| Edição | 1º Autor | Título | Responsabilidade | Classe | Dispositivo | Tipo |
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| 2018, 2017 | Copola, Gina | A alegada violação ao art. 42 da LRF e a ausência de ato de improbidade administrativa | Gina Copola. -- | 341.387 | Art. 42 | Artigo de revista |
| 2018 | Pereira Júnior, Jessé Torres | A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? | Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. -- | 341.3527 | Art. 2° inciso III | Artigo de revista |
| 2018 | Brito, Stênnia Maria Ferreira de | Análise da execução orçamentária do município de Natal/RN nos anos de 2014 - 2016 | Stênnia Maria Ferreira de Brito. -- | 341.383 | | Artigo de revista |
| 2018 | Rabelo, Natanael Carvalho | Análise das despesas com pessoal dos poderes executivos dos estados do Nordeste quanto aos limites estabelecidos na Lei de responsabilidade fiscal | Natanael Carvalho Rabelo, Manuel Salgueiro Rodrigues Júnior. -- | 341.387 | Art. 20 | Artigo de revista |
| 2018 | Rabelo, Natanael Carvalho | Análise das despesas com pessoal dos poderes executivos dos estados do Nordeste quanto aos limites estabelecidos na Lei de responsabilidade fiscal | Natanael Carvalho Rabelo, Manuel Salgueiro Rodrigues Júnior. -- | 341.387 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2018 | Rabelo, Natanael Carvalho | Análise das despesas com pessoal dos poderes executivos dos estados do Nordeste quanto aos limites estabelecidos na Lei de responsabilidade fiscal | Natanael Carvalho Rabelo, Manuel Salgueiro Rodrigues Júnior. -- | 341.387 | Art. 19 | Artigo de revista |
| 2018 | Rabelo, Natanael Carvalho | Análise das despesas com pessoal dos poderes executivos dos estados do Nordeste quanto aos limites estabelecidos na Lei de responsabilidade fiscal | Natanael Carvalho Rabelo, Manuel Salgueiro Rodrigues Júnior. -- | 341.387 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2018 | Rabelo, Natanael Carvalho | Análise das despesas com pessoal dos poderes executivos dos estados do Nordeste quanto aos limites estabelecidos na Lei de responsabilidade fiscal | Natanael Carvalho Rabelo, Manuel Salgueiro Rodrigues Júnior. -- | 341.387 | Art. 21 | Artigo de revista |
| 2018 | Rabelo, Natanael Carvalho | Análise das despesas com pessoal dos poderes executivos dos estados do Nordeste quanto aos limites estabelecidos na Lei de responsabilidade fiscal | Natanael Carvalho Rabelo, Manuel Salgueiro Rodrigues Júnior. -- | 341.387 | Art. 22 | Artigo de revista |
| 2018 | Rabelo, Natanael Carvalho | Análise das despesas com pessoal dos poderes executivos dos estados do Nordeste quanto aos limites estabelecidos na Lei de responsabilidade fiscal | Natanael Carvalho Rabelo, Manuel Salgueiro Rodrigues Júnior. -- | 341.387 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2018 | Rabelo, Natanael Carvalho | Análise das despesas com pessoal dos poderes executivos dos estados do Nordeste quanto aos limites estabelecidos na Lei de responsabilidade fiscal | Natanael Carvalho Rabelo, Manuel Salgueiro Rodrigues Júnior. -- | 341.387 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2018 | Rabelo, Natanael Carvalho | Análise das despesas com pessoal dos poderes executivos dos estados do Nordeste quanto aos limites estabelecidos na Lei de responsabilidade fiscal | Natanael Carvalho Rabelo, Manuel Salgueiro Rodrigues Júnior. -- | 341.387 | Art. 53 | Artigo de revista |
| 2018 | Rabelo, Natanael Carvalho | Análise das despesas com pessoal dos poderes executivos dos estados do Nordeste quanto aos limites estabelecidos na Lei de responsabilidade fiscal | Natanael Carvalho Rabelo, Manuel Salgueiro Rodrigues Júnior. -- | 341.387 | Art. 59 § 1° inciso II | Artigo de revista |
| 2018 | Mota, Giordano Bruno Araújo Cavalcante | A obrigatoriedade do controle interno na administração pública brasileira | Giordano Bruno Araújo Cavalcante Mota. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2018 | Silva, Maurício Corrêa da | Balanço orçamentário: o demonstrativo do gestor público e da sociedade | Maurício Corrêa da Silva. -- | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2018, 2015 | Cammarosano, Marcio | Contratos administrativos: atrasos de pagamentos e direitos dos contratados | | 341 | Art. 16 § 4° inciso I | Artigo de revista |
| 2018 | Dall'Olio, Leandro Luis dos Santos | Controle social para a efetividade das políticas públicas | Leandro Luis dos Santos Dall’Olio. -- | 341.2 | | Artigo de revista |
| 2018, 2017, ..., 2013, 2010 | Abraham, Marcus | Curso de direito financeiro brasileiro | Marcus Abraham. -- | 341.38 | | Livro |
| 2018 | Nardes, Augusto | Da governança à esperança | Augusto Nardes ; prefácio: Ives Gandra da Silva Martins ; posfácio: Paulo Rabello de Castro. -- | 341.3 | | Livro |
| 2018, 2017, 2015 | Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes | Direito financeiro esquematizado | Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho. -- | 341.38 | | Livro |
| 2018 | Silva, Francisco Wilson Ferreira da | Do cometimento, em tese, do crime de apropriação indébita previdenciária pelo não repasse das consignações realizadas à folha de pagamento dos servidores públicos municipais cearenses | Francisco Wilson Ferreira da Silva. -- | 341.62 | | Artigo de revista |
| 2018 | Busquets, Cristina Del Pilar Pinheiro | Gestão de contratos: novo tempo, nova perspectiva | Cristina Del Pilar Pinheiro Busquets. -- | 341.352 | Art. 1° § 1° | Artigo de revista |
