Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - 101/00 :: Legislação::Lei Complementar 101/2000 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2020	Camargo, Bibiana Helena Freitas	Abordagem constitucional dos tribunais de contas: uma análise acerca da evolução de suas competências para alcance da avaliação qualitativa	Bibiana Helena Freitas Camargo.	341.385		Artigo de revista
2020	Oliveira, Mariana Beatriz Tadeu de	A contabilização dos gastos com pessoal nos contratos de gestão dentro dos limites previstos na Lei de responsabilidade fiscal: considerações e possíveis implicações	Mariana Beatriz Tadeu de Oliveira.	341.382		Artigo de revista
2020	Macedo, Alessandro	A COVID-19 e a sua repercussão na administração pública: aspectos fiscais e financeiros a serem observados pela gestão municipal	Alessandro Macedo.	341.3		Artigo de revista
2020	Romano, Rogério Tadeu	A irredutibilidade de vencimentos do servidor e o direito adquirido: reflexões com relação aos efeitos da crise da COVID-19	Rogério Tadeu Romano.	341.33	Art. 23 § 1°	Artigo de revista
2020	Romano, Rogério Tadeu	A irredutibilidade de vencimentos do servidor e o direito adquirido: reflexões com relação aos efeitos da crise da COVID-19	Rogério Tadeu Romano.	341.33	Art. 23 § 2°	Artigo de revista
2020	Costa, Débora Coelho	Análise crítica sobre a nova Emenda constitucional n° 105/2019	Débora Coelho Costa.	341.2537		Artigo de revista
2020	Caldas, Mirela Reis	Antecipação de tributos e créditos adicionais durante coronavírus	Mirela Reis Caldas.	341.386		Artigo de revista
2020	Costa, Geovani Alves da	A transparência das contas públicas na era da informação: controle social na administração pública municipal	Geovani Alves da Costa, Ana Maria da Silva Souza.	341.3		Artigo de revista
2020	Rangel, Tauã Lima Verdan	A utilização da ouvidoria no procedimento licitatório como concreção do princípio da fiscalização: a substancialização da participação da sociedade civil	Tauã Lima Verdan Rangel.	341.3527	Art. 1° § 1°	Artigo de revista
2020	Rangel, Tauã Lima Verdan	A utilização da ouvidoria no procedimento licitatório como concreção do princípio da fiscalização: a substancialização da participação da sociedade civil	Tauã Lima Verdan Rangel.	341.3527	Art. 48	Artigo de revista
2020	Ribeiro, Glaucia Maria de Araújo	Compliance, sua evolução e reflexos na construção de uma política anticorrupção no Brasil	Glaucia Maria de Araújo Ribeiro, Vânia Maria do Perpétuo Socorro Marques Marinho.	341.3		Artigo de revista
2020	Grieco Neto, Lourenço	Conflito entre o direito à estabilidade do servidor público e a exoneração para cumprimento do limite legal de despesa de pessoal	Lourenço Grieco Neto, Pedro Luiz Ferreira de Almeida.	341.33		Artigo de revista
2020	Souza, Carlos Alexandre de	Controle externo dos gastos públicos: uma análise do gasto com pessoal do Distrito Federal após a Lei de responsabilidade fiscal	Carlos Alexandre de Souza, Jeremias Pereira da Silva Arraes.	341.382		Artigo de revista
2020, 2019	Novo, Benigno Nunez	Controle interno na administração pública	Benigno Novo Núñez.	341.3		Artigo de revista
2020	Borges, Maria Cecília	Irregularidades no pagamento de pessoal nas contas de prefeito	Maria Cecília Borges.	340		Artigo de revista
2020	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Lei complementar nº 173/2020: breve análise	Ivan Barbosa Rigolin.	341.382	Art. 65	Artigo de revista
2020	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Lei complementar nº 173/2020: breve análise	Ivan Barbosa Rigolin.	341.382	Art. 21 § 1°	Artigo de revista
2020	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Lei complementar nº 173/2020: breve análise	Ivan Barbosa Rigolin.	341.382	Art. 21 § 2°	Artigo de revista
2020	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960	Manual do ordenador de despesas à luz do novo regime fiscal	Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.	341.387		Livro
2020	Lima, Edilberto Carlos Pontes	Nova geração de regras fiscais: solução ou novos problemas?	Edilberto Carlos Pontes Lima.	341.382		Artigo de revista
2020	Lucon, Paulo Henrique dos Santos	O cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em recuperações judiciais e falências em hipóteses não previstas na Lei 11.101-2005	Paulo Henrique dos Santos Lucon, Nathália Vargas.	342.236	Art. 49	Artigo de revista
2020	Lucon, Paulo Henrique dos Santos	O cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em recuperações judiciais e falências em hipóteses não previstas na Lei 11.101-2005	Paulo Henrique dos Santos Lucon, Nathália Vargas.	342.236	Art. 63	Artigo de revista
2020	Lucon, Paulo Henrique dos Santos	O cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em recuperações judiciais e falências em hipóteses não previstas na Lei 11.101-2005	Paulo Henrique dos Santos Lucon, Nathália Vargas.	342.236	Art. 86	Artigo de revista
2020, 2019	Silva, Thalita da Costa e	O controle externo da administração pública e a competência dos tribunais de contas para julgar as contas de gestão do chefe do poder executivo municipal	Thalita da Costa e Silva.	341.3		Artigo de revista
2020	Alves, Francisco Gabriel	O cumprimento dos limites da despesa total com pessoal pelos municípios cearenses de acordo com a Lei de responsabilidade fiscal	Francisco Gabriel Alves, Nayana de Almeida Adriano.	341.382		Artigo de revista
2020	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	O mar não está para o servidor público	Ivan Barbosa Rigolin.	341.33		Artigo de revista
2020	Rodrigues, Lucas Amadeu Lucchi	Princípio da eficiência na administração pública gerencial	Lucas Amadeu Lucchi Rodrigues.	341.336		Artigo de revista
2020	Angelis Neto, Paschoal de	Princípios do direito registral imobiliário brasileiro. Uma abordagem sistêmica do registro imobiliário no Brasil	Paschoal de Angelis Neto, Rodrigo Félix Rodrigues.	342.1136	Art. 14 inciso II	Artigo de revista
2020	Angelis Neto, Paschoal de	Princípios do direito registral imobiliário brasileiro. Uma abordagem sistêmica do registro imobiliário no Brasil	Paschoal de Angelis Neto, Rodrigo Félix Rodrigues.	342.1136	Art. 17	Artigo de revista
2020	Angelis Neto, Paschoal de	Princípios do direito registral imobiliário brasileiro. Uma abordagem sistêmica do registro imobiliário no Brasil	Paschoal de Angelis Neto, Rodrigo Félix Rodrigues.	342.1136	Art. 23 inciso I	Artigo de revista
2020	Angelis Neto, Paschoal de	Princípios do direito registral imobiliário brasileiro. Uma abordagem sistêmica do registro imobiliário no Brasil	Paschoal de Angelis Neto, Rodrigo Félix Rodrigues.	342.1136	Art. 167 inciso I	Artigo de revista
2020	Angelis Neto, Paschoal de	Princípios do direito registral imobiliário brasileiro. Uma abordagem sistêmica do registro imobiliário no Brasil	Paschoal de Angelis Neto, Rodrigo Félix Rodrigues.	342.1136	Art. 167 inciso II	Artigo de revista
2020	Angelis Neto, Paschoal de	Princípios do direito registral imobiliário brasileiro. Uma abordagem sistêmica do registro imobiliário no Brasil	Paschoal de Angelis Neto, Rodrigo Félix Rodrigues.	342.1136	Art. 176	Artigo de revista
2020	Angelis Neto, Paschoal de	Princípios do direito registral imobiliário brasileiro. Uma abordagem sistêmica do registro imobiliário no Brasil	Paschoal de Angelis Neto, Rodrigo Félix Rodrigues.	342.1136	Art. 227	Artigo de revista
2020	Angelis Neto, Paschoal de	Princípios do direito registral imobiliário brasileiro. Uma abordagem sistêmica do registro imobiliário no Brasil	Paschoal de Angelis Neto, Rodrigo Félix Rodrigues.	342.1136	Art. 236	Artigo de revista
2020	Angelis Neto, Paschoal de	Princípios do direito registral imobiliário brasileiro. Uma abordagem sistêmica do registro imobiliário no Brasil	Paschoal de Angelis Neto, Rodrigo Félix Rodrigues.	342.1136	Art. 237	Artigo de revista
2020	Carneiro, Alexandre de Freitas	Proposta e desenho de participação efetiva na gestão da educação pública pelos conselhos gestores	Alexandre de Freitas Carneiro.	341.31		Artigo de revista
2020	Almeida, Ricardo Damasceno de	Responsabilidade fiscal: Lei complementar 101/2000	Ricardo Damasceno de Almeida, Marcelo Jucá Lisboa.	341.387		Livro
2020	Reis, Ronam Colansky	Resultado primário: comparativo entre a estimativa e a realização do município de Belo Horizonte entre os anos de 2002 a 2017	Ronam Colansky Reis.	341.383		Artigo de revista
2020	Limberger, Têmis	Transparência na concessão de incentivos tributários e a demonstração da renúncia de receita tributária: realidade, perspectivas e possibilidades	Têmis Limberger, Luiz Felipe Menezes Tronquini.	341.39104		Artigo de revista
2019	Sá, Luís Filipe Vellozo Nogueira de	A análise econômica do direito no controle externo das políticas públicas: um olhar pela fechadura	Luís Filipe Vellozo Nogueira de Sá, Robert Luther Salviato Detoni.	341.3		Artigo de revista
2019	Abertol, Maikel Hanzen de	A aplicação dos limites constitucionais no orçamento do poder público de Cerro Largo	Maikel Hanzen de Abertol.	341.2		Artigo de revista
2019	Martins, Bruno Sá Freire	A complementação da aposentadoria	Bruno Sá Freire Martins.	341.62352	Art. 69	Artigo de revista
2019, 2016, ..., 2011, 2010	Mendes, Sérgio	Administração financeira e orçamentária: teoria e questões	Sérgio Mendes.	341.38		Livro
2019, 2015, ..., 2011, 2010	Reis, Heraldo da Costa	A Lei 4.320 comentada e a Lei de responsabilidade fiscal	Heraldo da Costa Reis, José Teixeira Machado Júnior.	341.3834 341.383 341.38 341.387		Livro
2019	Leal Sobrinho, Antonio	Análise do esforço fiscal na arrecadação do IPTU para os municípios do estado do Ceará utilizando modelo de fronteira estocástica	Antonio Leal Sobrinho, Frederico Augusto Gomes de Alencar.	341.39		Artigo de revista
2019	Carneiro, Alexandre de Freitas	Análise do processo de implantação do sistema de custos na administração municipal: o caso de vilhena, Rondônia	Alexandre de Freitas Carneiro, Willian Cabral Martins.	341.31		Artigo de revista
2019, 2018	Mota, Giordano Bruno Araújo Cavalcante	A obrigatoriedade do controle interno na administração pública brasileira	Giordano Bruno Araújo Cavalcante Mota.	341.3		Artigo de revista
2019	Ribeiro, Ricardo Lodi, 1969	A reforma tributária do IBS à luz dos princípios federativos e da capacidade contributiva	Ricardo Lodi Ribeiro.	341.39	Art. 11	Artigo de revista
2019	Lima, Jacson Bueno de	A regulamentação constitucional dos sistemas de controle interno no Brasil e as experiências nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul	Jacson Bueno de Lima.	341.31		Artigo de revista
2019	Rangel, Tauã Lima Verdan	As ouvidorias como instrumento de fiscalização por parte da sociedade civil: eficiência, publicidade e informação como princípios norteadores	Tauã Lima Verdan Rangel.	341.3	Art. 48	Artigo de revista
2019	Teixeira, Francisco Eugênio Vilar Tôrres	A terceirização na administração pública e o Decreto nº 9.507/18	Francisco Eugênio Vilar Tôrres Teixeira.	341.355		Artigo de revista
2019, 2018	Carvalho Júnior, Jorge Pinto de	Auditoria de renúncia de receitas: ampliação do escopo do controle externo exercido pelos tribunais de contas para além da despesa	Jorge Pinto de Carvalho Júnior.	341.3		Artigo de revista
2019	Diniz, Josedilton Alves	Avaliação da capacidade de pagamento dos estados e do Distrito Federal com a utilização de análise de componentes principais	Josedilton Alves Diniz, José Dionísio Gomes da Silva, Maurício Corrêa da Silva.	341.387		Artigo de revista
2019	Nascimento, Roberto Sérgio do	Avaliação do nível de aderência da NBC TSP 03 (provisões, ativos e passivos contingentes) em face da convergência internacional da contabilidade pública brasileira	Roberto Sérgio do Nascimento, Felipe Sousa Almeida, Ricardo Viotto.	341.3		Artigo de revista
2019	Furtado, Madeline	Breve análise sobre o planejamento e o Plano Anual de Contratações (PAC) da Administração Pública Federal (IN/SEGES/ME nº 01/2019)	Madeline Furtado, Antonieta Vieira, Monique Furtado.	341.31	Art. 174	Artigo de revista
2019	Guerra, Evandro Martins, 1966	Controle externo da administração pública	Evandro Martins Guerra ; prefácio Carlos Pinto Coelho Motta.	341.3		Livro
2019, 2015, ..., 2008, 2006	Oliveira, Regis Fernandes de, 1944	Curso de direito financeiro	Regis Fernandes de Oliveira. --	341.38		Livro
2019	Braccini Neto, Mario	Da Constituição da República à desvinculação das receitas da União: alcance, impactos e mecanismos de relativização da vinculação orçamentária por determinação de gastos mínimos obrigatórios	Mario Braccini Neto.	341.383		Artigo de revista
2019	Reis, Luciano Elias	Despesas com pessoal no Poder Executivo municipal: limites e consequências	Luciano Elias Reis.	341.382	Art. 20	Artigo de revista
2019	Reis, Luciano Elias	Despesas com pessoal no Poder Executivo municipal: limites e consequências	Luciano Elias Reis.	341.382	Art. 19	Artigo de revista
2019	Reis, Luciano Elias	Despesas com pessoal no Poder Executivo municipal: limites e consequências	Luciano Elias Reis.	341.382	Art. 23	Artigo de revista
2019	Vasconcelos Sobrinho, Julio Caio Cesar Rodrigues	Esforço fiscal dos municípios alagoanos para o aumento de suas receitas: uma análise dos impactos da lei de responsabilidade fiscal	Julio Caio Cesar Rodrigues Vasconcelos Sobrinho.	341.381		Artigo de revista
2019, 2018	Detofol, Adelino	Execução orçamentária e seus reflexos para as políticas públicas	Adelino Detofol.	341.383	Art. 4°	Artigo de revista
2019, 2018	Detofol, Adelino	Execução orçamentária e seus reflexos para as políticas públicas	Adelino Detofol.	341.383	Art. 20	Artigo de revista
2019, 2018	Detofol, Adelino	Execução orçamentária e seus reflexos para as políticas públicas	Adelino Detofol.	341.383	Art. 42	Artigo de revista
2019, 2018	Detofol, Adelino	Execução orçamentária e seus reflexos para as políticas públicas	Adelino Detofol.	341.383	Art. 19	Artigo de revista
2019, 2018	Detofol, Adelino	Execução orçamentária e seus reflexos para as políticas públicas	Adelino Detofol.	341.383	Art. 1°	Artigo de revista
2019, 2018	Detofol, Adelino	Execução orçamentária e seus reflexos para as políticas públicas	Adelino Detofol.	341.383	Art. 67	Artigo de revista
2019	Oliveira, Ygor Frota de	Fatores políticos influenciam nas despesas com pessoal?	Ygor Frota de Oliveira, Manuel Salgueiro Rodrigues Júnior.	341.382		Artigo de revista
2019	Santos, Elber Araújo dos	Gestão de riscos no setor público como ferramenta de tomada de decisão nos municípios	Elber Araújo dos Santos, Aristófanes Diêgo Araújo Cabral, Sileide Dias das Neves.	341.31		Artigo de revista
2019	Gonçalves, Cláudio Cairo	Iluminação pública e as novas "fórmulas de procura"	Cláudio Cairo Gonçalves, Ítalo Cerqueira Lemos.	341.3526		Artigo de revista
2019	Conrado, Márcio Macedo	Impactos da Lei nº 13.655/2018 nos órgãos de controle e seus reflexos na administração pública	Márcio Macedo Conrado, Fernando B. Meneguin.	341.3221	Art. 42	Artigo de revista
2019	Motta Filho, Walter Horta	Índice mineiro de responsabilidade social e gasto público: uma análise da eficiência na alocação de recursos públicos nos municípios de Minas Gerais	Walter Horta Motta Filho, Felipe Lacerda Diniz Leroy, Marcella Shinkawa.	341.3		Artigo de revista
2019	Barros, Sílvia Maria	Informação como mecanismo de controle social	Sílvia Maria Barros.	341.2		Artigo de revista
2019	Antunes, Maciel Carlos	Informações sobre desempenho orçamentário: estudo comparativo das normas orçamentárias no Brasil e Estados Unidos da América	Maciel Carlos Antunes.	341.383		Artigo de revista
2019	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	Lacuna na Lei de Responsabilidade Fiscal: a falta de metas e limites para a dívida que mais atormenta os municípios : a de curto prazo	Flavio Corrêa de Toledo Junior.	341.387	Art. 4°	Artigo de revista
2019	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	Lacuna na Lei de Responsabilidade Fiscal: a falta de metas e limites para a dívida que mais atormenta os municípios : a de curto prazo	Flavio Corrêa de Toledo Junior.	341.387	Art. 9°	Artigo de revista
2019	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	Lacuna na Lei de Responsabilidade Fiscal: a falta de metas e limites para a dívida que mais atormenta os municípios : a de curto prazo	Flavio Corrêa de Toledo Junior.	341.387	Art. 59	Artigo de revista
2019	Machado, Henrique Pandim Barbosa	Levando o orçamento público a sério: notas sobre orçamento, direito e parlamento	Henrique Pandim Barbosa Machado, Priscilla Norgann de Sousa Rocha.	341.383		Artigo de revista
2019	Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961	Licitações financiadas por organismos internacionais e o controle exercido pelos tribunais de contas	Márcia Walquiria Batista dos Santos, Rodrigo Numeriano Dobourcq Dantas.	341.3527		Artigo de revista
2019, 2018, 2017	Leite, Harrison	Manual de direito financeiro	Harrison Leite.	341.38		Livro
2019	Motta, Fabrício	O controle dos recursos transferidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)	Fabrício Motta, Fernanda de Moura Ribeiro Naves.	341.38	Art. 25	Artigo de revista
2019	Gidi, Antonio	O processo civil brasileiro na "era da austeridade"?: efetividade, celeridade e segurança jurídica : pequenas causas, causas não contestadas e outras matérias de simplificação das decisões judiciais e dos procedimentos	Antonio Gidi, Hermes Zaneti Jr.	341.272		Artigo de revista
2019, 2016, 2015	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	O que não deveria entrar na despesa com pessoal	Flavio Corrêa de Toledo Junior.	341.382	Art. 18	Artigo de revista
2019	Medeiros, Glaucia Rodrigues Nascimento	Orçamento público brasileiro à luz da LRF: um instrumento na busca da eficiência da gestão pública e no controle do emprego dos recursos públicos	Glaucia Rodrigues Nascimento Medeiros, Marcus Vinicius Batella Medeiros.	341.383		Artigo de revista
2019	Mattos, Mauro Roberto Gomes de	Ordenador de despesas não responde perante a Lei de improbidade administrativa de forma objetiva: responsabilidade subjetiva com má-fé e com desonestidade	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.336		Artigo de revista
2019	Machado, Murillo Victor Umbelino	Os desafios dos tribunais de contas na fiscalização dos regimes próprios de previdência social à luz dos 30 anos da Constituição Federal	Murillo Victor Umbelino Machado.	341.62		Artigo de revista
2019	Marques, Diego Ricardo	Os impactos do contingenciamento orçamentário e financeiro da União sobre a gestão das unidades gestoras do poder executivo federal	Diego Ricardo Marques, Rodrigo Ferreira Feliciano de Lima.	341.383		Artigo de revista
2019	Rangel, Tauã Lima Verdan	O uso da audiência pública em processos administrativos da Aneel: reflexões acerca do princípio da participação da sociedade civil	Tauã Lima Verdan Rangel.	341.257	Art. 48	Artigo de revista
2019	Pinho, Maria Nazaré Gonçalves	O uso do governo digital pelo controle social no combate à corrupção pública brasileira	Maria Nazaré Gonçalves Pinho, Luís Borges Gouveia.	341.3		Artigo de revista
2019	Cardoso, Gustavo Brígido Bezerra	Participação popular no controle das parcerias público-privadas	Gustavo Brígido Bezerra Cardoso, Samuel Vasconcelos Marques.	341.353	Art. 48	Artigo de revista
2019	Alamy, Marcos André	Planejamento orçamentário e a efetivação dos direitos fundamentais	Marcos André Alamy, Naiara Cardoso Gomide da Costa Alamy.	341.383	Art. 4° § 2°	Artigo de revista
2019	Schiefler, Eduardo André Carvalho	Processo administrativo eletrônico	Eduardo André Carvalho Schiefler.	341.362		Livro
2019	Zanon, Iuri Carlos	Responsabilidade dos coobrigados na recuperação judicial	Iuri Carlos Zanon, Ana Claudia Redecker.	340		Artigo de revista
2019	Cavalcante, Lucas Ernesto Gomes	Transação tributária e renúncia de receita nos termos do art. 14 da Lei de responsabilidade fiscal	Lucas Ernesto Gomes Cavalcante, Mariana Luz Zonari.	341.39442		Artigo de revista
2019, 2018	Silva, Kathiana Isabelle Lima da	Transparência e governo eletrônico	Kathiana Isabelle Lima da Silva.	341.31		Artigo de revista
2019	Silva, Andressa Carvalho da	VISOR: uma ferramenta visual para divulgação dos alertas da LRF emitidos pelo TCESP	Andressa Carvalho da Silva, Fabio Correa Xavier.	340		Artigo de revista
2018, 2017	Copola, Gina	A alegada violação ao art. 42 da LRF e a ausência de ato de improbidade administrativa	Gina Copola.	341.387	Art. 42	Artigo de revista
2018	Cavalcanti, Arthur Miranda	A atuação do poder judiciário e a efetividade da superação da crise da empresa	Arthur Miranda Cavalcanti.	342.2386	Art. 47	Artigo de revista
2018	Pereira Júnior, Jessé Torres	A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos	Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.	341.3527		Artigo de revista
2018	Zanin, Diones Fernandes	Análise comparativa dos gastos com pessoal nos municípios do sudoeste do Paraná	Diones Fernandes Zanin, Luana Krug.	341.382		Artigo de revista
2018	Brito, Stênnia Maria Ferreira de	Análise da execução orçamentária do município de Natal/RN nos anos de 2014 - 2016	Stênnia Maria Ferreira de Brito.	341.383		Artigo de revista
2018	Rabelo, Natanael Carvalho	Análise das despesas com pessoal dos poderes executivos dos estados do Nordeste quanto aos limites estabelecidos na Lei de responsabilidade fiscal	Natanael Carvalho Rabelo, Manuel Salgueiro Rodrigues Júnior.	341.387	Art. 20	Artigo de revista
2018	Rabelo, Natanael Carvalho	Análise das despesas com pessoal dos poderes executivos dos estados do Nordeste quanto aos limites estabelecidos na Lei de responsabilidade fiscal	Natanael Carvalho Rabelo, Manuel Salgueiro Rodrigues Júnior.	341.387	Art. 18	Artigo de revista
2018	Rabelo, Natanael Carvalho	Análise das despesas com pessoal dos poderes executivos dos estados do Nordeste quanto aos limites estabelecidos na Lei de responsabilidade fiscal	Natanael Carvalho Rabelo, Manuel Salgueiro Rodrigues Júnior.	341.387	Art. 19	Artigo de revista
2018	Rabelo, Natanael Carvalho	Análise das despesas com pessoal dos poderes executivos dos estados do Nordeste quanto aos limites estabelecidos na Lei de responsabilidade fiscal	Natanael Carvalho Rabelo, Manuel Salgueiro Rodrigues Júnior.	341.387	Art. 54	Artigo de revista
2018	Rabelo, Natanael Carvalho	Análise das despesas com pessoal dos poderes executivos dos estados do Nordeste quanto aos limites estabelecidos na Lei de responsabilidade fiscal	Natanael Carvalho Rabelo, Manuel Salgueiro Rodrigues Júnior.	341.387	Art. 21	Artigo de revista
2018	Rabelo, Natanael Carvalho	Análise das despesas com pessoal dos poderes executivos dos estados do Nordeste quanto aos limites estabelecidos na Lei de responsabilidade fiscal	Natanael Carvalho Rabelo, Manuel Salgueiro Rodrigues Júnior.	341.387	Art. 22	Artigo de revista
2018	Rabelo, Natanael Carvalho	Análise das despesas com pessoal dos poderes executivos dos estados do Nordeste quanto aos limites estabelecidos na Lei de responsabilidade fiscal	Natanael Carvalho Rabelo, Manuel Salgueiro Rodrigues Júnior.	341.387	Art. 23	Artigo de revista
2018	Rabelo, Natanael Carvalho	Análise das despesas com pessoal dos poderes executivos dos estados do Nordeste quanto aos limites estabelecidos na Lei de responsabilidade fiscal	Natanael Carvalho Rabelo, Manuel Salgueiro Rodrigues Júnior.	341.387	Art. 2°	Artigo de revista
2018	Rabelo, Natanael Carvalho	Análise das despesas com pessoal dos poderes executivos dos estados do Nordeste quanto aos limites estabelecidos na Lei de responsabilidade fiscal	Natanael Carvalho Rabelo, Manuel Salgueiro Rodrigues Júnior.	341.387	Art. 53	Artigo de revista
2018	Rabelo, Natanael Carvalho	Análise das despesas com pessoal dos poderes executivos dos estados do Nordeste quanto aos limites estabelecidos na Lei de responsabilidade fiscal	Natanael Carvalho Rabelo, Manuel Salgueiro Rodrigues Júnior.	341.387	Art. 59 § 1° inciso II	Artigo de revista
2018	Paz, Rodrigo Noleto	Análise econômica dos gastos públicos nos municípios brasileiros: uma abordagem em dados em painel	Rodrigo Noleto Paz.	341.382		Artigo de revista
2018	Mota, Giordano Bruno Araújo Cavalcante	A obrigatoriedade do controle interno na administração pública brasileira	Giordano Bruno Araújo Cavalcante Mota. --	341.3		Artigo de revista
2018	Puccioni, Felipe Galvão	A queda do desenvolvimentismo brasileiro	Felipe Galvão Puccioni.	340	Art. 32	Artigo de revista
2018	Puccioni, Felipe Galvão	A queda do desenvolvimentismo brasileiro	Felipe Galvão Puccioni.	340	Art. 38	Artigo de revista
2018	Melo, Cristina Andrade	Aspectos jurídicos da gestão de pessoal dos profissionais da educação básica no Plano Nacional de Educação	Cristina Andrade Melo.	341.3		Artigo de revista
2018	Silva, Maurício Corrêa da	Balanço orçamentário: o demonstrativo do gestor público e da sociedade	Maurício Corrêa da Silva.	341.31		Artigo de revista
2018	Alvares, Merlyn Alvares Ambrosio	Captação de recursos via transferências voluntárias: um olhar para os municípios do Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo	Merlyn Alvares Ambrosio Alvares, Marcello Simão Branco.	341.32		Artigo de revista
2018, 2015	Cammarosano, Marcio	Contratos administrativos: atrasos de pagamentos e direitos dos contratados		341	Art. 16 § 4° inciso I	Artigo de revista
2018	Dall'Olio, Leandro Luis dos Santos	Controle social para a efetividade das políticas públicas	Leandro Luis dos Santos Dall'Olio.	341.2		Artigo de revista
2018, 2017, ..., 2013, 2010	Abraham, Marcus	Curso de direito financeiro brasileiro	Marcus Abraham.	341.38		Livro
2018, 2017, 2015	Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes	Direito financeiro esquematizado	Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho.	341.38		Livro
2018, 2012, 2005	Ferrari, Regina Maria Macedo Nery	Direito municipal	Regina Maria Macedo Nery Ferrari. --	341.316		Livro
