Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001 - Estatuto da Cidade (2001) - 10257/01 :: Legislação::Lei 10257/2001 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2018	Marques, José Batista de Oliveira	A restrição do direito de propriedade e a não incidência do IPTU	José Batista de Oliveira Marques. --	341.39		Artigo de revista
2018, 2012, 2005	Ferrari, Regina Maria Macedo Nery	Direito municipal	Regina Maria Macedo Nery Ferrari. --	341.316		Livro
2018	Donato, Laryssa de Almeida	Planejamento urbano e o direito ao acesso à água	Laryssa de Almeida Donato.	341.343		Artigo de revista
2016, 2010, 2006	Beznos, Clovis	Aspectos jurídicos da indenização na desapropriação	Clovis Beznos. --	342.12341 341.3772		Livro
2016	Saborita, Silvia Elena Barreto	Meio ambiente, estatuto da cidade e o registro de imóveis	Silvia Elena Barreto Saborita.	341.347		Livro
2014, 2008	Lima, Fernando Rister de Sousa	A dimensão histórico-normativa do direito de construir	Fernando Rister de Sousa Lima, Lucas Rister de Sousa Lima.	342.1242	Art. 35	Artigo de revista
2014, 2008	Lima, Fernando Rister de Sousa	A dimensão histórico-normativa do direito de construir	Fernando Rister de Sousa Lima, Lucas Rister de Sousa Lima.	342.1242	Art. 28	Artigo de revista
2013, 2009, 2006, 2005	Carvalho Filho, José dos Santos	Comentários ao estatuto da cidade: lei n. 10.257, de 10.07.2001 e medida provisória n. 2.220, de 04.09.2001	José dos Santos Carvalho Filho. --	341.3 341.374		Livro
2013, 2009, 2004	Souza, Sérgio Iglesias Nunes de	Direito à moradia e de habitação: análise comparativa e suas implicações teóricas e práticas com os direitos da personalidade	Sérgio Iglesias Nunes de Souza. --	342.12142		Livro
2013, 2006	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	O IPTU ambiental como sanção de ato ilícito em face da tutela jurídica da cidade no âmbito da constituição federal	Celso Antonio Pacheco Fiorillo. --	341.347	Art. 7°	Artigo de revista
2013, 2006	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	O IPTU ambiental como sanção de ato ilícito em face da tutela jurídica da cidade no âmbito da constituição federal	Celso Antonio Pacheco Fiorillo. --	341.347	Art. 4°	Artigo de revista
2013, 2006	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	O IPTU ambiental como sanção de ato ilícito em face da tutela jurídica da cidade no âmbito da constituição federal	Celso Antonio Pacheco Fiorillo. --	341.347	Art. 8°	Artigo de revista
2013, 2006	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	O IPTU ambiental como sanção de ato ilícito em face da tutela jurídica da cidade no âmbito da constituição federal	Celso Antonio Pacheco Fiorillo. --	341.347	Art. 5°	Artigo de revista
2013, 2006	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	O IPTU ambiental como sanção de ato ilícito em face da tutela jurídica da cidade no âmbito da constituição federal	Celso Antonio Pacheco Fiorillo. --	341.347	Art. 6°	Artigo de revista
2012, 2009, 2007, 2004	Loureiro Filho, Lair da Silva	Notas e registros públicos: decreto n. 24.643/34 e leis n. 6.015/73, 8.935/94, 9.514/97 e 10.257/2001 : normas de serviço da Corregedoria-Geral de Justiça, tomo II, jurisprudência, doutrina	Lair da Silva Loureiro Filho, Claudia Regina Magalhães Loureiro. --	342.1136		Livro
2009, 2006	Rocco, Rogério	Estudo de impacto de vizinhança: instrumento de garantia do direito às cidades sustentáveis	Rogério Rocco. --	341.374		Livro
2009, 2005	Teixeira, Ana Carolina Wanderley	Região metropolitana: instituição e gestão contemporânea : dimensão participativa	Ana Carolina Wanderley Teixeira. --	341.374		Livro
2009, 2005	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	Tutela jurídica das águas no Direito Brasileiro e o novo código civil (Lei nº 10.406/02)	Celso Antonio Pacheco Fiorillo. --	341.343		Artigo de revista