| 2018 | Valadão, Alexsander Roberto Alves | Guerra fiscal do ICMS: uma análise de viabilidade jurídica e consequências juseconômicas a partir da "Guerra dos Portos" | Alexsander Roberto Alves Valadão, Rodrigo Diego Santa Ritta. -- | 341.39104 | | Artigo de revista |
| 2018 | Silva, Leidson Rangel Oliveira | Isenções tributárias e abuso do poder de legislar | Leidson Rangel Oliveira Silva. -- | 341.39453 | Art. 14 | Artigo de revista |
| 2018, 2015, ..., 2005, 2002 | Pazzaglini Filho, Marino, 1943 | Lei de improbidade administrativa comentada: aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal : legislação e jurisprudência atualizadas | Marino Pazzaglini Filho. -- | 341.336 341.337 341.362 | | Livro |
| 2018, 2009 | Carvalho, Deusvaldo | LRF: doutrina e jurisprudência : abordagem completa, incluindo a lei de crimes fiscais e resoluções do Senado da República | Deusvaldo Carvalho. -- | 341.387 | | Livro |
| 2018, 2017 | Leite, Harrison | Manual de direito financeiro | Harrison Leite. -- | 341.38 | | Livro |
| 2018, 2011, 2003 | Mileski, Helio Saul | O controle da gestão pública | Helio Saul Mileski. -- | 341.3836 341.3 | | Livro |
| 2018 | Lima, Luiz Henrique | O controle da responsabilidade fiscal e os desafios para os tribunais de contas em tempos de crise | Luiz Henrique Lima. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2018 | Queiroz, Rholden Botelho de | O orçamento público e a efetividade dos direitos fundamentais sociais | Rholden Botelho de Queiroz. -- | 341.27 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2018 | Queiroz, Rholden Botelho de | O orçamento público e a efetividade dos direitos fundamentais sociais | Rholden Botelho de Queiroz. -- | 341.27 | Art. 59 § 1° inciso V | Artigo de revista |
| 2018 | Ramires, Rosana Laura de Castro Farias | O poder nomogenético dos tribunais de contas | Rosana Laura de Castro Farias Ramires. -- | 341.385 | | Artigo de revista |
| 2018, 2017, 2016, 2015 | Pereira Júnior, Jessé Torres | Orçamento público, ajuste fiscal e administração consensual | Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal. -- | 341.383 341.31 | | Artigo de revista |
| 2018 | Vuolo, Cassyra L | Plano plurianual e a audiência pública: planejando sob um novo olhar | Cassyra L. Vuolo. -- | 341.257 | Art. 49 | Artigo de revista |
| 2018 | Vuolo, Cassyra L | Plano plurianual e a audiência pública: planejando sob um novo olhar | Cassyra L. Vuolo. -- | 341.257 | Art. 67 | Artigo de revista |
| 2018 | Vuolo, Cassyra L | Plano plurianual e a audiência pública: planejando sob um novo olhar | Cassyra L. Vuolo. -- | 341.257 | Art. 48 § 1° | Artigo de revista |
| 2018 | Nazareth, Paula Alexandra | Planos diretores e instrumentos de gestão urbana e ambiental no Estado do Rio de Janeiro | Paula Alexandra Nazareth. -- | 341.32 | | Artigo de revista |
| 2018 | Góes, Viviane Souto de | Poder legislativo municipal de São Gabriel: funções e instrumentos | Viviane Souto de Góes, David Lorenzi Jr, Raquel Dalvit Flores. -- | 341.253 | | Artigo de revista |
| 2018 | Nascimento, Thiago Lima do | Políticas públicas violadoras de direitos fundamentais: a concessão inconstitucional de renúncia de receita de ICMS, no estado do Pará, e a (im)possibilidade de sua convalidação pela LC 160/2017 | Thiago Lima do Nascimento. -- | 341.39104 | Art. 14 § 1° | Artigo de revista |
| 2018 | Soares, Cristiano Sausen | Procedimentos que antecedem a implantação de sistema de custos no setor público: estudo de caso em um município | Cristiano Sausen Soares. -- | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2018 | Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de) | Questões polêmicas na apuração da despesa com pessoal: as verbas indenizatórias e o inadequado afastamento dos ganhos financeiros do regime próprio de previdência | Flavio Corrêa de Toledo Junior. -- | 341.382 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2018 | Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de) | Questões polêmicas na apuração da despesa com pessoal: as verbas indenizatórias e o inadequado afastamento dos ganhos financeiros do regime próprio de previdência | Flavio Corrêa de Toledo Junior. -- | 341.382 | Art. 169 | Artigo de revista |
| 2018 | Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de) | Questões polêmicas na apuração da despesa com pessoal: as verbas indenizatórias e o inadequado afastamento dos ganhos financeiros do regime próprio de previdência | Flavio Corrêa de Toledo Junior. -- | 341.382 | Art. 19 § 1° inciso I | Artigo de revista |
| 2018 | Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de) | Questões polêmicas na apuração da despesa com pessoal: as verbas indenizatórias e o inadequado afastamento dos ganhos financeiros do regime próprio de previdência | Flavio Corrêa de Toledo Junior. -- | 341.382 | Art. 19 § 1° inciso II | Artigo de revista |
| 2018 | Carvalho, André Castro | Regime jurídico da e-cash bitcoin no direito financeiro brasileiro | André Castro Carvalho. -- | 341.38 | Art. 44 | Artigo de revista |
| 2018 | Silva, Kathiana Isabelle Lima da | Transparência e governo eletrônico | Kathiana Isabelle Lima da Silva. -- | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2018 | Haber Neto, Michel | Transparência fiscal & sigilo tributário | Michel Haber Neto. -- | 341.38 | | Livro |
| 2018 | Pascoal, Valdecir | Uma nova primavera para os tribunais de contas: artigos, discursos e entrevistas | Valdecir Pascoal ; prefácio: Carlos Ayres Brito ; apresentação: Heleno Taveira Torres. -- | 341.385 | | Livro |
