Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos); Lei dos Interesses Difusos - 7347/85 :: Legislação::Lei 7347/1985 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2020	Santos, Christiano Jorge	"Pacote anticrime" (Lei 13.964/2019) e acordo de não persecução cível na fase pré-processual: entre o dogmatismo e o pragmatismo	Christiano Jorge Santos, Silvio Antonio Marques.	341.336		Artigo de revista
2020	Carvalho, Osvaldo Ferreira de, 1966	A desarmonia da judicialização das políticas públicas: reflexões críticas para a efetivação do direito à saúde no Brasil	Osvaldo Ferreira de Carvalho, Gustavo de Assis Souza.	341.27	Art. 5°	Artigo de revista
2020	Morais Júnior, Laércio de	Adoção do mecanismo processual de class action no Brasil para responsabilidade civil dos controladores e administradores na indenização dos acionistas minoritários	Laércio de Morais Júnior.	342.225	Art. 5° inciso I	Artigo de revista
2020	Morais Júnior, Laércio de	Adoção do mecanismo processual de class action no Brasil para responsabilidade civil dos controladores e administradores na indenização dos acionistas minoritários	Laércio de Morais Júnior.	342.225	Art. 5° inciso V	Artigo de revista
2020	Zufelato, Camilo	Ainda o artigo 16 da Lei de ação civil pública: um recente desdobramento, em curso, na jurisprudência do STF	Camilo Zufelato.	341.4	Art. 5°	Artigo de revista
2020	Zufelato, Camilo	Ainda o artigo 16 da Lei de ação civil pública: um recente desdobramento, em curso, na jurisprudência do STF	Camilo Zufelato.	341.4	Art. 16	Artigo de revista
2020	Zufelato, Camilo	Ainda o artigo 16 da Lei de ação civil pública: um recente desdobramento, em curso, na jurisprudência do STF	Camilo Zufelato.	341.4	Art. 21	Artigo de revista
2020	Prado, Viviane Muller, 1973	A inefetividade dos mecanismos coletivos de proteção dos investidores no mercado de valores mobiliários brasileiro	Viviane Muller Prado, Fernanda Farina Mansur, Victor Hugo Cunha Silva.	342.23	Art. 5°	Artigo de revista
2020	Silva, Mateus Abreu Antunes da	A legitimação extraordinária nas ações coletivas passivas brasileiras: direitos individuais homogêneos e o "problema" da ação coletiva passiva derivada	Mateus Abreu Antunes da Silva.	341.4182		Artigo de revista
2020	Prado, Viviane Muller, 1973	Arbitration in the Brazilian capital markets: consequences of confidentiality	Viviane Muller Prado.	342.269	Art. 5° inciso V	Artigo de revista
2020	Schenkel, Carolina Trentini	Defesa coletiva de direitos individuais homogêneos: a legitimidade do Ministério Público na liquidação e execução de sentenças condenatórias genéricas	Carolina Trentini Schenkel.	341.413	Art. 13	Artigo de revista
2020	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso	Do termo de ajustamento de conduta (TAC) e a Instrução normativa n° 4/2020 da CGU	Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson.	341.3		Artigo de revista
2020, 2019, 2018	Silva, Bruno Campos	Impactos do novo CPC no âmbito da ação civil pública ambiental	Bruno Campos Silva.	341.347		Artigo de revista
2020	Cappelli, Silvia	In dubio pro natura	Silvia Capelli.	341.4625	Art. 17 § 1°	Artigo de revista
2020	Bugarin, Maurício Soares	Leilões para conversão de dívida em investimento: uma proposta da teoria de leilões para implantação dos termos de ajuste de conduta (TAC) da Anatel	Maurício Soares Bugarin, Hélio Maurício Miranda da Fonseca.	341.32		Artigo de revista
2020	Milman, Isabel	Litigiosidade repetitiva, IRDR e acesso à justiça	Isabel Milman.	341.4637	Art. 1°	Artigo de revista
2020, 2013, ..., 1998, 1994	Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947	Manual do consumidor em juízo	Rodolfo de Camargo Mancuso.	342.5 341.37		Livro
2020	Martins, Juliana Bastianello Baldin	Mecanismos de autorregulação do mercado de capitais: características e papel na proteção dos investidores	Juliana Bastianello Baldin Martins, Raphael Andrade Silva.	342.23	Art. 1° inciso IV	Artigo de revista
2020	Leal, Renato Mello	O princípio da cooperação como instrumento de acesso à justiça	Renato Mello Leal, Thiago Melim Braga.	341.46		Artigo de revista
2020	Alvim, Thereza, 1935	Termo de ajustamento de conduta, mediação e conciliação: uma breve reflexão a respeito do negócio jurídico que previne ou resolve conflito que envolve direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos	Thereza Alvim, Ígor Martins da Cunha.	341.4622	Art. 5° § 6°	Artigo de revista
2020	Alvim, Thereza, 1935	Termo de ajustamento de conduta, mediação e conciliação: uma breve reflexão a respeito do negócio jurídico que previne ou resolve conflito que envolve direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos	Thereza Alvim, Ígor Martins da Cunha.	341.4622	Art. 21	Artigo de revista
2020	Alvim, Thereza, 1935	Termo de ajustamento de conduta, mediação e conciliação: uma breve reflexão a respeito do negócio jurídico que previne ou resolve conflito que envolve direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos	Thereza Alvim, Ígor Martins da Cunha.	341.4622	Art. 19	Artigo de revista
2020	Alvim, Thereza, 1935	Termo de ajustamento de conduta, mediação e conciliação: uma breve reflexão a respeito do negócio jurídico que previne ou resolve conflito que envolve direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos	Thereza Alvim, Ígor Martins da Cunha.	341.4622	Art. 9° § 1°	Artigo de revista
2020	Alvim, Thereza, 1935	Termo de ajustamento de conduta, mediação e conciliação: uma breve reflexão a respeito do negócio jurídico que previne ou resolve conflito que envolve direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos	Thereza Alvim, Ígor Martins da Cunha.	341.4622	Art. 9° § 3°	Artigo de revista
2019	Pimenta, Liana de Barros	A assistência jurídica na prevenção de danos ambientais: o papel da Defensoria Pública na educação ambiental e na difusão das noções de corresponsabilidade e coparticipação	Liana de Barros Pimenta.	341.46218	Art. 5°	Artigo de revista
2019	Gagno, Luciano Picoli	A legitimidade individual para demandas coletivas a partir da teoria do direito como integridade	Luciano Picoli Gagno, Thiago Felipe Vargas Simões.	340.4		Artigo de revista
2019	Fazanaro, Renato Vaquelli	Análise crítica do julgamento do EREsp nº 1.134.957/SP: a atual redação do artigo 16 da Lei de ação civil pública e a sua aplicação no microssistema da tutela coletiva à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça	Renato Vaquelli Fazanaro.	341.46	Art. 16	Artigo de revista
2019	Fazanaro, Renato Vaquelli	Análise crítica do julgamento do EREsp nº 1.134.957/SP: a atual redação do artigo 16 da Lei de ação civil pública e a sua aplicação no microssistema da tutela coletiva à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça	Renato Vaquelli Fazanaro.	341.46	Art. 21	Artigo de revista
2019	Santana, Isadora de Paiva	A necessidade de intervenção judicial para dar efetividade ao tombamento como forma de preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural da faculdade de medicina da Universidade Federal da Bahia, no Terreiro de Jesus	Isadora de Paiva Santana, Ilton Vieira Leão.	341.3492		Artigo de revista
2019	Zago, Fábio Bragança	Antecipação da proibição de contratar com o poder público na Lei de improbidade administrativa	Fábio Bragança Zago.	341.3526		Artigo de revista
2019	Margraf, Alencar Frederico	A problemática envolvendo as questões de mérito administrativo e o poder judiciário: uma análise do Recurso especial 1,438-704/SE	Alencar Frederico Margraf, Wilson Yoshiro Oyamada.	341.3511	Art. 3°	Artigo de revista
2019	Santiago, Állan Felipe Brito	A recuperação fluida (fluid recovery) versus a reparação integral coletivadodano causado a indivíduos: contributo processual do Estatuto da igualdade racial	Állan Felipe Brito Santiago, Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau.	341.272	Art. 21	Artigo de revista
2019	Santiago, Állan Felipe Brito	A recuperação fluida (fluid recovery) versus a reparação integral coletivadodano causado a indivíduos: contributo processual do Estatuto da igualdade racial	Állan Felipe Brito Santiago, Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau.	341.272	Art. 13 § 2°	Artigo de revista
2019	Costa, Marcelo Freire Sampaio	Aspectos gerais dos honorários advocatícios nas ações coletivas laborais	Marcelo Freire Sampaio Costa.	342.68	Art. 18	Artigo de revista
2019	Lima, Jéssica de Souza	Breves considerações sobre o princípio da moralidade administrativa: do seu conceito à efetivação no cenário da administração pública	Jéssica de Souza Lima, Joel Carlos Rodrigues Barbosa.	341.336		Artigo de revista
2019	Lídice, Roberta	Da atuação e legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação pública em defesa de interesses individuais homogêneos	Roberta Lídice.	341.4182	Art. 5°	Artigo de revista
2019	Lídice, Roberta	Da atuação e legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação pública em defesa de interesses individuais homogêneos	Roberta Lídice.	341.4182	Art. 1°	Artigo de revista
2019	Nelson, Natasha Rangel Rosso	Da coisa julgada secundum eventum probationis nas causas previdenciárias	Natasha Rangel Rosso Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.	341.4653	Art. 16	Artigo de revista
2019	Sester, Peter Christian	Desafios da arbitragem societária: do efeito erga omnes (extra partes) até a arbitragem coletiva	Peter Christian Sester.	341.4618	Art. 3°	Artigo de revista
2019, 2013, ..., 2010, 2008	Alvim, Eduardo Arruda	Direito processual civil	Eduardo Arruda Alvim.	341.46		Livro
2019, 2018, ..., 2012, 2010	Zaneti Júnior, Hermes	Direitos difusos e coletivos: lei da ação civil pública - lei nº 7347/1985 : título III do CDC - lei nº 8078/1990 : lei da ação popular - lei nº 4717/1965 : mandado de segurança coletivo arts. 21 e 22 da lei nº 12016/2009 : dicas para realização de provas de concursos artigo por artigo	Hermes Zaneti Jr., Leonardo de Medeiros Garcia.	341.272		Livro
2019, 2014, ..., 2005, 2002	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	Estatuto da cidade comentado: Lei 10.257/2001, lei do meio ambiente artificial	Celso Antonio Pacheco Fiorillo.	341.374		Livro
2019, 2013, ..., 1989, 1988	Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947	Interesses difusos: conceito e legitimação para agir	Rodolfo de Camargo Mancuso.	341.272 341.274 341.2		Livro
2019	Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo	Interpretação conforme a Constituição vs. inconstitucionalidade: breves impressões sobre o RE 643.978/DF e a (in)constitucionalidade da Medida Provisória n. 2.180-35/01	Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, João Paulo Souza Rodrigues.	341.4655	Art. 5°	Artigo de revista
2019	Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo	Interpretação conforme a Constituição vs. inconstitucionalidade: breves impressões sobre o RE 643.978/DF e a (in)constitucionalidade da Medida Provisória n. 2.180-35/01	Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, João Paulo Souza Rodrigues.	341.4655	Art. 1°	Artigo de revista
2019, 2018, ..., 2012, 2011	Habib, Gabriel	Leis penais especiais	Gabriel Habib.	341.51		Livro
2019	Hertel, Daniel Roberto, 1977	Liquidação de sentença	Daniel Roberto Hertel.	341.4652		Artigo de revista
2019, 2018	Nishiyama, Adolfo Mamoru	Manual de processo constitucional	Adolfo Mamoru Nishiyama, Rafael de Lazari.	341.2		Livro
2019	Carvalho, Osvaldo Ferreira de	O (des)equilíbrio da judicialização da saúde no Brasil: algumas perspectivas para o seu aperfeiçoamento	Osvaldo Ferreira de Carvalho, Gustavo de Assis Souza.	341.27		Artigo de revista
2019	Santos, Marcelo O. F. Figueiredo (Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo), 1956	O combate à corrupção no Brasil: os últimos cenários e episódios	Marcelo Figueiredo.	340		Artigo de revista
2019	Rother, Bráulio	O controle registral dos estatutos das associações de moradores em face da Lei 13.465/2017	Bráulio Rother, Ricardo Henrique Alvarenga Cunha.	342.123		Artigo de revista
2019	Ferreira, Vivian Maria Pereira	O dolo da improbidade administrativa: uma busca racional pelo elemento subjetivo na violação aos princípios da administração pública	Vivian Maria Pereira Ferreira.	341.336		Artigo de revista
2019	Vitorelli, Edilson	O Fundo federal de defesa dos direitos difusos e o desvio de finalidade na aplicação de seus recursos	Edilson Vitorelli, Matheus Rodrigues Oliveira.	341.272	Art. 13	Artigo de revista
2019	Souza, Motauri Ciocchetti de	O Ministério Público e o adiantamento dos honorários periciais	Motauri Ciocchetti de Souza.	341.4182	Art. 18	Artigo de revista
2019	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	Ônus da prova em face das denominadas "ações de degradação ambiental" no âmbito do direito processual ambiental brasileiro	Celso Antonio Pacheco Fiorillo, Renata Marques Ferreira.	341.347		Artigo de revista
2019	Ferreira, Eduardo de Campos	Ônus da prova na ação civil pública ambiental: um olhar a partir dos direitos fundamentais	Eduardo de Campos Ferreira.	341.464		Livro
2019	Araújo, Marcos Paulo Marques	O princípio do poluidor-pagador e o termo de compromisso de embalagens em geral: uma proposta alternativa para concretização da responsabilidade ambiental pós-consumo	Marcos Paulo Marques Araújo.	341.347		Artigo de revista
2019	Zelinski, Renata	O termo de ajustamento de gestão e o controle externo: a novel experiência no âmbito do tribunal de contas do Estado do Paraná	Renata Zelinski.	341.3		Artigo de revista
2019	Marcondes, Gustavo Viegas	Para além da dicotomia entre representação ou substituição processual: análise dos impactos do julgamento do RE 573.232/SC e RE 612.043/PR para o processo coletivo brasileiro	Gustavo Viegas Marcondes.	341.46214	Art. 5°	Artigo de revista
2019	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Prescrição de ADIns: se ADIn não é ação de ressarcimento, então prescreve	Ivan Barbosa Rigolin.	341.205		Artigo de revista
2019	Marçal, Felipe Barreto	Processos estruturantes (multipolares, policêntricos ou multifocais): gerenciamento processual e modificação da estrutura judiciária	Felipe Barreto Marçal.	341.272	Art. 8°	Artigo de revista
2019	Nogueira, Luiz Fernando Valladão	Remessa necessária: aspectos relevantes e alterações do CPC/15	Luiz Fernando Valladão Nogueira.	341.4655	Art. 19	Artigo de revista
2019, 2018, ..., 2007, 2006	Gonçalves, Marcus Vinicius Rios	Tutela de interesses difusos e coletivos	Marcus Vinicius Rios Gonçalves. --	341.274 341.4182 341.272		Livro
2019	Alves, Francisco Sérgio Maia	Utilização pela jurisdição de contas das provas fornecidas em acordos de leniência e de colaboração premiada em desfavor do colaborador: análise da possibilidade à luz da teoria da aquisição da prova	Francisco Sérgio Maia Alves.	341.43		Artigo de revista
2019	Maksym, Cristina Borges Ribas	Violação a direito fundamental coletivo pelo Estado: um exame dos instrumentos processuais e materiais de reparação	Cristina Borges Ribas Maksym.	341.272	Art. 13	Artigo de revista
2019	Maksym, Cristina Borges Ribas	Violação a direito fundamental coletivo pelo Estado: um exame dos instrumentos processuais e materiais de reparação	Cristina Borges Ribas Maksym.	341.272	Art. 1° inciso IV	Artigo de revista
2019	Maksym, Cristina Borges Ribas	Violação a direito fundamental coletivo pelo Estado: um exame dos instrumentos processuais e materiais de reparação	Cristina Borges Ribas Maksym.	341.272	Art. 11	Artigo de revista
2019	Maksym, Cristina Borges Ribas	Violação a direito fundamental coletivo pelo Estado: um exame dos instrumentos processuais e materiais de reparação	Cristina Borges Ribas Maksym.	341.272	Art. 3°	Artigo de revista
2019	Maksym, Cristina Borges Ribas	Violação a direito fundamental coletivo pelo Estado: um exame dos instrumentos processuais e materiais de reparação	Cristina Borges Ribas Maksym.	341.272	Art. 84 § 1°	Artigo de revista
2018	Batista, Cristiano	(Im)possibilidade de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa	Cristiano Batista, Luiz Manoel Gomes Junior.	341.336		Artigo de revista
2018	Alves, Gustavo Silva	Ações coletivas e casos repetitivos: a vinculação das decisões no processo coletivo	Gustavo Silva Alves.	341.46		Livro
2018	Ferreira, Lucas César Costa	A consensualidade no âmbito da improbidade administrativa: limites de negociabilidade de interesses públicos indisponíveis	Lucas César Costa Ferreira.	341.336		Artigo de revista
2018	Barbugiani, Fernando Augusto Sormani	A legitimidade democrática do Ministério Público brasileiro para a tutela de interesses coletivos	Fernando Augusto Sormani Barbugiani, Luiz Fernando Bellinetti.	341.272	Art. 5°	Artigo de revista
2018	Silva, Damísio Mangueira da	A responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais	Damísio Mangueira da Silva.	341.3474		Artigo de revista
2018	Guerra, Sérgio, 1964	Art. 26 da LINDB: novo regime jurídico de negociação com a Administração Pública	Sérgio Guerra, Juliana Bonacorsi de Palma.	341.31	Art. 5° § 6°	Artigo de revista
2018	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Art. 27 da LINDB: quem paga pelos riscos dos processos	Carlos Ari Sundfeld, Alice Voronoff.	341,4		Artigo de revista
2018	Farias, Danilo Ferreira Almeida	As implicações jurídicas da supressão do princípio da participação social na construção dos acordos de pesca	Danilo Ferreira Almeida Farias, Célia Regina Ferrari Faganello.	341.347	Art. 5°	Artigo de revista
2018	Farias, Danilo Ferreira Almeida	As implicações jurídicas da supressão do princípio da participação social na construção dos acordos de pesca	Danilo Ferreira Almeida Farias, Célia Regina Ferrari Faganello.	341.347	Art. 3°	Artigo de revista
2018	Vitorelli, Edilson	Atipicidade dos meios de execução no processo coletivo: em busca de resultados sociais significativos	Edilson Vitorelli.	341.465	Art. 15	Artigo de revista
2018	Rudiniki Neto, Rogério	A tutela antecipada requerida em caráter antecedente e sua estabilização no processo coletivo	Rogério Rudiniki Neto.	341.418	Art. 12	Artigo de revista
2018, 2016	Rangel, Marco Aurélio Scampini Siqueira	A vedação do art. 105-A da Lei das Eleições sob a ótica do direito à prova	Marco Aurélio Scampini Siqueira Rangel.	341.282		Artigo de revista
2018	Isaac, David Borges	Coisa julgada em direitos coletivos: ações para tutela de direitos essencialmente coletivos : identificação, consequências e efeitos da coisa julgada	David Borges Isaac.	341.272		Livro
2018	Nunes, Bruno José Silva	Da designação de audiências para autocomposição em processos coletivos	Bruno José Silva Nunes, Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau.	341.4639	Art. 16	Artigo de revista
2018	Nunes, Bruno José Silva	Da designação de audiências para autocomposição em processos coletivos	Bruno José Silva Nunes, Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau.	341.4639	Art. 21	Artigo de revista
2018	Remedio, Davi Pereira	Direito e desenvolvimento: corrupção administrativa e ação civil por improbidade administrativa	Davi Pereira Remedo, José Antonio Remedio.	341.55172		Artigo de revista
2018, 1996	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	Direito processual ambiental brasileiro	Celso Antonio Pacheco Fiorillo, Marcelo Abelha Rodrigues, Rosa Maria Andrade Nery.	341.347		Livro
2018	Nunes, Edson Antonio Baptista	Direitos fundamentais indígenas e recursos hidrelétricos no Brasil	Edson Antonio Baptista Nunes.	341.27		Livro
2018	Siqueira, Evandro Marinho	Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental	Evandro Marinho Siqueira.	341.347	Art. 5°	Artigo de revista
2018	Siqueira, Evandro Marinho	Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental	Evandro Marinho Siqueira.	341.347	Art. 6°	Artigo de revista
2018	Carpena, Heloisa	Ganha mas não leva: por que os vencido nas ações civis públicas não paga honorários sucumbenciais ao Ministério Público?	Heloisa Carpena, Renata Ortenblad.	341.413	Art. 5°	Artigo de revista
2018	Carpena, Heloisa	Ganha mas não leva: por que os vencido nas ações civis públicas não paga honorários sucumbenciais ao Ministério Público?	Heloisa Carpena, Renata Ortenblad.	341.413	Art. 17	Artigo de revista
2018	Carpena, Heloisa	Ganha mas não leva: por que os vencido nas ações civis públicas não paga honorários sucumbenciais ao Ministério Público?	Heloisa Carpena, Renata Ortenblad.	341.413	Art. 18	Artigo de revista
2018	Carpena, Heloisa	Ganha mas não leva: por que os vencido nas ações civis públicas não paga honorários sucumbenciais ao Ministério Público?	Heloisa Carpena, Renata Ortenblad.	341.413	Art. 19	Artigo de revista
2018	Carmona, Paulo Afonso Cavichioli	Governança processual: a possibilidade de celebração de ajustamento de conduta administrativa com o TCU	Paulo Afonso Cavichioli Carmona, Ana Carolina Tingo de Lima.	341.4622	Art. 5° § 6°	Artigo de revista
2018	Carmona, Paulo Afonso Cavichioli	Governança processual: a possibilidade de celebração de ajustamento de conduta administrativa com o TCU	Paulo Afonso Cavichioli Carmona, Ana Carolina Tingo de Lima.	341.4622	Art. 1°	Artigo de revista
2018	Silva, Bruno Campos	Impactos do novo CPC no âmbito da ação civil pública ambiental	Bruno Campos Silva. --	341.347		Artigo de revista
2018	Ribeiro, Francielly Silva	Lei nº 8.429/1992: uma breve análise sobre suas características e particularidades	Francielly Silva Ribeiro, Rodrigo Serpa Pinto.	341.336		Artigo de revista
2018	Bastos, Guilherme Augusto Caputo, 1958	Limites constitucionais impostos ao sindicato para transacionar direitos individuais homogêneos em ação coletiva e a extensão subjetiva da coisa julgada	Guilherme Augusto Caputo Bastos, Jurema Costa de Oliveira Silva.	342.64	Art. 5° § 1°	Artigo de revista
2018	Marcondes, Gustavo Viegas	Limites de cognição no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas	Gustavo Viegas Marcondes.	341.4637	Art. 16	Artigo de revista
2018	Piaia, Thami Covatti	Meios de controle judicial da administração pública: transparência e alcance do interesse coletivo	Thami Covatti Piaia, Janete Rosa Martins, Bárbara de Cezaro.	341.31		Artigo de revista
2018, 2016	Parigot, Alexandre	Negócio imobiliário em greenfield urbano: aspectos, teorias e instrumentos inerentes ao licenciamento ambiental	Alexandre Parigot.	341.3472	Art. 18	Artigo de revista
2018	Brito, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro de	Novo Código florestal e revisibilidade de termo de ajustamento de conduta firmado na vigência da lei anterior	Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro de Brito.	341.347	Art. 5°	Artigo de revista
2018	Brito, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro de	Novo Código florestal e revisibilidade de termo de ajustamento de conduta firmado na vigência da lei anterior	Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro de Brito.	341.347	Art. 6°	Artigo de revista
2018	Brasil, Luciano de Faria	O direito urbanístico como campo prioritário de atuação do Ministério Público: notas sobre a nova ordem processual civil e a reformulação da atuação institucional	Luciano de Faria Brasil.	341.413		Artigo de revista
2018	Kato, Mariana Almeida	Os acordos substitutivos e o termo de ajustamento de conduta (Lei nº 7.347/1985)	Mariana Almeida Kato.	341.4622		Artigo de revista
2018	Faria, Edimur Ferreira de	O tombamento e seus reflexos	Edimur Ferreira de Faria.	341.3492	Art. 1° inciso III	Artigo de revista
2018	Frattari, Rafhael	Projetos culturais e incentivos fiscais para a conservação de bens imóveis tombados	Rafhael Frattari, Sheilla Piancó.	341.374		Artigo de revista
2018	Alves, Francisco Sérgio Maia	Repercussão dos acordos de leniência e de colaboração premiada celebrados pelo Ministério Público Federal sobre as competências do Tribunal de Contas da União	Francisco Sérgio Maia Alves.	341.3786	Art. 5° § 6°	Artigo de revista
2018, 2014, ..., 2004, 2003	Mazzilli, Hugo Nigro, 1950	Tutela dos interesses difusos e coletivos	Hugo Nigro Mazzilli.	341.4622 341.46		Livro
2018	Centa, Ingrid Giachini Althaus Milano	Urbanismo e meio ambiente: o modelo da proteção jurídica do patrimônio cultural edificado de Curitiba	Ingrid Giachini Althaus Milano Centa, Bárbara Mendonça Bertotti.	341.347		Artigo de revista
2017	Verbicaro, Dennis	A arbitragem coletiva de consumo na Espanha através da atuação qualificada das associações representativas de defesa do consumidor e sua possível e salutar influência no direito consumerista brasileiro	Dennis Verbicaro.	341.4618	Art. 5°	Artigo de revista
2017	Crespo, Danilo Leme	A Assembleia Nacional Constituinte de 1987: grande marco na história do direito do consumidor no Brasil (parte 1)	Danilo Leme Crespo.	342.5		Artigo de revista
2017	Malheiro, Emerson Penha	Ação civil pública como instrumento de controle da aplicação de políticas públicas na sociedade da informação	Emerson Penha Malheiro.	341.4182	Art. 2°	Artigo de revista
2017	Malheiro, Emerson Penha	Ação civil pública como instrumento de controle da aplicação de políticas públicas na sociedade da informação	Emerson Penha Malheiro.	341.4182	Art. 10	Artigo de revista
2017	Malheiro, Emerson Penha	Ação civil pública como instrumento de controle da aplicação de políticas públicas na sociedade da informação	Emerson Penha Malheiro.	341.4182	Art. 13	Artigo de revista
2017	Malheiro, Emerson Penha	Ação civil pública como instrumento de controle da aplicação de políticas públicas na sociedade da informação	Emerson Penha Malheiro.	341.4182	Art. 5° § 6°	Artigo de revista
2017	Malheiro, Emerson Penha	Ação civil pública como instrumento de controle da aplicação de políticas públicas na sociedade da informação	Emerson Penha Malheiro.	341.4182	Art. 9°	Artigo de revista
2017	Malheiro, Emerson Penha	Ação civil pública como instrumento de controle da aplicação de políticas públicas na sociedade da informação	Emerson Penha Malheiro.	341.4182	Art. 5° § 3°	Artigo de revista
2017	Malheiro, Emerson Penha	Ação civil pública como instrumento de controle da aplicação de políticas públicas na sociedade da informação	Emerson Penha Malheiro.	341.4182	Art. 6°	Artigo de revista
2017	Corrêa, Antônio de Pádua Muniz	Ação civil pública e ação coletiva trabalhista: incompatibilidades, prevenção e coisa julgada	Antônio de Pádua Muniz Corrêa.	341.4182		Artigo de revista
2017	Rodrigues, João Paulo Souza	Ação civil pública tributária: (in)constitucionalidade na Medida provisória n° 2.180-35/2001	João Paulo Souza Rodrigues.	341.39		Livro
2017	Alvim, Arruda, 1936	A competência para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa em face de atos praticados em detrimento de sociedade de economia mista federal	Arruda Alvim.	341.336	Art. 2°	Artigo de revista
2017	Crespo, Danilo Leme	A função punitiva do dano moral individual e coletivo: uma análise crítica de viés lógico-jurídico	Adriana Regina Sarra de Deus.	342.153		Artigo de revista
2017	Augustin, Sérgio	A importância da ação civil pública e da atuação do Ministério Público na efetivação de medidas protetivas que visem a proteção do animal	Sérgio Augustin, Louise Maria Rocha de Aguiar.	341.3476		Artigo de revista
2017	Wedy, Gabriel Tedesco	A legitimidade da cidadania e das instituições na tutela jurisdicional do desenvolvimento sustentável sob a perspectiva ambiental no Brasil	Gabriel Tedesco Wedy.	341.347	Art. 5°	Artigo de revista
2017	Wedy, Gabriel Tedesco	A legitimidade da cidadania e das instituições na tutela jurisdicional do desenvolvimento sustentável sob a perspectiva ambiental no Brasil	Gabriel Tedesco Wedy.	341.347	Art. 1°	Artigo de revista
2017	Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves	A necessária participação da sociedade nas ações civis públicas em prol da tutela ambiental	Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro, Ricardo Ferreira Barouch.	341.347	Art. 5° inciso V	Artigo de revista
2017	Machado, Paulo Affonso Leme, 1939	A paisagem como direito individual e difuso	Paulo Affonso Leme Machado.	341.3471		Artigo de revista
2017	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	A prescrição das ações de ressarcimento ao Estado e o art. 37, §5º da Constituição	Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza.	341.336		Artigo de revista
2017	Barioni, Rodrigo	A produção antecipada de provas sem o requisito da urgência em matéria ambiental: repensando a estratégia dos litígios ambientais	Rodrigo Barioni.	341.347	Art. 5°	Artigo de revista
2017	Prado, Viviane Muller	Arbitragem coletiva e companhias abertas	Viviane Muller Prado, Antonio Deccache.	341.4618	Art. 18	Artigo de revista
2017	Prado, Viviane Muller	Arbitragem coletiva e companhias abertas	Viviane Muller Prado, Antonio Deccache.	341.4618	Art. 3°	Artigo de revista
2017	Prado, Viviane Muller	Arbitragem coletiva e companhias abertas	Viviane Muller Prado, Antonio Deccache.	341.4618	Art. 5° inciso V	Artigo de revista
2017	Zapater, Tiago Cardoso	Áreas contaminadas e reparação integral: diferença entre obrigação propter rem e responsabilidade por dano ambiental	Tiago C. Vaitekunas Zapater.	341.347	Art. 3°	Artigo de revista
2017	Panicacci, Fausto Luciano	Compromisso de ajustamento de conduta: teoria, prática, vantagens da solução negociada e meio ambiente	Fausto Luciano Panicacci.	341.4622		Livro
2017	Silveira, José Néri da, 1932	Conselho Nacional do Ministério Público e ministério público junto aos tribunais de contas	José Néri da Silveira.	341.413		Artigo de revista
2017, 2014, ..., 2009, 2006	Nery Junior, Nelson	Constituição federal comentada e legislação constitucional	Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. --	341.2 341.2481		Livro
2017, 2016	Yarshell, Flávio Luiz	Distribuição do ônus da prova no processo de improbidade administrativa e o CPC 2015	Flávio Luiz Yarshell.	341.336	Art. 19	Artigo de revista
2017	Silveira, Andre Bueno da	doutrina Chevron no Brasil: uma alternativa à insegurança jurídica	Andre Bueno da Silveira.	341.272		Artigo de revista
2017	Rodrigues, Marcelo Abelha	Fundamentos da tutela coletiva	Marcelo Abelha Rodrigues.	341.418	Art. 2°	Livro
2017	Peixoto, Ulisses Vieira Moreira	Leis extravagantes do novo CPC: anotadas e aplicadas na prática	Ulisses Vieira Moreira Peixoto.	341.46		Livro
2017	Cruz, Álvaro Ricardo de Souza	Ministério Público e o mito do "Peter Pan"	Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Gustavo Hermont Corrêa.	341.413		Artigo de revista
2017	Nery, Ana Luiza de Andrade	Notas sobre a arbitragem coletiva no Brasil	Ana Luiza Nery.	341.4618	Art. 5°	Artigo de revista
2017	Mirra, Álvaro Luiz Valery	O ônus do adiantamento das despesas processuais na ação civil pública ambiental: a questão do custeio das perícias	Álvaro Luiz Valery Mirra.	341.4182	Art. 13	Artigo de revista
