Tipo
Artigo de revista
Título
Da ação civil pública depois da alteração da lei nº 11.448, em vigor desde 16-1-2007
Data
2007
Ementa
Sumário:Conceito e objeto da ação civil pública -- Da alteração provocada pela Lei nº 11.448, de 15-1-2007, relativa à legitimidade -- Da legitimidade do Ministério Público -- Da legitimidade da Defensoria Pública -- Da legitimidade da união, estados, distrito federal e municípios -- Da legitimidade da autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista -- Da legitimidade das associações -- Do litisconsórcio facultativo -- Das informações necessárias para a propositura da ação -- Do processo, da sentença e do seu cumprimento.
Classificação (CDDir)
341.46
Normas Referenciadas
Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985, que "dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências".
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
2023-01-29T00:21:48.000Z [ 9536131 ]