| 2017 | Peixoto, Armando Fortes | A corrupção no enfoque ao caso brasileiro | Armando Fortes Peixoto. -- | 341.55172 | | Artigo de revista |
| 2017 | Mateus, Wilson Roberto | A edição de decretos municipais reconhecendo emergência ou calamidade financeira e a sua validade frente à sistemática do direito financeiro: Wilson Roberto Mateus. -- | Maria Lúcia Miranda Alvares. -- | 341.387 | | Artigo de revista |
| 2017, 2016 | Ávila, Marta Dulcélia Gurgel | A formação política e econômica brasileira e seus reflexos nas finanças públicas municipais | Marta Dulcélia Gurgel Ávila. -- | 341.224 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2017 | Silva, Bráulio Humberto da | A influência da receita corrente líquida per capita no ICMS esportivo: um olhar sobre a participação dos municípios no ano de 2012 | Bráulio Humberto da Silva, Aline Glantinni Silva. -- | 341.31 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2017 | Bez, Maria Vitória | Análise dos restos a pagar não processados na prefeitura municipal de Florianópolis e os impactos na gestão orçamentária no ano de 2015 | Maria Vitória Bez, Fabricia Silva Rosa. | 341.382 | Art. 42 | Artigo de revista |
| 2017 | Barbosa, Washington Luís Batista | A possibilidade de licitar entre bancos, privados e públicos, o gerenciamento dos depósitos judiciais da justiça comum mediante percentual remuneratório: a solução para os problemas orçamentários para custear a estrutura do juciciário nos estados | Washington Luís Batista Barbosa. -- | 341.3527 | Art. 20 § 5° | Artigo de revista |
| 2017 | Barbosa, Washington Luís Batista | A possibilidade de licitar entre bancos, privados e públicos, o gerenciamento dos depósitos judiciais da justiça comum mediante percentual remuneratório: a solução para os problemas orçamentários para custear a estrutura do juciciário nos estados | Washington Luís Batista Barbosa. -- | 341.3527 | Art. 20 § 1° | Artigo de revista |
| 2017 | Barbosa, Washington Luís Batista | A possibilidade de licitar entre bancos, privados e públicos, o gerenciamento dos depósitos judiciais da justiça comum mediante percentual remuneratório: a solução para os problemas orçamentários para custear a estrutura do juciciário nos estados | Washington Luís Batista Barbosa. -- | 341.3527 | Art. 20 § 2° | Artigo de revista |
| 2017 | Bicalho, Luciano Medeiros de Andrade | A responsabilidade fiscal e as exigências para recebimento de recursos provenientes de transferências voluntárias | Luciano Medeiros de Andrade Bicalho. -- | 341.3991 | | Artigo de revista |
| 2017 | Lima, Marcos Felipe Pinheiro | As limitações de despesas com pessoal contidas na LRF e a possibilidade de suspensão da contagem do prazo de validade de concursos públicos | Marcos Felipe Pinheiro Lima. -- | 341.382 | Art. 20 | Artigo de revista |
| 2017 | Lima, Marcos Felipe Pinheiro | As limitações de despesas com pessoal contidas na LRF e a possibilidade de suspensão da contagem do prazo de validade de concursos públicos | Marcos Felipe Pinheiro Lima. -- | 341.382 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2017 | Lima, Marcos Felipe Pinheiro | As limitações de despesas com pessoal contidas na LRF e a possibilidade de suspensão da contagem do prazo de validade de concursos públicos | Marcos Felipe Pinheiro Lima. -- | 341.382 | Art. 19 | Artigo de revista |
| 2017 | Lima, Marcos Felipe Pinheiro | As limitações de despesas com pessoal contidas na LRF e a possibilidade de suspensão da contagem do prazo de validade de concursos públicos | Marcos Felipe Pinheiro Lima. -- | 341.382 | Art. 22 | Artigo de revista |
| 2017 | Lima, Marcos Felipe Pinheiro | As limitações de despesas com pessoal contidas na LRF e a possibilidade de suspensão da contagem do prazo de validade de concursos públicos | Marcos Felipe Pinheiro Lima. -- | 341.382 | Art. 1° § 1° | Artigo de revista |
| 2017 | Lima, Marcos Felipe Pinheiro | As limitações de despesas com pessoal contidas na LRF e a possibilidade de suspensão da contagem do prazo de validade de concursos públicos | Marcos Felipe Pinheiro Lima. -- | 341.382 | Art. 59 § 1° inciso II | Artigo de revista |
| 2017 | Silva, Alcameno Alves e | Breves comentários sobre o poder discricionário da administração municipal em dispor dos próprios bens dominicais á luz da função social | Alcameno Alves e Silva. -- | 342.12182 | Art. 44 | Artigo de revista |
| 2017 | Lucena, Pedro Flávio Cardoso | Competência tributária e facultatividade: conceitos jurídicos logicamente incompatíveis | Pedro Flávio Cardoso Lucena. -- | 341.393 | | Artigo de revista |
| 2017 | Aquino, Cíntia Vanessa Monteiro Germano | Contabilidade criativa: o caso do Governo do Estado do Ceará | Cíntia Vanessa Monteiro Germano Aquino, Ana Clécia Silva Rufino, Vicente Gomes Silva Neto. -- | 341.3 | Art. 42 | Artigo de revista |
| 2017 | Glock, José Osvaldo | Controle interno e o apoio aos tribunais de contas | José Osvaldo Glock. -- | 341.3 | Art. 59 | Artigo de revista |
| 2017 | Batista, Nadia Cristina | Créditos adicionais orçamentários e a continuidade dos serviços públicos | Nadia Cristina Batista. -- | 341.386 | Art. 5° § 2° | Artigo de revista |
| 2017 | Bomfim, Gilson Pacheco | Da possibilidade de controle dos incentivos tributários pelo Poder Judiciário | Gilson Pacheco Bomfim. -- | 341.39104 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2017 | Bomfim, Gilson Pacheco | Da possibilidade de controle dos incentivos tributários pelo Poder Judiciário | Gilson Pacheco Bomfim. -- | 341.39104 | Art. 14 | Artigo de revista |
