Sumário:A concessão de uso especial no estatuto da cidade -- A concessão de uso especial na medida provisória 2.220, de 4.9.2001 -- Fundamento constitucional -- Conceito e natureza jurídica da concessão de uso especial para fins de moradia -- Da concessão de uso outorgada de forma coletiva -- Dos atos de outorga, transferência e extinção da concessão -- Da autorização de uso para fins comerciais.