2008	Silveira, Marilda de Paula	A concessão de uso especial para fins de moradia como instrumento para regularização fundiária	Marilda de Paula Silveira, Flávio Henrique Unes Pereira. --	341.2		Capítulo de Livro
2008	Campos, José Roberto Bassul	A constitucionalização da questão urbana	José Roberto Bassul.	341.374		Capítulo de Livro
2008	Carvalho, Washington Rocha de	Breves anotações acerca da natureza jurídica do direito de superfície no Brasil	Washington Rocha de Carvalho.	342.1256	Art. 21	Capítulo de Livro
2008	Carvalho, Washington Rocha de	Breves anotações acerca da natureza jurídica do direito de superfície no Brasil	Washington Rocha de Carvalho.	342.1256	Art. 24	Capítulo de Livro
2008	Carvalho, Washington Rocha de	Breves anotações acerca da natureza jurídica do direito de superfície no Brasil	Washington Rocha de Carvalho.	342.1256	Art. 4° inciso V	Capítulo de Livro
2008	Carvalho, Washington Rocha de	Breves anotações acerca da natureza jurídica do direito de superfície no Brasil	Washington Rocha de Carvalho.	342.1256	Art. 22	Capítulo de Livro
2008	Carvalho, Washington Rocha de	Breves anotações acerca da natureza jurídica do direito de superfície no Brasil	Washington Rocha de Carvalho.	342.1256	Art. 23	Capítulo de Livro
2008	Carvalho, Washington Rocha de	Breves anotações acerca da natureza jurídica do direito de superfície no Brasil	Washington Rocha de Carvalho.	342.1256	Art. 56	Capítulo de Livro
2008	Carvalho, Washington Rocha de	Breves anotações acerca da natureza jurídica do direito de superfície no Brasil	Washington Rocha de Carvalho.	342.1256	Art. 57	Capítulo de Livro
2008	Gonçalves, Marcus Vinicius	Da exceção de usucapião	Marcus Vinicius Gonçalves. --	342.12324	Art. 13	Capítulo de Livro
2008, 2006	Rocha, Ibraim José das Mercês	Decretação judicial de perda: propriedade & intervenção do poder público - questões processuais	Ibraim José das Mercês Rocha.	341.3772		Artigo de revista
2008	Barbosa, Maria Elisa Braz	O nome da rosa e o nome da lei: barreiras e pontes no espaço urbano	Maria Elisa Braz Barbosa. --	341.374	Art. 2° inciso I	Capítulo de Livro
2008, 2007	Cabral, Lucíola Maria de Aquino	Operação urbana consorciada: questões a serem enfrentadas pelo poder público	Lucíola Maria de Aquino Cabral.	341.3		Artigo de revista
2008, 2006, 2004	Blanc, Priscila Ferreira	Plano diretor urbano & função social da propriedade	Priscila Ferreira Blanc. --	341.374		Livro
2007	Stella, Mônica da Silva	A natureza jurídica dos recursos ambientais e o direito de propriedade	Mônica da Silva Stella.	341.347		Artigo de revista
2007	Mukai, Toshio, 1938	A proteção ambiental do meio ambiente urbano	Toshio Mukai.	341.347	Art. 42	Artigo de revista
2007	Mukai, Toshio, 1938	A proteção ambiental do meio ambiente urbano	Toshio Mukai.	341.347	Art. 2°	Artigo de revista
2007, 2006	Séguin, Elida, 1949	Código florestal e a questão urbana	Elida Séguin.	340		Artigo de revista
2007	Cardoso, Fernanda Lousada	Comentários à Medida provisória n° 2.220/2001: concessão especial de uso para fins de moradia e autorização de uso para fins comerciais	Fernanda Lousada Cardoso. --	341.374		Artigo de revista
2007	Pacheco, José da Silva, 1924	Da ação civil pública depois da alteração da lei nº 11.448, em vigor desde 16-1-2007	José da Silva Pacheco. --	341.46		Artigo de revista
2007	Santos, Alexandre Carlos de Albuquerque	Desenvolvimento local e territorial: abordagens, desafios e estratégias para a ação municipal	Alexandre Carlos de Albuquerque Santos.	341.3		Artigo de revista
2007	Rio Grande do Sul. Tribunal de Contas (TCERS)	Estatuto da cidade, política urbana, legislação, municipal, audiência pública, não-obrigatoriedade de realização, desde que assegurada a participação popular por via diversa		341.3		Artigo de revista
2007, 2006	Torres, Marcos Abreu	Estatuto da cidade: sua interface no meio ambiente	Marcos Abreu Torres. --	341.347		Artigo de revista