| 2017 | Bomfim, Gilson Pacheco | Da possibilidade de controle dos incentivos tributários pelo Poder Judiciário | Gilson Pacheco Bomfim. -- | 341.39104 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2017 | Bomfim, Gilson Pacheco | Da possibilidade de controle dos incentivos tributários pelo Poder Judiciário | Gilson Pacheco Bomfim. -- | 341.39104 | Art. 15 | Artigo de revista |
| 2017 | Bomfim, Gilson Pacheco | Da possibilidade de controle dos incentivos tributários pelo Poder Judiciário | Gilson Pacheco Bomfim. -- | 341.39104 | Art. 26 | Artigo de revista |
| 2017 | Velloso, Andrei Pitten | Desonerações tributárias anti-isonômicas: o papel do poder judiciário na concretização de um sistema tributário coerente, isonômico e justo | Andrei Pitten Velloso. -- | 341.39104 | Art. 14 | Artigo de revista |
| 2017 | Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes de | Diagnóstico e propostas para o Nordeste no Plano Plurianual 2016-2019: concepções de desenvolvimento e crescimento | Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho. -- | 341.38 | Art. 48 | Artigo de revista |
| 2017 | Santos, Pablo Francisco dos | Equitable mootness no direito recuperacional brasileiro: considerações sob a ótica do direito e desenvolvimento | Pablo Francisco dos Santos. -- | 342.2386 | Art. 47 | Artigo de revista |
| 2017 | Gonzaga, Geovanna Ellen da Silva | Federalismo brasileiro e as transferências intergovernamentais: a concretização das políticas públicas à luz da superação da dicotomia do mínimo existencial e a reserva do possível | Geovanna Ellen da Silva Gonzaga, Leonardo Buissa Freitas. -- | 341.3991 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2017 | Gonzaga, Geovanna Ellen da Silva | Federalismo brasileiro e as transferências intergovernamentais: a concretização das políticas públicas à luz da superação da dicotomia do mínimo existencial e a reserva do possível | Geovanna Ellen da Silva Gonzaga, Leonardo Buissa Freitas. -- | 341.3991 | Art. 14 § 1° | Artigo de revista |
| 2017 | Travaglia, Karina Ramos | Fortalecimento da governança: uma agenda contemporânea para o setor público brasileiro | Karina Ramos Travaglia, Luís Filipe Vellozo Nogueira de Sá. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2017 | Souza, Lucas Juvencio Spinosa de | Histórico de arrecadação e de aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do estado do Ceará - Fecop | Lucas Juvencio Spinosa de Souza, Manuel Salgueiro Rodrigues Junior, Aldemir Freire Moreira. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2017 | Piscitelli, Tathiane | ICMS na base do PIS/COFINS e a modulação de efeitos da decisão do STF: o risco fiscal e a reconstrução de um argumento | Thatiane Piscitelli, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Maria Raphaela Dadona Matthiesen. | 341.396 | Art. 37 | Artigo de revista |
| 2017 | Piscitelli, Tathiane | ICMS na base do PIS/COFINS e a modulação de efeitos da decisão do STF: o risco fiscal e a reconstrução de um argumento | Thatiane Piscitelli, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Maria Raphaela Dadona Matthiesen. | 341.396 | Art. 38 | Artigo de revista |
| 2017 | Isa, Haruki | Inoperância do controle interno e os danos à sociedade | Haruki Isa.-- | 341.3852 | Art. 59 | Artigo de revista |
| 2017, 2016 | Marrara, Thiago | Intervenção direta do Estado na economia por participações minoritárias: formas, requisitos e razoabilidade | Thiago Marrara, Emanuelle Urbano Maffioletti. -- | 341.3782 | | Artigo de revista |
| 2017 | Laure, Andressa Campos | Lei de acesso à informação: a importância da transparência e do controle social para o funcionamento da administração pública | Andressa Campos Laure. -- | 341.272 | | Artigo de revista |
| 2017, 2016 | Abraham, Marcus | Lei de responsabilidade fiscal comentada | Marcus Abraham. -- | 341.387 | | Livro |
| 2017, 2016, ..., 2013, 2012 | Leite, Harrison Ferreira | Manual de direito financeiro | Harrison Leite. -- | 341.38 | | Livro |
| 2017 | Cruz, Álvaro Ricardo de Souza | Ministério Público e o mito do "Peter Pan" | Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Gustavo Hermont Corrêa. -- | 341.413 | | Artigo de revista |
| 2017 | Freire, Dimona Albuquerque Arraes | Natureza preventiva do controle interno no setor público | Dimona Albuquerque Arraes Freire, Paulo César de Sousa Batista. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2017 | Dall'Olio | O controle externo na avaliação das políticas públicas | Leandro L. S. Dall'Olio.-- | 341.3 | Art. 25 § 3° | Artigo de revista |
| 2017 | Dall'Olio | O controle externo na avaliação das políticas públicas | Leandro L. S. Dall'Olio.-- | 341.3 | Art. 25 § 1° | Artigo de revista |
| 2017 | Oliveira, José Auriço | O impacto do novo regime fiscal no Tribunal de Contas do Estado do Ceará | José Auriço Oliveira, Amanda Cavalcante de Lima. -- | 341.3 | Art. 2° inciso IV | Artigo de revista |
| 2017 | Oliveira, José Auriço | O impacto do novo regime fiscal no Tribunal de Contas do Estado do Ceará | José Auriço Oliveira, Amanda Cavalcante de Lima. -- | 341.3 | Art. 2° inciso II | Artigo de revista |
| 2017 | Oliveira, José Auriço | O impacto do novo regime fiscal no Tribunal de Contas do Estado do Ceará | José Auriço Oliveira, Amanda Cavalcante de Lima. -- | 341.3 | Art. 2° inciso III | Artigo de revista |
