Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985
Data
24/07/1985
Apelido
Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos); Lei dos Interesses Difusos
Apelido
LEI-7347-1985-07-24 , LEI DOS INTERESSES DIFUSOS
Ementa
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347
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Publicação Oficial
Publicação Original
1985-07-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/07/1985. p. 10649
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.347&ementa=2&data=19850724 ]
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.347&ementa=2&data=19850724 ]
Publicação Original
1985-07-25
Câmara dos Deputados (text/html) 
LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7347-24-julho-1985-356939-publicacaooriginal-1-pl.html ]
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7347-24-julho-1985-356939-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1985-07-25
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549223/publicacao/15715780 ]
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549223/publicacao/15715780 ]
Doutrina Referenciada
| Edição | 1º Autor | Título | Responsabilidade | Classe | Dispositivo | Tipo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2020, 2013, ..., 1998, 1994 | Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947 | Manual do consumidor em juízo | Rodolfo de Camargo Mancuso. | 342.5 341.37 | Livro | |
| 2019, 2013, ..., 1989, 1988 | Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947 | Interesses difusos: conceito e legitimação para agir | Rodolfo de Camargo Mancuso. | 341.272 341.274 341.2 | Livro | |
| 2019 | Ferreira, Vivian Maria Pereira | O dolo da improbidade administrativa: uma busca racional pelo elemento subjetivo na violação aos princípios da administração pública | Vivian Maria Pereira Ferreira. | 341.336 | Artigo de revista | |
| 2019, 2018, ..., 2007, 2006 | Gonçalves, Marcus Vinicius Rios | Tutela de interesses difusos e coletivos | Marcus Vinicius Rios Gonçalves. -- | 341.274 341.4182 341.272 | Livro | |
| 2018, 1996 | Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958 | Direito processual ambiental brasileiro | Celso Antonio Pacheco Fiorillo, Marcelo Abelha Rodrigues, Rosa Maria Andrade Nery. | 341.347 | Livro | |
| 2018 | Silva, Bruno Campos | Impactos do novo CPC no âmbito da ação civil pública ambiental | Bruno Campos Silva. -- | 341.347 | Artigo de revista | |
| 2017, 2014, ..., 2009, 2006 | Nery Junior, Nelson | Constituição federal comentada e legislação constitucional | Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- | 341.2 341.2481 | Livro | |
| 2016 | Leal, Augusto Antônio Fontanive | Jurisdição democrática e a reparação de danos extrapatrimoniais ambientais | Augusto Antônio Fontanive Leal, Grayce Kelly Bioen, Carlos Alberto Lunelli. | 341.347 | Artigo de revista | |
| 2016, 2015, ..., 1999, 1991 | Filomeno, José Geraldo Brito, 1947 | Manual de direitos do consumidor | José Geraldo Brito Filomeno. | 342.5 341.37 342.51 | Livro | |
| 2015, 2000 | Moreira, José Carlos Barbosa, 1931 | A ação civil pública e a língua portuguesa | José Carlos Barbosa Moreira. -- | 341.272 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2015, 2000 | Moreira, José Carlos Barbosa, 1931 | A ação civil pública e a língua portuguesa | José Carlos Barbosa Moreira. -- | 341.272 | Art. 4° | Artigo de revista |
| 2015 | Salata, Luiz Silvio Moreira | A inaplicabilidade da Lei nº 7347/85 (Lei de ação civil pública) nas representações eleitorais | Luiz Silvio Moreira Salata. -- | 341.28 | Art. 5° | Artigo de revista |
| 2015 | Salata, Luiz Silvio Moreira | A inaplicabilidade da Lei nº 7347/85 (Lei de ação civil pública) nas representações eleitorais | Luiz Silvio Moreira Salata. -- | 341.28 | Art. 6° | Artigo de revista |
| 2014 | Nassar, Marcos | Os efeitos da sentença coletiva e a restrição do art. 16 da Lei da ação civil pública. Mudança de jurisprudência no STJ? | Marcos Nassar. | 341.4651 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2013, 2008, 2005 | Cavalleiro, Vinicius Leal | A possibilidade de o Ministério Público estadual propor ações civis públicas ambientais perante a justiça federal | Vinicius Leal Cavalleiro. -- | 341.347 | Artigo de revista | |
| 2013 | Vicentini, Fernanda | Tutela coletiva dos interesses e a lei nº 7.913/89: garantia de acesso à justiça | Fernanda Vicentini, Vicente de Paula Marques Filho. | 341.272 | Artigo de revista | |
| 2013, 2001, 1999, 1998 | Vigliar, José Marcelo Menezes | Tutela jurisdicional coletiva | Jose Marcelo Menezes Viglia. | 341.418 341.4611 | Livro | |
| 2012, 2004, 1999 | Oliveira, Francisco Antonio de | Ação Civil Pública: enfoques trabalhistas | Francisco Antonio de Oliveira. | 341.4182 | Livro | |
| 2012, 2008, 2007 | Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947 | Jurisdição coletiva e coisa julgada: teoria geral das ações coletivas | Rodolfo de Camargo Mancuso. -- | 341.4182 | Livro | |
| 2011, 2009, ..., 1998, 1995 | Carvalho Filho, José dos Santos | Ação civil pública: comentários por artigo | José dos Santos Carvalho Filho. | 341.4622 342.14692 341.4182 | Livro | |
| 2011 | Sonni, Indianara Pini | Aspetos controvertidos da sentença nas ações coletivas | Indianara Pini Sonni, Luiz Fernando Bellinetti. | 341.4651 | Artigo de revista | |
| 2011, 2009, ..., 1998, 1997 | Mendes, Renato Geraldo | Lei de licitações e contratos anotada | Renato Geraldo Mendes. | 341.3527 | Livro | |
| 2011, 2005 | Silva, Luciana Aboim Machado Gonçalves da | Limites à legitimidade das associações nas ações coletivas | Luciana Aboim Machado Gonçalves da Silva. -- | 342.6 | Artigo de revista | |
| 2010, 2007 | Cândia, Eduardo Franco | Ação civil pública e direito tributário: um enfoque sobre o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.347/1985 | Eduardo Franco Cândia. | 341.4 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2010, 2009, 2008, 2005 | Santos, José Anacleto Abduch | A lesão à ordem pública como fundamento de suspensão dos efeitos de medida liminar e de sentença | José Anacleto Abduch Santos. -- | 341.46 | Artigo de revista | |
| 2010, 2005 | Guerra, Sidney | Direito ambiental | Sidney Guerra, Sergio Guerra. -- | 341.347 | Livro | |
| 2010, 2007 | Bertolo, José Gilmar | Manual prático do consumidor: doutrina, legislação, prática | José Gilmar Bertolo. -- | 342.5 342.51 | Livro | |
| 2009 | Ramalho, Lívio Oliveira | Sobre a configuração de litispendência entre ações coletivas de idênticos fundamentos ajuizadas em esferas distintas de competência | Lívio Oliveira Ramalho. -- | 341.46274 | Art. 5° | Capítulo de Livro |