2007	Macruz, José Carlos	Estudo de impacto de vizinhança (EIV) ; Projeto de lei ; iniciativa de vereador ; inconstitucionalidade ; iniciativa privativa do chefe do executivo ; direito urbanístico ; considerações	José Carlos Macruz. --	341.3		Artigo de revista
2007	Figueiredo, Rodrigo Henrique de	Função social da propriedade urbana	Rodrigo Henrique de Figueiredo. --	341.374		Artigo de revista
2007	Pires, Lilian Regina Gabriel Moreira	Função social da propriedade urbana e o plano diretor	Lilian Regina Gabriel Moreira Pires ; prefácio Lúcia Valle Figueiredo. --	342.123	Art. 39	Livro
2007	Pires, Lilian Regina Gabriel Moreira	Função social da propriedade urbana e o plano diretor	Lilian Regina Gabriel Moreira Pires ; prefácio Lúcia Valle Figueiredo. --	342.123	Art. 40	Livro
2007	Pires, Lilian Regina Gabriel Moreira	Função social da propriedade urbana e o plano diretor	Lilian Regina Gabriel Moreira Pires ; prefácio Lúcia Valle Figueiredo. --	342.123	Art. 41	Livro
2007	Pires, Lilian Regina Gabriel Moreira	Função social da propriedade urbana e o plano diretor	Lilian Regina Gabriel Moreira Pires ; prefácio Lúcia Valle Figueiredo. --	342.123	Art. 42	Livro
2007, 2006, 2005	Bechara, Fábio Ramazzini	Legislação especial: interesses difusos e coletivos, ação civil pública, inquérito civil, improbidade administrativa, consumidor, meio ambiente	Fábio Ramazzini Bechara. --	341.46		Livro
2007	Martins, Maria Lucia Refinetti	Lei federal do parcelamento do solo: tensão e diálogo entre o direito à cidade e o direito urbanístico e ambiental	Maria Lucia Refinetti Martins.	341.374		Artigo de revista
2007	Ceneviva, Walter, 1928	Lei n° 6.015/1973: trinta anos de emendas. O percurso tumultuado da Lei dos Registros Públicos	Walter Ceneviva.	342.1136		Artigo de revista
2007	Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961	Licença urbanística e o estatuto da cidade	Márcia walquiria Batista dos Santos. --	341.374	Art. 28	Artigo de revista
2007	Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961	Licença urbanística e o estatuto da cidade	Márcia walquiria Batista dos Santos. --	341.374	Art. 33 § 2°	Artigo de revista
2007	Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961	Licença urbanística e o estatuto da cidade	Márcia walquiria Batista dos Santos. --	341.374	Art. 35 § 2°	Artigo de revista
2007	Elias, Evian	O Estatuto da Cidade e a participação popular	Evian Elias.	341.374		Artigo de revista
2007	Cavallazzi, Rosângela Lunardelli	O estatuto epistemológico do direito urbanístico brasileiro: possibilidades e obstáculos da tutela do direito à cidade	Rosângela Lunardelli Cavallazzi. --	341.347		Artigo de revista
2007	Afonso, Maria do Carmo de Toledo	Parcelamento do solo urbano: loteamento e desmembramento	Maria do Carmo de Toledo Afonso. --	342.1235		Livro
2007	Santoro, Paula Freire	Plano diretor de Sorocaba: um olhar sobre os atores e a auto-aplicabilidade dos instrumentos urbanísticos	Paula Freire Santoro, Renato Cymbalista, Rosemeire Nakahima.	341.374		Artigo de revista
2007	Silva, Jussara Maria Pordeus e	Planos diretores na região amazônica: desafios e falta de efetividade de instrumentos do estatuto da cidade	Jussara Maria Pordeus e Silva.	341.374		Artigo de revista
2007, 2006	Mukai, Toshio, 1938	Política de resíduos sólidos no Estado de São Paulo	Toshio Mukai.--	341.347		Artigo de revista
2007	Penna, Gláucio Attorre	Regularização por decreto específico. O caso da Fazenda da Juta em São Paulo	Gláucio Attorre Penna.	342.1235		Artigo de revista
2006	Dias, Edna Cardozo	A cidade, o cidadão, o Direito de propriedade: temas de Direito Urbanístico		341.374		Artigo de revista
2006	Damis, Roberta Casali Bahia	A inaplicabilidade do código florestal em área urbana	Roberta Casali Bahia Damis e Taís de Souza Andrade.	341.347		Artigo de revista
2006	Zacarias, André Eduardo de Carvalho	Anotações sobre a Usucapião: de acordo com aLei n. 10.406/2002 (Código civil)	André Eduardo de Carvalho Zacarias. --	342.12		Livro
