Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985
Data
24/07/1985
Apelido
Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos); Lei dos Interesses Difusos
Apelido
LEI-7347-1985-07-24 , LEI DOS INTERESSES DIFUSOS
Ementa
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1985-07-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/07/1985. p. 10649

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.347&ementa=2&data=19850724 ]
Publicação Original
1985-07-25
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7347-24-julho-1985-356939-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1985-07-25
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549223/publicacao/15715780 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2013, ..., 1998, 1994 Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947Manual do consumidor em juízoRodolfo de Camargo Mancuso.342.5 341.37 Livro
2019, 2013, ..., 1989, 1988 Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947Interesses difusos: conceito e legitimação para agirRodolfo de Camargo Mancuso.341.272 341.274 341.2 Livro
2019 Ferreira, Vivian Maria PereiraO dolo da improbidade administrativa: uma busca racional pelo elemento subjetivo na violação aos princípios da administração públicaVivian Maria Pereira Ferreira.341.336Artigo de revista
2019, 2018, ..., 2007, 2006 Gonçalves, Marcus Vinicius RiosTutela de interesses difusos e coletivosMarcus Vinicius Rios Gonçalves. --341.274 341.4182 341.272 Livro
2018, 1996 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958Direito processual ambiental brasileiroCelso Antonio Pacheco Fiorillo, Marcelo Abelha Rodrigues, Rosa Maria Andrade Nery.341.347 Livro
2018 Silva, Bruno CamposImpactos do novo CPC no âmbito da ação civil pública ambientalBruno Campos Silva. --341.347Artigo de revista
2017, 2014, ..., 2009, 2006 Nery Junior, NelsonConstituição federal comentada e legislação constitucionalNelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. --341.2 341.2481 Livro
2016 Leal, Augusto Antônio FontaniveJurisdição democrática e a reparação de danos extrapatrimoniais ambientaisAugusto Antônio Fontanive Leal, Grayce Kelly Bioen, Carlos Alberto Lunelli.341.347Artigo de revista
2016, 2015, ..., 1999, 1991 Filomeno, José Geraldo Brito, 1947Manual de direitos do consumidorJosé Geraldo Brito Filomeno.342.5 341.37 342.51 Livro
2015, 2000 Moreira, José Carlos Barbosa, 1931A ação civil pública e a língua portuguesaJosé Carlos Barbosa Moreira. --341.272 Art. 1°Artigo de revista
2015, 2000 Moreira, José Carlos Barbosa, 1931A ação civil pública e a língua portuguesaJosé Carlos Barbosa Moreira. --341.272 Art. 4°Artigo de revista
2015 Salata, Luiz Silvio MoreiraA inaplicabilidade da Lei nº 7347/85 (Lei de ação civil pública) nas representações eleitoraisLuiz Silvio Moreira Salata. --341.28Art. 5°Artigo de revista
2015 Salata, Luiz Silvio MoreiraA inaplicabilidade da Lei nº 7347/85 (Lei de ação civil pública) nas representações eleitoraisLuiz Silvio Moreira Salata. --341.28Art. 6°Artigo de revista
2014 Nassar, MarcosOs efeitos da sentença coletiva e a restrição do art. 16 da Lei da ação civil pública. Mudança de jurisprudência no STJ?Marcos Nassar.341.4651Art. 16Artigo de revista
2013, 2008, 2005 Cavalleiro, Vinicius LealA possibilidade de o Ministério Público estadual propor ações civis públicas ambientais perante a justiça federalVinicius Leal Cavalleiro. --341.347 Artigo de revista
2013 Vicentini, FernandaTutela coletiva dos interesses e a lei nº 7.913/89: garantia de acesso à justiçaFernanda Vicentini, Vicente de Paula Marques Filho.341.272Artigo de revista
2013, 2001, 1999, 1998 Vigliar, José Marcelo MenezesTutela jurisdicional coletivaJose Marcelo Menezes Viglia.341.418 341.4611 Livro
2012, 2004, 1999 Oliveira, Francisco Antonio deAção Civil Pública: enfoques trabalhistasFrancisco Antonio de Oliveira.341.4182 Livro
2012, 2008, 2007 Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947Jurisdição coletiva e coisa julgada: teoria geral das ações coletivasRodolfo de Camargo Mancuso. --341.4182 Livro
2011, 2009, ..., 1998, 1995 Carvalho Filho, José dos SantosAção civil pública: comentários por artigoJosé dos Santos Carvalho Filho.341.4622 342.14692 341.4182 Livro
2011 Sonni, Indianara PiniAspetos controvertidos da sentença nas ações coletivasIndianara Pini Sonni, Luiz Fernando Bellinetti.341.4651Artigo de revista
2011, 2009, ..., 1998, 1997 Mendes, Renato GeraldoLei de licitações e contratos anotadaRenato Geraldo Mendes.341.3527 Livro
2011, 2005 Silva, Luciana Aboim Machado Gonçalves daLimites à legitimidade das associações nas ações coletivasLuciana Aboim Machado Gonçalves da Silva. --342.6 Artigo de revista
2010, 2007 Cândia, Eduardo FrancoAção civil pública e direito tributário: um enfoque sobre o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.347/1985Eduardo Franco Cândia.341.4 Art. 1°Artigo de revista
2010, 2009, 2008, 2005 Santos, José Anacleto AbduchA lesão à ordem pública como fundamento de suspensão dos efeitos de medida liminar e de sentençaJosé Anacleto Abduch Santos. --341.46 Artigo de revista
2010, 2005 Guerra, SidneyDireito ambientalSidney Guerra, Sergio Guerra. --341.347 Livro
2010, 2007 Bertolo, José GilmarManual prático do consumidor: doutrina, legislação, práticaJosé Gilmar Bertolo. --342.5 342.51 Livro
2009 Ramalho, Lívio OliveiraSobre a configuração de litispendência entre ações coletivas de idênticos fundamentos ajuizadas em esferas distintas de competênciaLívio Oliveira Ramalho. --341.46274Art. 5°Capítulo de Livro
2009 Ramalho, Lívio OliveiraSobre a configuração de litispendência entre ações coletivas de idênticos fundamentos ajuizadas em esferas distintas de competênciaLívio Oliveira Ramalho. --341.46274Art. 16Capítulo de Livro