| 2009 | Ramalho, Lívio Oliveira | Sobre a configuração de litispendência entre ações coletivas de idênticos fundamentos ajuizadas em esferas distintas de competência | Lívio Oliveira Ramalho. -- | 341.46274 | Art. 16 | Capítulo de Livro |
| 2008, 2007 | Lobo, Arthur Mendes | A ação prevista na lei de improbidade administrativa: competência, legitimidade, interesse de agir e outros aspectos polêmicos | Arthur Mendes Lobo. -- | 341.336 | Art. 5° | Artigo de revista |
| 2008, 2005 | Fava, Marcos Neves | Ação civil pública trabalhista: teoria geral | Marcos Neves Fava. -- | 342.688 342.68 | Livro | |
| 2008, 2007 | Fazzio Júnior, Waldo | Atos de improbidade administrativa: doutrina, legislação e jurisprudência | Waldo Fazzio Júnior. -- | 341.337 341.336 | Livro | |
| 2008 | Del Prá, Carlos Augusto Rodrigues | Ensaio sobre (alguns) princípios do processo coletivo | Carlos Augusto Rodrigues Del Prá. | 341.274 | Art. 5° § 3° | Capítulo de Livro |
| 2008, 2007 | Fontes, Paulo Gustavo Guedes | Legitimidade do Ministério Público para a defesa dos interesses individuais homogêneos: importância em face do caráter individualista do controle judicial da Administração no Brasil | Paulo Gustavo Guedes Fontes. | 341.4622 | Artigo de revista | |
| 2008, 2007 | Fontes, Paulo Gustavo Guedes | Legitimidade do Ministério Público para a defesa dos interesses individuais homogêneos: importância em face do caráter individualista do controle judicial da Administração no Brasil | Paulo Gustavo Guedes Fontes. | 341.4622 | Artigo de revista | |
| 2008 | Schiavolim Filho, Hélio | Títulos de crédito na prática: com comentários nos modelos processuais, legislação referenciada e jurisprudência atualizadas | Hélio Schiavolim Filho e Juraci Franco Júnior. -- | 342.245 | Livro | |
| 2007, 2006 | Bertogna Júnior, Oswaldo | Ação civil pública: legitimidade : principais aspectos | Oswaldo Bertogna Júnior. | 341.4622 | Artigo de revista | |
| 2007, 2006, 2005 | Santos, Ronaldo Lima dos | Amplitude da coisa julgada nas ações coletivas | Ronaldo Lima dos Santos. -- | 342.6 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2007 | Santos, Ronaldo Lima dos | Análise da Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI-II do TST: a competência territorial das ações coletivas trabalhistas | Ronaldo Lima dos Santos. -- | 342.68 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2007, 2006, 2005 | Barroso, Luís Roberto, 1958 | A proteção coletiva dos direitos no Brasil e alguns aspectos da class action norte-americana | Luís Roberto Barroso. -- | 341.274 | Art. 5° | Artigo de revista |
| 2007 | Paula, Jônatas Luiz Moreira de | Aspectos da tutela ambiental individual | Jônatas Luiz Moreira de Paula. | 341.347 | Artigo de revista | |
| 2007 | Alves, Rogério Pacheco | As prerrogativas da administração pública nas ações coletivas | Rogério Pacheco Alves. -- | 341.46 | Livro | |
| 2007 | Almeida, Gregório Assagra de | Codificação do direito processual coletivo brasileiro: análise crítica das propostas existentes e diretrizes para uma nova proposta de codificação | Gregório Assagra de Almeida. -- | 341.4 | Livro | |
| 2007 | Freitas, Gilberto Passos de, 1938 | Crimes ambientais: jurisprudência organizada | Gilberto Passos de Freitas. -- | 341.3474 | Livro | |
| 2007 | Pacheco, José da Silva, 1924 | Da ação civil pública depois da alteração da lei nº 11.448, em vigor desde 16-1-2007 | José da Silva Pacheco. -- | 341.46 | Artigo de revista | |
| 2007, 2006 | Bessa, Leonardo Roscoe | Dano moral coletivo | Leonardo Roscoe Bessa. -- | 342.1513 | Artigo de revista | |
| 2007 | Mauad Filho, José Humberto | Dano moral decorrente da relação de emprego | José Humberto Mauad Filho, Ana Paula Monteiro. -- | 342.1513 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2007 | Sartório, Milton Tiago Elias Santos | Dos honorários periciais pelo Ministério Público na ação civil pública | Milton Tiago Elias Santos Sartório. -- | 341.415 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2007 | Botelho, Nadja Machado | Efetividade da tutela jurisdicional e irreversibilidade do dano ambiental | Nadja Machado Botelho. | 341.347 | Artigo de revista | |
| 2007 | Villela, Fábio Goulart | Inquérito civil: conceito e natureza jurídica. Considerações gerais | Fábio Goulart Villela. -- | 341.362 | Art. 8° § 1° | Artigo de revista |
| 2007 | Villela, Fábio Goulart | Inquérito civil: conceito e natureza jurídica. Considerações gerais | Fábio Goulart Villela. -- | 341.362 | Art. 9° § 1° | Artigo de revista |
| 2007 | Villela, Fábio Goulart | Inquérito civil: conceito e natureza jurídica. Considerações gerais | Fábio Goulart Villela. -- | 341.362 | Art. 9° § 2° | Artigo de revista |
| 2007 | Villela, Fábio Goulart | Inquérito civil: conceito e natureza jurídica. Considerações gerais | Fábio Goulart Villela. -- | 341.362 | Art. 9° § 4° | Artigo de revista |
| 2007, 2006, 2005 | Bechara, Fábio Ramazzini | Legislação especial: interesses difusos e coletivos, ação civil pública, inquérito civil, improbidade administrativa, consumidor, meio ambiente | Fábio Ramazzini Bechara. -- | 341.46 | Livro | |
| 2007 | Frederico, Alencar | Leis civis anotadas | Alencar Frederico. -- | 341.46 | Livro | |
| 2007 | Silva, Michel Ferro e | Litisconsórcio facultativo multitudinário e ação coletiva: considerações necessárias | Michel Ferro de Silva. -- | 341.46 | Art. 5° | Artigo de revista |
| 2007 | Silva, Michel Ferro e | Litisconsórcio facultativo multitudinário e ação coletiva: considerações necessárias | Michel Ferro de Silva. -- | 341.46 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2007 | Souza, Motauri Ciocchetti de | Ministério Público e o princípio da obrigatoriedade: ação civil pública, ação penal pública | Motauri Ciocchetti de Souza. -- | 341.413 | Livro | |
| 2007 | Andrade, Martins Maia de | O meio ambiente do trabalho e o termo de ajustamento de conduta às exigências legais | Laura Martins Maia de Andrade. -- | 341.347 | Artigo de revista | |
| 2007 | Vasconcelos, Rita de Cássia Corrêa de | Princípio da fungibilidade: hipóteses de incidência no processo civil brasileiro contemporâneo | Rita de Cássia Corrêa de Vaconcelos. -- | 341.46 | Livro | |
| 2007 | Collossal, Jane de Araújo | Responsabilidade civil no código de defesa do consumidor | Jane de Araújo Collossal. -- | 342.151 | Livro | |
| 2007 | Bezerra, Márcia Fernandes | Tutela dos interesses coletivos do consumidor no direito brasileiro: a questão da legitimidade | Márcia Fernandes Bezerra. | 341.274 | Artigo de revista | |