2006	Gomes, Marcos Correia	A obrigatoriedade de elaboração (e de revisão) do plano diretor de desenvolvimento urbano até 10 de outubro de 2006		341.3		Artigo de revista
2006	Dallari, Adilson Abreu, 1941	Atualidades do direito urbanístico brasileiro		341.3		Artigo de revista
2006	Dallari, Adilson Abreu, 1941	Concessões urbanísticas		342.123		Artigo de revista
2006	Gasparini, Diogenes, 1934	Direito de preferência: instrumento urbanístico municipal		342.1239		Artigo de revista
2006	Almeida, Washington Carlos de	Direito de propriedade: limites ambientais no Código civil	Washington Carlos de Almeida. --	342.123		Livro
2006	Pacheco, José da Silva, 1924	Do direito de propriedade e da sua função social em nosso sistema		342.123	Art. 39	Artigo de revista
2006	Pacheco, José da Silva, 1924	Do direito de propriedade e da sua função social em nosso sistema		342.123	Art. 2°	Artigo de revista
2006	Dexheimer, Marcus Alexsander	Estatuto da cidade e democracia participativa	Marcus Alexsander Dexheimer. --	341.347		Livro
2006	Séguin, Elida, 1949	Estudo de impacto de vizinhança	Elida Séguin.	341.347		Artigo de revista
2006	Pires, Luis Manuel Fonseca	Estudos de direito urbanístico, I: licenças urbanísticas e questões polêmicas sobre as exigências da lei de parcelamento do solo	Luis Manuel Fonseca Pires... [et.al.]. --	341.3		Livro
2006	Séguin, Elida, 1949	Funções da propriedade imóvel		342.123		Artigo de revista
2006	Oliveira, Francisco Cardozo	Hermenêutica e tutela da posse e da propriedade	Francisco Cardozo Oliveira. --	342.1251		Livro
2006	Figueiredo, Guilherme José Purvin de	Hipóteses de exigibilidade de estudo de impacto ambiental	Guilherme José Purvin de Figueiredo.	341.347		Artigo de revista
2006	Cardoso, Fernanda Lousada	Instrumento de efetivação da função social da propriedade: o usucupião especial urbano	Fernanda Lousada Cardoso.	342.12324		Artigo de revista
2006	Rocha, Ibraim José das Mercês	Instrumentos de tutela coletiva e comunidades quilombolas		341.74		Artigo de revista
2006	Guedes, Ricardo Catunda N	IPTU: instrumento de proteção do meio ambiente artificial	Ricardo Catunda N. Guedes. --	341.347	Art. 21	Artigo de revista
2006	Guedes, Ricardo Catunda N	IPTU: instrumento de proteção do meio ambiente artificial	Ricardo Catunda N. Guedes. --	341.347	Art. 24	Artigo de revista
2006	Castro, José Nilo de	Mobilidade urbana		341.374		Artigo de revista
2006	Silveira, Patrícia Azevedo da	O direito à informação urbanístico-ambiental		341.374		Artigo de revista
2006	Godoy, Luciano de Souza	O direito à moradia e o contrato de mútuo imobiliário	Luciano de Souza Godoy. --	342.12142		Livro
2006	Viola, Luís Armando	O direito social "moradia" com o advento da Lei nº 10.257, de 10.07.2001 (Estatuto da Cidade)		341.2		Artigo de revista
2006	Mukai, Toshio, 1938	O estatuto da cidade, o plano diretor e a proteção ambiental no âmbito municipal	Toshio Mukai. --	341.347		Artigo de revista
2006	Humbert, Georges Louis Hage	O estudo do impacto de vizinhança como instrumento de proteção ao meio ambiente cultural		341.347		Artigo de revista
2006, 2002	Lomar, Paulo Jose Villela	Operação urbana consorciada		341.374		Artigo de revista
2006	Mukai, Toshio, 1938	O prazo fatal para a aprovação do plano diretor se aproxima		341.3		Artigo de revista
2006	Silva, Marta Varela	O urbanismo e a nossa cidade	Marta Varela Silva.	341.385		Artigo de revista
2006	Salandía, Luis Fernando Valverde	Recuperação de mais-valias urbanas: a experiência da cidade de Niterói, RJ		341.316		Artigo de revista
2006	Aragão, Paulo Cezar	Sistema financeiro da habitação: uma análise sócio-jurídica da gênese, desenvolvimento e crise do sistema	José Maria Aragão. --	342.12		Livro
2005	Freitas, José Carlos de	A ação civil pública, a ordem urbanística e o estatuto da cidade				Capítulo de Livro