2017	Mirra, Álvaro Luiz Valery	O ônus do adiantamento das despesas processuais na ação civil pública ambiental: a questão do custeio das perícias	Álvaro Luiz Valery Mirra.	341.4182	Art. 18	Artigo de revista
2017	Taveira, Christiano de Oliveira	O outro lado da história - ação civil pública por ato de improbidade administrativa: breves reflexões e análise de casos práticos	Christiano de Oliveira Taveira, Andreza Fernandes Valinote.	341.336	Art. 2°	Artigo de revista
2017	Bragança, Fernanda	O princípio dispositivo e a sua repercussão no uso da mediação pela administração pública brasileira e portuguesa	Fernanda Bragança.	341.31	Art. 5° § 6°	Artigo de revista
2017	Mazzilli, Hugo Nigro, 1950	O processo coletivo e os precedentes	Hugo Nigro Mazzilli.	341.205		Artigo de revista
2017	Moreira, Eliane	O reconhecimento dos direitos intelectuais coletivos e a proteção dos conhecimentos tradicionais	Eliane Moreira.	341.27	Art. 1°	Artigo de revista
2017	Milaré, Édis, 1942	Reencontrando Derrida: a imprescindível desconstrução da equiparação entre obrigações propter rem ambientais e obrigações reparatórias ou indenizatórias decorrentes da imputação da responsabilidade civil ambiental	Édis Milaré, Roberta Jardim de Morais, Maria Camila Cozzi Pires de Oliveira Dias.	341.347	Art. 1°	Artigo de revista
2017	Verbicaro, Dennis	Resgatando a importância da transação coletiva de consumo no Brasil	Dennis Verbicaro.	342.5		Artigo de revista
2017	Nery, Ana Luiza de Andrade	Teoria geral do ajustamento de conduta	Ana Luiza Nery ; apresentação Patricia Miranda Pizzol ; prefácio Édis Milaré ; posfácio Geisa de Assis Rodrigues.	341.4622		Livro
2017	Cunda, Daniela Zago Gonçalves da	Termos de ajustamento de gestão: perspectivas para um controle externo consensual	Daniela Zago Gonçalves da Cunda, Fernando Simões dos Reis.	341.31	Art. 5° § 6°	Artigo de revista
2017	Rodrigues, Marcelo Abelha	Tutela jurídica do meio ambiente, Lei de ação civil pública e novo Código de processo civil	Marcelo Abelha Rodrigues.	341.4182	Art. 11	Artigo de revista
2017	Mirra, Álvaro Luiz Valery	Tutelas jurisdicionais de prevenção e de precaução no processo coletivo ambiental	Álvaro Luiz Valery Mirra.	341.3473	Art. 16	Artigo de revista
2016	Cordeiro, Carlos José	Ação civil pública sobre área de reserva legal: .(des)necessidade do seu registro na matrícula do imóvel	Carlos José Cordeiro.	341.4182		Artigo de revista
2016	Didier Junior, Fredie, 1974	Ações coletivas e o incidente de julgamento de casos repetitivos: espécies de processo coletivo no direito brasileiro : aproximações e distinções	Fredie Didier Jr., Hermes Zaneti Jr.	341.4182	Art. 5°	Artigo de revista
2016	Didier Junior, Fredie, 1974	Ações coletivas e o incidente de julgamento de casos repetitivos: espécies de processo coletivo no direito brasileiro : aproximações e distinções	Fredie Didier Jr., Hermes Zaneti Jr.	341.4182	Art. 1°	Artigo de revista
2016	Pizzol, Patrícia Miranda	A competência para as ações coletivas	Patrícia Miranda Pizzol.	342.68	Art. 5°	Artigo de revista
2016	Pizzol, Patrícia Miranda	A competência para as ações coletivas	Patrícia Miranda Pizzol.	342.68	Art. 2°	Artigo de revista
2016	Pizzol, Patrícia Miranda	A competência para as ações coletivas	Patrícia Miranda Pizzol.	342.68	Art. 16	Artigo de revista
2016	Pizzol, Patrícia Miranda	A competência para as ações coletivas	Patrícia Miranda Pizzol.	342.68	Art. 21	Artigo de revista
2016	Pizzol, Patrícia Miranda	A competência para as ações coletivas	Patrícia Miranda Pizzol.	342.68	Art. 90	Artigo de revista
2016	Pizzol, Patrícia Miranda	A competência para as ações coletivas	Patrícia Miranda Pizzol.	342.68	Art. 93 inciso I	Artigo de revista
2016, 2015	Salata, Luiz Silvio Moreira	A inaplicabilidade da Lei nº 7347/85 (Lei de ação civil pública) nas representações eleitorais	Luiz Silvio Moreira Salata.	341.28	Art. 5°	Artigo de revista
2016, 2015	Salata, Luiz Silvio Moreira	A inaplicabilidade da Lei nº 7347/85 (Lei de ação civil pública) nas representações eleitorais	Luiz Silvio Moreira Salata.	341.28	Art. 6°	Artigo de revista
2016	Porto, Lorena Vasconcelos	A mediação nos conflitos coletivos e os termos de ajuste de conduta	Lorena Vasconcelos Porto.	341.4622	Art. 5° § 6°	Artigo de revista
2016	Saibro, Henrique	A responsabilidade objetiva civil na Lei anticorrupção: análise sobre as sanções de perdimento de bens, direitos ou valores e as de suspensão ou interdição das atividades empresariais	Henrique Saibro, Guilherme Weber.	341.55	Art. 8° § 1°	Artigo de revista
2016	Nunes, Luiz Antônio Rizzatto, 1956	As ações coletivas e as definições de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos no direito do consumidor	Luiz Antônio Rizzatto Nunes.	341.272	Art. 5° § 1°	Artigo de revista
2016, 2015	Vinci Júnior, Wilson José	As empresas estatais e o compromisso de ajustamento de conduta	Wilson José Vinci Júnior.	341.4622	Art. 5° § 6°	Artigo de revista
2016	Sica, Heitor Vitor Mendonça	Brevíssimas reflexões sobre a evolução do tratamento da litigiosidade repetitiva no ordenamento brasileiro, do CPC-1973 ao CPC-2015	Heitor Vitor Mendonça Sica.	341.4182		Artigo de revista
2016, 2015	Tozzi, Rodrigo Henrique Branquinho Barboza	Considerações acerca do dano moral ambiental	Rodrigo Henrique Branquinho Barboza Tozzi.	341.347		Artigo de revista
2016	Salama, Bruno Meyerhof	Ensaio sobre a coação instrumental dos controladores e a ação burocrática defensiva	Bruno Meyerhof Salama, Juliana Bonacorsi de Palma.	341.311		Artigo de revista
2016	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	E se eu não sou candidato, posso?	Ivan Barbosa Rigolin.	341.28492		Artigo de revista
2016, 2008	Malcher, Wilson de Souza	Intervenção de terceiros nas ações coletivas: sob a ótica jurídico-processual luso-brasileira	Wilson de Souza Malcher.	341.46213		Livro
2016	Gomes, Magno Federici	Jurisdição civil coletiva sustentável, transmudação interpolar e responsabilidade civil do Estado	Magno Federici Gomes, Lorena Machado Rogedo Bastianetto.	341.4622	Art. 18	Artigo de revista
2016	Leal, Augusto Antônio Fontanive	Jurisdição democrática e a reparação de danos extrapatrimoniais ambientais	Augusto Antônio Fontanive Leal, Grayce Kelly Bioen, Carlos Alberto Lunelli.	341.347		Artigo de revista
2016, 2015, ..., 1999, 1991	Filomeno, José Geraldo Brito, 1947	Manual de direitos do consumidor	José Geraldo Brito Filomeno.	342.5 341.37 342.51		Livro
2016	Piva, Rui Carvalho	Objetos da ação civil pública na legislação brasileira	Rui Carvalho Piva, Flávio Luís de Oliveira.	341.4182	Art. 5°	Artigo de revista
2016	Piva, Rui Carvalho	Objetos da ação civil pública na legislação brasileira	Rui Carvalho Piva, Flávio Luís de Oliveira.	341.4182	Art. 13	Artigo de revista
2016	Piva, Rui Carvalho	Objetos da ação civil pública na legislação brasileira	Rui Carvalho Piva, Flávio Luís de Oliveira.	341.4182	Art. 11	Artigo de revista
2016	Piva, Rui Carvalho	Objetos da ação civil pública na legislação brasileira	Rui Carvalho Piva, Flávio Luís de Oliveira.	341.4182	Art. 3°	Artigo de revista
2016	Cavalcanti, Marcos de Araújo	O fim da substituição processual nas ações coletivas ajuizadas por associações para a tutela de direitos individuais homogêneos: uma crítica ao posicionamento firmado pelo Plenário do STF no julgamento do RE 573.232-SC	Marcos de Araújo Cavalcanti.	341.46214	Art. 5°	Artigo de revista
2016	Lima, Thadeu Augimeri de Goes	O novo processo coletivo para o controle jurisdicional de políticas públicas: breves apontamentos sobre o projeto de lei 8.058-2014	Thadeu Augimeri de Goes Lima.	341.4182	Art. 5°	Artigo de revista
2016	Barros Neto, Pedro Martins de	Problemas no ressarcimento do investidor prejudicado no direito brasileiro	Pedro Martins de Barros Neto.	342.23	Art. 13	Artigo de revista
2016	Santos, Murilo Antonio dos	Problemática advinda da necessidade do emprego da teoria do valor do desestímulo no ordenamento jurídico pátrio	Murilo Antonio dos Santos, Ana Cristina Baruffi.	342.153		Artigo de revista
2016	Ferreira, Diogo Ribeiro	Receitas provenientes da compensação pela exploração de recursos minerais	Diogo Ribeiro Ferreira.	341.381	Art. 5° § 6°	Artigo de revista
2016	Neves, Daniel Amorim Assumpção	Reflexos do novo CPC na ação de improbidade administrativa	Daniel Amorim Assumpção Neves.	341.336	Art. 2°	Artigo de revista
2016	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa	Tutela jurisdicional metaindividual e direitos heterogêneos	Gustavo Filipe Barbosa Garcia.	341.4182	Art. 21	Artigo de revista
2015	Rostelato, Telma Aparecida	A ação civil pública como instrumento de salvaguarda ao exercício da cidadania das pessoas com deficiência	Telma Aparecida Rostelato.	341.4622		Artigo de revista
2015, 2000	Moreira, José Carlos Barbosa, 1931	A ação civil pública e a língua portuguesa	José Carlos Barbosa Moreira. --	341.272	Art. 1°	Artigo de revista
2015, 2000	Moreira, José Carlos Barbosa, 1931	A ação civil pública e a língua portuguesa	José Carlos Barbosa Moreira. --	341.272	Art. 4°	Artigo de revista
2015	Tamer, Maurício Antonio	A ação civil pública e o estudo de alguns temas relevantes	Maurício Antonio Tamer.	341.4622		Artigo de revista
2015	Alves Rojas, Larissa Cristina	A atuação do Ministério Público em face do funcionamento das casas noturnas em Manaus	Larissa Cristina Alves Rojas.	341.413		Artigo de revista
2015	Tupinambá, Carolina	A atuação judicial das associações de empregados e suas nuances: limites, requisitos, possibilidades, benefícios e alcance da demanda coletiva	Carolina Tupinambá, Marina Ferradeira.	342.1471	Art. 16	Artigo de revista
2015	Tupinambá, Carolina	A atuação judicial das associações de empregados e suas nuances: limites, requisitos, possibilidades, benefícios e alcance da demanda coletiva	Carolina Tupinambá, Marina Ferradeira.	342.1471	Art. 21	Artigo de revista
2015	Tupinambá, Carolina	A atuação judicial das associações de empregados e suas nuances: limites, requisitos, possibilidades, benefícios e alcance da demanda coletiva	Carolina Tupinambá, Marina Ferradeira.	342.1471	Art. 15	Artigo de revista
2015, 1996	Tapety, Adriana Maria de Freitas	Ação civil pública para a tutela de interesses difusos na justiça do trabalho	Adriana Maria de Freitas Tapety.	341.4622		Artigo de revista
2015	Rubinelli, Fernando	Ação judicial de improbidade administrativa: a complementação entre o direito administrativo e o direito processual civil	Fernando Rubinelli.	341.4		Artigo de revista
2015	Araújo, Paulo Henrique Figueredo de	A colmatação de lacunas legislativas na ação de improbidade administrativa: diálogo entre o civil e o penal	Paulo Henrique Figueredo de Araújo.	341.336		Artigo de revista
2015	Azevedo, Karolina Gama Carnaúba	A decisão jurídica na ação civil pública: a problemática da coisa julgada coletiva e sua limitação territorial	Karolina Gama Carnaúba Azevedo.	341.4182	Art. 5°	Artigo de revista
2015	Azevedo, Karolina Gama Carnaúba	A decisão jurídica na ação civil pública: a problemática da coisa julgada coletiva e sua limitação territorial	Karolina Gama Carnaúba Azevedo.	341.4182	Art. 16	Artigo de revista
2015	Azevedo, Karolina Gama Carnaúba	A decisão jurídica na ação civil pública: a problemática da coisa julgada coletiva e sua limitação territorial	Karolina Gama Carnaúba Azevedo.	341.4182	Art. 21	Artigo de revista
2015	Azevedo, Karolina Gama Carnaúba	A decisão jurídica na ação civil pública: a problemática da coisa julgada coletiva e sua limitação territorial	Karolina Gama Carnaúba Azevedo.	341.4182	Art. 129	Artigo de revista
2015	Guerra, Isabella Franco	A defesa judicial do meio ambiente no Brasil	Isabella Franco Guerra.	341.347		Artigo de revista
2015	Salata, Luiz Silvio Moreira	A inaplicabilidade da Lei nº 7347/85 (Lei de ação civil pública) nas representações eleitorais	Luiz Silvio Moreira Salata. --	341.28	Art. 5°	Artigo de revista
2015	Salata, Luiz Silvio Moreira	A inaplicabilidade da Lei nº 7347/85 (Lei de ação civil pública) nas representações eleitorais	Luiz Silvio Moreira Salata. --	341.28	Art. 6°	Artigo de revista
2015	Barra, Leandro Moreira	A inversão do ônus da prova na perícia ambiental	Leandro Moreira Barra.	341.4		Artigo de revista
2015	Mendonça, Ricardo Magalhães de	A litigância de interesse público numa perspectiva comparada: possibilidades no ordenamento brasileiro	Ricardo Magalhães de Mendonça.	341.272	Art. 17	Artigo de revista
2015	Mendonça, Ricardo Magalhães de	A litigância de interesse público numa perspectiva comparada: possibilidades no ordenamento brasileiro	Ricardo Magalhães de Mendonça.	341.272	Art. 18	Artigo de revista
2015	Souza, Maria Cláudia da Silva Antunes	Análise das decisões do Supremo Tribunal Federal e a competência legislativa em matéria ambiental no Brasil	Maria Cláudia da Silva Antunes, Marcelo Buzaglo Dantas.	341.2		Artigo de revista
2015	Menezes, Igor Silva de	Análise descritiva da questão ambiental envolvendo alegada importação de lixo tóxico (POPS) do município de Cubatão/SP para o município de Belford Roxo/RJ: um estudo de caso	Igor Silva de Menezes.	341.347		Artigo de revista
2015, 1998	Carvalho Filho, José dos Santos	A nova limitação do efeito erga omnes na ação civil pública	José dos Santos Carvalho Filho.	341.4622		Artigo de revista
2015	Almeida, Luiz Cláudio Moura de	Apontamentos sobre a competência concorrente nas ações coletivas	Luiz Cláudio Moura de Almeida.	341.4182	Art. 2°	Artigo de revista
2015	Almeida, Luiz Cláudio Moura de	Apontamentos sobre a competência concorrente nas ações coletivas	Luiz Cláudio Moura de Almeida.	341.4182	Art. 16	Artigo de revista
2015	Almeida, Luiz Cláudio Moura de	Apontamentos sobre a competência concorrente nas ações coletivas	Luiz Cláudio Moura de Almeida.	341.4182	Art. 19	Artigo de revista
2015	Rossi, Júlio César	Apontamentos sobre o inquérito civil na ação civil pública	Júlio César Rossi.	341.4181	Art. 8°	Artigo de revista
2015	Gama, João Felipe Calmon Nogueira da	A produção antecipada de provas sem urgência no Código de processo civil de 2015: um exame sobre antecedentes, utilidade, procedimento e aplicação ao microssistema de tutela coletiva	João Felipe Calmon Nogueira da Gama.	341.464	Art. 8° § 1°	Artigo de revista
2015	Gama, João Felipe Calmon Nogueira da	A produção antecipada de provas sem urgência no Código de processo civil de 2015: um exame sobre antecedentes, utilidade, procedimento e aplicação ao microssistema de tutela coletiva	João Felipe Calmon Nogueira da Gama.	341.464	Art. 8° § 2°	Artigo de revista
2015	Justen Filho, Marçal, 1955	A proposta de criação da ação civil pública para declaração de validade de ato administrativo concreto	Marçal Justen Filho.	341.4182	Art. 3°	Artigo de revista
2015	Abel, Nathália	A reparação do dano ambiental individual	Nathália Abel.	341.347		Artigo de revista
2015	Leal, Larissa Maria de Moraes	A reparação integral por meio de ação civil pública dos danos difusos causados por reiterada prestação errônea de informações nas relações de consumo	Larissa Maria de Moraes Leal.	341.4182	Art. 21	Artigo de revista
2015	Ferraz, Sérgio, 1936	A responsabilização na Lei Anticorrupção	Sérgio Ferraz.	341.559		Artigo de revista
2015	Silva, Aurélia Carla Queiroga da	Aspectos polêmicos da concretização do direito à saúde em face das ações judiciais para fornecimento de medicamentos no Brasil	Aurélia Carla Queiroga da Silva, Gabriela Galiza e Silva.	341.27	Art. 5°	Artigo de revista
2015	Santos, Alexandre Silva dos	A tutela inibitória ambiental como instrumento para a prevenção da poluição sonora urbana	Alexandre Silva dos Santos.	341.347		Artigo de revista
2015	Nunes, Bruno José Silva	Coisa julgada nas ações coletivas	Bruno José Silva Nunes.	341.4653	Art. 16	Livro
2015	Rossi, Júlio César	Compromisso de ajustamento de conduta: alguns aspectos materiais e processuais	Júlio César Rossi.	341.46	Art. 16	Artigo de revista
2015	Rossi, Júlio César	Compromisso de ajustamento de conduta: alguns aspectos materiais e processuais	Júlio César Rossi.	341.46	Art. 5° § 6°	Artigo de revista
2015, 2012, ..., 2008, 2004	Akaoui, Fernando Reverendo Vidal	Compromisso de ajustamento de conduta ambiental	Fernando Reverendo Vidal Akaoui.	341.3475		Livro
2015, 1998	Souza, Luciano Oliveira Mattos de	Da impossibilidade de delegação das atividades de trânsito a particulares	Luciano Oliveira Mattos de Souza.	341.376		Artigo de revista
2015	Fensterseifer, Tiago	Defensoria pública, direitos fundamentais e ação civil pública: a tutela coletiva dos direitos fundamentais (liberais, sociais e ecológicos) dos indivíduos e grupos sociais necessitados	Tiago Fensterseifer ; prefácio: Ingo Wolfgang Sarlet ; apresentação: Luiz Guilherme Marinoni.	341.413		Livro
2015	Pereira, Cesar	Entidades representativas (art. 5º, XXI, da CF) e arbitragem coletiva no Brasil	Cesar Pereira, Luísa Quintão.	341.4618	Art. 13	Artigo de revista
2015	Pereira, Cesar	Entidades representativas (art. 5º, XXI, da CF) e arbitragem coletiva no Brasil	Cesar Pereira, Luísa Quintão.	341.4618	Art. 3°	Artigo de revista
2015	Cappello, Thamires Pandolfi	Fundamentos constitucionais e princípios norteadores do processo coletivo	Thamires Pandolfi Cappello.	341.4182		Artigo de revista
2015	Jucatelli, João Paulo	Instituições públicas e suas prerrogativas legalmente estabelecidas: o direito difuso do cidadão às garantias e prerrogativas contra atos investigatórios do Poder Público	João Paulo Jucatelli, Zaiden Geraige Neto.	341.4331	Art. 9°	Artigo de revista
2015	Jucatelli, João Paulo	Instituições públicas e suas prerrogativas legalmente estabelecidas: o direito difuso do cidadão às garantias e prerrogativas contra atos investigatórios do Poder Público	João Paulo Jucatelli, Zaiden Geraige Neto.	341.4331	Art. 8°	Artigo de revista
2015	Garcia, Emerson	Instrumentos de defesa dos direitos fundamentais de terceira dimensão: a funcionalidade da ação popular e da ação civil pública	Emerson Garcia.	341.4622	Art. 5°	Artigo de revista
2015	Garcia, Emerson	Instrumentos de defesa dos direitos fundamentais de terceira dimensão: a funcionalidade da ação popular e da ação civil pública	Emerson Garcia.	341.4622	Art. 21	Artigo de revista
2015	Garcia, Emerson	Instrumentos de defesa dos direitos fundamentais de terceira dimensão: a funcionalidade da ação popular e da ação civil pública	Emerson Garcia.	341.4622	Art. 1°	Artigo de revista
2015	Peregrino, Glauco	Instrumentos extraprocessuais de atuação do Ministério Público na proteção do patrimônio cultural	Glauco Peregrino.	341.4622		Artigo de revista
2015	Lima, João Emmanuel Cordeiro	Intervenção de terceiros na ação civil pública ambiental de acordo com o atual Código de Processo Civil e os impactos do novo CPC	João Emmanuel Cordeiro Lima.	341.347		Artigo de revista
2015, 2008, ..., 2001, 2000	Peters, Edson Luiz	Manual de direito ambiental: doutrina, legislação atualizada, vocabulário ambiental	Edson Luiz Peters, Paulo de Tarso de Lara Pires.	341.347		Livro
2015	Garcia, Mariana Nóbrega	Medidas de urgência em sede de ação civil pública para tutela do meio ambiente	Mariana Nóbrega Garcia.	341.347		Artigo de revista
2015	Leonel, Ricardo de Barros	Ministério Público e despesas processuais no novo Código de processo civil	Ricardo de Barros Leonel.	341.46216	Art. 17	Artigo de revista
2015	Leonel, Ricardo de Barros	Ministério Público e despesas processuais no novo Código de processo civil	Ricardo de Barros Leonel.	341.46216	Art. 18	Artigo de revista
2015, 2013, 2011	Didier Junior, Fredie, 1974	Ministério Público Federal e competência da Justiça Federal	Fredie Didier Jr.	341.413	Art. 5° § 5°	Artigo de revista
2015	Bozza, Raissa Marjorie Nery	Natureza jurídica e legitimidade em ação de improbidade administrativa	Raissa Marjorie Nery Bozza.	341.336		Artigo de revista
2015	Talamini, Eduardo	Notas sobre o incidente de conversão em ação coletiva	Eduardo Talamini.	341.4182	Art. 2°	Artigo de revista
2015	Talamini, Eduardo	Notas sobre o incidente de conversão em ação coletiva	Eduardo Talamini.	341.4182	Art. 16	Artigo de revista
2015, 2012	Mazzilli, Hugo Nigro, 1950	Notas sobre o objeto da ação civil pública	Hugo Nigro Mazzilli.	341.4622		Artigo de revista
2015	Lobo Filho, Fernando Rissoli	O compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de consenso em matéria de improbidade administrativa	Fernando Rissoli Lobo Filho, Gustavo de Carvalho Guadanhin.	341.336		Artigo de revista
2015, 2008, 2000, 1999	Mazzilli, Hugo Nigro, 1950	O Inquérito Civil: investigações do Ministério Público, compromissos de ajustamento e audiências públicas	Hugo Nigro Mazzilli.	341.4622 341.4181		Livro
2015	Cavaco, Bruno de Sá Barcelos	O inquérito civil como instrumento efetivo e resolutivo na tutela dos interesses transindividuais: desjudicialização, contraditório e participação	Bruno de Sá Barcelos Cavaco.	341.4181	Art. 5°	Artigo de revista
2015	Cavaco, Bruno de Sá Barcelos	O inquérito civil como instrumento efetivo e resolutivo na tutela dos interesses transindividuais: desjudicialização, contraditório e participação	Bruno de Sá Barcelos Cavaco.	341.4181	Art. 21	Artigo de revista
2015	Andrade, Landolfo	O ônus da prova na ação civil pública: regime atual e influências do novo CPC	Landolfo Andrade.	341.4182		Livro
2015	Melo, Luiz Carlos Figueira de	Termo de ajustamento de conduta (TAC): instrumento jurídico eficiente para a tutela das áreas de reserva legal no direito brasileiro	Luiz Carlos Figueira de Melo, Alexandre Ribeiro de Melo.	341.3477		Artigo de revista
2015	Vitorelli, Edilson	Tipologia dos litígios transindividuais	Edilson Vitorelli.	341.272		Artigo de revista
2015	Sant'Ana, Ana Maria de	Tombamento: Instituto Jurídico de Preservação do Patrimônio Cultural	Ana Maria de Sant'ana.	341.349		Artigo de revista
2014	Borges, Antonino Moura	Ação civil pública: a defesa nas ações ambientais	Antonino Moura Borges.	341.347		Livro
2014	Moreira, Alinie da Matta	A conveniência e oportunidade aplicada aos compromissos assumidos pela administração pública em termo de ajustamento de conduta	Alinie da Matta Moreira.	341.4622		Artigo de revista
2014	Cavalcanti, Marcos de Araújo	A evolução da tutela jurisdicional coletiva no Brasil	Marcos de Araújo Cavalcanti.	341.418		Artigo de revista
2014	Mattos, Diogo Castor de	A inconstitucionalidade do instituto da suspensão de sentença por decisão monocrática do Presidente do Tribunal: o estudo do caso do pedágio entre Jacarezinho-PR e Ourinhos-SP	Diogo Castor de Mattos, Eduardo Cambi.	341.4		Artigo de revista
2014	Gastaldi, Suzana	A inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º da Lei 7.347/1985	Suzana Gastaldi.	341.4622	Art. 1°	Artigo de revista
2014	Siqueira, Flávio Augusto Maretti Sgrilli	A Lei 12.850/13 e a criminalidade organizada	Flávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira.	341.55712	Art. 10	Artigo de revista
2014	Pereira, Juliana Hörlle	Apontamentos sobre a competência nas ações coletivas	Juliana Hörlle Pereira, Gilberto Stürmer.	341.4622	Art. 5°	Artigo de revista
2014	Pereira, Juliana Hörlle	Apontamentos sobre a competência nas ações coletivas	Juliana Hörlle Pereira, Gilberto Stürmer.	341.4622	Art. 2°	Artigo de revista
2014	Pereira, Juliana Hörlle	Apontamentos sobre a competência nas ações coletivas	Juliana Hörlle Pereira, Gilberto Stürmer.	341.4622	Art. 15	Artigo de revista
2014, 2013	Arenhart, Sérgio Cruz	A tutela coletiva de interesses individuais: para além da proteção dos interesses individuais homogêneos	Sérgio Cruz Arenhart ; prefácio: Remo Caponi.	341.418		Livro
2014	Tesser, André Luiz Baüml	A vinculação das pretensões individuais à sentença de ação coletiva e o falso dilema entre os critérios de opt in e opt out	André Luiz Baüml Tesser.	341.4622	Art. 5°	Artigo de revista
2014	Neves, Fernando Crespo Queiroz	Condenação em honorários em ações coletivas	Fernando Crespo Queiroz Neves.	341.4622	Art. 17	Artigo de revista
2014	Neves, Fernando Crespo Queiroz	Condenação em honorários em ações coletivas	Fernando Crespo Queiroz Neves.	341.4622	Art. 18	Artigo de revista
2014	Neves, Fernando Crespo Queiroz	Condenação em honorários em ações coletivas	Fernando Crespo Queiroz Neves.	341.4622	Art. 19	Artigo de revista
2014	Lages, Cíntia Garabini	Defensoria Pública e ação civil pública: uma discussão sobre legitimidade e democracia	Cíntia Garabini Lages, Lucélia de Sena Alves.	341.46218		Artigo de revista
2014	Lépore, Paulo Eduardo	Direitos fundamentais e processo coletivo: a tutela jurisdicional coletiva como instrumento de efetivação de políticas públicas	Paulo EduardO Lépor.	341.272		Artigo de revista
2014	Buriol, Fabiano	Do processo autônomo de liquidação de sentença coletiva genérica versando sobre interesses individuais homogêneos	Fabiano Buriol.	341.4652	Art. 21	Artigo de revista
2014	Buriol, Fabiano	Execução coletiva de direitos individuais homogêneos com destinação ao FDD (art. 100 do CDC): a ausência de um "nexo de recomposição" e o consequente desvirtuamento do instituto da indenização	Fabiano Buriol.	341.4622	Art. 13	Artigo de revista
2014	Cambi, Eduardo, 1974	Foro por prerrogativa de função nas ações civis públicas por improbidade administrativa	Eduardo Cambi, Morena Gabriela C.S.P. Batista.	341.336	Art. 13	Artigo de revista
2014	Cambi, Eduardo, 1974	Foro por prerrogativa de função nas ações civis públicas por improbidade administrativa	Eduardo Cambi, Morena Gabriela C.S.P. Batista.	341.336	Art. 21	Artigo de revista
2014	Cambi, Eduardo, 1974	Foro por prerrogativa de função nas ações civis públicas por improbidade administrativa	Eduardo Cambi, Morena Gabriela C.S.P. Batista.	341.336	Art. 3°	Artigo de revista
2014	Apolinário Junior, Arno	Legitimidade das associações civis para propositura de ação civil pública no direito brasileiro: uma leitura multidisciplinar	Arno Apolinário Junior, Ricardo da Silva Gama.	341.4		Artigo de revista
2014	Petrelluzzi, Marco Vinicio	Lei anticorrupção: origens, comentários e análise da legislação correlata	Marco Vinicio Petrelluzzi, Rubens Naman Rizek Junior.	341.55172		Livro
2014	Moraes, Ricardo Quartim de	Litispendência entre ações civis públicas à luz do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985	Ricardo Quartim de Moraes.	341.4622	Art. 2°	Artigo de revista
2014	Moraes, Ricardo Quartim de	Litispendência entre ações civis públicas à luz do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985	Ricardo Quartim de Moraes.	341.4622	Art. 16	Artigo de revista
2014	Davi, Kaline Ferreira	Magistratura de influência: uma alternativa ao contencioso administrativo tradicional	Kaline Ferreira Davi.	341.3	Art. 5°	Artigo de revista
2014	Braga, Dimis da Costa	Microssistema processual e efetividade na reparação por danos individuais de natureza ambiental no Estado do Amazonas: juizados especiais federais	Dimis da Costa Braga.	341.347		Artigo de revista
2014	Carneiro, Athos Gusmão, 1925	Notas sobre a competência nas ações civis públicas	Athos Gusmão Carneiro.	341.4622	Art. 16	Artigo de revista
2014	Melo, Raimundo Simão de	O papel do Estado e da sociedade na tutela do meio ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador	Raimundo Simão de Melo.	342.6		Artigo de revista
2014	Romera, Raphael José	O princípio da eficiência em tributação ambiental	Raphael José Romera.	341.347		Artigo de revista
2014	Freire, Celso de Lima	O ressarcimento de valores arrecadados a maior em decorrência de tarifas majoradas indevidamente em concessões públicas: execução de direitos individuais homogêneos reconhecidos pelos tribunais de contas	Celso de Lima Freire.	341.353		Artigo de revista
2014	Nassar, Marcos	Os efeitos da sentença coletiva e a restrição do art. 16 da Lei da ação civil pública. Mudança de jurisprudência no STJ?	Marcos Nassar.	341.4651	Art. 16	Artigo de revista
2014	Marques, Leonardo Albuquerque	Os interesses difusos revisitados	Leonardo Albuquerque Marques.	341.274		Artigo de revista
2014	Zenkner, Marcelo	Petição inicial: ação civil pública para remoção do aplicativo secret das lojas virtuais	Marcelo Zenkner.	341.4182	Art. 5°	Artigo de revista
2014	Zenkner, Marcelo	Petição inicial: ação civil pública para remoção do aplicativo secret das lojas virtuais	Marcelo Zenkner.	341.4182	Art. 2°	Artigo de revista
2014	Zenkner, Marcelo	Petição inicial: ação civil pública para remoção do aplicativo secret das lojas virtuais	Marcelo Zenkner.	341.4182	Art. 13	Artigo de revista
2014	Zenkner, Marcelo	Petição inicial: ação civil pública para remoção do aplicativo secret das lojas virtuais	Marcelo Zenkner.	341.4182	Art. 21	Artigo de revista
2014	Zenkner, Marcelo	Petição inicial: ação civil pública para remoção do aplicativo secret das lojas virtuais	Marcelo Zenkner.	341.4182	Art. 11	Artigo de revista
2014	Zenkner, Marcelo	Petição inicial: ação civil pública para remoção do aplicativo secret das lojas virtuais	Marcelo Zenkner.	341.4182	Art. 3°	Artigo de revista
2014	Baleeiro Neto, Diógenes	Regime da competência territorial na ação civil pública ambiental	Diógenes Baleeiro Neto.	341.4622	Art. 2°	Artigo de revista
2014	Sena, Gabriela de Campos	Substituição processual no paradigma do Estado democrático de Direito: um estudo sobre a legitimação extraordinária do sindicato e o sistema de acesso coletivo à justiça	Gabriela de Campos Sena.	341.46214		Artigo de revista
2014	Rolim, Francisco Petrônio de Oliveira	Sustentabilidade à luz da Constituição de 1988: uma análise contemporânea	Francisco Petrônio de Oliveira Rolim, Augusto César Maurício de Oliveira Jatobá, Hertha Urquiza Baracho.	341.347		Artigo de revista
2014	Theodoro Júnior, Humberto, 1938	Tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos. Legitimação processual das associações no direito brasileiro	Humberto Theodoro Júnior, Juliana Cordeiro de Faria.	341.4182	Art. 16	Artigo de revista
2014	Theodoro Júnior, Humberto, 1938	Tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos. Legitimação processual das associações no direito brasileiro	Humberto Theodoro Júnior, Juliana Cordeiro de Faria.	341.4182	Art. 129 inciso II	Artigo de revista
2013	Nassif, Eliane	A ação civil pública e o MPT	por Eliane Nassif.	342.68		Artigo de revista
2013	Camargo, Bárbara Galvão Simões de	A ação coletiva face ao microdano	Bárbara Galvão Simões de Camargo, Yvete Flávio da Costa.	341.4622	Art. 18	Artigo de revista
2013	Camargo, Bárbara Galvão Simões de	A ação coletiva face ao microdano	Bárbara Galvão Simões de Camargo, Yvete Flávio da Costa.	341.4622	Art. 3°	Artigo de revista