2018	Silva, Francisco Wilson Ferreira da	Do cometimento, em tese, do crime de apropriação indébita previdenciária pelo não repasse das consignações realizadas à folha de pagamento dos servidores públicos municipais cearenses	Francisco Wilson Ferreira da Silva.	341.62		Artigo de revista
2018	Duran, Camila Villard, 1982	Enfrentando a crise financeira: como constrangimentos jurídicos causaram a fragmentação institucional do poder monetário brasileiro no pós-2008	Camila Villard Duran, Caio Borges.	342.245	Art. 28	Artigo de revista
2018	Chaise, Rosa Maria	Escolas dos tribunais de contas, avaliação e controle social: uma relação necessária	Rosa Maria Chaise.	341.385		Artigo de revista
2018	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	Exame da constitucionalidade do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988: análise da pretensão de extensão, via judicial, da isenção do IR aos rendimentos dos trabalhadores da ativa em razão de doença grave	Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.	341.39453	Art. 14	Artigo de revista
2018	Busquets, Cristina Del Pilar Pinheiro	Gestão de contratos: novo tempo, nova perspectiva	Cristina Del Pilar Pinheiro Busquets.	341.352	Art. 1° § 1°	Artigo de revista
2018	Messias, Diego	Gestão de custos no setor público: um panorama de experiências internacionais	Diego Messias, Júlio César Ferreira, Dione Olesczuk Soutes.	341.32		Artigo de revista
2018	Carmona, Paulo Afonso Cavichioli	Governança processual: a possibilidade de celebração de ajustamento de conduta administrativa com o TCU	Paulo Afonso Cavichioli Carmona, Ana Carolina Tingo de Lima.	341.4622	Art. 59 § 1°	Artigo de revista
2018	Valadão, Alexsander Roberto Alves	Guerra fiscal do ICMS: uma análise de viabilidade jurídica e consequências juseconômicas a partir da "Guerra dos Portos"	Alexsander Roberto Alves Valadão, Rodrigo Diego Santa Ritta.	341.39104		Artigo de revista
2018	Magalhães, João Marcelo Rego	Inaplicabilidade do regime de precatórios judiciais à indenização por desapropriação	João Marcelo Rego Magalhães, Francisco Luciano Lima Rodrigues.	341.3772	Art. 16 § 4° inciso II	Artigo de revista
2018	Menezes, Alex Pereira	Incipiência das normas de equiparação constitucional das garantias e prerrogativas dos membros e auditores de tribunais de contas com as típicas dos magistrados do poder judiciário	Alex Pereira Menezes.	341.2722		Artigo de revista
2018	Silva, Leidson Rangel Oliveira	Isenções tributárias e abuso do poder de legislar	Leidson Rangel Oliveira Silva.	341.39453	Art. 14	Artigo de revista
2018, 2015, ..., 2005, 2002	Pazzaglini Filho, Marino, 1943	Lei de improbidade administrativa comentada: aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal : legislação e jurisprudência atualizadas	Marino Pazzaglini Filho.	341.336 341.337 341.362		Livro
2018	Rocha, Guilherme	Leis tributárias de iniciativa parlamentar: a revelação de uma antiga novidade constitucional	Guilherme Rocha, Daniel Barile.	341.39	Art. 14	Livro
2018, 2009	Carvalho, Deusvaldo	LRF: doutrina e jurisprudência : abordagem completa, incluindo a lei de crimes fiscais e resoluções do Senado da República	Deusvaldo Carvalho.	341.387		Livro
2018, 2011, 2003	Mileski, Helio Saul	O controle da gestão pública	Helio Saul Mileski.	341.3836 341.3		Livro
2018	Lima, Luiz Henrique	O controle da responsabilidade fiscal e os desafios para os tribunais de contas em tempos de crise	Luiz Henrique Lima.	341.3		Artigo de revista
2018	Garcia, Fernando Couto	O emprego da arrecadação da CIDE-Combustíveis pelos Estados-membros e suas implicações para o federalismo	Fernando Couto Garcia.	341.3991		Artigo de revista
2018	Queiroz, Rholden Botelho de	O orçamento público e a efetividade dos direitos fundamentais sociais	Rholden Botelho de Queiroz.	341.27	Art. 9°	Artigo de revista
2018	Queiroz, Rholden Botelho de	O orçamento público e a efetividade dos direitos fundamentais sociais	Rholden Botelho de Queiroz.	341.27	Art. 59 § 1° inciso V	Artigo de revista
2018	Alves Filho, Paulo Roberto Frota	O poder geral de cautela no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará	Paulo Roberto Frota Alves Filho, Simone Coêlho Aguiar.	341.3		Artigo de revista
2018	Ramires, Rosana Laura de Castro Farias	O poder nomogenético dos tribunais de contas	Rosana Laura de Castro Farias Ramires.	341.385		Artigo de revista
2018, 2017, 2016, 2015	Pereira Júnior, Jessé Torres	Orçamento público, ajuste fiscal e administração consensual	Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.	341.383 341.31		Artigo de revista
2018	Santa Catarina. Tribunal de Contas	Para onde vai o seu dinheiro 16: versão simplificada do parecer prévio sobre as contas prestadas pelo governador do Estado ao Tribunal de Contas de Santa Catarina : (conforme art. 48 da Lei complementar nº 101, de 04/05/2000) : contas do governo - exercício 2017	Tribunal de Contas de Santa Catarina.	341.385		Livro
2018	Silva, Anderson Soares	Passivo atuarial e seu impacto no balanço patrimonial da União	Anderson Soares Silva, Anderson Chaves Silva.	341.38	Art. 4° § 2°	Artigo de revista
2018	Vuolo, Cassyra L	Plano plurianual e a audiência pública: planejando sob um novo olhar	Cassyra L. Vuolo.	341.257	Art. 49	Artigo de revista
2018	Vuolo, Cassyra L	Plano plurianual e a audiência pública: planejando sob um novo olhar	Cassyra L. Vuolo.	341.257	Art. 67	Artigo de revista
2018	Vuolo, Cassyra L	Plano plurianual e a audiência pública: planejando sob um novo olhar	Cassyra L. Vuolo.	341.257	Art. 48 § 1°	Artigo de revista
2018	Nazareth, Paula Alexandra	Planos diretores e instrumentos de gestão urbana e ambiental no Estado do Rio de Janeiro	Paula Alexandra Nazareth.	341.32		Artigo de revista
2018	Góes, Viviane Souto de	Poder legislativo municipal de São Gabriel: funções e instrumentos	Viviane Souto de Góes, David Lorenzi Jr, Raquel Dalvit Flores.	341.253		Artigo de revista
2018	Kegel, Patricia Luíza	Politicas públicas e desenvolvimento local: impactos dos instrumentos de transparência na eficiência do governo municipal de Iporã do Oeste/SC no período de 2009 a 2013	Patricia Luíza Kegel, Ari Söthe.	341.31		Artigo de revista
2018	Nascimento, Thiago Lima do	Políticas públicas violadoras de direitos fundamentais: a concessão inconstitucional de renúncia de receita de ICMS, no estado do Pará, e a (im)possibilidade de sua convalidação pela LC 160/2017	Thiago Lima do Nascimento.	341.39104	Art. 14 § 1°	Artigo de revista
2018	Soares, Cristiano Sausen	Procedimentos que antecedem a implantação de sistema de custos no setor público: estudo de caso em um município	Cristiano Sausen Soares.	341.31		Artigo de revista
2018	Valle, Vivian Cristina Lima López	Quem decide o gasto público: controle constitucional de leis orçamentárias pelo Supremo Tribunal Federal	Vivian Cristina Lima López Valle, Gustavo Martinelli Tanganelli Gazotto.	341.382		Artigo de revista
2018	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	Questões polêmicas na apuração da despesa com pessoal: as verbas indenizatórias e o inadequado afastamento dos ganhos financeiros do regime próprio de previdência	Flavio Corrêa de Toledo Junior.	341.382	Art. 18	Artigo de revista
2018	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	Questões polêmicas na apuração da despesa com pessoal: as verbas indenizatórias e o inadequado afastamento dos ganhos financeiros do regime próprio de previdência	Flavio Corrêa de Toledo Junior.	341.382	Art. 169	Artigo de revista
2018	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	Questões polêmicas na apuração da despesa com pessoal: as verbas indenizatórias e o inadequado afastamento dos ganhos financeiros do regime próprio de previdência	Flavio Corrêa de Toledo Junior.	341.382	Art. 19 § 1° inciso I	Artigo de revista
2018	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	Questões polêmicas na apuração da despesa com pessoal: as verbas indenizatórias e o inadequado afastamento dos ganhos financeiros do regime próprio de previdência	Flavio Corrêa de Toledo Junior.	341.382	Art. 19 § 1° inciso II	Artigo de revista
2018	Carvalho, André Castro	Regime jurídico da e-cash bitcoin no direito financeiro brasileiro	André Castro Carvalho.	341.38	Art. 44	Artigo de revista
2018	Haber Neto, Michel	Transparência fiscal & sigilo tributário	Michel Haber Neto.	341.38		Livro
2018	Mânica, Fernando Borges	Transparência nas parcerias da administração pública com o terceiro setor: inovações da Lei nº 13.019/14 e deveres decorrentes da Lei nº 13.460/17	Fernando Borges Mânica, Fernando Menegat.	341.353		Artigo de revista
2018	Silva, Abinair Bernardes da	Transparência passiva do controle externo municipal: um estudo nos tribunais de contas	Abinair Bernardes da Silva, Luiz Carlos Miranda.	341.3		Artigo de revista
2018	Pascoal, Valdecir	Uma nova primavera para os tribunais de contas: artigos, discursos e entrevistas	Valdecir Pascoal ; prefácio Carlos Ayres Britto ; apresentação Heleno Taveira Torres.	341.385		Livro
2017	Peixoto, Armando Fortes	A corrupção no enfoque ao caso brasileiro	Armando Fortes Peixoto.	341.55172		Artigo de revista
2017	Mateus, Wilson Roberto	A edição de decretos municipais reconhecendo emergência ou calamidade financeira e a sua validade frente à sistemática do direito financeiro	Wilson Roberto Mateus, Maria Lúcia Miranda Alvares.	341.387		Artigo de revista
2017, 2016	Ávila, Marta Dulcélia Gurgel	A formação política e econômica brasileira e seus reflexos nas finanças públicas municipais	Marta Dulcélia Gurgel Ávila.	341.224	Art. 11	Artigo de revista
2017	Silva, Bráulio Humberto da	A influência da receita corrente líquida per capita no ICMS esportivo: um olhar sobre a participação dos municípios no ano de 2012	Bráulio Humberto da Silva, Aline Glantinni Silva.	341.31	Art. 2°	Artigo de revista
2017	Bez, Maria Vitória	Análise dos restos a pagar não processados na prefeitura municipal de Florianópolis e os impactos na gestão orçamentária no ano de 2015	Maria Vitória Bez, Fabricia Silva Rosa.	341.382	Art. 42	Artigo de revista
2017	Barbosa, Washington Luís Batista	A possibilidade de licitar entre bancos, privados e públicos, o gerenciamento dos depósitos judiciais da justiça comum mediante percentual remuneratório: a solução para os problemas orçamentários para custear a estrutura do juciciário nos estados	Washington Luís Batista Barbosa.	341.3527	Art. 20 § 5°	Artigo de revista
2017	Barbosa, Washington Luís Batista	A possibilidade de licitar entre bancos, privados e públicos, o gerenciamento dos depósitos judiciais da justiça comum mediante percentual remuneratório: a solução para os problemas orçamentários para custear a estrutura do juciciário nos estados	Washington Luís Batista Barbosa.	341.3527	Art. 20 § 1°	Artigo de revista
2017	Barbosa, Washington Luís Batista	A possibilidade de licitar entre bancos, privados e públicos, o gerenciamento dos depósitos judiciais da justiça comum mediante percentual remuneratório: a solução para os problemas orçamentários para custear a estrutura do juciciário nos estados	Washington Luís Batista Barbosa.	341.3527	Art. 20 § 2°	Artigo de revista
2017	Bicalho, Luciano Medeiros de Andrade	A responsabilidade fiscal e as exigências para recebimento de recursos provenientes de transferências voluntárias	Luciano Medeiros de Andrade Bicalho.	341.3991		Artigo de revista
2017	Lima, Marcos Felipe Pinheiro	As limitações de despesas com pessoal contidas na LRF e a possibilidade de suspensão da contagem do prazo de validade de concursos públicos	Marcos Felipe Pinheiro Lima.	341.382	Art. 20	Artigo de revista
2017	Lima, Marcos Felipe Pinheiro	As limitações de despesas com pessoal contidas na LRF e a possibilidade de suspensão da contagem do prazo de validade de concursos públicos	Marcos Felipe Pinheiro Lima.	341.382	Art. 18	Artigo de revista
2017	Lima, Marcos Felipe Pinheiro	As limitações de despesas com pessoal contidas na LRF e a possibilidade de suspensão da contagem do prazo de validade de concursos públicos	Marcos Felipe Pinheiro Lima.	341.382	Art. 19	Artigo de revista
2017	Lima, Marcos Felipe Pinheiro	As limitações de despesas com pessoal contidas na LRF e a possibilidade de suspensão da contagem do prazo de validade de concursos públicos	Marcos Felipe Pinheiro Lima.	341.382	Art. 22	Artigo de revista
2017	Lima, Marcos Felipe Pinheiro	As limitações de despesas com pessoal contidas na LRF e a possibilidade de suspensão da contagem do prazo de validade de concursos públicos	Marcos Felipe Pinheiro Lima.	341.382	Art. 1° § 1°	Artigo de revista
2017	Lima, Marcos Felipe Pinheiro	As limitações de despesas com pessoal contidas na LRF e a possibilidade de suspensão da contagem do prazo de validade de concursos públicos	Marcos Felipe Pinheiro Lima.	341.382	Art. 59 § 1° inciso II	Artigo de revista
2017	Rocha, Heloisa Rodrigues da	Avaliação de autoridade fiscal: o caso da IFI no Senado Federal	Heloisa Rodrigues da Rocha.	341.3	Art. 67	Artigo de revista
2017	Silva, Alcameno Alves e	Breves comentários sobre o poder discricionário da administração municipal em dispor dos próprios bens dominicais á luz da função social	Alcameno Alves e Silva.	342.12182	Art. 44	Artigo de revista
2017	Lucena, Pedro Flávio Cardoso	Competência tributária e facultatividade: conceitos jurídicos logicamente incompatíveis	Pedro Flávio Cardoso Lucena.	341.393		Artigo de revista
2017	Aquino, Cíntia Vanessa Monteiro Germano	Contabilidade criativa: o caso do Governo do Estado do Ceará	Cíntia Vanessa Monteiro Germano Aquino, Ana Clécia Silva Rufino, Vicente Gomes Silva Neto.	341.3	Art. 42	Artigo de revista
2017	Glock, José Osvaldo	Controle interno e o apoio aos tribunais de contas	José Osvaldo Glock.	341.3	Art. 59	Artigo de revista
2017	Batista, Nadia Cristina	Créditos adicionais orçamentários e a continuidade dos serviços públicos	Nadia Cristina Batista.	341.386	Art. 5° § 2°	Artigo de revista
2017	Bomfim, Gilson Pacheco	Da possibilidade de controle dos incentivos tributários pelo Poder Judiciário	Gilson Pacheco Bomfim.	341.39104	Art. 17	Artigo de revista
2017	Bomfim, Gilson Pacheco	Da possibilidade de controle dos incentivos tributários pelo Poder Judiciário	Gilson Pacheco Bomfim.	341.39104	Art. 14	Artigo de revista
2017	Bomfim, Gilson Pacheco	Da possibilidade de controle dos incentivos tributários pelo Poder Judiciário	Gilson Pacheco Bomfim.	341.39104	Art. 16	Artigo de revista
2017	Bomfim, Gilson Pacheco	Da possibilidade de controle dos incentivos tributários pelo Poder Judiciário	Gilson Pacheco Bomfim.	341.39104	Art. 15	Artigo de revista
2017	Bomfim, Gilson Pacheco	Da possibilidade de controle dos incentivos tributários pelo Poder Judiciário	Gilson Pacheco Bomfim.	341.39104	Art. 26	Artigo de revista
2017	Velloso, Andrei Pitten	Desonerações tributárias anti-isonômicas: o papel do poder judiciário na concretização de um sistema tributário coerente, isonômico e justo	Andrei Pitten Velloso.	341.39104	Art. 14	Artigo de revista
2017	Barros, Lívia Ribeiro dos Santos	Despesa com pessoal nos municípios piauienses: uma análise descritiva	Lívia Ribeiro dos Santos Barros, Geysa Elane Rodrigues de Carvalho Sá.	341.382		Artigo de revista
2017	Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes de	Diagnóstico e propostas para o Nordeste no Plano Plurianual 2016-2019: concepções de desenvolvimento e crescimento	Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho.	341.38	Art. 48	Artigo de revista
2017	Santos, Pablo Francisco dos	Equitable mootness no direito recuperacional brasileiro: considerações sob a ótica do direito e desenvolvimento	Pablo Francisco dos Santos.	342.2386	Art. 47	Artigo de revista
2017	Gonzaga, Geovanna Ellen da Silva	Federalismo brasileiro e as transferências intergovernamentais: a concretização das políticas públicas à luz da superação da dicotomia do mínimo existencial e a reserva do possível	Geovanna Ellen da Silva Gonzaga, Leonardo Buissa Freitas.	341.3991	Art. 11	Artigo de revista
2017	Gonzaga, Geovanna Ellen da Silva	Federalismo brasileiro e as transferências intergovernamentais: a concretização das políticas públicas à luz da superação da dicotomia do mínimo existencial e a reserva do possível	Geovanna Ellen da Silva Gonzaga, Leonardo Buissa Freitas.	341.3991	Art. 14 § 1°	Artigo de revista
2017	Travaglia, Karina Ramos	Fortalecimento da governança: uma agenda contemporânea para o setor público brasileiro	Karina Ramos Travaglia, Luís Filipe Vellozo Nogueira de Sá.	341.3		Artigo de revista
2017	Souza, Lucas Juvencio Spinosa de	Histórico de arrecadação e de aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do estado do Ceará - Fecop	Lucas Juvencio Spinosa de Souza, Manuel Salgueiro Rodrigues Junior, Aldemir Freire Moreira.	341.3		Artigo de revista
2017	Piscitelli, Tathiane	ICMS na base do PIS/COFINS e a modulação de efeitos da decisão do STF: o risco fiscal e a reconstrução de um argumento	Thatiane Piscitelli, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Maria Raphaela Dadona Matthiesen.	341.396	Art. 37	Artigo de revista
2017	Piscitelli, Tathiane	ICMS na base do PIS/COFINS e a modulação de efeitos da decisão do STF: o risco fiscal e a reconstrução de um argumento	Thatiane Piscitelli, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Maria Raphaela Dadona Matthiesen.	341.396	Art. 38	Artigo de revista
2017	Isa, Haruki	Inoperância do controle interno e os danos à sociedade	Haruki Isa.	341.3852	Art. 59	Artigo de revista
2017, 2016	Marrara, Thiago, 1980	Intervenção direta do Estado na economia por participações minoritárias: formas, requisitos e razoabilidade	Thiago Marrara, Emanuelle Urbano Maffioletti.	341.3782		Artigo de revista
2017	Laure, Andressa Campos	Lei de acesso à informação: a importância da transparência e do controle social para o funcionamento da administração pública	Andressa Campos Laure.	341.272		Artigo de revista
2017, 2016	Abraham, Marcus	Lei de responsabilidade fiscal comentada	Marcus Abraham.	341.387		Livro
2017, 2016, ..., 2013, 2012	Leite, Harrison Ferreira	Manual de direito financeiro	Harrison Leite.	341.38		Livro
2017	Cruz, Álvaro Ricardo de Souza	Ministério Público e o mito do "Peter Pan"	Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Gustavo Hermont Corrêa.	341.413		Artigo de revista
2017	Freire, Dimona Albuquerque Arraes	Natureza preventiva do controle interno no setor público	Dimona Albuquerque Arraes Freire, Paulo César de Sousa Batista.	341.3		Artigo de revista
2017	Dall'Olio	O controle externo na avaliação das políticas públicas	Leandro L. S. Dall'Olio.	341.3	Art. 25 § 3°	Artigo de revista
2017	Dall'Olio	O controle externo na avaliação das políticas públicas	Leandro L. S. Dall'Olio.	341.3	Art. 25 § 1°	Artigo de revista
2017	Oliveira, José Auriço	O impacto do novo regime fiscal no Tribunal de Contas do Estado do Ceará	José Auriço Oliveira, Amanda Cavalcante de Lima.	341.3	Art. 2° inciso IV	Artigo de revista
2017	Oliveira, José Auriço	O impacto do novo regime fiscal no Tribunal de Contas do Estado do Ceará	José Auriço Oliveira, Amanda Cavalcante de Lima.	341.3	Art. 2° inciso II	Artigo de revista
2017	Oliveira, José Auriço	O impacto do novo regime fiscal no Tribunal de Contas do Estado do Ceará	José Auriço Oliveira, Amanda Cavalcante de Lima.	341.3	Art. 2° inciso III	Artigo de revista
2017	Baptista, Patrícia	O patrimônio público estadual e seu regime jurídico	Patrícia Baptista, Carlos da Costa e Silva Filho, Marcelle Figueiredo da Cunha.	342.12182	Art. 16	Artigo de revista
2017	Costa, Wallerson Pereira da	Orçamento público: a importância do orçamento participativo na gestão pública	Wallerson Pereira da Costa.	341.3	Art. 3°	Artigo de revista
2017	Costa, Wallerson Pereira da	Orçamento público: a importância do orçamento participativo na gestão pública	Wallerson Pereira da Costa.	341.3	Art. 16 inciso II	Artigo de revista
2017	Costa, Wallerson Pereira da	Orçamento público: a importância do orçamento participativo na gestão pública	Wallerson Pereira da Costa.	341.3	Art. 17 § 4°	Artigo de revista
2017	Batista, Nadia Cristina	Orçamento público e planejamento com transparência e responsabilidade na gestão fiscal	Nadia Cristina Batista.	341.383		Artigo de revista
2017	Dotti, Marinês Restelatto	Principais veículos de transferências voluntárias de recursos a entes públicos e as entidades privadas sem fins lucrativos	Marinês Restelatto Dotti.	341.3991	Art. 25	Artigo de revista
2017, 2016, ..., 2009, 2008	Campos, Marcelo Barroso Lima Brito de	Regime próprio de previdência social dos servidores públicos	Marcelo Barroso Lima Brito de Campos.	342.62 341.62		Livro
2017	Cunda, Daniela Zago Gonçalves da	Termos de ajustamento de gestão: perspectivas para um controle externo consensual	Daniela Zago Gonçalves da Cunda, Fernando Simões dos Reis.	341.31	Art. 59 § 1°	Artigo de revista
2017	Borges, Priscila Kelly Fernandes Pedroso	Transparência administrativa e o controle externo dos tribunais de contas	Priscila Kelly Fernandes Pedroso Borges.	341.3		Artigo de revista
2016	Carvalho, Daniel Bulha de	A contratação de obras públicas de grande vulto ante as restrições do art. 42 da Lei de responsabilidade fiscal	Daniel Bulha de Carvalho.	341.3526		Artigo de revista
2016	Duarte Júnior, Agenor Batista	A convergência contábil às normas internacionais e o seu reflexo no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público	Agenor Batista Duarte Júnior.	340		Artigo de revista
2016, 2015	Pontes, Larissa De Barros	A desnecessidade de observância do art. 16 da lei de responsabilidade fiscal na contratação de serviços contínuos	Larissa de Barros Pontes.	341.32	Art. 16	Artigo de revista
2016	Silva, Victor Oliveira	A forma de fixação da contraprestação devida na relação de estágio e sua classificação no orçamento da administração pública	Victor Oliveira Silva.	341.3	Art. 20	Artigo de revista
2016	Silva, Victor Oliveira	A forma de fixação da contraprestação devida na relação de estágio e sua classificação no orçamento da administração pública	Victor Oliveira Silva.	341.3	Art. 18	Artigo de revista
2016	Silva, Victor Oliveira	A forma de fixação da contraprestação devida na relação de estágio e sua classificação no orçamento da administração pública	Victor Oliveira Silva.	341.3	Art. 19	Artigo de revista
2016	Piva, Fernanda Neves	A governança corporativa das companhias em recuperação judicial	Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti.	342.2386	Art. 64	Artigo de revista
2016	Piva, Fernanda Neves	A governança corporativa das companhias em recuperação judicial	Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti.	342.2386	Art. 30	Artigo de revista
2016	Piva, Fernanda Neves	A governança corporativa das companhias em recuperação judicial	Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti.	342.2386	Art. 35	Artigo de revista
2016	Piva, Fernanda Neves	A governança corporativa das companhias em recuperação judicial	Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti.	342.2386	Art. 55	Artigo de revista
2016	Piva, Fernanda Neves	A governança corporativa das companhias em recuperação judicial	Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti.	342.2386	Art. 12	Artigo de revista
2016	Piva, Fernanda Neves	A governança corporativa das companhias em recuperação judicial	Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti.	342.2386	Art. 49	Artigo de revista
2016	Piva, Fernanda Neves	A governança corporativa das companhias em recuperação judicial	Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti.	342.2386	Art. 45	Artigo de revista
2016	Piva, Fernanda Neves	A governança corporativa das companhias em recuperação judicial	Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti.	342.2386	Art. 26	Artigo de revista
2016	Piva, Fernanda Neves	A governança corporativa das companhias em recuperação judicial	Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti.	342.2386	Art. 52	Artigo de revista
2016	Piva, Fernanda Neves	A governança corporativa das companhias em recuperação judicial	Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti.	342.2386	Art. 7°	Artigo de revista
2016	Piva, Fernanda Neves	A governança corporativa das companhias em recuperação judicial	Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti.	342.2386	Art. 27	Artigo de revista
2016	Piva, Fernanda Neves	A governança corporativa das companhias em recuperação judicial	Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti.	342.2386	Art. 43	Artigo de revista
2016	Piva, Fernanda Neves	A governança corporativa das companhias em recuperação judicial	Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti.	342.2386	Art. 50 § 4°	Artigo de revista
2016	Piva, Fernanda Neves	A governança corporativa das companhias em recuperação judicial	Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti.	342.2386	Art. 50 § 14	Artigo de revista
2016	Piva, Fernanda Neves	A governança corporativa das companhias em recuperação judicial	Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti.	342.2386	Art. 51 § 1°	Artigo de revista
2016	Piva, Fernanda Neves	A governança corporativa das companhias em recuperação judicial	Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti.	342.2386	Art. 51 § 3°	Artigo de revista
2016	Piva, Fernanda Neves	A governança corporativa das companhias em recuperação judicial	Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti.	342.2386	Art. 53	Artigo de revista
2016	Piva, Fernanda Neves	A governança corporativa das companhias em recuperação judicial	Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti.	342.2386	Art. 56 § 3°	Artigo de revista
2016	Piva, Fernanda Neves	A governança corporativa das companhias em recuperação judicial	Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti.	342.2386	Art. 65	Artigo de revista