2008, 2007 Lobo, Arthur MendesA ação prevista na lei de improbidade administrativa: competência, legitimidade, interesse de agir e outros aspectos polêmicosArthur Mendes Lobo. --341.336 Art. 5°Artigo de revista
2008, 2005 Fava, Marcos NevesAção civil pública trabalhista: teoria geralMarcos Neves Fava. --342.688 342.68 Livro
2008, 2007 Fazzio Júnior, WaldoAtos de improbidade administrativa: doutrina, legislação e jurisprudênciaWaldo Fazzio Júnior. --341.337 341.336 Livro
2008 Del Prá, Carlos Augusto RodriguesEnsaio sobre (alguns) princípios do processo coletivoCarlos Augusto Rodrigues Del Prá.341.274Art. 5° § 3°Capítulo de Livro
2008, 2007 Fontes, Paulo Gustavo GuedesLegitimidade do Ministério Público para a defesa dos interesses individuais homogêneos: importância em face do caráter individualista do controle judicial da Administração no BrasilPaulo Gustavo Guedes Fontes.341.4622 Artigo de revista
2008, 2007 Fontes, Paulo Gustavo GuedesLegitimidade do Ministério Público para a defesa dos interesses individuais homogêneos: importância em face do caráter individualista do controle judicial da Administração no BrasilPaulo Gustavo Guedes Fontes.341.4622 Artigo de revista
2008 Schiavolim Filho, HélioTítulos de crédito na prática: com comentários nos modelos processuais, legislação referenciada e jurisprudência atualizadasHélio Schiavolim Filho e Juraci Franco Júnior. --342.245Livro
2007, 2006 Bertogna Júnior, OswaldoAção civil pública: legitimidade : principais aspectosOswaldo Bertogna Júnior.341.4622 Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Santos, Ronaldo Lima dosAmplitude da coisa julgada nas ações coletivasRonaldo Lima dos Santos. --342.6 Art. 16Artigo de revista
2007 Santos, Ronaldo Lima dosAnálise da Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI-II do TST: a competência territorial das ações coletivas trabalhistasRonaldo Lima dos Santos. --342.68 Art. 2°Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Barroso, Luís Roberto, 1958A proteção coletiva dos direitos no Brasil e alguns aspectos da class action norte-americanaLuís Roberto Barroso. --341.274 Art. 5°Artigo de revista
2007 Paula, Jônatas Luiz Moreira deAspectos da tutela ambiental individualJônatas Luiz Moreira de Paula.341.347Artigo de revista
2007 Alves, Rogério PachecoAs prerrogativas da administração pública nas ações coletivasRogério Pacheco Alves. --341.46Livro
2007 Almeida, Gregório Assagra deCodificação do direito processual coletivo brasileiro: análise crítica das propostas existentes e diretrizes para uma nova proposta de codificaçãoGregório Assagra de Almeida. --341.4Livro
2007 Freitas, Gilberto Passos de, 1938Crimes ambientais: jurisprudência organizadaGilberto Passos de Freitas. --341.3474Livro
2007 Pacheco, José da Silva, 1924Da ação civil pública depois da alteração da lei nº 11.448, em vigor desde 16-1-2007José da Silva Pacheco. --341.46Artigo de revista
2007, 2006 Bessa, Leonardo RoscoeDano moral coletivoLeonardo Roscoe Bessa. --342.1513 Artigo de revista
2007 Mauad Filho, José HumbertoDano moral decorrente da relação de empregoJosé Humberto Mauad Filho, Ana Paula Monteiro. --342.1513Art. 1°Artigo de revista
2007 Sartório, Milton Tiago Elias SantosDos honorários periciais pelo Ministério Público na ação civil públicaMilton Tiago Elias Santos Sartório. --341.415Art. 18Artigo de revista
2007 Botelho, Nadja MachadoEfetividade da tutela jurisdicional e irreversibilidade do dano ambientalNadja Machado Botelho.341.347Artigo de revista
2007 Villela, Fábio GoulartInquérito civil: conceito e natureza jurídica. Considerações geraisFábio Goulart Villela. --341.362Art. 8° § 1°Artigo de revista
2007 Villela, Fábio GoulartInquérito civil: conceito e natureza jurídica. Considerações geraisFábio Goulart Villela. --341.362Art. 9° § 1°Artigo de revista
2007 Villela, Fábio GoulartInquérito civil: conceito e natureza jurídica. Considerações geraisFábio Goulart Villela. --341.362Art. 9° § 2°Artigo de revista
2007 Villela, Fábio GoulartInquérito civil: conceito e natureza jurídica. Considerações geraisFábio Goulart Villela. --341.362Art. 9° § 4°Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação especial: interesses difusos e coletivos, ação civil pública, inquérito civil, improbidade administrativa, consumidor, meio ambienteFábio Ramazzini Bechara. --341.46 Livro
2007 Frederico, AlencarLeis civis anotadasAlencar Frederico. --341.46Livro
2007 Silva, Michel Ferro eLitisconsórcio facultativo multitudinário e ação coletiva: considerações necessáriasMichel Ferro de Silva. --341.46Art. 5°Artigo de revista
2007 Silva, Michel Ferro eLitisconsórcio facultativo multitudinário e ação coletiva: considerações necessáriasMichel Ferro de Silva. --341.46Art. 16Artigo de revista
2007 Souza, Motauri Ciocchetti deMinistério Público e o princípio da obrigatoriedade: ação civil pública, ação penal públicaMotauri Ciocchetti de Souza. --341.413Livro
2007 Andrade, Martins Maia deO meio ambiente do trabalho e o termo de ajustamento de conduta às exigências legaisLaura Martins Maia de Andrade. --341.347Artigo de revista
2007 Vasconcelos, Rita de Cássia Corrêa dePrincípio da fungibilidade: hipóteses de incidência no processo civil brasileiro contemporâneoRita de Cássia Corrêa de Vaconcelos. --341.46Livro
2007 Collossal, Jane de AraújoResponsabilidade civil no código de defesa do consumidorJane de Araújo Collossal. --342.151Livro
2007 Bezerra, Márcia FernandesTutela dos interesses coletivos do consumidor no direito brasileiro: a questão da legitimidadeMárcia Fernandes Bezerra.341.274Artigo de revista
2006 Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira)"Direito à segurança e dever de segurança - Ação Civil Pública como instrumento de defesa da cidadania"J. E. Carreira Alvim. --341.272Art. 5°Artigo de revista