| 2006 | Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira) | "Direito à segurança e dever de segurança - Ação Civil Pública como instrumento de defesa da cidadania" | J. E. Carreira Alvim. -- | 341.272 | Art. 5° | Artigo de revista |
| 2006 | Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira) | "Direito à segurança e dever de segurança - Ação Civil Pública como instrumento de defesa da cidadania" | J. E. Carreira Alvim. -- | 341.272 | Art. 1° inciso IV | Artigo de revista |
| 2006 | Franco, Fábio Luis | A Ação civil pública como instrumento de controle das políticas públicas | 341.4622 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Hartmann, Analúcia | A Ação civil pública e a omissão na concretização das políticas públicas ambientais | 341.4622 | Capítulo de Livro | ||
| 2006 | Cintra, Angela Carboni Martinhoni | A ação prevista na lei de improbidade administrativa | Angela Carboni Martinhoni Cintra. -- | 341.362 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2006 | Rodrigues, Marcelo Abelha | A atipicidade da ação civil pública e o sistema processual coletivo | Marcelo Abelha Rodrigues. | 341.4622 | Artigo de revista | |
| 2006 | Pinheiro, Joriza Magalhães | Ação civil como instrumento de participação | 341.4622 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Fávero, Eugênia Augusta Gonzaga | Ação civil pública: a legitimidade do Ministério Pùblico para a defesa de interesse individuais homogêneos | 341.4622 | Capítulo de Livro | ||
| 2006 | Rodrigues, Clóvis Fedrizzi | Ação civil pública: considerações gerais | 342.12 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Soares, Inês Virgínia Prado | Ação civil pública como instrumento de controle da execução orçamentária | 341.4622 | Capítulo de Livro | ||
| 2006 | Rocha, João Carlos de Carvalho | Ação civil pública e acesso à justiça | 341.4622 | Capítulo de Livro | ||
| 2006 | Martinhoni, Angela Carboni | Ação civil pública e preservação do meio ambiente | Angela Carboni Martinhoni. -- | 341.4622 | Artigo de revista | |
| 2006 | Figueiredo, Guilherme José Purvin de | Ação popular e defesa do meio ambiente | Guilherme José Purvin de Figueiredo. | 341.4622 | Artigo de revista | |
| 2006 | Dias, Jefferson Aparecido | A Efetividade das decisões proferidas em ações civis públicas | 341.4622 | Capítulo de Livro | ||
| 2006 | Monteiro Neto, Mario Ypiranga | A inconstitucionalidade por omissão e os direitos fundamentais | Mário Ypiranga Monteiro Neto. | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2006 | Farena, Duciran Van Marsen | A indisponibilidade do interesse do consumidor e o discurso regulatório | 341.4622 | Capítulo de Livro | ||
| 2006 | Rodrigues, Geisa de Assis | Anotações acerca da ação civil pública como uma ação constitucional | Geisa de Assis Rodrigues. -- | 341.4622 | Capítulo de Livro | |
| 2006 | Pantoja, Teresa Cristina Gonçalves | Anotações sobre arbitragem em matéria ambiental | Teresa Cristina Gonçalves Pantoja. -- | 341.347 | Artigo de revista | |
| 2006 | Souza, Bruno Preti de | A poluição sonora nas relações de vizinhança | 342.1241 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Almeida Júnior, Jesualdo Eduardo de | A prescrição das ações indenizatórias por danos causados ao erário | 342.1 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Weichert, Marlon Alberto | A Saúde como serviço de relevância pública e a ação civil pública em sua defesa | 341.4622 | Capítulo de Livro | ||
| 2006, 2005 | Mazzilli, Hugo Nigro, 1950 | Aspectos polêmicos da ação civil pública | Hugo Nigro Mazzilli. -- | 341.4182 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2006 | Rocha, Géber Mafra | Aspectos principiológicos da tutela coletiva | Géber Mafra Rocha. | 341.418 | Artigo de revista | |
| 2006 | Rocha Júnior, Paulo Sérgio Duarte da | Breves comentários ao art. 10 da lei 7347/1985 | Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior. | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2006 | Rocha Júnior, Paulo Sérgio Duarte da | Breves comentários ao crime do art. 10 da Lei n. 7.347/85 | 341.4622 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Rocha Júnior, Paulo Sérgio Duarte da | Breves comentários ao crime do art. 10 da Lei n. 7.347/85 | 341.4622 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Saad, Eduardo Gabriel, 1915 | Código de defesa do consumidor comentado: lei n. 8.078, de 11.9.90 (com coletânea atualizada de jurisprudência) | Eduardo Gabriel Saad. -- | 342.5981 | Livro | |
| 2006 | Rodrigues, Marcelo Buzaglo | Competência da justiça federal para o processo e julgamento de ação civil público em defesa do meio ambiente | Marcelo Buzaglo Rodrigues. | 341.4622 | Art. 5° | Artigo de revista |
| 2006, 2005 | Mazzilli, Hugo Nigro, 1950 | Compromisso de ajustamento de conduta: evolução e fragilidades e atuação do Ministério Público | Hugo Nigro Mazzilli. -- | 342.14 | Art. 5° § 6° | Artigo de revista |
| 2006 | Almeida, João Batista de | Considerações acerca de duas décadas de alterações da Lei n. 7.347/85 | João Batista de Almeida. -- | 341.46 | Capítulo de Livro | |
| 2006 | Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra | Da competência do presidente de Tribunal para pedidos de suspensão formulados contra decisões liminares, cautelares e antecipatórias de tutela de magistrados integrantes da corte presidida | 341.4 | Art. 12 | Artigo de revista | |
| 2006, 2005 | Loubet, Luciano Furtado | Delineamento do dano ambiental: o mito do dano por ato lícito | Luciano Furtado Loubet. | 341.347 | Artigo de revista | |
| 2006 | Góes, Gisele Santos Fernandes | Direito processual civil: processo de conhecimento | Gisele Santos Fernandes Góes ; coordenador pedagógico: Luiz Flávio Gomes. -- | 341.46 | Art. 16 | Livro |
| 2006 | Góes, Gisele Santos Fernandes | Direito processual civil: processo de conhecimento | Gisele Santos Fernandes Góes ; coordenador pedagógico: Luiz Flávio Gomes. -- | 341.46 | Art. 2° | Livro |
| 2006 | Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva | Execução provisória no processo civil: de acordo com a Lei 11.232/2005 | Leonardo Ferres da Silva Ribeiro ; [prefácio Teresa Arruda Alvim Wambier]. -- | 341.46256 | Livro | |
| 2006 | Mirra, Álvaro Luiz Valery | Fundo de recomposição de interesses difusos | Álvaro Luiz Valery Mirra. | 341.274 | Art. 13 | Artigo de revista |