2016	Piva, Fernanda Neves	A governança corporativa das companhias em recuperação judicial	Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti.	342.2386	Art. 66	Artigo de revista
2016	Oliveira, Vera Beatriz Soares de	A importância do controle interno na administração pública municipal	Vera Beatriz Soares de Oliveira.	341.28	Art. 54	Artigo de revista
2016	Oliveira, Vera Beatriz Soares de	A importância do controle interno na administração pública municipal	Vera Beatriz Soares de Oliveira.	341.28	Art. 59	Artigo de revista
2016	Silva, Fernando Amorim da	Análise das decisões exaradas pelo tribunal de contas nos processos de fiscalização dos municípios: o caso de Santa Catarina	Fernando Amorim da Silva, Irineu Afonso Frey.	341.3836		Artigo de revista
2016	Sousa, Anderson Rafael Costa	Análise do impacto da implementação da Lei de acesso à informação nos escritórios de contabilidade pública do estado do Piauí	Anderson Rafael Costa Sousa, Elcilene Ferreira Rosa, Renaria Rodrigues dos Santos.	341.28	Art. 48	Artigo de revista
2016, 2015	Duarte, Fellipe Simões	A obrigação de fazer ambiental e a responsabilidade fiscal do Estado	Fellipe Simões Duarte.	341.347		Artigo de revista
2016	Citadini, Antonio Roque, 1950	A Política Nacional de Resíduos Sólidos e o tribunal de contas	Antonio Roque Citadini.	341.385		Artigo de revista
2016	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	As despesas impróprias na jurisprudência do TCE-SP	Flavio Corrêa de Toledo Junior.	341.382		Artigo de revista
2016	Cerezetti, Sheila Neder	A silenciosa "consolidação" da consolidação substancial: resultados de pesquisa empírica sobre recuperação judicial de grupos empresariais	Sheila Neder Cerezetti, Francisco Satiro.	342.2386	Art. 3°	Artigo de revista
2016	Cerezetti, Sheila Neder	A silenciosa "consolidação" da consolidação substancial: resultados de pesquisa empírica sobre recuperação judicial de grupos empresariais	Sheila Neder Cerezetti, Francisco Satiro.	342.2386	Art. 52	Artigo de revista
2016	Carvalho, Ivo César Barreto de Carvalho	As pedaladas fiscais e as vicissitudes das peças orçamentárias do Brasil	Ivo César Barreto de Carvalho.	341.383		Artigo de revista
2016	Abraham, Marcus	As renúncias fiscais: um panorama introdutório	Marcus Abraham, Carlos Alberto C. Santos, Fernando Raposo Franco.	341.39104	Art. 14 inciso I	Artigo de revista
2016	Harada, Kiyoshi, 1941	Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade	Kiyoshi Harada. --	341.55173		Artigo de revista
2016	Waisberg, Ivo	A viabilidade da recuperação judicial do produtor rural	Ivo Waisberg.	342.2386	Art. 48	Artigo de revista
2016	Waisberg, Ivo	A viabilidade da recuperação judicial do produtor rural	Ivo Waisberg.	342.2386	Art. 47	Artigo de revista
2016	Vargas, Tuany Baron de	Concurso público e o direito subjetivo à nomeação: uma análise a partir dos limites impostos pela Lei de responsabilidade fiscal	Tuany Baron de Vargas.	341.33312	Art. 73	Artigo de revista
2016	Vargas, Tuany Baron de	Concurso público e o direito subjetivo à nomeação: uma análise a partir dos limites impostos pela Lei de responsabilidade fiscal	Tuany Baron de Vargas.	341.33312	Art. 22	Artigo de revista
2016	Pires, Cristiane	Contribuição de melhoria, gestão urbanística e renúncia fiscal: discussões fundamentais em tempos de crise financeira no setor público	Cristiane Pires.	341.3972		Artigo de revista
2016	Abraham, Marcus	Controle das finanças públicas, direitos fundamentais e cidadania fiscal: dos tribunais de contas à sociedade na Constituição de 1988	Marcus Abraham, Carlos Alberto C. Santos, Fernando Raposo Franco.	341.3836		Artigo de revista
2016	Diniz Filho, Antonio Nominando	Da possibilidade de aplicação da revisão geral de que trata o art. 37, X, aos subsídios de vereadores	Antonio Nominando Diniz Filho, Luciana Carla Soriano de Souza.	341.2553		Artigo de revista
2016	Senhoras, Elói Martins	Dinâmica político-eleitoral e seus impactos na administração pública	Elói Martins Senhoras, Tércio Araújo da Silva Neto.	341.31		Artigo de revista
2016	Oliveira, José Marcos Domingues de, 1954	Em defesa da cidadania fiscal	José Marcos Domingues.	341.387		Artigo de revista
2016	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	E se eu não sou candidato, posso?	Ivan Barbosa Rigolin.	341.28492		Artigo de revista
2016	Söthe, Ari	Evidenciação das informações contábeis: estudo nos governos municipais da região sul do Brasil	Ari Söthe, Rodrigo Prante Dill, Iara Dresel.	341.316		Artigo de revista
2016	Neves, Mônica Kroger Magalhães Macêdo	Gestão de folha de pagamento e controle responsável dos gastos com pessoal: decisões recorrentes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais	Mônica Kroger Magalhães Macêdo Neves.	341.382	Art. 20	Artigo de revista
2016	Neves, Mônica Kroger Magalhães Macêdo	Gestão de folha de pagamento e controle responsável dos gastos com pessoal: decisões recorrentes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais	Mônica Kroger Magalhães Macêdo Neves.	341.382	Art. 18	Artigo de revista
2016	Neves, Mônica Kroger Magalhães Macêdo	Gestão de folha de pagamento e controle responsável dos gastos com pessoal: decisões recorrentes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais	Mônica Kroger Magalhães Macêdo Neves.	341.382	Art. 19	Artigo de revista
2016	Neves, Mônica Kroger Magalhães Macêdo	Gestão de folha de pagamento e controle responsável dos gastos com pessoal: decisões recorrentes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais	Mônica Kroger Magalhães Macêdo Neves.	341.382	Art. 2°	Artigo de revista
2016	Silva, Albertiano Dias da	Gestão tributária dos municípios brasileiros: a busca da autonomia municipal	Albertiano Dias da Silva.	341.399		Artigo de revista
2016	Marrara, Thiago	Intervenção direta do Estado na economia por participações minoritárias: formas, requisitos e razoabilidade	Thiago Marrara, Emanuelle Urbano Maffioletti. --	341.3782		Artigo de revista
2016	Costa, Juliana Almeida	Lei de responsalidade fiscal: observância dos limites de gastos com pessoal no poder executivo dos estados da região Nordeste de 2013 a 2015, período de início da recessão econômica brasileira	Juliana Almeida Costa, Wescley Soares Silva.	341.382	Art. 18	Artigo de revista
2016	Costa, Juliana Almeida	Lei de responsalidade fiscal: observância dos limites de gastos com pessoal no poder executivo dos estados da região Nordeste de 2013 a 2015, período de início da recessão econômica brasileira	Juliana Almeida Costa, Wescley Soares Silva.	341.382	Art. 23 § 3°	Artigo de revista
2016	Costa, Juliana Almeida	Lei de responsalidade fiscal: observância dos limites de gastos com pessoal no poder executivo dos estados da região Nordeste de 2013 a 2015, período de início da recessão econômica brasileira	Juliana Almeida Costa, Wescley Soares Silva.	341.382	Art. 25 § 3°	Artigo de revista
2016, 2012, ..., 2009, 2007	Matias-Pereira, José	Manual de gestão pública contemporânea	José Matias-Pereira.	341.31		Livro
2016	Gradvohl, Michel André Bezerra Lima	Necessidade de controle dos benefícios tributários	Michel André Bezerra Lima Gradvohl.	341.39104	Art. 14	Artigo de revista
2016	Gradvohl, Michel André Bezerra Lima	Necessidade de controle dos benefícios tributários	Michel André Bezerra Lima Gradvohl.	341.39104	Art. 4° inciso I	Artigo de revista
2016	Ramos, Luciano Silva Costa	Nuances da aplicação da Lei de responsabilidade fiscal pelos tribunais de contas	Luciano Silva Costa Ramos, Diogo Roberto Rimgemberg.	341.387		Artigo de revista
2016	Cappellari, Álisson dos Santos	O criminal compliance como instrumento de prevenção da criminalidade econômica no âmbito das instituições financeiras	Álisson dos Santos Cappellari, Vicente Cardoso de Figueiredo.	341.5		Artigo de revista
2016	Barbosa, Jaqueline D'Arc do Nascimento	O papel da ouvidoria do TCE/PI como ferramenta de controle social de gastos públicos	Jaqueline D'Arc do Nascimento Barbosa, Ceciane Portela Sousa.	341.28	Art. 48	Artigo de revista
2016	Silva, Adalberto Emanuel Lourenço da	O período eleitoral e os servidores públicos municipais. Carreira do magistério: Desincompatibilização. Reestruturação e revisão geral anual à luz das metas previstas pelo plano nacional de educação. Limites temporais da Lei federal nº 9.504/1997 e da Lei de responsabilidade fiscal	Adalberto Emanuel Lourenço da Silva, Sarita da Matta Dias Peres.	341.28		Artigo de revista
2016	Chimenti, Ricardo Cunha	Orçamento público e dívida pública	Ricardo Cunha Chimenti.	340	Art. 36	Artigo de revista
2016	Arellano, Luis Felipe Vidal	O regime de execução das empresas estatais e seus reflexos sobre o endividamento público: como controlar as empresas estatais?	Luis Felipe Vidal Arellano.	341.32262		Artigo de revista
2016	Gallindo, Sergio Paulo Gomes	Outorga onerosa de solo criado: análise crítica a partir da jurisprudência do STF e caracterização como taxa	Sergio Paulo Gomes Gallindo, Eduardo Marcial Ferreira Jardim.	341.39	Art. 14 § 1°	Artigo de revista
2016	Senhoras, Elói Martins	Períodos eleitorais e seus impactos na administração pública	Elói Martins Senhoras, Tércio Araújo da Silva Neto.	341.31		Artigo de revista
2016	Martins, Marcelo Guerra	Portais da transparência e o controle social das finanças públicas	Marcelo Guerra Martins.	341.2	Art. 48	Artigo de revista
2016	Santos, Bruno Oliveira dos	Possibilidade de renúncia de receitas cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança: uma abordagem à luz do princípio da economicidade, da lei de responsabilidade fiscal e das normas técnicas contábeis	Bruno Oliveira dos Santos.	341.382		Artigo de revista
2016	Moraes, Antonio Carlos Flores de	Prestações de contas no Brasil: impropriedades e consequências	Antonio Carlos Flores de Moraes.	341.3		Artigo de revista
2016	Tsubouchi, Tadahiro	Remunerações do profissional da saúde: médico do programa saúde da família / agentes comunitários de saúde / agente de combate a endemias	Tadahiro Tsubouchi.	341.382		Artigo de revista
2016	Fusco, Cláudia Costa de Araújo	Restos a pagar em último ano de mandato	Cláudia Costa de Araújo Fusco.	341.382	Art. 42	Artigo de revista
2016, 2012	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	Restrições financeiras de último ano de mandato	Flávio C. de Toledo Jr.	341.2534 341.282	Art. 31	Artigo de revista
2016, 2012	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	Restrições financeiras de último ano de mandato	Flávio C. de Toledo Jr.	341.2534 341.282	Art. 38	Artigo de revista
2016, 2012	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	Restrições financeiras de último ano de mandato	Flávio C. de Toledo Jr.	341.2534 341.282	Art. 42	Artigo de revista
2016, 2012	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	Restrições financeiras de último ano de mandato	Flávio C. de Toledo Jr.	341.2534 341.282	Art. 21	Artigo de revista
2016, 2012	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	Restrições financeiras de último ano de mandato	Flávio C. de Toledo Jr.	341.2534 341.282	Art. 23	Artigo de revista
2016	Carneiro, Alexandre de Freitas	Situação dos gastos com pessoal e dívida consolidada nos municípios do Cone Sul de Rondônia após 15 anos da LRF	Alexandre de Freitas Carneiro.	341.382		Artigo de revista
2016	Mello, Henrique	Sobre o sistema tributário de referência para os gastos indiretos	Henrique Mello.	341.39	Art. 4° § 2° inciso V	Artigo de revista
2016	Mello, Henrique	Sobre o sistema tributário de referência para os gastos indiretos	Henrique Mello.	341.39	Art. 4° § 2° inciso XIV	Artigo de revista
2016	Diniz, Gleison Mendonça	Transparência digital na gestão pública: uma análise de conglomerados nos municípios cearenses	Gleison Mendonça Diniz, Diego de Queiroz Machado, Fátima Regina Ney Matos.	341.3		Artigo de revista
2016	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso	Um breve estudo sobre a dogmática jurídica dos incentivos fiscais	Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.	341.39104	Art. 14	Artigo de revista
2015	Oliveira, Gonçalves de, 1910	A "trimbiose" entre Estado, governo e administração pública: .o orçamento público como instrumento de efetivação	Antonio Gonçalves de Oliveira, Cristhian Carla Bueno de Albuquerque.	341.31		Artigo de revista
2015	Alves, Juliana Alencar	A análise do controle das despesas com pessoal no poder judiciário: um estudo aplicado aos tribunais de justiça de médio porte	Juliana Alves Alencar, Maria Rafaela de Oliveira Freitas, Leonel Gois Lima Oliveira.	341.382		Artigo de revista
2015	Schiefler, Gustavo Henrique Carvalho	A aplicação da Lei de acesso à informação a licitações públicas e contratos administrativos	Gustavo Henrique Carvalho Schiefler.	341.2		Artigo de revista
2015	Rocha, Tatiana Cristina Silva	A apresentação do projeto de convênio e sua viabilidade licitatória	Tatiana Cristina Silva Rocha.	341.3991		Artigo de revista
2015	Santos, Vanessa dos	A classificação da despesa com terceirizações no setor público e seus reflexos à luz da Lei de responsabilidade fiscal	Vanessa dos Santos.	341.382		Artigo de revista
2015	Gonçalves, Carolina Lima	A competência tributária e a aplicabilidade do art. 11 da Lei de responsabilidade fiscal em face dos municípios	Carolina Lima Gonçalves.	341.393		Artigo de revista
2015	Leite, Marcello Costa e Silva	A importância dos tribunais de contas no combate à corrupção	Marcello Costa e Silva Leite.	341.385		Artigo de revista
2015	Nunes, Luís Henrique Assis	A inaplicabilidade do artigo 16 da lei de responsabilidade fiscal às licitações processadas sob o sistema do regitro de preços	Luís Henrique Assis Nunes.	341.3527	Art. 16	Artigo de revista
2015	Anjos, Pedro Germano dos	A institucionalização dos conselhos sociais no controle dos gastos públicos	Pedro Germano dos Anjos.	341.382	Art. 48	Artigo de revista
2015	Anjos, Pedro Germano dos	A institucionalização dos conselhos sociais no controle dos gastos públicos	Pedro Germano dos Anjos.	341.382	Art. 49	Artigo de revista
2015	Anjos, Pedro Germano dos	A institucionalização dos conselhos sociais no controle dos gastos públicos	Pedro Germano dos Anjos.	341.382	Art. 67	Artigo de revista
2015	Anjos, Pedro Germano dos	A institucionalização dos conselhos sociais no controle dos gastos públicos	Pedro Germano dos Anjos.	341.382	Art. 9° § 4°	Artigo de revista
2015	Lopes, Jonas	Ameaça às contas	Jonas Lopes.	341.387		Artigo de revista
2015	Oliveira, Geovani Ferreira de	A prestação de contas ao Tribunal de Contas da União no contexto do open government partnership	Geovani Ferreira de Oliveira.	341.3		Artigo de revista
2015, 2014	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	As cautelas fiscais para criar despesa pública	Flavio Corrêa de Toledo Junior.	341.387		Artigo de revista
2015	Montenegro, Ivo	As contas do governo da União	Ivo Montenegro.	341.382		Artigo de revista
2015, 2014	Buzanello, Graziele Mariete	As inovações trazidas pela Lei nº 10.931/2004 no procedimento judicial e extrajudicial de retificação de registro imobiliário	Graziele Mariete Buzanello.	342.1136		Artigo de revista
2015	Wacheleski, Marcelo Paulo	A terceirização na administração pública e e os impactos no orçamento	Marcelo Paulo Wacheleski, Pedro Henrique Brunken Flores.	341.31		Artigo de revista
2015	Lacerda, Christiano	Como um controle efetivo pode promover transformação social	Christiano Lacerda, Mirina Carrara.	341.3		Artigo de revista
2015	Farias, Viviane Moura de	Contribuição para o custeio da iluminação pública: estudo do comportamento da arrecadação na região metropolitana de Fortaleza	Viviane Moura de Farias, Samuel Leite Castelo, Sérgio Cláudio Gomes Pereira.	341.397	Art. 11	Artigo de revista
2015	Costa, Susana Henriques da	Controle judicial de políticas públicas: relatório geral do Brasil	Susana Henriques da Costa.	341.41	Art. 16	Artigo de revista
2015, 2013	Oliveira, Weder de	Curso de responsabilidade fiscal	Weder de Oliveira ; Gilmar Mendes, prefácio.	341.387		Livro
2015, 2013, ..., 2006, 2005	Zymler, Benjamin	Direito administrativo e controle	Benjamin Zymler. --	341.3	Art. 4°	Livro
2015, 2013, ..., 2006, 2005	Zymler, Benjamin	Direito administrativo e controle	Benjamin Zymler. --	341.3	Art. 9°	Livro
2015, 2013, ..., 2006, 2005	Zymler, Benjamin	Direito administrativo e controle	Benjamin Zymler. --	341.3	Art. 11	Livro
2015, 2013, ..., 2006, 2005	Zymler, Benjamin	Direito administrativo e controle	Benjamin Zymler. --	341.3	Art. 14 inciso II	Livro
2015, 2013, ..., 2006, 2005	Zymler, Benjamin	Direito administrativo e controle	Benjamin Zymler. --	341.3	Art. 17	Livro
2015, 2013, ..., 2006, 2005	Zymler, Benjamin	Direito administrativo e controle	Benjamin Zymler. --	341.3	Art. 20	Livro
2015, 2013, ..., 2006, 2005	Zymler, Benjamin	Direito administrativo e controle	Benjamin Zymler. --	341.3	Art. 23 § 1°	Livro
2015, 2013, ..., 2006, 2005	Zymler, Benjamin	Direito administrativo e controle	Benjamin Zymler. --	341.3	Art. 23 § 2°	Livro
2015, 2013, ..., 2006, 2005	Zymler, Benjamin	Direito administrativo e controle	Benjamin Zymler. --	341.3	Art. 30 inciso I	Livro
2015, 2013, ..., 2006, 2005	Zymler, Benjamin	Direito administrativo e controle	Benjamin Zymler. --	341.3	Art. 56	Livro
2015, 2013, ..., 2006, 2005	Zymler, Benjamin	Direito administrativo e controle	Benjamin Zymler. --	341.3	Art. 57	Livro
2015, 2013, ..., 2006, 2005	Zymler, Benjamin	Direito administrativo e controle	Benjamin Zymler. --	341.3	Art. 60	Livro
2015, 2013, ..., 2008, 2006	Petter, Lafayete Josué	Direito financeiro	Lafayete Josué Petter. --	341.38		Livro
2015	Bomfim, Gilson Pacheco	Incentivos tributários: conceituação, limites e controle	Gilson Pacheco Bomfim.	341.39104		Livro
2015	Silva, Moacir Marques da	Lei de responsabilidade fiscal para concurso público: teoria e prática	Moacir Marques da Silva.	341.387		Livro
2015	Santos, Luiz Alberto dos	Limites do chefe do poder executivo na elevação de gasto com pessoal em final de mandato presidencial	Luiz Alberto dos Santos.	341.3871		Artigo de revista
2015	Cunda, Daniela Zago Gonçalves da	Modelos de auditoria pública: um estudo comparado entre as instituições brasileiras e a italiana	Daniela Zago Gonçalves da Cunda.	341.385		Artigo de revista
2015	Gama, Valéria Martinez da	O ativismo judicial sob o enfoque do direito financeiro e tributário	Valéria Martinez da Gama.	341.418		Artigo de revista
2015	Bicalho, Alécia Paolucci Nogueira	O Brasil e o Acordo geral de compras governamentais da organização mundial do comércio (GPA - WTO): perspectivas e harmonização jurídica	Alécia Paolucci Nogueira Bicalho.	341.31		Artigo de revista
2015	Albuquerque, Lorena Carneiro Vaz de Carvalho	O caráter indenizatório e as particularidades do auxílio-alimentação fornecido pelas agências reguladoras	Lorena Carneiro Vaz de Carvalho Albuquerque.	341.3313	Art. 18	Artigo de revista
2015	Silveira Neto, Otacílio dos Santos	O direito da responsabilidade fiscal no Brasil e suas correlações com a soberania nacional	Otacílio dos Santos Silveira Neto.	341.387		Artigo de revista
2015	Diniz, Gleison Mendonça	O estado da transparência digital de portais eletrônicos: um estudo nos municípios do Ceará	Gleison Mendonça Diniz.	341.2		Artigo de revista
2015	Goes, Francisco Cristiano Maciel de	O IPTU como instrumento de arrecadação dos municípios	Francisco Cristiano Maciel de Goes.	341.39		Artigo de revista
2015, 2014	Martins, Denis Moreira Monassa	O papel dos controles internos para garantia da probidade na gestão pública: uma análise prática de convênios	Denis Moreira Monassa Martins, Rodrigo Crelier Zambão da Silva.	341.350142	Art. 25	Artigo de revista
2015	Trento, Peter	Orçamento público: peça de ficção?	Peter Trento.	341.383		Artigo de revista
2015	Abraham, Marcus	Os 15 anos da Lei de responsabilidade fiscal	Marcus Abraham.	341.387		Artigo de revista
2015	Ribeiro, Bruno Fialho	Parcerias público-privadas no Brasil	Bruno Fialho Ribeiro.	341.353		Artigo de revista
2015	Paixão Jr., Sebastião Ventura Pereira da	Pedaladas fiscais e crime de responsabilidade	por Sebastião Ventura Pereira da Paixão Jr.	341.387		Artigo de revista
2015	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Protesto de duplicata contra o poder público	Carlos Ari Sundfeld, Vera Monteiro, Rodrigo Pagani de Souza.	342.2455	Art. 9°	Artigo de revista
2015	Silva, Raquel Veloso da	Reflexos da existência de dívida de exercícios anteriores e restos a pagar à luz da Lei nº 4.320/64, da Lei de responsabilidade fiscal e da legislação vigente no Distrito Federal	Raquel Veloso da Silva.	341.387		Artigo de revista
2015	Oliveira, Ronaldo Ribeiro de	Regimes previdenciários: principais fatores que impactam sua gestão	Ronaldo Ribeiro de Oliveira.	341.62		Artigo de revista
2015	Gasparetto, Patrick Roberto	Repartição constitucional da receita tributária, desonerações e autonomia municipal	Patrick Roberto Gasparetto, Emerson Rogerio Moleta, Diego Buligon.	341.387		Artigo de revista
2015	Jucá, Francisco Pedro	Responsabilidade fiscal, algumas reflexões	Francisco Pedro Jucá, Lauro Ishikawa.	341.387		Artigo de revista
2015	Almeida, Pericles Ferreira de	Revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos	Pericles Ferreira de Almeida.	341.33		Artigo de revista
2015	Rossi, Sérgio Ciqueira	Será o 42?	Sérgio Ciqueira Rossi.	341.387		Artigo de revista
2015	Oliveira, Nayana Guimarães Souza de	Servidores públicos e o excesso de gastos na administração pública	Nayana Guimarães Souza de Oliveira.	341.382	Art. 19	Artigo de revista
2015, 2003	Di Pietro, Maria Sylvia Zanella	Terceirização municipal em face da Lei de Responsabilidade Fiscal	Maria Sylvia Zanella Di Pietro.	341.3	Art. 1018 § 1°	Artigo de revista
2015	Abraham, Marcus	Transparência e cidadania fiscal nos 15 anos da Lei de responsabilidade fiscal	Marcus Abraham.	341.387		Artigo de revista
2015	Rodrigues Júnior, Manuel Salgueiro	Transparência na gestão fiscal nos municípios do estado do Ceará	Manuel Salgueiro Rodrigues Júnior, Vanessa Aragão de Goes Salgueiro.	341.2732		Artigo de revista
2014	Serrano, Hermes Wagner Betete	A ação de improbidade administrativa como tutela da moralidade administrativa	Hermes Wagner Betete Serrano, Henrique Parisi Pazeto.	341.336		Artigo de revista
2014	Willeman, Flávio de Almeida	A competência dos tribunais de contas de determinar termo de ajustamento de gestão nas concessões: conversibilidade das sanções administrativas pecuniárias em investimentos	Flávio de Almeida Willeman.	341.353	Art. 14	Artigo de revista
2014	Santos, Manoel Messias	A compra de medicamentos pela Administração Pública para atender sentença judicial: variação e desorganização do planejamento	Manoel Messias Santos.	341.31		Artigo de revista
2014	Muniz Filho, Júlio César	Aderência dos municípios cearenses à Lei da transparência	Júlio César Muniz Filho, Renata Bessa Pontes.	341.2		Artigo de revista
2014	Ferreira Filho, Wilson Rodrigues	A importância do plano plurianual participativo na gestão pública	Wilson Rodrigues Ferreira Filho.	341.3		Artigo de revista
2014	Ferraz, Luciano	Além da sociedade de economia mista	Luciano Ferraz.	341.31		Artigo de revista
2014	Oliveira, Izabelle Amorim e Vasconcelos	Análise das alterações causadas pela nova legislação de convênios e congêneres: Lei complementar n. 119/2012 no âmbito do estado do Ceará	Izabelle Amorim e Vasconcelos Oliveira.	341.350142		Artigo de revista
2014, 2013	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	A nova contabilidade pública: conteúdos. Polêmicas. Controles	Flavio Corrêa de Toledo Jr.	341.3		Artigo de revista
2014	Melo, Lidiana Fonseca de Souza	A nova contabilidade pública como instrumento de auxílio à avaliação das políticas públicas	Lidiana Fonseca de Souza Melo.	341.28		Artigo de revista
2014	Cobra, Harley Fabiany Junqueira	As auditorias operacionais como mecanismos de controle dos tribunais de contas	Harley Fabiany Junqueira Cobra.	341.385		Artigo de revista
2014	Stein, Daniel	A venda das ações detidas por entidades de direito público: hipótese atípica de alienação de bem público	Daniel Stein.	342.12328	Art. 44	Artigo de revista
2014	Bolzoni, Fernando Baptista	Cartilha eleitoral: eleições gerais de 2014 : aspectos relevantes	Fernando Baptista Bolzoni.	341.28		Livro
2014, 2013	Harada, Kiyoshi, 1941	Cessão de crédito tributário viola a Lei de Responsabilidade Fiscal	Kiyoshi Harada.	341.394		Artigo de revista
2014	Menezes, Gihad	Corrupção: sua aplicabilidade ao caso brasileiro	Gihad Menezes.	341.55	Art. 48	Artigo de revista
2014	Zockun, Carolina Zancaner	Da terceirização na administração pública	Carolina Zancaner Zockun.	341.32		Livro
2014	Di Sarno, Daniela Campos Libório	Desapropriação por zona e parceria público-privada	Daniela Campos Libório Di Sarno.	341.3772		Artigo de revista
2014	Alochio, Luiz Henrique Antunes	Dívida ativa municipal e o "protesto" como "alternativa eficiente" ao "custo" da execução fiscal: uma reflexão a partir do Estado do Espírito Santo	Luiz Henrique Antunes Alochio.	341.394	Art. 11	Artigo de revista
2014	Scaff, Fernando Facury	Equilíbrio orçamentário, sustentabilidade financeira e justiça intergeracional	Fernando Facury Scaff.	341.38		Artigo de revista
2014	Santos, Luiz Alberto dos	Estudo: limites do chefe do poder executivo na elevação do gasto com pessoal em final de mandato presidencial	Luiz Alberto dos Santos.	341.251		Artigo de revista
2014	Amaral, Antonio Carlos Cintra do, 1932	Garantia e contragarantia por empresa pública ou sociedade de economia mista, em face da Lei de Responsabilidade Fiscal	Antônio Carlos Cintra do Amaral.	341.32262		Artigo de revista
2014	Pereira, Daniela Gomes	Gerenciamento de riscos fiscais como instrumento de sustentabilidade das contas públicas	Daniela Gomes Pereira, Isabella Virgínia Freire Blondini.	341.31		Artigo de revista