| 2017 | Baptista, Patrícia | O patrimônio público estadual e seu regime jurídico | Patrícia Baptista, Carlos da Costa e Silva Filho, Marcelle Figueiredo da Cunha. -- | 342.12182 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2017 | Costa, Wallerson Pereira da | Orçamento público: a importância do orçamento participativo na gestão pública | Wallerson Pereira da Costa. -- | 341.3 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2017 | Costa, Wallerson Pereira da | Orçamento público: a importância do orçamento participativo na gestão pública | Wallerson Pereira da Costa. -- | 341.3 | Art. 16 inciso II | Artigo de revista |
| 2017 | Costa, Wallerson Pereira da | Orçamento público: a importância do orçamento participativo na gestão pública | Wallerson Pereira da Costa. -- | 341.3 | Art. 17 § 4° | Artigo de revista |
| 2017 | Batista, Nadia Cristina | Orçamento público e planejamento com transparência e responsabilidade na gestão fiscal | Nadia Cristina Batista. -- | 341.383 | | Artigo de revista |
| 2017 | Dotti, Marinês Restelatto | Principais veículos de transferências voluntárias de recursos a entes públicos e as entidades privadas sem fins lucrativos | Marinês Restelatto Dotti. -- | 341.3991 | Art. 25 | Artigo de revista |
| 2017, 2016, ..., 2009, 2008 | Campos, Marcelo Barroso Lima Brito de | Regime próprio de previdência social dos servidores públicos | Marcelo Barroso Lima Brito de Campos. -- | 341.67 342.62 341.62 | | Livro |
| 2017 | Borges, Priscila Kelly Fernandes Pedroso | Transparência administrativa e o controle externo dos tribunais de contas | Priscila Kelly Fernandes Pedroso Borges. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2016 | Carvalho, Daniel Bulha de | A contratação de obras públicas de grande vulto ante as restrições do art. 42 da Lei de responsabilidade fiscal | Daniel Bulha de Carvalho. -- | 341.3526 | | Artigo de revista |
| 2016 | Duarte Júnior, Agenor Batista | A convergência contábil às normas internacionais e o seu reflexo no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público | Agenor Batista Duarte Júnior. -- | 340 | | Artigo de revista |
| 2016, 2015 | Pontes, Larissa De Barros | A desnecessidade de observância do art. 16 da lei de responsabilidade fiscal na contratação de serviços contínuos | Larissa de Barros Pontes. -- | 341.32 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2016, 2015, ..., 2011, 2010 | Mendes, Sérgio | Administração financeira e orçamentária: teoria e questões | Sérgio Mendes. -- | 341.38 | | Livro |
| 2016 | Silva, Victor Oliveira | A forma de fixação da contraprestação devida na relação de estágio e sua classificação no orçamento da administração pública | Victor Oliveira Silva. -- | 341.3 | Art. 20 | Artigo de revista |
| 2016 | Silva, Victor Oliveira | A forma de fixação da contraprestação devida na relação de estágio e sua classificação no orçamento da administração pública | Victor Oliveira Silva. -- | 341.3 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2016 | Silva, Victor Oliveira | A forma de fixação da contraprestação devida na relação de estágio e sua classificação no orçamento da administração pública | Victor Oliveira Silva. -- | 341.3 | Art. 19 | Artigo de revista |
| 2016 | Piva, Fernanda Neves | A governança corporativa das companhias em recuperação judicial | Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti. -- | 342.2386 | Art. 64 | Artigo de revista |
| 2016 | Piva, Fernanda Neves | A governança corporativa das companhias em recuperação judicial | Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti. -- | 342.2386 | Art. 30 | Artigo de revista |
| 2016 | Piva, Fernanda Neves | A governança corporativa das companhias em recuperação judicial | Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti. -- | 342.2386 | Art. 35 | Artigo de revista |
| 2016 | Piva, Fernanda Neves | A governança corporativa das companhias em recuperação judicial | Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti. -- | 342.2386 | Art. 55 | Artigo de revista |
| 2016 | Piva, Fernanda Neves | A governança corporativa das companhias em recuperação judicial | Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti. -- | 342.2386 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2016 | Piva, Fernanda Neves | A governança corporativa das companhias em recuperação judicial | Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti. -- | 342.2386 | Art. 49 | Artigo de revista |
| 2016 | Piva, Fernanda Neves | A governança corporativa das companhias em recuperação judicial | Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti. -- | 342.2386 | Art. 45 | Artigo de revista |
| 2016 | Piva, Fernanda Neves | A governança corporativa das companhias em recuperação judicial | Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti. -- | 342.2386 | Art. 26 | Artigo de revista |
| 2016 | Piva, Fernanda Neves | A governança corporativa das companhias em recuperação judicial | Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti. -- | 342.2386 | Art. 52 | Artigo de revista |
| 2016 | Piva, Fernanda Neves | A governança corporativa das companhias em recuperação judicial | Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti. -- | 342.2386 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2016 | Piva, Fernanda Neves | A governança corporativa das companhias em recuperação judicial | Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti. -- | 342.2386 | Art. 27 | Artigo de revista |
| 2016 | Piva, Fernanda Neves | A governança corporativa das companhias em recuperação judicial | Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti. -- | 342.2386 | Art. 43 | Artigo de revista |
| 2016 | Piva, Fernanda Neves | A governança corporativa das companhias em recuperação judicial | Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti. -- | 342.2386 | Art. 50 § 4° | Artigo de revista |