2005	Cocicov, Jorge	Ação de nunciação de obra nova e medidas processuais afins	Jorge Cocicov ; prefácio Cândido Rangel Dinamarco ; nótula prefacial Rubem Cione. --	341.4622		Livro
2005	Silva, Maurício Fernandes da	A desafetação de áreas verdes advindas de aprovação de loteamento perante a tutela ambiental		341.12182		Artigo de revista
2005, 2004	Alfonsin, Jacques Távora	A função social da cidade e da propriedade privada urbana como propriedades de funções	Jacques Távora Alfonsin. --	342.12473	Art. 39	Artigo de revista
2005, 2004	Alfonsin, Jacques Távora	A função social da cidade e da propriedade privada urbana como propriedades de funções	Jacques Távora Alfonsin. --	342.12473	Art. 1°	Artigo de revista
2005	Henkes, Silviana Lúcia	A função sócioambiental da propriedade urbana		342.12		Artigo de revista
2005	Leal, Rogério Gesta	A licença urbanística de construir seu estado normativo: o estudo de um caso concreto		341.374		Artigo de revista
2005	Krings, Ana Luiza Silva Spínola	Aplicação prática do conceito de função social da propriedade urbana e proteção ambiental: estudo de caso na bacia hidrográfica do Guarapiranga - SP		341.347		Artigo de revista
2005	Pioli, Maria Sulema M. de Budin	Áreas de expansão urbana e Código Florestal no contexto do Estatuto das cidades		341.418		Artigo de revista
2005	Cabral, Lucíola Maria de Aquino	Áreas de preservação permanente: competência municipal à luz da constituição e do Código Florestal	Lucíola Maria de Aquino Cabral. --	341.3		Artigo de revista
2005	Gasparini, Diogenes, 1934	Aspectos jurídicos do plano diretor	Diogenes Gasparini. --	341.316		Artigo de revista
2005	Struchel, Andréa Cristina de Oliveira	Aspectos jurídicos urbanístico-ambiental do uso do subsolo público	Andréa Cristina de Oliveira Struchel. --	341.347		Artigo de revista
2005	Silva, Jacqueline Severo da	A usucapião especial urbana - ação litisconsorcial ativa facultativa (exegese do art. 12, inciso I da lei n. 10.257/2001)		342.12324		Artigo de revista
2005	Carrera, Francisco	Cidade sustentável: utopia ou realidade?	Francisco Carrera. --	341.347		Livro
2005	Aronne, Ricardo	Código civil anotado: direito das coisas, disposições finais e legislação especial selecionada	Ricardo Aronne. --	342.12		Livro
2005	Deus, Teresa Cristina de	Concessão de uso em área públilca e direito de superfície à luz do direito ambiental brasileiro		341.347		Artigo de revista
2005	Marques, Carlos Roberto	Contornos e fundamentos modernos da contribuição de melhoria	Carlos Roberto Marques. --	341.39		Livro
2005	Mukai, Toshio, 1938	Decreto federal cria o Conselho das Cidades	Toshio Mukai. --	341.374		Artigo de revista
2005	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	Direito adquirido e ato jurídico perfeito no âmbito do meio ambiente artificial / meio ambiente natural: interpretação jurídica em face de um caso concreto		341.347		Artigo de revista
2005	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	Direito ambiental tributário como instrumento em defesa do direito a cidades sustentáveis no Brasil e o IPTU progressivo no tempo				Capítulo de Livro
2005	Venosa, Sílvio de Salvo, 1945	Direito de superfície		342.1256		Artigo de revista
2005	Prolik, Leocadio	Direito de superfície e o seu reconhecimento no estatuto da cidade e no novo código civil		342.12		Artigo de revista
2005	Harada, Kiyoshi, 1941	Direito urbanístico: estatuto da cidade, plano diretor estratégico	Kiyoshi Harada. --	341.374		Livro
2005	Gomes, Daniela	Estatuto da cidade: a função social da propriedade urbana	Daniela Gomes e Janaína Rigo Santin.	342.12473		Artigo de revista
2005	Bassul, José Roberto	Estatuto da cidade: quem ganhou? quem perdeu?	José Roberto Bassul. --	341.374		Livro
2005	Nicolau Junior, Mauro	Instrumentos tributários de implantação das diretrizes urbanísticas		341.39622	Art. 7°	Artigo de revista
2005	Cureau, Sandra	Intervenção na propriedade: zoneamento de uso do solo		342.174		Artigo de revista
