Resumo:Discorre sobre a natureza jurídica das Normas de Direito Urbanístico, a estrutura de competências no direito municipal e a instituição de novos municípios, de acordo com a constituição de 1988. Analisa os instrumentos da política urbana e as conseqüências da omissão do município em matéria de direito urbanístico.

Sumário:O direito e a cidade: O direito subjetivo da propriedade. Função social da propriedade -- O município e o Estado federal: A evolução do conceito de município e seu papel. O município e a federação. Estrutura de competências. Previsão constitucional de competência em matéria de direito urbanístico -- O estatuto e a cidade: Instrumentos da política urbana e o papel do município. A omissão do município.