| 2016 | Piva, Fernanda Neves | A governança corporativa das companhias em recuperação judicial | Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti. -- | 342.2386 | Art. 50 § 14 | Artigo de revista |
| 2016 | Piva, Fernanda Neves | A governança corporativa das companhias em recuperação judicial | Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti. -- | 342.2386 | Art. 51 § 1° | Artigo de revista |
| 2016 | Piva, Fernanda Neves | A governança corporativa das companhias em recuperação judicial | Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti. -- | 342.2386 | Art. 51 § 3° | Artigo de revista |
| 2016 | Piva, Fernanda Neves | A governança corporativa das companhias em recuperação judicial | Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti. -- | 342.2386 | Art. 53 | Artigo de revista |
| 2016 | Piva, Fernanda Neves | A governança corporativa das companhias em recuperação judicial | Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti. -- | 342.2386 | Art. 56 § 3° | Artigo de revista |
| 2016 | Piva, Fernanda Neves | A governança corporativa das companhias em recuperação judicial | Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti. -- | 342.2386 | Art. 65 | Artigo de revista |
| 2016 | Piva, Fernanda Neves | A governança corporativa das companhias em recuperação judicial | Fernanda Neves Piva, Guilherme Setoguti. -- | 342.2386 | Art. 66 | Artigo de revista |
| 2016 | Oliveira, Vera Beatriz Soares de | A importância do controle interno na administração pública municipal | Vera Beatriz Soares de Oliveira. -- | 341.28 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2016 | Oliveira, Vera Beatriz Soares de | A importância do controle interno na administração pública municipal | Vera Beatriz Soares de Oliveira. -- | 341.28 | Art. 59 | Artigo de revista |
| 2016 | Silva, Fernando Amorim da | Análise das decisões exaradas pelo tribunal de contas nos processos de fiscalização dos municípios: o caso de Santa Catarina | Fernando Amorim da Silva, Irineu Afonso Frey. -- | 341.3836 | | Artigo de revista |
| 2016 | Sousa, Anderson Rafael Costa | Análise do impacto da implementação da Lei de acesso à informação nos escritórios de contabilidade pública do estado do Piauí | Anderson Rafael Costa Sousa, Elcilene Ferreira Rosa, Renaria Rodrigues dos Santos. -- | 341.28 | Art. 48 | Artigo de revista |
| 2016, 2015 | Duarte, Fellipe Simões | A obrigação de fazer ambiental e a responsabilidade fiscal do Estado | Fellipe Simões Duarte. -- | 341.347 | | Artigo de revista |
| 2016 | Citadini, Antonio Roque | A Política Nacional de Resíduos Sólidos e o tribunal de contas | Antonio Roque Citadini. -- | 341.385 | | Artigo de revista |
| 2016 | Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de) | As despesas impróprias na jurisprudência do TCE-SP | Flavio Corrêa de Toledo Junior. -- | 341.382 | | Artigo de revista |
| 2016 | Cerezetti, Sheila Neder | A silenciosa "consolidação" da consolidação substancial: resultados de pesquisa empírica sobre recuperação judicial de grupos empresariais | Sheila Neder Cerezetti, Francisco Satiro. -- | 342.2386 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2016 | Cerezetti, Sheila Neder | A silenciosa "consolidação" da consolidação substancial: resultados de pesquisa empírica sobre recuperação judicial de grupos empresariais | Sheila Neder Cerezetti, Francisco Satiro. -- | 342.2386 | Art. 52 | Artigo de revista |
| 2016 | Carvalho, Ivo César Barreto de Carvalho | As pedaladas fiscais e as vicissitudes das peças orçamentárias do Brasil | Ivo César Barreto de Carvalho. -- | 341.383 | | Artigo de revista |
| 2016 | Abraham, Marcus | As renúncias fiscais: um panorama introdutório | Marcus Abraham, Carlos Alberto C. Santos, Fernando Raposo Franco. -- | 341.39104 | Art. 14 inciso I | Artigo de revista |
| 2016 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade | Kiyoshi Harada. -- | 341.55173 | | Artigo de revista |
| 2016 | Waisberg, Ivo | A viabilidade da recuperação judicial do produtor rural | Ivo Waisberg. -- | 342.2386 | Art. 48 | Artigo de revista |
| 2016 | Waisberg, Ivo | A viabilidade da recuperação judicial do produtor rural | Ivo Waisberg. -- | 342.2386 | Art. 47 | Artigo de revista |
| 2016 | Vargas, Tuany Baron de | Concurso público e o direito subjetivo à nomeação: uma análise a partir dos limites impostos pela Lei de responsabilidade fiscal | Tuany Baron de Vargas. -- | 341.33312 | Art. 73 | Artigo de revista |
| 2016 | Vargas, Tuany Baron de | Concurso público e o direito subjetivo à nomeação: uma análise a partir dos limites impostos pela Lei de responsabilidade fiscal | Tuany Baron de Vargas. -- | 341.33312 | Art. 22 | Artigo de revista |
| 2016 | Pires, Cristiane | Contribuição de melhoria, gestão urbanística e renúncia fiscal: discussões fundamentais em tempos de crise financeira no setor público | Cristiane Pires. -- | 341.3972 | | Artigo de revista |
| 2016 | Abraham, Marcus | Controle das finanças públicas, direitos fundamentais e cidadania fiscal: dos tribunais de contas à sociedade na Constituição de 1988 | Marcus Abraham, Carlos Alberto C. Santos, Fernando Raposo Franco. -- | 341.3836 | | Artigo de revista |
| 2016 | Diniz Filho, Antonio Nominando | Da possibilidade de aplicação da revisão geral de que trata o art. 37, X, aos subsídios de vereadores | Antonio Nominando Diniz Filho, Luciana Carla Soriano de Souza. -- | 341.2553 | | Artigo de revista |