2005	Rossi, Carlos Alberto Del Papa	Introdução ao estudo das taxas	Carlos Alberto Del Papa Rossi. --	341.3971		Livro
2005	Moraes, Raimundo de Jesus Coelho de	Judicialização do licenciamento ambiental no Brasil: excesso ou garantia de participação?	Raimundo de Jesus Coelho de Moraes. --	341.347		Artigo de revista
2005	Xavier, Helia Nacif	Nova agenda municipal para o estatuto da cidade		341.3		Artigo de revista
2005	Bonizzato, Luigi	O advento do Estatuto da Cidade e conseqüências fáticas em âmbito da propriedade, vizinhança e sociedade participativa	Luigi Bonizzato. --	341.374		Livro
2005	Lima, Frederico Henrique Viegas de	O direito de superfície como instrumento de planificação urbana	Frederico Henrique Viegas de Lima. --	342.1256		Livro
2005	Guimarães, Nathália Arruda	O direito urbanístico e a disciplina da propriedade		341.37		Artigo de revista
2005	Batista, Lúcia Helena Constantinópolos Severo Pereira	O Estatuto da Cidade como instrumento de efetivação das garantias constitucionais		341.272		Artigo de revista
2005	Barboza, Tiago Rodrigues	O estatuto da cidade e o papel dos poderes locais na sua implementação		341.2		Artigo de revista
2005	Dilguerian, Mirian Gonçalves	O meio ambiente artificial e a síndrome do edifício doente		341.374		Artigo de revista
2005	Pereira, Clovis Brasil	O planejamento urbano e o futuro das cidades, em face da Lei 10.257/2001	Clovis Brasil Pereira. --	340	Art. 2°	Artigo de revista
2005	Pereira, Clovis Brasil	O planejamento urbano e o futuro das cidades, em face da Lei 10.257/2001	Clovis Brasil Pereira. --	340	Art. 4°	Artigo de revista
2005	Paixão, Liziane	O usucapião coletivo e as normas ambientais		342.12324		Artigo de revista
2005	Jampaulo Júnior, João	Plano diretor: o processo legislativo de acordo com o estatuto da cidade, lei federal nº 10.257/2001		341.3		Artigo de revista
2005	Prestes, Vanêsca Buzelato	Plano diretor e estudo de impacto de vizinhança (EIV)		341.347		Artigo de revista
2005	Freitas, José Carlos de	Plano diretor e os futuros empreendimentos: características e objetivos ; etapas de elaboração, aprovação e implantação		341.3		Artigo de revista
2005	Queiroz, João Eduardo Lopes	Principais aspectos históricos sociológicos e jurídicos da lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, Direito Constitucional das Cidades Quatro anos de existência do Estatuto da Cidade: houve mudanças?	João Eduardo Lopes Queiroz. --	341.374		Artigo de revista
2005	Dilguerian, Mirian Gonçalves	Síndrome do edifício doente: responsabilidade civil da municipalidade diante do estatuto da cidade	Mírian Gonçalves Dilguerian. --	341.347		Livro
2005	Ghisi, Silvano	Sobre o Direito de Superfície no ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo		342.1256		Artigo de revista
2005	Gasparini, Audrey	Tombamento e direito de construir	Audrey Gasparini. --	342.1242	Art. 35	Livro
2004, 2003	Bueno, Cassio Scarpinella	Ação civil pública e estatuto da cidade		341.4622		Artigo de revista
2004	Dias, Maurício Leal	A função social ambiental da cidade como princípio constitucional		342.12473		Artigo de revista
2004	Velázquez, Victor Hugo Tejerina	A função social da propriedade no Novo Código Civil: The social function of the property under the new brazilian civil code = la función social de la propiedad en el nuevo código civil brasileño	Victor Hugo Tejerina Velázquez.	342.12473		Artigo de revista
2004	Silva, Márcio Luis da	A gestão pública municipal democrática e descentralizada, conforme os ditames constitucionais e o Estatuto da cidade		341.316		Artigo de revista
2004	Leal, Rogério Gesta	A Licença urbanística de construir e seu estatuto normativo: o estudo de um caso concreto		341.374		Artigo de revista
2004	Henkes, Silviana Lúcia	A propriedade privada no século XXI		342.12183	Art. 25	Artigo de revista
2004	Henkes, Silviana Lúcia	A propriedade privada no século XXI		342.12183	Art. 27	Artigo de revista
