Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000
Data
04/05/2000
Apelido
Lei de Responsabilidade Fiscal (2000)
Apelido
LCP-101-2000-05-04 , Lei de Responsabilidade Fiscal
Ementa
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2000-05-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/05/2000. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/05/2000 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=101&ementa=2&data=20000504 ]
Publicação Original
2000-05-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2000/leicomplementar-101-4-maio-2000-351480-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2000-05-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572856/publicacao/15757899 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2016, ..., 2009, 2007 Matias-Pereira, JoséManual de gestão pública contemporâneaJosé Matias-Pereira.341.31 Livro
2019, 2015, ..., 2008, 2006 Oliveira, Regis Fernandes de, 1944Curso de direito financeiroRegis Fernandes de Oliveira. --341.38 Livro
2018 Mota, Giordano Bruno Araújo CavalcanteA obrigatoriedade do controle interno na administração pública brasileiraGiordano Bruno Araújo Cavalcante Mota. --341.3Artigo de revista
2018, 2015 Cammarosano, MarcioContratos administrativos: atrasos de pagamentos e direitos dos contratados341 Art. 16 § 4° inciso IArtigo de revista
2018, 2012, 2005 Ferrari, Regina Maria Macedo NeryDireito municipalRegina Maria Macedo Nery Ferrari. --341.316 Livro
2018 Duran, Camila Villard, 1982Enfrentando a crise financeira: como constrangimentos jurídicos causaram a fragmentação institucional do poder monetário brasileiro no pós-2008Camila Villard Duran, Caio Borges.342.245Art. 28Artigo de revista
2017 Mateus, Wilson RobertoA edição de decretos municipais reconhecendo emergência ou calamidade financeira e a sua validade frente à sistemática do direito financeiroWilson Roberto Mateus, Maria Lúcia Miranda Alvares.341.387 Artigo de revista
2017, 2016, ..., 2009, 2008 Campos, Marcelo Barroso Lima Brito deRegime próprio de previdência social dos servidores públicosMarcelo Barroso Lima Brito de Campos.341.62 342.62 Livro
2016 Harada, Kiyoshi, 1941Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidadeKiyoshi Harada. --341.55173 Artigo de revista
2016 Marrara, ThiagoIntervenção direta do Estado na economia por participações minoritárias: formas, requisitos e razoabilidadeThiago Marrara, Emanuelle Urbano Maffioletti. --341.3782Artigo de revista
2015, 2013, ..., 2006, 2005 Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 Art. 4°Livro
2015, 2013, ..., 2006, 2005 Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 Art. 9°Livro
2015, 2013, ..., 2006, 2005 Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 Art. 11Livro
2015, 2013, ..., 2006, 2005 Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 Art. 14 inciso IILivro
2015, 2013, ..., 2006, 2005 Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 Art. 17Livro
2015, 2013, ..., 2006, 2005 Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 Art. 20Livro
2015, 2013, ..., 2006, 2005 Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 Art. 23 § 1°Livro
2015, 2013, ..., 2006, 2005 Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 Art. 23 § 2°Livro
2015, 2013, ..., 2006, 2005 Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 Art. 30 inciso ILivro
2015, 2013, ..., 2006, 2005 Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 Art. 56Livro
2015, 2013, ..., 2006, 2005 Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 Art. 57Livro
2015, 2013, ..., 2006, 2005 Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 Art. 60Livro
2015, 2013, ..., 2008, 2006 Petter, Lafayete JosuéDireito financeiroLafayete Josué Petter. --341.38 Livro
2015 Silva, Moacir Marques daLei de responsabilidade fiscal para concurso público: teoria e práticaMoacir Marques da Silva.341.387Livro