| 2016 | Senhoras, Elói Martins | Dinâmica político-eleitoral e seus impactos na administração pública | Elói Martins Senhoras, Tércio Araújo da Silva Neto. -- | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2016 | Domingues, José Marcos | Em defesa da cidadania fiscal | José Marcos Domingues. -- | 341.387 | | Artigo de revista |
| 2016 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | E se eu não sou candidato, posso? | Ivan Barbosa Rigolin. -- | 341.28492 | | Artigo de revista |
| 2016 | Söthe, Ari | Evidenciação das informações contábeis: estudo nos governos municipais da região sul do Brasil | Ari Söthe, Rodrigo Prante Dill, Iara Dresel. | 341.316 | | Artigo de revista |
| 2016 | Neves, Mônica Kroger Magalhães Macêdo | Gestão de folha de pagamento e controle responsável dos gastos com pessoal: decisões recorrentes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais | Mônica Kroger Magalhães Macêdo Neves. -- | 341.382 | Art. 20 | Artigo de revista |
| 2016 | Neves, Mônica Kroger Magalhães Macêdo | Gestão de folha de pagamento e controle responsável dos gastos com pessoal: decisões recorrentes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais | Mônica Kroger Magalhães Macêdo Neves. -- | 341.382 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2016 | Neves, Mônica Kroger Magalhães Macêdo | Gestão de folha de pagamento e controle responsável dos gastos com pessoal: decisões recorrentes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais | Mônica Kroger Magalhães Macêdo Neves. -- | 341.382 | Art. 19 | Artigo de revista |
| 2016 | Neves, Mônica Kroger Magalhães Macêdo | Gestão de folha de pagamento e controle responsável dos gastos com pessoal: decisões recorrentes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais | Mônica Kroger Magalhães Macêdo Neves. -- | 341.382 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2016 | Silva, Albertiano Dias da | Gestão tributária dos municípios brasileiros: a busca da autonomia municipal | Albertiano Dias da Silva. -- | 341.399 | | Artigo de revista |
| 2016 | Costa, Juliana Almeida | Lei de responsalidade fiscal: observância dos limites de gastos com pessoal no poder executivo dos estados da região Nordeste de 2013 a 2015, período de início da recessão econômica brasileira | Juliana Almeida Costa, Wescley Soares Silva. -- | 341.382 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2016 | Costa, Juliana Almeida | Lei de responsalidade fiscal: observância dos limites de gastos com pessoal no poder executivo dos estados da região Nordeste de 2013 a 2015, período de início da recessão econômica brasileira | Juliana Almeida Costa, Wescley Soares Silva. -- | 341.382 | Art. 23 § 3° | Artigo de revista |
| 2016 | Costa, Juliana Almeida | Lei de responsalidade fiscal: observância dos limites de gastos com pessoal no poder executivo dos estados da região Nordeste de 2013 a 2015, período de início da recessão econômica brasileira | Juliana Almeida Costa, Wescley Soares Silva. -- | 341.382 | Art. 25 § 3° | Artigo de revista |
| 2016, 2012, ..., 2009, 2007 | Matias-Pereira, José | Manual de gestão pública contemporânea | José Matias-Pereira. | 341.31 | | Livro |
| 2016 | Gradvohl, Michel André Bezerra Lima | Necessidade de controle dos benefícios tributários | Michel André Bezerra Lima Gradvohl. -- | 341.39104 | Art. 14 | Artigo de revista |
| 2016 | Gradvohl, Michel André Bezerra Lima | Necessidade de controle dos benefícios tributários | Michel André Bezerra Lima Gradvohl. -- | 341.39104 | Art. 4° inciso I | Artigo de revista |
| 2016 | Ramos, Luciano Silva Costa | Nuances da aplicação da Lei de responsabilidade fiscal pelos tribunais de contas | Luciano Silva Costa Ramos, Diogo Roberto Rimgemberg. -- | 341.387 | | Artigo de revista |
| 2016 | Cappellari, Álisson dos Santos | O criminal compliance como instrumento de prevenção da criminalidade econômica no âmbito das instituições financeiras | Álisson dos Santos Cappellari, Vicente Cardoso de Figueiredo. -- | 341.5 | | Artigo de revista |
| 2016 | Barbosa, Jaqueline D'Arc do Nascimento | O papel da ouvidoria do TCE/PI como ferramenta de controle social de gastos públicos | Jaqueline D'Arc do Nascimento Barbosa, Ceciane Portela Sousa. -- | 341.28 | Art. 48 | Artigo de revista |
| 2016 | Silva, Adalberto Emanuel Lourenço da | O período eleitoral e os servidores públicos municipais. Carreira do magistério: Desincompatibilização. Reestruturação e revisão geral anual à luz das metas previstas pelo plano nacional de educação. Limites temporais da Lei federal nº 9.504/1997 e da Lei de responsabilidade fiscal | Adalberto Emanuel Lourenço da Silva, Sarita da Matta Dias Peres. -- | 341.28 | | Artigo de revista |
| 2016, 2015 | Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de) | O que não deveria entrar na despesa com pessoal | Flavio Corrêa de Toledo Junior. -- | 341.382 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2016 | Chimenti, Ricardo Cunha | Orçamento público e dívida pública | Ricardo Cunha Chimenti. -- | 340 | Art. 36 | Artigo de revista |
| 2016 | Arellano, Luis Felipe Vidal | O regime de execução das empresas estatais e seus reflexos sobre o endividamento público: como controlar as empresas estatais? | Luis Felipe Vidal Arellano. -- | 341.32262 | | Artigo de revista |
| 2016 | Gallindo, Sergio Paulo Gomes | Outorga onerosa de solo criado: análise crítica a partir da jurisprudência do STF e caracterização como taxa | Sergio Paulo Gomes Gallindo, Eduardo Marcial Ferreira Jardim. -- | 341.39 | Art. 14 § 1° | Artigo de revista |