2014	Domingues Filho, José	Lei de improbidade administrativa: aplicada	José Domingues Filho.	341.336		Livro
2014	Valero, Luiz Martins	Novidades no simples nacional: possibilidade de opção pelas pessoas jurídicas que prestem serviços de advocacia, medicina veterinária e odontologia, auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração, jornalismo e publicidade, arquitetura e engenharia. Há mesmo ganho tributário?	Valero, Luiz Martins.	341.39		Artigo de revista
2014	Silva, Isabela Morbach Machado e	O sistema orçamentário brasileiro, planejamento e políticas públicas	Isabela Morbach Machado e Silva.	341.383	Art. 4°	Artigo de revista
2014	Silva, Isabela Morbach Machado e	O sistema orçamentário brasileiro, planejamento e políticas públicas	Isabela Morbach Machado e Silva.	341.383	Art. 165	Artigo de revista
2014	Baccarini, Sônia de Oliveira Santos	Os princípios e sua relevância no Direito Financeiro	Sônia de Oliveira Santos Baccarini.	341.38		Artigo de revista
2014	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Os projetos de infraestrutura com participação minoritária de empresa estatal e o problema da concessão de garantias =: Infrastructure projects with state companies as minority shareholders and the problem of theprovision of guarantees	Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza, Vera Monteiro.	341.387	Art. 40 § 6°	Artigo de revista
2014	Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978	Primeiras linhas de direito financeiro e tributário: material e processual	Hugo de Brito Machado Segundo.	341.39		Livro
2014	Haranda, Kiyoshi	Tentativas de desestabilização da lei de responsabilidade fiscal	Kiyoshi Haranda.	341.3		Artigo de revista
2014	Costa, Antônio França da	Termo de ajustamento de gestão: busca consensual de acerto na gestão pública	Antônio França da Costa.	341.385		Artigo de revista
2014	Alencar, Carlos Higino Ribeiro de	Transparência nos estados e nos municípios	Carlos Higino Ribeiro de Alencar.	341.2		Artigo de revista
2014	Oliveira, Weldon César Braga de	Tribunais de contas brasileiros e suas funções constitucionais	Weldon César Braga de Oliveira.	341.385		Artigo de revista
2013	Abreu, João Paulo Pirôpo de	A autonomia financeira do poder judiciário: limites traçados pelo princípio da independência e harmonia dos poderes	João Paulo Pirôpo de Abreu.	341.256		Livro
2013	Moraes, Antonio Carlos Flores de	Acesso à informação: um direito fundamental	Antonio Carlos Flores de Moraes.	341.2	Art. 4° § 4°	Artigo de revista
2013	Papariello Júnior, Vincenzo	Administração financeira e orçamentária: CESPE : questões comentadas e organizadas por assunto	Vincenzo Papariello Júnior.			Livro
2013	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	A gestão da dívida ativa municipal	Flavio C. de Toledo Jr.	341.316	Art. 11	Artigo de revista
2013	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	A gestão da dívida ativa municipal	Flavio C. de Toledo Jr.	341.316	Art. 4° § 1°	Artigo de revista
2013	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	A gestão da dívida ativa municipal	Flavio C. de Toledo Jr.	341.316	Art. 1° § 1°	Artigo de revista
2013	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	A gestão da dívida ativa municipal	Flavio C. de Toledo Jr.	341.316	Art. 14 § 3° inciso II	Artigo de revista
2013	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	A gestão da dívida ativa municipal	Flavio C. de Toledo Jr.	341.316	Art. 58	Artigo de revista
2013	Araújo, Itair de Oliveira	A Lei de responsabilidade fiscal e as "outras despesas de pessoal": a polêmica sobre a terceirização de mão de obra na administração pública brasileira	Itair de Oliveira Araújo, Fabrícia Júnia de Oliveira Martins, Walmer Faroni.	341.355	Art. 18 § 1°	Artigo de revista
2013	Pelegrini, Simone	A lei de responsabilidade fiscal e suas implicações nas esferas municipais	Simone Pelegrini.	341.387		Artigo de revista
2013	Silva, Thallys Gomes de Sousa da	A progressividade do IPTU como instrumento de redução da dependência econômica dos municípios	Thallys Gomes de Sousa da Silva.	341.39		Artigo de revista
2013	Atheniense, Alexandre	As vulnerabilidades e soluções para o processo eletrônico	Alexandre Atheniense.	341.4		Artigo de revista
2013	Cruz, Cláudia Ferreira da	Avaliação da responsabilidade na gestão fiscal com base nos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal: um estudo com municípios de Santa Catarina	Cláudia Ferreira da Cruz e Elói Martins Senhoras.	341.387		Artigo de revista
2013, 2012	Meneses, Fabricio Cardoso de	Considerações quanto à viabilidade jurídica de adoção da denominada "Filiação Automática" no âmbito da previdência fechada	Fabricio Cardoso de Meneses.	341.62		Artigo de revista
2013	Moraes, Maria Aparecida de	Controle interno como instrumento de planejamento, organização e transparência na administração pública municipal: o caso do município de Guarei/SP	Maria Aparecida de Moraes, Antonio Gonçalves de Oliveira, Tiago Hideki Niwa.	341.316		Artigo de revista
2013	Hachem, Daniel Wunder	Cooperação econômica entre entes federativos, transferências voluntárias de recursos financeiros e a natureza jurídica dos convênios públicos	Daniel Wunder Hachem.	341.350142		Artigo de revista
2013	Dall'Olio, Leandro Luis dos S	Custos no setor público	por: Leandro Luis dos S. Dall'Olio.	341.382	Art. 50 § 3°	Artigo de revista
2013	Kiyoshi, Harada	Desapropriação da refinaria de petróleo pelo estado do Rio de Janeiro	kiyoshi Harada.	341.3772		Artigo de revista
2013	Gomes, Ana Paula	Elementos de direito financeiro: teoria e questões resolvidas e comentadas	Ana Paula Gomes.	341.38		Livro
2013	Gomes, Ana Paula de Oliveira	Extrafiscalidade e ações afirmativas: diálogos entre teoria constitucional tributária e finanças públicas	Ana Paula de Oliveira Gomes.	341.3992		Artigo de revista
2013	Harada, Kiyoshi, 1941	Indisponibilidade das receitas públicas	Kiyoshi Harada.	341.381	Art. 11	Artigo de revista
2013	Harada, Kiyoshi, 1941	Indisponibilidade das receitas públicas	Kiyoshi Harada.	341.381	Art. 14 § 1°	Artigo de revista
2013	Nascimento, Sávio	Lei de responsabilidade fiscal: legislação explicada e mais de 240 questões de concursos com gabarito	Sávio Nascimento.	341.387		Livro
2013, 2011, ..., 2008, 2007	Bruno, Reinaldo Moreira	Lei de responsabilidade fiscal e orçamento público municipal	Reinaldo Moreira Bruno. --	341.387		Livro
2013	Vianna, Flavia Daniel	O fracionamento ilegal de despesa e sua solução pelo sistema de registro de preços e pregão	Flavia Daniel Vianna.	341.3527		Artigo de revista
2013	Ferrari, André Luiz Sant'ana	Riscos fiscais e Lei de Responsabilidade Fiscal no Estado de Santa Catarina	André Luiz Sant'ana Ferrari, Elói Martins Senhoras.	341.387		Artigo de revista
2013	Harada, Kiyoshi, 1941	Tentativas de desestabilização da Lei de responsabilidade fiscal	Kiyoshi Harada.	341.387		Artigo de revista
2012	Alvarenga, Carlos Frederico Rubino Polari de	A atuação dos três poderes da república, do tribunal de contas e do controle social na formulação, execução e controle da política fiscal da união	Carlos Frederico Rubino Polari de Alvarenga.	341.39		Artigo de revista
2012	Serra, Rita de Cássia Chió	Accountability democrática e as ouvidorias	Rita de Cássia Chió Serra, João Rafael Chió Serra Carvalho, Ricardo Carneiro.	341.3		Artigo de revista
2012	Câmara, Conceição de M. Chagas de Melo	A constitucionalidade da obrigatoriedade do exercício da competência tributária em face do artigo 11 da Lei de responsabilidade fiscal	Conceição de M. Chagas de Melo Câmara.	341.393		Artigo de revista
2012	Lima, Edilberto Carlos Pontes	A democracia e seus problemas: breves notas à luz da teoria da escolha pública	Edilberto Carlos Pontes Lima.	341.234		Artigo de revista
2012	Silva, Dirlene Gregório Pires da	A possibilidade de entidade fechada de previdência privada constituir-se como patrocinadora de planos de benefícios ofertados aos seus empregados	Dirlene Gregório Pires da Silva.	341.62	Art. 31	Artigo de revista
2012	Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes	Curso de direito financeiro	Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho.	341.38		Livro
2012	Bonesso, Allaymer Ronaldo	Curso de direito financeiro moderno	Allaymer Ronaldo Bonesso.	341.38		Livro
2012	Torres Jr., Paulo Frenando Feijó	Despesas plurianuais e a proibição do artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal	Paulo Fernando Feijó Torres Jr.	341.387	Art. 42	Artigo de revista
2012	Guerra, Evandro Martins, 1966	Direito financeiro e controle da atividade financeira estatal	Evandro Martins Guerra ; Carlos Pinto Coelho Motta, prefácio.	341.38		Livro
2012	Scaff, Fernando Facury	Equilíbrio orçamentário e sustentabilidade financeira: anotações sobre o Brasil	Fernando Facury Scaff, Francisco Sergio Silva Rocha.	341.383		Artigo de revista
2012	Bicalho, Guilherme	Ética, cidadania e realidade brasileira: uma abordagem sobre transparência fiscal	por Guilherme Bicalho.	341.38		Artigo de revista
2012	Silva Filho, Luís Abel da	Evolução das despesas municipais no Ceará: conjuntura e análise	Luís Abel da Silva Filho, Fládia Valéria Dantas dos Santos, William Gledson e Silva.	341.382		Artigo de revista
2012	Santos, Paulo Dantas dos	Gestão pública municipal e consórcio municipal de saúde	Paulo Dantas dos Santos.	341.383		Livro
2012, 2011, 2001	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	Lei de diretrizes orçamentárias: peça fundamental da Lei de responsabilidade fiscal	Flávio C. de Toledo Júnior.	341.381 341.38		Artigo de revista
2012	Bertassi, André Luís	Lei de responsabilidade fiscal: efeitos nas finanças públicas nas capitais dos estados brasileiros	André Luís Bertassi, André Roberto Cillo, Gideon Carvalho de Benedicto.	341.387		Livro
2012, 2005, ..., 2001, 2000	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	Lei de responsabilidade fiscal: os pontos de interesse para o município	Flávio C. de Toledo Júnior.	341.387 341.38		Artigo de revista
2012, 2011	Harada, Kiyoshi, 1941	Lei de responsabilidade fiscal. Requisitos para concessão de incentivos tributários	Harada Kiyoshi.	341.39		Artigo de revista
2012, 2011, 2005	Bittencourt, Sidney	Manual de convênios administrativos	Sidney Bittencourt. --	341.352 341.350142		Livro
2012	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	O conceito de receita programada em face da existência ou não de impacto orçamentário na Lei complementar nº 101/2000	Ives Gandra da Silva Martins.	341.387	Art. 14	Artigo de revista
2012	Sá, Geysa Elane Rodrigues de Carvalho	O controle social como ferramenta de combate à corrupção	Geysa Elane Rodrigues de Carvalho Sá.	341.28		Artigo de revista
2012	Oliveira, Edson Luciani de	O direito financeiro, tributário e políticas públicas: uma análise conjunta além do texto legal	Edson Luciani de Oliveira.	341.3991		Artigo de revista
2012	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	O parecer prévio e a transparência fiscal	Flávio C. de Toledo Júnior.	341.387	Art. 73	Artigo de revista
2012	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	O parecer prévio e a transparência fiscal	Flávio C. de Toledo Júnior.	341.387	Art. 48	Artigo de revista
2012	Barbosa, Hermano Notaroberto	O poder de não tributar: benefícios fiscais na Constituição	Hermano Notaroberto Barbosa.	341.39	Art. 11	Livro
2012	Vasconcellos, Alexandre	Orçamento público: inclui Lei de Responsabilidade Fiscal comentada	Alexandre Vasconcellos.	341.383		Livro
2012	Queiróz, Éber Wesley Lemos de	Pacto de austeridade fiscal: um diagnóstico dos municípios do estado de Pernambuco entre os anos de 2006 e 2010	Éber Wesley Lemos de Queiróz, Valmir Alves Ferreira da Silva. --	340		Artigo de revista
2012	Nóbrega, Marcos	Parcerias Público-privadas: licitação, LRF e restrições fiscais	Marcos Nóbrega.	341.353		Artigo de revista
2012	Menezes, Filipe Cortes de	Proporcionalidade constitucional no cargo em comissão	Filipe Cortes de Menezes.	341.3	Art. 19	Artigo de revista
2012	Martins, Marcelo Guerra	Renúncia de receita como gasto tributário e a Lei de Responsabilidade Fiscal	Marcelo Guerra Martins.	341.382		Artigo de revista
2012	Carneiro Júnior, Amilcar Araújo	Restos a pagar: uma interface necessária entre a Lei de responsabilidade fiscal e a Lei de improbidade administrativa	Amilcar Araújo Carneiro Júnior.	341.387	Art. 14	Artigo de revista
2012	Carneiro Júnior, Amilcar Araújo	Restos a pagar: uma interface necessária entre a Lei de responsabilidade fiscal e a Lei de improbidade administrativa	Amilcar Araújo Carneiro Júnior.	341.387	Art. 42	Artigo de revista
2012	Guerra, Luiz	Sociedades simples e o direito à recuperação judicial e extrajudicial: o equívoco da súmula 49 do TJSP	Luiz Guerra.	342.2386	Art. 1°	Artigo de revista
2012	Guerra, Luiz	Sociedades simples e o direito à recuperação judicial e extrajudicial: o equívoco da súmula 49 do TJSP	Luiz Guerra.	342.2386	Art. 48	Artigo de revista
2012	Guerra, Luiz	Sociedades simples e o direito à recuperação judicial e extrajudicial: o equívoco da súmula 49 do TJSP	Luiz Guerra.	342.2386	Art. 2° inciso I	Artigo de revista
2012	Guerra, Luiz	Sociedades simples e o direito à recuperação judicial e extrajudicial: o equívoco da súmula 49 do TJSP	Luiz Guerra.	342.2386	Art. 2° inciso II	Artigo de revista
2012	Guerra, Luiz	Sociedades simples e o direito à recuperação judicial e extrajudicial: o equívoco da súmula 49 do TJSP	Luiz Guerra.	342.2386	Art. 47	Artigo de revista
2012	Guerra, Luiz	Sociedades simples e o direito à recuperação judicial e extrajudicial: o equívoco da súmula 49 do TJSP	Luiz Guerra.	342.2386	Art. 51	Artigo de revista
2012	Saffnauer, Delmair Sousa e Silva	Tipos de controle e suas formas de atuação	Delmair Sousa e Silva Saffnauer.	341.3		Artigo de revista
2012	Senhoras, Elói Martins	Transparência na administração pública	Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.	341.31		Artigo de revista
2012	Dalvi, Luciano	Tributos, taxas e contribuições: defesas e recursos fiscais no âmbito administrativo e judicial	Luciano Dalvi.	341.39		Livro
2012	Melo, Liana de Castro	Um estudo centrado na importância de um sistema de custos na administração pública	Liana de Castro Melo, Maria Valéria Santos Leal.	341.3		Artigo de revista
2011	Paniago, Einstein Almeida Ferreira	Accountability e publicidade no estado democrático de direito	Einstein Almeida Ferreira Paniago.	341.31		Artigo de revista
2011	Reis, Heraldo da Costa	A depreciação na administração pública	Heraldo da Costa Reis.	341.316	Art. 4°	Artigo de revista
2011	Reis, Heraldo da Costa	A depreciação na administração pública	Heraldo da Costa Reis.	341.316	Art. 50 § 3°	Artigo de revista
2011	Taveira Junior, Rubens Silveira	A ética como elemento de controle em tempos de responsabilidade fiscal	Rubens Silveira Taveira Junior.	341.387		Artigo de revista
2011	Pinho, Vitor Gonçalves	A instituição e cobrança da contribuição de melhoria como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal: uma forma de financiamento das obras públicas de grande vulto	Vitor Gonçalves Pinho.	341.3972		Artigo de revista
2011	Morais Filho, Oswaldo Martins de	Análise dos investimentos em Segurança Pública no Brasil entre 2000 e 2009	Oswaldo Martins de Morais Filho.	341.5514	Art. 1°	Artigo de revista
2011	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	Art. 42 da lei de responsabilidade fiscal: a polêmica das despesas líquidas e preexistentes	Flavio C. de Toledo Jr.	341.387	Art. 42	Artigo de revista
2011	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal: a polêmica das despesas líquidas e preexistentes	Flávio C. de Toledo Jr.	341.387	Art. 42	Artigo de revista
2011	Rio Grande do Sul. Tribunal de Contas	Brigada militar de estado-membro: fundo militar de reaparelhamento ; possibilidade ; considerações	Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.	341.3	Art. 62	Artigo de revista
2011	Rio Grande do Sul. Tribunal de Contas	Brigada militar de estado-membro: fundo militar de reaparelhamento ; possibilidade ; considerações	Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.	341.3	Art. 25	Artigo de revista
2011	Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de	Corrupção & improbidade: críticas e controle	Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza ; prefácios: Ubiratan Aguiar, Pedro Durão.	341.362		Livro
2011	Reis, Heraldo da Costa	Custo e controle gerencial na administração municipal	Heraldo da Costa Reis.	341.316	Art. 4° inciso I	Artigo de revista
2011, 2007	Silva, Sandoval Alves da	Direitos sociais: leis orçamentárias como instrumento de implementação	Sandoval Alves da Silva. --	341.27		Livro
2011, 2007	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	Eficácia nas concessões, permissões e parcerias: concessões e permissões tradicionais, lei 8.987/95, parcerias público-privadas, lei 11.079/04, responsabilidade fiscal, LC 101/00 : legislação atualizada, comentários, jurisprudência, quadros demonstrativos	Carlos Pinto Coelho Motta. --	341.353		Livro
2011	Gontijo, Vander	Fim de mandato e eleições: exigências fiscais	Vander Gontijo; Eugênio Greggianin.	341.2534		Artigo de revista
2011	Pimenta, Paulo Roberto Lyrio	Imposto sobre a renda retido na fonte por estado-membro: consequências jurídicas da previsão contida no art. 157, I, da Constituição federal	Paulo Roberto Lyrio Pimenta.	341.39621 341.396218	Art. 11	Artigo de revista
2011	Trennepohl, Terence Dorneles	Incentivos fiscais no direito ambiental: para uma matriz energética limpa e o caso do etanol brasileiro	Terence Dornelles Trennepohl.	341.347		Livro
2011	Alves, Benedito Antônio	Lei de responsabilidade fiscal comentada	Benedito Antônio Alves, Sebastião Edilson Rodrigues Gomes.	341.387		Livro
2011	Vita, Pedro Henrique Braz de	Licitação para contratação de fornecimento de bens e utilização de financiamento disponibilizado pelo próprio fornecedor	Pedro Henrique Braz de Vita.	341.3527	Art. 29	Artigo de revista
2011	Bello, Patrícia	Licitações e aumento de despesa: Lei complementar 101/00 : Lei de responsabilidade fiscal	Patrícia Bello.	341.3527		Artigo de revista
2011	Vesely, Thiago Andrigo	LRF comentada: uma década de sucesso e aprendizado da lei da transparência	Thiago Andrigo Vesely.	341.387		Livro
2011	Minas Gerais. Tribunal de Contas	Militar ; Exército ; exames anuais de seleção de recrutas ; município ; custeio de alimentação e pernoite ; possibilidade, desde que presentes a conveniência, a oportunidade e o interesse público ; existência de dotação orçamentária ; bilateralidade de direitos e obrigações ; observância dos requisitos do Art. 62 da LC nº 101/00	Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.	341.7	Art. 62	Artigo de revista
2011, 2005	Guerra, Evandro Martins, 1966	Os controles externo e interno da administração pública	Evandro Martins Guerra. --	341.3 341.3836		Livro
2011	Schirato, Vitor Rhein	Os sistemas de garantia nas parcerias público-privadas	Vitor Rhein Schirato.	341.353	Art. 40	Artigo de revista
2011	Nóbrega, Marcos	Os tribunais de contas e o controle dos programas sociais	Marcos Nóbrega.	341.385		Livro
2011	Kelles, Márcio Ferreira	O TCEMG e os municípios mineiros diante das regras de final de mandato	Márcio Ferreira Kelles.	341.2534		Artigo de revista
2011, 2010, 2007	Guerra, Evandro Martins, 1966	Parcerias público-privadas	Evandro Martins Guerra ; Fernanda Satler de Oliveira Diniz.	341.353		Artigo de revista
2011	Valle, Vanice Regina Lírio do	Período suspeito ou despesa suspeita? A LRF e a vedação de aumento de gastos no período pré-eleitoral	Vanice Regina Lírio do Valle.	341.387		Artigo de revista
2011	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Política municipal de incentivos fiscais e financeiros. Limites da Constituição e da Lei de responsabilidade fiscal. Autonomia financeira, administrativa e política das unidades federativas. Parecer	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39104	Art. 14	Artigo de revista
2011	Leite, Cristiane Kerches da Silva	Processo decisório no Brasil: o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal	Cristiane Kerches da Silva Leite.	341.387		Livro
2011	Muniz Júnior, Juraci	Publicidade e transparência na gestão pública: aspectos relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal para o fortalecimento do controle social	Juraci Muniz Júnior, Márcia Evangelista Prudente, Telma Maria Escóssio Melo.	341.387		Artigo de revista
2011	Gregório, Argos	Reflexões sobre o federalismo fiscal: brevíssimo ensaio sobre o traço de seus limites operacionais	Argos Gregório.	341.39		Artigo de revista
2011	Nascimento, Edson Ronaldo	Regras de final de mandato: orientações aos governos estaduais e municipais	Edson Ronaldo Nascimento.	341.387	Art. 42	Artigo de revista
2011	Oliveira, Austen S	Restos a pagar. Orçamento. Lei de responsabilidade fiscal e seu art.42	Austen S. Oliveira.	341.39	Art. 42	Artigo de revista
2011	Harada, Kiyoshi, 1941	Subvenções sociais	Kiyoshi Harada.	342.1471 342.6		Artigo de revista
2011	Maia, Luiza	Transparência e visibilidade: premissas para o fortalecimento dos mecanismos de controle social	Luiza Maia, Paulo Bianchi Reis Júnior.	341.2		Artigo de revista
2010	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	10 anos da lei de responsabilidade fiscal: a experiência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo	Flávio C. de (Flávio Correa de) Toledo Júnior ; Sérgio Ciquera Rossi.	341.3527		Artigo de revista
2010	Kelles, Márcio Ferreira	10 anos da lei de responsabilidade fiscal: da idealidade à efetividade	Márcio Ferreira Kelles.	341.387		Artigo de revista
2010	Mantega, Guido, 1949	A flexibilização da Lei de responsabilidade fiscal	Guido Mantega.	341.387		Artigo de revista
2010	Ferreira, Diogo Ribeiro	A imprescindibilidade do parecer prévio no processo de prestação de contas mesmo em caso de falecimento do chefe do poder executivo	Diogo Ribeiro Ferreira, Núbia de Bastos Morais Garcia.	341.3		Artigo de revista
2010	Castro, José Ricardo Parreira de	A Lei de responsabilidade fiscal e a democratização da gestão pública	José Ricardo Parreira de Castro.	341.387		Artigo de revista
2010	Aguiar, Simone Coêlho	A natureza jurídica do abono de permanência e o limite de gastos com pessoal da LRF	Simone Coêlho Aguiar.	341.622		Artigo de revista
2010, 2009	Carvalho, Daniel Bulha de	As influências da Lei de responsabilidade fiscal nas licitações e contratos administrativos	Daniel Bulha de Carvalho.	341.387		Artigo de revista
2010, 2009	Botelho, Marcos César	As transferências voluntárias e as exigências legais para sua efetivação	Marcos César Botelho.	341.3991		Artigo de revista
2010, 2005	Cretella Neto, José, 1951	Comentários à lei das parcerias público-privadas - PPPs	José Cretella Neto. --	341.353		Livro
2010	Silva, Jacqueline Maria Cavalcante da	Controle social das políticas públicas no Brasil	Jacqueline Maria Cavalcante da Silva.	341.3		Artigo de revista
2010	Lima, Edilberto Carlos Pontes	Dez anos da lei de responsabilidade fiscal: avanços e percalços	Edilberto Carlos Pontes Lima.	341.387		Artigo de revista
2010	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	Dez anos de lei de responsabilidade fiscal: a experiência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo	Flávio Correa de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.	341.387		Artigo de revista
2010	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	Divulgação institucional e contratação de serviços de publicidade: legislação comentada	Carlos Pinto Coelho Motta.	341.3		Livro
2010, 2008	Botelho, Milton Mendes	Gestão administrativa, contábil e financeira do legislativo municipal: estudos e aprimoramento da gestão do legislativo municipal, apresentado procedimentos atualizados para normatizar e orientar os legisladores municipais no desempenho de suas funções, garantindo a correta e eficiente aplicação do dinheiro público	Milton Mendes Botelho.	341.253 341.316		Livro
2010	Guimarães, Edgar	Impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal na fase preparatória das licitações	Edgar Guimarães.	341.3527		Artigo de revista
2010, 2008, 2007	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Inteligência do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos : opinião legal	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39 341.387		Artigo de revista
2010	Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida	Lei complementar nº 131, de 27.05.2009: aumento da transparência nos gastos públicos como instrumento democrático	Franciso de Salles Almeida Mafra Filho.	341.382	Art. 73	Artigo de revista
2010	Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida	Lei complementar nº 131, de 27.05.2009: aumento da transparência nos gastos públicos como instrumento democrático	Franciso de Salles Almeida Mafra Filho.	341.382	Art. 48	Artigo de revista
2010	Oliveira, Austen S	Lei de responsabilidade fiscal: art. 16. Subsídios para interpretação	Austen S. de Oliveira.	341.387	Art. 16	Artigo de revista
2010, 2001	Harada, Kiyoshi, 1941	Lei de responsabilidade fiscal: breves comentários	Kiyoshi Harada.	341.38 341.387	Art. 20	Artigo de revista
2010, 2001	Harada, Kiyoshi, 1941	Lei de responsabilidade fiscal: breves comentários	Kiyoshi Harada.	341.38 341.387	Art. 19	Artigo de revista
2010, 2009	Monteiro, Leandro Eustáquio	Lei de responsabilidade fiscal: lei complementar nº 101/2000 : dicas para realização de provas de concursos artigo por artigo	Leandro Eustáquio Monteiro.	341.387		Livro
2010	Figueirêdo, Carlos Maurício	Lei de responsabilidade fiscal para provas e concursos	Carlos Maurício Figueirêdo & Marcos Nóbrega.	341.387		Livro
2010	Teixeira, Alberto	LRF: a transparência como princípio	Alberto Teixeira.	341.387		Artigo de revista