2013 Papariello Júnior, VincenzoAdministração financeira e orçamentária: CESPE : questões comentadas e organizadas por assuntoVincenzo Papariello Júnior.Livro
2013, 2011, ..., 2008, 2007 Bruno, Reinaldo MoreiraLei de responsabilidade fiscal e orçamento público municipalReinaldo Moreira Bruno. --341.387 Livro
2012, 2011, 2005 Bittencourt, SidneyManual de convênios administrativosSidney Bittencourt. --341.352 341.350142 Livro
2012 Queiróz, Éber Wesley Lemos dePacto de austeridade fiscal: um diagnóstico dos municípios do estado de Pernambuco entre os anos de 2006 e 2010Éber Wesley Lemos de Queiróz, Valmir Alves Ferreira da Silva. --340Artigo de revista
2011, 2007 Silva, Sandoval Alves daDireitos sociais: leis orçamentárias como instrumento de implementaçãoSandoval Alves da Silva. --341.27 Livro
2011, 2007 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Eficácia nas concessões, permissões e parcerias: concessões e permissões tradicionais, lei 8.987/95, parcerias público-privadas, lei 11.079/04, responsabilidade fiscal, LC 101/00 : legislação atualizada, comentários, jurisprudência, quadros demonstrativosCarlos Pinto Coelho Motta. --341.353 Livro
2011, 2005 Guerra, Evandro Martins, 1966Os controles externo e interno da administração públicaEvandro Martins Guerra. --341.3 341.3836 Livro
2010, 2005 Cretella Neto, José, 1951Comentários à lei das parcerias público-privadas - PPPsJosé Cretella Neto. --341.353 Livro
2010, 2008, 2007 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Inteligência do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos : opinião legalIves Gandra da Silva Martins.341.39 341.387 Artigo de revista
2009, 2006 Melo, Frederico Jorge Gouveia deAdmissão de pessoal no serviço públicoFrederico Jorge Gouveia de Melo. --341.3332 Livro
2009 Mauricio Jr., AlceuA revisão judicial das escolhas orçamentárias: a intervenção judicial em políticas públicasAlceu Mauricio Junior. ; prefácio: Ricardo Lobo Torres.--341.383Livro
2009, 2005 Mourão, Laís de AlmeidaMunicípio: instalação de cartório eleitoral ; convênio com a União ; realização de despesas ; prévia autorização legislativa ; atendimento à LRF341.38 341.39 341.2 Art. 62Artigo de revista
2009 Rocha, Lincoln Magalhães da, 1936O controle dos bens e recursos públicos como missão constitucional dos tribunais de contasLincoln Magalhães da Rocha. --341.385Capítulo de Livro
2008 Oliveira, Regis Fernandes de, 1944A evolução do direito financeiro no Brasil: (análise de 20 anos da Constituição)Regis Fernandes de Oliveira. --341.38Capítulo de Livro
2008 Bernardes, Flávio CoutoA Lei de responsabilidade fiscal e o controle da atividade financeira do Estado: a efetividade do princípio constitucional do equilíbrio econômico e financeiroFlávio Couto Bernardes.341.387 Artigo de revista
2008, 2007 Pestana, DenisDelitos falimentares na Lei 11.101-05Denis Pestana.342.236 Livro
2008, 2007 Odon, Daniel IvoO salário mínimo profissional, as empresas estatais dependentes do Tesouro Nacional e a hermenêuticaDaniel Ivo Odon. --342.6 Artigo de revista
2008 Limberger, TêmisTransparência na gestão fiscal e efetividade: a importância da cultura constitucional e orçamentáriaTêmis Limberger.341.3836Capítulo de Livro
2007 Pessini Júnior, Angelo RobertoA estimativa do impacto orçamentário-financeiro das ações governamentais na Lei de Responsabilidade FiscalAngelo Roberto Pessini Júnior.--341.38Artigo de revista
2007 Pessini Junior, Angelo RobertoA estimativa do impacto orçamentário-financeiro das açoes governamentais na Lei de Responsabilidade Fiscal. 1° parteAngelo Roberto Pessini Junior .--341.382 Artigo de revista
2007 Behnken, Luiz MárioA responsabilidade fiscal e socialLuiz Mário Behnken ; Rudá Ricci.341.38Artigo de revista
2007 Chaves, Francisco Eduardo CarrilhoAs contas de governo da República e os tribunais de contasFrancisco Eduardo Carrilho Chaves.341.385Artigo de revista
2007 Assoni Filho, SérgioCrédito público e responsabilidade fiscalSérgio Assoni Filho. --341.386Livro