2006 Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira)"Direito à segurança e dever de segurança - Ação Civil Pública como instrumento de defesa da cidadania"J. E. Carreira Alvim. --341.272Art. 1° inciso IVArtigo de revista
2006 Franco, Fábio LuisA Ação civil pública como instrumento de controle das políticas públicas341.4622Artigo de revista
2006 Hartmann, AnalúciaA Ação civil pública e a omissão na concretização das políticas públicas ambientais341.4622Capítulo de Livro
2006 Cintra, Angela Carboni MartinhoniA ação prevista na lei de improbidade administrativaAngela Carboni Martinhoni Cintra. --341.362 Art. 3°Artigo de revista
2006 Rodrigues, Marcelo AbelhaA atipicidade da ação civil pública e o sistema processual coletivoMarcelo Abelha Rodrigues.341.4622Artigo de revista
2006 Pinheiro, Joriza MagalhãesAção civil como instrumento de participação341.4622Artigo de revista
2006 Fávero, Eugênia Augusta GonzagaAção civil pública: a legitimidade do Ministério Pùblico para a defesa de interesse individuais homogêneos341.4622Capítulo de Livro
2006 Rodrigues, Clóvis FedrizziAção civil pública: considerações gerais342.12Artigo de revista
2006 Soares, Inês Virgínia PradoAção civil pública como instrumento de controle da execução orçamentária341.4622Capítulo de Livro
2006 Rocha, João Carlos de CarvalhoAção civil pública e acesso à justiça341.4622Capítulo de Livro
2006 Martinhoni, Angela CarboniAção civil pública e preservação do meio ambienteAngela Carboni Martinhoni. --341.4622Artigo de revista
2006 Figueiredo, Guilherme José Purvin deAção popular e defesa do meio ambienteGuilherme José Purvin de Figueiredo.341.4622Artigo de revista
2006 Dias, Jefferson AparecidoA Efetividade das decisões proferidas em ações civis públicas341.4622Capítulo de Livro
2006 Monteiro Neto, Mario YpirangaA inconstitucionalidade por omissão e os direitos fundamentaisMário Ypiranga Monteiro Neto.341.2Artigo de revista
2006 Farena, Duciran Van MarsenA indisponibilidade do interesse do consumidor e o discurso regulatório341.4622Capítulo de Livro
2006 Rodrigues, Geisa de AssisAnotações acerca da ação civil pública como uma ação constitucionalGeisa de Assis Rodrigues. --341.4622Capítulo de Livro
2006 Pantoja, Teresa Cristina GonçalvesAnotações sobre arbitragem em matéria ambientalTeresa Cristina Gonçalves Pantoja. --341.347Artigo de revista
2006 Souza, Bruno Preti deA poluição sonora nas relações de vizinhança342.1241Artigo de revista
2006 Almeida Júnior, Jesualdo Eduardo deA prescrição das ações indenizatórias por danos causados ao erário342.1Artigo de revista
2006 Weichert, Marlon AlbertoA Saúde como serviço de relevância pública e a ação civil pública em sua defesa341.4622Capítulo de Livro
2006, 2005 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950Aspectos polêmicos da ação civil públicaHugo Nigro Mazzilli. --341.4182 Art. 1°Artigo de revista
2006 Rocha, Géber MafraAspectos principiológicos da tutela coletivaGéber Mafra Rocha.341.418Artigo de revista
2006 Rocha Júnior, Paulo Sérgio Duarte daBreves comentários ao art. 10 da lei 7347/1985Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior.341.5 Artigo de revista
2006 Rocha Júnior, Paulo Sérgio Duarte daBreves comentários ao crime do art. 10 da Lei n. 7.347/85341.4622Artigo de revista
2006 Rocha Júnior, Paulo Sérgio Duarte daBreves comentários ao crime do art. 10 da Lei n. 7.347/85341.4622 Artigo de revista
2006 Saad, Eduardo Gabriel, 1915Código de defesa do consumidor comentado: lei n. 8.078, de 11.9.90 (com coletânea atualizada de jurisprudência)Eduardo Gabriel Saad. --342.5981Livro
2006 Rodrigues, Marcelo BuzagloCompetência da justiça federal para o processo e julgamento de ação civil público em defesa do meio ambienteMarcelo Buzaglo Rodrigues.341.4622Art. 5°Artigo de revista
2006, 2005 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950Compromisso de ajustamento de conduta: evolução e fragilidades e atuação do Ministério PúblicoHugo Nigro Mazzilli. --342.14 Art. 5° § 6°Artigo de revista
2006 Almeida, João Batista deConsiderações acerca de duas décadas de alterações da Lei n. 7.347/85João Batista de Almeida. --341.46Capítulo de Livro
2006 Cavalcanti, Francisco de Queiroz BezerraDa competência do presidente de Tribunal para pedidos de suspensão formulados contra decisões liminares, cautelares e antecipatórias de tutela de magistrados integrantes da corte presidida341.4Art. 12Artigo de revista
2006, 2005 Loubet, Luciano FurtadoDelineamento do dano ambiental: o mito do dano por ato lícitoLuciano Furtado Loubet.341.347 Artigo de revista
2006 Góes, Gisele Santos FernandesDireito processual civil: processo de conhecimentoGisele Santos Fernandes Góes ; coordenador pedagógico: Luiz Flávio Gomes. --341.46Art. 16Livro
2006 Góes, Gisele Santos FernandesDireito processual civil: processo de conhecimentoGisele Santos Fernandes Góes ; coordenador pedagógico: Luiz Flávio Gomes. --341.46Art. 2°Livro
2006 Ribeiro, Leonardo Ferres da SilvaExecução provisória no processo civil: de acordo com a Lei 11.232/2005Leonardo Ferres da Silva Ribeiro ; [prefácio Teresa Arruda Alvim Wambier]. --341.46256Livro
2006 Mirra, Álvaro Luiz ValeryFundo de recomposição de interesses difusosÁlvaro Luiz Valery Mirra.341.274Art. 13Artigo de revista
2006 Mirra, Álvaro Luiz ValeryFundo de recomposição de interesses difusosÁlvaro Luiz Valery Mirra.341.274Art. 11Artigo de revista
2006 Copola, GinaJurisprudência comentada: o procedimento próprio das ações de responsabilidade por ato de improbidade administrativa341.336 Artigo de revista
2006 Amorim, Domingos Sávio Tenório deNatureza metajurídica da suspensão de liminar em ação civil públicaDomingos Sávio Tenório de Amorim.341.46219Artigo de revista