2010	Oliveira, Manoel Paulo de	O contador do setor público e a lei de responsabilidade fiscal (Lei complementar nº 101/2000), regulamentadora do art. 165, § 9º, da Constituição Federal	Manoel Paulo de Oliveira.	341.387		Artigo de revista
2010	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	O controle da lei de responsabilidade fiscal: dez anos de vigência : a experiência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo	Flávio C. de (Flávio Correa de) Toledo Júnior ; Ségio Ciquera Rossi.	341.3527		Artigo de revista
2010	Oliveira, Weder de	O equilíbrio das finanças públicas e a Lei de responsabilidade fiscal	Weder de Oliveira.	341.387		Artigo de revista
2010	Andrada, Antônio Carlos Doorgal de	O parecer prévio como instrumento de transparência, controle social e fortalecimento da cidadania	Antônio Carlos Doorgal de Andrada, Laura Correa de Barros.	341.382	Art. 48	Artigo de revista
2010	Adri, Renata Porto	O planejamento da atividade econômica como dever do Estado	Renata Porto Adri ; prefaciadores: Sergio Ferraz, Marcelo Figueiredo.	341.3782		Livro
2010	Henriques, Elcio Fiori	Os benefícios fiscais no direito financeiro e orçamentário: o gasto tributário no direito brasileiro	Elcio Fiori Henriques.	341.39		Livro
2010	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	Pontos polêmicos das parcerias público-privadas	Carlos Pinto Coelho Motta.	341.353		Artigo de revista
2010	Sousa Filho, José Ivan Rodrigues de	Relativizando o parágrafo único do art. 21 da lei de responsabilidade fiscal	José Ivan Rodrigues de Sousa Filho.	341.387	Art. 21	Artigo de revista
2010	Quintão, Cynthia Magalhães Pinto Godói	Responsabilidade dos gestores recebedores de recurso público e a tomada de contas especial	Cynthia Magalhães Pinto Godói Quintão.	341.3836	Art. 42	Artigo de revista
2010	Minas Gerais. Tribunal de Contas	Servidor público ; Câmara municipal ; concessão de plano de saúde e auxílio alimentação ; necessidade de lei municipal e de autorização específica na LDO ; dotação orçamentária ; licitação ; lançamento do gasto com plano de saúde em despesa com pessoal ; auxílio-alimentação como verba de caráter indenizatório		341.316		Artigo de revista
2010	Ferraz, Luciano	Termo de ajustamento de gestão e o alerta previsto no art. 59, §1º, da Lei de responsabilidade fiscal: dez anos depois	Luciano Ferraz.	341.387	Art. 59	Artigo de revista
2010	Bacellar Filho, Romeu Felipe	Transferências voluntárias na Lei de responsabilidade fiscal: limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas por danos decorrentes da execução de convênio	Romeu Felipe Bacellar Filho, Daniel Wunder Hachem.	341.387	Art. 25	Artigo de revista
2010	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	Transparência e divulgação institucional	Carlos Pinto Coelho Motta.	341.387		Artigo de revista
2010, 2009	Gabriel, Ivana Mussi	Tribunal de contas no controle dos gastos públicos	Ivana Mussi Gabriel.	341.385		Artigo de revista
2010	Barreto, Flávio Ataliba Flexa Daltro	Uma investigação sobre os determinantes dos gastos com pessoal e Lei de Responsabilidade Fiscal nos municípios nordestinos	Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto, Heloisa Helena Maia de Mendonça.	341.387		Artigo de revista
2010	Senhoras, Elói Martins	Um balanço após dez anos da Lei de responsabilidade fiscal	Elói Martins Senhoras.	341.387		Artigo de revista
2009	Câmara, Delano Carneiro da Cunha	A cidadania e os tribunais de contas do Brasil	Delano Carneiro da Cunha Câmara.	341.271		Artigo de revista
2009, 2006	Melo, Frederico Jorge Gouveia de	Admissão de pessoal no serviço público	Frederico Jorge Gouveia de Melo. --	341.3332		Livro
2009	Gradvohl, Michel André Bezerra Lima	A eficácia dos direitos fundamentais de 2ª dimensão e o orçamento público impositivo	Michel André Bezerra Lima Gradvohl.	341.272		Artigo de revista
2009	Santos, Romualdo Anselmo dos	A lei de responsabilidade fiscal e o desenvolvimento do capital social	Romualdo Anselmo dos Santos.	341.387		Artigo de revista
2009	Jampaulo Júnior, João	A lei do plano plurianual (PPA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) no primeiro ano de governo	João Jampaulo Júnior.	341.38		Artigo de revista
2009	Albuquerque, Felipe Barbosa da Fonseca e	Análise da conformidade das contas dos municípios do Rio de Janeiro com a Lei de responsabilidade fiscal	Felipe Barbosa da Fonseca e Albuquerque e Raimundo Nonato Sousa e Silva.	341.2		Artigo de revista
2009	Costa, Rômulo Bernardino Lopes da	Análise da prestação de contas de governo da administração pública municipal sob a ótica da LRF: um estudo do município de Fortaleza de 1998 a 2004	Rômulo Bernardino Lopes da Costa.	341.3		Artigo de revista
2009	Luck, Alan Saldanha	A possibilidade de concessão de benefícios, por meio de negociação coletiva, a empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista, durante período eleitoral	Alan Saldanha Luck.	342.6643		Artigo de revista
2009	Mauricio Jr., Alceu	A revisão judicial das escolhas orçamentárias: a intervenção judicial em políticas públicas	Alceu Mauricio Junior. ; prefácio: Ricardo Lobo Torres.--	341.383		Livro
2009	Reis, Heraldo da Costa	As mudanças na LC nº 101/2000	Heraldo da Costa Reis.	341.316	Art. 48	Artigo de revista
2009	Reis, Heraldo da Costa	As mudanças na LC nº 101/2000	Heraldo da Costa Reis.	341.316	Art. 48-A inciso I	Artigo de revista
2009	Reis, Heraldo da Costa	As mudanças na LC nº 101/2000	Heraldo da Costa Reis.	341.316	Art. 48-A inciso II	Artigo de revista
2009	Reis, Heraldo da Costa	As mudanças na LC nº 101/2000	Heraldo da Costa Reis.	341.316	Art. 73-A	Artigo de revista
2009	Reis, Heraldo da Costa	As mudanças na LC nº 101/2000	Heraldo da Costa Reis.	341.316	Art. 73-B	Artigo de revista
2009	Reis, Heraldo da Costa	As mudanças na LC nº 101/2000	Heraldo da Costa Reis.	341.316	Art. 73-C	Artigo de revista
2009	Cammarosano, Marcio	Breves anotações à lei de responsabilidade fiscal: art. 1º, § 2º e 3º, I, b) e art. 2º, III	Márcio Cammarosano.	341.387	Art. 1°	Artigo de revista
2009	Cammarosano, Marcio	Breves anotações à lei de responsabilidade fiscal: art. 1º, § 2º e 3º, I, b) e art. 2º, III	Márcio Cammarosano.	341.387	Art. 2°	Artigo de revista
2009	Silva, Moacir Marques da	Comentários à lei de responsabilidade fiscal: abordagem contábil e orçamentária para os municípios	Moacir Marques da Silva.	341.387		Livro
2009, 2007	Chaves, Francisco Eduardo Carrilho	Controle externo da gestão pública: a fiscalização pelo Legislativo e pelos tribunais de contas	Francisco Eduardo Carrilho Chaves.	341.3836 341.3851		Livro
2009	Crepaldi, Silvio Aparecido	Direito financeiro: teoria e prática	Sílvio Aparecido Crepaldi, Guilherme Simões Crepaldi.	341.38		Livro
2009	Carvalho Neto, José Francisco de	Fragilidades de controle de relacionamento com o terceiro setor	José Francisco de Carvalho Neto.	341.3		Artigo de revista
2009	Gama Júnior, Fernando Lima	Fundamentos de orçamento público e direito financeiro: teoria, 100 questões comentadas e mais de 400 questões com gabarito	Fernando Lima Gama Júnior.	341.38		Livro
2009	Silva, Kátia dos Santos	Gestão do gasto público: análise da execução no Tribunal Superior do Trabalho	Kátia dos Santos Silva.	341.4191		Livro
2009	Silva, José Wesmey da	I impacto da crise econômica nas finanças dos governos estaduais: uma análise das receitas, despesas e resultados primários	José Wesmey da Silva.	341.3		Artigo de revista
2009	Silva Filho, Luis Abel da	Instituições e a lei de responsabilidade fiscal (LRF): uma análise do comportamento acerca do conjunto das receitas da Bahia e Piauí, no período 2001/2005	Luis Abel da Silva Filho, William Gledson e Silva.	341.387		Artigo de revista
2009	Figueiredo, Carlos Maurício	Lei de responsabilidade fiscal: o resgate do planejamento governamental	Carlos Maurício Figueiredo.	341.39	Art. 4°	Artigo de revista
2009	Figueiredo, Carlos Maurício	Lei de responsabilidade fiscal: o resgate do planejamento governamental	Carlos Maurício Figueiredo.	341.39	Art. 20	Artigo de revista
2009	Figueiredo, Carlos Maurício	Lei de responsabilidade fiscal: o resgate do planejamento governamental	Carlos Maurício Figueiredo.	341.39	Art. 14	Artigo de revista
2009	Figueiredo, Carlos Maurício	Lei de responsabilidade fiscal: o resgate do planejamento governamental	Carlos Maurício Figueiredo.	341.39	Art. 16	Artigo de revista
2009	Figueiredo, Carlos Maurício	Lei de responsabilidade fiscal: o resgate do planejamento governamental	Carlos Maurício Figueiredo.	341.39	Art. 22	Artigo de revista
2009	Figueiredo, Carlos Maurício	Lei de responsabilidade fiscal: o resgate do planejamento governamental	Carlos Maurício Figueiredo.	341.39	Art. 62	Artigo de revista
2009	Figueiredo, Carlos Maurício	Lei de responsabilidade fiscal: o resgate do planejamento governamental	Carlos Maurício Figueiredo.	341.39	Art. 45	Artigo de revista
2009	Figueiredo, Carlos Maurício	Lei de responsabilidade fiscal: o resgate do planejamento governamental	Carlos Maurício Figueiredo.	341.39	Art. 5°	Artigo de revista
2009	Reis, Júlio César dos	Lei de responsabilidade fiscal e implicações na despesa de pessoal e de investimento nos municípios mineiros: um estudo com dados em painel dinâmico	Roberto Santolin ; Frederico Gonzaga Jayme Jr. ; Júlio César dos Reis.	341.38		Artigo de revista
2009	Cavalcanti, Fabrício José	Ministério público e o combate à improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 comentada	Fabrício José Cavalcanti.	341.336		Livro
2009, 2005	Mourão, Laís de Almeida	Município: instalação de cartório eleitoral ; convênio com a União ; realização de despesas ; prévia autorização legislativa ; atendimento à LRF		341.38 341.39 341.2	Art. 62	Artigo de revista
2009	Siqueira, Tatiana Miranda	Nomeação para cargos públicos	Tatiana Miranda Siqueira.	341.333	Art. 17	Artigo de revista
2009	Siqueira, Tatiana Miranda	Nomeação para cargos públicos	Tatiana Miranda Siqueira.	341.333	Art. 16	Artigo de revista
2009	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	Notas sobre a assimilação institucional do art.42 da lei de responsabilidade fiscal-ilustrações	Carlos Pinto Coelho Motta.	341.387		Artigo de revista
2009	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	Notas sobre a assimilação institucional do art. 42 da lei de responsabilidade fiscal - ilustrações	Carlos Pinto Coelho Motta.	341.399		Artigo de revista
2009	Araújo, Inaldo da Paixão Santos	Novos paradigmas para a auditoria pública	Inaldo da Paixão Santos Araújo.	341.3	Art. 67	Artigo de revista
2009	Pereira, Cláudia Fernanda de Oliveira	O combate à corrupção e os tribunais de contas: reflexões sobre o iter processual	Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira.	341.55172		Artigo de revista
2009	Rocha, Lincoln Magalhães da, 1936	O controle dos bens e recursos públicos como missão constitucional dos tribunais de contas	Lincoln Magalhães da Rocha. --	341.385		Capítulo de Livro
2009	Cardoso, Daniel Gatschnigg	O desvio de finalidade e as ilegalidades cometidas na gestão do fundo aeronaútico	Daniel Gatschnigg Cardoso.	340		Artigo de revista
2009	Leal, Maria Valéria Santos	O papel dos conselhos de saúde no acompanhamento e fiscalização das aplicações dos recursos públicos	Maria Valéria Santos Leal.	341.28		Artigo de revista
2009	Vargas, Ângelo Miguel de Souza	O princípio da anualidade orçamentária aplicado ao prazo dos contratos administrativos regidos pela lei 8.666/1993	Ângelo Miguel de Souza Vargas, Mônica Waideman Perin, Murilo Godoy.	341.39		Artigo de revista
2009	Nízio, Nanci Pereira de Sousa	O relatório de gestão fiscal no Tribunal Superior do Trabalho: análise de 2005 a 2008	Nanci Pereira de Sousa Nízio.	341.382		Livro
2009	Minas Gerais. Tribunal de Contas	OSCIP: termo de parceria firmado com o município ; licitação necessária ; exigência de lei municipal para a qualificação da entidade ; assessoria jurídica à população carente ; limitações ao exercício da advocacia ; apreciação do estatuto social pela OAB ; fiscalização e controle pela corte de contas ; inadmissibilidade de lançamento em despesas com pessoal ; empregados celetistas		341.316	Art. 19	Artigo de revista
2009	Francisco Netto	Os tribunais de contas e a modernização institucional	Francisco Netto.	341.385		Artigo de revista
2009	Braz, Petrônio, 1928	Pagamento através de crédito em conta bancária	Petrônio Braz.	341.316	Art. 25	Artigo de revista
2009	Freitas, Rafael Carrera	Prorrogação de prazo contratual - Aplicação do artigo 42 da Lei complementar federal 101/2000	Rafael Carrera Freitas.	341.3	Art. 42	Artigo de revista
2009	Takeda, Tatiana de Oliveira	Renúncia de receita: repercussão da lei de responsabilidade fiscal	Tatiana de Oliveira Takeda.	341.381		Artigo de revista
2009	Afonso, José Roberto R. (José Roberto Rodrigues)	Responsabilidade fiscal: uma obra inacabada	José Roberto R. Afonso, Marcos Nóbrega.	341.387		Artigo de revista
2009	Silveira, Maria Aparecida Cardoso	Responsabilidade fiscal do administrador público	Maria Aparecida Cardoso da Silveira, Anderson Vichinkeski Teixeira.	341.39341		Livro
2009	Estrela, Ana Cristina Madruga	Revalidação de licitações suspensas por mais de 120 dias: a ausência de nova licitação causa prejuízo ao erário?	Ana Cristina Madruga Estrela.	341.3527		Artigo de revista
2009	Reginatto, Cristiane de Souza	Transferências de recursos para entidades privadas	Cristiane de Souza Reginatto e Teresinha de Jesus Basto da Silva.	341.3991		Artigo de revista
2009	Macedo, Ana Rosa Pinto de	Tribunais de contas: decisão de que resulte penalidade pecuniária com caráter de título executivo	Ana Rosa Pinto de Macedo.	341.385		Artigo de revista
2009	Souza, Jorge Henrique de Oliveira	Tributação e meio ambiente: as espécies tributárias e sua utilização para alcance de um meio ambiente ecologicamente equilibrado	Jorge Henrique de Oliveira Souza.	341.39		Livro
2009	Siqueira, Tatiana Miranda	Verba de gabinete	Tatiana Miranda Siqueira.	341.31		Artigo de revista
2009	Tocantins. Tribunal de Contas	Vereador: décimo terceiro salário ; possibilidade ; previsão em lei municipal ; observância do princípio da anterioridade da lei e da anualidade do orçamento ; limites remuneratórios estabelecidos na CF e na LC n º 101/00		342.6		Artigo de revista
2008	Oliveira, Regis Fernandes de, 1944	A evolução do direito financeiro no Brasil: (análise de 20 anos da Constituição)	Regis Fernandes de Oliveira. --	341.38		Capítulo de Livro
2008	Previde, Renato Maso	A lei de responsabilidade fiscal como limitadora às parcerias público-privadas	Renato Maso Previde.	341.39		Artigo de revista
2008	Cammarosano, Marcio	Cargos públicos	palestra proferida por Marcio Cammarosano.	341.3		Artigo de revista
2008	Lima, Helton Roseno	Controle externo, administração pública e transparência administrativa	Helton Roseno Lima.	341.3		Artigo de revista
2008	Secchin, Lenise Barcellos de Mello	Controle social: transparência das políticas públicas e fomento ao exercício de cidadania	Lenise Barcellos de Mello Secchin.	341.31		Artigo de revista
2008, 2007	Pestana, Denis	Delitos falimentares na Lei 11.101-05	Denis Pestana.	342.236		Livro
2008, 2007	Harada, Kiyoshi, 1941	Desvios orçamentários	Kiyoshi Harada.	341.38	Art. 5° inciso III	Artigo de revista
2008	Nunes, Cleucio Santos	Exigência de contribuição de melhoria nos casos de transferências de receitas para execução de obra pública	Cleucio Santos Nunes.	341.3991		Artigo de revista
2008	Schwind, Rafael Wallbach	Limites à realização de licitações e contratos administrativos em ano eleitoral	Rafael Wallbach Schwind.	341.352		Artigo de revista
2008	Motta, Fabrício	Notas sobre publicidade e transparência na lei de responsabilidade fiscal	Fabrício Motta.	341.3		Artigo de revista
2008	Câmara, Delano Carneiro da Cunha	O artigo 56 da Lei de responsabilidade fiscal: competência de 'julgamento' versus emissão de 'parecer' pelos tribunais de contas do Brasil	Delano Carneiro da Cunha Câmara, Conceição de Maria Chagas Melo Câmara.	341.387		Artigo de revista
2008	Souza, Marcos Aguiar de	O portal Rio transparente: um sistema de informações para o controle público do orçamento da cidade do Rio de Janeiro	Marcos Aguiar de Souza e Jairo Campos dos Santos.	341.38		Artigo de revista
2008	Furtado, J. R. Caldas (José de Ribamar Caldas)	O regime de execução da despesa orçamentária	José Ribamar Caldas Furtado.	341.383		Artigo de revista
2008, 2007	Odon, Daniel Ivo	O salário mínimo profissional, as empresas estatais dependentes do Tesouro Nacional e a hermenêutica	Daniel Ivo Odon. --	342.6		Artigo de revista
2008, 2007	Gasparini, Diogenes, 1934	Patrimônio público: aquisição, administração e responsabilidade	Diogenes Gasparini.	342.12182	Art. 45	Artigo de revista
2008	Harada, Kiyoshi, 1941	PLC nº 132/07 rompe a espinha dorsal da lei de responsabilidade fiscal	Kiyoshi Harada.	341.387	Art. 18	Artigo de revista
2008	Harada, Kiyoshi, 1941	PLC nº 132/07 rompe a espinha dorsal da lei de responsabilidade fiscal	Kiyoshi Harada.	341.387	Art. 19	Artigo de revista
2008	Marques, Alberto	RUBP: uma alternativa de receita pública permanente	por Alberto José Marques.	341.38		Artigo de revista
2008	Limberger, Têmis	Transparência na gestão fiscal e efetividade: a importância da cultura constitucional e orçamentária	Têmis Limberger.	341.3836		Capítulo de Livro
2007, 2004, 2001	Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971	Ação popular: aspectos polêmicos : lei de responsabilidade fiscal, improbidade administrativa, danos causados por liminares e outros pontos relevantes	Luiz Manoel Gomes Junior.	341.274 341.4622 341.46 341.46213		Livro
2007	Pessini Júnior, Angelo Roberto	A estimativa do impacto orçamentário-financeiro das ações governamentais na Lei de Responsabilidade Fiscal	Angelo Roberto Pessini Júnior.--	341.38		Artigo de revista
2007	Pessini Junior, Angelo Roberto	A estimativa do impacto orçamentário-financeiro das açoes governamentais na Lei de Responsabilidade Fiscal. 1° parte	Angelo Roberto Pessini Junior .--	341.382		Artigo de revista
2007	Galle, Fábio Cristiano Woerner	A não-fluência de juros moratórios durante a inércia do credor em executar título judicial contra a Fazenda Pública	Fábio Cristiano Woerner Galle.	341.4623	Art. 10	Artigo de revista
2007	Behnken, Luiz Mário	A responsabilidade fiscal e social	Luiz Mário Behnken ; Rudá Ricci.	341.38		Artigo de revista
2007	Chaves, Francisco Eduardo Carrilho	As contas de governo da República e os tribunais de contas	Francisco Eduardo Carrilho Chaves.	341.385		Artigo de revista
2007	Araújo, Antônio Jairo Lima	Aspectos da função do tribunal de contas ante a Lei de responsabilidade fiscal: Lei complementar nº 101 de 2000	Antônio Jairo Lima Araújo.	341.3	Art. 17	Artigo de revista
2007	Araújo, Antônio Jairo Lima	Aspectos da função do tribunal de contas ante a Lei de responsabilidade fiscal: Lei complementar nº 101 de 2000	Antônio Jairo Lima Araújo.	341.3	Art. 56	Artigo de revista
2007	Araújo, Antônio Jairo Lima	Aspectos da função do tribunal de contas ante a Lei de responsabilidade fiscal: Lei complementar nº 101 de 2000	Antônio Jairo Lima Araújo.	341.3	Art. 14	Artigo de revista
2007	Araújo, Antônio Jairo Lima	Aspectos da função do tribunal de contas ante a Lei de responsabilidade fiscal: Lei complementar nº 101 de 2000	Antônio Jairo Lima Araújo.	341.3	Art. 16	Artigo de revista
2007	Araújo, Antônio Jairo Lima	Aspectos da função do tribunal de contas ante a Lei de responsabilidade fiscal: Lei complementar nº 101 de 2000	Antônio Jairo Lima Araújo.	341.3	Art. 1°	Artigo de revista
2007	Araújo, Antônio Jairo Lima	Aspectos da função do tribunal de contas ante a Lei de responsabilidade fiscal: Lei complementar nº 101 de 2000	Antônio Jairo Lima Araújo.	341.3	Art. 59	Artigo de revista
2007	Arelaro, Lisete	As políticas de Educação no Governo Lula: cenários e perspectivas	Lisete Arelaro.	341.2537		Artigo de revista
2007	Kelles, Márcio Ferreira	Controle da administração pública democrática: tribunal de contas no controle da LRF	Márcio Ferreira Kelles ; prefácio José Alfredo Baracho Júnior.	341.385		Livro
2007	Assoni Filho, Sérgio	Crédito público e responsabilidade fiscal	Sérgio Assoni Filho. --	341.386		Livro
2007	Castro, Renato de Lima	Crimes contra as finanças públicas: crimes contra a administração pública	Renato de Lima Castro. --	341.5517		Livro
2007, 2001	Braz, Petrônio, 1928	Crimes fiscais dos prefeitos municipais	Petrônio Braz.	341.395		Livro
2007	Marins, Vinicius	Direito econômico das parcerias público-privadas	Vinicius Marins.	341.353		Artigo de revista
2007	Lima, Denise Hollanda Costa	Economicidade, planejamento e os pregões com baixo valor	Denise Hollanda Costa Lima.--	341.3527		Artigo de revista
2007	Prola Júnior, Carlos Humberto	Hipóteses de utilização reserva de contigência	Carlos Humberto Prola Júnior.	341.31		Artigo de revista
2007, 2002	Santos, Carlos Frederico Brito dos	Improbidade administrativa: reflexões sobre a Lei nº 8.429/92 : com as alterações mantidas pela Medida provisória nº 2.225-45, de 04.09.2001	Carlos Frederico Brito dos Santos.	341.337		Livro
2007	Reis, Heraldo da Costa	Interpretação do art. 37, inciso I, da LRF sob os enfoques tributário, financeiro e contábil	Heraldo da Costa Reis.	341.387	Art. 37 inciso I	Artigo de revista
2007, 2005, 2002	Figueirêdo, Carlos Maurício	Lei de responsabilidade fiscal: teoria, jurisprudência e 130 questões	Carlos Maurício Figueirêdo e Marcos Nóbrega. --	341.38 341.387		Livro
2007, 2004	Silva, Moacir Marques da	Lei de responsabilidade fiscal para os municípios: uma abordagem prática : contém 101 questões sobre o tema	Moacir Marques da Silva, Francisco Antônio de Amorim, Valmir Leôncio da Silva.	341.387		Livro
2007	Carvalho Neto, José Francisco de	Obrigatoriedade de instituição e manutenção de sistemas de controle interno municipais e responsabilidade dos prefeitos por irregularidades nas licitações e contratos	José Francisco de Carvalho Neto.	341.3		Artigo de revista
2007	Fernandes, Maria Auxiliadora Carvalho	O papel dos tribunais de contas na responsabilidade social	Maria Auxiliadora Carvalho Fernandes.	341.387	Art. 48	Artigo de revista
2007	Borges, Maria Cecília Mendes	O sancionamento pessoal do administrador público como fator de efetividade do controle fiscal	Maria Cecília Mendes Borges. --	341.387		Artigo de revista
2007	Gomes, Ana Paula de Oliveira	Os contratos de consultoria no serviço público à luz da Lei de responsabilidade fiscal	Ana Paula de Oliveira Gomes.	341.352		Artigo de revista
2007	Paraná. Tribunal de Contas (TCEPR)	Terceirização ; atividade-meio ; despesas de custeio ; pagamento pelo Funrejus ; possibilidade, desde que não configuradas como encargos de pessoal, até o limite de 30% da receita de fundo		341.3		Artigo de revista
2007	Souto, Marcos Juruena Villela, 1963	Transparência na Administração Pública	Marcos Juruena Villela Souto.	341.3		Artigo de revista
2007	Baptista, Nestor	Tribunal de contas agiliza decisões para evitar o incentivo à impunidade	Nestor Baptista.	341.3		Artigo de revista
2007	Bernardi, Renato	Tributação ecológica (o uso ambiental da extrafiscalidade e da seletividade tributárias)	Renato Bernardi.	341.347		Artigo de revista
2007	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	Vertentes na estrutura da contratação das entidades privadas com recursos públicos		341.38		Artigo de revista
2006	Conti, José Maurício	A autonomia financeira do poder judiciário	José Maurício Conti ; [prefácio de Enrique Ricardo Lewandowski]. --	341.256	Art. 20	Livro
2006	Neves, Marcus Alonso Ribeiro	A importância da recuperação da dívida ativa no gerencimamento e no equilíbrio das contas do município		341.316		Artigo de revista
2006	Costa, Paolo Henrique Spilotros	Algumas reflexões sobre as parcerias público-privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro		341.353	Art. 48	Artigo de revista
2006	Carvalho Neto, José Francisco de	A modernização dos tribunais de contas brasileiros		341.41		Artigo de revista
2006	Garcia, Flávio Amaral	As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada		341.353	Art. 4° § 1°	Artigo de revista
2006	Coelho Junior, Adenisio	Breves linhas sobre a Resolução do Senado nº 33/2006: a terceirização da cobrança da dívida ativa	Adenisio Coelho Junior. --	341.38		Artigo de revista
2006	Raimundo, Samira Fuad	Câmara Municipal: retenção de valores afetos ao ISS, IRRF e INSS na fonte		341.3		Artigo de revista
2006	Cammarosano, Marcio	Cargos em comissão: breves considerações quanto aos limites à sua criação	Marcio Cammarosano. --	341.33		Artigo de revista
2006	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	Cautelas para o final de governo em nível federal - 2006	Carlos Pinto Coelho Motta. --	341.3		Artigo de revista
2006, 2005, 2004	Oliveira, Jadiel João Baptista de	Código penal comentado: jurisprudência selecionada e atualizada, legislação complementar anotado com as principais remissões	Jadiel João Baptista de Oliveira. --	341.5		Livro
2006	Scaff, Fernando Facury	Como a Sociedade financia o Estado para a implementação dos Direitos Humanos no Brasil	Fernando Facury Scaff.	341.27	Art. 9°	Artigo de revista
2006, 2004	Guerra, Evandro Martins, 1966	Controle interno no âmbito municipal: reflexões acerca das dificuldades na implantação e efetividade de seus mecanismos	Evandro Martins Guerra. --	341.3		Artigo de revista
2006	Alves, Léo da Silva	Crime organizado: apatia dos gestores e inutilidade do direito	Léo da Silva Alves.	341.55712		Artigo de revista
2006, 2002, 2001	Pazzaglini Filho, Marino, 1943	Crimes de responsabilidade fiscal: atos de improbidade administrativa por violação da LRF	Marino Pazzaglini Filho.	341.55173 341.5		Livro
2006	Santos Júnior, Francisco Alves dos	Curso de direito financeiro	Francisco Alves dos Santos Júnior. --	341.38		Livro
2006	Madeira, Anderson S	Direito tributário	Anderson S. Madeira. --	341.39		Livro