| 2006 | Mirra, Álvaro Luiz Valery | Fundo de recomposição de interesses difusos | Álvaro Luiz Valery Mirra. | 341.274 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2006 | Copola, Gina | Jurisprudência comentada: o procedimento próprio das ações de responsabilidade por ato de improbidade administrativa | 341.336 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Amorim, Domingos Sávio Tenório de | Natureza metajurídica da suspensão de liminar em ação civil pública | Domingos Sávio Tenório de Amorim. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 2006 | Rodrigues, Marcelo Abelha | Observações críticas acerca da suspensão de segurança na ação civil pública (art. 4 da lei 8.437/1992 e art. 12, par. 1, da LCAP) | Marcelo Abelha Rodrigues. -- | 341.4182 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2006 | Milaré, Édis, 1942 | O compromisso de ajustamento de conduta e a responsabilidade penal ambiental | Édis Milaré. -- | 341.347 | Artigo de revista | |
| 2006 | Queiroz, Ronaldo Pinheiro de | O Controle do concurso público pelo Ministério Público e a defesa dos interesses e direitos metaindividuais | Ronaldo Pinheiro de Queiroz. -- | 341.4622 | Capítulo de Livro | |
| 2006 | Gonçalves Filho, João Gilberto | O direito à uma tutela efetiva e tempestiva na ação civil pública | João Gilberto Gonçalves Filho. | 341.4622 | Capítulo de Livro | |
| 2006 | Almeida, Roberto Moreira de | O inquérito civil como ferramenta de atuação do Ministério Pùblico | Roberto Moreira de Almeida. | 341.4622 | Capítulo de Livro | |
| 2006 | Copola, Gina | O procedimento próprio das ações de responsabilidade por ato de improbidade administrativa | Gina Copola. -- | 341.336 | Artigo de revista | |
| 2006 | Ribeiro, Glaucia Maria de Araújo | O significado do dano e sua reparação | Glaucia Maria de Araújo Ribeiro. | 341.3473 | Artigo de revista | |
| 2006 | Wald, Arnoldo, 1932 | Os limites territoriais da sentença prolatada em ação civil pública: prevalência da regra inscrita no art. 16 da Lei 7.347/85, com a alteração introduzida pela Lei 9.494/97 | Arnoldo Wald, Donaldo Armelin. | 341.4 | Artigo de revista | |
| 2006 | Rodrigues Netto, Nelson | O uso de ações coletivas passivas e bilaterais para proteção de direitos na Internet | 341.2 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Gavronski, Alexandre Amaral | Propostas para incrementar a efetividade dos instrumentos previstos na Lei n. 7.347/85 e ampliar o acesso à justiça dos direitos coletivos | Alexandre Amaral Gavronski. -- | 341.4622 | Capítulo de Livro | |
| 2006 | Mazzilli, Hugo Nigro, 1950 | Questões polêmicas sobre a ação civil pública | Hugo Nigro Mazzilli. | 341.4622 | Artigo de revista | |
| 2006 | Saturnino, Carlos Frederico | Recurso do Ministério público do estado do Rio de Janeiro em face de decisão proferida pelo juízo de direito da 3ª vara da fazenda pública do estado do Rio de Janeiro: o Fecam do estado do Rio de Janeiro | 341.46 | Art. 13 | Artigo de revista | |
| 2006 | Levorato, Danielle Mastelari | Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais | Danielle Mastelari Levorato. -- | 341.3474 | Livro | |
| 2006 | Azevedo, Jandiaci Ângela | Termo de ajuste de conduta: forma de solução extrajudicial de conflitos trabalhistas | Jandiaci Ângela Azevedo. -- | 341.465 | Art. 5° § 6° | Artigo de revista |
| 2006 | Bardou, Luiz Achylles Petiz | Tombamento | Luiz Achylles Petiz Bardou, Ricardo de Oliveira Silva. -- | 341.3492 | Artigo de revista | |
| 2006 | Castro, João Marcos Adede y | Tutela civil do meio ambiente | João Marcos Adede y Castro. -- | 341.347 | Livro | |
| 2006 | Dantas, Marcelo Buzaglo | Tutela de urgência nas lides ambientais: provimentos liminares, cautelares e antecipatórios nas ações coletivas que versam sobre meio ambiente | Marcelo Buzaglo Dantas. -- | 341.347 341.3471 | Livro | |
| 2005 | Bessa, Leonardo Roscoe | 20 anos de ação civil pública | Leonardo Roscoe Bessa. -- | 341.4622 | Artigo de revista | |
| 2005 | Freitas, José Carlos de | A ação civil pública, a ordem urbanística e o estatuto da cidade | Capítulo de Livro | |||
| 2005 | Fontes, Paulo Gustavo Guedes | A ação civil pública e o princípio da separação dos poderes | Capítulo de Livro | |||
| 2005 | Alonso Jr. Hamilton | A ampliação do objeto das ações civis públicas na implementação dos direitos fundamentais | Art. 8° | Capítulo de Livro | ||
| 2005 | Alonso Jr. Hamilton | A ampliação do objeto das ações civis públicas na implementação dos direitos fundamentais | Art. 10 | Capítulo de Livro | ||
| 2005 | Leite, José Rubens Morato | Ação civil pública, termo de ajustamento de conduta e formas de reparação do dano ambiental: reflexões para uma sistematização | José Rubens Morato Leite. -- | Capítulo de Livro | ||
| 2005 | Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato | Ação civil pública: judicialização dos conflitos e redução da litigiosidade | Capítulo de Livro | |||
| 2005 | Fink, Daniel Roberto | Ação civil pública: prescrição - breves notas e reflexões | Capítulo de Livro | |||
| 2005 | Burle Filho, José Emmanuel | Ação civil pública e a tutela da probidade administrativa | Capítulo de Livro | |||
| 2005 | Freitas, Vladimir Passos de, 1945 | Ação civil pública e dano ambiental individual | Capítulo de Livro | |||
| 2005 | Mirra, Àlvaro Luiz Valery | Ação civil pública em defesa do meio ambiente: a representatividade adequada dos entes intermediários legitimados para a causa | Àlvaro Luiz Valery Mirra. -- | Capítulo de Livro | ||
| 2005 | Barreto Júnior, Luís Fernando Cabral | Ação civil pública em defesa do meio ambiente cultural e a responsabilidade civil solidária decorrente do tombamento | 341.3 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Ferreira, Renata Marques | Ação civil pública em defesa dos habitantes das cidades em face do sistema constitucional tributário | Renata Marques Ferreira. -- | 341.4622 | Art. 21 | Artigo de revista |
| 2005 | Frontini, Paulo Salvador | Ação civil pública em tutela de direitos difusos: condições da ação - indagações sobre a possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade dos efeitos jurídicos | Capítulo de Livro | |||
| 2005 | Sako, Emília Simeão Albino | Ações coletivas no processo do trabalho: instrumentos de realização dos ideais de acesso às tutelas jurídica e jurisdicional | 342.688 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Duncan, Jeane Catelan | A coisa julgada nos interesses e direitos coletivos stricto sensu na ação civil pública, no âmbito da justiça do trabalho | Jeane Catelan Duncan. -- | 342.68 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2005 | Scopel, Geandro Luiz | A coisa julgada sob o enfoque territorial e a ação civil pública: uma visão crítica à Lei nº 9.494/97 | 341.46 | Art. 16 | Artigo de revista | |