2006 Rodrigues, Marcelo AbelhaObservações críticas acerca da suspensão de segurança na ação civil pública (art. 4 da lei 8.437/1992 e art. 12, par. 1, da LCAP)Marcelo Abelha Rodrigues. --341.4182Art. 1°Artigo de revista
2006 Milaré, Édis, 1942O compromisso de ajustamento de conduta e a responsabilidade penal ambientalÉdis Milaré. --341.347Artigo de revista
2006 Queiroz, Ronaldo Pinheiro deO Controle do concurso público pelo Ministério Público e a defesa dos interesses e direitos metaindividuaisRonaldo Pinheiro de Queiroz. --341.4622Capítulo de Livro
2006 Gonçalves Filho, João GilbertoO direito à uma tutela efetiva e tempestiva na ação civil públicaJoão Gilberto Gonçalves Filho.341.4622Capítulo de Livro
2006 Almeida, Roberto Moreira deO inquérito civil como ferramenta de atuação do Ministério PùblicoRoberto Moreira de Almeida.341.4622Capítulo de Livro
2006 Copola, GinaO procedimento próprio das ações de responsabilidade por ato de improbidade administrativaGina Copola. --341.336 Artigo de revista
2006 Ribeiro, Glaucia Maria de AraújoO significado do dano e sua reparaçãoGlaucia Maria de Araújo Ribeiro.341.3473Artigo de revista
2006 Wald, Arnoldo, 1932Os limites territoriais da sentença prolatada em ação civil pública: prevalência da regra inscrita no art. 16 da Lei 7.347/85, com a alteração introduzida pela Lei 9.494/97Arnoldo Wald, Donaldo Armelin.341.4Artigo de revista
2006 Rodrigues Netto, NelsonO uso de ações coletivas passivas e bilaterais para proteção de direitos na Internet341.2Artigo de revista
2006 Gavronski, Alexandre AmaralPropostas para incrementar a efetividade dos instrumentos previstos na Lei n. 7.347/85 e ampliar o acesso à justiça dos direitos coletivosAlexandre Amaral Gavronski. --341.4622Capítulo de Livro
2006 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950Questões polêmicas sobre a ação civil públicaHugo Nigro Mazzilli.341.4622Artigo de revista
2006 Saturnino, Carlos FredericoRecurso do Ministério público do estado do Rio de Janeiro em face de decisão proferida pelo juízo de direito da 3ª vara da fazenda pública do estado do Rio de Janeiro: o Fecam do estado do Rio de Janeiro341.46Art. 13Artigo de revista
2006 Levorato, Danielle MastelariResponsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientaisDanielle Mastelari Levorato. --341.3474Livro
2006 Azevedo, Jandiaci ÂngelaTermo de ajuste de conduta: forma de solução extrajudicial de conflitos trabalhistasJandiaci Ângela Azevedo. --341.465Art. 5° § 6°Artigo de revista
2006 Bardou, Luiz Achylles PetizTombamentoLuiz Achylles Petiz Bardou, Ricardo de Oliveira Silva. --341.3492Artigo de revista
2006 Castro, João Marcos Adede yTutela civil do meio ambienteJoão Marcos Adede y Castro. --341.347Livro
2006 Dantas, Marcelo BuzagloTutela de urgência nas lides ambientais: provimentos liminares, cautelares e antecipatórios nas ações coletivas que versam sobre meio ambienteMarcelo Buzaglo Dantas. --341.347 341.3471 Livro
2005 Bessa, Leonardo Roscoe20 anos de ação civil públicaLeonardo Roscoe Bessa. --341.4622Artigo de revista
2005 Freitas, José Carlos deA ação civil pública, a ordem urbanística e o estatuto da cidadeCapítulo de Livro
2005 Fontes, Paulo Gustavo GuedesA ação civil pública e o princípio da separação dos poderesCapítulo de Livro
2005 Alonso Jr. HamiltonA ampliação do objeto das ações civis públicas na implementação dos direitos fundamentaisArt. 8°Capítulo de Livro
2005 Alonso Jr. HamiltonA ampliação do objeto das ações civis públicas na implementação dos direitos fundamentaisArt. 10Capítulo de Livro
2005 Leite, José Rubens MoratoAção civil pública, termo de ajustamento de conduta e formas de reparação do dano ambiental: reflexões para uma sistematizaçãoJosé Rubens Morato Leite. --Capítulo de Livro
2005 Yoshida, Consuelo Yatsuda MoromizatoAção civil pública: judicialização dos conflitos e redução da litigiosidadeCapítulo de Livro
2005 Fink, Daniel RobertoAção civil pública: prescrição - breves notas e reflexõesCapítulo de Livro
2005 Burle Filho, José EmmanuelAção civil pública e a tutela da probidade administrativaCapítulo de Livro
2005 Freitas, Vladimir Passos de, 1945Ação civil pública e dano ambiental individualCapítulo de Livro
2005 Mirra, Àlvaro Luiz ValeryAção civil pública em defesa do meio ambiente: a representatividade adequada dos entes intermediários legitimados para a causaÀlvaro Luiz Valery Mirra. --Capítulo de Livro
2005 Barreto Júnior, Luís Fernando CabralAção civil pública em defesa do meio ambiente cultural e a responsabilidade civil solidária decorrente do tombamento341.3Artigo de revista
2005 Ferreira, Renata MarquesAção civil pública em defesa dos habitantes das cidades em face do sistema constitucional tributárioRenata Marques Ferreira. --341.4622Art. 21Artigo de revista
2005 Frontini, Paulo SalvadorAção civil pública em tutela de direitos difusos: condições da ação - indagações sobre a possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade dos efeitos jurídicosCapítulo de Livro
2005 Sako, Emília Simeão AlbinoAções coletivas no processo do trabalho: instrumentos de realização dos ideais de acesso às tutelas jurídica e jurisdicional342.688Artigo de revista
2005 Duncan, Jeane CatelanA coisa julgada nos interesses e direitos coletivos stricto sensu na ação civil pública, no âmbito da justiça do trabalhoJeane Catelan Duncan. --342.68Art. 16Artigo de revista
2005 Scopel, Geandro LuizA coisa julgada sob o enfoque territorial e a ação civil pública: uma visão crítica à Lei nº 9.494/97341.46Art. 16Artigo de revista
2005 Assis, Alexandre Camanho deA compensação ambiental como fonte de custeio de unidades de conservação341.347 Artigo de revista