2006	Cavalcante, Denise Lucena	Dos tributos para as finanças públicas: ampliação do foco	Denise Lucena Cavalcante.	341.387		Artigo de revista
2006	Reis, Heraldo da Costa	Efeitos de ajustes em cargos e salários nas finanças e em serviços municipais	Heraldo da Costa Reis.	341.3		Artigo de revista
2006	Carvalho, Sandro Carvalho Lobato de	Falta de envio da prestação de contas à Câmara Municipal: improbidade administrativa	Sandro Carvalho Lobato de Carvalho.	341.336	Art. 49	Artigo de revista
2006	Soares, Humberto Ribeiro	FIDC com CFTs	Humberto Ribeiro Soares.	342.235	Art. 29	Artigo de revista
2006	Simões, André	Gestão tributária eficiente: em busca da autonomia financeira dos municípios brasileiros		341.39		Artigo de revista
2006	Pereira, José Alexandre Moura	Impactos na auditoria dos tribunais de contas em face da LRF	José Alexandre Moura Pereira.	341.387	Art. 59 § 1°	Artigo de revista
2006	Pereira, José Alexandre Moura	Impactos na auditoria dos tribunais de contas em face da LRF	José Alexandre Moura Pereira.	341.387	Art. 59 § 2°	Artigo de revista
2006	Harada, Kiyoshi, 1941	Isenção por prazo certo e os efeitos da lei de responsabilidade fiscal		341.39453		Artigo de revista
2006	Woczikosky, Adler Van Grisbach	Isenção tributária sob o prisma da lei de responsabilidade fiscal	Adler Van Grisbach Woczikosky.	341.394	Art. 14	Artigo de revista
2006	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Lei de responsabilidade fiscal: limites global e parcial de despesas com pessoal do serviço público. Inteligência dos artigos 169 da Constituição Federal e 20 e 23 da lei complementar nº 101/2000. Parecer	Ives Gandra da Silva Martins. --	341.382	Art. 20	Artigo de revista
2006	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Lei de responsabilidade fiscal: limites global e parcial de despesas com pessoal do serviço público. Inteligência dos artigos 169 da Constituição Federal e 20 e 23 da lei complementar nº 101/2000. Parecer	Ives Gandra da Silva Martins. --	341.382	Art. 21	Artigo de revista
2006, 2004	Aguiar, Afonso Gomes	Lei de responsabilidade fiscal: questões práticas : (lei complementar n. 101/00)	Afonso Gomes Aguiar.	341.387		Livro
2006	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	Lei de Responsabilidade Fiscal. Empenhos, sanções e controle em final de governo federal - 2006		341.382		Artigo de revista
2006	Fioravante, Dea Guerra	Lei de responsabilidade fiscal e finanças públicas municipais: impactos sobre despesas com pessoal e endividamento	Dea Guerra Fioravante, Maurício Mota Saboya Pinheiro, Roberta da Silva Vieira. --	341.387		Folheto
2006	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	Licitação para aquisição financiada de máquinas com desconto do ICMS		341.3527		Artigo de revista
2006	Zymler, Benjamin	O controle das parcerias público-privadas pelo Tribunal de Contas	Benjamin Zymler.	341.353		Artigo de revista
2006	Oliveira, Thiago de	O papel do Tribunal de Contas e do Poder Judiciário no controle das finanças municipais		341.3		Artigo de revista
2006	Medeiros, Fabiano Francisco	O prefeito municipal como sujeito ativo do crime previsto no art. 359-D do Código penal	Fabiano Francisco Medeiros. --	341.5		Artigo de revista
2006	Pacheco, Fábio Luiz	O Prejuízo da ineficiência: a terceirização como solução aos entes municipais		342.6	Art. 18 § 18	Artigo de revista
2006	Oliveira, Gustavo Justino de, 1970	Organizações Sociais (Lei nº 9.637/98) e OSCIP's - Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/99)	Gustavo Henrique Justino de Oliveira.	342.1		Artigo de revista
2006	Queiroz, Cid Heráclito de	Os caminhos fiscais para eliminar o déficit		341.3 341.386		Artigo de revista
2006	Reis, Heraldo da Costa	Regime de caixa ou de competência: eis a questão	Heraldo da Costa Reis.	341.3		Artigo de revista
2006	Vidal, Marcelo de Brito	Relatório de gestão fiscal no âmbito da justiça federal	Marcelo de Brito Vidal. --	341.43		Artigo de revista
2006	Carvalho, Morgana Bellazzi de Oliveira	Renúncia de receita sob a ótica do § 1º, do art. 14, da LRF e benefícios fiscais concedidos no âmbito do Confaz	Morgana Bellazzi de Oliveira Carvalho.	341.396104		Artigo de revista
2006	Campello, Cibele Sebba Gontijo	Responsabilidade fiscal: adequação orçamentária e financeira da despesa	Cibele Sebba Gontijo Campello.	341.3836		Artigo de revista
2006	Figueiredo, Carlos Maurício	Responsabilidade fiscal: aspectos polêmicos	Carlos Maurício Figueiredo, Marcos Nóbrega. --	341.387		Livro
2006	Rossi, Sérgio Ciqueira	Tribunais de contas e o controle dos atos administrativos		341.38		Artigo de revista
2006	Andretta Junior, Homero	Vedações de dispêndios e outras práticas administrativas no último ano de mandato ou legislatura: breve estudo sobre as proibições da Lei de responsabilidade fiscal, da legislação eleitoral e do Código penal	Homero Andretta Junior.	341.387	Art. 42	Artigo de revista
2005	Pinheiro, Elysângela Sousa	A aplicação da lei de responsabilidade fiscal e as políticas públicas sociais: análise do projeto de biorremediação do aterro sanitário do aurá no município de Belém/PA	Elysângela Sousa Pinheiro. --	341.387		Livro
2005	Silva, Rafael Silveira e	Ação regulatória sobre os fundos de pensão: avaliação das mudanças institucionais recentes	Rafael Silveira e Silva. --	341.67		Livro
2005	Cintra, Marcos, 1945	A desmoralização da LRF		341.38		Artigo de revista
2005	Perin, Armando Moutinho	A Implantação do sistema de controle interno na esfera municipal após o advento da lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000		340		Capítulo de Livro
2005	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	A Lei 4.320 no contexto da lei de responsabilidade fiscal	Flávio Toledo Jr.; Sérgio Ciqueira Rossi. --	341.39		Livro
2005	Assoni Filho, Sérgio	A lei de responsabilidade fiscal e a coibição do desvio de poder na execução orçamentária	Sérgio Assoni Filho.	341.38		Artigo de revista
2005, 2000	Delgado, José Augusto, 1938	A Lei de responsabilidade fiscal e os tribunais de contas	José Augusto Delgado.	341.38		Artigo de revista
2005	Scaff, Fernando Facury	Aspectos financeiros do sistema de organização territorial do Brasil		341.39		Artigo de revista
2005	Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida	As receitas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal		341.381	Art. 11	Artigo de revista
2005	Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida	As receitas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal		341.381	Art. 14	Artigo de revista
2005	Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida	As receitas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal		341.381	Art. 12	Artigo de revista
2005	Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida	As receitas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal		341.381	Art. 13	Artigo de revista
2005	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	A superação da condição de empresa estatal dependente	Carlos Ari Sundfeld. --	341.32262		Artigo de revista
2005	Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945	Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)	Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --	342.2342	Art. 29	Livro
2005	Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945	Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)	Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --	342.2342	Art. 30	Livro
2005	Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945	Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)	Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --	342.2342	Art. 31	Livro
2005	Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945	Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)	Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --	342.2342	Art. 32	Livro
2005	Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945	Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)	Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --	342.2342	Art. 33	Livro
2005	Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945	Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)	Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --	342.2342	Art. 34	Livro
2005	Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945	Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)	Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --	342.2342	Art. 35	Livro
2005	Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945	Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)	Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --	342.2342	Art. 36	Livro
2005	Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945	Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)	Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --	342.2342	Art. 37	Livro
2005	Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945	Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)	Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --	342.2342	Art. 38	Livro
2005	Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945	Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)	Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --	342.2342	Art. 39	Livro
2005	Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945	Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)	Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --	342.2342	Art. 40	Livro
2005	Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945	Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)	Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --	342.2342	Art. 41	Livro
2005	Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945	Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)	Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --	342.2342	Art. 42	Livro
2005	Braga, Fabio de Almeida	Competência tributária, deveres administrativos municipais, o ISS e as operações de arrendamento mercantil	Fabio de Almeida Braga. --	341.39333		Artigo de revista
2005	Moraes, Silvio Freire de	Controle externo: estudos e casos concretos	Silvio Freire de Moraes. --	341.387		Livro
2005	Szwec, Nelson Nicolau	Da exegese do art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal		341.387 341.38	Art. 22	Artigo de revista
2005	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Depósito das disponibilidades de caixa do poder público: análise de julgados do Supremo Tribunal Federal		341.383		Artigo de revista
2005	Pinto Junior, Mario Engler	Desafios para adoção do orçamento impositivo	Mario Engler Pinto Junior. --	341.383		Artigo de revista
2005	Hoemke, Hamilton Hobus	Desmitificando a Lei de responsabilidade fiscal	Hamilton Hobus Hoemke.	341.38		Artigo de revista
2005	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	Eficácia nas licitações & contratos: estrutura da contratação, concessões e permissões, responsabilidade fiscal, pregão, parcerias público-privadas	Carlos Pinto Coelho Motta. --	341.3527		Livro
2005	Soares, Inaldo de Vasconcelos	Fraudes nas gestões públicas e privadas	Inaldo de Vasconcelos Soares. --	341.55172		Livro
2005	Romagnoli Filho, Amaury	Fundação pública de direito privado constituída pelo poder público e a lei de responsabilidade fiscal: (estudo de um caso: Fundação Educacional de Andradina - FEA)		341.3222		Artigo de revista
2005, 2004	Coutinho, José Roberto de Andrade	Gestão patrimonial na administração pública: noções gerais sobre os bens das entidades que integram a administração pública e a sua utilização	José Roberto de Andrade Coutinho.	341.341 341.3		Livro
2005	Milhim, Cynthia Dias	Impactos da lei de responsabilidade fiscal	Cynthia Dias Milhim.	341.387	Art. 9° § 3°	Artigo de revista
2005, 2004	Silva, José Antônio Parente da	Indenização de 40% sobre o FGTS: prescrição	José Antônio Parente da Silva.	342.6526		Artigo de revista
2005	Ramos Neto, Plínio Valente	Influxos da Lei de Responsabilidade Fiscal no regime das licitações e contratos administrativos: inteligência do art. 42 da LRF		341.3527		Artigo de revista
2005	Leiria, Antônio Celso Nogueira	Lei de responsabilidade fiscal: lei complementar 101/2000 e lei 10.028/2000	Antônio Celso Nogueira Leiria. --	341.38		Livro
2005	Calanzani, José João	Lei de Responsabilidade fiscal - Anistia de multa e juros - Renúncia de receita - Regra do artigo 14 - Alcance da norma		341.39104	Art. 14	Artigo de revista
2005	Vainer, Ari	Manual de elaboração: o passo a passo da elaboração do PPA para municípios	Ari Vainer, Josélia Albuquerque, Sol Garson. --	341.38		Livro
2005	Harada, Kiyoshi, 1941	MP nº 237/05 frustra a aplicação da Lei de Responsabilidade Fical		341.38	Art. 25	Artigo de revista
2005	Alves, Alex Neyves Mariani	O alcançe da aplicação do art. 42 da LRF para compromissos assumidos decorrentes da execução de objeto de convênio celebrado entre o município e o governo federal	Alex Neyves Mariani Alves.	341.387	Art. 42	Artigo de revista
2005	Pinho, Maria Auxília Cavalcante	O controle dos recursos públicos pelos tribunais de contas em época eleitoral	Maria Auxília Cavalcante Pinho.	341.385	Art. 73	Artigo de revista
2005	Souto, Marcos Juruena Villela, 1963	O município e as despesas de pessoal na Lei de responsabilidade fiscal: uma proposta de interpretação	Marcos Juruena Villela Souto. --	341.37		Artigo de revista
2005, 2004	Slaibi Filho, Nagib, 1950	Orçamento	Nagib Slaibi Filho. --	341.383		Artigo de revista
2005, 2004	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	Os novos cuidados com o ainda polêmico art. 42 da lei de responsabilidade fiscal	Flávio C. de Toledo Júnior.	341.382	Art. 42	Artigo de revista
2005	Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)	Precatórios e requisições de pequeno valor - RPV: manuais de procedimentos da Justiça Federal. --		341.46		Livro
2005	Cavalcanti, Antonio Cesar Lins	Proposta de registro contábil dos fatos relacionados ao IPTU		341.39622		Artigo de revista
2005	Nóbrega, Airton Rocha	Questões relevantes nas licitações públicas	Aírton Rocha Nóbrega. --	341.3		Livro
2005	Broliani, Jozélia Nogueira	Receitas públicas e receitas tributárias		341.381		Artigo de revista
2005	Lima, Edilberto Carlos Pontes	Regras fiscais: teoria e evidência	Edilberto Carlos Pontes Lima. --	341.38		Livro
2005, 2003	Santos, Sérgio Honorato dos	Relatório de gestão fiscal: considerações	Sérgio Honorato dos Santos.	341.31	Art. 59	Artigo de revista
2005	Morais, Dalton Santos	Temas de licitações e contratos administrativos	Dalton Santos Morais. --	341.3527		Livro
2005	Braga, Marconi Augusto Fernandes de Castro	Transparência na gestão fiscal dos municípios mineiros: teoria, prática e jurisprudência	Marconi Augusto Fernandes de Castro Braga. --	341.399		Artigo de revista
2005	Bremaeker, François E. J. de	Um futuro para os municipios brasileiros		341.393		Artigo de revista
2005	Bremaeker, François E. J. de	Um futuro para os municípios brasileiros		341.39		Artigo de revista
2004	Motta, Fabrício	A contratação de pessoal por prazo determinado pela administração pública e enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal		341.3		Artigo de revista
2004	Madeira, Arnaldo, 1940	Administrar exige seriedade		341.38		Artigo de revista
2004	Pércio, Gabriela Verona	A lei de responsabilidade fiscal e a celebração de contratos em final de mandato		341.385		Artigo de revista
2004	Silva, Rubens Luiz Murga da	A lei de responsabilidade fiscal e a limitação da despesa na administração pública federal		341.382	Art. 9°	Artigo de revista
2004	Flores, Paulo César	Algumas considerações sobre o sistema de controle interno nos municípios	Paulo César Flores.	341.31		Artigo de revista
2004	Sousa, Marilene Gomes de	Análise dos instrumentos de planejamento da gestão pública municipal com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal	Marilene Gomes de Souza.	341.316		Artigo de revista
2004, 2003	Pereira Filho, João de Deus	A responsabilidade da gestão fiscal e o município	João de Deus Pereira Filho.	341.31		Artigo de revista
2004	Mateus, Wilson Roberto	A responsabilização administrativa e penal dos gestores públicos na lei de responsabilidade fiscal	Wilson Roberto Mateus.	341.385		Artigo de revista
2004	Lins, Robon Maia	A revogação de isenção de ICMS e a desnecessidade de convênio / Confaz	Robon Maia Lins. --	341.39		Artigo de revista
2004, 2003	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	As autarquias, fundações e empresas estatais na Lei de responsabilidade fiscal	Flávio C. de Toledo Júnior.	341.39341	Art. 9°	Artigo de revista
2004, 2003	Kozlowski, Wilson	As licitações e os mecanismos de controle da lei de responsabilidade fiscal: artigo 16	Wilson Kozlowski. --	341.3527	Art. 16	Artigo de revista
2004, 2003	Kozlowski, Wilson	As licitações e os mecanismos de controle da lei de responsabilidade fiscal: artigo 16	Wilson Kozlowski. --	341.3527	Art. 15	Artigo de revista
2004	Braga, Valeschka e Silva	A Terceirização no serviço público		341.31	Art. 22	Artigo de revista
2004	Braga, Valeschka e Silva	A Terceirização no serviço público		341.31	Art. 23	Artigo de revista
2004	Mendonça, Cristiane	Competência tributária	Cristiane Mendonça ; [prefácio de Paulo de Barros Carvalho].	341.393		Livro
2004	Mayrink, Cristina Padovani	Contribuição de melhoria - fonte de receita ignorada		341.225		Artigo de revista
2004	Kelles, Márcio Ferreira	Controle democrático da administração pública: a função social dos tribunais de contas na vigência da lei de responsabilidade fiscal		341.383		Artigo de revista
2004	Cionek, Eric	Controle interno municipal		341.316	Art. 59	Artigo de revista
2004	Pitas, José	Da prescrição e da decadência	José Pitas.	342.1143	Art. 4°	Artigo de revista
2004	Nogueira, Roberto Wagner Lima, 1965	Direito financeiro e justiça tributária	Roberto Wagner Lima Nogueira.	341.38		Livro
2004	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	Direito subjetivo do adjudicatário ao resultado eficaz da licitação		341		Capítulo de Livro
2004	Mascarenhas, Paulo	Dos crimes contra a administração e finanças públicas: cometários à lei n. 10.028, de 19/10/200, à luz da lei de responsabilidade fiscal	Paulo Mascarenhas. --	341.38		Livro
2004	Nóbrega, Marcos Antônio Rios da	Emenda constitucional nº 25: aspectos polêmicos		341.24		Artigo de revista
2004	Miola, Cezar	Fim de gestão requer mais atenção	Cezar Miola.	341.31		Artigo de revista
2004	Bruno, Reinaldo Moreira	Final de mandato dos atuais prefeitos à luz da lei de responsabilidade fiscal		341.316		Artigo de revista
2004	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Inteligência do § 1º do Artigo 29 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal)	Ives Gandra da Silva Martins. --	341.38	Art. 29 § 1°	Artigo de revista
2004	Martins Júnior, Themístocles	Lei de responsabilidade fiscal: comentários, objetivos, metas fiscais e a ação da Controladoria-Geral da União em busca da transparência fiscal	Themístocles Martins Júnior. --	341.387		Livro
2004, 2003	Schmitt, Paulo Marcos	Lei de responsabilidade fiscal e as normas gerais de contratação pública: questões pontuais	Paulo Marcos Schmitt.	341.38		Artigo de revista
2004	Araújo, Inaldo da Paixão Santos	O décimo terceiro salário e a LRF	Inaldo da Paixão Santos Araújo.	341.38		Artigo de revista
2004	Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa	O direito eleitoral e o direito do trabalho: as ingerências do direto eleitoral no contrato de trabalho : aspectos doutrinários e jurisprudenciais	Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Francisco Ferreira Jorge Neto.	341.2842 342.6		Livro
2004	Andrade, Érico	O duodécimo do legislativo municipal: os limites do art. 29-A da constituição federal	Érico Andrade.	341.382		Artigo de revista
2004	Mayrink, Cristina Padovani	O imposto sobre serviços e os cartórios	Cristina Padovani Mayrink.	341.393		Artigo de revista
2004	Morandini, Carlos Eduardo Donegá	O poder judiciário e a lei de responsabilidade fiscal	Carlos Eduardo Donegá Morandini. --	341.387		Livro
2004, 2003	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	Os resultados fiscais das entidades federadas	Flávio C. de Toledo Júnior.	341.383		Artigo de revista
2004	Diz, Jamile Bergamaschine Mata	Os três anos da Lei de responsabilidade fiscal e a situação dos municípios brasileiros	Jamile Bergamaschine Mata Diz.	341.38		Artigo de revista
2004, 2003	Pereira Filho, João de Deus	Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e a lei de orçamento anual: questões do processo legislativo : das emendas, rejeição ou sanção	João de Deus Pereira Filho.	341.2533		Artigo de revista
2004	Derzi, Misabel de Abreu Machado	Princípios constitucionais que regem a renúncia da receita tributária		341.39104		Artigo de revista
2004	Andrade, Érico	Receita tributária para fixação dos limites de despesa da Câmara Municipal (art. 29-A da CF) e contribuição de iluminação pública (art. 149-A da CF)	Érico Andrade, Renata Milward de Castro.	341.3991		Artigo de revista
2004	Farhi, Rachel	Remuneração de vereador: possibilidade de sua fixação nos cento e oitenta dias anteriores às eleições ; inaplicabilidade do art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal		341.2	Art. 21	Artigo de revista
2004, 2002	Nóbrega, Marcos	Renúncia de receita, guerra fiscal e tax expenditure: uma abordagem do art. 14 da LRF	Marcos Nóbrega.	341.38		Artigo de revista
2004, 2003	Pereira Filho, João de Deus	Renúncia de receita: questões a respeito (art. 14, § 1º, LC nº 101/00)	João de Deus Pereira Filho.	341.39453	Art. 14	Artigo de revista
2004	Broliani, Jozélia Nogueira	Renúncia de receita e a lei de responsabilidade fiscal	Jozélia Nogueira Broliani. --	341.38		Artigo de revista
2004	Pinsky, Lior	Salvaguardas aos credores da dívida pública federal	Lior Pinsky, João Marcelo G. Pacheco. --	341.386	Art. 30 inciso I	Artigo de revista
2004	Pinsky, Lior	Salvaguardas aos credores da dívida pública federal	Lior Pinsky, João Marcelo G. Pacheco. --	341.386	Art. 31	Artigo de revista
2004	Pinsky, Lior	Salvaguardas aos credores da dívida pública federal	Lior Pinsky, João Marcelo G. Pacheco. --	341.386	Art. 32	Artigo de revista
2004	Pinsky, Lior	Salvaguardas aos credores da dívida pública federal	Lior Pinsky, João Marcelo G. Pacheco. --	341.386	Art. 29 § 4°	Artigo de revista
2004	Fortuna, Affonso de Aragão Peixoto	Servidores e agentes políticos: vencimentos		341.3	Art. 71	Artigo de revista
2004, 2003, 2002	Santana, Jair Eduardo	Vedação de transferências voluntárias como sanção à renúncia de receitas tributárias	Jair Eduardo Santana, Leonardo Augusto Rodrigues Borges.	341.3991		Artigo de revista
2003	Pereira Filho, João de Deus	"O auxílio-encargos gerais de gabinete de vereador" quanto à sua classificação orçamentária, e as disposições contidas no art. 72 da lei complementar n. 101/00 em face da terceirização na administração pública	João de Deus Pereira Filho.	341.316	Art. 72	Artigo de revista
2003	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	3 anos de LRF: lembretes para a administração financeira dos municípios	Flávio C. de Toledo Júnior.	341.38		Artigo de revista
2003, 2002	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	A folha de pagamentos na despesa total com pessoal: valor bruto ou líquido?	Flávio C. de Toledo Júnior.	341.33	Art. 18	Artigo de revista
2003	Oliveira, Weder	A lei de responsabilidade fiscal "real" e os detentores de cargos políticos	Weder Oliveira.	341.316		Artigo de revista
2003	Silva, Valdemiro Rodrigues da	A lei do foro privilegiado e seus efeitos nefastos	Valdemiro Rodrigues da Silva.	341.336		Artigo de revista
2003	Fonseca, Gilberto Nardi	A participação popular na administração pública: audiências públicas na elaboração e discussão dos planos, Lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos dos municípios	Gilberto Nardi Fonseca.	341.31		Artigo de revista
2003	Valle, Vanice Regina Lírio do	Aplicabilidade do critério da receita projetada para o limite transitório de despesa de pessoal	Vanice Regina Lírio do Valle.	341.382	Art. 18 § 2°	Artigo de revista
2003	Valle, Vanice Regina Lírio do	Aplicabilidade do critério da receita projetada para o limite transitório de despesa de pessoal	Vanice Regina Lírio do Valle.	341.382	Art. 70	Artigo de revista
2003	Valle, Vanice Regina Lírio do	Aplicabilidade do critério da receita projetada para o limite transitório de despesa de pessoal	Vanice Regina Lírio do Valle.	341.382	Art. 71	Artigo de revista
2003	Pereira Júnior, Jessé Torres	Aproveitamento de cargos públicos no período vedado pelo art. 21 da LRF	Jessé Torres Pereira Júnior.	341.33		Artigo de revista
2003, 2002	Alvares, Maria Lúcia Miranda	A reversão no interesse da administração	Maria Lúcia Miranda Alvares.	341.3376	Art. 21	Artigo de revista
2003	Kozlowski, Wilson	As licitações e os mecanismos de controle da lei de responsabilidade fiscal: artigo 16	Wilson Kozlowski.	341.3527	Art. 16	Artigo de revista
2003	Kozlowski, Wilson	As licitações e os mecanismos de controle da lei de responsabilidade fiscal: artigo 16	Wilson Kozlowski.	341.3527	Art. 15	Artigo de revista
2003	Szklarowsky, Leon Frejda, 1933	As medidas provisórias e a emenda constitucional 32/2001: os tributos e as medidas provisórias		341.396		Capítulo de Livro
2003	Andrade, Érico	Aspectos do julgamento das contas do executivo pela câmara municipal	Érico Andrade.	341.253		Artigo de revista
2003	Rios, Valéria Braga	A Violação do princípio federativo pela Lei de responsabiblidade fiscal		341.4191		Capítulo de Livro
2003	Martins, João Augusto de Oliveira	Como a lei de responsabilidade fiscal contribui para a maior transferência na gestão das finanças públicas	João Augusto de Oliveira Martins.	341.383		Artigo de revista
2003	Santos, Sérgio Honorato dos	Conhecendo a lei de responsabilidade fiscal	Sérgio Honorato dos Santos.	341.38		Artigo de revista
