Artigo de revista

O controle da legalidade do ato administrativo que determina a quebra do sigilo bancário para o fisco federal

2005

341.399

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Administração tributária [ 341.399 ]

2005

Revista dialética de direito tributário
   Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.

 

 

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

 

 

Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.

 

 

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.