2013	Lazarino, Ana Flávia Lima	A aplicação da tutela inibitória coletiva nas contratações temporárias irregulares da administração pública	Ana Flávia Lima Lazarino, Jean Carlos Barcelos Martins, Thiago Silva Santos.	341.4	Art. 11	Artigo de revista
2013	Queiroz, Victor Calegare Largura	A atuação do Ministério Público na implementação de políticas na área ambiental	Victor Calegare Largura Queiroz.	341.347	Art. 3°	Artigo de revista
2013	Mafra, Francisco	Ação civil pública (Lei nº 7.347, de 24.07.1985): avanços necessários	Francisco Mafra.	341.4622		Artigo de revista
2013	Carneiro, Athos Gusmão, 1925	Ação civil pública ajuizada por promotor estadual, com impugnação à formação de cartel por empresas cimenteiras: Ministério Público Federal como "promotor natural" : foro competente, nos casos de danos de âmbito nacional	Athos Gusmão Carneiro.	341.4622	Art. 16	Artigo de revista
2013, 2012, 2005, 2002	Grinover, Ada Pellegrini, 1933	Ação civil pública em matéria ambiental e denunciação da lide	Ada Pellegrini Grinover.	341.4622		Artigo de revista
2013	Santos, Luciano Alves Rodrigues dos	Ação coletiva passiva: a class action brasileira	Luciano Alves Rodrigues dos Santos.	341.2	Art. 5°	Artigo de revista
2013	Melo, André Luís Alves de	Ação por improbidade não é ação civil pública	André Luís Alves de Melo.	341.4622		Artigo de revista
2013	Aquino, Andrei Fernandes de	A declaração de inconstitucionalidade na ação civil pública	Andrei Fernandes de Aquino.	341.4622		Artigo de revista
2013	Albuquerque, Ana Rita Vieira	A defensoria pública e o acesso à justiça: a ação civil pública e a representatividade adequada para os interesses difusos	Ana Rita V. Albuquerque.	341.46218		Artigo de revista
2013	Ferreira, Marcus Vinícius Vita	A eficácia territorial da sentença proferida em ação civil pública	Marcus Vinícius Vita Ferreira, Rodrigo Garcia da Fonseca, Maria Augusta da Matta Rivitti.	341.4622	Art. 16	Artigo de revista
2013	Carvalho, Rogério Tobias de	A execução coletiva de direitos individuais homogêneos	Rogério Tobias de Carvalho.	341.4652		Artigo de revista
2013	Kirchner, Felipe	A legitimação da defensoria pública no microssistema da tutela dos direitos coletivos	Felipe Kirchner.	341.46218	Art. 5° inciso II	Artigo de revista
2013	Mendes, Aluisio Gonçalves de Castro	A legitimidade ativa do indivíduo nas ações coletivas	Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Larissa Clare Pochmann da Silva.	341.46	Art. 5°	Artigo de revista
2013	Mendes, Aluisio Gonçalves de Castro	A legitimidade ativa do indivíduo nas ações coletivas	Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Larissa Clare Pochmann da Silva.	341.46	Art. 21	Artigo de revista
2013	Moraes, Aldenise Paula de Freitas	A legitimidade dos sindicatos e das associações na defesa dos direitos coletivos dos trabalhadores	Aldenise Paula de Freitas Moraes.	342.6	Art. 5° inciso V	Artigo de revista
2013	Gonçalves, Daniel Guimarães	Análise do comportamento da coisa julgada diante da tutela de interesses individuais e transindividuais	Daniel Guimarães Gonçalves.	341.4		Artigo de revista
2013, 2008, 2005	Cavalleiro, Vinicius Leal	A possibilidade de o Ministério Público estadual propor ações civis públicas ambientais perante a justiça federal	Vinicius Leal Cavalleiro. --	341.347		Artigo de revista
2013	Antunes, Nathália Macedo	As aporias da decisão do Supremo Tribunal Federal na reclamação nº 2.138/DF no que se refere aos agentes políticos acusados de atos de improbidade	Nathália Macedo Antunes, Ricardo Ferreira Sacco.	341.3		Artigo de revista
2013	Carvalho, Sandro Carvalho Lobato de	Breves anotações sobre o inquérito civil	Sandro Carvalho Lobato de Carvalho.	341.362	Art. 8°	Artigo de revista
2013	Rossi, Fernando Henrique	Coisa julgada na ação coletiva e a administração dos valores provenientes da execução coletiva de danos individuais homogêneos	Fernando Henrique Rossi.	341.4		Artigo de revista
2013	Cappellari, Álisson dos Santos	Controle penal das movimentações financeiras: dever de informar versus direito à privacidade	Álisson dos Santos Cappellari.	341.2738	Art. 10	Livro
2013, 2012	Costa, Marcelo Freire Sampaio	Dano moral coletivo trabalhista contra ente de direito público: cabimento e estudo jurisprudencial	Marcelo Freire Sampaio Costa.	342.6	Art. 13	Artigo de revista
2013	Rodrigues, Carolina Costa Val	Da responsabilidade ambiental e a possibilidade de cumular a reparação natural com a indenização pecuniária	Carolina Costa Val Rodrigues.	341.347		Artigo de revista
2013, 2011	Amaral, Guilherme Rizzo	Efetividade, segurança, massificação e a proposta de um "incidente de resolução de demandas repetitivas"	Guilherme Rizzo Amaral.	341.46	Art. 16	Artigo de revista
2013, 2010	Oliveira, Bruno Silveira de	Flexibilização do binômio "processo tradicional"/"processo coletivo": breve análise da presença do indivíduo em processos coletivos	Bruno Silveira de Oliveira.	341.4622	Art. 5°	Artigo de revista
2013, 2010	Oliveira, Bruno Silveira de	Flexibilização do binômio "processo tradicional"/"processo coletivo": breve análise da presença do indivíduo em processos coletivos	Bruno Silveira de Oliveira.	341.4622	Art. 7°	Artigo de revista
2013, 2010	Oliveira, Bruno Silveira de	Flexibilização do binômio "processo tradicional"/"processo coletivo": breve análise da presença do indivíduo em processos coletivos	Bruno Silveira de Oliveira.	341.4622	Art. 19	Artigo de revista
2013, 2012	Tesheiner, José Maria, 1934	Litispendência em processos coletivos e individuais	José Maria Rosa Tesheiner, Alexandre Grandi Mandelli.	341.46212	Art. 16	Artigo de revista
2013	Bonatto, Claudio	O controle das cláusulas abusivas nas relações contratuais de consumo	Claudio Bonatto.	342.5		Artigo de revista
2013	Carpena, Heloisa	O ministério público e a defesa do consumidor	Heloisa Carpena.	342.51		Artigo de revista
2013	Barros, Larissa Suassuna Carvalho	O problema do insucesso das ações civis públicas ambientais por ausência de prova	Larissa Suassuna Carvalho Barros.	341.4622		Artigo de revista
2013	Thamay, Rennan Faria Krüger	O processo coletivo como forma de realização da sustentabilidade =: The collective process as the embodiment of sustainability	Rennan Faria Krüger Thamay.	341.347		Artigo de revista
2013	Santos, Edson Quirino dos	Os instrumentos jurídicos tributários em face da preservação e defesa do patrimônio histórico-cultural brasileiro	Edson Quirino dos Santos.	341.347	Art. 1°	Artigo de revista
2013, 2009	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública	Rômulo de Andrade Moreira.	341.347		Artigo de revista
2013, 2009	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública	Rômulo de Andrade Moreira.	341.347	Art. 5° § 6°	Artigo de revista
2013	Araújo, Lisbete Gomes	O termo de ajuste de conduta no âmbito da regulação do setor portuário	Lisbete Gomes Araújo.	341		Artigo de revista
2013	Almeida, Flávia Vigatti Coelho de	Possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de pagar na ação civil pública ambiental: uma importante decisão do STJ	Flávia Vigatti Coelho de Almeida.	341.347	Art. 21	Artigo de revista
2013	Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960	Princípio da gratuidade nas ações coletivas na Justiça do Trabalho	Carlos Henrique Bezerra Leite, Patrícia Ribeiro Coutinho.	342.68	Art. 18	Artigo de revista
2013	Farias, Marcelo Santana	Sentença: ação civil pública : contratações temporárias	Marcelo Santana Farias.	341.24		Artigo de revista
2013	Baumbach, Rudinei	Sobre a tutela de direitos coletivos no contexto brasileiro: reflexões à luz das reformas projetadas	Rudinei Baumbach.	341.4622	Art. 21	Artigo de revista
2013	Baumbach, Rudinei	Sobre a tutela de direitos coletivos no contexto brasileiro: reflexões à luz das reformas projetadas	Rudinei Baumbach.	341.4622	Art. 90	Artigo de revista
2013	Vicentini, Fernanda	Tutela coletiva dos interesses e a lei nº 7.913/89: garantia de acesso à justiça	Fernanda Vicentini, Vicente de Paula Marques Filho.	341.272		Artigo de revista
2013	Araújo, Guilherme Peloso	Tutela coletiva em Direito tributário	Guilherme Peloso Araújo.	341.39		Artigo de revista
2013	Marques, Leonardo Albuquerque	Tutela jurídica dos interesses difusos: uma comparação entre o poder de polícia e a ação civil pública no controle da poluição	Leonardo Albuquerque Marques.	341.274		Livro
2013, 2001, 1999, 1998	Vigliar, José Marcelo Menezes	Tutela jurisdicional coletiva	Jose Marcelo Menezes Viglia.	341.418 341.4611		Livro
2012, 2004, 2000, 1999	Oliveira, Francisco Antonio de	Ação Civil Pública: enfoques trabalhistas	Francisco Antonio de Oliveira.	341.4182 341.4622		Livro
2012	Belfort, Fernando José Cunha, 1945	Ação civil pública: legitimados e substituição processual, condenação e liquidação : a coisa julgada e litispendência	Fernando Belfort.	342.68		Artigo de revista
2012	Tuma, Jussara Marra da Cruz	Ação civil pública e controle de constitucionalidade =: Class actions and constitucionality control	Jussara Marra da Cruz Tuma.	341.46		Artigo de revista
2012	Tutungi Júnior, Nicola	Ação civil pública e políticas públicas: implicações na tensão entre o estado-administrador e o estado-juiz	Nicola Tutungi Júnior.	341.4182		Livro
2012	Tozzi, Thiago Oliveira	Ação coletiva passiva: conceito, características e classificação	Thiago Oliveira Tozzi.	341.4622		Artigo de revista
2012	Fonseca, Bruno Gomes Borges da	Acesso à Justiça e ações pseudoindividuais: (i)legitimidade ativa do indivíduo nas ações coletivas	Bruno Gomes Borges da Fonseca.	341.4622	Art. 5°	Artigo de revista
2012	Mazzei, Marcelo Rodrigues	A legitimidade do Ministério Público para a tutela coletiva dos interesses dos contribuintes: análise do julgamento do Recurso extraordinário nº 213.631/MG	Marcelo Rodrigues Mazzei, Telma Oliveira Queiroz, Zaiden Geraige Neto.	341.4622		Artigo de revista
2012	Paoliello, Patrícia Brandão	A limitação do rol dos legitimados para a propositura das ações coletivas em contraposição ao princípio constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário	Patrícia Brandão Paoliello.	341.4622	Art. 5° § 5°	Artigo de revista
2012	Prudente, Antônio Souza	A missão constitucional do poder judiciário republicano na defesa do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável	Antônio Souza Prudente.	341.347	Art. 12	Artigo de revista
2012	Prudente, Antônio Souza	A missão constitucional do poder judiciário republicano na defesa do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável	Antônio Souza Prudente.	341.347	Art. 11	Artigo de revista
2012	Prudente, Antônio Souza	A missão constitucional do poder judiciário republicano na defesa do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável	Antônio Souza Prudente.	341.347	Art. 4°	Artigo de revista
2012	Guetta, Mauricio	Análise acerca da legitimidade ativa da Defensoria Pública em ações civis públicas ambientais	Mauricio Guetta.	341.46	Art. 21	Artigo de revista
2012	Guetta, Mauricio	Análise acerca da legitimidade ativa da Defensoria Pública em ações civis públicas ambientais	Mauricio Guetta.	341.46	Art. 5° inciso II	Artigo de revista
2012, 2004	Carli, Vilma Maria Inocêncio	A obrigação legal de preservar o meio ambiente	Vilma Maria Inocêncio Carli.	341.347		Livro
2012	Akaoui, Fernando Reverendo Vidal	A perda da propriedade pelo descumprimento de sua função socioambiental	Fernando Reverendo Vidal Akaoui.	341.347		Artigo de revista
2012	Magalhães, Chrystiane do Nascimento de	A possibilidade de inversão do ônus da prova a favor do Ministério Público nas Ações Civis públicas de natureza consumerista	Chrystiane do Nascimento de Magalhães.	341.464		Artigo de revista
2012	Lamy, Eduardo de Avelar	A representatividade adequada na tutela de direitos individuais homogêneos	Eduardo de Avelar Lamy, Sofia Orberg Temer.	341.274	Art. 1°	Artigo de revista
2012	Lamy, Eduardo de Avelar	A representatividade adequada na tutela de direitos individuais homogêneos	Eduardo de Avelar Lamy, Sofia Orberg Temer.	341.274	Art. 5° inciso I	Artigo de revista
2012	Séguin, Elida, 1949	A responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica de Direito Público	Elida Séguin, Eduardo Daniel Lazarte Moron.	341.347		Artigo de revista
2012	Roque, Andre	Aspectos polêmicos do mandado de segurança coletivo: evolução ou retrocesso?	Andre Vasconcelos Roque, Francisco Carlos Duarte.	341.46219	Art. 5° § 3°	Artigo de revista
2012	Soares, Felipe Lopes	Cabimento de ação civil pública e ação popular na defesa da saúde e da segurança do trabalhador	Felipe Lopes Soares.	342.617		Artigo de revista
2012	Mandelli, Alexandre Grandi	Coisa julgada (coletiva)	Alexandre Grandi Mandelli.	341.4653		Artigo de revista
2012, 2011	Nery, Ana Luiza de Andrade	Compromisso de ajustamento de conduta: teoria e análise de casos práticos	Ana Luiza de Andrade Nery ; prefácio Édis Milaré ; apresentação Patricia Miranda Pizzol.	341.4 341.4622		Livro
2012	Scarparo, Eduardo	Controle da representatividade adequada em processos coletivos no Brasil	Eduardo Scarparo.	341.4622		Artigo de revista
2012	Cordeiro, Carlos José	Da legitimidade da defensoria pública para propor ação civil pública	Carlos José Cordeiro.	341.46	Art. 5°	Artigo de revista
2012	Martins, Guilherme Magalhães	Dano moral coletivo nas relações de consumo	Guilherme Magalhães Martins.	342.1513	Art. 1°	Artigo de revista
2012, 2008, 2007	Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947	Jurisdição coletiva e coisa julgada: teoria geral das ações coletivas	Rodolfo de Camargo Mancuso. --	341.4182		Livro
2012	Nascimento, Joelma Gomes do	Legitimidade ativa nas ações ambientais. As ações ambientais e o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional	Joelma Gomes do Nascimento.	341.347		Artigo de revista
2012	Santiago y Caldo, Diego	Legitimidade e a representatividade adequada nas ações coletivas: um estudo comparado entre a legislação brasileira e a experiência norte-americana	Diego Santiago y Caldo.	341.4622	Art. 5°	Artigo de revista
2012	Rodrigues, Roberto de Aragão Ribeiro	Notas sobre a coisa julgada nas ações coletivas	Roberto de Aragão Ribeiro Rodrigues.	341.4622		Artigo de revista
2012	Cabral, Karina Melissa	O direito à qualidade da Educação Básica no Brasil: uma análise da legislação pertinente e das definições pedagógicas necessárias para uma demanda judicial	Karina Melissa Cabral, Cristiano Amaral Garboggini Di Giorgi.	341.2733		Artigo de revista
2012	Almeida, Gregório Assagra de	O direito processual coletivo e a proposta de reforma do sistema de ações coletivas no Código de defesa do consumidor no Brasil	Gregório Assagra de Almeida, Flávia Vigatti Coelho de Almeida.	341.272		Artigo de revista
2012	Silva, Rafael Simonetti Bueno da	O necessário fortalecimento da atuação do Ministério Público na defesa dos interesses transindividuais =: The necessary strengthening of the Public Prosecution Service's action in the defense of transindividual interests	Rafael Simonetti Bueno da Silva.	341.274		Artigo de revista
2012	Souza, Carlos Eduardo Silva e	O princípio Neminem Laedere e a Prevenção de Danos Ambientais	Carlos Eduardo Silva e Souza.	341.347	Art. 21	Artigo de revista
2012	Santos Neto, Raimundo Paulo dos	O protesto extrajudicial do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) como medida de efetivação dos direitos fundamentais dos trabalhadores	Raimundo Paulo dos Santos Neto.	341.4622	Art. 5° § 6°	Artigo de revista
2012	Maia, Diogo Campos Medina	Os direitos homogeneamente lesionados e a tutela trabalhista	Diogo Campos Medina Maia.	341.272		Artigo de revista
2012	Grinover, Ada Pellegrini, 1933	O termo de ajustamento de conduta no âmbito da defesa da concorrência = Term for the adjustment of conduct in the area of competition defense	Ada Pellegrini Grinover.	341.4622		Artigo de revista
2012	Avelar, Maria Carla de	O trânsito em julgado e o cumprimento de decisão judicial que comina a sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92	Maria Carla de Avelar.	341.336		Artigo de revista
2012	Custódio, Maraluce Maria	Paisagem e direito no Brasil: a necessidade de um direito de paisagem = Landscape and law in Brazil : a required creation of a landscape law	Maraluce Maria Custódio.	341.347		Artigo de revista
2012	Costa, Rafael Santiago	Responsabilidade penal da pessoa jurídica pelo dano ambiental e a teoria da dupla imputação: uma visão crítica	Rafael Santiago Costa.	341.347		Artigo de revista
2012	Motta, Reuder Cavalcante	Tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa: interpretação e aplicação	Reuder Cavalcante Motta.	341.418		Livro
2011	Rossi, Júlio César	A ação coletiva passiva	Júlio César Rossi.	341.4622	Art. 5°	Artigo de revista
2011	Fernandes, Patrícia Vieira dos Santos	A ação popular e a proteção ao meio ambienta	Patrícia Vieira dos Santos Fernandes.	341.4622	Art. 4°	Artigo de revista
2011, 2009, ..., 1998, 1995	Carvalho Filho, José dos Santos	Ação civil pública: comentários por artigo	José dos Santos Carvalho Filho.	341.4622 341.4182 342.14692		Livro
2011	Alvim, Arruda, 1936	Ação civil pública e continuidade na prestação de serviço público	Arruda Alvim.	341.4622	Art. 5°	Artigo de revista
2011	Alvim, Arruda, 1936	Ação civil pública e continuidade na prestação de serviço público	Arruda Alvim.	341.4622	Art. 4°	Artigo de revista
2011	Alvim, Arruda, 1936	Ação civil pública e continuidade na prestação de serviço público	Arruda Alvim.	341.4622	Art. 19	Artigo de revista
2011	Cavalcanti, Renata Neme	A efetividade dos instrumentos jurídicos para a proteção ambiental: o caso do licenciamento	Renata Neme Cavalcanti.	341.347	Art. 129	Artigo de revista
2011	Fensterseifer, Tiago	A legitimidade da Defensoria Pública para a ação civil pública ambiental e a condição de pessoa necessitada em termos (socio)ambientais: uma questão de acesso à Justiça (socio)ambiental	Tiago Fensterseifer.	341.4622	Art. 5°	Artigo de revista
2011	Cunha, Leonardo José Carneiro da	Anotações sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no projeto do novo Código de processo civil	Leonardo Carneiro da Cunha.	341.46	Art. 16	Artigo de revista
2011	Cunha, Leonardo José Carneiro da	Anotações sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no projeto do novo Código de processo civil	Leonardo Carneiro da Cunha.	341.46	Art. 1°	Artigo de revista
2011	Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971	Anotações sobre o inquérito civil e o projeto da nova lei da ação civil pública: (PL 5.139-2009)	Luiz Manoel Gomes Junior, Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira, Miriam Fecchio Chueiri.	341.4622	Art. 8° § 1°	Artigo de revista
2011	Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971	Anotações sobre o inquérito civil e o projeto da nova lei da ação civil pública: (PL 5.139-2009)	Luiz Manoel Gomes Junior, Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira, Miriam Fecchio Chueiri.	341.4622	Art. 5° inciso I	Artigo de revista
2011	Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971	Anotações sobre o inquérito civil e o projeto da nova lei da ação civil pública: (PL 5.139-2009)	Luiz Manoel Gomes Junior, Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira, Miriam Fecchio Chueiri.	341.4622	Art. 9° § 2°	Artigo de revista
2011	Souza, Emerson Cortezia de	A remessa obrigatória e as ações coletivas em espécie: sistema processual coletivo de proteção ao interesse público	Emerson Cortezia de Souza, Miriam Fecchio Chueiri.	341.274	Art. 5°	Artigo de revista
2011	Souza, Emerson Cortezia de	A remessa obrigatória e as ações coletivas em espécie: sistema processual coletivo de proteção ao interesse público	Emerson Cortezia de Souza, Miriam Fecchio Chueiri.	341.274	Art. 19	Artigo de revista
2011, 2010	Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971	Aspectos da prescrição na ação popular e a regra do art. 37, § 5º, da CF	Luiz Manoel Gomes Junior, Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira, Miriam Fecchio Chueiri.	341.4622	Art. 21	Artigo de revista
2011	Sonni, Indianara Pini	Aspetos controvertidos da sentença nas ações coletivas	Indianara Pini Sonni, Luiz Fernando Bellinetti.	341.4651		Artigo de revista
2011	Rodrigues, Marcelo Abelha	A subsidiariedade do CPC no processo eleitoral	Marcelo Abelha Rodrigues.	341.28		Artigo de revista
2011	Barbosa, Maria da Graça Bonança	A tutela coletiva do meio ambiente do trabalho	Maria da Graça Bonança Barbosa.	342.6		Artigo de revista
2011	Gewehr, Mathias Felipe	Considerações acerca da responsabilidade civil por danos ambientais	Mathias Felipe Gewehr.	341.347		Artigo de revista
2011, 2010	Fernandes, André Dias	Dano moral coletivo decorrente de infração ambiental	André Dias Fernandes.	341.347		Artigo de revista
2011	Barbarulo, Angela	Direito ambiental: do global ao local	Angela Barbarulo.	341.347		Livro
2011	Dias, Eduardo Rocha	Direitos dos consumidores e deveres de proteção	Eduardo Rocha Dias.	342.51	Art. 16	Artigo de revista
2011	Bonfante, Bruna	Dissídio coletivo, ação civil pública e a efetivação do princípio protetivo nas negociações coletivas	Bruna Bonfante.	342.68		Artigo de revista
2011, 2010	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa	Eficácia territorial da sentença em ação coletiva trabalhista relativa a danos regionais e nacionais	Gustavo Filipe Barbosa Garcia.	342.688	Art. 16	Artigo de revista
2011, 2010	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa	Eficácia territorial da sentença em ação coletiva trabalhista relativa a danos regionais e nacionais	Gustavo Filipe Barbosa Garcia.	342.688	Art. 21	Artigo de revista
2011	Silva, Larissa Clare Pochmann da	Incidente de resolução de demandas repetitivas: tutela coletiva ou padronização do processo?	Larissa Clare Pochmann da Silva.	341.46		Artigo de revista
2011	Cândia, Eduardo	Legitimidade ativa dos condomínios para a ação civil pública	Eduardo Cândia.	341.4622	Art. 21	Artigo de revista
2011, 2009, ..., 1998, 1997	Mendes, Renato Geraldo	Lei de licitações e contratos anotada	Renato Geraldo Mendes.	341.3527		Livro
2011, 2005	Silva, Luciana Aboim Machado Gonçalves da	Limites à legitimidade das associações nas ações coletivas	Luciana Aboim Machado Gonçalves da Silva. --	342.6		Artigo de revista
2011	Rossi, Júlio César	Mandado de segurança coletivo: concepção ampliativa ou restritiva na tutela dos direitos coletivos lato sensu?	Júlio César Rossi.	341.418		Artigo de revista
2011, 2005, 1999	Oliveira, Francisco Antonio de	Manual de Processo do Trabalho	Francisco Antonio de Oliveira.	342.688 342.68		Livro
2011	Fensterseifer, Tiago	O controle judicial das políticas públicas destinadas à efetivação do direito fundamental das pessoas necessitadas à assistência jurídica integral e gratuita	Tiago Fensterseifer.	341.46218	Art. 5° inciso II	Artigo de revista
2011	Blum, Rita Peixoto Ferreira	O direito de vizinhança e sua correlação com os interesses difusos e coletivos	Rita Peixoto Ferreira Blum.	342.1241		Artigo de revista
2011	Honorato, Soraya Carvalhedo	O Ministério Público e a sociedade civil: desafios da parceria para a defesa ambiental	Soraya Carvalhedo Honorato, Isabel Maria Sampaio Oliveira Lima.	341.3473		Artigo de revista
2011	Rodrigues, Lucas de Faria	O papel normativo do Ibama na gestão da fauna e suas implicações na atuação do Estado de São Paulo	Lucas de Faria Rodrigues.	341.3473		Artigo de revista
2011	Nunes, Luiz Antônio Rizzatto, 1956	O problema da competência territorial e o da extensão e alcance da coisa julgada na ação coletiva	Rizzatto Nunes.	342.51		Artigo de revista
2011	Zanetti, Fátima	O procedimento quanto ao prazo para defesa na ação civil pública no processo do trabalho	Fátima Zanetti, Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro.	342.68		Artigo de revista
2011	Noya, Felipe Silva	O REsp 1.110.549 à luz do devido processo legal: o acesso à justiça individual frente às ações coletivas	Felipe Silva Noya.	341.272		Artigo de revista
2011	Freitas, Gabriela Oliveira	Os efeitos da sentença no processo coletivo	Gabriela Oliveira Freitas.	341.4651		Artigo de revista
2011	Lacerda, Aloyr Dias	Os requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela inibitória	Aloyr Dias Lacerda.	341.418	Art. 21	Artigo de revista
2011	Mirra, Álvaro Luiz Valery	Participação, processo civil e defesa do meio ambiente	Álvaro Luiz Valery Mirra.	341.347		Livro
2011	Nery, Felippe Ferreira	Pessoas obesas e as poltronas de avião	por Felippe Ferreira Nery.	342.5		Artigo de revista
2011	Rossi, Júlio César	Princípais contornos da representação adequada na ação civil pública proposta por associação civil	Júlio César Rossi.	341.4622		Artigo de revista
2011	Fernandes, Débora Chaves Martines	Relação entre demandas individuais e coletivas: projeto cadernetas de poupança : Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul : uma análise do caso	Débora Chaves Martines Fernandes.	341.4622	Art. 16	Artigo de revista
2011	Pimenta, Adriana Campos de Souza Freire	Substituição processual sindical e o meio ambiente do trabalho	Adriana Campos de Souza Freire Pimenta.	341.46214	Art. 21	Artigo de revista
2011	Cândia, Eduardo	Tutela jurisdicional coletiva dos investidores no mercado de valores mobiliários: quem são os colegitimados ativos para a ação civil pública?	Eduardo Cândia.	341.4622		Artigo de revista
2011	Sampaio Júnior, José Herval	Tutelas de urgência: sistematização das liminares	José Herval Sampaio Júnior ; prefácio de Elpídio Donizetti.	341.46219		Livro
2010	Ortolani, Helen	A ação civil pública e o controle de constitucionalidade no Brasil =: Public civil action and judicial review in Brazil	Helen Ortolani.	341.46		Artigo de revista
2010	Balera, Fernanda Penteado	A ação civil pública e os direitos das pessoas com deficiência	Fernanda Penteado Balera.	341.4622		Artigo de revista
2010, 2001, 1999	Andrade, Dárcio Guimarães de	A ação civil pública no âmbito da Justiça do trabalho	Dárcio Guimarães de Andrade.	341.4622		Artigo de revista
2010	Goron, Lívio Goellner	A antecipação de tutela nas ações coletivas	Lívio Goellner Goron.	341.46		Artigo de revista
2010	Barbosa, Fabiana Andrade	A atuação do Ministério Público do Estado do Amazonas nas ocupações e invasões de Áreas de Proteção Permanente - APPs - em Manaus	Fabiana Andrade Barbosa, Heloyse Dayse de Mattos D'Angelo, Luciana Toledo Martinho.	341.3477		Artigo de revista
2010	Rivitti, Maria Augusta da Matta	Ação civil pública: pedido de devolução de valores : descabimento : comentários ao REsp 794.752-MA	Maria Augusta da Matta Rivitti.	341.4622	Art. 13	Artigo de revista
2010	Rivitti, Maria Augusta da Matta	Ação civil pública: pedido de devolução de valores : descabimento : comentários ao REsp 794.752-MA	Maria Augusta da Matta Rivitti.	341.4622	Art. 3°	Artigo de revista
2010, 2007	Cândia, Eduardo Franco	Ação civil pública e direito tributário: um enfoque sobre o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.347/1985	Eduardo Franco Cândia.	341.4	Art. 1°	Artigo de revista
2010	Fernandes, Nadia Soraggi	Ação civil pública trabalhista: forma célere e efetiva de proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores	Nadia Soraggi Fernandes.	342.688		Livro
2010	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa	Ação coletiva relativa a danos regionais e nacionais: eficácia territorial da sentença	Gustavo Filipe Barbosa Garcia.	342.688	Art. 16	Artigo de revista
2010	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa	Ação coletiva relativa a danos regionais e nacionais: eficácia territorial da sentença	Gustavo Filipe Barbosa Garcia.	342.688	Art. 21	Artigo de revista
2010	Barbosa, Maria da Graça Bonança	Ação coletiva trabalhista: novas perspectivas	Maria da Graça Bonança Barbosa.	342.68		Livro
2010	Ares, Regis Cardoso	A decadência e a prescrição no código de defesa do consumidor	Regis Cardoso Ares.	342.51	Art. 5°	Artigo de revista
2010	Ares, Regis Cardoso	A decadência e a prescrição no código de defesa do consumidor	Regis Cardoso Ares.	342.51	Art. 8°	Artigo de revista
2010	Ares, Regis Cardoso	A decadência e a prescrição no código de defesa do consumidor	Regis Cardoso Ares.	342.51	Art. 348	Artigo de revista
2010	Garcia, Emerson	A legitimidade da defensoria pública para o ajuizamento da ação civil pública: delimitação de sua amplitude. Breves comentários	Emerson Garcia.	341.4622	Art. 5°	Artigo de revista
2010, 2009, 2008, 2005	Santos, José Anacleto Abduch	A lesão à ordem pública como fundamento de suspensão dos efeitos de medida liminar e de sentença	José Anacleto Abduch Santos. --	341.46		Artigo de revista
2010	Aquino Neto, Daniel Antônio	Análise do anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos - CBPC	Daniel Antônio Aquino Neto.	341.274		Artigo de revista
2010	Andrade, Renato Faloni de	Apontamentos sobre a legitimação ativa do cidadão, do Ministério Público e da Defensoria Pública para as ações coletivas, a partir da análise evolutiva do constitucionalismo	Renato Faloni de Andrade.	341.274		Artigo de revista
2010	Gouther, Andréa	A possibilidade de aplicação da teoria do punitive damages nas ações civis pública: uma abordagem do artigo 13 da lei nº 7.347/1985	Andréa Gouther.	341.4622	Art. 13	Artigo de revista
2010	Saraiva Neto, Pery	A prova na jurisdição ambiental	Pery Saraiva Neto.	341.347		Livro
2010	Vieira, Sérvio Túlio Santos	A relevância da função jurisdicional e do processo como seu instrumento	Sérvio Túlio Santos Vieira.	341.418		Artigo de revista
2010	Martins, Déborah Pimenta	Aspectos processuais da ação popular ambiental	Déborah Pimenta Martins.	341.4622	Art. 5°	Artigo de revista
2010	Martins, Déborah Pimenta	Aspectos processuais da ação popular ambiental	Déborah Pimenta Martins.	341.4622	Art. 1°	Artigo de revista
2010	Havrenne, Michel François Drizul	Breves anotações sobre convênios administrativos	Michel François Drizul Havrenne.	342.144		Artigo de revista
2010	Pinto, Conceição Jorge	Cargos em comissão: da contratação motivada pela capacitação técnica ao nepotismo e ao clientelismo	Conceição Jorge Pinto.	341.3		Artigo de revista
2010	Souza, Gelson Amaro de, 1944	Coisa julgada e execução individual na ação coletiva	Gelson Amaro de Souza.	341.274		Artigo de revista
2010	Bernardo, Vinicius Lameira	Competência jurisdicional para processamento e julgamento de ações civis públicas em defesa do meio ambiente: danos ambientais ocorridos em terrenos de propriedade da União	Vinicius Lameira Bernardo.	341.4622	Art. 2°	Artigo de revista
2010	Cunha, Renata Maria Periquito Pontes	Compreensão da funcionalidade da ação civil pública à salvaguarda do meio ambiente	Renata Maria Periquito Pontes Cunha.	341.347		Livro