2003	Baptista, Antonio Sergio	Constituição Federal, artigo 164, parágrafo 3º: inteligência do conceito de disponibilidades de caixa : a superveniência da Lei de Responsabilidade Fiscal : a medida provisória nº 2.139	Antonio Sergio Baptista.	341.24		Artigo de revista
2003, 2002	Motta, Carlos Pinto Coelho	Contratação em final de governo: dec. nº 4.479/02	Carlos Pinto Coelho Motta.	341.382		Artigo de revista
2003	Andrade, Érico	Controle judicial da responsabilidade fiscal: ação civil pública de improbidade	Érico Andrade.	341.336 341.383		Artigo de revista
2003, 2001	Leonardo, Marcelo	Crimes de responsabilidade fiscal: crimes contra as finanças públicas, crimes nas licitações, crimes de responsabilidade de prefeitos	Marcelo Lenardo.	341.55173 341.5517		Livro
2003, 2002	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	Cumprimento do prazo de pagamento nos contratos administrativos face ao novo Código civil	Carlos Pinto Coelho Motta.	341.352		Artigo de revista
2003	Pereira Filho, João de Deus	Despesa com pessoal e folha de pagamento - distinção	João de Deus Pereira Filho.	341.3		Artigo de revista
2003	Fortuna, Affonso de Aragão Peixoto	Despesas de pessoal e terceirização	Affonso de Aragão Peixoto Fortuna.	341.316		Artigo de revista
2003	Silva, Edson Jacinto da	Dos prazos no direito brasileiro	Edson Jacinto da Silva.	342.1142		Livro
2003	Souza, Joílson Andrade de	Empréstimo compulsório: conseqüências decorrentes de sua caracterização juridica	Joilson Andrade de Souza.	341.38611		Artigo de revista
2003	Cunha, Leonardo José Carneiro da	Execução fundada em título extrajudicial contra a fazenda pública: a súmula 279 do STJ compatibiliza-se com a EC 30/2000?	Leonardo José Carneiro da Cunha.	341.465	Art. 31	Artigo de revista
2003	Nóbrega, Marcos	Federalismo seletivo e equalização fiscal: o novo modelo de gestão fiscal e o impacto nos entes subnacionais		341.2481	Art. 11 § 1°	Capítulo de Livro
2003	Nóbrega, Marcos	Federalismo seletivo e equalização fiscal: o novo modelo de gestão fiscal e o impacto nos entes subnacionais		341.2481	Art. 23 § 3°	Capítulo de Livro
2003	Nóbrega, Marcos	Federalismo seletivo e equalização fiscal: o novo modelo de gestão fiscal e o impacto nos entes subnacionais		341.2481	Art. 31 § 3°	Capítulo de Livro
2003	Falcão, Ana Paula Peres de Lyra	ISS e o fornecimento de energia elétrica	Ana Paula Peres de Lyra Falcão.	341.39635		Artigo de revista
2003	Mendes, Gilmar Ferreira, 1955	Lei de Responsabilidade Fiscal, correlação entre metas e riscos fiscais e o impacto dos déficits públicos para gerações futuras	Gilmar Ferreira Mendes.	341.39341		Artigo de revista
2003	Gomes, Geraldo José	Lei de Responsabilidade Fiscal: causas e conseqüências		341.382		Artigo de revista
2003	Ribeiro, Renato Jorge Brown	Lei de responsabilidade fiscal: escoadouros identificados após três anos de vigência	Renato Jorge Brown Ribeiro.	341.39		Artigo de revista
2003, 2002	Oliveira, Weder	Lei de Responsabilidade Fiscal: interpretação do art. 72 à luz da Decisão n. 1084/01 do Tribunal de Contas da União	Weder Oliveira.	341.382	Art. 72	Artigo de revista
2003	Ribeiro, Valéria Cristina Gomes	Lei de responsabilidade fiscal: o que muda na gestão dos recursos públicos	Valéria Cristina Gomes Ribeiro.	341.38		Artigo de revista
2003	Bruno, Reinaldo Moreira	Lei de responsabilidade fiscal & orçamento público municipal	Reinaldo Moreira Bruno.	341.387		Livro
2003	Zymler, Benjamin	Lei de Responsabilidade Fiscal e Conselho de fiscalização profissional	Benjamin Zymler.	341.382		Artigo de revista
2003, 2002, 2001	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Licitação e a Lei de responsabilidade fiscal	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.3527		Artigo de revista
2003	Diz, Jamile Bergamaschine Mata	O efetivo cumprimento da Lei de responsabilidade fiscal: balanços e perspectivas	Jamile Bergamaschine Mata Diz.	341.316 341.38		Artigo de revista
2003	Figueiredo, Lúcia Valle, 1935	O estatuto da cidade e os loteamentos clandestinos	Lúcia Valle Figueiredo.	342.1235	Art. 16	Artigo de revista
2003, 1999	Enzweiler, Romano José	O princípio da autonomia administrativa e financeira do poder judiciário e a lei de responsabilidade fiscal	Romano José Enzweiler.	341.256		Artigo de revista
2003	Alberton, Caroline de Souza	Os efeitos da tutela cautelar fiscal na gestão das finanças públicas		341.399		Artigo de revista
2003	Madeira, José Maria Pinheiro	Os limites das despesas com pessoal na lei de responsabilidade fiscal	José Maria Pinheiro Madeira.	341.382		Artigo de revista
2003	Cuéllar, Leila	Os novos serviços sociais autônomos: exame de um caso	Leila Cuéllar, Fernanda Lorenzet.	341.31		Artigo de revista
2003	Batitucci, Mônica Cerqueira	Os restos a pagar e a responsabilidade fiscal sob o enfoque das administrações municipais	Mônica Cerqueira Batitucci.	341.316		Artigo de revista
2003	Albanez, Oswaldo	Política de desenvolvimento industrial: concessão de incentivos fiscais; análise de lei municipal à luz da rsponsabilidade fiscal	Oswaldo Albanez, Salvador Ruy Yumatti.	341.316		Artigo de revista
2003	Nóbrega, Marcos	Privatizações e responsabilidade fiscal como indutoras de uma nova gestão pública	Marcos Nóbrega.	341.31		Artigo de revista
2003	Marques, Alberto J	Receita fiscal jacente	Alberto J. Marques.	341.3991	Art. 2° inciso IV	Artigo de revista
2003	Abrão, Carlos Henrique, 1959	Redução de alíquotas do ISS	Carlos Henrique Abrão. --	341.39635	Art. 14 § 1°	Artigo de revista
2003	Figueiredo, Antonio Borges de	Revisão do FGTS incide na multa de 40%: considerações sobre novos julgados	Antonio Borges de Figueiredo.	342.6		Artigo de revista
2003	Graça, Luís Otávio Barroso da	Transparência no processo orçamentário	Luís Otávio Barroso da Graça.	341.383		Artigo de revista
2003	Motta, Carlos Pinto Coelho	Três anos da lei de responsabilidade fiscal	Carlos Pinto Coelho Motta.	341.38		Artigo de revista
2003	Nascimento, Edson Ronaldo	Três anos da lei de responsabilidade fiscal	Edson Ronaldo Nascimento.	341.38		Artigo de revista
2003	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	Três anos de lei de responsabilidade fiscal: lembretes para a administração financeira dos municípios	Flávio C. de Toledo Júnior.	341.38		Artigo de revista
2002	Zymler, Benjamin	A atuação do Tribunal de Contas da União no controle das obras públicas	Benjamin Zymler.	341.385		Artigo de revista
2002	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	A decisão de contratar	Carlos Pinto Coelho Motta.	341.352		Artigo de revista
2002	Lima, Alexandre A	A eficiência tributária dos municípios mineiros	Alexandre A. Lima.	341.39		Artigo de revista
2002	Marques, Aloir Alfradique	A execução orçamentária e financeira: a implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal	Aloir Alfradique Marques, Gecilda Esteves, Virgílio de Oliveira Souza.	341.383		Artigo de revista
2002	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960	A função de ordenar despesas	Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.	341.382		Artigo de revista
2002	Costa, Leyla Bianca Correia Lima da	A gestão fiscal e a terceirização na administração pública	Leyla Bianca Correia Lima da Costa, Edite Mesquita Hupsel.	341.31		Artigo de revista
2002	Abreu, Rogério Roberto Gonçalves de	A inconstitucionalidade do Artigo 11 da LRF (LC nº 101/2000)	Rogério Roberto Gonçalves de Abreu.	341.38		Artigo de revista
2002	Zymler, Benjamin	A interpretação da Lei de responsabilidade fiscal frente à Constituição Federal	Benjamin Zymler.	341.382		Artigo de revista
2002, 1995	Tostes, Alécia Paolucci N. Bicalho	A interpretação do conceito de empresa estatal dependente na Lei de responsabilidade fiscal	Alécia Paolucci N. Bicalho Tostes.	341.32262		Artigo de revista
2002	Monteiro, Yara Darcy Police, 1940	A Lei de Responsabilidade Fiscal: aspectos jurídicos	Yara Darcy Police Monteiro.	341.316		Artigo de revista
2002, 2001	Santos, Marcelo O. F. Figueiredo (Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo), 1956	A Lei de responsabilidade fiscal: notas essenciais e alguns aspectos da improbidade administrativa	Marcelo Santos.	341.38		Artigo de revista
2002	Lima, Manuel Messias Pereira	A Lei de responsabilidade fiscal: prática e teoria : lei complementar n. 101, de 04 de maio de 2000	Manuel Messias Pereira Lima, Ana Luiza Pereira Lima.	341.387		Livro
2002	Queiroz, Cid Heráclito de	A Lei de responsabilidade fiscal: um marco histórico nas finanças públicas de nosso país	Cid Heráclito de Queiroz.	341.39341		Artigo de revista
2002	Mattos, Aroldo Gomes de	A natureza e o alcance dos convênios em matéria do ICMS	Aroldo Gomes de Mattos.	341.39632		Artigo de revista
2002	Nogueira, Alexandre de Castro	A nova cidadania como instrumento de controle da administração pública	Alexandre de Castro Nogueira.	341.272		Artigo de revista
2002	Santana, Jair Eduardo	A questão do mandato na Lei de responsabilidade fiscal	Jair Eduardo Santana.	341.382		Artigo de revista
2002	Ruther, Soraia de Oliveira	A responsabilidade dos agentes públicos e a lei de crimes contra as finanças públicas: uma abordagem analítica		341.31		Artigo de revista
2002	Schmitt, Paulo Marcos	A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos: impacto da Lei de responsabilidade fiscal e Lei eleitoral	Paulo Marcos Schmitt.	341.335		Artigo de revista
2002	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	As cortes de contas em face da Constituição federal : princípios aplicáveis ao Tribunal de Contas do município de São Paulo	Ives Gandra da Silva Martins.	341.385	Art. 20	Artigo de revista
2002, 2001	Jorge, Luiz Genédio M	As despesas de exercícios anteriores na apuração dos limites de gastos com pessoal da lei de responsabilidade fiscal	Luiz Genédio M. Jorge.	341.38		Artigo de revista
2002	Bastos, Celso Ribeiro, 1938	As isenções do ISS em face do art. 14 da lei de responsabilidade fiscal	Celso Ribeiro Bastos.	341.39635	Art. 14	Artigo de revista
2002	Gomes Neto, Pedro Rates	Aspectos penais da Lei de responsabilidade fiscal: comentários à Lei n. 10.028/2000	Pedro Rates Gomes Neto, Sebastião Edilson R. Gomes, Benedito Antônio Alves.	341.387		Livro
2002	Guerra, Evandro Martins, 1966	Aspectos Práticos da Lei de Responsabilidade e Gestão Fiscal	Evandro Martins Guerra.	341.38		Artigo de revista
2002	Siqueira Filho, Leônidas	A terceirização de mão-de-obra no serviço público e a lei de responsabilidade fiscal	Leônidas Siqueira Filho.	341.32	Art. 18	Artigo de revista
2002, 2001	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	Aumento da despesa com pessoal nos 180 dias que ultimam os mandatos: uma análise sistemática do parágrafo único, artigo 21 da Lei de responsabilidade fiscal	Flávio C. de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.	341.382	Art. 21	Artigo de revista
2002, 2001	Carvalho Júnior, Hélio Pinto Ribeiro de	Auto-aplicabilidade do § 11 do art. 40 da Constituição Federal	Hélio Pinto Ribeiro de Carvalho Júnior.	341.4191		Artigo de revista
2002	Reis, Heraldo da Costa	Cancelamentos de empenhos e consolidação de dívidas	Heraldo da Costa Reis.	341.382		Artigo de revista
2002	Consultoria Fórum	Concurso público com reserva de cadastro, ou seja, sem a existência de vagas		341.33312		Artigo de revista
2002	Souza Filho, Luciano Marinho de Barros e	Considerações Sobre a LRF como Instrumento de Controle no Âmbito do Município	Luciano Marinho de Barros e Souza Filho.	341.38		Artigo de revista
2002	Schmitt, Rosane Heineck	Considerações sobre o parágrafo único do artigo 21, da Lei de responsabilidade fiscal	Rosane Heineck Schmitt.	341.382	Art. 21	Artigo de revista
2002	Soares, Humberto Ribeiro	Crise financeira e a lei de responsabilidade fiscal (art. 14, LC nº 101-2000)	Humberto Ribeiro Soares.	341.387	Art. 14	Artigo de revista
2002	Cunha, Mariana Pereira	Da inaplicabilidade da Lei de responsabilidade fiscal às contratações emergenciais	Mariana Pereira Cunha.	341.352		Artigo de revista
2002, 2001	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Despesa total com pessoal: o art. 18 da Lei de responsabilidade fiscal	Ivan Barbosa Rigolin.	341.382	Art. 18	Artigo de revista
2002	Mascarenhas, Paulo	Dos crimes contra as finanças públicas	Paulo Mascarenhas.	341.5517		Artigo de revista
2002	Rossi, Sérgio Ciquera	Evolução da despesa de pessoal em fim de mandato	Sérgio Ciquera Rossi, Flávio C. de Toledo Júnior.	341.252		Artigo de revista
2002	Veloso Sobrinho, Manoel Lopes	Fazenda pública - débito de "pequeno valor" - três anos sem precatório ... (efetividade da prestação jurisdicional)	Manoel Lopes Veloso Sobrinho.	342.68		Artigo de revista
2002	Pelicioli, Angela Cristina	Guia prático da Lei de Responsabilidade Fiscal	Angela Cristina Pelicioli.	341.5517		Livro
2002	Reis, Heraldo da Costa	Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a Lei 4.320, de Março de 1964	Heraldo da Costa Reis.	341.316		Artigo de revista
2002	Nascimento, Edson Ronaldo	Lei complementar nº 101/2000: entendendo a lei de responsabilidade fiscal	Edson Ronaldo Nascimento, Ilvo Debus.	341.387		Livro
2002	Moraes, Silvio Freire de	Lei de responsabilidade fiscal: a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental e seus documentos essenciais	Silvio Freire de Moraes.	341.382	Art. 16	Artigo de revista
2002	Moraes, Silvio Freire de	Lei de responsabilidade fiscal: a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental e seus documentos essenciais	Silvio Freire de Moraes.	341.382	Art. 15	Artigo de revista
2002	Ichihara, Yoshiaki, 1942	Lei de responsabilidade fiscal: limite de 6% imposto aos judiciários estaduais ; algumas inconstitucionalidades	Yoshiaki Ichihara.	341.2	Art. 20 inciso II	Artigo de revista
2002	Macruz, João Carlos	Lei de Responsabilidade Fiscal: renúncia de receita ; isenção em caráter não-geral ; pressupostos legais	João Carlos Macruz.	341.316		Artigo de revista
2002	Santolim, Cesar	Lei de responsabilidade fiscal e Emenda constitucional n. 25/00: conceitos de folha de pagamento, gastos com pessoal e verbas indenizatórias	Cesar Santolim.	341.382		Artigo de revista
2002, 2001	Santana, Jair Eduardo	Lei de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa: renovado um problema de competência para processo e julgamento de prefeitos	Jair Eduardo Santana.	341.2553		Artigo de revista
2002	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960	Lei de Responsabilidade Fiscal e os Recursos Públicos pelo Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário	Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.	341.38		Artigo de revista
2002, 2001	Pinho, André Luís Garcia de	Lei de responsabilidade fiscal e sanções heterônomas: análise da denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 10.028/00), em face da Lei de improbidade administrativa (art. 19 da Lei n. 8.429/92) ; um conflito de normas inexistentes	André Luís Garcia de Pinho.	341.336	Art. 73	Artigo de revista
2002	Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961	Lei de responsabilidade fiscal no contexto da reforma administrativa e os servidores públicos	Márcia Walquiria Batista dos Santos.	341.347		Artigo de revista
2002, 2001	Nóbrega, Airton Rocha	Licitações públicas e responsabilidade na gestão fiscal	Airton Rocha Nóbrega.	341.3527		Artigo de revista
2002	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	Licitude de compensação transacionada de dívida decorrente de contrato administrativo	Carlos Pinto Coelho Motta.	341.35		Artigo de revista
2002	Santana, Jair Eduardo	Limites de gastos com pessoal no poder judiciário : os 6% são referenciais a Lei de diretrizes orçamentárias pode estipular percentual diverso	Jair Eduardo Santana.	341.382	Art. 20 § 5°	Artigo de revista
2002, 2001	Santana, Jair Eduardo	Limites de gastos com pessoal no Poder Judiciário estadual: "os 6% são referenciais"	Jair Eduardo Santana.	341.382		Artigo de revista
2002	Motta, Carlos Pinto Coelho	LRF - Restituição Parcial de Tributos: aspectos orçamentários	Carlos Pinto Coelho Motta.	341.38		Artigo de revista
2002	Silva, Francisco de Almeida	Modelos de previsão de arrecadação do ISS	Francisco de Almeida Silva, Fábio Guimarães Rocha.	341.316		Artigo de revista
2002	Afonso, José Roberto R. (José Roberto Rodrigues)	Municípios responsáveis	José Roberto R. Afonso.	341.316		Artigo de revista
2002	Guerra, Evandro Martins, 1966	O Controle e a Lei de Responsabilidade Fiscal	Evandro Martins Guerra.	341.38		Artigo de revista
2002	Mileski, Helio Saul	O ordenador de despesa e a Lei de Responsabilidade Fiscal conceituação e repercussões jurídicos-legais	Helio Saul Mileski.	341.382		Artigo de revista
2002	Taborda, Maren Guimarães	O princípio da transparência e o aprofundamento dos carcteres fundamentais do direito adminsitrativo	Maren Guimarães Taborda.	341.31		Artigo de revista
2002	Silva, Rubens Fernando da	Orçamento participativo	Rubens Fernando da Silva.	341.382		Artigo de revista
2002	Di Pietro, Maria Sylvia Zanella	Os gastos com pessoal na lei de responsabilidade fiscal	Maria Sylvia Zanella Di Pietro.	341.382		Artigo de revista
2002	Costa, Jorge Luiz Santos da	O sistema integrado de controle interno e a Lei de Responsabilidade Fiscal		341.38		Artigo de revista
2002	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	Os limites da despesa de pessoal do município	Flávio C. de Toledo Júnior, Sérgio Ciqueira Rossi.	341.382		Artigo de revista
2002	Souza, Ziegler de	Os mandamentos da nova Lei de responsabilidade fiscal são aplicáveis quando discorrem de forma diferenciada de regra já estabelecida em lei específica preexistente?	Ziegler de Souza.	341.38		Artigo de revista
2002, 2001	Mariano, Cynara Monteiro	Os precatórios judiciais na Lei de responsabilidade fiscal	Cynara Monteiro Mariano.	341.4651	Art. 29 inciso II	Artigo de revista
2002, 2001	Mariano, Cynara Monteiro	Os precatórios judiciais na Lei de responsabilidade fiscal	Cynara Monteiro Mariano.	341.4651	Art. 30 § 7°	Artigo de revista
2002, 2001	Mariano, Cynara Monteiro	Os precatórios judiciais na Lei de responsabilidade fiscal	Cynara Monteiro Mariano.	341.4651	Art. 31 § 1° inciso II	Artigo de revista
2002, 2001	Mariano, Cynara Monteiro	Os precatórios judiciais na Lei de responsabilidade fiscal	Cynara Monteiro Mariano.	341.4651	Art. 34 § 1°	Artigo de revista
2002, 2001	Mariano, Cynara Monteiro	Os precatórios judiciais na Lei de responsabilidade fiscal	Cynara Monteiro Mariano.	341.4651	Art. 34 § 2°	Artigo de revista
2002	Costa, Adilson Duarte da	Os princípios e as normas aplicáveis à contabilidade pública: um estudo comparado da lei de responsabilidade fiscal e a lei nº 4.320	Adilson Duarte da Costa.	340	Art. 50	Artigo de revista
2002, 2001	Figueirêdo, Carlos Maurício	O Supremo Tribunal Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal: da inconstitucionalidade do § 2º do art. 12 e dos §§ 1º e 2º do art. 23	Carlos Maurício Figueirêdo.	341.38	Art. 23 § 1°	Artigo de revista
2002, 2001	Figueirêdo, Carlos Maurício	O Supremo Tribunal Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal: da inconstitucionalidade do § 2º do art. 12 e dos §§ 1º e 2º do art. 23	Carlos Maurício Figueirêdo.	341.38	Art. 23 § 2°	Artigo de revista
2002, 2001	Figueirêdo, Carlos Maurício	O Supremo Tribunal Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal: da inconstitucionalidade do § 2º do art. 12 e dos §§ 1º e 2º do art. 23	Carlos Maurício Figueirêdo.	341.38	Art. 12 § 2°	Artigo de revista
2002	Teixeira Junior, Amilcar Barca	Participação de cooperativas em procedimentos licitatórios	Amilcar Barca Teixeira Júnior, Lívio Rodrigues Ciotti.	341.3527		Livro
2002	Brasil. Tribunal de Contas da União	Poder judiciário: implantação de projeto especial; inobservância dos limites do art. 72 da LRF; admissibilidade em caráter excepcional		341.387	Art. 72	Artigo de revista
2002	Pacheco, Regina Silvia	Política de recurso humanos para a reforma gerencial: realizações do período 1995-2002	Regina Silvia Pacheco.	341.33		Artigo de revista
2002	Motta, Carlos Pinto Coelho	Procedimentos em licitações internacionais	Carlos Pinto Coelho Mota.	341.3527		Artigo de revista
2002, 2001	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Que significa ação governamental no art. 16 da Lei de responsabilidade fiscal?: sobre a necessidade de clareza das leis	Ivan Barbosa Rigolin.	341.382	Art. 16	Artigo de revista
2002	Marques, Alberto	Receita fiscal jacente	Alberto Marques.	341.381		Artigo de revista
2002	Valle, Vanice Regina Lírio do	Recuperação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão mediante dispensa ou redução do valor de outorga: Lei de responsabilidade fiscal e limites à renúncia de receita	Vanice Regina Lírio do Valle.	341.382		Artigo de revista
2002	Ferreira, Antonio Carlos, 1957	Responsabilidade civil por atos da administração pública	Antonio Carlos Ferreira.	342.151		Livro
2002, 2001	Oliveira, Regis Fernandes de, 1944	Responsabilidade fiscal	Regis Fernandes de Oliveira.	341.3 341.387		Livro
2002, 2001, 2000	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960	Responsabilidade fiscal: a ação do controle e o ato administrativo de alerta	Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Léo da Silva Alves, Carlos Pinto Coelho Motta, Jair Eduardo Santana.	341.387 341.38		Artigo de revista
2002	Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes	Responsabilidade fiscal: aspectos fundamentais da Lei Complementar nº 101/2000	Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho. --	341.387		Livro
2002	Brasil. Tribunal de Contas da União	Responsabilidade Fiscal: serviço de terceiros ; exegese ao art. 72 da LRF		341.3836		Artigo de revista
2002	Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933	Responsabilidade fiscal (2000)	Diogo de Figueiredo Moreira Neto.	341.38		Artigo de revista
2002	Pandolfi, Sandro Ziccarelli	Separação das funções estatais e o poder ministerial		341.233		Artigo de revista
2002	Cardoso, Edson	Servidor público: a perda do cargo diante da nova ordem constitucional	Edson Cardoso.	341.33		Artigo de revista
2002	Soares, Humberto Ribeiro	Termo de ajustamento de conduta, Ministério Público, chefe do executivo e a Constituição orçamentária	Humberto Ribeiro Soares.	341.4622	Art. 11	Artigo de revista
2002	Soares, Humberto Ribeiro	Termo de ajustamento de conduta, Ministério Público, chefe do executivo e a Constituição orçamentária	Humberto Ribeiro Soares.	341.4622	Art. 17	Artigo de revista
2002	Soares, Humberto Ribeiro	Termo de ajustamento de conduta, Ministério Público, chefe do executivo e a Constituição orçamentária	Humberto Ribeiro Soares.	341.4622	Art. 56	Artigo de revista
2002	Soares, Humberto Ribeiro	Termo de ajustamento de conduta, Ministério Público, chefe do executivo e a Constituição orçamentária	Humberto Ribeiro Soares.	341.4622	Art. 54	Artigo de revista
2002	Soares, Humberto Ribeiro	Termo de ajustamento de conduta, Ministério Público, chefe do executivo e a Constituição orçamentária	Humberto Ribeiro Soares.	341.4622	Art. 21	Artigo de revista
2002	Soares, Humberto Ribeiro	Termo de ajustamento de conduta, Ministério Público, chefe do executivo e a Constituição orçamentária	Humberto Ribeiro Soares.	341.4622	Art. 15	Artigo de revista
2002	Soares, Humberto Ribeiro	Termo de ajustamento de conduta, Ministério Público, chefe do executivo e a Constituição orçamentária	Humberto Ribeiro Soares.	341.4622	Art. 59	Artigo de revista
2002	Soares, Humberto Ribeiro	Termo de ajustamento de conduta, Ministério Público, chefe do executivo e a Constituição orçamentária	Humberto Ribeiro Soares.	341.4622	Art. 13	Artigo de revista
2002	Soares, Humberto Ribeiro	Termo de ajustamento de conduta, Ministério Público, chefe do executivo e a Constituição orçamentária	Humberto Ribeiro Soares.	341.4622	Art. 4° § 1°	Artigo de revista
2002	Soares, Humberto Ribeiro	Termo de ajustamento de conduta, Ministério Público, chefe do executivo e a Constituição orçamentária	Humberto Ribeiro Soares.	341.4622	Art. 48	Artigo de revista
2002	Soares, Humberto Ribeiro	Termo de ajustamento de conduta, Ministério Público, chefe do executivo e a Constituição orçamentária	Humberto Ribeiro Soares.	341.4622	Art. 5°	Artigo de revista
2002	Soares, Humberto Ribeiro	Termo de ajustamento de conduta, Ministério Público, chefe do executivo e a Constituição orçamentária	Humberto Ribeiro Soares.	341.4622	Art. 26	Artigo de revista
2002	Soares, Humberto Ribeiro	Termo de ajustamento de conduta, Ministério Público, chefe do executivo e a Constituição orçamentária	Humberto Ribeiro Soares.	341.4622	Art. 8°	Artigo de revista
2002	Mileski, Helio Saul	Transparência do poder público e sua fiscalização	Helio Saul Mileski.	341.3836		Artigo de revista
2002	Rivera, Reinaldo Chaves	Tributos e renúncia fiscal - Lei complementar 101 - a Lei da Gestão Fiscal Responsável	Reinaldo Chaves Rivera.	341.399	Art. 11	Artigo de revista
2002	Rivera, Reinaldo Chaves	Tributos e renúncia fiscal - Lei complementar 101 - a Lei da Gestão Fiscal Responsável	Reinaldo Chaves Rivera.	341.399	Art. 14	Artigo de revista
2002	Aguiar, Afonso Gomes	Uma visão da Lei de responsabilidade fiscal	Afonso Gomes Aguiar.	341.38		Artigo de revista
2001	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	"Serviço terceirizado" não é, nunca foi nem jamais será despesa de pessoal: o insólito e absurdo par. 1º do art. 18 da Lei de responsabilidade fiscal	Ivan Barbosa Rigolin.	341.352	Art. 18	Artigo de revista
2001	Rocha, Cléberson José	A amortização e o parcelamento de contribuições previdenciárias na Lei de responsabilidade fiscal	Cléberson José Rocha.	341.39861		Artigo de revista
2001	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	A apuração de indexador básico da Lei de responsabilidade fiscal: a receita corrente líquida do município	Flávio C. de Toledo Júnior.	341.381		Artigo de revista
