Sumário:Princípios constitucionais tributários: Princípio republicano. Princípio da legalidade. Princípio da anterioridade. Princípio da igualdade tributária. Princípio da irretroatividade da legislação tributária. Princípio da territorialidade da tributação. Princípio da autonomia municipal. Princípio da vedação do confisco. Princípio da liberdade de tráfego -- Taxas: Taxa de poder de polícia. Taxa de serviços públicos -- Taxa e preço público: Natureza jurídica da remuneração pelo uso de bens públicos: taxa ou preço público?. Outorga onerosa- remuneração pelo "solo criado" - Lei 10.257/01 - Estatuto da cidade.