| 2005 | Assis, Alexandre Camanho de | A compensação ambiental como fonte de custeio de unidades de conservação | 341.347 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Lamac, Jaques | Advocacia pública: atuação na área ambiental | Jaques Lamac. -- | 341.413 | Art. 5° | Artigo de revista |
| 2005 | Moreira, José Carlos Barbosa, 1931 | A expressão competência funcional no art. 2º da lei da ação civil pública | 341.46 | Art. 2° | Artigo de revista | |
| 2005 | Moreira, José Carlos Barbosa, 1931 | A expressão competência funcional no art. 2º da lei da ação civil pública | 341.46 | Art. 2° | Artigo de revista | |
| 2005 | Vigliar, José Marcelo Menezes | Alguns aspectos sobre a ineficácia do procedimento especial destinado aos interesses individuais homogêneos | Capítulo de Livro | |||
| 2005 | Madruga, Sidney | A pessoa jurídica e a criminalidade ambiental | 341.347 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos | Aspectos processuais da defesa da concorrência | 341.378 | Art. 13 | Artigo de revista | |
| 2005 | Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos | Aspectos processuais da defesa da concorrência | 341.378 | Art. 2° | Artigo de revista | |
| 2005 | Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos | Aspectos processuais da defesa da concorrência | 341.378 | Art. 3° | Artigo de revista | |
| 2005 | Dantas, Adriano Mesquita | A tutela coletiva no âmbito trabalhista após 20 anos da Lei da Ação Civil Pública e 15 anos do Código de Defesa do Consumidor: a ineficácia de um instrumento de cidadania | 342.68 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Pinho, Humberto Dalla Bernardina de | A tutela coletiva no Brasil e a sistemática dos novos direitos | Humberto Dalla Bernardina de Pinho. -- | 341.4622 | Artigo de revista | |
| 2005 | Pinto Junior, Alexandre Moreira | A tutela coletiva no estatuto do idoso | Alexandre Moreira Pinto Junior. | 341.46 | Artigo de revista | |
| 2005 | Antunes, Paulo de Bessa | A tutela judicial do meio ambiente | Paulo de Bessa Antunes. -- | 341.347 | Livro | |
| 2005 | Batista, Roberto Carlos | Coisa julgada nas ações civis públicas: direitos humanos e garantismo | Roberto Carlos Batista. -- | 341.4653 | Art. 16 | Livro |
| 2005 | Maiolino, Eurico Zecchin | Coisa julgada nas ações coletivas | 341.4 | Art. 21 | Artigo de revista | |
| 2005 | Mazzilli, Hugo Nigro, 1950 | Coisa julgada no processo coletivo: notas sobre a mitigação | 341.4 | Art. 5° | Artigo de revista | |
| 2005 | Mazzilli, Hugo Nigro, 1950 | Coisa julgada no processo coletivo: notas sobre a mitigação | 341.4 | Art. 16 | Artigo de revista | |
| 2005 | Mazzilli, Hugo Nigro, 1950 | Coisa julgada no processo coletivo: notas sobre a mitigação | 341.4 | Art. 104 | Artigo de revista | |
| 2005 | Rocha, Ibraim José das Mercês | Competência em ação civil pública na Justiça do Trabalho: critérios de definição (OJ n. 130 da SDI-2 do Colendo TST) | 342.68 | Art. 2° | Artigo de revista | |
| 2005 | Ferraz, Antonio Augusto Mello de Camargo | Considerações sobre interesse social e interesse difuso | Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz. -- | Capítulo de Livro | ||
| 2005 | Dawalibi, Marcelo | Controle da qualidade dos programas de televisão e de rádio por meio da ação civil pública | Capítulo de Livro | |||
| 2005 | Paula, Adriano Perácio de | Controvérsias do processo civil em matéria de consumo | 341.4622 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Yoshikawa, Eduardo Henrique de Oliveira | Da ilegitimidade ativa de órgãos do poder legislativo para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos | 341.4622 | Art. 5° | Artigo de revista | |
| 2005 | Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958 | Direito adquirido e ato jurídico perfeito no âmbito do meio ambiente artificial / meio ambiente natural: interpretação jurídica em face de um caso concreto | 341.347 | Art. 5° | Artigo de revista | |
| 2005 | Freire, William | Direito ambiental aplicado à mineração | William Freire. -- | 341.347 | Livro | |
| 2005 | Gonçalves, Renato Afonso | Direito do consumidor | Renato Afonso Gonçalves ; coordenadores Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior, Allessandra Helena Neves. -- | 342.5 | Livro | |
| 2005 | Silva, Américo Luís Martins da | Direito do meio ambiente e dos recursos naturais | Américo Luís Martins da Silva. -- | 341.347 | Livro | |
| 2005 | Didier Junior, Fredie, 1974 | Direito processual civil | Fredie Didier Júnior. -- | 341.46 | Livro | |
| 2005 | Tucci, José Rogério Cruz e, 1956 | Direitos transindividuais: conceito e legitimidade para agir | 341.272 | Art. 5° | Artigo de revista | |
| 2005 | Salles, Carlos Alberto de | Execução específica e ação civil pública | Capítulo de Livro | |||
| 2005 | Tesheiner, José Maria, 1934 | Execução provisória | 341.46526 | Art. 12 § 2° | Artigo de revista | |
| 2005 | Saraiva, Wellington Cabral | Exploração da carcinicultura em áreas de mangues em face do direito ambiental brasileiro | 341.347 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Leite, José Rubens Morato | Formas de reparação do dano ambiental: reflexões para uma sistematização | 341.347 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Dellore, Luiz Guilherme Pennachi | Fundo Federal de Reparação de Direitos Difusos, FDD: aspectos atuais e análise comparativa com institutos norte-americanos | Luiz Guilherme Pennachi Dellore. -- | 341.347 | Artigo de revista | |
| 2005 | Bugalho, Nelson Roberto | Instrumentos de controle extraprocessual: aspectos relevantes do inquérito civil público, do compromisso de ajustamento de conduta e da recomendação em matéria de proteção do meio ambiente | Nelson Roberto Bugalho. | 341.347 | Artigo de revista | |
| 2005 | Vigliar, José Marcelo Menezes, 1964 | Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: apontamentos | José Marcelo Menezes Vigliar. -- | 341.46 | Livro | |
| 2005, 2004 | Santos, Ronaldo Lima dos | Modalidades da coisa julgada coletiva | Ronaldo Lima dos Santos. | 342.6 | Artigo de revista | |
| 2005 | Mazzilli, Hugo Nigro, 1950 | Notas sobre a mitigação da coisa julgada no processo coletivo | Hugo Nigro Mazzilli. -- | 341.4 | Art. 5° | Artigo de revista |
| 2005 | Mazzilli, Hugo Nigro, 1950 | Notas sobre a mitigação da coisa julgada no processo coletivo | Hugo Nigro Mazzilli. -- | 341.4 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2005 | Mendes, Aluisio Gonçalves de Castro | O Código modelo de processos coletivos para os países ibero-americanos | Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. | 341.4622 | Artigo de revista | |