2007 Castro, Renato de LimaCrimes contra as finanças públicas: crimes contra a administração públicaRenato de Lima Castro. --341.5517Livro
2007 Lima, Denise Hollanda CostaEconomicidade, planejamento e os pregões com baixo valorDenise Hollanda Costa Lima.--341.3527Artigo de revista
2007, 2005, 2002 Figueirêdo, Carlos MaurícioLei de responsabilidade fiscal: teoria, jurisprudência e 130 questõesCarlos Maurício Figueirêdo e Marcos Nóbrega. --341.38 341.387 Livro
2007 Carvalho Neto, José Francisco deObrigatoriedade de instituição e manutenção de sistemas de controle interno municipais e responsabilidade dos prefeitos por irregularidades nas licitações e contratosJosé Francisco de Carvalho Neto.341.3Artigo de revista
2007 Borges, Maria Cecília MendesO sancionamento pessoal do administrador público como fator de efetividade do controle fiscalMaria Cecília Mendes Borges. --341.387Artigo de revista
2007 Paraná. Tribunal de Contas (TCEPR)Terceirização ; atividade-meio ; despesas de custeio ; pagamento pelo Funrejus ; possibilidade, desde que não configuradas como encargos de pessoal, até o limite de 30% da receita de fundo341.3Artigo de revista
2007 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Vertentes na estrutura da contratação das entidades privadas com recursos públicos341.38Artigo de revista
2006 Conti, José MaurícioA autonomia financeira do poder judiciárioJosé Maurício Conti ; [prefácio de Enrique Ricardo Lewandowski]. --341.256Art. 20Livro
2006 Neves, Marcus Alonso RibeiroA importância da recuperação da dívida ativa no gerencimamento e no equilíbrio das contas do município341.316Artigo de revista
2006 Costa, Paolo Henrique SpilotrosAlgumas reflexões sobre as parcerias público-privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro341.353Art. 48Artigo de revista
2006 Carvalho Neto, José Francisco deA modernização dos tribunais de contas brasileiros341.41Artigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353Art. 4° § 1°Artigo de revista
2006 Coelho Junior, AdenisioBreves linhas sobre a Resolução do Senado nº 33/2006: a terceirização da cobrança da dívida ativaAdenisio Coelho Junior. --341.38Artigo de revista
2006 Raimundo, Samira FuadCâmara Municipal: retenção de valores afetos ao ISS, IRRF e INSS na fonte341.3Artigo de revista
2006 Cammarosano, MarcioCargos em comissão: breves considerações quanto aos limites à sua criaçãoMarcio Cammarosano. --341.33Artigo de revista
2006 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Cautelas para o final de governo em nível federal - 2006Carlos Pinto Coelho Motta. --341.3 Artigo de revista
2006, 2005, 2004 Oliveira, Jadiel João Baptista deCódigo penal comentado: jurisprudência selecionada e atualizada, legislação complementar anotado com as principais remissõesJadiel João Baptista de Oliveira. --341.5 Livro
2006 Scaff, Fernando FacuryComo a Sociedade financia o Estado para a implementação dos Direitos Humanos no BrasilFernando Facury Scaff.341.27 Art. 9°Artigo de revista
2006, 2004 Guerra, Evandro Martins, 1966Controle interno no âmbito municipal: reflexões acerca das dificuldades na implantação e efetividade de seus mecanismosEvandro Martins Guerra. --341.3 Artigo de revista
2006 Alves, Léo da SilvaCrime organizado: apatia dos gestores e inutilidade do direitoLéo da Silva Alves.341.55712Artigo de revista
2006 Santos Júnior, Francisco Alves dosCurso de direito financeiroFrancisco Alves dos Santos Júnior. --341.38Livro
2006 Madeira, Anderson SDireito tributárioAnderson S. Madeira. --341.39Livro
2006 Simões, AndréGestão tributária eficiente: em busca da autonomia financeira dos municípios brasileiros341.39Artigo de revista
2006 Harada, Kiyoshi, 1941Isenção por prazo certo e os efeitos da lei de responsabilidade fiscal341.39453 Artigo de revista
2006 Woczikosky, Adler Van GrisbachIsenção tributária sob o prisma da lei de responsabilidade fiscalAdler Van Grisbach Woczikosky.341.394Art. 14Artigo de revista
