Sumário:Considerações sobre os elementos identificatórios do problema urbano e jurisprudencial em espécie -- Um preliminar enquadramento político-constitucional do tema recursal -- Da licença edilícia, seu tratamento administrativo local e para o caso concreto -- O problema da caracterização do direito adquirido no caso concreto -- Sobre os limites do Mandado de Segurança a o exaurimento das pretensões deduzidas -- Do dispositivo.