Tipo
Livro
Título
Direito ambiental aplicado à mineração
Data
2005
Ementa

Sumário:A ação civil pública é via processual inidônea para forçar empresas a se regularizarem perante o DNPM, órgãos ambientais ou anular licenças ambientais -- Requisitos de validade dos autos de infração lavrados pela polícia florestal em Minas Gerais por convênio com o IBAMA -- Atividade mineral em unidade de conservação, em área de preservação permanente e reserva legal -- Criação de parque nacional sobre área mineralizada. Indenizações cabíveis. A orientação do STJ -- Não atendimento de notificação expedida pelo Ibama para apresentar documentos não configura crime de desobediência -- Competência legislativa municipal em matéria ambiental e interferência na atividade mineral -- Parque Nacional da Serra da Canastra. Análise dos requisitos de sua constituição -- Proteção do patrimônio espeleológico e possibilidade de supressão de cavidades naturais subterrâneas -- Tombamento. Possibilidade do exercício concomitante de atividades econômicas na área tombada. Análise a partir de um caso concreto: a Serra da Piedade.

Classificação (CDDir)
341.347
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Direito ambiental aplicado à mineração / William Freire. --
   Imprenta: Belo Horizonte, Mineira Livros Jurídicos, 2005.
   Descrição Física: 213 p.
   ISBN: 8588904071
   Referência: 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  PGR,  SEN,  STF,  STJ
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 9.985, de 18 de Julho de 2000
      Decreto nº 3.179, de 21 de Setembro de 1999
      Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999
      Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998
      Lei nº 8.876, de 2 de Maio de 1994
      Decreto nº 99.556, de 1º de Outubro de 1990
      Constituição de 1988  Art. 225  Art. 22  Art. 24  Art. 30  Art. 176
      Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985
      Lei nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981
      Decreto nº 74.447, de 21 de Agosto de 1974
      Decreto nº 70.355, de 3 de Abril de 1972
      Lei nº 4.771, de 15 de Setembro de 1965  Art. 1° § 2° inciso III  Art. 2°  Art. 3°  Art. 4°  Art. 17 § 2°
      Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941  Art. 10

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III, e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
 
 
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
 
 
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
 
 
Autoriza o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional, e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
 
 
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais situados nos Municípios de Vargem Bonita, Sacramento e São Roque de Minas, compreendidos na área prioritária de emergência, para fins de Reforma Agrária, de que trata o decreto nº 74.446, de 21 de agosto de 1997.
 
 
Cria o Parque Nacional da Serra da Canastra, no Estado de Minas Gerais, com os limites que especifica, e dá outras providências.
 
 
Institui o novo Código Florestal.
 
 
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

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