2006 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Lei de responsabilidade fiscal: limites global e parcial de despesas com pessoal do serviço público. Inteligência dos artigos 169 da Constituição Federal e 20 e 23 da lei complementar nº 101/2000. ParecerIves Gandra da Silva Martins. --341.382 Art. 20Artigo de revista
2006 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Lei de responsabilidade fiscal: limites global e parcial de despesas com pessoal do serviço público. Inteligência dos artigos 169 da Constituição Federal e 20 e 23 da lei complementar nº 101/2000. ParecerIves Gandra da Silva Martins. --341.382 Art. 21Artigo de revista
2006 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Lei de Responsabilidade Fiscal. Empenhos, sanções e controle em final de governo federal - 2006341.382Artigo de revista
2006 Fioravante, Dea GuerraLei de responsabilidade fiscal e finanças públicas municipais: impactos sobre despesas com pessoal e endividamentoDea Guerra Fioravante, Maurício Mota Saboya Pinheiro, Roberta da Silva Vieira. --341.387Folheto
2006 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Licitação para aquisição financiada de máquinas com desconto do ICMS341.3527 Artigo de revista
2006 Oliveira, Thiago deO papel do Tribunal de Contas e do Poder Judiciário no controle das finanças municipais341.3Artigo de revista
2006 Medeiros, Fabiano FranciscoO prefeito municipal como sujeito ativo do crime previsto no art. 359-D do Código penalFabiano Francisco Medeiros. --341.5Artigo de revista
2006 Pacheco, Fábio LuizO Prejuízo da ineficiência: a terceirização como solução aos entes municipais342.6Art. 18 § 18Artigo de revista
2006 Queiroz, Cid Heráclito deOs caminhos fiscais para eliminar o déficit341.3 341.386 Artigo de revista
2006 Vidal, Marcelo de BritoRelatório de gestão fiscal no âmbito da justiça federalMarcelo de Brito Vidal. --341.43Artigo de revista
2006 Figueiredo, Carlos MaurícioResponsabilidade fiscal: aspectos polêmicosCarlos Maurício Figueiredo, Marcos Nóbrega. --341.387Livro
2006 Rossi, Sérgio CiqueiraTribunais de contas e o controle dos atos administrativos341.38Artigo de revista
2005 Pinheiro, Elysângela SousaA aplicação da lei de responsabilidade fiscal e as políticas públicas sociais: análise do projeto de biorremediação do aterro sanitário do aurá no município de Belém/PAElysângela Sousa Pinheiro. --341.387Livro
2005 Silva, Rafael Silveira eAção regulatória sobre os fundos de pensão: avaliação das mudanças institucionais recentesRafael Silveira e Silva. --341.67Livro
2005 Cintra, Marcos, 1945A desmoralização da LRF341.38Artigo de revista
2005 Perin, Armando MoutinhoA Implantação do sistema de controle interno na esfera municipal após o advento da lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000340Capítulo de Livro
2005 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)A Lei 4.320 no contexto da lei de responsabilidade fiscalFlávio Toledo Jr.; Sérgio Ciqueira Rossi. --341.39Livro
2005 Assoni Filho, SérgioA lei de responsabilidade fiscal e a coibição do desvio de poder na execução orçamentáriaSérgio Assoni Filho.341.38Artigo de revista
2005 Scaff, Fernando FacuryAspectos financeiros do sistema de organização territorial do Brasil341.39Artigo de revista
2005 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaAs receitas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal341.381Art. 11Artigo de revista
2005 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaAs receitas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal341.381Art. 14Artigo de revista
2005 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaAs receitas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal341.381Art. 12Artigo de revista
2005 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaAs receitas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal341.381Art. 13Artigo de revista
2005 Sundfeld, Carlos Ari, 1960A superação da condição de empresa estatal dependenteCarlos Ari Sundfeld. --341.32262Artigo de revista