2001	Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa	A constitucionalidade das restrições administrativas-funcionais impostas pela legislação eleitoral e pela Lei de responsabilidade na gestão fiscal aos entes de direito público	Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante.	341.3	Art. 20	Artigo de revista
2001	Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa	A constitucionalidade das restrições administrativas-funcionais impostas pela legislação eleitoral e pela Lei de responsabilidade na gestão fiscal aos entes de direito público	Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante.	341.3	Art. 9° § 3°	Artigo de revista
2001	Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa	A constitucionalidade das restrições administrativas-funcionais impostas pela legislação eleitoral e pela Lei de responsabilidade na gestão fiscal aos entes de direito público	Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante.	341.3	Art. 21	Artigo de revista
2001	Rossi, Sérgio Ciquera	A constitucionalidade do art. 56 da LRF e a questão dos pareceres individualizados por poder estatal	Sérgio Ciquera Rossi.	341.38		Artigo de revista
2001	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	A contratação vantajosa para administração pública	Carlos Pinto Coelho Motta.	341.3527		Artigo de revista
2001	Mesquita, Ronaldo S. de	A Emenda constitucional 25, a Lei de responsabilidade fiscal e o controle social	Ronaldo S. de Mesquita.	341.24		Artigo de revista
2001	Queiroz, Cid Heráclito de	A gestão fiscal responsável	Cid Heráclito de Queiroz.	341.31		Artigo de revista
2001	Pereira, Carlos Frederico de Oliveira	A inconstitucionalidade da Lei n. 10.028. de 19 de outubro de 2000	Carlos Frederico de Oliveira Pereira.	341.55173		Artigo de revista
2001	Santos, Carlos Frederico Brito dos	A irresponsabilidade fiscal como improbidade administrativa	Carlos Frederico Brito dos Santos.	341.3		Artigo de revista
2001, 2000	Queiroz, Cid Heráclito de	A lei da responsabilidade fiscal no contexto da reforma do Estado	Cid Heráclito de Queiroz.	341.38		Artigo de revista
2001	Rios Junior, Sebastião	A Lei de responsabilidade fiscal	Sebastião Rios Junior.	341.39341		Artigo de revista
2001	Teixeira, Maria Nilsa Fleury	A Lei de responsabilidade fiscal e a explosão dos bits	Maria Nilsa Fleury Teixeira.	341.39341		Artigo de revista
2001	Moraes, Marcelo	A Lei de responsabilidade fiscal e a previdência dos servidores públicos municipais	Marcelo Viana Estevão de Moraes.	341.62		Livro
2001	Dias, Luiz Cláudio Portinho	A Lei de responsabilidade fiscal e a seguridade social	Luiz Cláudio Portinho Dias.	341.62		Artigo de revista
2001	Furtado, Lucas Rocha, 1967	A Lei de responsabilidade fiscal e as licitações	Lucas Rocha Furtado.	341.38		Artigo de revista
2001	Oliveira, Márcia Cristina Reimann	A lei de responsabilidade fiscal e o município brasileiro	Márcia Cristina Reimann Oliveira.	340		Artigo de revista
2001	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960	A Lei de responsabilidade fiscal e os novos desafios do ordenador de despesas	Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.	341.382		Artigo de revista
2001, 2000	Mileski, Helio Saul	Algumas questões jurídicas controvertidas da Lei complementar nº 101, de 05.05.2000: controle da despesa total com pessoal, fiscalização e julgamento da prestação de contas da gestão fiscal	Helio Saul Mileski.	341.38		Artigo de revista
2001	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960	A limitação de empenho de despesas e a lei de responsabilidade fiscal	Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.	341.3836		Artigo de revista
2001	Ferreira, Sérgio de Andréa	Anotações a dispositivos da Lei complementar n. 101, de 4.5.00 (Lei de responsabilidade fiscal)	Sérgio de Andréa Ferreira.	341.361		Artigo de revista
2001	Baptista, Antonio Sergio	A polêmica dos restos a pagar e a Lei de responsabilidade fiscal: uma abordagem atualizada	Antonio Sergio Baptista.	341.3836		Artigo de revista
2001, 2000	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	A prestação de contas do município à luz da lei de responsabilidade fiscal	Flávio C. de Toledo Júnior.	341.3836		Artigo de revista
2001	Corralo, Giovani	A responsabilidade dos agentes políticos municipais por infração ao princípio da transparência, conforme a Lei de responsabilidade fiscal	Giovani Corralo.	341.31		Artigo de revista
2001	Carvalho Filho, José dos Santos	A responsabilidade fiscal por despesas com pessoal	José dos Santos Carvalho Filho.	341.382		Artigo de revista
2001	Brito, Edvaldo, 1937	A responsabilidade fiscal resulta em crime?	Edvaldo Brito.	341.39341		Artigo de revista
2001	Zago, Livia Maria Armentano Koenigstein	As despesas com o pessoal: Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000: das despesas com o pessoal	Livia Maria Armentano Koenigstein Zago.	341.382		Artigo de revista
2001	Ramos, João Gualberto Garcez, 1963	Aspectos penais da "responsabilidade fiscal"	João Gualberto Garcez Ramos.	341.387		Artigo de revista
2001	Gomes, Luiz Flávio, 1957	Bem jurídico e crimes contra as finanças públicas (capítulo IV, do título XI do Código penal, acrescentado pela Lei 10.028/00)	Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini, Cláudio Zoch de Moura.	342.12	Art. 1°	Artigo de revista
2001	Vieira, Paulo Rodrigues	Comentários à Lei de responsabilidade fiscal	Paulo Rodrigues Vieira.	341.31		Artigo de revista
2001	Clérigo, Sérgio Manuel da Fonseca	Comentários à Lei de responsabilidade fiscal	Sérgio Manuel da Fonseca Clérigo, Almir Monteiro da Costa, José Múcio Gusmão Porto.	341.38		Artigo de revista
2001, 2000	Tolosa Filho, Benedicto de	Comentários à nova Lei de responsabilidade fiscal: Lei complementar n. 101 de 4 de maio de 2000 : comentada e anotada	Benedicto de Tolosa Filho.	341.39 341.387		Livro
2001	Paganella, Carlos Roberto Lima	Considerações jurídicas sobre a Lei de responsabilidade fiscal e algumas questões atinentes ao Ministério Público	Carlos Roberto Lima Paganella.	341.38		Artigo de revista
2001	Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933	Considerações sobre a Lei de responsabilidade fiscal: finanças públicas democráticas	Diogo de Figueiredo Moreira Neto com a colaboração de Sílvio Freire de Moraes.	341.387		Livro
2001	Nascimento, Edson Ronaldo	Convênios - transferências voluntárias do governo federal: o que muda com a Lei de Responsabilidade Fiscal	Edson Ronaldo Nascimento.	341.3		Artigo de revista
2001	Gomes, Luiz Flávio, 1957	Crimes de responsabilidade fiscal: Lei 10.028/00	Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini.	341.5517		Livro
2001	Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935	Crimes de responsabilidade na gestão fiscal	Paulo de Matos Ferreira Diniz.	340.323	Art. 73	Artigo de revista
2001	Alves, Benedito Antônio	Curso de direito financeiro	Benedito Antônio Alves, Sebastião Edilson Rodrigues Gomes.	341.38		Livro
2001	Valaski, Simone Manassés	Despesa com pessoal frente à lei de responsabilidade fiscal	Simone Manassés Valaski.	341.382		Artigo de revista
2001	Buchabqui, Jorge Santos	Direito à educação e a Lei de responsabilidade fiscal	Jorge Santos Buchabqui.	341.39		Artigo de revista
2001	Giavarina, Valmor, 1933	Eleições 2002: tudo o que você pode fazer : tudo o que você não deve fazer	Valmor Giavarina.	341.28		Livro
2001	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960	Empenho de despesas pública: o que mudou com a Lei de responsabilidade fiscal	Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.	341.38		Artigo de revista
2001	Veloso Sobrinho, Manoel Lopes	Execução do " pequeno valor " contra a fazenda pública: questão de sobrevivência e a Lei de responsabilidade fiscal	Manoel Lopes Veloso Sobrinho.	342.68		Artigo de revista
2001	Cruz, Luiz Guilherme de O. Maia	Filosofia orçamentária: o exercício da cidadania pela via do orçamento	Luiz Guilherme de O. Maia Cruz.	341.3836		Artigo de revista
2001	Macharete, Neilton Ferreira	Fiscalização da aplicação dos recursos provenientes de royalites e participação especial de petróleo	Neilton Ferreira Macharete.	341.3442		Artigo de revista
2001	Cavalcanti, Márcio Novaes	Fundamentos da Lei de responsabilidade fiscal	Márcio Novaes Cavalcanti.	341.387		Livro
2001	Araújo, Hamilton Antônio de	Gestão fiscal: a responsabilidade dos municípios perante a Lei Complementar n. 101, de 4.5.2000	Hamilton Antônio de Araújo.	341.3		Livro
2001	Vainer, Ari	Gestão fiscal responsável: simples municipal	Ari Vainer, Josélia Albuquerque, Sol Garson.	341.383		Livro
2001	Nascimento, Edson Ronaldo	Gestão fiscal responsável: teoria e prática da Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal	Edson Ronaldo Nascimento & Ilvo Debus.	341.387		Livro
2001, 2000	Szklarowsky, Leon Frejda, 1933	Improbidade administrativa e a suspensão dos direitos políticos	Leon Frejda Szklarowsky.	341.336		Artigo de revista
2001	Freitas Junior, Antonio Rodrigues de	Improbidade administrativa e responsabilidade fiscal	Antonio Rodrigues de Freitas Junior.	341.336		Artigo de revista
2001	Miola, Cezar	Infrações administrativas à legislação fiscal	Cezar Miola, Geraldo Costa de Camino.	341.38		Artigo de revista
2001	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Inteligência do art. 14 da Lei de responsabilidade fiscal (LC n. 101/00): estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos ; opinião legal	Ives Gandra da Silva Martins.	341.382	Art. 14	Artigo de revista
2001	Tôrres, Heleno Taveira	Isenções no ICMS: limites formais e materiais. Aplicação da LC nº 24/75. Constitucionalidade dos chamados convênios autorizativos	Heleno Taveira Tôrres.	341.39453		Artigo de revista
2001, 2000	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	Lei de responsabilidade fiscal: abordagens pontuais: doutrina e legislação	Carlos Pinto Coelho Motta, Jair Eduardo Santana, Luciano Ferraz ; coordenador Flávio Régis Xavier de Moura e Castro.	341.387		Livro
2001	Angerami, Alberto	Lei de responsabilidade fiscal: aspectos penais	Alberto Angerami.	341.38		Artigo de revista
2001	Porto Neto, Benedicto Pereira	Lei de responsabilidade fiscal: dívida do poder público pela contratação de obra; fim do exercício financeiro; falta de disponibilidade de caixa no exercício findo; cancelamento do empenho de verba correspondente; obrigatoriedade de novo empenho no orçamento seguinte; utilização, para empenho, da dotação orçamentária ordinária	Benedicto Pereira Porto Neto.	341.38		Artigo de revista
2001	Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935	Lei de responsabilidade fiscal: instrumentos de gestão fiscal	Paulo de Matos Ferreira Diniz ; prefácio: Roberto Bocaccio Piscitelli.	341.387		Livro
2001	Mélega, Luiz, 1913	Lei de responsabilidade fiscal: Lei complementar n. 101, de 4.5.2000 : trilogia de conceitos básicos	Luiz Mélega, Luiz Henrique Cavalcanti Mélega.	341.387		Livro
2001	Mileski, Helio Saul	Lei de responsabilidade fiscal: novas regras para a gestão e a transparência fiscal	Helio Saul Mileski.	341.38		Artigo de revista
2001	Baptista, Antonio Sergio	Lei de responsabilidade fiscal: preservação do patrimônio público ; concessão de serviço público ; indenização em ações da concessionária ; conceituação da receita decorrente da alienação	Antonio Sergio Baptista.	341.381	Art. 44	Artigo de revista
2001	Brasil. Tribunal de Contas da União	Lei de responsabilidade fiscal: relatórios de gestão ; inobservância do prazo para publicação ; possibilidade de aplicação de sanção prevista na Lei nº 10.028/00		341.31	Art. 54	Artigo de revista
2001	Brasil. Tribunal de Contas da União	Lei de responsabilidade fiscal: relatórios de gestão ; inobservância do prazo para publicação ; possibilidade de aplicação de sanção prevista na Lei nº 10.028/00		341.31	Art. 55	Artigo de revista
2001	Souza, Ziegler de	Lei de responsabilidade fiscal (Lei complementar n. 101/2000) e Lei de crimes de responsabilidade fiscal (Lei n. 10.028/2000): principais aspectos; (uma colocação para com os agentes púbicos)	Ziegler de Souza.	341.5517		Artigo de revista
2001, 2000	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Lei de responsabilidade fiscal - cinco temas de interesse municipal: "a) art.21, par único; b) art. 24, par 2º, c) art 42; d) art 44; e) art 56."	Ivan Barbosa Rigolin.	341.33		Artigo de revista
2001	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960	Lei de responsabilidade fiscal e o uso dos recursos públicos pelo ministério público e os poderes legislativo e judiciário	Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.	341.38		Artigo de revista
2001, 2000	Diz, Jamile Bergamaschine Mata	Lei de responsabilidade fiscal e pacto federativo	Jamile Bergamaschine Mata Diz.	341.399		Artigo de revista
2001	Santana, Jair Eduardo	LRF e improbidade administrativa: renovado um problema de competência para processo e julgamento de prefeitos	Jair Eduardo Santana.	341.38		Artigo de revista
2001	Rafanhim, Ludimar	LRF e Lei de improbidade administrativa	Ludimar Rafanhim.	341.38		Artigo de revista
2001	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	Mudança legislativa e comportamento administrativo na disciplina fiscal e nas contratações públicas	Carlos Pinto Coelho Motta.	341.3527		Artigo de revista
2001	Salles, Sergio Luiz Monteiro	Notas à Lei de responsabilidade fiscal	Sergio Luiz Monteiro Salles.	341.3836		Artigo de revista
2001, 2000, 1999	Mileski, Helio Saul	Novas regras para a gestão e a transparência fiscal: Lei de responsabilidade fiscal	Helio Saul Mileski.	341.38		Artigo de revista
2001, 2000	Lima, Flávio Almeida de	O art. 5º da Lei nº 8.666/93 e a ordem cronológica para o pagamento dos débitos contratuais	Flávio Almeida de Lima.	341.3527		Artigo de revista
2001	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960	O controle da dívida pública sob a ótica da responsabilidade fiscal	Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.	341.385		Artigo de revista
2001	Carvalho, Francisco Bertino Bezerra de	O controle das despesas com pessoal na Lei complementar 101/00 e a Constituição Federal de 1988	Francisco Bertino Bezerra de Carvalho.	341.382		Artigo de revista
2001	Comparato, Fábio Konder, 1936	O Ministério público na defesa dos direitos econômicos, sociais, e culturais	Fábio Konder Comparato.	341.27		Artigo de revista
2001	Silva, Edson Jacinto da	O Município na lei de responsabilidade fiscal: a lei complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 e lei nº 10.028 de 19 de outubro de 2000, com tudo o que o município precisa saber	Edson Jacinto da Silva. --	341.38		Livro
2001	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	O munincípio e os relatórios de acompanhamento da Lei de responsabilidade fiscal	Flávio C. de Toledo Júnior.	341.383		Artigo de revista
2001	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	O orçamento anual do munincípio à luz da Lei de responsabilidade fiscal	Flávio C. de Toledo Júnior.	341.383		Artigo de revista
2001	Nascimento, Carlos Valder do, 1944	O orçamento público na ótica de responsabilidade fiscal: autorizativo ou impositivo?	Carlos Valder do Nascimento.	341.387		Artigo de revista
2001, 2000	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	O processo orçamentário municipal à vista da Lei de responsabilidade fiscal	Flávio C. de Toledo Júnior.	341.383		Artigo de revista
2001	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	O que significa ação governamental, no art. 16 da Lei de responsabilidade fiscal?	Ivan Barbosa Rigolin.	341.31		Artigo de revista
2001	Koury, Susy Elizabeth Cavalcante	O regime de emprego público: a Lei n. 9.962/2000	Susy Elizabeth Cavalcante Koury.	341.3		Artigo de revista
2001	Costa, Epaminondas da	Os agentes públicos, A Lei de responsabilidade fiscal e as sanções da Lei de improbidade administrativa	Epaminondas da Costa.	341.336		Artigo de revista
2001	Santana, Jair Eduardo	Os crimes de responsabiblidade fiscal: tipificados pela Lei nº 10.028/00 e a responsabilidade pessoal do administrador público	Jair Eduardo Santana.	341.5517		Livro
2001	Hentz, Luiz Antonio Soares	Os prefeitos e a Lei de responsabilidade fiscal	Luiz Antonio Soares Hentz.	341.2553		Artigo de revista
2001, 2000	Mukai, Toshio, 1938	Os reflexos da Lei de responsabilidade fiscal nas licitações públicas	Toshio Mukai.	341.3527		Artigo de revista
2001	Souto, Marcos Juruena Villela, 1963	Planejamento e responsabilidade fiscal	Marcos Juruena Villela Souto.	341.383		Artigo de revista
2001	Alves, Léo da Silva	Pontos relevantes da LRF: lições que os gestores públicos precisam retirar da nova Lei	Léo da Silva Alves.	341.38		Artigo de revista
2001	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960	Questões práticas sobre a Lei de responsabilidade fiscal	Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.	340		Artigo de revista
2001	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960	Questões práticas sobre a LRF	Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.	340		Artigo de revista
2001	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960	Reequilíbrio econômico-financeiro de contrato após o plano real	Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.	341.352	Art. 16	Artigo de revista
2001	Pereira, Cláudia Fernanda de Oliveira	Reflexões sobre a Lei de responsabilidade fiscal	Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira.	341.399		Artigo de revista
2001	Ribeiro, Deborah Fialho	Renúncia da receita tributária na Lei de responsabilidade fiscal	Deborah Fialho Ribeiro.	341.3934		Artigo de revista
2001	Freitas, Juarez	Responsabilidade fiscal: exame de conjunto e alguns aspectos relevantes da Lei complementar 101/2000	Juarez Freitas.	341.38		Artigo de revista
2001	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	Responsabilidade fiscal: lei complementar n. 101 de 4-5-2000	Carlos Pinto Coelho Motta, Jorge Ulisses Fernandes.	341.387		Livro
2001	Tavares, André Ramos, 1972	Responsabilidade fiscal: novos parâmetros para o Poder Público	André Ramos Tavares.	341.3941		Artigo de revista
2001	Barros, Luiz Celso de	Responsabilidade fiscal e criminal	Luiz Celso de Barros.	341.387		Livro
2001	Castro, José Nilo de	Responsabilidade fiscal nos municípios	José Nilo de Castro.	341.387		Livro
2001	Oliveira, Austen S	Restos a pagar e a lei de responsabilidade fiscal	Austen S. Oliveira.	341.383		Artigo de revista
2001	Seminário a lei de responsabilidade fiscal e sua aplicação no âmbito do poder judiciário (2001	Seminário a lei de responsabilidade fiscal e sua aplicação no âmbito do poder judiciário, 13 de junho, 2001		341.387		Livro
2001	Souto, Marcos Juruena Villela, 1963	Terceirização e lei de responsabilidade fiscal	Marcos Juruena Villela Souto.	341.382		Artigo de revista
2001	Cunha, André Luiz Nogueira da	Uma das interpretações ou a única interpretação possível	André Luiz Nogueira da Cunha.	341.399		Artigo de revista
2001	Porpino, Ana Cláudia	Um E na Lei de Responsabilidade Fiscal	Ana Cláudia Porpino.	340	Art. 19	Artigo de revista
2000	Stahnke, Oscar Breno	A Lei de responsabilidade fiscal	Oscar Breno Stahnke.	341.38		Artigo de revista
2000	Borges, José Souto Maior, 1932	A lei de responsabilidade fiscal (LRF) e sua inaplicabilidade e incentivos financeiros estaduais	José Souto Maior Borges.	341.39341		Artigo de revista
2000	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	A Lei de responsabilidade fiscal e a prestação anual de contas do município	Flávio C. de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.	341.38	Art. 163	Artigo de revista
2000	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	A Lei de responsabilidade fiscal e a prestação anual de contas do município	Flávio C. de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.	341.38	Art. 169	Artigo de revista
2000	Grau, Eros Roberto, 1940	A Lei de responsabilidade fiscal e as empresas estatais	Eros Roberto Grau. --	341.32262		Artigo de revista
2000	Sousa, Celita Oliveira	A Lei de responsabilidade fiscal e a terceirização	Celita Oliveira Sousa.	341.38		Artigo de revista
2000	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960	A Lei de responsabilidade fiscal e o administrador público	Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.	341.39341		Artigo de revista
2000	Rocha, Domingos Pinto da	A Lei de responsabilidade fiscal e o artigo 42	Domingos Pinto da Rocha.	341.24	Art. 42	Artigo de revista
2000	Moura, Klauss Andrade Soares de	A Lei de responsabilidade fiscal e o controle pelos tribunais de contas	Klauss Andrade Soares de Moura.	341.39341		Artigo de revista
2000	Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933	A lei de responsabilidade fiscal e seus princípios jurídicos	Diogo de Figueiredo Moreira Neto.	341.399		Artigo de revista
2000	Pelicioli, Angela Cristina	A Lei de responsabilidade na gestão fiscal	Angela Cristina Pelicioli.	341.38		Artigo de revista
2000	Shimabukuro, Nelson Takeo	Algumas lacunas da lei de responsabilidade fiscal	Nelson Takeo Shimabukuro.	341.38		Artigo de revista
2000	Camargo, Ricardo Antonio Lucas	A LRF à luz do federalismo brasileiro: compilações doutrinárias sobre a Lei de responsabilidade fiscal	Ricardo Antônio Lucas Camargo.	341.38		Artigo de revista
2000	Souza, Alexis Sales de Paula e	A LRF e a concessão de reajuste aos servidores públicos	Alexis Sales de Paula e Souza.	341.38		Artigo de revista
2000	Souza, Ziegler de	As dívidas públicas e a Lei de responsabilidade fiscal	Ziegler de Souza.	341.39341		Artigo de revista
2000	Leite, Marco Antônio Santos	Conheça as regras que definem o valor do subsídio do vereador	Marco Antônio Santos Leite.	341.2553		Artigo de revista
2000	Palma, João Augusto da	Contratos impossíveis e obrigações temporárias: ao empregador e no serviço público	João Augusto da Palma.	342.65		Livro
2000	Carrazza, Roque Antonio, 1949	Convênios-ICMS e artigo 14, da lei de responsabilidade fiscal, sua inaplicabilidade, questões conexas	Roque Antonio Carrazza.	342.144	Art. 14	Artigo de revista
2000	Amaral, Getúlio Sérgio do	Direito à defesa do prefeito nos julgamentos das contas municipais: aplicabilidade do devido processo legal e da ampla defesa aos julgamentos das contas do administrador municipal pela câmara municipal : doutrina, jurisprudência e legislação	Getúlio Sérgio do Amaral.	341.3835		Livro
2000	Rios Junior, Sebastião	Dívida ativa	Sebastião Rios Junior.	341.394		Artigo de revista
2000	Briguet, Magadar Rosália Costa	Efeitos dos limites de despesas com pessoal na Lei de responsabilidade fiscal: a terceirização de mão-de-obra	Magadar Rosália Costa Briguet.	341.38		Artigo de revista
2000	Rocha, Cármen Lúcia Antunes, 1954	Improbidade administrativa e controle das finanças públicas	Cármen Lúcia Antunes Rocha.	341.336		Artigo de revista
2000	Bastos, Celso Ribeiro, 1938	Lei de responsabilidade fiscal	Celso Ribeiro Bastos.	341.399	Art. 20	Artigo de revista
2000	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Lei de responsabilidade fiscal	Ivan Barbosa Rigolin.	341.39104		Artigo de revista
2000	Moraes, Marcelo	Lei de responsabilidade fiscal: a lei de responsabilidade fiscal e a previdência dos servidores públicos municipais	Marcelo Viana Estevão de Moraes.	341.62		Livro
2000	Khair, Amir Antônio	Lei de responsabilidade fiscal: as transgressões à Lei de responsabilidade fiscal e correspondentes punições fiscais e penais	Amir Antônio Khair.	341.387	Art. 64	Livro
2000	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Lei de responsabilidade fiscal e despesas com pessoal	Ivan Barbosa Rigolin.	341.399		Artigo de revista
2000	Lima, Flávio Almeida de	Licitações: o art. 5º da Lei 8.666/1993 e a ordem cronológica de pagamentos dos débitos contratuais	Flávio Almeida de Lima.	341.3527		Artigo de revista
2000	Silva, Edson Jacinto da	O município na Lei de responsabilidade fiscal: a Lei complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 com tudo o que o município precisa saber	Edson Jacinto da Silva.	341.387		Livro
2000	Machado, Paulo Lourenço	O repasse de recursos financeiros às câmaras de vereadores, sua relação com a emenda constitucional nº 25/2000 e a Lei de responsabilidade fiscal	Paulo Lourenço Machado.	341.383		Artigo de revista
2000	Alves, Léo da Silva	Os prefeitos e a Lei da responsabilidade fiscal	Léo da Silva Alves.	341.39		Artigo de revista
2000	Oliveira, Fabiana	Prefeitos terão de apertar mais o cinto	Fabiana Oliveira.	341.316		Artigo de revista
2000	Oliveira, Jackson Francisco de	Principais características das mudanças ocorridas na legislação referente à Câmara de Vereadores	Jackson Francisco de Oliveira.	341.2553		Artigo de revista
2000	Campos, Kleber Antônio de	Problemas econômicos e sociais são os desafios para os novos prefeitos	Kleber Antônio de Campos.	341.316		Artigo de revista
2000	Pereira Júnior, Jessé Torres	Reflexões sobre a aplicação da lei de responsabilidade fiscal à administração judiciária	Jessé Torres Pereira Júnior.	341.383		Artigo de revista
2000	Santos, Armenio de Oliveira dos	Responsabilidade fiscal: um marco na administração pública	Armenio de Oliveira dos Santos, Elena Pacita Lois Garrido, Margere Rosa de Oliveira.	341.31		Artigo de revista
2000, 1999	Torres, Ricardo Lobo, 1935	Tratado de direito constitucional financeiro e tributário	Ricardo Lobo Torres.	341.39 341.2		Livro
1999	Matias, Tereza Neuma Pinheiro	Coletância de estudos sobre a Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal	Tereza Neuma Pinheiro Matias. --	341.38		Artigo de revista
1999	Rocha, Márcio Soares da	Implicações da Lei de Responsabilidade Fiscal na execução de obras e serviços públicos de engenharia	Márcio Soares da Rocha. --	341.38		Artigo de revista

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