2010	Facci, Lucio Picanço	Considerações sobre a prescrição das pretensões deduzidas por meio de ações civis públicas	Lucio Picanço Facci.	342.1143	Art. 5°	Artigo de revista
2010	Facci, Lucio Picanço	Considerações sobre a prescrição das pretensões deduzidas por meio de ações civis públicas	Lucio Picanço Facci.	342.1143	Art. 14	Artigo de revista
2010	Facci, Lucio Picanço	Considerações sobre a prescrição das pretensões deduzidas por meio de ações civis públicas	Lucio Picanço Facci.	342.1143	Art. 12	Artigo de revista
2010	Facci, Lucio Picanço	Considerações sobre a prescrição das pretensões deduzidas por meio de ações civis públicas	Lucio Picanço Facci.	342.1143	Art. 1° inciso V	Artigo de revista
2010	Facci, Lucio Picanço	Considerações sobre a prescrição das pretensões deduzidas por meio de ações civis públicas	Lucio Picanço Facci.	342.1143	Art. 1° inciso VI	Artigo de revista
2010	Facci, Lucio Picanço	Considerações sobre a prescrição das pretensões deduzidas por meio de ações civis públicas	Lucio Picanço Facci.	342.1143	Art. 6° inciso VIII	Artigo de revista
2010	Gusmão, Alexander	Dano moral contra o meio ambiente no direito brasileiro	Alexander Gusmão.	342.1513	Art. 13	Artigo de revista
2010	Gusmão, Alexander	Dano moral contra o meio ambiente no direito brasileiro	Alexander Gusmão.	342.1513	Art. 21	Artigo de revista
2010	Gusmão, Alexander	Dano moral contra o meio ambiente no direito brasileiro	Alexander Gusmão.	342.1513	Art. 1°	Artigo de revista
2010	Camargo, Paulo Sérgio Uchoa Fagundes Ferraz de	Danos punitivos	Paulo Sérgio Uchoa Fagundes Ferraz de Camargo.	342.1513		Artigo de revista
2010	Gomes Neto, José Mário Wandeley	Da utilização da ação civil pública em matéria ambiental na comarca do Recife	José Mário Wandeley Gomes Neto.	341.4622		Artigo de revista
2010	Werkema, Maurício Sirihal	Dedutibilidade das despesas relacionadas com o cumprimento de termos de ajustamento de conduta e de compensações ambientais	Maurício Sirihal Werkema.	341.347		Artigo de revista
2010, 2005	Guerra, Sidney	Direito ambiental	Sidney Guerra, Sergio Guerra. --	341.347		Livro
2010	Neves, Gustavo Bregalda	Direitos difusos e coletivos	Gustavo Bregalda Neves.	341.272		Livro
2010	Ferreira, Marcus Vinicius Vita	Do prazo prescricional da ação civil pública para tutela de direitos difusos, coletivos e homogêneos: os expurgos inflacionários : comentários ao REsp 1.070.896-SC	Marcus Vinicius Vita Ferreira.	341.4622		Artigo de revista
2010, 2009	Almeida, Renato Franco de	Legitimidade da defensoria pública para ação civil pública: inconstitucionalidade = The public defender's office legitimacy for filing a public civil action : unconstitutionality	Renato Franco de Almeida.	341.46218		Artigo de revista
2010	Bucci, Eduardo Sadalla	Legitimidade de associação na fase de liquidação de sentença de direitos individuais homogêneos com inversão do ônus da prova: estudo de caso	Eduardo Sadalla Bucci.	341.4652		Artigo de revista
2010	Hatab, Layla Gonçalves	Limites subjetivos da coisa julgada civil, nas ações coletivas, quando há indivisibilidade do objeto da demanda	Layla Gonçalves Hatab.	341.4653	Art. 13	Artigo de revista
2010	Almeida, Marcelo Pereira de	Mandado de segurança coletivo: Breves considerações sobre o retrocesso da regulamentação trazida pela Lei nº 12.016/09	Marcelo Pereira de Almeida.	341.27	Art. 16	Artigo de revista
2010	Almeida, Marcelo Pereira de	Mandado de segurança coletivo: Breves considerações sobre o retrocesso da regulamentação trazida pela Lei nº 12.016/09	Marcelo Pereira de Almeida.	341.27	Art. 13	Artigo de revista
2010	Almeida, Marcelo Pereira de	Mandado de segurança coletivo: Breves considerações sobre o retrocesso da regulamentação trazida pela Lei nº 12.016/09	Marcelo Pereira de Almeida.	341.27	Art. 21 § 1° inciso V	Artigo de revista
2010	Viana, Thiago Henrique Fedri	Manual dos direitos difusos e coletivos	Thiago Henrique Fedri Viana.	341.272		Livro
2010, 2007	Bertolo, José Gilmar	Manual prático do consumidor: doutrina, legislação, prática	José Gilmar Bertolo. --	342.5 342.51		Livro
2010	Silva, Ruth Maria Junqueira de Andrade Pereira e	Matéria tributária, mercado de valores mobiliários e Lei de Improbidade administrativa: controvérsias na ação civil pública	Ruth Maria Junqueira de Andrade Pereira e Silva.	341.38		Artigo de revista
2010	Haonat, Angela Issa	O direito ambiental como direito fundamental em face da medida provisória 458/2009	Angela Issa Haonat, Pedro Patel Coan.	341.347		Artigo de revista
2010	Costa, Camila Maia Pyramo	O manejo da ação civil pública pelos municípios para a regularização dos loteamentos clandestinos	Camila Maia Pyramo Costa, Claudia Cristina Pereira de Lacerda.	341.4182	Art. 5°	Artigo de revista
2010	Costa, Camila Maia Pyramo	O manejo da ação civil pública pelos municípios para a regularização dos loteamentos clandestinos	Camila Maia Pyramo Costa, Claudia Cristina Pereira de Lacerda.	341.4182	Art. 1°	Artigo de revista
2010	Tesheiner, José Maria, 1934	Partes e legitimidade nas ações coletivas	José Maria Rosa Tesheiner, Raquel Heck Mariano da Rocha.	341.46		Artigo de revista
2010	Didier Junior, Fredie, 1974	Pode o juiz controlar in concreto a competência para as ações coletivas?	Fredie Didier Jr., Elton Venturi.	341.46		Artigo de revista
2010	Almeida, Gustavo Milaré	Poderes investigatórios do Ministério Público nas ações coletivas	Gustavo Milaré Almeida.	341.4363		Livro
2010	Araújo, Ingrid Piedade de	Poluição sonora de veículo automotor	Ingrid Piedade de Araújo.	341.3474		Artigo de revista
2010, 2009	Macêdo, Marcus Paulo Queiroz	Primeiras impressões sobre o inquérito civil no anteprojeto da nova lei da ação civil pública brasileira	Marcus Paulo Queiroz Macêdo.	341.4181	Art. 8° § 1°	Artigo de revista
2010	Silva Neto, Francisco A. de Barros e	Procedimentos especiais: peculiaridades processuais da ação civil pública, do mandado de segurança e da ação de consignação em pagamento	Francisco A. de Barros e Silva Neto.	341.461		Artigo de revista
2010	Alves, André Cordelli	Relações de consumo e contratos de massa. Serviços de massa. Lesões individuais, coletiva e difusas	André Cordelli Alves.	342.151		Artigo de revista
2010	Maia, Taciana Mara Corrêa	Responsabilidade civil do estado decorrente de licencimento ambiental indevido	Taciana Mara Corrêa Maia.	342.151		Artigo de revista
2010	Leal Júnior, Jõao Carlos	Teoria geral da ação civil pública em matéria trabalhista	João Carlos Leal Júnior, Julio Cesar Freitas Filho.	341.4182		Artigo de revista
2010	Santos, Jerônimo Jesus dos	Termo de ajustamento de conduta	Jerônimo Jesus dos Santos.	341.4622	Art. 5° § 6°	Artigo de revista
2009	Medeiros Neto, Xisto Tiago de	A atuação extrajudicial do Ministério Público do Trabalho	Xisto Tiago de Medeiros Neto.	342.6865		Artigo de revista
2009, 2004, 2003	Rodrigues, Marcelo Abelha	Ação civil pública e meio ambiente	Marcelo Abelha.	341.4182		Livro
2009	Cruz, Carlos Wagner Araújo Nery da	Ação coletiva passiva originária: ações contra o grupo, categorias ou classes : aplicação em face da tutela dos direitos metaindividuais	Carlos Wagner Araújo Nery da Cruz.	341.4622		Artigo de revista
2009	Guimarães, Poliana Cintia Costa	Ação popular ambiental e efetividade: análise dos principais aspectos processuais	Poliana Cintia Costa Guimarães.	341.4622		Artigo de revista
2009	Vigliar, José Marcelo Menezes	Ações coletivas: provas e concursos : aspectos processuais : interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ação civil pública. Ação popular. Mandato de segurança coletivo. Questões comentadas. Legislação pertinente	José Marcelo Menezes Vigliar.	341.4622		Livro
2009	Arruda, Paulo Germano Costa de	A competência da justiça do trabalho para julgar ato de improbidade administrativa	Paulo Germano Costa de Arruda.	342.685		Artigo de revista
2009	Luz, Maira Carvalho	A competência no art. 2º da Lei de Ação Pública: competência territorial absoluta ou competência territorial funcional?	Maira Carvalho Luz.	341.4622	Art. 2°	Artigo de revista
2009	Albeche, Thiago Solon Gonçalves	A defensoria pública como instrumento concretizador da tutela coletiva do consumidor	Thiago Solon Gonçalves Albeche.	341.418		Artigo de revista
2009	Ré, Aluísio Iunes Monti Ruggeri	A Defensoria Pública como instrumento de acesso à justiça coletiva: legitimidade ativa e pertinência temática	Aluísio Iunes Monti Ruggeri Ré.	341.413	Art. 5° inciso II	Artigo de revista
2009	Bretas, José Bolivar	A imperiosa necessidade da defensoria pública	por José Bolivar Bretas.	341.41		Artigo de revista
2009	Sá, Eduardo Buzzinari Ribeiro de	A importância das ações coletivas nas relações de consumo de massa	Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sá.	342.51	Art. 5°	Artigo de revista
2009	Sá, Eduardo Buzzinari Ribeiro de	A importância das ações coletivas nas relações de consumo de massa	Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sá.	342.51	Art. 13	Artigo de revista
2009	Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971	Anotações sobre o projeto da nova lei da ação civil pública: principais inovações	Luiz Manoel Gomes Junior, Rogério Favreto.	341.4182	Art. 2°	Artigo de revista
2009	Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971	Anotações sobre o projeto da nova lei da ação civil pública: principais inovações	Luiz Manoel Gomes Junior, Rogério Favreto.	341.4182	Art. 16	Artigo de revista
2009	Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971	Anotações sobre o projeto da nova lei da ação civil pública: principais inovações	Luiz Manoel Gomes Junior, Rogério Favreto.	341.4182	Art. 13	Artigo de revista
2009	Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971	Anotações sobre o projeto da nova lei da ação civil pública: principais inovações	Luiz Manoel Gomes Junior, Rogério Favreto.	341.4182	Art. 18	Artigo de revista
2009, 2002	Maidame, Márcio Manoel	A possibilidade de mudança do caráter da posse precária e sua utilidade para fins de usucapião	Márcio Manoel Maidame.	342.1251	Art. 11	Artigo de revista
2009	Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971	A proposta de estruturação do sistema único de ações coletivas brasileiras: a nova lei da ação civil pública	Luiz Manoel Gomes Junior, Rogério Favreto.	341.4622		Artigo de revista
2009	Vaz, Isabel	Arbitrabilidade do direito da concorrência	Isabel Vaz.	341.378		Artigo de revista
2009	Araújo, Mariana de Cássia	A reparabilidade do dano moral transindividual	Mariana de Cássia Araújo.	342.15	Art. 1°	Artigo de revista
2009	Rossato, Luciano Alves	A suspensão de execução de liminar e de sentença	Luciano Alves Rossato.	341.46371	Art. 12	Artigo de revista
2009	Fazolli, Silvio Alexandre	Bem jurídico ambiental: por uma tutela coletiva diferenciada	Silvio Alexandre Fazolli.	341.347	Art. 5°	Livro
2009	Salles, Carlos Alberto de	Class actions: algumas premissas para comparação	Carlos Alberto de Salles.	341.4622		Artigo de revista
2009	Rodrigues, Marcelo Abelha	Comentários à tutela coletiva: (lei de ação civil pública, código de defesa do consumidor e lei de ação popular) : doutrina, jurisprudência e questões de concurso	Marcelo Abelha Rodrigues, Rodrigo Klippel.	341.418		Livro
2009	Miranda, Marcos Paulo de Souza	Configuração e indenizabilidade de danos morais coletivos decorrentes de lesões a bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro	Marcos Paulo de Souza Miranda.	341.347		Artigo de revista
2009	Silva, Marta Maria Gomes	Considerações sobre a legitimação ativa no mandado de segurança coletivo	Marta Maria Gomes Silva, Lucas de Souza Lehfeld.	341.46219	Art. 21	Artigo de revista
2009, 2008	Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947	Contribuição esperada do Ministério Público e da Defensoria Pública na prevenção da atomização judicial dos mega-conflitos	Rodolfo de Camargo Mancuso.	341.413	Art. 5°	Artigo de revista
2009	Cremonesi, André	Cooperativas de trabalho: alternativa de trabalho e renda ou fraude aos direitos trabalhistas	André Cremonesi.	342.6		Livro
2009	Florence, Tatiana Magalhães	Danos extrapatrimoniais coletivos	Tatiana Magalhães Florence.	341.347		Livro
2009	Rosas, Caroline de Medeiros	Direito ambiental no STJ	Caroline de Medeiros Rosas.	341.347	Art. 8° § 1°	Artigo de revista
2009	Tesheiner, José Maria, 1934	Direitos indisponíveis e legitimação do Ministério Público para as ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos de natureza previdenciária	José Maria Rosa Tesheiner, Mariângela Guerreiro Milhoranza.	341.274	Art. 5°	Artigo de revista
2009	Tesheiner, José Maria, 1934	Direitos indisponíveis e legitimação do Ministério Público para as ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos de natureza previdenciária	José Maria Rosa Tesheiner, Mariângela Guerreiro Milhoranza.	341.274	Art. 1°	Artigo de revista
2009, 2008, 2007	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativa	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341		Artigo de revista
2009	Facci, Lucio Picanço	Do prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública	Lucio Picanço Fucci.	341.4622		Artigo de revista
2009	Passoni, Marcos Paulo	É cabível ação rescisória coletiva contra julgado editado em ação civil pública julgada improcedente por falta de provas?	Marcos Paulo Passoni.	341.4658	Art. 16	Artigo de revista
2009	Silva, Ludmilla Vanessa Lins da	Execução nas ações coletivas nas relações de consumo	Ludmilla Vanessa Lins da Silva.	342.51		Artigo de revista
2009	Langer, Octaviano	Exercício de percepção jurídica do anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos através da teoria tridimensional do direito =: exercise of juridical perception of the pre-project of the brazilian code of collective processes	Octaviano Langer, Cesar Luiz Pasold.	341.274		Artigo de revista
2009	Lépore, Paulo Eduardo	Extensão subjetiva da coisa julgada no direito processual civil coletivo	Paulo Eduardo Lépore.	341.4653	Art. 16	Artigo de revista
2009	Aguiar, Elizabete Alves de	La historia de la unión homoafectiva em la jurisprudencia brasileña	Elizabete Alves de Aguiar, Márcio Antônio Alves Valentim.	342.1628	Art. 16	Artigo de revista
2009	Cintra, Antonio Carlos Fontes	Legitimação da defensoria pública para propor ação civil pública	Antonio Carlos Fontes Cintra.	341.46218		Artigo de revista
2009	Martins, Humberto, 1956	Legitimidade na ação civil pública e os anteprojetos de Código brasileiro de processos coletivos	Humberto Martins.	341.4622		Artigo de revista
2009	Gerent, Juliana	Liquidação de sentença condenatória por danos ambientais difusos	Juliana Gerent.	341.3473	Art. 13	Artigo de revista
2009	Gerent, Juliana	Liquidação de sentença condenatória por danos ambientais difusos	Juliana Gerent.	341.3473	Art. 3°	Artigo de revista
2009	Gerent, Juliana	Liquidação de sentença condenatória por danos ambientais difusos	Juliana Gerent.	341.3473	Art. 4°	Artigo de revista
2009	Machado, Paulo Affonso Leme, 1939	Meio ambiente, universidade e o dever de informar	Paulo Affonso Leme Machado.	341.347		Artigo de revista
2009	Kluge, Cesar Henrique	O alcance da coisa julgada na ação civil pública: limites subjetivo, objetivo e territorial	Cesar Henrique Kluge.	341.4653		Livro
2009	Bonfante, Bruna	O controle das cláusulas abusivas nos contratos padronizados e de adesão por meio de tutelas preventivas e coletivas	Bruna Bonfante.	342.14692	Art. 5° § 4°	Artigo de revista
2009	Bonfante, Bruna	O controle das cláusulas abusivas nos contratos padronizados e de adesão por meio de tutelas preventivas e coletivas	Bruna Bonfante.	342.14692	Art. 11	Artigo de revista
2009	Rodrigues, Geisa de Assis	O direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado	Geisa de Assis Rodrigues.	341.3477		Artigo de revista
2009	Macêdo, Marcus Paulo Queiroz	O litisconsórcio entre Ministérios Públicos e os fundos previstos no art. 13 da lei 7.347/1985	Marcus Paulo Queiroz Macêdo.	341.46212	Art. 13	Artigo de revista
2009	Macêdo, Marcus Paulo Queiroz	O litisconsórcio entre Ministérios Públicos e os fundos previstos no art. 13 da lei 7.347/1985	Marcus Paulo Queiroz Macêdo.	341.46212	Art. 5° § 5°	Artigo de revista
2009, 2008, ..., 2001, 2000	Bueno, Cassio Scarpinella	O poder público em juízo: as (constantes) alterações impostas pela Medida Provisória n. 1984 no Processo Civil	Cassio Scarpinella Bueno.	342.151 341.416 341.46 341	Art. 2°	Livro
2009	Fernandes, Jeferson Nogueira	Os legitimados das ações civis públicas	Jeferson Nogueira Fernandes.	341.46		Artigo de revista
2009	Grinover, Ada Pellegrini, 1933	O termo de ajustamento de conduta no âmbito da defesa da concorrência	Ada Pellegrini Grinover.	341.378		Artigo de revista
2009	Padueli, Margarete Ponce	Políticas públicas no gerenciamento das estações Rádio base em São Paulo	Margarete Ponce Padueli.	341.347		Artigo de revista
2009	Cozer, Ricardo Araujo	Postulação de FGTS em ação civil pública. Inconstitucionalidade formal do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.347/1985	Ricardo Araujo Cozer.	341.4622	Art. 1°	Artigo de revista
2009	Pretti, Gleibe	Procedimentos especiais trabalhistas	Gleibe Pretti, Vera Lúcia Carlos ; coordenação: Edilson Mougenot Bonfim.	342.6		Livro
2009	Dias, Amanda Tayar Duarte	Questões atuais envolvendo o insider trading	Amanda Tayar Duarte Dias.	342.23	Art. 5°	Artigo de revista
2009, 2008	Wambier, Luiz Rodrigues	Recursos especiais repetitivos: reflexos das novas regras (Lei 11.672/2008 e Resolução 8 do STJ) nos processos coletivos	Luiz Rodrigues Wambier, Rita de Cássia Corrêa de Vasconcelos.	341.46551	Art. 5°	Artigo de revista
2009, 2008	Wambier, Luiz Rodrigues	Recursos especiais repetitivos: reflexos das novas regras (Lei 11.672/2008 e Resolução 8 do STJ) nos processos coletivos	Luiz Rodrigues Wambier, Rita de Cássia Corrêa de Vasconcelos.	341.46551	Art. 16	Artigo de revista
2009	Montenegro, Ana Cecilia Vieira	Responsabilidade por danos ambientais: Indenização e recomposição dos prejuízos : condenações nos tribunais brasileiros	Ana Cecilia Vieira Montenegro.	341.347	Art. 3°	Artigo de revista
2009	Montenegro, Ana Cecilia Vieira	Responsabilidade por danos ambientais: Indenização e recomposição dos prejuízos : condenações nos tribunais brasileiros	Ana Cecilia Vieira Montenegro.	341.347	Art. 14 § 1°	Artigo de revista
2009	Rodrigues, Marcelo Abelha	Sanções administrativas no Código de defesa do consumidor	Marcelo Abelha Rodrigues.	342.5		Livro
2009	Ramalho, Lívio Oliveira	Sobre a configuração de litispendência entre ações coletivas de idênticos fundamentos ajuizadas em esferas distintas de competência	Lívio Oliveira Ramalho. --	341.46274	Art. 5°	Capítulo de Livro
2009	Ramalho, Lívio Oliveira	Sobre a configuração de litispendência entre ações coletivas de idênticos fundamentos ajuizadas em esferas distintas de competência	Lívio Oliveira Ramalho. --	341.46274	Art. 16	Capítulo de Livro
2009	Tombini, Carla Fernanda Leão Barcellos	Suspensão de segurança: na visão dos tribunais superiores	Carla Fernanda Leão Barcellos Tombini.	341.4637	Art. 16	Livro
2009	Teixeira, Mariana Furlan	Um estudo sobre o meio ambiente do trabalho: sua conceituação e institutos jurídicos para a sua proteção: greve ambiental e ação civil pública	Mariana Furlan Teixeira, Eugênio Hainzenreder Júnior.	342.6	Art. 5°	Artigo de revista
2009	Teixeira, Mariana Furlan	Um estudo sobre o meio ambiente do trabalho: sua conceituação e institutos jurídicos para a sua proteção: greve ambiental e ação civil pública	Mariana Furlan Teixeira, Eugênio Hainzenreder Júnior.	342.6	Art. 2°	Artigo de revista
2009	Teixeira, Mariana Furlan	Um estudo sobre o meio ambiente do trabalho: sua conceituação e institutos jurídicos para a sua proteção: greve ambiental e ação civil pública	Mariana Furlan Teixeira, Eugênio Hainzenreder Júnior.	342.6	Art. 16	Artigo de revista
2009	Teixeira, Mariana Furlan	Um estudo sobre o meio ambiente do trabalho: sua conceituação e institutos jurídicos para a sua proteção: greve ambiental e ação civil pública	Mariana Furlan Teixeira, Eugênio Hainzenreder Júnior.	342.6	Art. 1° inciso IV	Artigo de revista
2008	Fernandes, Samara Cavalcante	A ação civil pública para tutela do FGTS	Samara Cavalcante Fernandes, Francisco Luciano Lima.	341.4622		Artigo de revista
2008, 2007	Lobo, Arthur Mendes	A ação prevista na lei de improbidade administrativa: competência, legitimidade, interesse de agir e outros aspectos polêmicos	Arthur Mendes Lobo. --	341.336	Art. 5°	Artigo de revista
2008	Françolin, Wanessa de Cássia	Ação civil pública: foco na responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários (Lei 7.913/89)	Wanessa de Cássia Françolin.	341.4622		Artigo de revista
2008	Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960	Ação civil pública na perspectiva dos direitos humanos	Carlos Henrique Bezerra Leite.	341.4182		Livro
2008, 2005	Fava, Marcos Neves	Ação civil pública trabalhista: teoria geral	Marcos Neves Fava. --	342.688 342.68		Livro
2008, 2007	Leite, Marcelo Daltro	Ação individual e ação coletiva: o fenômeno da unitariedade e a legitimidade de agir	Marcelo Daltro Leite.	341.4622	Art. 5°	Artigo de revista
2008	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa	Ações coletivas e competência para danos de âmbitos regional e nacional	Gustavo Filipe Barbosa Garcia.	342.688		Artigo de revista
2008	Borges, Antonino Moura	Ações tipicamente constitucionais e a liminar	Antonino Moura Borges.	341.277		Livro
2008	Gavião Filho, Anizio Pires	A coisa julgada no modelo processual coletivo	Anizio Pires Gavião Filho.	341.46		Artigo de revista
2008	Melo, Geórgia Karênia Rodrigues Martins Marsicano de	A coisa julgada no processo coletivo	Geórgia Karênia Rodrigues Martins Marsicano de Melo.	341.46		Artigo de revista
2008	Nascimento, Amauri Mascaro, 1932	A defesa do direito coletivo em ação civil pública	Amauri Mascaro Nascimento.	342.64		Artigo de revista
2008	Cerdeira, Eduardo de Oliveira	A execução/cumprimento de sentença no processo coletivo	Eduardo de Oliveira Cerdeira.	341.46		Artigo de revista
2008	Giron, Jerônimo	A introdução do risco na responsabilidade civil por danos ambientais	Jerônimo Giron, Rafael Lazzarotto Simioni.	341.347	Art. 1° inciso I	Artigo de revista
2008	Leite, Cyntia Danielle Paiva	A legitimidade da Defensoria Pública para a ação civil pública: considerações sobre a lei 11.448/2007	Cyntia Danielle Paiva Leite, Kátia da Silva Soares Barroso.	341.413	Art. 5°	Artigo de revista
2008, 2007	Pinho, Humberto Dalla Bernardina de	A legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ações civis públicas: primeiras impressões e questões controvertidas	Humberto Dalla Bernardina de Pinho.	341.46218	Art. 5° § 6°	Artigo de revista
2008, 2007	Pinho, Humberto Dalla Bernardina de	A legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ações civis públicas: primeiras impressões e questões controvertidas	Humberto Dalla Bernardina de Pinho.	341.46218	Art. 1°	Artigo de revista
2008, 2007	Pinho, Humberto Dalla Bernardina de	A legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ações civis públicas: primeiras impressões e questões controvertidas	Humberto Dalla Bernardina de Pinho.	341.46218	Art. 8°	Artigo de revista
2008, 2007	Pinho, Humberto Dalla Bernardina de	A legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ações civis públicas: primeiras impressões e questões controvertidas	Humberto Dalla Bernardina de Pinho.	341.46218	Art. 5° § 5°	Artigo de revista
2008, 2007	Pinho, Humberto Dalla Bernardina de	A legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ações civis públicas: primeiras impressões e questões controvertidas	Humberto Dalla Bernardina de Pinho.	341.46218	Art. 5° § 1°	Artigo de revista
2008	Silva, Marcos Paulo Sampaio Ribeiro da	Ampliação dos interesses e direitos tutelados pelo Ministério Público em sede de ação civil pública	Marcos Paulo Sampaio Ribeiro da Silva.	341.4622		Artigo de revista
2008	Caetano, Matheus Almeida	Anotações sobre a área de reserva legal no direito ambiental brasileiro	Matheus Almeida Caetano, Marlene Teresinha de Muno Colesanti.	341.3475		Artigo de revista
2008	Rodrigues, Caio Leonardo Bessa	A representação em juízo de consumidores por parlamentares: uma proposição a ser rejeitada	por Caio Leonardo Bessa Rodrigues e Renata de Paiva Puzzilli Comin.	342.5	Art. 5°	Artigo de revista
2008	Schiavi, Mauro	Aspectos polêmicos e atuais do dano moral coletivo decorrente da relação de trabalho	Mauro Schiavi.	342.6	Art. 16	Artigo de revista
2008	Mendes, Aluisio Gonçalves de Castro	As perspectivas da tutela coletiva no Direito Processual =: The perspectives of the collective guardianship in procedural law	Aluisio Gonçalves de Castro Mendes.	341.4		Artigo de revista
2008	Milhoranza, Mariângela Guerreiro	Assistência litisconsorcial e preclusão	Mariângela Guerreiro Milhoranza, Cristiane Gabriela Bagetti.	341.46213	Art. 5°	Artigo de revista
2008, 2007	Fazzio Júnior, Waldo	Atos de improbidade administrativa: doutrina, legislação e jurisprudência	Waldo Fazzio Júnior. --	341.337 341.336		Livro
2008	Oliveira Neto, Raimundo Dias de	Atuação extrajudicial do Ministério Público do Trabalho: inquérito civil e "outros procedimentos"	Raimundo Dias de Oliveira Neto.	342.6865	Art. 9°	Artigo de revista
2008	Galvão, Heveraldo	A tutela de urgência nas ações coletivas	Heveraldo Galvão.	341.4611		Artigo de revista
2008	Juliano, Rafael Augusto Baptista	A tutela de urgência nas ações coletivas	Rafael Augusto Baptista Juliano.	341.46	Art. 21	Artigo de revista
2008	Juliano, Rafael Augusto Baptista	A tutela de urgência nas ações coletivas	Rafael Augusto Baptista Juliano.	341.46	Art. 12	Artigo de revista
2008	Juliano, Rafael Augusto Baptista	A tutela de urgência nas ações coletivas	Rafael Augusto Baptista Juliano.	341.46	Art. 4°	Artigo de revista
2008	Fernandes, Rodrigo	Compromisso de ajustamento de conduta ambiental: fundamentos, natureza jurídica, limites e controle jurisdicional	Rodrigo Fernandes.	341.347		Livro
2008, 2007	Grinover, Ada Pellegrini, 1933	Cumprimento da sentença	Ada Pellegrini Grinover.	341.465		Artigo de revista
2008	Reis, Elaine Cristina	Dano moral coletivo e indenização	Elaine Cristina Reis.	342.1513		Artigo de revista
2008	Vieira, Vinícius Marçal	Danos morais coletivos em matéria ambiental	por Vinícius Marçal Vieira e Jales Guedes Coelho Mendonça.	342.1		Artigo de revista
2008	Mendes, Aluisio Gonçalves de Castro	Efetivação dos direitos fundamentais mediante ação civil pública para implementar políticas públicas	Aluisio Gonçalves de Castro Mendes.	341.4182	Art. 2°	Artigo de revista
2008	Del Prá, Carlos Augusto Rodrigues	Ensaio sobre (alguns) princípios do processo coletivo	Carlos Augusto Rodrigues Del Prá.	341.274	Art. 5° § 3°	Capítulo de Livro
2008	Diniz, Lilian Fernandes Malloy	Ensaio sobre a efetividade do instituto da compensação ecológica	Lilian Fernandes Malloy Diniz.	341.347		Artigo de revista
2008	Fensterseifer, Tiago	Estado socioambiental de direito e o princípio da solidariedade como seu marco jurídico-constitucional	Tiago Fensterseifer.	341.347	Art. 5°	Artigo de revista
2008	Traesel, Clório Erasmo	Execução de ação civil pública: extinção do processo pelo art. 267, VI, do CPC : recurso de apelação	Clório Erasmo Traesel, Lílian Velleda Soares.	341.4182	Art. 21	Artigo de revista
2008	Traesel, Clório Erasmo	Execução de ação civil pública: extinção do processo pelo art. 267, VI, do CPC : recurso de apelação	Clório Erasmo Traesel, Lílian Velleda Soares.	341.4182	Art. 1° inciso IV	Artigo de revista
2008	Oliveira, Anderson Lodetti Cunha de	Inconstitucionalidade do artigo 5º, II, da Lei n. 7.347/1985: afronta à unidade e indivisibilidade do Ministério Público	Anderson Lodetti Cunha de Oliveira.	341.2	Art. 5° inciso II	Artigo de revista
2008	Del'Olma, Elisa Cerioli	Informação ambiental como direito e dever fundamental no âmbito da Constituição federal de 1988	Elisa Cerioli Del'Olma.	341.2		Artigo de revista
2008	Santos, Ronaldo Lima dos	Intervenção assistencial nas ações coletivas	Ronaldo Lima dos Santos.	342.68		Artigo de revista
2008	Grinover, Ada Pellegrini, 1933	Legitimidade da Defensoria Pública para ação civil pública	Ada Pellegrini Grinover.	341.46218	Art. 5° inciso II	Artigo de revista
2008, 2007	Fontes, Paulo Gustavo Guedes	Legitimidade do Ministério Público para a defesa dos interesses individuais homogêneos: importância em face do caráter individualista do controle judicial da Administração no Brasil	Paulo Gustavo Guedes Fontes.	341.4622		Artigo de revista
2008, 2007	Fontes, Paulo Gustavo Guedes	Legitimidade do Ministério Público para a defesa dos interesses individuais homogêneos: importância em face do caráter individualista do controle judicial da Administração no Brasil	Paulo Gustavo Guedes Fontes.	341.4622		Artigo de revista
2008	Val, Flávia Trindade do	Legitimidade do Ministério público para intentar ação civil pública que tenha por objetivo a adoção de medidas contra poluição sonora e protetivas de segurança no trânsito	Flávia Trindade do Val.	341.4622		Artigo de revista
2008	Grott, João Manoel	Meio ambiente do trabalho: prevenção : a salvaguarda do trabalhador	João Manoel Grott.	342.6		Livro
2008	Fonseca, Bruno Gomes Borges da	Microssistema processual para a tutela de direitos coletivos	Bruno Gomes Borges da Fonseca.	341.274		Artigo de revista
2008	Pareja, Evelyn Freire de Carvalho Langaro	Ministério Público de Contas: da oportunidade de comunicação ao Ministério Público Estadual de ilícitos penais e de improbidade administrativa constatados no âmbito de sua competência	Evelyn Freire de Carvalho Langaro Pareja.	341.413	Art. 7°	Artigo de revista
2008	Pareja, Evelyn Freire de Carvalho Langaro	Ministério Público de Contas: da oportunidade de comunicação ao Ministério Público Estadual de ilícitos penais e de improbidade administrativa constatados no âmbito de sua competência	Evelyn Freire de Carvalho Langaro Pareja.	341.413	Art. 6°	Artigo de revista
2008	Villela, Fábio Goulart	Ministério Público do Trabalho: o fiscal da ordem jurídico-trabalhista	Fábio Goulart Villela.	342.6865	Art. 8° § 1°	Artigo de revista
2008	Villela, Fábio Goulart	Ministério Público do Trabalho: o fiscal da ordem jurídico-trabalhista	Fábio Goulart Villela.	342.6865	Art. 9° § 1°	Artigo de revista
2008	Villela, Fábio Goulart	Ministério Público do Trabalho: o fiscal da ordem jurídico-trabalhista	Fábio Goulart Villela.	342.6865	Art. 9° § 2°	Artigo de revista
2008	Villela, Fábio Goulart	Ministério Público do Trabalho: o fiscal da ordem jurídico-trabalhista	Fábio Goulart Villela.	342.6865	Art. 9° § 4°	Artigo de revista