2005 Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2342Art. 29Livro
2005 Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2342Art. 30Livro
2005 Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2342Art. 31Livro
2005 Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2342Art. 32Livro
2005 Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2342Art. 33Livro
2005 Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2342Art. 34Livro
2005 Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2342Art. 35Livro
2005 Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2342Art. 36Livro
2005 Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2342Art. 37Livro
2005 Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2342Art. 38Livro
2005 Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2342Art. 39Livro
2005 Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2342Art. 40Livro
2005 Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2342Art. 41Livro
2005 Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2342Art. 42Livro
2005 Braga, Fabio de AlmeidaCompetência tributária, deveres administrativos municipais, o ISS e as operações de arrendamento mercantilFabio de Almeida Braga. --341.39333Artigo de revista
2005 Moraes, Silvio Freire deControle externo: estudos e casos concretosSilvio Freire de Moraes. --341.387Livro
2005 Szwec, Nelson NicolauDa exegese do art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal341.387 341.38 Art. 22Artigo de revista
2005 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Depósito das disponibilidades de caixa do poder público: análise de julgados do Supremo Tribunal Federal341.383Artigo de revista
2005 Pinto Junior, Mario EnglerDesafios para adoção do orçamento impositivoMario Engler Pinto Junior. --341.383Artigo de revista
2005 Hoemke, Hamilton HobusDesmitificando a Lei de responsabilidade fiscalHamilton Hobus Hoemke.341.38Artigo de revista
2005 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Eficácia nas licitações & contratos: estrutura da contratação, concessões e permissões, responsabilidade fiscal, pregão, parcerias público-privadasCarlos Pinto Coelho Motta. --341.3527Livro
2005 Soares, Inaldo de VasconcelosFraudes nas gestões públicas e privadasInaldo de Vasconcelos Soares. --341.55172Livro
2005 Romagnoli Filho, AmauryFundação pública de direito privado constituída pelo poder público e a lei de responsabilidade fiscal: (estudo de um caso: Fundação Educacional de Andradina - FEA)341.3222Artigo de revista
2005 Ramos Neto, Plínio ValenteInfluxos da Lei de Responsabilidade Fiscal no regime das licitações e contratos administrativos: inteligência do art. 42 da LRF341.3527Artigo de revista
2005 Leiria, Antônio Celso NogueiraLei de responsabilidade fiscal: lei complementar 101/2000 e lei 10.028/2000Antônio Celso Nogueira Leiria. --341.38Livro
2005 Calanzani, José JoãoLei de Responsabilidade fiscal - Anistia de multa e juros - Renúncia de receita - Regra do artigo 14 - Alcance da norma341.39104Art. 14Artigo de revista
2005 Vainer, AriManual de elaboração: o passo a passo da elaboração do PPA para municípiosAri Vainer, Josélia Albuquerque, Sol Garson. --341.38Livro
2005 Harada, Kiyoshi, 1941MP nº 237/05 frustra a aplicação da Lei de Responsabilidade Fical341.38Art. 25Artigo de revista
2005 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963O município e as despesas de pessoal na Lei de responsabilidade fiscal: uma proposta de interpretaçãoMarcos Juruena Villela Souto. --341.37 Artigo de revista
2005, 2004 Slaibi Filho, Nagib, 1950OrçamentoNagib Slaibi Filho. --341.383 Artigo de revista
2005, 2004 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)Os novos cuidados com o ainda polêmico art. 42 da lei de responsabilidade fiscalFlávio C. de Toledo Júnior.341.382 Art. 42Artigo de revista