2005 Lamac, JaquesAdvocacia pública: atuação na área ambientalJaques Lamac. --341.413Art. 5°Artigo de revista
2005 Moreira, José Carlos Barbosa, 1931A expressão competência funcional no art. 2º da lei da ação civil pública341.46Art. 2°Artigo de revista
2005 Moreira, José Carlos Barbosa, 1931A expressão competência funcional no art. 2º da lei da ação civil pública341.46 Art. 2°Artigo de revista
2005 Vigliar, José Marcelo MenezesAlguns aspectos sobre a ineficácia do procedimento especial destinado aos interesses individuais homogêneosCapítulo de Livro
2005 Madruga, SidneyA pessoa jurídica e a criminalidade ambiental341.347Artigo de revista
2005 Pfeiffer, Roberto Augusto CastellanosAspectos processuais da defesa da concorrência341.378Art. 13Artigo de revista
2005 Pfeiffer, Roberto Augusto CastellanosAspectos processuais da defesa da concorrência341.378Art. 2°Artigo de revista
2005 Pfeiffer, Roberto Augusto CastellanosAspectos processuais da defesa da concorrência341.378Art. 3°Artigo de revista
2005 Dantas, Adriano MesquitaA tutela coletiva no âmbito trabalhista após 20 anos da Lei da Ação Civil Pública e 15 anos do Código de Defesa do Consumidor: a ineficácia de um instrumento de cidadania342.68Artigo de revista
2005 Pinho, Humberto Dalla Bernardina deA tutela coletiva no Brasil e a sistemática dos novos direitosHumberto Dalla Bernardina de Pinho. --341.4622Artigo de revista
2005 Pinto Junior, Alexandre MoreiraA tutela coletiva no estatuto do idosoAlexandre Moreira Pinto Junior.341.46Artigo de revista
2005 Antunes, Paulo de BessaA tutela judicial do meio ambientePaulo de Bessa Antunes. --341.347Livro
2005 Batista, Roberto CarlosCoisa julgada nas ações civis públicas: direitos humanos e garantismoRoberto Carlos Batista. --341.4653Art. 16Livro
2005 Maiolino, Eurico ZecchinCoisa julgada nas ações coletivas341.4Art. 21Artigo de revista
2005 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950Coisa julgada no processo coletivo: notas sobre a mitigação341.4 Art. 5°Artigo de revista
2005 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950Coisa julgada no processo coletivo: notas sobre a mitigação341.4 Art. 16Artigo de revista
2005 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950Coisa julgada no processo coletivo: notas sobre a mitigação341.4 Art. 104Artigo de revista
2005 Rocha, Ibraim José das MercêsCompetência em ação civil pública na Justiça do Trabalho: critérios de definição (OJ n. 130 da SDI-2 do Colendo TST)342.68Art. 2°Artigo de revista
2005 Ferraz, Antonio Augusto Mello de CamargoConsiderações sobre interesse social e interesse difusoAntonio Augusto Mello de Camargo Ferraz. --Capítulo de Livro
2005 Dawalibi, MarceloControle da qualidade dos programas de televisão e de rádio por meio da ação civil públicaCapítulo de Livro
2005 Paula, Adriano Perácio deControvérsias do processo civil em matéria de consumo341.4622Artigo de revista
2005 Yoshikawa, Eduardo Henrique de OliveiraDa ilegitimidade ativa de órgãos do poder legislativo para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos341.4622Art. 5°Artigo de revista
2005 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958Direito adquirido e ato jurídico perfeito no âmbito do meio ambiente artificial / meio ambiente natural: interpretação jurídica em face de um caso concreto341.347Art. 5°Artigo de revista
2005 Freire, WilliamDireito ambiental aplicado à mineraçãoWilliam Freire. --341.347Livro
2005 Gonçalves, Renato AfonsoDireito do consumidorRenato Afonso Gonçalves ; coordenadores Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior, Allessandra Helena Neves. --342.5Livro
2005 Silva, Américo Luís Martins daDireito do meio ambiente e dos recursos naturaisAmérico Luís Martins da Silva. --341.347Livro
2005 Didier Junior, Fredie, 1974Direito processual civilFredie Didier Júnior. --341.46Livro
2005 Tucci, José Rogério Cruz e, 1956Direitos transindividuais: conceito e legitimidade para agir341.272Art. 5°Artigo de revista
2005 Salles, Carlos Alberto deExecução específica e ação civil públicaCapítulo de Livro
2005 Tesheiner, José Maria, 1934Execução provisória341.46526 Art. 12 § 2°Artigo de revista
2005 Saraiva, Wellington CabralExploração da carcinicultura em áreas de mangues em face do direito ambiental brasileiro341.347Artigo de revista
2005 Leite, José Rubens MoratoFormas de reparação do dano ambiental: reflexões para uma sistematização341.347Artigo de revista
2005 Dellore, Luiz Guilherme PennachiFundo Federal de Reparação de Direitos Difusos, FDD: aspectos atuais e análise comparativa com institutos norte-americanosLuiz Guilherme Pennachi Dellore. --341.347Artigo de revista
2005 Bugalho, Nelson RobertoInstrumentos de controle extraprocessual: aspectos relevantes do inquérito civil público, do compromisso de ajustamento de conduta e da recomendação em matéria de proteção do meio ambienteNelson Roberto Bugalho.341.347Artigo de revista
2005 Vigliar, José Marcelo Menezes, 1964Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: apontamentosJosé Marcelo Menezes Vigliar. --341.46Livro
2005, 2004 Santos, Ronaldo Lima dosModalidades da coisa julgada coletivaRonaldo Lima dos Santos.342.6 Artigo de revista
2005 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950Notas sobre a mitigação da coisa julgada no processo coletivoHugo Nigro Mazzilli. --341.4 Art. 5°Artigo de revista
2005 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950Notas sobre a mitigação da coisa julgada no processo coletivoHugo Nigro Mazzilli. --341.4 Art. 16Artigo de revista
2005 Mendes, Aluisio Gonçalves de CastroO Código modelo de processos coletivos para os países ibero-americanosAluisio Gonçalves de Castro Mendes.341.4622Artigo de revista
