Sumário:O projeto de lei 775/1983 do poder executivo -- O projeto de lei substitutivo 2.191/1989 -- O projeto de lei 5.788/1990 -- Substitutivo da comissão de defesa do consumidor, meio ambiente e minorias -- Substitutivo da comissão de desenvolvimento urbano e interior -- Substitutivo da comissão de constituição e justiça e de redação.