2008	Villela, Fábio Goulart	Ministério Público do Trabalho: o fiscal da ordem jurídico-trabalhista	Fábio Goulart Villela.	342.6865	Art. 5° § 1°	Artigo de revista
2008	Gama, Ricardo Rodrigues, 1942	Natureza jurídica da ação civil pública	Ricardo Rodrigues Gama.	341.4622	Art. 10	Artigo de revista
2008	Gama, Ricardo Rodrigues, 1942	Natureza jurídica da ação civil pública	Ricardo Rodrigues Gama.	341.4622	Art. 7°	Artigo de revista
2008	Gama, Ricardo Rodrigues, 1942	Natureza jurídica da ação civil pública	Ricardo Rodrigues Gama.	341.4622	Art. 11	Artigo de revista
2008	Gama, Ricardo Rodrigues, 1942	Natureza jurídica da ação civil pública	Ricardo Rodrigues Gama.	341.4622	Art. 3°	Artigo de revista
2008	Gama, Ricardo Rodrigues, 1942	Natureza jurídica da ação civil pública	Ricardo Rodrigues Gama.	341.4622	Art. 6°	Artigo de revista
2008	Cristina, Glaura	Os aspectos limitadores dos efeitos da sentença coletiva =: gli aspetti limitatori degli effetti della sentenza collettiva	Glaura Cristina.	341.4653	Art. 16	Artigo de revista
2008, 2006, 2003	Corrêa, Jacson	Proteção ambiental e atividade minerária: elementos para a formação da cidadania ecológica	Jacson Corrêa.	341.347		Livro
2008, 2005, 2003	Lenza, Pedro	Teoria geral da ação civil pública	Pedro Lenza.	341.4182		Livro
2008	Schiavolim Filho, Hélio	Títulos de crédito na prática: com comentários nos modelos processuais, legislação referenciada e jurisprudência atualizadas	Hélio Schiavolim Filho e Juraci Franco Júnior. --	342.245		Livro
2007	Mousinho, Ileana Neiva	A ação civil pública como instrumento de implementação de políticas públicas de direitos sociais	Ileana Neiva Mousinho.	341.4622		Artigo de revista
2007, 2006	Bertogna Júnior, Oswaldo	Ação civil pública: legitimidade : principais aspectos	Oswaldo Bertogna Júnior.	341.4622		Artigo de revista
2007, 2003, 1998	Filomeno, José Geraldo Brito, 1947	Ação civil pública consumerista	José Geraldo Brito Filomeno.	341.37 341.4		Artigo de revista
2007, 2000, 1999	Carneiro, Paulo Cezar Pinheiro, 1948	Acesso à justiça: juizados especiais cíveis e ação civil pública	Paulo Cezar Pinheiro Carneiro.	341.41926		Livro
2007	Ataide Junior, Vicente de Paula	A imprescindibilidade da inspeção judicial nas ações ambientais	Vicente de Paula Ataide Junior.	341.418	Art. 5°	Artigo de revista
2007	Ataide Junior, Vicente de Paula	A imprescindibilidade da inspeção judicial nas ações ambientais	Vicente de Paula Ataide Junior.	341.418	Art. 21	Artigo de revista
2007	Ataide Junior, Vicente de Paula	A imprescindibilidade da inspeção judicial nas ações ambientais	Vicente de Paula Ataide Junior.	341.418	Art. 3°	Artigo de revista
2007	Ataide Junior, Vicente de Paula	A imprescindibilidade da inspeção judicial nas ações ambientais	Vicente de Paula Ataide Junior.	341.418	Art. 1° inciso I	Artigo de revista
2007	Ataide Junior, Vicente de Paula	A imprescindibilidade da inspeção judicial nas ações ambientais	Vicente de Paula Ataide Junior.	341.418	Art. 6°	Artigo de revista
2007	Silva, Juliano da	A inconstitucionalidade da vedação do ajuizamento de ações civis públicas para discutir pretensões que envolvam tributos - uma abordagem à luz do papel do Ministério público na ordem constitucional como defensor dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos	Juliano da Silva; Cláudia Fernanda Souza de Carvalho.	341.2	Art. 1°	Artigo de revista
2007	Rabelo, Manoel Alves	A inexistência de fungibilidade entre a ação civil de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e a ação civil pública (Lei 7.347/85)	Manoel Alves Rabelo, Gilberto Fachetti.	341.337	Art. 5°	Artigo de revista
2007	Rabelo, Manoel Alves	A inexistência de fungibilidade entre a ação civil de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e a ação civil pública (Lei 7.347/85)	Manoel Alves Rabelo, Gilberto Fachetti.	341.337	Art. 2°	Artigo de revista
2007	Rabelo, Manoel Alves	A inexistência de fungibilidade entre a ação civil de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e a ação civil pública (Lei 7.347/85)	Manoel Alves Rabelo, Gilberto Fachetti.	341.337	Art. 13	Artigo de revista
2007	Rabelo, Manoel Alves	A inexistência de fungibilidade entre a ação civil de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e a ação civil pública (Lei 7.347/85)	Manoel Alves Rabelo, Gilberto Fachetti.	341.337	Art. 21	Artigo de revista
2007	Rabelo, Manoel Alves	A inexistência de fungibilidade entre a ação civil de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e a ação civil pública (Lei 7.347/85)	Manoel Alves Rabelo, Gilberto Fachetti.	341.337	Art. 4°	Artigo de revista
2007	Rabelo, Manoel Alves	A inexistência de fungibilidade entre a ação civil de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e a ação civil pública (Lei 7.347/85)	Manoel Alves Rabelo, Gilberto Fachetti.	341.337	Art. 19	Artigo de revista
2007	Oliveira Netto, Sérgio de	A limitação territorial da eficácia de decisões liminares, proferidas em ações civis públicas propostas contra a implantação de políticas públicas	Sérgio de Oliveira Netto.	341.4622		Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Santos, Ronaldo Lima dos	Amplitude da coisa julgada nas ações coletivas	Ronaldo Lima dos Santos. --	342.6	Art. 16	Artigo de revista
2007	Santos, Ronaldo Lima dos	Análise da Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI-II do TST: a competência territorial das ações coletivas trabalhistas	Ronaldo Lima dos Santos. --	342.68	Art. 2°	Artigo de revista
2007	Ordacgy, André da Silva	A novel legitimidade da Defensoria Pública na ação civil pública (Lei nº 11.448/2007)	André da Silva Ordacgy.	341.46218		Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Barroso, Luís Roberto, 1958	A proteção coletiva dos direitos no Brasil e alguns aspectos da class action norte-americana	Luís Roberto Barroso. --	341.274	Art. 5°	Artigo de revista
2007	Paula, Jônatas Luiz Moreira de	Aspectos da tutela ambiental individual	Jônatas Luiz Moreira de Paula.	341.347		Artigo de revista
2007	Alves, Rogério Pacheco	As prerrogativas da administração pública nas ações coletivas	Rogério Pacheco Alves. --	341.46		Livro
2007	Oliveira, Luciano Moreira de	Atuação do Ministério Público em defesa da saúde	Luciano Moreira de Oliveira.	341.272		Artigo de revista
2007	Almeida, Gregório Assagra de	Codificação do direito processual coletivo brasileiro: análise crítica das propostas existentes e diretrizes para uma nova proposta de codificação	Gregório Assagra de Almeida. --	341.4		Livro
2007	Freitas, Gilberto Passos de, 1938	Crimes ambientais: jurisprudência organizada	Gilberto Passos de Freitas. --	341.3474		Livro
2007	Moreira, Alexandre Magno Fernandes	Crítica à incriminação do racismo	Alexandre Magno Fernandes Moreira.	341.5975		Artigo de revista
2007	Pacheco, José da Silva, 1924	Da ação civil pública depois da alteração da lei nº 11.448, em vigor desde 16-1-2007	José da Silva Pacheco. --	341.46		Artigo de revista
2007	Wald, Arnoldo, 1932	Da ilegitimidade de associação de defesa de consumidor para a defesa de poupador: plano cruzado; constitucionalidade; contestação apresentada em ação civil pública	Arnoldo Wald, Maria Augusta da Matta Rivitti.	342.5	Art. 21	Artigo de revista
2007	Wald, Arnoldo, 1932	Da ilegitimidade de associação de defesa de consumidor para a defesa de poupador: plano cruzado; constitucionalidade; contestação apresentada em ação civil pública	Arnoldo Wald, Maria Augusta da Matta Rivitti.	342.5	Art. 5° inciso I	Artigo de revista
2007	Wald, Arnoldo, 1932	Da ilegitimidade de associação de defesa de consumidor para a defesa de poupador: plano cruzado; constitucionalidade; contestação apresentada em ação civil pública	Arnoldo Wald, Maria Augusta da Matta Rivitti.	342.5	Art. 5° inciso II	Artigo de revista
2007	Carnaz, Daniele Regina Marchi Nagai	Da legitimidade ativa da defensoria pública na ação civil pública	Daniele Regina Marchi Nagai Carnaz.	341.46218		Artigo de revista
2007, 2006	Bessa, Leonardo Roscoe	Dano moral coletivo	Leonardo Roscoe Bessa. --	342.1513		Artigo de revista
2007	Mauad Filho, José Humberto	Dano moral decorrente da relação de emprego	José Humberto Mauad Filho, Ana Paula Monteiro. --	342.1513	Art. 1°	Artigo de revista
2007	Sartório, Milton Tiago Elias Santos	Dos honorários periciais pelo Ministério Público na ação civil pública	Milton Tiago Elias Santos Sartório. --	341.415	Art. 18	Artigo de revista
2007	Botelho, Nadja Machado	Efetividade da tutela jurisdicional e irreversibilidade do dano ambiental	Nadja Machado Botelho.	341.347		Artigo de revista
2007, 2002	Santos, Carlos Frederico Brito dos	Improbidade administrativa: reflexões sobre a Lei nº 8.429/92 : com as alterações mantidas pela Medida provisória nº 2.225-45, de 04.09.2001	Carlos Frederico Brito dos Santos.	341.337		Livro
2007	Villela, Fábio Goulart	Inquérito civil: conceito e natureza jurídica. Considerações gerais	Fábio Goulart Villela. --	341.362	Art. 8° § 1°	Artigo de revista
2007	Villela, Fábio Goulart	Inquérito civil: conceito e natureza jurídica. Considerações gerais	Fábio Goulart Villela. --	341.362	Art. 9° § 1°	Artigo de revista
2007	Villela, Fábio Goulart	Inquérito civil: conceito e natureza jurídica. Considerações gerais	Fábio Goulart Villela. --	341.362	Art. 9° § 2°	Artigo de revista
2007	Villela, Fábio Goulart	Inquérito civil: conceito e natureza jurídica. Considerações gerais	Fábio Goulart Villela. --	341.362	Art. 9° § 4°	Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Bechara, Fábio Ramazzini	Legislação especial: interesses difusos e coletivos, ação civil pública, inquérito civil, improbidade administrativa, consumidor, meio ambiente	Fábio Ramazzini Bechara. --	341.46		Livro
2007	Verri, Marina Mezzavilla	Legitimidade da Defensoria Pública na Lei da Ação Civil Pública: há limites?	Marina Mezzavilla Verri.	341.413	Art. 5°	Artigo de revista
2007	Verri, Marina Mezzavilla	Legitimidade da Defensoria Pública na Lei da Ação Civil Pública: há limites?	Marina Mezzavilla Verri.	341.413	Art. 21	Artigo de revista
2007	Verri, Marina Mezzavilla	Legitimidade da Defensoria Pública na Lei da Ação Civil Pública: há limites?	Marina Mezzavilla Verri.	341.413	Art. 4° inciso III	Artigo de revista
2007	Verri, Marina Mezzavilla	Legitimidade da Defensoria Pública na Lei da Ação Civil Pública: há limites?	Marina Mezzavilla Verri.	341.413	Art. 4° inciso XI	Artigo de revista
2007	Frederico, Alencar	Leis civis anotadas	Alencar Frederico. --	341.46		Livro
2007	Silva, Michel Ferro e	Litisconsórcio facultativo multitudinário e ação coletiva: considerações necessárias	Michel Ferro de Silva. --	341.46	Art. 5°	Artigo de revista
2007	Silva, Michel Ferro e	Litisconsórcio facultativo multitudinário e ação coletiva: considerações necessárias	Michel Ferro de Silva. --	341.46	Art. 16	Artigo de revista
2007	Souza, Motauri Ciocchetti de	Ministério Público e o princípio da obrigatoriedade: ação civil pública, ação penal pública	Motauri Ciocchetti de Souza. --	341.413		Livro
2007	Andrade, Martins Maia de	O meio ambiente do trabalho e o termo de ajustamento de conduta às exigências legais	Laura Martins Maia de Andrade. --	341.347		Artigo de revista
2007	Octaviani, Tiago	Peculiaridades do processo coletivo	Tiago Octaviani.	341.274	Art. 5°	Artigo de revista
2007	Vasconcelos, Rita de Cássia Corrêa de	Princípio da fungibilidade: hipóteses de incidência no processo civil brasileiro contemporâneo	Rita de Cássia Corrêa de Vaconcelos. --	341.46		Livro
2007	Machado, Fábio Guedes de Paula	Prolegômenos da tutela transindividual através da ação civil pública	Fábio Guedes de Paula Machado.	341.4182	Art. 5°	Artigo de revista
2007	Collossal, Jane de Araújo	Responsabilidade civil no código de defesa do consumidor	Jane de Araújo Collossal. --	342.151		Livro
2007	Cavalcanti, Fabrício José	Termo de compromisso de ajustamento de conduta	Fabrício José Cavalcanti.	341.2		Artigo de revista
2007	Badin, Arthur	Transação judicial na Lei nº 8884/94	por Arthur Badin.	341.378		Artigo de revista
2007	Carelli, Rodrigo de Lacerda	Transação na ação civil pública e na execução do termo de compromisso de ajustamento de conduta e a reconstituição dos bens lesados	Rodrigo de Lacerda Carelli.	341.4622	Art. 13	Artigo de revista
2007	Oliveira, Viviane Scheren de	Tributação e responsabilidade ambiental: política de incremento à satisfação do equilíbrio socioambiental	Viviane Scheren de Oliveira.	341.28		Artigo de revista
2007	Beltramelli Neto, Silvio	Tutela coletiva do princípio da valorização social do trabalho como instrumento eficaz de implementação dos direitos fundamentais trabalhistas	Silvio Beltramelli Neto.	342.6		Artigo de revista
2007	Toledo, Iara Rodrigues de	Tutela de urgência na ação civil pública	Iara Rodrigues de Toledo.	341.418		Artigo de revista
2007	Bezerra, Márcia Fernandes	Tutela dos interesses coletivos do consumidor no direito brasileiro: a questão da legitimidade	Márcia Fernandes Bezerra.	341.274		Artigo de revista
2006	Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira)	"Direito à segurança e dever de segurança - Ação Civil Pública como instrumento de defesa da cidadania"	J. E. Carreira Alvim. --	341.272	Art. 5°	Artigo de revista
2006	Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira)	"Direito à segurança e dever de segurança - Ação Civil Pública como instrumento de defesa da cidadania"	J. E. Carreira Alvim. --	341.272	Art. 1° inciso IV	Artigo de revista
2006	Franco, Fábio Luis	A Ação civil pública como instrumento de controle das políticas públicas		341.4622		Artigo de revista
2006	Hartmann, Analúcia	A Ação civil pública e a omissão na concretização das políticas públicas ambientais		341.4622		Capítulo de Livro
2006	Cintra, Angela Carboni Martinhoni	A ação prevista na lei de improbidade administrativa	Angela Carboni Martinhoni Cintra. --	341.362	Art. 3°	Artigo de revista
2006	Rodrigues, Marcelo Abelha	A atipicidade da ação civil pública e o sistema processual coletivo	Marcelo Abelha Rodrigues.	341.4622		Artigo de revista
2006	Pinheiro, Joriza Magalhães	Ação civil como instrumento de participação		341.4622		Artigo de revista
2006	Fávero, Eugênia Augusta Gonzaga	Ação civil pública: a legitimidade do Ministério Pùblico para a defesa de interesse individuais homogêneos		341.4622		Capítulo de Livro
2006	Rodrigues, Clóvis Fedrizzi	Ação civil pública: considerações gerais		342.12		Artigo de revista
2006	Soares, Inês Virgínia Prado	Ação civil pública como instrumento de controle da execução orçamentária		341.4622		Capítulo de Livro
2006	Rocha, João Carlos de Carvalho	Ação civil pública e acesso à justiça		341.4622		Capítulo de Livro
2006	Martinhoni, Angela Carboni	Ação civil pública e preservação do meio ambiente	Angela Carboni Martinhoni. --	341.4622		Artigo de revista
2006	Figueiredo, Guilherme José Purvin de	Ação popular e defesa do meio ambiente	Guilherme José Purvin de Figueiredo.	341.4622		Artigo de revista
2006, 2005	Filomeno, José Geraldo Brito, 1947	Ações coletivas: dupla comemoração	José Geraldo Brito Filomeno.	341.4622 341.4182		Artigo de revista
2006	Dias, Jefferson Aparecido	A Efetividade das decisões proferidas em ações civis públicas		341.4622		Capítulo de Livro
2006	Monteiro Neto, Mario Ypiranga	A inconstitucionalidade por omissão e os direitos fundamentais	Mário Ypiranga Monteiro Neto.	341.2		Artigo de revista
2006	Farena, Duciran Van Marsen	A indisponibilidade do interesse do consumidor e o discurso regulatório		341.4622		Capítulo de Livro
2006	Coutinho, Marcos Pereira	A invalidação do termo de ajustamento de conduta	Marcos Pereira Coutinho.	341.3		Artigo de revista
2006	Viana, Juvêncio Vasconcelos	Algumas notas acerca da tutela jurisdicional coletiva	Juvêncio Vasconcelos Viana.	341.418		Artigo de revista
2006	Rodrigues, Geisa de Assis	Anotações acerca da ação civil pública como uma ação constitucional	Geisa de Assis Rodrigues. --	341.4622		Capítulo de Livro
2006	Pantoja, Teresa Cristina Gonçalves	Anotações sobre arbitragem em matéria ambiental	Teresa Cristina Gonçalves Pantoja. --	341.347		Artigo de revista
2006	Souza, Bruno Preti de	A poluição sonora nas relações de vizinhança		342.1241		Artigo de revista
2006	Dantas, Adriano Mesquita	A prescrição da pretensão relativa a interesses e direitos metaindividuais: enfoques trabalhistas	Adriano Mesquita Dantas.	341.274		Artigo de revista
2006	Almeida Júnior, Jesualdo Eduardo de	A prescrição das ações indenizatórias por danos causados ao erário		342.1		Artigo de revista
2006	Weichert, Marlon Alberto	A Saúde como serviço de relevância pública e a ação civil pública em sua defesa		341.4622		Capítulo de Livro
2006, 2005	Mazzilli, Hugo Nigro, 1950	Aspectos polêmicos da ação civil pública	Hugo Nigro Mazzilli. --	341.4182	Art. 1°	Artigo de revista
2006	Rocha, Géber Mafra	Aspectos principiológicos da tutela coletiva	Géber Mafra Rocha.	341.418		Artigo de revista
2006	Rocha Júnior, Paulo Sérgio Duarte da	Breves comentários ao art. 10 da lei 7347/1985	Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior.	341.5		Artigo de revista
2006	Rocha Júnior, Paulo Sérgio Duarte da	Breves comentários ao crime do art. 10 da Lei n. 7.347/85		341.4622		Artigo de revista
2006	Rocha Júnior, Paulo Sérgio Duarte da	Breves comentários ao crime do art. 10 da Lei n. 7.347/85		341.4622		Artigo de revista
2006	Saad, Eduardo Gabriel, 1915	Código de defesa do consumidor comentado: lei n. 8.078, de 11.9.90 (com coletânea atualizada de jurisprudência)	Eduardo Gabriel Saad. --	342.5981		Livro
2006	Rodrigues, Marcelo Buzaglo	Competência da justiça federal para o processo e julgamento de ação civil público em defesa do meio ambiente	Marcelo Buzaglo Rodrigues.	341.4622	Art. 5°	Artigo de revista
2006, 2005	Mazzilli, Hugo Nigro, 1950	Compromisso de ajustamento de conduta: evolução e fragilidades e atuação do Ministério Público	Hugo Nigro Mazzilli. --	342.14	Art. 5° § 6°	Artigo de revista
2006	Almeida, João Batista de	Considerações acerca de duas décadas de alterações da Lei n. 7.347/85	João Batista de Almeida. --	341.46		Capítulo de Livro
2006	Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra	Da competência do presidente de Tribunal para pedidos de suspensão formulados contra decisões liminares, cautelares e antecipatórias de tutela de magistrados integrantes da corte presidida		341.4	Art. 12	Artigo de revista
2006, 2005	Loubet, Luciano Furtado	Delineamento do dano ambiental: o mito do dano por ato lícito	Luciano Furtado Loubet.	341.347		Artigo de revista
2006	Góes, Gisele Santos Fernandes	Direito processual civil: processo de conhecimento	Gisele Santos Fernandes Góes ; coordenador pedagógico: Luiz Flávio Gomes. --	341.46	Art. 2°	Livro
2006	Góes, Gisele Santos Fernandes	Direito processual civil: processo de conhecimento	Gisele Santos Fernandes Góes ; coordenador pedagógico: Luiz Flávio Gomes. --	341.46	Art. 16	Livro
2006	Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva	Execução provisória no processo civil: de acordo com a Lei 11.232/2005	Leonardo Ferres da Silva Ribeiro ; [prefácio Teresa Arruda Alvim Wambier]. --	341.46256		Livro
2006	Mirra, Álvaro Luiz Valery	Fundo de recomposição de interesses difusos	Álvaro Luiz Valery Mirra.	341.274	Art. 13	Artigo de revista
2006	Mirra, Álvaro Luiz Valery	Fundo de recomposição de interesses difusos	Álvaro Luiz Valery Mirra.	341.274	Art. 11	Artigo de revista
2006	Copola, Gina	Jurisprudência comentada: o procedimento próprio das ações de responsabilidade por ato de improbidade administrativa		341.336		Artigo de revista
2006	Luiz Neto, Carlos	Legitimação do Minitério Público na tutela dos direitos individuais homogêneos mediante ação civil pública	Carlos Luiz Neto.	341.4622		Artigo de revista
2006	Amorim, Domingos Sávio Tenório de	Natureza metajurídica da suspensão de liminar em ação civil pública	Domingos Sávio Tenório de Amorim.	341.46219		Artigo de revista
2006	Rodrigues, Marcelo Abelha	Observações críticas acerca da suspensão de segurança na ação civil pública (art. 4 da lei 8.437/1992 e art. 12, par. 1, da LCAP)	Marcelo Abelha Rodrigues. --	341.4182	Art. 1°	Artigo de revista
2006	Milaré, Édis, 1942	O compromisso de ajustamento de conduta e a responsabilidade penal ambiental	Édis Milaré. --	341.347		Artigo de revista
2006	Queiroz, Ronaldo Pinheiro de	O Controle do concurso público pelo Ministério Público e a defesa dos interesses e direitos metaindividuais	Ronaldo Pinheiro de Queiroz. --	341.4622		Capítulo de Livro
2006	Gonçalves Filho, João Gilberto	O direito à uma tutela efetiva e tempestiva na ação civil pública	João Gilberto Gonçalves Filho.	341.4622		Capítulo de Livro
2006	Fernandes, Fábio Lopes	O FGTS como objeto da ação civil pública	Fábio Lopes Fernandes.	341.4622	Art. 1°	Artigo de revista
2006	Almeida, Roberto Moreira de	O inquérito civil como ferramenta de atuação do Ministério Pùblico	Roberto Moreira de Almeida.	341.4622		Capítulo de Livro
2006	Copola, Gina	O procedimento próprio das ações de responsabilidade por ato de improbidade administrativa	Gina Copola. --	341.336		Artigo de revista
2006	Ribeiro, Glaucia Maria de Araújo	O significado do dano e sua reparação	Glaucia Maria de Araújo Ribeiro.	341.3473		Artigo de revista
2006	Wald, Arnoldo, 1932	Os limites territoriais da sentença prolatada em ação civil pública: prevalência da regra inscrita no art. 16 da Lei 7.347/85, com a alteração introduzida pela Lei 9.494/97	Arnoldo Wald, Donaldo Armelin.	341.4		Artigo de revista
2006	Rodrigues Netto, Nelson	O uso de ações coletivas passivas e bilaterais para proteção de direitos na Internet		341.2		Artigo de revista
2006	Gavronski, Alexandre Amaral	Propostas para incrementar a efetividade dos instrumentos previstos na Lei n. 7.347/85 e ampliar o acesso à justiça dos direitos coletivos	Alexandre Amaral Gavronski. --	341.4622		Capítulo de Livro
2006	Mazzilli, Hugo Nigro, 1950	Questões polêmicas sobre a ação civil pública	Hugo Nigro Mazzilli.	341.4622		Artigo de revista
2006	Saturnino, Carlos Frederico	Recurso do Ministério público do estado do Rio de Janeiro em face de decisão proferida pelo juízo de direito da 3ª vara da fazenda pública do estado do Rio de Janeiro: o Fecam do estado do Rio de Janeiro		341.46	Art. 13	Artigo de revista
2006	Levorato, Danielle Mastelari	Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais	Danielle Mastelari Levorato. --	341.3474		Livro
2006	Azevedo, Jandiaci Ângela	Termo de ajuste de conduta: forma de solução extrajudicial de conflitos trabalhistas	Jandiaci Ângela Azevedo. --	341.465	Art. 5° § 6°	Artigo de revista
2006	Bardou, Luiz Achylles Petiz	Tombamento	Luiz Achylles Petiz Bardou, Ricardo de Oliveira Silva. --	341.3492		Artigo de revista
2006	Castro, João Marcos Adede y	Tutela civil do meio ambiente	João Marcos Adede y Castro. --	341.347		Livro
2006	César, João Batista Martins	Tutela coletiva: inquérito civil, poderes investigatórios do Ministério Público, enfoques trabalhistas	João Batista Martins César.	342.688		Livro
2006	Dantas, Marcelo Buzaglo	Tutela de urgência nas lides ambientais: provimentos liminares, cautelares e antecipatórios nas ações coletivas que versam sobre meio ambiente	Marcelo Buzaglo Dantas. --	341.347 341.3471		Livro
2005	Bessa, Leonardo Roscoe	20 anos de ação civil pública	Leonardo Roscoe Bessa. --	341.4622		Artigo de revista
2005	Freitas, José Carlos de	A ação civil pública, a ordem urbanística e o estatuto da cidade				Capítulo de Livro
2005	Fontes, Paulo Gustavo Guedes	A ação civil pública e o princípio da separação dos poderes				Capítulo de Livro
2005	Brito, Lúcio Eduardo	A ação popular e sua importância política	Lúcio Eduardo Brito.	341.4622		Artigo de revista
2005	Alonso Jr. Hamilton	A ampliação do objeto das ações civis públicas na implementação dos direitos fundamentais			Art. 10	Capítulo de Livro
2005	Alonso Jr. Hamilton	A ampliação do objeto das ações civis públicas na implementação dos direitos fundamentais			Art. 8°	Capítulo de Livro
2005	Leite, José Rubens Morato	Ação civil pública, termo de ajustamento de conduta e formas de reparação do dano ambiental: reflexões para uma sistematização	José Rubens Morato Leite. --			Capítulo de Livro
2005	Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato	Ação civil pública: judicialização dos conflitos e redução da litigiosidade				Capítulo de Livro
2005	Fink, Daniel Roberto	Ação civil pública: prescrição - breves notas e reflexões				Capítulo de Livro
2005	Burle Filho, José Emmanuel	Ação civil pública e a tutela da probidade administrativa				Capítulo de Livro
2005	Freitas, Vladimir Passos de, 1945	Ação civil pública e dano ambiental individual				Capítulo de Livro
2005	Mirra, Àlvaro Luiz Valery	Ação civil pública em defesa do meio ambiente: a representatividade adequada dos entes intermediários legitimados para a causa	Àlvaro Luiz Valery Mirra. --			Capítulo de Livro
2005	Barreto Júnior, Luís Fernando Cabral	Ação civil pública em defesa do meio ambiente cultural e a responsabilidade civil solidária decorrente do tombamento		341.3		Artigo de revista
2005	Ferreira, Renata Marques	Ação civil pública em defesa dos habitantes das cidades em face do sistema constitucional tributário	Renata Marques Ferreira. --	341.4622	Art. 21	Artigo de revista
2005	Frontini, Paulo Salvador	Ação civil pública em tutela de direitos difusos: condições da ação - indagações sobre a possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade dos efeitos jurídicos				Capítulo de Livro
2005, 2003, 2002	Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944	Ação civil pública e o direito difuso à segurança pública	J. E. Carreira Alvim.	341.46		Artigo de revista
2005	Neiva, José Antônio Lisboa	Ações coletivas no direito brasileiro: uma visão geral	José Antônio Lisboa Neiva.	341.274		Artigo de revista
2005	Sako, Emília Simeão Albino	Ações coletivas no processo do trabalho: instrumentos de realização dos ideais de acesso às tutelas jurídica e jurisdicional		342.688		Artigo de revista
2005, 2000, 1999	Moraes, Paulo Valério Dal Pai	A coisa julgada "erga omnes" nas ações coletivas (Código do consumidor) e a Lei n. 9.494/97	Paulo Valério Dal Pai Moraes.	341.4653	Art. 16	Artigo de revista
2005	Duncan, Jeane Catelan	A coisa julgada nos interesses e direitos coletivos stricto sensu na ação civil pública, no âmbito da justiça do trabalho	Jeane Catelan Duncan. --	342.68	Art. 16	Artigo de revista
2005	Scopel, Geandro Luiz	A coisa julgada sob o enfoque territorial e a ação civil pública: uma visão crítica à Lei nº 9.494/97		341.46	Art. 16	Artigo de revista
2005	Assis, Alexandre Camanho de	A compensação ambiental como fonte de custeio de unidades de conservação		341.347		Artigo de revista
2005, 2002, 2000	Freitas, Vladimir Passos de, 1945	A Constituição Federal e a efetividade das normas ambientais	Vladimir Passos de Freitas.	341.347		Artigo de revista
2005, 2003	Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947	Advocacia do setor público: riscos e obstáculos no limiar do novo milênio	Rodolfo de Camargo Mancuso.	341.41	Art. 1°	Artigo de revista
2005, 2003	Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947	Advocacia do setor público: riscos e obstáculos no limiar do novo milênio	Rodolfo de Camargo Mancuso.	341.41	Art. 85	Artigo de revista
2005	Lamac, Jaques	Advocacia pública: atuação na área ambiental	Jaques Lamac. --	341.413	Art. 5°	Artigo de revista
2005	Moreira, José Carlos Barbosa, 1931	A expressão competência funcional no art. 2º da lei da ação civil pública		341.46	Art. 2°	Artigo de revista
2005	Moreira, José Carlos Barbosa, 1931	A expressão competência funcional no art. 2º da lei da ação civil pública		341.46	Art. 2°	Artigo de revista
2005	Vigliar, José Marcelo Menezes	Alguns aspectos sobre a ineficácia do procedimento especial destinado aos interesses individuais homogêneos				Capítulo de Livro
2005	Madruga, Sidney	A pessoa jurídica e a criminalidade ambiental		341.347		Artigo de revista
2005	Bruscato, Wilges	A Proteção judicial aos investidores no mercado de valores mobiliários	Wilges Bruscato.	342.23		Artigo de revista
2005	Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos	Aspectos processuais da defesa da concorrência		341.378	Art. 2°	Artigo de revista
2005	Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos	Aspectos processuais da defesa da concorrência		341.378	Art. 13	Artigo de revista
2005	Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos	Aspectos processuais da defesa da concorrência		341.378	Art. 3°	Artigo de revista
2005	Dantas, Adriano Mesquita	A tutela coletiva no âmbito trabalhista após 20 anos da Lei da Ação Civil Pública e 15 anos do Código de Defesa do Consumidor: a ineficácia de um instrumento de cidadania		342.68		Artigo de revista
2005	Pinho, Humberto Dalla Bernardina de	A tutela coletiva no Brasil e a sistemática dos novos direitos	Humberto Dalla Bernardina de Pinho. --	341.4622		Artigo de revista
2005	Pinto Junior, Alexandre Moreira	A tutela coletiva no estatuto do idoso	Alexandre Moreira Pinto Junior.	341.46		Artigo de revista
2005	Antunes, Paulo de Bessa	A tutela judicial do meio ambiente	Paulo de Bessa Antunes. --	341.347		Livro
2005	Batista, Roberto Carlos	Coisa julgada nas ações civis públicas: direitos humanos e garantismo	Roberto Carlos Batista. --	341.4653	Art. 16	Livro
2005	Maiolino, Eurico Zecchin	Coisa julgada nas ações coletivas		341.4	Art. 21	Artigo de revista
2005	Mazzilli, Hugo Nigro, 1950	Coisa julgada no processo coletivo: notas sobre a mitigação		341.4	Art. 5°	Artigo de revista
2005	Mazzilli, Hugo Nigro, 1950	Coisa julgada no processo coletivo: notas sobre a mitigação		341.4	Art. 16	Artigo de revista
2005	Mazzilli, Hugo Nigro, 1950	Coisa julgada no processo coletivo: notas sobre a mitigação		341.4	Art. 104	Artigo de revista
2005	Rocha, Ibraim José das Mercês	Competência em ação civil pública na Justiça do Trabalho: critérios de definição (OJ n. 130 da SDI-2 do Colendo TST)		342.68	Art. 2°	Artigo de revista
2005	Ferraz, Antonio Augusto Mello de Camargo	Considerações sobre interesse social e interesse difuso	Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz. --			Capítulo de Livro
2005	Dawalibi, Marcelo	Controle da qualidade dos programas de televisão e de rádio por meio da ação civil pública				Capítulo de Livro
2005	Paula, Adriano Perácio de	Controvérsias do processo civil em matéria de consumo		341.4622		Artigo de revista
2005	Yoshikawa, Eduardo Henrique de Oliveira	Da ilegitimidade ativa de órgãos do poder legislativo para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos		341.4622	Art. 5°	Artigo de revista