2005 Milaré, Édis, 1942O compromisso de ajustamento de conduta e o fundo de defesa de direitos difusos: relação entre os instrumentos alternativos de defesa ambiental da lei 7.347/1985Édis Milaré, Joana Stezer, Renata Castanho. --341.347Artigo de revista
2005 Cabrera, Ronaldo AbudO efetivo acesso à justiça na tutela jurisdicional coletivaRonaldo Abud Cabrera.341.418Artigo de revista
2005 Jucovsky, Vera Lúcia R. SO papel do judiciário na proteção do meio ambienteCapítulo de Livro
2005 Pinho, Rodrigo César RebelloOs 20 anos da Lei da ação civil pública341.46Artigo de revista
2005 Nery Junior, NelsonPerícia múltipla na ação civil pública ambientalCapítulo de Livro
2005 Facci, Lucio PicançoPrescrição e ação civil pública341.4622Artigo de revista
2005 Moraes, Voltaire de LimaQuestões tópicas na ação civil pública: desistência ou abandono da ação; anotações sobre o inquérito civil e despesas processuaisCapítulo de Livro
2005 Delgado, José Augusto, 1938Reforma do poder judiciário: art. 5º, LXXVIII, da CFCapítulo de Livro
2005 Fleury, Luiz Antonio, 1949Registros históricos de uma lei com destino transcendentalCapítulo de Livro
2005 Fernandes, Jeferson NogueiraResponsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais. Brasil 1988-2004341.5Artigo de revista
2005 Adamovich, Eduardo Henrique Raimundo vonSistema da ação civil pública no processo do trabalhoEduardo Henrique Raymundo von Adamovich. --342.688Livro
2005 Turri, Márcia Hoffmann do Amaral e SilvaTemas polêmicos em matéria previdenciáriaMárcia Hoffmann do Amaral e Silva Turri.341.675Artigo de revista
2005 Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947Transposição das águas do Rio São Francisco: uma abordagem jurídica da controvérsiaRodolfo de Camargo Mancuso. --341.347Artigo de revista
2005 Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947Transposição das águas do Rio São Francisco: uma abordagem jurídica da controvérsiaRodolfo de Camargo Mancuso. --341.347 Artigo de revista
2005 Bertolo, José GilmarTutela antecipada: origem, princípios e diferenciações no direito positivo brasileiro : dotrina [sic], legislação, práticaJosé Gilmar Bertolo, Ana Maria Ribeiro Bertolo. --341.418Livro
2005 Dantas, Marcelo BuzagloTutela antecipada e tutela específica na ação civil pública ambientalCapítulo de Livro
2005 Filomeno, José Geraldo Brito, 1947Tutela coletiva do consumidor: avaliação da sua efetividade anos após a edição da "lei da ação civil pública"Capítulo de Livro
2004 Bueno, Cassio ScarpinellaA ação civil pública e o poder público341.4622Artigo de revista
2004 Figueiredo, Silvia Bellandi Paes deAção civil pública: breves considerações sobre o artigo 15 da lei 7347/85341.4622Art. 15Artigo de revista
2004 Just, Elke DorisAção civil pública: competência territorial342.68Art. 16Artigo de revista
2004 Just, Elke DorisAção civil pública: competência territorial342.68Art. 2°Artigo de revista
2004 Negrão, RicardoAção civil pública e a impugnação de cláusulas contratuais abusivas341.4622Artigo de revista
2004 Almeida, Renato Franco deA competência nas ações coletivas do CDC341.4622 Artigo de revista
2004 Santos, Abiael FrancoA Competência para o julgamento da ação civil pública na hipótese de lesão regional ou supra-regional342.68Art. 5°Artigo de revista
2004 Santos, Abiael FrancoA Competência para o julgamento da ação civil pública na hipótese de lesão regional ou supra-regional342.68Art. 2°Artigo de revista
2004 Lisboa, Roberto SeniseA defesa dos interesses transindividuais e a extinção dos direitosCapítulo de Livro
2004 Cairo, Thiana de SouzaA importância do direito ambiental para a consolidação do desenvolvimento turístico sustentável341.347Artigo de revista
2004 Oliveira, Maria Alessandra Brasileiro deA importância do Direito Processual Constitucional na efetiva proteção ao meio ambiente341.274Artigo de revista
2004 Machado Júnior, João BatistaA Legalidade das cláusulas limitativas do número de estagiários nas empresas: um combate à fraude nas relações de trabalho e ao emprego342.6Art. 5°Artigo de revista
2004 Machado Júnior, João BatistaA Legalidade das cláusulas limitativas do número de estagiários nas empresas: um combate à fraude nas relações de trabalho e ao emprego342.6Art. 6°Artigo de revista
2004 Santos, José Anacleto AbduchA lesão à ordem pública como fundamento de suspensão dos efeitos de medida liminar e de sentença: aspectos polêmicosJosé Aacleto Abduch Santos. --341.4619Artigo de revista
2004 Santos, Ronaldo Lima dosAnálise crítica da Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI-II do TSTRonaldo Lima dos Santos.--342.68Art. 2°Artigo de revista
2004 Moreira, Advane de SouzaA OJ 130 da SDI II do Tribunal Superior do Trabalho: competência territorial e alcance da decisão proferida na ação civil públicaAdvane de Souza Moreira, Maria do Carmo de Araújo. --341.4622 Art. 2°Artigo de revista
2004 Ferreira Neto, Francisco DamascenoA polêmica dos planos de saúdeFrancisco Damasceno Ferreira Neto. --341.67Art. 16Artigo de revista
2004 Bernardes, Juliano TaveiraArtigo 16 da lei da ação civil pública e efeitos erga omnesJuliano Taveira Bernardes. --341.4653Art. 16Artigo de revista
2004 Santos, Ernane Fidélis dos, 1940Aspectos processuais da Lei de improbidade administrativaErnane Fidelis dos Santos. --341.336Artigo de revista
2004 Didier Junior, Fredie, 1974Assistência, recurso de terceiro e denunciação da lide em causas coletivas341.46213Capítulo de Livro
2004 Spadoni, Joaquim FelipeAssistência coletiva simples: a intervenção dos substituídos nas ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos341.46212Art. 5°Artigo de revista
2004 Ferreira, RonyCoisa julgada nas ações coletivas: restrição do artigo 16 da lei de ação civil públicaRony Ferreira. --341.4182Art. 16Livro
2004 Nogueira, Antônio OlímpioDano moral do autor e sua proteção pelo Estado342.28Artigo de revista