2004	Henkes, Silviana Lúcia	A propriedade privada no século XXI		342.12183	Art. 4°	Artigo de revista
2004	Henkes, Silviana Lúcia	A propriedade privada no século XXI		342.12183	Art. 14	Artigo de revista
2004	Henkes, Silviana Lúcia	A propriedade privada no século XXI		342.12183	Art. 8°	Artigo de revista
2004	Henkes, Silviana Lúcia	A propriedade privada no século XXI		342.12183	Art. 9°	Artigo de revista
2004	Kojranski, Nelson	As favelas: o desafio de sua regularização jurídica		341.3		Artigo de revista
2004	Rocha, Ibraim José das Mercês	Breve distinção entre a ação de usucapião coletivo e a modalidade de perda da propriedade, prevista no art. 1228, § 4º, do código civil	Ibraim José das Mercês Rocha.	342.123	Art. 10	Artigo de revista
2004	Ichihara, Yoshiaki, 1942	Considerações sobre os ranchos e as autuações do IBAMA	Yoshiaki Ichihara. --	341.347		Artigo de revista
2004	Di Sarno, Daniela Campos Libório	Consórcio imobiliário		342.12473		Capítulo de Livro
2004	Neves, Maria Carolina Scheidgger	Desapropriação para fins de reforma urbana e o Estatuto da cidade: Lei n. 10.257/2001	Maria Carolina Scheidgger.	341.3772		Artigo de revista
2004	Baldacci, Roberto Geists	Direito administrativo	Roberto Geists Baldacci. --	341.3		Livro
2004	Santin, Janaína Rigo	Direito de superfície: instrumento para efetivar a função social da propriedade à luz do Estatuto da cidade		342.1256		Artigo de revista
2004	Frangetto, Flavia Witkowski	Do caráter simplista do direito à cidade: Constituição Federal, cidade e meio ambiente, cidade como meio ambiente	Flavia Witkowski Frangetto. --	341.347		Artigo de revista
2004	Fernandes, Edésio	Do código civil ao estatuto da cidade: algumas notas sobre a trajetória do direito urbanístico no Brasil		341		Capítulo de Livro
2004	Oliveira, Aluísio Pires de Oliveira	Estatuto da cidade: anotações à Lei 10.257, de 10.07.2001	Aluísio Pires de Oliveira, Paulo Cesar Pires Carvalho. --	341.347		Livro
2004	Moreira, Felipe Sodré	Gestão democrática das cidades				Capítulo de Livro
2004	Costa, José Marcelo Ferreira	Licenças urbanísticas	José Marcelo Ferreira Costa. --	341.374		Livro
2004	Gustin, Miracy Barbosa de Sousa	O "Estatuto da cidade" e a heterogeneidade urbana		341.374		Artigo de revista
2004	Cruz, André Luiz Vinhas da	O Estatuto da cidade e a questão do pagamento da indenização pela desapropriação sancionatória em títulos da dívida pública	André Luiz Vinhas da Cruz. --	341.374		Artigo de revista
2004	Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961	O estatuto da cidade e o direito urbanístico	Márcia Walquiria Batista dos Santos. --	341.3		Artigo de revista
2004	Miner, Cynthia Regina de Lima Passos	O papel do Ministério Público na implementação do Estatuto da cidade		342.37		Artigo de revista
2004	Guimarães, Nathália Arruda	Os Municípios e o Estatuto da Cidade: de acordo com o estabelecido no novo Código Civil	Nathália Arruda Guimarães. --	341.316		Livro
2004	Cunha, Danilo Fontenele Sampaio	Patrimônio cultural: proteção legal e constitucional	Danilo Fontenele Sampaio Cunha. --	341.2		Livro
2004	Mukai, Toshio, 1938	Temas atuais de direito urbanístico e ambiental	Toshio Mukai. --	341.374		Livro
2004	Pacheco, José Ernani de Carvalho	Usucapião : conforme o novo Código Civil e o Estatuto da cidade : doutrina, legislação, jurisprudência, prática	José Ernani de Carvalho Pacheco. --	342.12324		Livro
2004	Soares, Ronnie Herbert Barros	Usucapião: especial urbana individual	Ronnie Herbert Barros Soares. --	342.12		Livro
2004	Ribeiro, Benedito Silvério	Usucapião: inovações do novo código civil				Capítulo de Livro
2003	Moreira, Mariana	A história do estatuto da cidade				Capítulo de Livro
2003	Diniz, Maria Helena	A lei de registros públicos e o estatuto da cidade				Capítulo de Livro
2003	Tomaszewski, Adauto de Almeida	Breves considerações sobre o Direito das Coisas no novo Código Civil		342.1251		Artigo de revista