2005 Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)Precatórios e requisições de pequeno valor - RPV: manuais de procedimentos da Justiça Federal. --341.46Livro
2005 Cavalcanti, Antonio Cesar LinsProposta de registro contábil dos fatos relacionados ao IPTU341.39622Artigo de revista
2005 Nóbrega, Airton RochaQuestões relevantes nas licitações públicasAírton Rocha Nóbrega. --341.3Livro
2005 Broliani, Jozélia NogueiraReceitas públicas e receitas tributárias341.381Artigo de revista
2005 Lima, Edilberto Carlos PontesRegras fiscais: teoria e evidênciaEdilberto Carlos Pontes Lima. --341.38Livro
2005 Morais, Dalton SantosTemas de licitações e contratos administrativosDalton Santos Morais. --341.3527Livro
2005 Braga, Marconi Augusto Fernandes de CastroTransparência na gestão fiscal dos municípios mineiros: teoria, prática e jurisprudênciaMarconi Augusto Fernandes de Castro Braga. --341.399Artigo de revista
2005 Bremaeker, François E. J. deUm futuro para os municipios brasileiros341.393Artigo de revista
2005 Bremaeker, François E. J. deUm futuro para os municípios brasileiros341.39Artigo de revista
2004 Motta, FabrícioA contratação de pessoal por prazo determinado pela administração pública e enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal341.3Artigo de revista
2004 Madeira, Arnaldo, 1940Administrar exige seriedade341.38Artigo de revista
2004 Pércio, Gabriela VeronaA lei de responsabilidade fiscal e a celebração de contratos em final de mandato341.385Artigo de revista
2004 Silva, Rubens Luiz Murga daA lei de responsabilidade fiscal e a limitação da despesa na administração pública federal341.382 Art. 9°Artigo de revista
2004 Lins, Robon MaiaA revogação de isenção de ICMS e a desnecessidade de convênio / ConfazRobon Maia Lins. --341.39Artigo de revista
2004, 2003 Kozlowski, WilsonAs licitações e os mecanismos de controle da lei de responsabilidade fiscal: artigo 16Wilson Kozlowski. --341.3527 Art. 16Artigo de revista
2004, 2003 Kozlowski, WilsonAs licitações e os mecanismos de controle da lei de responsabilidade fiscal: artigo 16Wilson Kozlowski. --341.3527 Art. 15Artigo de revista
2004 Braga, Valeschka e SilvaA Terceirização no serviço público341.31Art. 22Artigo de revista
2004 Braga, Valeschka e SilvaA Terceirização no serviço público341.31Art. 23Artigo de revista
2004 Mayrink, Cristina PadovaniContribuição de melhoria - fonte de receita ignorada341.225Artigo de revista
2004 Kelles, Márcio FerreiraControle democrático da administração pública: a função social dos tribunais de contas na vigência da lei de responsabilidade fiscal341.383Artigo de revista
2004 Cionek, EricControle interno municipal341.316Art. 59Artigo de revista
2004 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Direito subjetivo do adjudicatário ao resultado eficaz da licitação341Capítulo de Livro
2004 Mascarenhas, PauloDos crimes contra a administração e finanças públicas: cometários à lei n. 10.028, de 19/10/200, à luz da lei de responsabilidade fiscalPaulo Mascarenhas. --341.38Livro
2004 Nóbrega, Marcos Antônio Rios daEmenda constitucional nº 25: aspectos polêmicos341.24Artigo de revista
2004 Bruno, Reinaldo MoreiraFinal de mandato dos atuais prefeitos à luz da lei de responsabilidade fiscal341.316 Artigo de revista
2004 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Inteligência do § 1º do Artigo 29 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal)Ives Gandra da Silva Martins. --341.38Art. 29 § 1°Artigo de revista
2004 Martins Júnior, ThemístoclesLei de responsabilidade fiscal: comentários, objetivos, metas fiscais e a ação da Controladoria-Geral da União em busca da transparência fiscalThemístocles Martins Júnior. --341.387Livro
2004 Morandini, Carlos Eduardo DonegáO poder judiciário e a lei de responsabilidade fiscalCarlos Eduardo Donegá Morandini. --341.387Livro
2004 Derzi, Misabel de Abreu MachadoPrincípios constitucionais que regem a renúncia da receita tributária341.39104Artigo de revista