2004 Dias, Genebaldo FreireEducação ambiental: princípios e práticasGenebaldo Freire Dias. --341.347Livro
2004 Appio, Eduardo FernandoLimites à atuação do poder executivo na gestão dos recursos para a educação341.2733Artigo de revista
2004 Andrade, Valentino Aparecido deMedida liminar em ação civil pública341.4622Artigo de revista
2004 Cordeiro, Maria LeilianeMoralidade administrativa: análise sob os auspícios da Lei n. 8.429/92341.3Artigo de revista
2004 Souza, Antonio Fernando Barros e Silva deO Ministério Público como garante [sic] dos valores constitucionaisAntonio Fernando Barros e Silva de Souza.341.2481Capítulo de Livro
2004 Ribeiro, Rodrigo PereiraO Ministério Público na jurisdição coletiva: a tutela do direito individual homogêneoCapítulo de Livro
2004 Fux, Luiz, 1953O novo microssistema legislativo das liminares contra o poder públicoLuiz Fux. --341.46219Art. 16Artigo de revista
2004 Miner, Cynthia Regina de Lima PassosO papel do Ministério Público na implementação do Estatuto da cidade342.37Artigo de revista
2004 Yaryd, Anna TrottaO sistema de coleta de lixo urbano e os riscos de danos ao meio ambiente e ao trabalhadorCapítulo de Livro
2004 Maranhão, ClaytonPartes e terceiros na ação civil pública por dano ambiental341.46213Art. 1° inciso ICapítulo de Livro
2004 Rodrigues, Marcelo AbelhaPonderações sobre a fluid recovery do art. 100 do CDCMarcelo Abelha Rodrigues. --341.46 Art. 100Artigo de revista
2004 Góes, Gisele Santos FernandesPrincípio da proporcionalidade no processo civil: o poder de criatividade do juiz e o acesso à justiçaGisele Santos Fernandes Góes. --341.46Art. 5° § 4°Livro
2004 Dantas, Marcelo BuzagloReforma do CPC e efetividade do processo civil ambientalMarcelo Buzaglo Dantas. --341.46Artigo de revista
2004 Siqueira Júnior, Paulo HamiltonSuspensão de segurançaPaulo Hamilton Siqueira Júnior. --341.4637Artigo de revista
2004 Silva, Luciana Aboim Machado Gonçalves daTermo de ajuste de conduta: Luciana Aboim Machado Gonçalves da Silva. --342.68Livro
2003 Valério, João Norberto VargasA Coisa julgada trabalhista em sede de ação civil pública e a lei nova342.6Artigo de revista
2003 Maia, RicardoA defesa do contribuinte pelo Ministério PúblicoRicardo Maia.341.413Artigo de revista
2003, 2001 Spalding, Alessandra MendesA legitimidade ativa do Ministério Público na ação civil públicaAlessandra Mendes Spalding. --341.413 Art. 5° § 3°Artigo de revista
2003, 2001 Spalding, Alessandra MendesA legitimidade ativa do Ministério Público na ação civil públicaAlessandra Mendes Spalding. --341.413 Art. 5° § 5°Artigo de revista
2003 Machado, Antônio Cláudio da CostaDireito e processo, processo e efetividadeAntonio Cláudio da Costa Machado.341.4Artigo de revista
2003 Aguiar, Lúcia Frota Pestana deDireito processual coletivo: ações coletivas e prevenção do ilícito em abordagem sócio-filosóficaLúcia Frota Pestana de Aguiar. --341.4622Art. 11Artigo de revista
2003 Aguiar, Lúcia Frota Pestana deDireito processual coletivo: ações coletivas e prevenção do ilícito em abordagem sócio-filosóficaLúcia Frota Pestana de Aguiar. --341.4622Art. 12Artigo de revista
2003 Aguiar, Lúcia Frota Pestana deDireito processual coletivo: ações coletivas e prevenção do ilícito em abordagem sócio-filosóficaLúcia Frota Pestana de Aguiar. --341.4622Art. 81Artigo de revista
2003 Aguiar, Lúcia Frota Pestana deDireito processual coletivo: ações coletivas e prevenção do ilícito em abordagem sócio-filosóficaLúcia Frota Pestana de Aguiar. --341.4622Art. 83Artigo de revista
2003 Aguiar, Lúcia Frota Pestana deDireito processual coletivo: ações coletivas e prevenção do ilícito em abordagem sócio-filosóficaLúcia Frota Pestana de Aguiar. --341.4622Art. 84Artigo de revista
2003 Aguiar, Lúcia Frota Pestana deDireito processual coletivo: ações coletivas e prevenção do ilícito em abordagem sócio-filosóficaLúcia Frota Pestana de Aguiar. --341.4622Art. 91Artigo de revista
2003 Ribeiro, Antônio de PáduaO papel do STJ na proteção jurídica do meio ambienteAntônio de Pádua Ribeiro. --341.347Artigo de revista
2003, 1997 Ferreira, Pinto, 1918Os instrumentos processuais protetores dos direitos humanosPinto Ferreira.341.208 Capítulo de Livro
2003 Marchesan, Ana Maria MoreiraPossibilidade de cumulação de obrigação de fazer ou não fazer com indenização nas ações civis públicas para reparação de danos ambientais: análise aos pressupostosAna Maria Moreira Marchesan. --341.347Artigo de revista
2003 Ferreira, Rildo MourãoUm enfoque comparativo da proteção do consumidor nas relações de consumo no direito brasileiro e na União Européia342.51Artigo de revista
2002, 1999 Ribeiro, Rodrigo AraújoAção incidental de indisponibilidade de bens (seqüestro) de agente público improbo: previsão na lei 8429/92; limites e restrições341.46527 Art. 1° inciso IVArtigo de revista
2002 Cunha, Belinda Pereira daAntecipação da tutela e os dez anos de vigência do Código do Consumidor341.37Artigo de revista
2002 Nascimento, Talita Menezes doCompromisso de ajustamento de condutaTalita Menezes do Nascimento.341.14692Art. 5°Artigo de revista
2002, 1999, 1998 Rebello Filho, WanderleyGuia prático de direito ambientalWanderley Rebello Filho, Christianne Bernardo.341.347 Livro
2002 Aguiar, Ruy Rosado deO meio ambiente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça =: Environment and the jurisprudence of the Superior Court of Justice341.347Art. 5°Artigo de revista
2002 Aguiar, Ruy Rosado deO meio ambiente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça =: Environment and the jurisprudence of the Superior Court of Justice341.347Art. 3°Artigo de revista