2005	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	Direito adquirido e ato jurídico perfeito no âmbito do meio ambiente artificial / meio ambiente natural: interpretação jurídica em face de um caso concreto		341.347	Art. 5°	Artigo de revista
2005	Freire, William	Direito ambiental aplicado à mineração	William Freire. --	341.347		Livro
2005	Gonçalves, Renato Afonso	Direito do consumidor	Renato Afonso Gonçalves ; coordenadores Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior, Allessandra Helena Neves. --	342.5		Livro
2005	Silva, Américo Luís Martins da	Direito do meio ambiente e dos recursos naturais	Américo Luís Martins da Silva. --	341.347		Livro
2005	Didier Junior, Fredie, 1974	Direito processual civil	Fredie Didier Júnior. --	341.46		Livro
2005	Tucci, José Rogério Cruz e, 1956	Direitos transindividuais: conceito e legitimidade para agir		341.272	Art. 5°	Artigo de revista
2005	Salles, Carlos Alberto de	Execução específica e ação civil pública				Capítulo de Livro
2005	Tesheiner, José Maria, 1934	Execução provisória		341.46526	Art. 12 § 2°	Artigo de revista
2005	Saraiva, Wellington Cabral	Exploração da carcinicultura em áreas de mangues em face do direito ambiental brasileiro		341.347		Artigo de revista
2005	Leite, José Rubens Morato	Formas de reparação do dano ambiental: reflexões para uma sistematização		341.347		Artigo de revista
2005	Dellore, Luiz Guilherme Pennachi	Fundo Federal de Reparação de Direitos Difusos, FDD: aspectos atuais e análise comparativa com institutos norte-americanos	Luiz Guilherme Pennachi Dellore. --	341.347		Artigo de revista
2005	Bugalho, Nelson Roberto	Instrumentos de controle extraprocessual: aspectos relevantes do inquérito civil público, do compromisso de ajustamento de conduta e da recomendação em matéria de proteção do meio ambiente	Nelson Roberto Bugalho.	341.347		Artigo de revista
2005	Vigliar, José Marcelo Menezes, 1964	Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: apontamentos	José Marcelo Menezes Vigliar. --	341.46		Livro
2005, 2002	Cambi, Eduardo, 1974	Inversão do ônus da prova e tutela dos direitos transindividuais: alcance exegético do art. 6º, VIII, do CDC	Eduardo Cambi.	341.464	Art. 21	Artigo de revista
2005, 2004	Santos, Ronaldo Lima dos	Modalidades da coisa julgada coletiva	Ronaldo Lima dos Santos.	342.6		Artigo de revista
2005	Mazzilli, Hugo Nigro, 1950	Notas sobre a mitigação da coisa julgada no processo coletivo	Hugo Nigro Mazzilli. --	341.4	Art. 5°	Artigo de revista
2005	Mazzilli, Hugo Nigro, 1950	Notas sobre a mitigação da coisa julgada no processo coletivo	Hugo Nigro Mazzilli. --	341.4	Art. 16	Artigo de revista
2005	Mendes, Aluisio Gonçalves de Castro	O Código modelo de processos coletivos para os países ibero-americanos	Aluisio Gonçalves de Castro Mendes.	341.4622		Artigo de revista
2005	Milaré, Édis, 1942	O compromisso de ajustamento de conduta e o fundo de defesa de direitos difusos: relação entre os instrumentos alternativos de defesa ambiental da lei 7.347/1985	Édis Milaré, Joana Stezer, Renata Castanho. --	341.347		Artigo de revista
2005	Cabrera, Ronaldo Abud	O efetivo acesso à justiça na tutela jurisdicional coletiva	Ronaldo Abud Cabrera.	341.418		Artigo de revista
2005	Jucovsky, Vera Lúcia R. S	O papel do judiciário na proteção do meio ambiente				Capítulo de Livro
2005	Pinho, Rodrigo César Rebello	Os 20 anos da Lei da ação civil pública		341.46		Artigo de revista
2005	Nery Junior, Nelson	Perícia múltipla na ação civil pública ambiental				Capítulo de Livro
2005	Facci, Lucio Picanço	Prescrição e ação civil pública		341.4622		Artigo de revista
2005	Moraes, Voltaire de Lima	Questões tópicas na ação civil pública: desistência ou abandono da ação; anotações sobre o inquérito civil e despesas processuais				Capítulo de Livro
2005	Delgado, José Augusto, 1938	Reforma do poder judiciário: art. 5º, LXXVIII, da CF				Capítulo de Livro
2005	Fleury, Luiz Antonio, 1949	Registros históricos de uma lei com destino transcendental				Capítulo de Livro
2005	Fernandes, Jeferson Nogueira	Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais. Brasil 1988-2004		341.5		Artigo de revista
2005	Adamovich, Eduardo Henrique Raimundo von	Sistema da ação civil pública no processo do trabalho	Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich. --	342.688		Livro
2005	Turri, Márcia Hoffmann do Amaral e Silva	Temas polêmicos em matéria previdenciária	Márcia Hoffmann do Amaral e Silva Turri.	341.675		Artigo de revista
2005	Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947	Transposição das águas do Rio São Francisco: uma abordagem jurídica da controvérsia	Rodolfo de Camargo Mancuso. --	341.347		Artigo de revista
2005	Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947	Transposição das águas do Rio São Francisco: uma abordagem jurídica da controvérsia	Rodolfo de Camargo Mancuso. --	341.347		Artigo de revista
2005	Bertolo, José Gilmar	Tutela antecipada: origem, princípios e diferenciações no direito positivo brasileiro : dotrina [sic], legislação, prática	José Gilmar Bertolo, Ana Maria Ribeiro Bertolo. --	341.418		Livro
2005	Dantas, Marcelo Buzaglo	Tutela antecipada e tutela específica na ação civil pública ambiental				Capítulo de Livro
2005	Filomeno, José Geraldo Brito, 1947	Tutela coletiva do consumidor: avaliação da sua efetividade anos após a edição da "lei da ação civil pública"				Capítulo de Livro
2004	Appio, Eduardo	A (re)construção da cidadania no Brasil da pós-modernidade através das ações civis públicas: a legitimação pelo interesse	Eduardo Appio.	341.271	Art. 5°	Artigo de revista
2004	Bueno, Cassio Scarpinella	A ação civil pública e o poder público		341.4622		Artigo de revista
2004	Figueiredo, Silvia Bellandi Paes de	Ação civil pública: breves considerações sobre o artigo 15 da lei 7347/85		341.4622	Art. 15	Artigo de revista
2004	Just, Elke Doris	Ação civil pública: competência territorial		342.68	Art. 2°	Artigo de revista
2004	Just, Elke Doris	Ação civil pública: competência territorial		342.68	Art. 16	Artigo de revista
2004	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa	Ação civil pública: limite territorial da decisão	Gustavo Filipe Barbosa Garcia.	341.4622		Artigo de revista
2004, 2001	Araújo, Lílian Alves de	Ação civil pública ambiental	Lílian Alves de Araújo.	341.347		Livro
2004	Cappelli, Sílvia	Ação civil pública ambiental: a experiência brasileira, análise de jurisprudência	Sílvia Cappelli.	341.347		Artigo de revista
2004	Negrão, Ricardo	Ação civil pública e a impugnação de cláusulas contratuais abusivas		341.4622		Artigo de revista
2004, 2002	Mirra, Álvaro Luiz Valery	Ação civil pública e a reparação do dano ao meio ambiente	Álvaro Luiz Valery Mirra.	341.347 341.3473		Livro
2004	Gomes, Otávio de Souza	Ação coletiva: abrangência e finalidade	Otávio de Souza Gomes.	341.4622		Artigo de revista
2004, 2002, 2000	Silva, Marcello Ribeiro	Acidentes de trabalho: aspectos legais	Marcelo Ribeiro Silva.	342.61	Art. 13	Artigo de revista
2004, 2002, 2000	Silva, Marcello Ribeiro	Acidentes de trabalho: aspectos legais	Marcelo Ribeiro Silva.	342.61	Art. 3°	Artigo de revista
2004	Baziloni, Nilton Luiz de Freitas	A Coisa julgada nas ações coletivas	Nilton Luiz de Freitas Baziloni.	341.4653		Livro
2004	Almeida, Renato Franco de	A competência nas ações coletivas do CDC		341.4622		Artigo de revista
2004	Santos, Abiael Franco	A Competência para o julgamento da ação civil pública na hipótese de lesão regional ou supra-regional		342.68	Art. 5°	Artigo de revista
2004	Santos, Abiael Franco	A Competência para o julgamento da ação civil pública na hipótese de lesão regional ou supra-regional		342.68	Art. 2°	Artigo de revista
2004	Lisboa, Roberto Senise	A defesa dos interesses transindividuais e a extinção dos direitos				Capítulo de Livro
2004	Cairo, Thiana de Souza	A importância do direito ambiental para a consolidação do desenvolvimento turístico sustentável		341.347		Artigo de revista
2004	Oliveira, Maria Alessandra Brasileiro de	A importância do Direito Processual Constitucional na efetiva proteção ao meio ambiente		341.274		Artigo de revista
2004	Machado Júnior, João Batista	A Legalidade das cláusulas limitativas do número de estagiários nas empresas: um combate à fraude nas relações de trabalho e ao emprego		342.6	Art. 5°	Artigo de revista
2004	Machado Júnior, João Batista	A Legalidade das cláusulas limitativas do número de estagiários nas empresas: um combate à fraude nas relações de trabalho e ao emprego		342.6	Art. 6°	Artigo de revista
2004	Santos, José Anacleto Abduch	A lesão à ordem pública como fundamento de suspensão dos efeitos de medida liminar e de sentença: aspectos polêmicos	José Aacleto Abduch Santos. --	341.4619		Artigo de revista
2004	Santos, Ronaldo Lima dos	Análise crítica da Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI-II do TST	Ronaldo Lima dos Santos.--	342.68	Art. 2°	Artigo de revista
2004	Moreira, Advane de Souza	A OJ 130 da SDI II do Tribunal Superior do Trabalho: competência territorial e alcance da decisão proferida na ação civil pública	Advane de Souza Moreira, Maria do Carmo de Araújo. --	341.4622	Art. 2°	Artigo de revista
2004	Ferreira Neto, Francisco Damasceno	A polêmica dos planos de saúde	Francisco Damasceno Ferreira Neto. --	341.67	Art. 16	Artigo de revista
2004	Bernardes, Juliano Taveira	Artigo 16 da lei da ação civil pública e efeitos erga omnes	Juliano Taveira Bernardes. --	341.4653	Art. 16	Artigo de revista
2004	Santos, Ernane Fidélis dos, 1940	Aspectos processuais da Lei de improbidade administrativa	Ernane Fidelis dos Santos. --	341.336		Artigo de revista
2004	Didier Junior, Fredie, 1974	Assistência, recurso de terceiro e denunciação da lide em causas coletivas		341.46213		Capítulo de Livro
2004	Spadoni, Joaquim Felipe	Assistência coletiva simples: a intervenção dos substituídos nas ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos		341.46212	Art. 5°	Artigo de revista
2004	Correia, Belize Câmara	A tutela judicial do meio ambiente cultural	Belize Câmara Correia.	341.347		Artigo de revista
2004	Ferreira, Rony	Coisa julgada nas ações coletivas: restrição do artigo 16 da lei de ação civil pública	Rony Ferreira. --	341.4182	Art. 16	Livro
2004	Buffara, Júlia Maria Milanese	Coisa julgada nas demandas coletivas & a norma do art. 16 da Lei 7.347/85	Júlia Maria Milanese Buffara.	341.4653	Art. 16	Livro
2004, 2003	Yarshell, Flávio Luiz	Competência no estatuto do idoso: (Lei nº 10.741/2003)	Flávio Luiz Yarshell.	342.1	Art. 2°	Artigo de revista
2004	Evangelista, Márcio Roberto de Freitas	Competência territorial em ação civil pública: necessidade de imediata revisão da orientação jurisprudencial n. 130 da SBDI-2 do TST	Márcio Roberto de Freitas Evangelista.	341.4622	Art. 2°	Artigo de revista
2004	Costa, Vanderley José da	Da claúsula 'rebus sic stantibus'	Vanderley José da Costa.	342.1449	Art. 1°	Artigo de revista
2004	Quinto, Joseane Ribeiro Viana	Da declaração incidental de constitucionalidade em ação civil pública	Joseane Ribeiro Viana Quinto.	341.4622		Artigo de revista
2004	Nogueira, Antônio Olímpio	Dano moral do autor e sua proteção pelo Estado		342.28		Artigo de revista
2004	Castilho, Ricardo dos Santos	Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: defesa do consumidor, meio ambiente, pessoas portadoras de deficiência, inquérito civil, ação civil pública, coisa julgada, Ministério Público, família, criança, adolescente e idoso	Ricardo dos Santos Castilho.	341.272		Livro
2004	Dias, Genebaldo Freire	Educação ambiental: princípios e práticas	Genebaldo Freire Dias. --	341.347		Livro
2004	Oliveira, Ariane Fernandes de	Execução nas ações coletivas	Ariane Fernandes de Oliveira.	341.465		Livro
2004, 2001, 1999	Mascarenhas, Paulo	Improbidade administrativa e crime de responsabilidade de prefeito	Paulo Mascarenhas.	341.336		Livro
2004	Brossard, Paulo, 1924	Legitimação processual de associação para representar seus filiados, em juízo ou fora dele, mediante autorização específica	Paulo Brossard.	341.46211		Artigo de revista
2004	Gonçalves, Meri Cristina Amaral	Licença ambiental para exploração de áreas rurais, para agricultura familiar. Desmatamento acima do permitido pelo Código Florestal. Dano ambiental	Meri Cristina Amaral Gonçalves.	341.3474		Artigo de revista
2004	Appio, Eduardo Fernando	Limites à atuação do poder executivo na gestão dos recursos para a educação		341.2733		Artigo de revista
2004	Andrade, Valentino Aparecido de	Medida liminar em ação civil pública		341.4622		Artigo de revista
2004	Cordeiro, Maria Leiliane	Moralidade administrativa: análise sob os auspícios da Lei n. 8.429/92		341.3		Artigo de revista
2004	Vieira, Leandro	Multa processual do CPC, art. 461, § 4º: sua origem, seu escopo e seu beneficiário	Leandro Vieira.	341.5441	Art. 13	Artigo de revista
2004	Magalhães, Eládio Pacheco	O caráter instrumental das cooperativas	Eládio Pacheco Magalhães.	342.688	Art. 5°	Artigo de revista
2004	Freitas, Vladimir Passos de, 1945	O dano ambiental coletivo e a lesão individual	Vladimir Passos de Freitas.	341.347		Artigo de revista
2004	Copola, Gina	O meio ambiente cultural e sua proteção	Gina Copola.	341.347		Artigo de revista
2004	Souza, Antonio Fernando Barros e Silva de	O Ministério Público como garante [sic] dos valores constitucionais	Antonio Fernando Barros e Silva de Souza.	341.2481		Capítulo de Livro
2004	Ribeiro, Rodrigo Pereira	O Ministério Público na jurisdição coletiva: a tutela do direito individual homogêneo				Capítulo de Livro
2004	Fux, Luiz, 1953	O novo microssistema legislativo das liminares contra o poder público	Luiz Fux. --	341.46219	Art. 16	Artigo de revista
2004	Miner, Cynthia Regina de Lima Passos	O papel do Ministério Público na implementação do Estatuto da cidade		342.37		Artigo de revista
2004, 2003	D'Angelo, Suzi	O Princípio da probidade administrativa e a atuação do Ministério Público	Suzi D'Angelo e Élcio D'Angelo.	341.337		Livro
2004	Yaryd, Anna Trotta	O sistema de coleta de lixo urbano e os riscos de danos ao meio ambiente e ao trabalhador				Capítulo de Livro
2004	Maranhão, Clayton	Partes e terceiros na ação civil pública por dano ambiental		341.46213	Art. 1° inciso I	Capítulo de Livro
2004	Rodrigues, Marcelo Abelha	Ponderações sobre a fluid recovery do art. 100 do CDC	Marcelo Abelha Rodrigues. --	341.46	Art. 100	Artigo de revista
2004	Góes, Gisele Santos Fernandes	Princípio da proporcionalidade no processo civil: o poder de criatividade do juiz e o acesso à justiça	Gisele Santos Fernandes Góes. --	341.46	Art. 5° § 4°	Livro
2004	Dantas, Marcelo Buzaglo	Reforma do CPC e efetividade do processo civil ambiental	Marcelo Buzaglo Dantas. --	341.46		Artigo de revista
2004	Siqueira Júnior, Paulo Hamilton	Suspensão de segurança	Paulo Hamilton Siqueira Júnior. --	341.4637		Artigo de revista
2004	Pavan, Dorival Renato	Teoria geral dos recursos cíveis	Dorival Renato Pavan.	341.4655	Art. 14	Livro
2004	Silva, Luciana Aboim Machado Gonçalves da	Termo de ajuste de conduta: Luciana Aboim Machado Gonçalves da Silva. --		342.68		Livro
2004, 2003	Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos	Tutela coletiva da livre concorrência	Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.	341.4622	Art. 3°	Artigo de revista
2004, 2003	Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos	Tutela coletiva da livre concorrência	Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.	341.4622	Art. 1° § 1°	Artigo de revista
2004, 2003	Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos	Tutela coletiva da livre concorrência	Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.	341.4622	Art. 1° § 3°	Artigo de revista
2003	Wagner Júnior, Luiz Guilherme da Costa	A ação civil pública como instrumento de defesa da ordem urbanística	Luiz Guilherme da Costa Wagner Júnior.	341.374		Livro
2003	Souza, Motauri Ciocchetti de	Ação civil pública: competência e efeitos da coisa julgada	Motauri Ciocchetti de Souza.	341.4182		Livro
2003	Luiz, Joaquim Torquato	Ação civil pública como instrumento de acesso à justiça na defesa dos interesses coletivos e difusos	Joaquim Torquato Luiz, Fernanda de Salles Cavedon.	340		Artigo de revista
2003, 2002	Abreu, Vinícius Caldas da Gama e	Ação civil pública em matéria tributária	Vinícius Caldas da Gama e Abreu.	341.4622		Artigo de revista
2003	Castro, João Bosco de	Ação coletiva e legitimidade do Ministério Público	João Bosco de Castro.	340		Artigo de revista
2003	Valério, João Norberto Vargas	A Coisa julgada trabalhista em sede de ação civil pública e a lei nova		342.6		Artigo de revista
2003	Didier Junior, Fredie, 1974	A competência jurisdicional para a ação civil pública e a regra do art. 109, §3º, da CF/88: comentário ao acórdão do STF no RE 228.955-9	Fredie Didier Junior.	341.4622	Art. 2°	Artigo de revista
2003	Almeida, João Batista de	A defesa do contribuinte como função institucional do Ministério Público	João Batista de Almeida.	341.413	Art. 1°	Artigo de revista
2003	Maia, Ricardo	A defesa do contribuinte pelo Ministério Público	Ricardo Maia.	341.413		Artigo de revista
2003	Andrade, Lourenço	A eficácia do fundo de reconstituição previsto na lei n. 7.347/85 como instrumento de tutela ao meio ambiente	Lourenço Andrade.	341.347	Art. 13	Artigo de revista
2003	Andrade, Lourenço	A eficácia do fundo de reconstituição previsto na lei n. 7.347/85 como instrumento de tutela ao meio ambiente	Lourenço Andrade.	341.347	Art. 20	Artigo de revista
2003, 2001	Spalding, Alessandra Mendes	A legitimidade ativa do Ministério Público na ação civil pública	Alessandra Mendes Spalding. --	341.413	Art. 5° § 3°	Artigo de revista
2003, 2001	Spalding, Alessandra Mendes	A legitimidade ativa do Ministério Público na ação civil pública	Alessandra Mendes Spalding. --	341.413	Art. 5° § 5°	Artigo de revista
2003	Copola, Gina	Alimentos transgênicos	Gina Copola.	341.37		Artigo de revista
2003	Machado, Carlos Augusto Alcântara	Apontamentos sobre o regime jurídico-constitucional do ministério público e da advocacia pública : uma análise comparativa	Carlos Augusto Alcântara Machado.	341.413		Artigo de revista
2003, 1999	Piovesan, Flávia	A proteção dos direitos humanos no sistema constitucional brasileiro	Flávia Piovesan.	341.12191		Artigo de revista
2003	Maia, Anna Carolina Resende de Azevedo	A questão do artigo 16 da lei de ação civil pública	Anna Carolina Resende de Azevedo Maia.	341.4622	Art. 16	Artigo de revista
2003	Paula, Adriano Perácio de	Aspectos da ação civil pública em matéria de consumo	Adriano Perácio de Paula.	341.37	Art. 5°	Artigo de revista
2003	Paula, Adriano Perácio de	Aspectos da ação civil pública em matéria de consumo	Adriano Perácio de Paula.	341.37	Art. 9°	Artigo de revista
2003	Paula, Adriano Perácio de	Aspectos da ação civil pública em matéria de consumo	Adriano Perácio de Paula.	341.37	Art. 4°	Artigo de revista
2003	Paula, Adriano Perácio de	Aspectos da ação civil pública em matéria de consumo	Adriano Perácio de Paula.	341.37	Art. 8°	Artigo de revista
2003, 2002, 2001	Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960	A tutela dos interesses individuais homogêneos no direito processual do trabalho: ação civil coletiva ou ação civil pública?	Carlos Henrique Bezerra Leite.	342.688	Art. 21	Artigo de revista
2003	Soares, Dennis Verbicaro	A viabilidade da ação civil, pública para a defesa do patrimônio público diante de atos de improbidade administrativa	Dennis Verbicaro Soares.	341.336		Artigo de revista
2003	Tolosa Filho, Benedicto de	Comentários à lei de improbidade administrativa: atualizado de acordo com a medida provisória nº 2.088 e a lei de responsabilidade fiscal	Benedicto de Tolosa Filho.	341.337		Livro
2003	Moreira, Gerson Luís	Considerações sobre a ação civil pública trabalhista	Gerson Luís Moreira.	341.4622		Artigo de revista
2003	Machado, Antônio Cláudio da Costa	Direito e processo, processo e efetividade	Antonio Cláudio da Costa Machado.	341.4		Artigo de revista
2003	Aguiar, Lúcia Frota Pestana de	Direito processual coletivo: ações coletivas e prevenção do ilícito em abordagem sócio-filosófica	Lúcia Frota Pestana de Aguiar. --	341.4622	Art. 12	Artigo de revista
2003	Aguiar, Lúcia Frota Pestana de	Direito processual coletivo: ações coletivas e prevenção do ilícito em abordagem sócio-filosófica	Lúcia Frota Pestana de Aguiar. --	341.4622	Art. 11	Artigo de revista
2003	Aguiar, Lúcia Frota Pestana de	Direito processual coletivo: ações coletivas e prevenção do ilícito em abordagem sócio-filosófica	Lúcia Frota Pestana de Aguiar. --	341.4622	Art. 81	Artigo de revista
2003	Aguiar, Lúcia Frota Pestana de	Direito processual coletivo: ações coletivas e prevenção do ilícito em abordagem sócio-filosófica	Lúcia Frota Pestana de Aguiar. --	341.4622	Art. 83	Artigo de revista
2003	Aguiar, Lúcia Frota Pestana de	Direito processual coletivo: ações coletivas e prevenção do ilícito em abordagem sócio-filosófica	Lúcia Frota Pestana de Aguiar. --	341.4622	Art. 84	Artigo de revista
2003	Aguiar, Lúcia Frota Pestana de	Direito processual coletivo: ações coletivas e prevenção do ilícito em abordagem sócio-filosófica	Lúcia Frota Pestana de Aguiar. --	341.4622	Art. 91	Artigo de revista
2003	Pozzo, Antonio Araldo Ferraz Dal	Do preparo do recurso de apelação em ação civil por ato de improbidade administrativa	Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo.	341.4656	Art. 18	Artigo de revista
2003	Pozzo, Antonio Araldo Ferraz Dal	Do preparo do recurso de apelação em ação civil por ato de improbidade administrativa	Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo.	341.4656	Art. 1°	Artigo de revista
2003	Mucerino, Andréa Ehlke	Eficácia da sentença na ação civil pública: a alteração do artigo 16, da Lei n. 7.347/85 pela Lei n. 9.494/97 é inconstitucional?	Andréa Ehlke Mucerino.	341.4622	Art. 16	Artigo de revista
2003	Magalhães, Mário Baptista de	Ementário alfabético-consultivo do Código do consumidor	Mário Baptista de Magalhães.	342.5981		Livro
2003	Almeida, Caroline Corrêa de	Evolução histórica da proteção jurídica das águas no Brasil	Caroline Corrêa de Almeida.	341.347		Artigo de revista
2003	Greco, Leonardo	Execução nas ações civis públicas	Leonardo Greco.	341.4622	Art. 19	Artigo de revista
2003, 2002	Silva, José Afonso da, 1925	Fundamentos constitucionais da proteção do meio ambiente	José Afonso da Silva.	341.347	Art. 5°	Artigo de revista
2003	Marchesan, Ana Maria Moreira	Fundamentos jurídicos para a inversão do ônus da prova nas ações civis públicas por danos ambientais	Ana Maria Moreira Marchesan.	341.347	Art. 21	Artigo de revista
2003	Vergara, Sylvia Helena Constant	Impacto dos direitos dos consumidores nas práticas empresariais	Sylvia Helena Constant Vergara.	342.5		Livro
2003, 2002, 2001	Prestes, Vanesca Buzelato	Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental	Vanesca Buzelato Prestes.	341.347		Artigo de revista
2003	Gouvêa, Marcos Maselli	O direito ao fornecimento estatal de medicamentos	Marcos Maselli Gouvêa.	341.272	Art. 11	Artigo de revista
2003	Reis, Novély Vilanova da Silva	O foro da ação popular	Novély Vilanova da Silva Reis.	341.4622	Art. 21	Artigo de revista
2003	Ribeiro, Antônio de Pádua	O papel do STJ na proteção jurídica do meio ambiente	Antônio de Pádua Ribeiro. --	341.347		Artigo de revista
2003	Silva, F. Penalva da	O princípio da precaução e a biossegurança de transgênicos	F. Penalva da Silva.	340		Artigo de revista
2003	Tessler, Marga Inge Barth	Os direitos coletivos e o Estado conteporâneo: a defesa dos direitos coletivos e a ação civil pública	Marga Inge Barth Tessler.	341.2		Artigo de revista
2003, 1997	Ferreira, Pinto, 1918	Os instrumentos processuais protetores dos direitos humanos	Pinto Ferreira.	341.208		Capítulo de Livro
2003	Grantham, Silvia Resmini	Os limites subjetivos da coisa julgada nas demandas coletivas	Silvia Resmini Grantham.	341.4653	Art. 16	Artigo de revista
2003	Hann, Claudette M	O termo de ajustameno de conduta (TAC) na Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA)	Claudette M. Hann.	341.347	Art. 5° § 6°	Artigo de revista
2003	Marchesan, Ana Maria Moreira	Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer ou não fazer com indenização nas ações civis públicas para reparação de danos ambientais: análise aos pressupostos	Ana Maria Moreira Marchesan. --	341.347		Artigo de revista
2003	Corrêa, Jacson	Proteção ambiental & atividade minerária: elementos para a formação da cidadania ecológica	Jacson Corrêa.	341.347		Livro
2003	Pinho, Humberto Dalla Bernardina de	Reflexões sobre o procedimento da ação coletiva stricto sensu no direito processual civil brasileiro	Humberto Dalla Bernardina de Pinho.	342.688	Art. 117	Artigo de revista
2003, 2000	Szklarowsky, Leon Frejda, 1933	Transgênicos: a civilização transgênica e cibernética	Leon Frejda Szklarowsky.	341.347		Artigo de revista
2003	Carmo, Aurélio Hipólito do	Tutela ambiental da Mata Atlântica: com vistas, principalmente, ao Estado de São Paulo	Aurélio Hipólito do Carmo.	341.347		Livro
2003	Ferreira, Rildo Mourão	Um enfoque comparativo da proteção do consumidor nas relações de consumo no direito brasileiro e na União Européia		342.51		Artigo de revista
2002	Oliveira, Marcelo da Silva	A ação civil pública e a tutela dos direitos individuais homogêneos pelo Ministério Público	Marcelo da Silva Oliveira.	341.4622		Artigo de revista
2002	Scartezzine, Ana Maria Goffi Flaquer	Ação civil pública	Ana Maria Goffi Flaquer Scartezzine.	341.4622		Artigo de revista
2002, 1997	Alvim, Arruda, 1936	Ação civil pública	Arruda Alvim.	341.4622 341.55171		Artigo de revista
2002	Maciel, Nascimento Alves	Ação civil pública	Nascimento Alves Maciel.	341.4182		Livro
2002, 2001	Almeida, João Batista de	Ação civil pública em matéria tributária: reflexões sobre a posição do STF e a medida provisória 1.984	João Batista de Almeida.	341.4622	Art. 1°	Artigo de revista
2002	Lauzid, Francisco de Assis Santos	Ação civil pública objetivando obrigação de fazer	Francisco de Assis Santos Lauzid.	341.4622		Artigo de revista
2002	Martins, Janair Nogueira	Ação de cumprimento: liquidação de sentença em ação civil pública / ação coletiva de consumo	Janair Nogueira Martins.	341.4652		Artigo de revista
2002, 1999	Ribeiro, Rodrigo Araújo	Ação incidental de indisponibilidade de bens (seqüestro) de agente público improbo: previsão na lei 8429/92; limites e restrições		341.46527	Art. 1° inciso IV	Artigo de revista
2002	Grinover, Ada Pellegrini, 1933	Ações coletivas ibero-americanas: novas questões sobre a legitimação e a coisa julgada	Ada Pellegrini Grinover.	342.688		Artigo de revista
2002	Castilho, Ricardo dos Santos	A defesa dos interesses do consumidor: da legitimidade do Ministério Público nos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos	Ricardo dos Santos Castilho.	341.274		Livro
2002, 2001	Pereira, Claudio Castello de Campos	A inversão do ônus da prova como instrumento de efetividade na prestação da tutela jurisdicional dos interesses dos consumidores	Claudio Castello de Campos Pereira.	341.464		Artigo de revista
2002	Lipert, Marcelo	A legitimidade dos ente sindicais à propositura de ação civil pública	Marcelo Lipert.	342.6416	Art. 1° inciso IV	Artigo de revista
2002	Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971	A legitimidade dos municípios para o ajuizamento de ações coletivas na defesa dos consumidores	Luiz Manoel Gomes Júnior.	341.4622		Artigo de revista
2002	Pinho, Humberto Dalla Bernardina de	A natureza jurídica do direito individual homogêneo e sua tutela pelo Ministério Público como forma de acesso a justiça	Humberto Dalla Bernardina de Pinho.	341.274		Livro
2002	Cunha, Belinda Pereira da	Antecipação da tutela e os dez anos de vigência do Código do Consumidor		341.37		Artigo de revista
2002	Pinto, Nelson Luiz	Aspectos especiais da antecipação de tutela em ação civil pública para proteção dos consumidores	Nelson Luiz Pinto.	341.37		Artigo de revista
2002	Araújo Filho, Luiz Paulo da Silva	Comentários ao Código de defesa do consumidor: direito processual : arts. 6º, VIII, 38 e 81 a 119	Luiz Paulo da Silva Araújo Filho.	342.5981		Livro
2002	Silva, Marcello Ribeiro	Competência funcional da justiça do trabalho para o julgamento da ação civil pública	Marcello Ribeiro Silva.	341.4622		Artigo de revista
2002, 2001	Melo, Raimundo Simão de	Competência funcional para julgamento da ação civil pública trabalhista	Raimundo Simão de Melo.	341.4622	Art. 2°	Artigo de revista
2002, 2001	Melo, Raimundo Simão de	Competência funcional para julgamento da ação civil pública trabalhista	Raimundo Simão de Melo.	341.4622	Art. 16	Artigo de revista
2002, 2001	Melo, Raimundo Simão de	Competência funcional para julgamento da ação civil pública trabalhista	Raimundo Simão de Melo.	341.4622	Art. 19	Artigo de revista
2002	Nascimento, Talita Menezes do	Compromisso de ajustamento de conduta	Talita Menezes do Nascimento.	341.14692	Art. 5°	Artigo de revista
2002	Martins Júnior, Wallace Paiva	Controle da administração pública pelo Ministério Público: Ministério Público defensor do povo	Wallace Paiva Martins Junior.	341.3517		Livro
2002	Bechara, Fábio Ramazzini	Da assistência no processo penal	Fábio Ramazzini Bechara.	341.4333	Art. 5° inciso I	Artigo de revista
2002	Bechara, Fábio Ramazzini	Da assistência no processo penal	Fábio Ramazzini Bechara.	341.4333	Art. 5° inciso II	Artigo de revista
2002	Rodrigues, Décio Luiz José	Estatuto da cidade anotado	Décio Luiz José Rodrigues.	341.374		Livro
2002, 2001	Assis, Jorge César de	Funções institucionais do ministério público militar na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis	Jorge César de Assis.	341.413		Artigo de revista
2002, 1999, 1998	Rebello Filho, Wanderley	Guia prático de direito ambiental	Wanderley Rebello Filho, Christianne Bernardo.	341.347		Livro
2002	Busatta, Andréia Lilia	Legitimidade do Ministério Público para tutelar interesse individual homogêneo no direito do consumidor	Andréia Lilia Busatta.	341.37		Artigo de revista
2002	Schuta, Alessandra	Limites da casa julgada em ação civil pública	Alessandra Schuta.	341.4622		Artigo de revista
2002	Col, Helder Martinez Dal	Modificações da competência	Helder Martinez Dal Col.	341.418		Artigo de revista
2002	Rocha, Ibraim José das Mercês	Natureza jurídica do inquérito civil público: um breve estudo do seu ocaso e o Ministério Público do Trabalho	Ibraim José das Mercês Rocha.	341.362	Art. 5° § 6°	Artigo de revista
2002	Aguiar, Ruy Rosado de	O meio ambiente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça =: Environment and the jurisprudence of the Superior Court of Justice		341.347	Art. 5°	Artigo de revista