2003	Di Sarno, Daniela Campos Libório	Competências urbanísticas				Capítulo de Livro
2003	Di Pietro, Maria Sylvia Zanella	Concessão de uso especial para fins de moradia (medida provisória 2.220, de 4.9.2001)				Capítulo de Livro
2003	Beznos, Clóvis, 1939	Desapropriação em nome da política urbana				Capítulo de Livro
2003	Ceneviva, Walter, 1928	Direito urbanístico brasileiro e Estatuto da cidade		341.208		Capítulo de Livro
2003	Darte, Devanir	Diretrizes para materialização das funções sociais da cidade e da propriedade como política urbana		340		Artigo de revista
2003	Soares, Lucéia Martins	Estudo de impacto de vizinhança				Capítulo de Livro
2003	Cavedon, Fernanda de Salles	Função social e ambiental da propriedade	Fernanda de Salles Cavedon. --	342.12473		Livro
2003	Cammarosano, Márcio	Fundamentos constitucionais do estatuto da cidade				Capítulo de Livro
2003	Bucci, Maria Paula Dallari	Gestão democrática da cidade				Capítulo de Livro
2003	Pilati, José Isaac	Inovações no direito imobiliário	José Isaac Pilati.	342.123		Artigo de revista
2003	Dallari, Adilson Abreu, 1941	Instrumentos da política urbana				Capítulo de Livro
2003	Costa, Regina Helena	Instrumentos tributários para a implementação da política urbana			Art. 7°	Capítulo de Livro
2003	Figueiredo, Lúcia Valle, 1935	Normas de processo administrativo no estatuto da cidade				Capítulo de Livro
2003	Viegas, Weverson da Silva	O direito à informação como pressuposto para a participação popular no Estatuto da Cidade		341.2		Artigo de revista
2003, 2002	Lira, Ricardo Pereira, 1933	O direito de superfície e o novo código civil		342.1256		Artigo de revista
2003	Mahfus, Julio Cesar	O direito urbanístico sob a ótica do Estatuto da cidade : democratizando o espaço local: Urban law in view of the City Statute : democratizing local space		341.347	Art. 39	Artigo de revista
2003	Santos, Marcelo, 1956	O estatuto da cidade e a lei de improbidade administrativa				Capítulo de Livro
2003	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	O estatuto da cidade e suas diretrizes				Capítulo de Livro
2003	Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968	Outorga onerosa do direito de construir (solo criado)				Capítulo de Livro
2003	Monteiro, Vera	Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios da propriedade urbana				Capítulo de Livro
2003	Câmara, Jacintho de Arruda	Plano diretor				Capítulo de Livro
2003	Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964	Regularização fundiária urbana e rural	Edilson Pereira Nobre Júnior.			Capítulo de Livro
2003	Monteiro, Yara Darcy Police	Transferência do direito de construir				Capítulo de Livro
2003	Schaefer, João José Ramos	Usucapião: conceito, requisitos e espécies	João José Ramos Schaefer. --	342.12324	Art. 10	Artigo de revista
2003	Schaefer, João José Ramos	Usucapião: conceito, requisitos e espécies	João José Ramos Schaefer. --	342.12324	Art. 11	Artigo de revista
2003	Schaefer, João José Ramos	Usucapião: conceito, requisitos e espécies	João José Ramos Schaefer. --	342.12324	Art. 12	Artigo de revista
2003	Schaefer, João José Ramos	Usucapião: conceito, requisitos e espécies	João José Ramos Schaefer. --	342.12324	Art. 13	Artigo de revista
2003	Schaefer, João José Ramos	Usucapião: conceito, requisitos e espécies	João José Ramos Schaefer. --	342.12324	Art. 14	Artigo de revista
2003	Ferraz, Sérgio, 1936	Vigência da lei				Capítulo de Livro
2002	Fernandes, Edésio	Regulamentação de assentamentos informais : o grande desafio dos municípios, da sociedade e dos juristas brasileiros: land tenure: the big challenge for brazilian cities, society and jurist		341.374		Artigo de revista
2001	Guedes, José Rildo de M	O estatuto da cidade e as normas gerais do Direito tributário		340.2		Artigo de revista

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Doutrina Referenciada