2004 Farhi, RachelRemuneração de vereador: possibilidade de sua fixação nos cento e oitenta dias anteriores às eleições ; inaplicabilidade do art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal341.2Art. 21Artigo de revista
2004 Broliani, Jozélia NogueiraRenúncia de receita e a lei de responsabilidade fiscalJozélia Nogueira Broliani. --341.38Artigo de revista
2004 Pinsky, LiorSalvaguardas aos credores da dívida pública federalLior Pinsky, João Marcelo G. Pacheco. --341.386Art. 30 inciso IArtigo de revista
2004 Pinsky, LiorSalvaguardas aos credores da dívida pública federalLior Pinsky, João Marcelo G. Pacheco. --341.386Art. 31Artigo de revista
2004 Pinsky, LiorSalvaguardas aos credores da dívida pública federalLior Pinsky, João Marcelo G. Pacheco. --341.386Art. 32Artigo de revista
2004 Pinsky, LiorSalvaguardas aos credores da dívida pública federalLior Pinsky, João Marcelo G. Pacheco. --341.386Art. 29 § 4°Artigo de revista
2004 Fortuna, Affonso de Aragão PeixotoServidores e agentes políticos: vencimentos341.3Art. 71Artigo de revista
2003, 2002 Alvares, Maria Lúcia MirandaA reversão no interesse da administraçãoMaria Lúcia Miranda Alvares.341.3376 Art. 21Artigo de revista
2003 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933As medidas provisórias e a emenda constitucional 32/2001: os tributos e as medidas provisórias341.396Capítulo de Livro
2003 Rios, Valéria BragaA Violação do princípio federativo pela Lei de responsabiblidade fiscal341.4191Capítulo de Livro
2003 Nóbrega, MarcosFederalismo seletivo e equalização fiscal: o novo modelo de gestão fiscal e o impacto nos entes subnacionais341.2481Art. 11 § 1°Capítulo de Livro
2003 Nóbrega, MarcosFederalismo seletivo e equalização fiscal: o novo modelo de gestão fiscal e o impacto nos entes subnacionais341.2481Art. 23 § 3°Capítulo de Livro
2003 Nóbrega, MarcosFederalismo seletivo e equalização fiscal: o novo modelo de gestão fiscal e o impacto nos entes subnacionais341.2481Art. 31 § 3°Capítulo de Livro
2003 Gomes, Geraldo JoséLei de Responsabilidade Fiscal: causas e conseqüências341.382Artigo de revista
2003 Alberton, Caroline de SouzaOs efeitos da tutela cautelar fiscal na gestão das finanças públicas341.399Artigo de revista
2003 Abrão, Carlos Henrique, 1959Redução de alíquotas do ISSCarlos Henrique Abrão. --341.39635Art. 14 § 1°Artigo de revista
2002 Ruther, Soraia de OliveiraA responsabilidade dos agentes públicos e a lei de crimes contra as finanças públicas: uma abordagem analítica341.31Artigo de revista
2002 Costa, Jorge Luiz Santos daO sistema integrado de controle interno e a Lei de Responsabilidade Fiscal341.38Artigo de revista
2002 Ramos Filho, Carlos Alberto de MoraesResponsabilidade fiscal: aspectos fundamentais da Lei Complementar nº 101/2000Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho. --341.387Livro
2002 Pandolfi, Sandro ZiccarelliSeparação das funções estatais e o poder ministerial341.233Artigo de revista
2001 Silva, Edson Jacinto daO Município na lei de responsabilidade fiscal: a lei complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 e lei nº 10.028 de 19 de outubro de 2000, com tudo o que o município precisa saberEdson Jacinto da Silva. --341.38Livro
2001 Seminário a lei de responsabilidade fiscal e sua aplicação no âmbito do poder judiciário (2001Seminário a lei de responsabilidade fiscal e sua aplicação no âmbito do poder judiciário, 13 de junho, 2001341.387Livro
2000 Grau, Eros Roberto, 1940A Lei de responsabilidade fiscal e as empresas estataisEros Roberto Grau. --341.32262Artigo de revista
1999 Matias, Tereza Neuma PinheiroColetância de estudos sobre a Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade FiscalTereza Neuma Pinheiro Matias. --341.38Artigo de revista
1999 Rocha, Márcio Soares daImplicações da Lei de Responsabilidade Fiscal na execução de obras e serviços públicos de engenhariaMárcio Soares da Rocha. --341.38Artigo de revista

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