| 2005 | Milaré, Édis, 1942 | O compromisso de ajustamento de conduta e o fundo de defesa de direitos difusos: relação entre os instrumentos alternativos de defesa ambiental da lei 7.347/1985 | Édis Milaré, Joana Stezer, Renata Castanho. -- | 341.347 | Artigo de revista | |
| 2005 | Cabrera, Ronaldo Abud | O efetivo acesso à justiça na tutela jurisdicional coletiva | Ronaldo Abud Cabrera. | 341.418 | Artigo de revista | |
| 2005 | Jucovsky, Vera Lúcia R. S | O papel do judiciário na proteção do meio ambiente | Capítulo de Livro | |||
| 2005 | Pinho, Rodrigo César Rebello | Os 20 anos da Lei da ação civil pública | 341.46 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Nery Junior, Nelson | Perícia múltipla na ação civil pública ambiental | Capítulo de Livro | |||
| 2005 | Facci, Lucio Picanço | Prescrição e ação civil pública | 341.4622 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Moraes, Voltaire de Lima | Questões tópicas na ação civil pública: desistência ou abandono da ação; anotações sobre o inquérito civil e despesas processuais | Capítulo de Livro | |||
| 2005 | Delgado, José Augusto, 1938 | Reforma do poder judiciário: art. 5º, LXXVIII, da CF | Capítulo de Livro | |||
| 2005 | Fleury, Luiz Antonio, 1949 | Registros históricos de uma lei com destino transcendental | Capítulo de Livro | |||
| 2005 | Fernandes, Jeferson Nogueira | Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais. Brasil 1988-2004 | 341.5 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Adamovich, Eduardo Henrique Raimundo von | Sistema da ação civil pública no processo do trabalho | Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich. -- | 342.688 | Livro | |
| 2005 | Turri, Márcia Hoffmann do Amaral e Silva | Temas polêmicos em matéria previdenciária | Márcia Hoffmann do Amaral e Silva Turri. | 341.675 | Artigo de revista | |
| 2005 | Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947 | Transposição das águas do Rio São Francisco: uma abordagem jurídica da controvérsia | Rodolfo de Camargo Mancuso. -- | 341.347 | Artigo de revista | |
| 2005 | Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947 | Transposição das águas do Rio São Francisco: uma abordagem jurídica da controvérsia | Rodolfo de Camargo Mancuso. -- | 341.347 | Artigo de revista | |
| 2005 | Bertolo, José Gilmar | Tutela antecipada: origem, princípios e diferenciações no direito positivo brasileiro : dotrina [sic], legislação, prática | José Gilmar Bertolo, Ana Maria Ribeiro Bertolo. -- | 341.418 | Livro | |
| 2005 | Dantas, Marcelo Buzaglo | Tutela antecipada e tutela específica na ação civil pública ambiental | Capítulo de Livro | |||
| 2005 | Filomeno, José Geraldo Brito, 1947 | Tutela coletiva do consumidor: avaliação da sua efetividade anos após a edição da "lei da ação civil pública" | Capítulo de Livro | |||
| 2004 | Bueno, Cassio Scarpinella | A ação civil pública e o poder público | 341.4622 | Artigo de revista | ||
| 2004 | Figueiredo, Silvia Bellandi Paes de | Ação civil pública: breves considerações sobre o artigo 15 da lei 7347/85 | 341.4622 | Art. 15 | Artigo de revista | |
| 2004 | Just, Elke Doris | Ação civil pública: competência territorial | 342.68 | Art. 16 | Artigo de revista | |
| 2004 | Just, Elke Doris | Ação civil pública: competência territorial | 342.68 | Art. 2° | Artigo de revista | |
| 2004 | Negrão, Ricardo | Ação civil pública e a impugnação de cláusulas contratuais abusivas | 341.4622 | Artigo de revista | ||
| 2004 | Almeida, Renato Franco de | A competência nas ações coletivas do CDC | 341.4622 | Artigo de revista | ||
| 2004 | Santos, Abiael Franco | A Competência para o julgamento da ação civil pública na hipótese de lesão regional ou supra-regional | 342.68 | Art. 5° | Artigo de revista | |
| 2004 | Santos, Abiael Franco | A Competência para o julgamento da ação civil pública na hipótese de lesão regional ou supra-regional | 342.68 | Art. 2° | Artigo de revista | |
| 2004 | Lisboa, Roberto Senise | A defesa dos interesses transindividuais e a extinção dos direitos | Capítulo de Livro | |||
| 2004 | Cairo, Thiana de Souza | A importância do direito ambiental para a consolidação do desenvolvimento turístico sustentável | 341.347 | Artigo de revista | ||
| 2004 | Oliveira, Maria Alessandra Brasileiro de | A importância do Direito Processual Constitucional na efetiva proteção ao meio ambiente | 341.274 | Artigo de revista | ||
| 2004 | Machado Júnior, João Batista | A Legalidade das cláusulas limitativas do número de estagiários nas empresas: um combate à fraude nas relações de trabalho e ao emprego | 342.6 | Art. 5° | Artigo de revista | |
| 2004 | Machado Júnior, João Batista | A Legalidade das cláusulas limitativas do número de estagiários nas empresas: um combate à fraude nas relações de trabalho e ao emprego | 342.6 | Art. 6° | Artigo de revista | |
| 2004 | Santos, José Anacleto Abduch | A lesão à ordem pública como fundamento de suspensão dos efeitos de medida liminar e de sentença: aspectos polêmicos | José Aacleto Abduch Santos. -- | 341.4619 | Artigo de revista | |
| 2004 | Santos, Ronaldo Lima dos | Análise crítica da Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI-II do TST | Ronaldo Lima dos Santos.-- | 342.68 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2004 | Moreira, Advane de Souza | A OJ 130 da SDI II do Tribunal Superior do Trabalho: competência territorial e alcance da decisão proferida na ação civil pública | Advane de Souza Moreira, Maria do Carmo de Araújo. -- | 341.4622 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2004 | Ferreira Neto, Francisco Damasceno | A polêmica dos planos de saúde | Francisco Damasceno Ferreira Neto. -- | 341.67 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2004 | Bernardes, Juliano Taveira | Artigo 16 da lei da ação civil pública e efeitos erga omnes | Juliano Taveira Bernardes. -- | 341.4653 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2004 | Santos, Ernane Fidélis dos, 1940 | Aspectos processuais da Lei de improbidade administrativa | Ernane Fidelis dos Santos. -- | 341.336 | Artigo de revista | |
| 2004 | Didier Junior, Fredie, 1974 | Assistência, recurso de terceiro e denunciação da lide em causas coletivas | 341.46213 | Capítulo de Livro | ||
| 2004 | Spadoni, Joaquim Felipe | Assistência coletiva simples: a intervenção dos substituídos nas ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos | 341.46212 | Art. 5° | Artigo de revista | |
