Sumário:A ação civil pública é via processual inidônea para forçar empresas a se regularizarem perante o DNPM, órgãos ambientais ou anular licenças ambientais -- Requisitos de validade dos autos de infração lavrados pela polícia florestal em Minas Gerais por convênio com o IBAMA -- Atividade mineral em unidade de conservação, em área de preservação permanente e reserva legal -- Criação de parque nacional sobre área mineralizada. Indenizações cabíveis. A orientação do STJ -- Não atendimento de notificação expedida pelo Ibama para apresentar documentos não configura crime de desobediência -- Competência legislativa municipal em matéria ambiental e interferência na atividade mineral -- Parque Nacional da Serra da Canastra. Análise dos requisitos de sua constituição -- Proteção do patrimônio espeleológico e possibilidade de supressão de cavidades naturais subterrâneas -- Tombamento. Possibilidade do exercício concomitante de atividades econômicas na área tombada. Análise a partir de um caso concreto: a Serra da Piedade.