Resumo:Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do poder público municipal. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área.
Sumário:O direito urbanístico -- O estatuto da cidade -- O impacto de vizinhança. O que vem a ser o estudo de impacto de vizinhança?. Quais as obras sujeitas à elaboração do estudo de impacto de vizinhança?. Como deve ser elaborado o estudo de impacto de vizinhança?. Participação popular.