2002 Aguiar, Ruy Rosado deO meio ambiente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça =: Environment and the jurisprudence of the Superior Court of Justice341.347Art. 6°Artigo de revista
2001, 2000 Galvão, Ilmar Nascimento, 1933A ação civil pública e o Ministério Público341.4622 Artigo de revista
2001, 1999, 1997 Vigliar, José Marcelo MenezesAção civil pública: Lei n. 7347/85 e Legislação Posterior : defesa coletiva do deficiente, da criança e do adolescente, do consumidor e do patrimônio públicoJosé Marcelo Menezes Vigliar.341.4622 Livro
2001 Machado, Paulo Affonso Leme, 1939A implementação da ação civil pública ambiental no BrasilPaulo Affonso Leme.341.41308Capítulo de Livro
2001 Grinover, Ada Pellegrini, 1933Código brasileiro de defesa do consumidor: o alcance da coisa julgada erga omnes e ultra partes341.4Artigo de revista
2001 Filomeno, José Geraldo Brito, 1947O Ministério Público e a defesa do consumidorJosé Geraldo Brito Filomeno.341.41308Capítulo de Livro
2001 Shimura, SérgioO Ministério Público nos processos de falência e concordata e nas liquidações extrajudiciais de instituições financeirasSérgio Shimura.341.41308Art. 5° § 3°Capítulo de Livro
2001 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950Questões controvertidas sobre inquérito civilHugo Nigro Mazzilli. --341.41308Capítulo de Livro
2000 Carneiro, Ruy de Jesus MarçalAntecipação da tutela jurisdicional em face do mandado de segurança ambientalCapítulo de Livro
2000, 1999, 1997 Soares, Paulo Brasil DillCódigo do consumidor comentado: formulários e jurisprudênciaPaulo Brasil Dill Soares.342.231 342.5 Livro
2000 Rodrigues, Marcelo AbelhaO recurso de agravo no incidente de suspensão de segurança requerido ao presidente do tribunalMarcelo Abelha Rodrigues. --341.4655Capítulo de Livro
2000, 1996 Raitani, Francisco, 1897Prática de processo civilFrancisco Raitani ; prefácio de Wilson Martins.341.46 Livro
2000 Oliveira, Marcelo Andrade Cattoni de, 1972Tutela jurisdicional e estado democrático de direito: três ensaios críticosMarcelo Andrade Oliveira.341.418Artigo de revista
1999 Salles, Carlos Alberto deExecução judicial em matéria ambientalCarlos Alberto de Salles.341.347Livro
1999, 1998 Amorim, Edgar Carlos deLições de Direito AdministrativoEdgar Carlos de Amorim.341.3 Livro
1999 Sampaio, Francisco José MarquesNegócio jurídico e direitos difusos e coletivos: com referências ao projeto de código civil 634/75Francisco José Marques Sampaio.342.113Art. 5°Livro
1999 Ferreira, Guilherme AmêndolaPrincipais aspectos do inquérito civil como instrumento de composição de eventuais lides e a posição do Ministério Público341.4181Artigo de revista
1998 Kocher, EvaA Ação civil publica e a substituição processual na justiça do trabalho: 'verbandsklagen' no direito brasileiroEva Koche.342.688Livro
1998 Antunes, Paulo de BessaAção civil pública, meio ambiente e terras indígenasPaulo de Bessa Antunes.341.4622Livro
1998 Viana, Rui Geraldo Camargo, 1938A política ambiental em nível internacional e sua influência no direito pátrioRui Geraldo Camargo Viana. --341.1Capítulo de Livro
1998 Assan, Ozires EilelDa tutela antecipada: teoria, legislação, jurisprudência e práticaOzires Eilel Assan.341.418Livro
1998 Levai, Laerte Fernando, 1960Direito dos animais: o direito deles e o nosso direito sobre elesLaerte Fernando Levai.341.346Livro
1998 Oliveira, Alexandre Vidigal deProteção ambiental em juizo: omissão administrativa ; questões relevantes341.347 Artigo de revista
1997 Saad, Eduardo GabrielA ação civil pública na justiça do trabalho342.68808Capítulo de Livro
1997 Guerra, Isabella FrancoAção civil publica e meio ambienteIsabella Franco Guerr.341.4622Livro
1997 Pereira, Rosalina Pinto da Costa RodriguesAções em que se admite a antecipação da tutelaRosalina Pinto da Costa Rodrigues. --341.418 Artigo de revista
1997 Mello Neto, João AlfredoContratos de Locação: predial, urbana, residencial : doutrina, modelos, jurisprudência, legislaçãoJoão Alfredo Mello Neto.342.14533Livro
1997 Carvalho, Miriam Regina deDireito do Consumidor Face à Nova LegislaçãoMiriam Regina de Carvalho.342.5Livro
1997 Rafael, Edson JoséFundações e direito: 3. setorEdson José Rafael.342.1191Livro
1997 Vasconcelos, Edson Aguiar deJudiciario e meio ambiente341.256 Artigo de revista
1997 Carvalho, Sylvio Vicente deO direito do consumidor: Código de proteção e defesa do consumidor, comentários, notas, índices, legislação complementarSylvio Vicente de Carvalho.342.5981Livro
1996 Tapety, Adriana Maria de FreitasAção civil pública para a tutela de interesses difusos na Justiça do TrabalhoAdriana Maria de Freitas Tapety. --341.4622Artigo de revista
1996 Cretella Júnior, José, 1920Comentários a Lei antitruste: Lei n. 8.884, de 11.06.1994J. Cretella Junior.342.233Livro
1995 Basso, MaristelaLivre circulação de mercadorias e proteção ambiental no MercosulMaristela Basso. --341.1146Capítulo de Livro
1995 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958Os sindicatos e a defesa dos interesses difusos no direito processual civil brasileiroCelso Antonio Pacheco Fiorillo.341.46Livro
1995 Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947Uma análise comparativa entre os objetos e as legitimações ativas das ações vocacionadas a tutela dos interesses metaindividuais: mandado de segurança coletivo, ação civil pública, ações do Código de defesa do consumidor e ação popular340Capítulo de Livro
1993, 1991, 1990, 1988 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950A Defesa dos interesses difusos em juizo: meio ambiente, consumidor e patrimonio culturalHugo Nigro Mazzilli.341.272 341.274 341.46226 Livro
1987 Lopes Neto, Antônio, 1951Teoria e pratica da ação civil publica: comentarios a lei n. 7.347, de 24-7-1985Antonio Lopes Neto, Jose Maria Zucheratto.341.4622Livro

2022-06-25T05:44:36.000Z [ 889371 ]