Sumário:Características do instituto -- Natureza jurídica -- Fundamento constitucional.
Publicação: Texto - Português
1. ed., 2. tiragem..
2003
Estatuto da cidade: comentários à lei federal 10.257/2001 / Adilson Abreu Dallari, Sérgio Ferraz, coordenadores ; Adilson Abreu Dallari ... [et al.]. Imprenta: São Paulo, Malheiros, 2003. Descrição Física: 440 p. ISBN: 8574203726