2002	Aguiar, Ruy Rosado de	O meio ambiente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça =: Environment and the jurisprudence of the Superior Court of Justice		341.347	Art. 3°	Artigo de revista
2002	Aguiar, Ruy Rosado de	O meio ambiente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça =: Environment and the jurisprudence of the Superior Court of Justice		341.347	Art. 6°	Artigo de revista
2002	Vieira Netto, Mário Machado	O papel do judiciário e a preservação do direito a uma cidade sustentável: conveniência da especialização	Mário Machado Vieira Netto.	341.274		Artigo de revista
2002	Locatelli, Paulo Antonio	O termo de compromisso de ajustamento de conduta na proteção dos direitos sociais	Paulo Antonio Locatelli.	342.14692		Artigo de revista
2002	Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960	Tendências do direito processual do trabalho e a tutela dos interesses metaindividuais	Carlos Henrique Bezerra Leite.	342.68		Artigo de revista
2002	Soares, Humberto Ribeiro	Termo de ajustamento de conduta, Ministério Público, chefe do executivo e a Constituição orçamentária	Humberto Ribeiro Soares.	341.4622	Art. 5° § 6°	Artigo de revista
2002	Araújo Filho, Luiz Paulo da Silva	Tutela jurisdicional dos direitos individuais homogêneos	Luiz Paulo da Silva Araújo Filho.	341.272		Artigo de revista
2001	Krueger, Antonia Lélia Neves Sanches	A abrangência da decisão na ação civil pública	Antonia Lélia Neves Sanches Krueger.	341.4622	Art. 16	Artigo de revista
2001	Krueger, Antonia Lélia Neves Sanches	A abrangência da decisão na ação civil pública	Antonia Lélia Neves Sanches Krueger.	341.4622	Art. 21	Artigo de revista
2001	Araújo, José Henrique Mouta, 1973	A ação civil pública como forma de proteção ambiental	José Henrique Mouta Araújo.	341.4622		Artigo de revista
2001, 2000	Moreira, José Carlos Barbosa, 1931	A ação civil pública e a língua portuguesa	José Carlos Barbosa Moreira.	341.272 341.4622	Art. 1°	Artigo de revista
2001, 2000	Moreira, José Carlos Barbosa, 1931	A ação civil pública e a língua portuguesa	José Carlos Barbosa Moreira.	341.272 341.4622	Art. 4°	Artigo de revista
2001	Santana, Heron Jose de	A ação civil pública e o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos estados	Heron Jose de Santana.	341.4622	Art. 5°	Artigo de revista
2001, 2000	Galvão, Ilmar Nascimento, 1933	A ação civil pública e o Ministério Público		341.4622		Artigo de revista
2001, 2000	Galvão, Ilmar, 1933	A ação civil pública e o Ministério Público	Ilmar Galvão.	341.4622		Artigo de revista
2001	Dinamarco, Pedro da Silva	Ação civil pública	Pedro da Silva Dinamarco.	341.4622		Livro
2001, 1999, 1998, 1997	Vigliar, José Marcelo Menezes	Ação civil pública: Lei n. 7347/85 e Legislação Posterior : defesa coletiva do deficiente, da criança e do adolescente, do consumidor e do patrimônio público	José Marcelo Menezes Vigliar.	341.4622		Livro
2001	Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960	Ação civil pública: nova jurisdição trabalhista metaindividual : legitimação do Ministério Público	Carlos Henrique Bezerra Leite.	341.4622		Livro
2001	Starling, Marco Paulo Cardoso	Ação civil pública: o direito e o processo na interpretação dos tribunais superiores : doutrina e jurisprudência	Marco Paulo Cardoso Starling, Júnia Barroso de Oliveira.	341.4622		Livro
2001	Ramos, João Gualberto Garcez, 1963	Ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente pela Petrobrás	João Gualberto Garcez Ramos, Rui Riquelme Macedo.	341.4622	Art. 2°	Artigo de revista
2001	Ramos, João Gualberto Garcez, 1963	Ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente pela Petrobrás	João Gualberto Garcez Ramos, Rui Riquelme Macedo.	341.4622	Art. 13	Artigo de revista
2001	Ramos, João Gualberto Garcez, 1963	Ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente pela Petrobrás	João Gualberto Garcez Ramos, Rui Riquelme Macedo.	341.4622	Art. 1°	Artigo de revista
2001	Rocha, Ibraim José das Mercês	Ação de usucapião especial urbano coletivo: Lei 10250, de 10 de julho de 2001 : novo instrumento de tutela de interesses metaindividuais	Ibraim José das Mercês Rocha.	341.4622		Artigo de revista
2001	Santos, Fabiano Pereira dos	Acidente ecológico na Baia de Guanabara	Fabiano Pereira dos Santos.	341.347		Artigo de revista
2001, 2000	Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960	Ações coletivas e tutela antecipada no direito processual do trabalho	Carlos Henrique Bezerra Leite.	342.688	Art. 12	Artigo de revista
2001	Bollmann, Desirré Dorneles de Ávila	A execução extrajudicial da sentença arbitral, do termo de ajuste de conduta, e do termo de conciliação firmado perante a comissão prévia no processo do trabalho	Desirré Dorneles de Ávila Bollmann.	342.6		Artigo de revista
2001, 1999	Ferreira, Ruy Barbosa Marinho	Agiotagem: medida provisória 1.820-1 de 5 de maio de 1999 : teoria, jurisprudência, legislação, prática	Ruy Barbosa Marinho Ferreira.	342.14563		Livro
2001	Machado, Paulo Affonso Leme, 1939	A implementação da ação civil pública ambiental no Brasil	Paulo Affonso Leme.	341.41308		Capítulo de Livro
2001	Theodoro Júnior, Humberto, 1938	Algumas observações sobre a ação civil pública e outras ações coletivas	Humberto Theodoro Júnior.	341.4622		Artigo de revista
2001	Critsinelis, Marco Falcão, 1960	Aluta do Ministério Público Federal na defesa do FGTS	Marco Falcão Critsinelis.	341.4622	Art. 2°	Artigo de revista
2001	Critsinelis, Marco Falcão, 1960	Aluta do Ministério Público Federal na defesa do FGTS	Marco Falcão Critsinelis.	341.4622	Art. 1°	Artigo de revista
2001, 2000, 1999, 1998	Ribeiro, Antônio de Pádua, 1940	As novas tendências do direito processual civil	Antônio de Pádua Ribeiro.	341.46		Artigo de revista
2001	Ferraz, Sérgio, 1936	Aspectos processuais na lei sobre improbidade administrativa	Sérgio Ferraz.	341.336		Artigo de revista
2001	Pinho, Humberto Dalla Bernardina de	A tutela do interesse coletivo como instrumento polarizador da participação do Ministério Público no processo civil brasileiro	Humberto Dalla Bernardina de Pinho.	341.413		Artigo de revista
2001	Sales, Rodrigo	Auditoria ambiental e seus aspectos jurídicos	Rodrigo Sales.	341.347		Livro
2001	Grinover, Ada Pellegrini, 1933	Código brasileiro de defesa do consumidor: o alcance da coisa julgada erga omnes e ultra partes		341.4		Artigo de revista
2001	Didier Junior, Fredie, 1974	Cognição, construção de procedimentos e coisa julgada: os regimes de formação da coisa julgada no direito processual civil brasileiro	Fredie Didier Junior.	341.4		Artigo de revista
2001	Leite, Samuel Corrêa	Cooperativa: ação civil pública e outras questões afins	Samuel Corrêa Leite.	342.68	Art. 2°	Artigo de revista
2001	Picarelli, Márcia Flávia Santini	Da competência em razão do lugar quanto à ação civil pública	Márcia Flávia Santini Picarelli.	342.68	Art. 2°	Artigo de revista
2001, 2000	Martins, Joaquim Campos	Declaração de inconstitucionalidade em sede de ação civil pública	Joaquim Campos Martins.	341.2	Art. 16	Artigo de revista
2001	Nery Junior, Nelson	Defesa do consumidor de crédito bancário em juízo	Nelson Nery Junior.	341.37		Artigo de revista
2001, 2000	Silva, Marcello Ribeiro	Execução de termo de compromisso firmado perante o Ministério Público de trabalho na justiça obreira: possibilidade à luz do ordenamento jurídico-normativo vigente	Marcello Ribeiro Silva.	342.68		Artigo de revista
2001, 2000	Brito, Rildo Albuquerque Mousinho de	Execução de termo de compromisso na justiça do trabalho	Rildo Albuquerque Mousinho de Brito.	341.465	Art. 2°	Artigo de revista
2001, 2000	Brito, Rildo Albuquerque Mousinho de	Execução de termo de compromisso na justiça do trabalho	Rildo Albuquerque Mousinho de Brito.	341.465	Art. 5° § 6°	Artigo de revista
2001	Trindade, Washington Luiz da, 1923	Execução extrajudicial no processo do trabalho	Washington Luiz da Trindade.	342.688		Artigo de revista
2001	Prado, Francisco Octavio de Almeida	Improbidade administrativa	Francisco Octavio de Almeida Prado.	341.362		Livro
2001	Ghizzo Neto, Affonso	Improbidade administrativa: contratação irregular de funcionários	Affonso Ghizzo Neto.	341.336		Artigo de revista
2001	Gozzo, Débora	Lei consumerista, depósitos bancários e ação civil pública	Débora Gozzo.	341.37		Artigo de revista
2001	Oliveira, Jussara Martins Cerveira de	Meio ambiente, uma responsabilidade de todos	Jussara Martins Cerveira de Oliveira.	341.347		Artigo de revista
2001	Soares, Humberto Ribeiro	O dever de casa que o promotor passou ao prefeito	Humberto Ribeiro Soares.	341.225		Artigo de revista
2001	Alvarenga, Paulo	O inquérito civil e a proteção ambiental	Paulo Alvarenga.	341.347		Livro
2001	Freitas, Juliana Bizinotto	O instituto da desistência no direito processual civil	Juliana Bizinotto Freitas.	341.46372		Artigo de revista
2001	Filomeno, José Geraldo Brito, 1947	O Ministério Público e a defesa do consumidor	José Geraldo Brito Filomeno.	341.41308		Capítulo de Livro
2001	Comparato, Fábio Konder, 1936	O Ministério público na defesa dos direitos econômicos, sociais, e culturais	Fábio Konder Comparato.	341.27		Artigo de revista
2001	Shimura, Sérgio	O Ministério Público nos processos de falência e concordata e nas liquidações extrajudiciais de instituições financeiras	Sérgio Shimura.	341.41308	Art. 5° § 3°	Capítulo de Livro
2001	Dantas, Marcelo Buzaglo	O Poder Público municipal de Florianópolis e a preservação do meio ambiente	Marcelo Buzaglo Dantas.	341.347	Art. 5°	Artigo de revista
2001	Barbosa, Maria Augusta de Oliveira	Os limites subjetivos da coisa julgada na ação civil pública	Maria Augusta de Oliveira Barbosa.	341.4653	Art. 16	Artigo de revista
2001	Barbosa, Maria Augusta de Oliveira	Os limites subjetivos da coisa julgada na ação civil pública	Maria Augusta de Oliveira Barbosa.	341.4653	Art. 21	Artigo de revista
2001	Denari, Zelmo, 1935	O tributo a serviço da natureza	Zelmo Denari.	341.347		Artigo de revista
2001	Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947	O valor ordem urbanística e sua tutela judicial	Rodolfo de Camargo Mancuso.	341.4622		Artigo de revista
2001, 2000	Meneses, Geraldo Magela e Silva	Prestação de tutela jurisdicional coletiva	Geraldo Magela e Silva Meneses.	341.418		Artigo de revista
2001	Mazzilli, Hugo Nigro, 1950	Questões controvertidas sobre inquérito civil	Hugo Nigro Mazzilli. --	341.41308		Capítulo de Livro
2001	Assis, Caio Senni	Reabilitação e abalo de crédito: teoria, legislação, jurisprudência e prática : SPC, SERASA, protesto indevido, dano moral	Caio Senni Assis.	341.1513		Livro
2001	Martins Júnior, Wallace Paiva	Restrição e exclusão do direito de ação civil pública	Wallace Paiva Martins Júnior.	341.4622	Art. 1°	Artigo de revista
2001	Fazuoli, Fábio Rodrigues	Seminário sobre a Ação Popular	Fábio Rodrigues Fazuoli.	341.4622		Artigo de revista
2001	Ribeiro, Rodrigo Araújo	Sequestro de bens de agente público: ação incidental de indisponibilidade de bens (sequestro) de agente público ímprobo :previsão na Lei nº 8.429/92: limites e restrições /6024	Rodrigo Araújo Ribeiro.	341.46527	Art. 1° inciso IV	Artigo de revista
2001, 1999	Pinto, Antonio Carlos Brasil, 1950	Turismo e meio ambiente: aspectos jurídicos	Antonio Carlos Brasil Pinto.	341.347		Livro
2000	Almeida, João Batista de	A ação civil coletiva para a defesa dos interesses ou direitos individuais homogêneos	João Batista de Almeida.	341.37		Artigo de revista
2000	Blasi, Paulo Henrique	A ação civil pública como instrumento de combate à corrupção no estado democrático de direito	Paulo Henrique Blasi.	341.4622		Artigo de revista
2000	Santilli, Juliana, fl. 1950	A ação civil pública como meio processual para impedir a concessão de créditos oficiais a atividades lesivas ao meio ambiente	Juliana Santilli.	341.3473	Art. 5°	Artigo de revista
2000, 1998, 1995	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	A ação civil pública e a defesa dos direitos constitucionais difusos	Celso Antônio Pacheco Fiorillo.	341.274 341.4622		Artigo de revista
2000	Almeida, João Batista de	A ação civil pública e a jurisprudência do STF	João Batista de Almeida.	341.4622	Art. 2°	Artigo de revista
2000	Machado Júnior, João Batista	A ação civil pública e as figuras da assistência litisconsorcial e do litisconsórcio	João Batista Machado Júnior.	341.46		Artigo de revista
2000	Carvalho Filho, José dos Santos	Ação civil e inconstitucionalidade incidental de lei ou ato normativo	José dos Santos Carvalho Filho.	341.4622		Artigo de revista
2000	Andrade, Dárcio Guimarães de	Ação civil pública	Dárcio Guimarães de Andrade.	341.4622	Art. 5°	Artigo de revista
2000	Andrade, Dárcio Guimarães de	Ação civil pública	Dárcio Guimarães de Andrade.	341.4622	Art. 3°	Artigo de revista
2000	Machado, Hugo de Brito, 1940	Ação civil pública: "pressupostos; Ministério Público; danos materiais e morais; ação de improbidade administrativa; mandado de segurança; formalidades e efetiva tutela das liberdades públicas; concessão de liminares; limites do direito líquido e certo"	Hugo de Brito Machado, Vicente Greco Filho, Toshio Mukai.	341.4622		Artigo de revista
2000, 1997	Sarti, Amir Jose Finocchiaro	Ação civil pública: legitimação, jurisdição e competência	Amir José Finocchiaro Sarti.	341.4622		Artigo de revista
2000	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Ação civil pública: taxa de manutenção da iluminação pública; suspensão da cobrança; ilegitimidade "ad causum" do ministério público ; lei municipal	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.4622		Artigo de revista
2000	Moraes, Paulo Valério Dal Pai	Ação civil pública em matéria tributária: o Ministério Público e a legitimidade para a defesa dos interesses coletivos decorrentes de questões tributárias de massa	Paulo Valério Dal Pai Moraes.	341.4622		Artigo de revista
2000	Leite, José Rubens Morato	Ação popular: um exercício da cidadaniaambiental?	José Rubens Morato Leite.	341.4622		Artigo de revista
2000	Furtado, Emmanuel Teófilo	Ação pública e ação penal contra pessoa jurídica por crimes ambientais: dois mecanismos de proteção ambiental	Emmanuel Teófilo Furtado.	341.347		Artigo de revista
2000, 1999	Grinover, Ada Pellegrini, 1933	A Defesa do meio ambiente em juízo como conquista da cidadania	Ada Pellegrini Grinover.	341.274		Artigo de revista
2000	Schwartz, Germano	A efetivação do direito à saúde	Germano Schwartz.	341.272		Artigo de revista
2000	Rodrigues, José Eduardo Ramos	A Evolução do Conceito de Patrimônio Cultural - seu Reflexo nas Constituições Brasileiras	José Eduardo Ramos Rodrigues.	340		Artigo de revista
2000, 1999, 1997	Costa, Dilvanir José da, 1932	A execução das obrigações de dar, fazer e não fazer no direito brasileiro e no direito comparado	Dilvanir José da Costa.	342.1412		Artigo de revista
2000	Coelho, Renata	A multa cominatória como instrumento de garantia de eficácia das decisões judiciais	Renata Coelho.	342.6	Art. 11	Artigo de revista
2000	Carneiro, Ruy de Jesus Marçal	Antecipação da tutela jurisdicional em face do mandado de segurança ambiental				Capítulo de Livro
2000	Stander, Célia Regina Camachi	A solução extrajudicial de conflitos trabalhistas: o termo de ajuste de conduta	Célia Regina Camachi Stander, Elisa Maria Brant de Carvalho Malta.	342.14692	Art. 5° § 6°	Artigo de revista
2000	Stander, Célia Regina Camachi	A solução extrajudicial de conflitos trabalhistas: o termo de ajuste de conduta	Célia Regina Camachi Stander, Elisa Maria Brant de Carvalho Malta.	342.14692	Art. 876	Artigo de revista
2000	Oliveira, José Sebastião de, 1945	Aspectos processuais da ação civil pública	José Sebastião de Oliveira.	341.4622		Artigo de revista
2000	Leal, Ronaldo Jose Lopes	A substituição processual do artigo 8., III, da Constituição federal: aplicação ao processo do trabalho das normas de procedimento das Leis n. 7.347/85 e 8.078/90 (Código de defesa do consumidor)	Ronaldo Jose Lopes Leal.	342.688		Artigo de revista
2000	Ribeiro, Frederick Bacellar	Breves considerações sobre direitos coletivos lato sensus e individuais homogêneos	Frederick Bacellar Ribeiro.	341.274		Artigo de revista
2000	Gomes, Joaquim Benedito Barbosa, 1954	Breves considerações sobre discriminação racial, direitos difusos e o princípio constitucional da igualdade	Joaquim Benedito Barbosa Gomes.	341.274		Artigo de revista
2000	Oliveira Filho, Luiz Lopes de	Breves considerações sobre o art. 10 da Lei da ação civil pública	Luiz Lopes de Oliveira Filho.	341.4622	Art. 10	Artigo de revista
2000	Vieira, Luís Guilherme	Casos penais	Luís Guilherme Vieira ; prefácio Nilo Batista ; apresentação Augusto Thompson.	341.4308		Livro
2000, 1999, 1997	Soares, Paulo Brasil Dill	Código do consumidor comentado: formulários e jurisprudência	Paulo Brasil Dill Soares.	342.231 342.5		Livro
2000	Almeida, Maria Carmen Cavalcanti de	Da legitimidade ativa do Ministério Público nas ações civis públicas de meio ambiente	Maria Carmen Cavalcanti de Almeida.	341.413		Artigo de revista
2000	Gomes, Joaquim Benedito Barbosa, 1954	Discriminação racial: um grande desafio para o direito brasileiro	Joaquim B. Barbosa Gomes.	341.4622		Artigo de revista
2000	Motta, Mário Cesar	Disque amizade: interdição de funcionamento do serviço ; extinção do serviço	Mário Cesar Motta, Eduardo H. S Machado, Tania R. Soares Machado, Lucas Rolla.	341.37	Art. 12 § 2°	Artigo de revista
2000	Motta, Mário Cesar	Disque amizade: interdição de funcionamento do serviço ; extinção do serviço	Mário Cesar Motta, Eduardo H. S Machado, Tania R. Soares Machado, Lucas Rolla.	341.37	Art. 12 § 5°	Artigo de revista
2000	Paula, Adriano Perácio de	Do jus postulandi e da atuação do ministério público no processo civil	Adriano Perácio de Paula.	341.413		Artigo de revista
2000	Santos, Antonio Silveira Ribeiro dos	Folclore: importância e proteção jurídic	Antônio Silveira Ribeiro dos Santos.	340		Artigo de revista
2000	Casagrande, Cássio	Inconstitucionalidade do Ato Regimental nº 05 do TST	Cássio Casagrande.	342.685	Art. 2°	Artigo de revista
2000	Silva, José Luiz Mônaco da	Inquérito civil: doutrina, legislação, modelos	José Luiz Mônaco da Silva.	341.362		Livro
2000	Silva, Paulo Márcio da	Inquérito civil e ação civil pública: instrumentos da tutela coletiva	Paulo Márcio da Silva.	341.4622		Livro
2000	Oliveira, Sílvio Aparecido Garcia de, 1959	Inquérito civil e peças de informação: arquivamento : análise geral das causas de arquivamento, homologação pelo Conselho Superior	Silvio A.G. de Oliveira.	341.4622		Livro
2000	Silva, Edson Braz da	Inquérito civil trabalhista: termo de ajuste de conduta :execução do termo de ajuste de conduta na justiça do trabalho	Edson Braz da Silva.	341.362		Artigo de revista
2000, 1998, 1997	Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947	Interesses difusos e coletivos	Rodolfo de Camargo Mancuso.	341.274		Artigo de revista
2000, 1999	Bolque, Fernando César	Interesses difusos e coletivos: conceito e legitimidade para agir	Fernando César Bolque.	341.274	Art. 5°	Artigo de revista
2000, 1999	Bolque, Fernando César	Interesses difusos e coletivos: conceito e legitimidade para agir	Fernando César Bolque.	341.274	Art. 21	Artigo de revista
2000, 1999	Delgado, José Augusto, 1938	Interesses difusos e coletivos: evolução conceitual: doutrina e jurisprudência do STF	José Augusto Delgado.	341.274		Artigo de revista
2000	Gama, Lidia Elizabeth Peñaloza Jaramillo	Interesses tutelados pela ação civil pública	Lidia Elizabeth Peñaloza Jaramillo Gama.	341.4622		Artigo de revista
2000	Fonseca, Vicente José Malheiros da	Meio ambiente do trabalho (proteção jurídica, legitimidade para as ações e competência da justiça do trabalho)	Vicente José Malheiros da Fonseca.	342.6	Art. 5°	Artigo de revista
2000	Fonseca, Vicente José Malheiros da	Meio ambiente do trabalho (proteção jurídica, legitimidade para as ações e competência da justiça do trabalho)	Vicente José Malheiros da Fonseca.	342.6	Art. 2°	Artigo de revista
2000	Fonseca, Vicente José Malheiros da	Meio ambiente do trabalho (proteção jurídica, legitimidade para as ações e competência da justiça do trabalho)	Vicente José Malheiros da Fonseca.	342.6	Art. 13	Artigo de revista
2000	Fonseca, Vicente José Malheiros da	Meio ambiente do trabalho (proteção jurídica, legitimidade para as ações e competência da justiça do trabalho)	Vicente José Malheiros da Fonseca.	342.6	Art. 21	Artigo de revista
2000	Fonseca, Vicente José Malheiros da	Meio ambiente do trabalho (proteção jurídica, legitimidade para as ações e competência da justiça do trabalho)	Vicente José Malheiros da Fonseca.	342.6	Art. 3°	Artigo de revista
2000, 1999	Jucovsky, Vera Lúcia R. S	Meios de defesa do meio ambiente. ação popular e participação pública: Brasil-Portugal	Vera Lúcia R. S Jucovsky.	341.347		Artigo de revista
2000	Gonçalves, Fernando Moreira	Necessidade de controle judicial sobre os inquéritos civil e policial	Fernando Moreira Gonçalves.	341.4331	Art. 8° § 3°	Artigo de revista
2000	Gonçalves, Fernando Moreira	Necessidade de controle judicial sobre os inquéritos civil e policial	Fernando Moreira Gonçalves.	341.4331	Art. 8° § 4°	Artigo de revista
2000, 1997	Alvim, Eduardo Arruda	Notas sobre a coisa julgada coletiva	Eduardo Arruda Alvim.	341.46		Artigo de revista
2000	Alvim, Arruda, 1936	Obrigações de fazer e não fazer: direito material e processo	Arruda Alvim.	342.1412		Artigo de revista
2000	Ramos, André de Carvalho	O combate à cláusula abusiva no seguro de automóveis	André de Carvalho Ramos.	342.1513	Art. 13	Artigo de revista
2000	Nascimento, Amauri Mascaro, 1932	O direito do trabalho em modificação	Amauri Mascaro Nascimento.	342.63		Artigo de revista
2000	Fernandes, Fábio de Assis F	O direito e a proteção do meio ambiente de trabalho	Fábio de Assis F. Fernandes.	342.6		Artigo de revista
2000, 1999, 1998	Mukai, Toshio, 1938	O objeto da ação civil púlica, quando se constituir em cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não e autônomo	Toshio Mukai.	341.4622		Artigo de revista
2000	Rodrigues, Marcelo Abelha	O recurso de agravo no incidente de suspensão de segurança requerido ao presidente do tribunal	Marcelo Abelha Rodrigues. --	341.4655		Capítulo de Livro
2000	Velloso, Andrei Pitten	Pedido de suspensão da execução e o princípio da inafastabilidade do controle judicial	Andrei Pitten Velloso.	341.466	Art. 12	Artigo de revista
2000	Velloso, Andrei Pitten	Pedido de suspensão da execução e o princípio da inafastabilidade do controle judicial	Andrei Pitten Velloso.	341.466	Art. 12 § 1°	Artigo de revista
2000, 1996	Raitani, Francisco, 1897	Prática de processo civil	Francisco Raitani ; prefácio de Wilson Martins.	341.46		Livro
2000, 1999	Mazzilli, Hugo Nigro, 1950	Propostas de um novo Ministério Público	Hugo Nigro Mazzilli.	341.413		Artigo de revista
2000	Prado, Alessandra Rapassi Mascarenhas	Proteção penal do meio ambiente: fundamentos	Alessandra Rapassi Mascarenhas Prado.	341.5577	Art. 10	Livro
2000	Franciulli Netto, Domingos, 1935	Quebra do sigilo bancário pelo ministério público	Domingos Franciulli Netto.	342.2341	Art. 8° § 1°	Artigo de revista
2000	Franciulli Netto, Domingos, 1935	Questões mais comuns argüidas em ações sobre o FGTS de competência da justiça federal	Domingos Franciulli Netto.	342.1127		Artigo de revista
2000	Bueno, Cassio Scarpinella	Réquiem para a ação civil pública	Cassio Scarpinella Bueno.	341.4622	Art. 1°	Artigo de revista
2000	Assis, Fátima Rangel dos Santos de	Responsabilidade civil no direito ambiental	Fátima Rangel dos Santos Assis.	341.347		Livro
2000	Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960	Tendências do direito processual do trabalho e a tutela dos interesses difusos	Carlos Henrique Bezerra Leite.	342.688		Artigo de revista
2000	Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947	Titularidade do direito, legitimação para agir e representação processual	Rodolfo de Camargo Mancuso.	341.46211		Artigo de revista
2000	Santos, Ozeias J	Tutela jurisdicional antecipada: teoria, legislação, jurisprudência e prática	Ozéias J. Santos.	341.418		Livro
2000	Oliveira, Marcelo Andrade Cattoni de, 1972	Tutela jurisdicional e estado democrático de direito: três ensaios críticos	Marcelo Andrade Oliveira.	341.418		Artigo de revista
2000	Prudente, Antônio Souza	Tutela mandamental-inibitória em matéria tributária à luz do projeto de "Código de defesa do contribuinte"	Antônio Souza Prudente.	341.39		Artigo de revista
1999	Santos, Lirton Nogueira	A ação civil pública como instrumento de proteção ambiental	Lirton Nogueira Santos.	341.347		Artigo de revista
1999	Almeida, João Batista de	A ação civil pública e a tutela jurisdicional do consumidor	João Batista de Almeida.	341.4622	Art. 5°	Artigo de revista
1999	Almeida, João Batista de	A ação civil pública e a tutela jurisdicional do consumidor	João Batista de Almeida.	341.4622	Art. 1°	Artigo de revista
1999	Lopes, Alpiniano do Prado	A ação civil pública e o processo trabalhista	Alpiniano do Prado Lopes.	341.4182		Artigo de revista
1999, 1998	Conceição, Mario Antonio	A atuação do MP diante do notarial e de registro: cartórios	Mario Antonio Conceição.	341.411		Artigo de revista
1999	Tognolo, Osmar	Ação civil pública em matéria tributária	Osmar Tognolo.	341.4622	Art. 21 inciso II	Artigo de revista
1999	Tognolo, Osmar	Ação civil pública em matéria tributária	Osmar Tognolo.	341.4622	Art. 21 inciso IV	Artigo de revista
1999	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Ação Civil Pública não e Veículo Processual Para Contestar a Ilegalidade de Taxas	Ives Gandra da Silva Martins, Marilene Talarico Martins Rodrigues.	341.4622		Artigo de revista
1999, 1996	Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947	Ação Civil Pública Trabalhista: análise de alguns pontos controvertidos	Rodolfo de Camargo Mancuso.	341.4622		Artigo de revista
1999, 1998	Krebs, Pedro	Ação civil pública versus ação penal pública: ou o devido processo legal versus discricionariedade do titular de uma ação	Pedro Krebs.	341.347		Artigo de revista
1999	Costa, Tito, 1922	Ação Popular e Ações Civis Públicas	Antônio Tito Costa.	341.4622		Artigo de revista
1999	Schaefer, João José Ramos	Código de defesa do consumidor: ideologia e instrumentos	João José Ramos Schaefer.	341.37		Artigo de revista
1999	Oliveira, Ary Vaz de	Código do consumidor: Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dipõe sobre a proteção do consumidor e dá outra providências	Ary Vaz de Oliveira.	342.5		Livro
1999	Luz, Aramy Dornelles da	Código do consumidor anotado	Aramy Dornelles da Luz.	342.5981		Livro
1999	Leal, Ronaldo Jose Lopes	Competência do Ministério Público do Trabalho: ações civis públicas, com ênfase na segurança bancária e na segurança e saúde no trabalho	Ronaldo Jose Lopes Leal.	341.46	Art. 1° inciso IV	Artigo de revista
1999, 1998	Friede, Roy Reis, 1949	Conceito de medida liminar	Reis Friede.	341.46219		Artigo de revista
1999	Inácio, Aparecido	Cooperativas de mão-de-obra	Aparecido Inácio, Roberto Santiago.	342.6		Artigo de revista
1999	Nascimento, José Eduardo do	Crimes Contra o Meio Ambiente e Justiça Criminal Consensual: a composição civil dos danos ambientais	José Eduardo do Nascimento.	341.5		Artigo de revista
1999, 1998, 1997	Oliveira, Francisco Antonio de	Da ação civil pública: instrumento de cidadania ; inconstitucionalidade da lei n. 9.494, de 10.09.97	Francisco Antonio de Oliveira.	341.4622		Artigo de revista
1999, 1998	Oliveira, Francisco Antonio de	Da Lei n. 9.494, de 10-9-97 e suas consequências na ação civil pública: inconstitucionalidade	Francisco Antônio de Oliveira.	341.4622		Artigo de revista
1999	Machado, Paulo Affonso Leme, 1939	Direito ambiental internacional e biodiversidade	Paulo Affonso Leme Machado.	341.347		Artigo de revista
1999	Pereira, Luiz Otávio	Direito ao ambiente: um diálogo necessário	Luiz Otávio Pereira.	341.347		Artigo de revista
1999	Gomes, Joaquim Benedito Barbosa, 1954	Discriminação racial e princípio constitucional da igualdade	Joaquim Benedito Barbosa Gomes.	341.2724		Artigo de revista
1999	Figueiredo, Guilherme José Purvin de	Eficácia das políticas estaduais de meio ambiente	Guilherme José Purvin de Figueiredo.	341.4622		Artigo de revista
1999	Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960	Execução de Termo de Ajuste de Conduta Firmado Perante o Ministério Público do Trabalho	Carlos Henrique Bezerra Leite.	342.6865		Artigo de revista
1999	Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960	Execução de termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho nos autos de inquérito civil público ou procedimento investigatório	Carlos Henrique Bezerra Leite.	341.4182		Artigo de revista
1999	Silva, Marcello Ribeiro	Execução de Termo de Compromisso Firmado Perante o Ministério Público do Trabalho	Marcello Ribeiro Silva.	342.6865		Artigo de revista
1999, 1998	Brito, Rildo Albuquerque Mousinho de	Execução de Termo de Compromisso Firmado Perante o Ministério Público do Trabalho: competência da justiça do trabalho	Rildo Albuquerque Mousinho de Brito.	342.6865		Artigo de revista
1999	Oliveira, Francisco Antonio de	Execução do Compromisso de Ajustamento de Conduta	Francisco Antonio de Oliveira.	341.4622		Artigo de revista
1999	Salles, Carlos Alberto de	Execução judicial em matéria ambiental	Carlos Alberto de Salles.	341.347		Livro
1999	Bueno, Cassio Scarpinella	Execução Provisória e Antecipação da Tutela: dinâmica do efeito suspensivo da apelação e da execução provisória : conserto para a efetividade do processo	Cassio Scarpinella Bueno.	341.46526		Livro
1999	Sirkis, Alfredo, 1950	Legislação ambiental e gestão local	Alfredo Sirkis.	341.347		Artigo de revista
1999, 1998	Amorim, Edgar Carlos de	Lições de Direito Administrativo	Edgar Carlos de Amorim.	341.3		Livro
1999	Friede, Roy Reis, 1949	Limites objetivos para a concessão de medidas liminares em tutela antecipada	Reis Friede.	341.4611		Artigo de revista
1999	Silva Júnior, Walter Nunes da	Litisconsórcio?	Walter Nunes da Silva Júnior.	341.46212		Artigo de revista
1999	Diniz, José Janguiê Bezerra, 1964	Ministério Público do Trabalho e Execução de Título Extrajudicial	José Janguiê Bezerra Diniz.	342.6865		Artigo de revista
1999	Sampaio, Francisco José Marques	Negócio jurídico e direitos difusos e coletivos: com referências ao projeto de código civil 634/75	Francisco José Marques Sampaio.	342.113	Art. 5°	Livro
1999	Cianci, Mirna	O Artigo 12 e Paragráfo Único da Lei de Ação Civil Pública	Mirna Cianci, Lazara Mezzacappa.	341.4622		Artigo de revista