| 2004 | Ferreira, Rony | Coisa julgada nas ações coletivas: restrição do artigo 16 da lei de ação civil pública | Rony Ferreira. -- | 341.4182 | Art. 16 | Livro |
| 2004 | Nogueira, Antônio Olímpio | Dano moral do autor e sua proteção pelo Estado | 342.28 | Artigo de revista | ||
| 2004 | Dias, Genebaldo Freire | Educação ambiental: princípios e práticas | Genebaldo Freire Dias. -- | 341.347 | Livro | |
| 2004 | Appio, Eduardo Fernando | Limites à atuação do poder executivo na gestão dos recursos para a educação | 341.2733 | Artigo de revista | ||
| 2004 | Andrade, Valentino Aparecido de | Medida liminar em ação civil pública | 341.4622 | Artigo de revista | ||
| 2004 | Cordeiro, Maria Leiliane | Moralidade administrativa: análise sob os auspícios da Lei n. 8.429/92 | 341.3 | Artigo de revista | ||
| 2004 | Souza, Antonio Fernando Barros e Silva de | O Ministério Público como garante [sic] dos valores constitucionais | Antonio Fernando Barros e Silva de Souza. | 341.2481 | Capítulo de Livro | |
| 2004 | Ribeiro, Rodrigo Pereira | O Ministério Público na jurisdição coletiva: a tutela do direito individual homogêneo | Capítulo de Livro | |||
| 2004 | Fux, Luiz, 1953 | O novo microssistema legislativo das liminares contra o poder público | Luiz Fux. -- | 341.46219 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2004 | Miner, Cynthia Regina de Lima Passos | O papel do Ministério Público na implementação do Estatuto da cidade | 342.37 | Artigo de revista | ||
| 2004 | Yaryd, Anna Trotta | O sistema de coleta de lixo urbano e os riscos de danos ao meio ambiente e ao trabalhador | Capítulo de Livro | |||
| 2004 | Maranhão, Clayton | Partes e terceiros na ação civil pública por dano ambiental | 341.46213 | Art. 1° inciso I | Capítulo de Livro | |
| 2004 | Rodrigues, Marcelo Abelha | Ponderações sobre a fluid recovery do art. 100 do CDC | Marcelo Abelha Rodrigues. -- | 341.46 | Art. 100 | Artigo de revista |
| 2004 | Góes, Gisele Santos Fernandes | Princípio da proporcionalidade no processo civil: o poder de criatividade do juiz e o acesso à justiça | Gisele Santos Fernandes Góes. -- | 341.46 | Art. 5° § 4° | Livro |
| 2004 | Dantas, Marcelo Buzaglo | Reforma do CPC e efetividade do processo civil ambiental | Marcelo Buzaglo Dantas. -- | 341.46 | Artigo de revista | |
| 2004 | Siqueira Júnior, Paulo Hamilton | Suspensão de segurança | Paulo Hamilton Siqueira Júnior. -- | 341.4637 | Artigo de revista | |
| 2004 | Silva, Luciana Aboim Machado Gonçalves da | Termo de ajuste de conduta: Luciana Aboim Machado Gonçalves da Silva. -- | 342.68 | Livro | ||
| 2003 | Valério, João Norberto Vargas | A Coisa julgada trabalhista em sede de ação civil pública e a lei nova | 342.6 | Artigo de revista | ||
| 2003 | Maia, Ricardo | A defesa do contribuinte pelo Ministério Público | Ricardo Maia. | 341.413 | Artigo de revista | |
| 2003, 2001 | Spalding, Alessandra Mendes | A legitimidade ativa do Ministério Público na ação civil pública | Alessandra Mendes Spalding. -- | 341.413 | Art. 5° § 3° | Artigo de revista |
| 2003, 2001 | Spalding, Alessandra Mendes | A legitimidade ativa do Ministério Público na ação civil pública | Alessandra Mendes Spalding. -- | 341.413 | Art. 5° § 5° | Artigo de revista |
| 2003 | Machado, Antônio Cláudio da Costa | Direito e processo, processo e efetividade | Antonio Cláudio da Costa Machado. | 341.4 | Artigo de revista | |
| 2003 | Aguiar, Lúcia Frota Pestana de | Direito processual coletivo: ações coletivas e prevenção do ilícito em abordagem sócio-filosófica | Lúcia Frota Pestana de Aguiar. -- | 341.4622 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2003 | Aguiar, Lúcia Frota Pestana de | Direito processual coletivo: ações coletivas e prevenção do ilícito em abordagem sócio-filosófica | Lúcia Frota Pestana de Aguiar. -- | 341.4622 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2003 | Aguiar, Lúcia Frota Pestana de | Direito processual coletivo: ações coletivas e prevenção do ilícito em abordagem sócio-filosófica | Lúcia Frota Pestana de Aguiar. -- | 341.4622 | Art. 81 | Artigo de revista |
| 2003 | Aguiar, Lúcia Frota Pestana de | Direito processual coletivo: ações coletivas e prevenção do ilícito em abordagem sócio-filosófica | Lúcia Frota Pestana de Aguiar. -- | 341.4622 | Art. 83 | Artigo de revista |
| 2003 | Aguiar, Lúcia Frota Pestana de | Direito processual coletivo: ações coletivas e prevenção do ilícito em abordagem sócio-filosófica | Lúcia Frota Pestana de Aguiar. -- | 341.4622 | Art. 84 | Artigo de revista |
| 2003 | Aguiar, Lúcia Frota Pestana de | Direito processual coletivo: ações coletivas e prevenção do ilícito em abordagem sócio-filosófica | Lúcia Frota Pestana de Aguiar. -- | 341.4622 | Art. 91 | Artigo de revista |
| 2003 | Ribeiro, Antônio de Pádua | O papel do STJ na proteção jurídica do meio ambiente | Antônio de Pádua Ribeiro. -- | 341.347 | Artigo de revista | |
| 2003, 1997 | Ferreira, Pinto, 1918 | Os instrumentos processuais protetores dos direitos humanos | Pinto Ferreira. | 341.208 | Capítulo de Livro | |
| 2003 | Marchesan, Ana Maria Moreira | Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer ou não fazer com indenização nas ações civis públicas para reparação de danos ambientais: análise aos pressupostos | Ana Maria Moreira Marchesan. -- | 341.347 | Artigo de revista | |
| 2003 | Ferreira, Rildo Mourão | Um enfoque comparativo da proteção do consumidor nas relações de consumo no direito brasileiro e na União Européia | 342.51 | Artigo de revista | ||
| 2002, 1999 | Ribeiro, Rodrigo Araújo | Ação incidental de indisponibilidade de bens (seqüestro) de agente público improbo: previsão na lei 8429/92; limites e restrições | 341.46527 | Art. 1° inciso IV | Artigo de revista | |
| 2002 | Cunha, Belinda Pereira da | Antecipação da tutela e os dez anos de vigência do Código do Consumidor | 341.37 | Artigo de revista | ||
| 2002 | Nascimento, Talita Menezes do | Compromisso de ajustamento de conduta | Talita Menezes do Nascimento. | 341.14692 | Art. 5° | Artigo de revista |
| 2002, 1999, 1998 | Rebello Filho, Wanderley | Guia prático de direito ambiental | Wanderley Rebello Filho, Christianne Bernardo. | 341.347 | Livro | |
| 2002 | Aguiar, Ruy Rosado de | O meio ambiente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça =: Environment and the jurisprudence of the Superior Court of Justice | 341.347 | Art. 5° | Artigo de revista | |
| 2002 | Aguiar, Ruy Rosado de | O meio ambiente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça =: Environment and the jurisprudence of the Superior Court of Justice | 341.347 | Art. 3° | Artigo de revista | |
