Sumário:O Estado, a democracia e os municípios -- O Estado Federal -- O Estado Federal brasileiro, sua repartição de competências -- Revisão constitucional e suas conseqüências no Estado membro e nos municípios -- Autonomia municipal -- Competência legislativa do município -- Poder Executivo -- Servidor público -- O município e a educação na Constituição de 1988 -- Fiscalização financeira e orçamentária -- Política urbana e planejamento urbanístico -- Meio ambiente e proteção ambiental -- Guardas municipais e a segurança pública -- A inconstitucionalidade da lei municipal.