1999	Bonício, Marcelo José Magalhães	O Litisconsórcio na Lei de Ação Civil Pública	Marcelo José Magalhães Bonicio.	341.4622		Artigo de revista
1999, 1998	Iantas, Jaime José Bilek	O Ministério Público do Trabalho e a proteção de direitos das crianças e adolescentes	Jaime José Bilek Iantas.	342.656		Artigo de revista
1999	Silva, Marcello Ribeiro	O MPT e a DORT	Marcello Ribeiro Silva.	342.6865	Art. 1°	Artigo de revista
1999	Daidone, Decio Sebastião	Os modernos institutos processuais na solução dos conflitos trabalhistas: ação civil pública, ação monitória e tutela antecipada	Decio Sebastião Daidone.	341.4182		Artigo de revista
1999	Frischeisen, Luiza Cristina Fonseca	Pedido de Seqüestro nos Autos da Ação de Improbidade: artigo 16 da lei n. 8.429/92	Luiza Cristina Fonseca Frischeisen.	341.46527	Art. 12	Artigo de revista
1999	Bolque, Fernando César	Pensando no Futuro da Ação Civil Pública	Fernando César Bolque.	341.4622		Artigo de revista
1999	Romeiro, Luciane Erbano	Prazo recursal em dobro na intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei	Luciane Erbano Romeiro.	342.6865		Artigo de revista
1999	Ferreira, Guilherme Amêndola	Principais aspectos do inquérito civil como instrumento de composição de eventuais lides e a posição do Ministério Público		341.4181		Artigo de revista
1999	Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936	Processo Judicial Tributário: medidas judiciais que o integram e a legitimidade do Ministério Público para a ação civil pública que tem por objeto o não pagamento de um tributo	Carlos Mário da Silva Velloso.	341.4		Artigo de revista
1999	Figueiredo, Guilherme José Purvin de	Proteção das Florestas Sul-americanas e Mudança dos Padrões Globais de Consumo	Guilherme José Purvin de Figueiredo.	341.5		Artigo de revista
1999	Batochio, José Roberto	Reforma do poder judiciário	José Roberto Batochio, Sérgio Sérvulo da Cunha.	341.416		Artigo de revista
1999	Batalha, Wilson de Souza Campos, 1917	Sistema de Direito Processual 2: civil, tributário, trabalhista	Wilson de Souza Campos Batalha.	341.4		Livro
1999	Marchetti, Maurizio	Sobre a impossibilidade da execução trabalhista por título extrajudicial	Maurizio Marchetti.	341.465		Artigo de revista
1999	Melo, Raimundo Simão de	STF decide competência sobre prevenção do meio ambiente do trabalho	Raimundo Simão de Melo.	342.6		Artigo de revista
1999	Galvão Júnior, Juraci	Tutela Antecipada no Processo do Trabalho: antecedentes históricos e a lei n° 8.952, de 13.12.94	Juraci Galvão Júnior.	341.418		Artigo de revista
1998	Kocher, Eva	A Ação civil publica e a substituição processual na justiça do trabalho: 'verbandsklagen' no direito brasileiro	Eva Koche.	342.688		Livro
1998	Grinover, Ada Pellegrini, 1933	A aparente restrição da coisa julgada na ação civil pública: ineficácia da modificação ao art. 16 pela Lei 9.494/97	Ada Pellegrini Grinover.	341.4653		Artigo de revista
1998	Antunes, Paulo de Bessa	Ação civil pública, meio ambiente e terras indígenas	Paulo de Bessa Antunes.	341.4622		Livro
1998, 1997, 1996	Pinto, Cristiano Paixão Araújo	Ação civil pública: justiça de trabalho ; competência funcional	Cristiano Paixão Araújo Pinto.	342.685		Artigo de revista
1998	Almeida, João Batista de	Ação civil pública e ação coletiva: afinidades e distinções	João Batista de Almeida.	341.37		Artigo de revista
1998	Lopes, Mauricio Antonio Ribeiro	Ação civil pública e a tutela de interesse difuso da infância: proteção da imagem e dos direitos da personalidade : programas de televisão	Mauricio Antonio Ribeiro Lopes.	341.4622		Artigo de revista
1998	Figueiredo, Guilherme José Purvin de	Ação civil pública e tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa pelos órgãos de Advocacia Pública	Guilherme José Purvin de Figueiredo, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.	341.336		Artigo de revista
1998	Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960	Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho: competência e coisa julgada, após a edição da lei nº 9.494/97	Carlos Henrique Bezerra Leite.	341.4622		Artigo de revista
1998	Stander, Célia Regina Camachi	A coisa julgada nas ações civis públicas e a Lei n. 9494/97	Célia Regina Camachi Stander, Elisa Maria Brant de Carvalho Malta.	341.4622		Artigo de revista
1998	Coccaro, Celso	Advocacia pública e moralidade administrativa	Celso Coccaro.	341.336		Artigo de revista
1998, 1997	Paes, José Eduardo Sabo	A fiscalização das entidades de interesse social pelo ministério público	José Eduardo Sabo Paes.	342.14718		Artigo de revista
1998	Teixeira, Francisco Dias	A função de custos legis na ação civil pública	Francisco Dias Teixeira.	341.4622		Artigo de revista
1998, 1995	Santin, Valter Foleto	A Ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto	Valter Foleto Santin.	341.3411 341.3971		Artigo de revista
1998	Leal, João Leonardo Sousa Pires	A importância do Ministério Público na sociedade civil	João Leonardo Sousa Pires Leal.	341.413		Artigo de revista
1998	Santin, Valter Foleto	A Indenização dos Danos Morais por Ferimento ao Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa	Valter Foleto Santin.	342.1513		Artigo de revista
1998, 1997	Vigliar, José Marcelo Menezes	A Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, e a nova disciplina da coisa julgada nas ações coletivas: inconstitucionalidade	José Marcelo Menezes Vigliar.	342.688	Art. 16	Artigo de revista
1998, 1997	Vigliar, José Marcelo Menezes	A Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, e a nova disciplina da coisa julgada nas ações coletivas: inconstitucionalidade	José Marcelo Menezes Vigliar.	342.688	Art. 21	Artigo de revista
1998	Oliveira, Francisco Antonio de	A Lei n. 9494/97 e suas consequências na ação civil pública: inconstitucionalidade	Francisco Antonio de Oliveira.	341.413		Artigo de revista
1998	Pontes, Helenilson Cunha	A Liberdade de informação, a livre iniciativa e a constituição de 1988	Helenilson Cunha Pontes.	341.2732		Artigo de revista
1998	Cunha, Danilo Fontenele Sampaio	A Nova Lei dos Crimes Ambientais e os Crimes Praticados por Pessoa Jurídica: dúvidas e perspectivas	Danilo Fontenele Sampaio Cunha.	341.5		Artigo de revista
1998	Viana, Rui Geraldo Camargo, 1938	A política ambiental em nível internacional e sua influência no direito pátrio	Rui Geraldo Camargo Viana. --	341.1		Capítulo de Livro
1998	Poletti, Ronaldo, 1942	A pretexto da repercussão do direito público romano no constitucionalismo brasileiro	Ronaldo Poletti.	341.2		Artigo de revista
1998	Monteiro, Yara Darcy Police, 1940	As desapropriações sancionatórias e a ação civil pública	Yara Darcy Police Monteiro.	341.3772		Artigo de revista
1998	Jalil, Daniela Schaun	A Tutela Antecipada à luz da Nova Redação do Art. 273 do CPC e sua Aplicabilidade ao Processo do Trabalho	Daniela Schaun Jalil.	341.418		Artigo de revista
1998	Aragão, Eugênio José Guilherme de	A tutela federal dos direitos humanos no Brasil: do discurso à prática	Eugênio José Guilherme de Aragão.	341.12191		Artigo de revista
1998, 1997	Krell, Andreas Joachim	Concretização do Dano Ambiental: algumas objeções a teoria do risco integral	Andreas Joachim Krell.	341.347		Artigo de revista
1998	Moreira, José Carlos Barbosa, 1931	Condenação em honorários de advogado: incidência do par. 4., e não do par. 3., do art. 20 do Código de processo civil	José Carlos Barbosa Moreira.	341.415		Artigo de revista
1998	Amaral Junior, Alberto do, 1959	Contratos de massa e o controle das cláusulas contratuais abusivas	Alberto do Amaral Júnior.	342.14692		Artigo de revista
1998	Ribeiro, Fabio Tulio Correia	Da ação civil pública no âmbito da justiça do trabalho e da competência originária para o seu julgamento	Fabio Tulio Correia Ribeiro.	341.4182		Artigo de revista
1998	Souza, Paulo Roberto Pereira de	Da impossibilidade de utilização da denunciação da lide na ação civil pública	Paulo Roberto Pereira de Souza.	341.46213		Artigo de revista
1998	Assan, Ozires Eilel	Da tutela antecipada: teoria, legislação, jurisprudência e prática	Ozires Eilel Assan.	341.418		Livro
1998	Oliveira, Antonio Inage de Assis	Desnecessidade da adoção da medida provisoria 1.710, de 07.08.1998, solução da questão via decreto regulamentando o par. 6 do art. 5 da Lei 7.347/85, inconveniência da regulamentação de infração administrativa com fulcro em legislação essencialmente penal: urgência na reformulação do decreto 99.274/90, que regulamenta a política nacional do meio ambiente	Antonio Inage de Assis Oliveira.	341.3474		Artigo de revista
1998	Levai, Laerte Fernando, 1960	Direito dos animais: o direito deles e o nosso direito sobre eles	Laerte Fernando Levai.	341.346		Livro
1998	Guimarães, Giovane Serra Azul	Direitos metaindividuais e direitos individuais: legitimidade para defesa	Giovane Serra Azul Guimarães.	341.272		Artigo de revista
1998	Figueiredo, Guilherme José Purvin de	Elementos balizadores da ação estatal na defesa dos bens ambientais para as presentes e futuras gerações	Guilherme José Purvin de Figueiredo, Solange Teles da Silva.	341.347	Art. 5°	Artigo de revista
1998, 1997	Martins Júnior, Wallace Paiva	Enriquecimento ilícito de agentes públicos: evolução patrimonial desproporcional à renda ou patrimônio ; lei federal nº 8429/92	Wallace Paiva Martins Júnior.	342.1551	Art. 21	Artigo de revista
1998	Martins, Alcides	Institucionalização do ministério público	Alcides Martins.	341.413		Artigo de revista
1998	Mendonça, Maria Cristina G. S. Foz	Insuficiente familiaridade com as atribuições do mp e com os seus instrumentos de atuaçã	Maria Cristina G. S. Foz Mendonça.	341.37		Artigo de revista
1998	Oliveira, Francisco Antonio de	Interesses Difusos: ação civil pública	Francisco Antonio de Oliveira.	341.4622		Artigo de revista
1998	Amaral, Ana Lucia	Legitimidade do Ministério Público para defesa dos interesses individuais homogêneos em matéria previdenciária e tributária	Ana Lucia Amaral, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen.	341.4622		Artigo de revista
1998	Santos, Antonio Silveira Ribeiro dos	Meio ambiente marinho: poluição e proteção	Antônio Silveira Ribeiro dos Santos.	341.12212		Artigo de revista
1998	Cabral, Juliana Maria Diniz	Ministério público, ação civil pública e os interesses individuais homogêneos	Juliana Maria Diniz Cabral.	341.4622		Artigo de revista
1998	Borba, Joselita Nepomuceno	Ministério Público do trabalho e os sindicatos na defesa dos interesses coletivos	Joselita Nepomuceno Borba.	342.6865		Artigo de revista
1998	Alvim, Eduardo Arruda	Noção geral sobre o processo das ações coletivas	Eduardo Arruda Alvim.	341.37		Artigo de revista
1998	Conte, Francesco	Notas sobre o descabimento da ação civil publica em materia tributari	Francesco Conte.	341.4622		Artigo de revista
1998	Chut, Marcos André	O controle do princípio da obrigatoriedade nos casos de competência originária dos Tribunais	Marcos André Chut.	341.418		Artigo de revista
1998	Miranda, Alex Amorim de	O Meio ambiente e o dever do réu em adiantar despesa pericial na ação civil pública	Alex Amorim de Miranda.	341.46216		Artigo de revista
1998, 1996	Alberton, José Galvani	O ministério público e a reparação de danos ao erário: experiência e entraves	José Galvani Alberton.	341.46222		Artigo de revista
1998	Sá, Elida Lúcia Batista	O Papel do Defensor Público na Defesa Ambiental	Elida Lúcia Batista Sá.	341.347		Artigo de revista
1998	Lima, Luiz Alberto Teles	O Pedido de Antecipação de Tutela na Ação Civil Pública	Luiz Alberto Teles Lima.	341.418		Artigo de revista
1998	Camara, Guilherme Costa	O Poder Ministerial	Guilherme Costa Camara.	341.413		Artigo de revista
1998, 1996, 1994	Lobato, Anderson Cavalcante	O reconhecimento e as garantias constitucionais dos direitos fundamentais	Anderson Cavalcante Lobato.	341.274		Artigo de revista
1998	Borba, Joselita Nepomuceno	Procedimentos necessários à apuração de denúncias de desrespeito à ordem jurídica no âmbito civel e criminal	Joselita Nepomuceno Borba.	341.413		Artigo de revista
1998	Oliveira, Alexandre Vidigal de	Proteção ambiental em juizo: omissão administrativa ; questões relevantes		341.347		Artigo de revista
1998	Ramos, Antônio Maurino	Que Alcance Deve ser Dado ao Poder Geral deCautela?	Antônio Maurino Ramos.	341.466		Artigo de revista
1998	Zagaglia, Rosângela Martins Alcântara	Termo de ajustamento de conduta e o Estatuto da criança e do adolescente	Rosângela Martins Alcântara Zagaglia.	342.1157		Artigo de revista
1998	Dantas, Marcelo Buzaglo	Tutela antecipada para a defesa do meio ambient	Marcelo Buzaglo Dantas.	341.347		Artigo de revista
1997	Saad, Eduardo Gabriel	A ação civil pública na justiça do trabalho		342.68808		Capítulo de Livro
1997	Figueiredo, Lúcia Valle, 1935	Ação civil publica: ação popular, a defesa dos interesses difusos e coletivos posição do ministerio public	Lúcia Valle Figueiredo.	341.274		Artigo de revista
1997	Bojart, Luiz Eduardo Guimarães	Ação civil pública: limitação ou controle constitucional?	Luiz Eduardo Guimarães Bojart.	341.4622		Artigo de revista
1997	Guerra, Isabella Franco	Ação civil publica e meio ambiente	Isabella Franco Guerr.	341.4622		Livro
1997	Mendes, Gilmar Ferreira, 1955	Ação civil pública e o controle da constitucionalidade	Gilmar Ferreira Mendes.	341.2		Artigo de revista
1997	Lima, Enio Galarça	Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho	Enio Galarça Lima.	342.68		Artigo de revista
1997	Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960	Ação civil pública no âmbito da justiça do trabalho: pedido, efeitos da sentença e coisa julgada	Carlos Henrique Bezerra Leite.	341.4622		Artigo de revista
1997	Nogueira, Fernando Célio de Brito	Ação Civil Pública por Poluição Sonora: cabimento e legitimidade do Ministério Público	Fernando Célio de Brito Nogueira.	341.4622		Artigo de revista
1997	Pereira, Rosalina Pinto da Costa Rodrigues	Ações em que se admite a antecipação da tutela	Rosalina Pinto da Costa Rodrigues. --	341.418		Artigo de revista
1997	Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960	Agravo contra liminar em ação civil publica na justiça do trabalho: inadmissibilidade	Carlos Henrique Bezerra Leite.	341.4182		Artigo de revista
1997	Cunha, Sérgio Sérvulo da, 1935	Ainda o Efeito Vinculante	Sérgio Sérvulo da Cunha.	341.205		Artigo de revista
1997, 1996	Simon, Sandra Lia	A Legitimidade do Ministério Público do Trabalho Para a Propositura de Ação Civil Pública	Sandra Lia Simon.	342.6865		Artigo de revista
1997	Sales, Miguel	A luta do Ministério Público	Miguel Sales.	341.413		Artigo de revista
1997	Teixeira Filho, Manoel Antonio, 1946	A Medida provisoria n. 1507/97, I. e., 1.570 e sua Multipla Inconstitucionalidad	Manoel Antonio Teixeira Filho.	341.418		Artigo de revista
1997	Silva Filho, Sebastião Flavio da	A Poluição Sonora Decorrente da Circulação de Veículos	Sebastião Flavio da Silva Filho.	341.347		Artigo de revista
1997	Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos	As Associações Civis e a Tutela de Interesse Difusos, Coletivos e Individuais Homogeneos das Pessoas Portadoras de Deficiência	Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.	342.1151		Artigo de revista
1997	Benjamin, Antônio Herman V. (Antônio Herman Vasconcellos), 1957	A Tutela das Pessoas Portadoras de Deficiência Pelo Ministério Público	Antônio Herman V. Benjamin.	341.272 342.1151		Artigo de revista
1997	Aragão, Eugênio José Guilherme de	Considerações sobre o exercicio da cidadania por meio de organizações não-governamentai	Eugênio José Guilherme de Aragão.	341.271		Artigo de revista
1997	Mello Neto, João Alfredo	Contratos de Locação: predial, urbana, residencial : doutrina, modelos, jurisprudência, legislação	João Alfredo Mello Neto.	342.14533		Livro
1997	Nascimento, Amauri Mascaro, 1932	Contribuição assistencial e ação civil pública	Amauri Mascaro Nascimento.	342.64164		Artigo de revista
1997, 1994	Gonçalves, Aroldo Plínio	Da Competência para a ação civil pública na Justiça do Trabalho	Aroldo Plínio Gonçalves.	342.685		Artigo de revista
1997, 1996	Gonçalves, Rui Costa	Direito Ambiental: orgão jurisdicional competente para apreciar, em primeiro grau, ação civil pública em que o Ministério Público Federal e parte e o dano se verificou ou verificara em local onde inexiste vara federal	Rui Costa Gonçalves.	341.347		Artigo de revista
1997	Carvalho, Miriam Regina de	Direito do Consumidor Face à Nova Legislação	Miriam Regina de Carvalho.	342.5		Livro
1997	Rafael, Edson José	Fundações e direito: 3. setor	Edson José Rafael.	342.1191		Livro
1997	Mamede, Gladston, 1966	Hipocrisia: o mito da cidadania no Brasil	Gladston Mamede.	341.271		Artigo de revista
1997	Fernandes Neto, Guilherme	Improbidade Administrativa	Guilherme Fernandes Neto.	341.336		Artigo de revista
1997	Machado, Paulo Affonso Leme, 1939	Informação e Participação: instrumentos necessários para a implementação do Direito Ambiental	Paulo Affonso Leme Machado.	341.347		Artigo de revista
1997	Vasconcelos, Edson Aguiar de	Judiciario e meio ambiente		341.256		Artigo de revista
1997	Noronha, Itamar Dias	Legitimidade do MP para instaurar o inquérito civil e ajuizar ação civil pública: cláusula pétrea da Constituição Federal	Itamar Dias Noronha.	341.4622		Artigo de revista
1997	Santos, Antonio Silveira Ribeiro dos	Meio Ambiente do Trabalho: proteção jurídica	Antônio Silveira Ribeiro dos Santos.	342.65		Artigo de revista
1997	Gomes, Sebastião Valdir	Novas questões de direito ambiental	Sebastião Valdir Gomes.	341.347		Artigo de revista
1997	Ouaais, Aide	Obras em desacordo com a lei de uso e ocupação do solo: ação civil public	Aide Ouaais.	341.374		Artigo de revista
1997	Carvalho, Sylvio Vicente de	O direito do consumidor: Código de proteção e defesa do consumidor, comentários, notas, índices, legislação complementar	Sylvio Vicente de Carvalho.	342.5981		Livro
1997	Mazzilli, Hugo Nigro, 1950	O Ministério Público e a defesa das pessoas idosas	Hugo Nigro Mazzilli.	341.413		Artigo de revista
1997	Oliveira, Francisco Antonio de	O Planalto e a Súmula Vinculante	Francisco Antonio de Oliveira.	341.46219		Artigo de revista
1997	Lopes, Mauricio Antonio Ribeiro	Princípio da oportunidade no sistema penal contemporâneo	Mauricio Antonio Ribeiro Lopes.	341.43 341.4333		Artigo de revista
1997	Santos, Antonio Silveira Ribeiro dos	Protegendo o patrimônio cultural	Antônio Silveira Ribeiro dos Santos.	341.349		Artigo de revista
1997	Figueiredo, Guilherme José Purvin de	Reengenharia do Estado: a procuradoria geral do estado e a polícia florestal na proteção do meio ambiente	Guilherme José Purvin de Figueiredo.	341.347		Artigo de revista
1997	Guimarães, Carlos Alfredo Cruz	Termo de compromisso e laudo arbitral: conceito ; hipóteses de cabimento ; execução	Carlos Alfredo Cruz Guimarães.	341.4618		Artigo de revista
1997, 1996	Medeiros, Adriane de Araujo	Titulo executivo extrajudicial na justiça do trabalho	Adriane de Araujo Medeiros.	342.6816		Artigo de revista
1997, 1996	Leite, José Rubens Morato	Tutela de urgência e demandas coletivas	José Rubens Morato Leite.	341.418		Artigo de revista
1996	Correia, Marcus Orione Gonçalves	Ação civil pública	Marcus Orione Gonçalves Correia.	341.22		Artigo de revista
1996, 1994	Alegre, José Sérgio Monte	Ação civil pública, Constituição Federal e legitimidade para agir	José Sérgio Monte Alegre.	341.4622		Artigo de revista
1996	Vidal, Hélvio Simões	Ação civil publica: privatização de rodovia federal ; implantação de postos de pedagio em area tombada ; impossibilidade lega	Hélvio Simões Vidal.	341.349		Artigo de revista
1996	Tapety, Adriana Maria de Freitas	Ação civil pública para a tutela de interesses difusos na Justiça do Trabalho	Adriana Maria de Freitas Tapety. --	341.4622		Artigo de revista
1996	Bojart, Luiz Eduardo Guimarães	A competência material da justiça do trabalho para a ação civil pública	Luiz Eduardo Guimarães Bojart.	341.4622	Art. 1°	Artigo de revista
1996, 1995	Neiva, José Antonio Lisboa	A competência na ação civil pública e na ação popular: breves considerações	José Antonio Lisboa Neiva.	341.4622		Artigo de revista
1996	Alvim, Arruda, 1936	A declaração concentrada de inconstitucionalidade pelo STF e os limites impostos a ação civil pública e ao Código de proteção e defesa do consumidor	Arruda Alvim.	341.2563		Artigo de revista
1996	Martins Júnior, Wallace Paiva	A Lei da improbidade administrativa	Wallace Paiva Martins Júnior.	341.31		Artigo de revista
1996	Leite, José Rubens Morato	Algumas considerações acerca do fundo para reconstituição dos bens lesados	José Rubens Morato Leite.	341.4182	Art. 13	Artigo de revista
1996	Carvalho, Luiz Airton de	Anotações sobre direitos coletivos e difusos no direito brasileiro	Luiz Airton de Carvalho.	341.274		Artigo de revista
1996	Leite, Paulo Guimarães	Aprimorando a Democracia	Paulo Guimarães Leite.	341.31		Artigo de revista
1996	Bueno, Cassio Scarpinella	As class actions norte-americanas e as ações coletivas brasileiras: pontos para uma reflexão conjunta	Cassio Scarpinella Bueno.	341.4622		Artigo de revista
1996, 1995	Vigliar, José Marcelo Menezes	Assistência jurídica integral e gratuita: tutela constitucional e concessão do benefíicio	José Marcelo Menezes Vigliar.	341.46218		Artigo de revista
1996, 1995, 1994	Teixeira, Francisco Dias	A titularidade da ação penal e o arquivamento do inquérito	Francisco Dias Teixeira.	341.4323	Art. 9°	Artigo de revista
1996	Cretella Júnior, José, 1920	Comentários a Lei antitruste: Lei n. 8.884, de 11.06.1994	J. Cretella Junior.	342.233		Livro
1996, 1995	Cunha, Alcides Munhoz da	Evolução das ações coletivas no Brasil	Alcides Alberto Munhoz da Cunha.	341.4622		Artigo de revista
1996, 1995	Assis, Araken de, 1955	Execução na ação civil pública	Araken de Assis.	341.465		Artigo de revista
1996	Simón, Sandra Lia	Legitimidade ativa na ação civil pública proposta no âmbito da Justiça do Trabalho	Sandra Lia Simón, Guilherme José Purvin de Figueiredo.	341.4622		Artigo de revista
1996	Friede, Roy Reis, 1949	Medida Liminar em Ação Civil Pública	Roy Reis Friede.	341.4622		Artigo de revista
1996, 1994, 1993	Grinover, Ada Pellegrini, 1933	O Código de defesa do consumidor no sistema sócioeconômico brasileiro	Ada Pellegrini Grinover.	341.37		Artigo de revista
1996	Ferreira, Claudio Soares de Oliveira	O Dever do Administrador Público de Indenizar o Erário, em Decorrência da Contratação de Servidor sem Concurso Público	Claudio Soares de Oliveira Ferreira.	341.33312		Artigo de revista
1996	Santos, Antonio Silveira Ribeiro dos	O direito ambiental e a participação da sociedade	Antônio Silveira Ribeiro dos Santos.	341.347		Artigo de revista
1996	Leal, Rogério Gesta	Os Direitos Difusos no Brasil e os Instrumentos Jurisdicionais Para a sua Proteção	Rogério Gesta Leal.	341.274		Artigo de revista
1996, 1995	Silva, Claudio Barros	Os efeitos da sucumbência ao Ministério Público na ação civil pública	Claudio Barros Silva.	341.4622		Artigo de revista
1996	Ribeiro, Lauro Luiz Gomes	Reflexões sobre o 'promotor de justiça e a questão do deficiente'	Lauro Luiz Gomes Ribeiro.	342.1151		Artigo de revista
1996	Jorge, Flávio Cheim	Responsabilidade civil por danos difusos e coletivos sob a ótica do consumidor	Flávio Cheim Jorge.	341.274		Artigo de revista
1996	Pinto, Raul Moreira	Sobre Uma Questão de competencia suscitada em ação civil publica	Raul Moreira Pinto.	341.4182		Artigo de revista
1996	Martins Júnior, Wallace Paiva	Utilidade social da ação civil pública	Wallace Paiva Martins Júnior.	341.4622		Artigo de revista
1995	Perrini, Raquel Fernandes	A ação popular como instrumento da defesa ambiental	Raquel Fernandes Perrini.	341.347		Artigo de revista
1995	Bandeira, Evandro Ferreira de Viana	Ação civil de responsabilidade por dano ecológico promovida pelo Ministério Público: ônus da sucumbência	Evandro Ferreira de Viana Bandeira.	341.4622		Artigo de revista
1995, 1994	Winter, Vera Regina Loureiro	Ação civil pública: uma nova abordagem na Justiça do Trabalho	Vera Regina Loureiro Winter.	341.4622		Artigo de revista
1995	Moreira, José Carlos Barbosa, 1931	Ação civil pública e programação da TV	José Carlos Barbosa Moreira.	341.4622		Artigo de revista
1995	Cardoso, Luciane	Acesso à justiça no Brasil: do movimento de acesso à justiça	Luciane Cardoso.	341.46218		Artigo de revista
1995	Carneiro, Paulo Cezar Pinheiro, 1948	A coisa julgada nas ações coletivas	Paulo Cezar Pinheiro Carneiro.	341.4653		Artigo de revista
1995	Ussier, Jorge Luiz	A defesa do meio ambiente de trabalho e da saúde do trabalhador pelo Ministério Público Estadual	Jorge Luiz Ussier.	341.62		Artigo de revista
1995	Leite, José Rubens Morato	Assessoria Jurídica Ambiental: apoio da UFSC entidades ambientalistas	José Rubens Morato Leite, Sergio Clemes.	341.46218		Artigo de revista
1995	Yarshell, Flávio Luiz	Breve 'revisita' ao tema da ação rescisória	Flávio Luiz Yarshell.	341.4658		Artigo de revista
1995, 1994	Dias, Francisco Barros	Coisa julgada e execução no processo coletivo	Francisco Barros Dias.	341.4653		Artigo de revista
1995	Basso, Maristela	Livre circulação de mercadorias e proteção ambiental no Mercosul	Maristela Basso. --	341.1146		Capítulo de Livro
1995	Carneiro, Paulo Cezar Pinheiro, 1948	O Ministério Público e a Lei da ação civil pública: dez anos na defesa dos interesses difusos e coletivos	Paulo Cezar Pinheiro Carneiro.	341.4622		Artigo de revista
1995	Leal, Ronaldo Jose Lopes	O processo do trabalho e os interesses difusos	Ronaldo Jose Lopes Leal.	342.688		Artigo de revista
1995	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	Os sindicatos e a defesa dos interesses difusos no direito processual civil brasileiro	Celso Antonio Pacheco Fiorillo.	341.46		Livro
1995	Lanfredi, Geraldo Ferreira	Política ambiental e política criminal	Geraldo Ferreira Lanfredi.	341.347		Artigo de revista
1995	Conte, Francesco	Suspensão de execução de medidas liminares e sentenças contra o poder público	Francesco Conte.	341.46219		Artigo de revista
1995	Martins Filho, Ives Gandra da Silva, 1959	Termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público em inquérito civil público	Ives Gandra da Silva Martins Filho, Isabel Gallotti.	342.6865		Artigo de revista
1995	Pereira, Marco Antônio Marcondes	Transação no curso da ação civil pública	Marco Antônio Marcondes Pereira.	341.4622		Artigo de revista
1995	Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947	Uma análise comparativa entre os objetos e as legitimações ativas das ações vocacionadas a tutela dos interesses metaindividuais: mandado de segurança coletivo, ação civil pública, ações do Código de defesa do consumidor e ação popular		340		Capítulo de Livro
1994	Almeida, Dalva	A ação civil pública e os efeitos perversos	Dalva Almeida.	341.347		Artigo de revista
1994	Lenz, Luis Alberto Thompson Flores	Competência para destituição de conselheiro tutelar	Luis Alberto Thompson Flores Lenz.	342.1157		Artigo de revista
1994	Salles, Aldemar Araujo Jorge de	Direito de greve no Brasil	Aldemar Araujo Jorge de Salles, Roberta Ferreira de Andrade.	342.661		Artigo de revista
1994	Souza, Motauri Ciocchetti de	Do cabimento de verba honorária em ação civil pública proposta pelo ministério público	Motauri Ciocchetti de Souza.	341.46216		Artigo de revista
1994	Amaral, Ana Lucia	Processos coletivos e os problemas emergentes	Ana Lúcia Amaral.	341.2		Artigo de revista
1993, 1991, 1990, 1988	Mazzilli, Hugo Nigro, 1950	A Defesa dos interesses difusos em juizo: meio ambiente, consumidor e patrimonio cultural	Hugo Nigro Mazzilli.	341.272 341.274 341.46226		Livro
1993	Pimenta, Paulo Roberto Lyrio	A Função social da propriedade agraria e os interesses difuso	Paulo Roberto Lyrio Pimenta.	342.1243		Artigo de revista
1993	Porto, Sérgio Gilberto, 1953	Da tutela coletiva e do CPC: indagações e adaptações	Sérgio Gilberto Porto.	341.274		Artigo de revista
1993	Grinberg, Rosana	O Ministério Público: a Lei orgânica nacional do Ministério Público ; 8.625, de 12.02.93 e os interesses difusos	Rosana Grinberg.	341.413		Artigo de revista
1993	Antunes, Paulo de Bessa	O Papel do Ministério Público na ação civil pública	Paulo de Bessa Antunes.	341.413		Artigo de revista
1992	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	A ação popular e a defesa do meio ambiente	Celso Antonio Pacheco Fiorillo.	341.347		Artigo de revista
1992	Tucci, Rogério Lauria, 1929	Ação civil pública e sua abusiva utilização pelo Ministério Público	Rogério Lauria Tucci.	341.4622		Artigo de revista
1992	Ferraz, Antonio Augusto Mello de Camargo	Apontamentos sobre o inquérito civil	Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz.	341.362		Artigo de revista
1992	Saraiva, José Palmácio	A solução alternativa conciliatória: uma experiência promissora	José Palmácio Saraiva.	341.41		Artigo de revista
1992, 1991	Mazzilli, Hugo Nigro, 1950	Interesses coletivos e difusos	Hugo Nigro Mazzilli.	341.4622		Artigo de revista
1992, 1991	Sampaio, Francisco José Marques	O dano ambiental e a responsabilidade	Francisco José Marques Sampaio.	341.347		Artigo de revista
1992	Ataliba, Geraldo, 1936	Parecer: consulta à Associação Paulista de Magistrados sobre o alcance do preceito do paragrafo 1. do artigo 8. da Lei 7347/85	Geraldo Ataliba.	341.256		Artigo de revista
1992	Souza Filho, Marcos Jose Nogueira de	Repartição constitucional das competencias ambientais	Marcos Jose Nogueira de Souza Filho.	341.347		Artigo de revista
1991	Benjamin, Antônio Herman V. (Antônio Herman Vasconcellos), 1957	A citizen action norte-americana e a tutela ambiental	Antônio Herman V. Benjamin.	341.347		Artigo de revista
1991	Castilho, Manoel Lauro Volkmer de	Em face das inovações do Código de proteção e defesa do consumidor	Manoel Lauro Volkmer de Castilho.	342.231	Art. 21	Artigo de revista
1991	Lacerda, Galeno	O juiz e a justiça no Brasil	Galeno Lacerda.	341.412		Artigo de revista
1989	Andrade, Lourenço Agostini	A tutela ao meio ambiente e a Constituição	Lourenço Agostini Andrade.	341.347		Artigo de revista
1988	Lacerda, Galeno	Ação civil pública e meio ambiente	Galeno Lacerda.	341.4622		Artigo de revista
1987	Lopes Neto, Antônio, 1951	Teoria e pratica da ação civil publica: comentarios a lei n. 7.347, de 24-7-1985	Antonio Lopes Neto, Jose Maria Zucheratto.	341.4622		Livro
1986	Moraes, Voltaire de Lima	A ação civil pública e a tutela do meio ambiente	Voltaire de Lima Moraes.	341.347		Artigo de revista
1986	Grinover, Ada Pellegrini, 1933	Ações coletivas para a tutela do ambiente e dos consumidores (Lei n. 7347, de 24.07.85)	Ada Pellegrini Grinover.	341.4622		Artigo de revista

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