| 2002 | Aguiar, Ruy Rosado de | O meio ambiente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça =: Environment and the jurisprudence of the Superior Court of Justice | 341.347 | Art. 6° | Artigo de revista | |
| 2001, 2000 | Galvão, Ilmar Nascimento, 1933 | A ação civil pública e o Ministério Público | 341.4622 | Artigo de revista | ||
| 2001, 1999, 1997 | Vigliar, José Marcelo Menezes | Ação civil pública: Lei n. 7347/85 e Legislação Posterior : defesa coletiva do deficiente, da criança e do adolescente, do consumidor e do patrimônio público | José Marcelo Menezes Vigliar. | 341.4622 | Livro | |
| 2001 | Machado, Paulo Affonso Leme, 1939 | A implementação da ação civil pública ambiental no Brasil | Paulo Affonso Leme. | 341.41308 | Capítulo de Livro | |
| 2001 | Grinover, Ada Pellegrini, 1933 | Código brasileiro de defesa do consumidor: o alcance da coisa julgada erga omnes e ultra partes | 341.4 | Artigo de revista | ||
| 2001 | Filomeno, José Geraldo Brito, 1947 | O Ministério Público e a defesa do consumidor | José Geraldo Brito Filomeno. | 341.41308 | Capítulo de Livro | |
| 2001 | Shimura, Sérgio | O Ministério Público nos processos de falência e concordata e nas liquidações extrajudiciais de instituições financeiras | Sérgio Shimura. | 341.41308 | Art. 5° § 3° | Capítulo de Livro |
| 2001 | Mazzilli, Hugo Nigro, 1950 | Questões controvertidas sobre inquérito civil | Hugo Nigro Mazzilli. -- | 341.41308 | Capítulo de Livro | |
| 2000 | Carneiro, Ruy de Jesus Marçal | Antecipação da tutela jurisdicional em face do mandado de segurança ambiental | Capítulo de Livro | |||
| 2000, 1999, 1997 | Soares, Paulo Brasil Dill | Código do consumidor comentado: formulários e jurisprudência | Paulo Brasil Dill Soares. | 342.231 342.5 | Livro | |
| 2000 | Rodrigues, Marcelo Abelha | O recurso de agravo no incidente de suspensão de segurança requerido ao presidente do tribunal | Marcelo Abelha Rodrigues. -- | 341.4655 | Capítulo de Livro | |
| 2000, 1996 | Raitani, Francisco, 1897 | Prática de processo civil | Francisco Raitani ; prefácio de Wilson Martins. | 341.46 | Livro | |
| 2000 | Oliveira, Marcelo Andrade Cattoni de, 1972 | Tutela jurisdicional e estado democrático de direito: três ensaios críticos | Marcelo Andrade Oliveira. | 341.418 | Artigo de revista | |
| 1999 | Salles, Carlos Alberto de | Execução judicial em matéria ambiental | Carlos Alberto de Salles. | 341.347 | Livro | |
| 1999, 1998 | Amorim, Edgar Carlos de | Lições de Direito Administrativo | Edgar Carlos de Amorim. | 341.3 | Livro | |
| 1999 | Sampaio, Francisco José Marques | Negócio jurídico e direitos difusos e coletivos: com referências ao projeto de código civil 634/75 | Francisco José Marques Sampaio. | 342.113 | Art. 5° | Livro |
| 1999 | Ferreira, Guilherme Amêndola | Principais aspectos do inquérito civil como instrumento de composição de eventuais lides e a posição do Ministério Público | 341.4181 | Artigo de revista | ||
| 1998 | Kocher, Eva | A Ação civil publica e a substituição processual na justiça do trabalho: 'verbandsklagen' no direito brasileiro | Eva Koche. | 342.688 | Livro | |
| 1998 | Antunes, Paulo de Bessa | Ação civil pública, meio ambiente e terras indígenas | Paulo de Bessa Antunes. | 341.4622 | Livro | |
| 1998 | Viana, Rui Geraldo Camargo, 1938 | A política ambiental em nível internacional e sua influência no direito pátrio | Rui Geraldo Camargo Viana. -- | 341.1 | Capítulo de Livro | |
| 1998 | Assan, Ozires Eilel | Da tutela antecipada: teoria, legislação, jurisprudência e prática | Ozires Eilel Assan. | 341.418 | Livro | |
| 1998 | Levai, Laerte Fernando, 1960 | Direito dos animais: o direito deles e o nosso direito sobre eles | Laerte Fernando Levai. | 341.346 | Livro | |
| 1998 | Oliveira, Alexandre Vidigal de | Proteção ambiental em juizo: omissão administrativa ; questões relevantes | 341.347 | Artigo de revista | ||
| 1997 | Saad, Eduardo Gabriel | A ação civil pública na justiça do trabalho | 342.68808 | Capítulo de Livro | ||
| 1997 | Guerra, Isabella Franco | Ação civil publica e meio ambiente | Isabella Franco Guerr. | 341.4622 | Livro | |
| 1997 | Pereira, Rosalina Pinto da Costa Rodrigues | Ações em que se admite a antecipação da tutela | Rosalina Pinto da Costa Rodrigues. -- | 341.418 | Artigo de revista | |
| 1997 | Mello Neto, João Alfredo | Contratos de Locação: predial, urbana, residencial : doutrina, modelos, jurisprudência, legislação | João Alfredo Mello Neto. | 342.14533 | Livro | |
| 1997 | Carvalho, Miriam Regina de | Direito do Consumidor Face à Nova Legislação | Miriam Regina de Carvalho. | 342.5 | Livro | |
| 1997 | Rafael, Edson José | Fundações e direito: 3. setor | Edson José Rafael. | 342.1191 | Livro | |
| 1997 | Vasconcelos, Edson Aguiar de | Judiciario e meio ambiente | 341.256 | Artigo de revista | ||
| 1997 | Carvalho, Sylvio Vicente de | O direito do consumidor: Código de proteção e defesa do consumidor, comentários, notas, índices, legislação complementar | Sylvio Vicente de Carvalho. | 342.5981 | Livro | |
| 1996 | Tapety, Adriana Maria de Freitas | Ação civil pública para a tutela de interesses difusos na Justiça do Trabalho | Adriana Maria de Freitas Tapety. -- | 341.4622 | Artigo de revista | |
| 1996 | Cretella Júnior, José, 1920 | Comentários a Lei antitruste: Lei n. 8.884, de 11.06.1994 | J. Cretella Junior. | 342.233 | Livro | |
| 1995 | Basso, Maristela | Livre circulação de mercadorias e proteção ambiental no Mercosul | Maristela Basso. -- | 341.1146 | Capítulo de Livro | |
| 1995 | Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958 | Os sindicatos e a defesa dos interesses difusos no direito processual civil brasileiro | Celso Antonio Pacheco Fiorillo. | 341.46 | Livro | |
| 1995 | Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947 | Uma análise comparativa entre os objetos e as legitimações ativas das ações vocacionadas a tutela dos interesses metaindividuais: mandado de segurança coletivo, ação civil pública, ações do Código de defesa do consumidor e ação popular | 340 | Capítulo de Livro | ||
| 1993, 1991, 1990, 1988 | Mazzilli, Hugo Nigro, 1950 | A Defesa dos interesses difusos em juizo: meio ambiente, consumidor e patrimonio cultural | Hugo Nigro Mazzilli. | 341.272 341.274 341.46226 | Livro | |
| 1987 | Lopes Neto, Antônio, 1951 | Teoria e pratica da ação civil publica: comentarios a lei n. 7.347, de 24-7-1985 | Antonio Lopes Neto, Jose Maria Zucheratto. | 341.4622 | Livro |
2023-01-27T16:46:48.000Z [ 895549 ]