| 2016 | Senhoras, Elói Martins | Períodos eleitorais e seus impactos na administração pública | Elói Martins Senhoras, Tércio Araújo da Silva Neto. -- | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2016 | Martins, Marcelo Guerra | Portais da transparência e o controle social das finanças públicas | Marcelo Guerra Martins. -- | 341.2 | Art. 48 | Artigo de revista |
| 2016 | Santos, Bruno Oliveira dos | Possibilidade de renúncia de receitas cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança: uma abordagem à luz do princípio da economicidade, da lei de responsabilidade fiscal e das normas técnicas contábeis | Bruno Oliveira dos Santos. -- | 341.382 | | Artigo de revista |
| 2016 | Moraes, Antonio Carlos Flores de | Prestações de contas no Brasil: impropriedades e consequências | Antonio Carlos Flores de Moraes. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2016 | Tsubouchi, Tadahiro | Remunerações do profissional da saúde: médico do programa saúde da família / agentes comunitários de saúde / agente de combate a endemias | Tadahiro Tsubouchi. -- | 341.382 | | Artigo de revista |
| 2016 | Fusco, Cláudia Costa de Araújo | Restos a pagar em último ano de mandato | Cláudia Costa de Araújo Fusco. -- | 341.382 | Art. 42 | Artigo de revista |
| 2016, 2012 | Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de) | Restrições financeiras de último ano de mandato | Flávio C. de Toledo Jr. -- | 341.2534 341.282 | Art. 31 | Artigo de revista |
| 2016, 2012 | Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de) | Restrições financeiras de último ano de mandato | Flávio C. de Toledo Jr. -- | 341.2534 341.282 | Art. 38 | Artigo de revista |
| 2016, 2012 | Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de) | Restrições financeiras de último ano de mandato | Flávio C. de Toledo Jr. -- | 341.2534 341.282 | Art. 42 | Artigo de revista |
| 2016, 2012 | Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de) | Restrições financeiras de último ano de mandato | Flávio C. de Toledo Jr. -- | 341.2534 341.282 | Art. 21 | Artigo de revista |
| 2016, 2012 | Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de) | Restrições financeiras de último ano de mandato | Flávio C. de Toledo Jr. -- | 341.2534 341.282 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2016 | Carneiro, Alexandre de Freitas | Situação dos gastos com pessoal e dívida consolidada nos municípios do Cone Sul de Rondônia após 15 anos da LRF | Alexandre de Freitas Carneiro. -- | 341.382 | | Artigo de revista |
| 2016 | Mello, Henrique | Sobre o sistema tributário de referência para os gastos indiretos | Henrique Mello. -- | 341.39 | Art. 4° § 2° inciso V | Artigo de revista |
| 2016 | Mello, Henrique | Sobre o sistema tributário de referência para os gastos indiretos | Henrique Mello. -- | 341.39 | Art. 4° § 2° inciso XIV | Artigo de revista |
| 2016 | Diniz, Gleison Mendonça | Transparência digital na gestão pública: uma análise de conglomerados nos municípios cearenses | Gleison Mendonça Diniz, Diego de Queiroz Machado, Fátima Regina Ney Matos. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2016 | Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso | Um breve estudo sobre a dogmática jurídica dos incentivos fiscais | Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson. -- | 341.39104 | Art. 14 | Artigo de revista |
| 2015 | Oliveira, Gonçalves de, 1910 | A "trimbiose" entre Estado, governo e administração pública: o orçamento público como instrumento de efetivação | Antonio Gonçalves de Oliveira, Cristhian Carla Bueno de Albuquerque. -- | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2015 | Alves, Juliana Alencar | A análise do controle das despesas com pessoal no poder judiciário: um estudo aplicado aos tribunais de justiça de médio porte | Juliana Alves Alencar, Maria Rafaela de Oliveira Freitas, Leonel Gois Lima Oliveira. | 341.382 | | Artigo de revista |
| 2015 | Schiefler, Gustavo Henrique Carvalho | A aplicação da Lei de acesso à informação a licitações públicas e contratos administrativos | Gustavo Henrique Carvalho Schiefler. -- | 341.2 | | Artigo de revista |
| 2015 | Rocha, Tatiana Cristina Silva | A apresentação do projeto de convênio e sua viabilidade licitatória | Tatiana Cristina Silva Rocha. -- | 341.3991 | | Artigo de revista |
| 2015 | Santos, Vanessa dos | A classificação da despesa com terceirizações no setor público e seus reflexos à luz da Lei de responsabilidade fiscal | Vanessa dos Santos. -- | 341.382 | | Artigo de revista |
| 2015 | Gonçalves, Carolina Lima | A competência tributária e a aplicabilidade do art. 11 da Lei de responsabilidade fiscal em face dos municípios | Carolina Lima Gonçalves. -- | 341.393 | | Artigo de revista |
| 2015 | Leite, Marcello Costa e Silva | A importância dos tribunais de contas no combate à corrupção | Marcello Costa e Silva Leite. -- | 341.385 | | Artigo de revista |
| 2015 | Nunes, Luís Henrique Assis | A inaplicabilidade do artigo 16 da lei de responsabilidade fiscal às licitações processadas sob o sistema do regitro de preços | Luís Henrique Assis Nunes. | 341.3527 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2015 | Anjos, Pedro Germano dos | A institucionalização dos conselhos sociais no controle dos gastos públicos | Pedro Germano dos Anjos. -- | 341.382 | Art. 48 | Artigo de revista |
| 2015 | Anjos, Pedro Germano dos | A institucionalização dos conselhos sociais no controle dos gastos públicos | Pedro Germano dos Anjos. -- | 341.382 | Art. 49 | Artigo de revista |
| 2015 | Anjos, Pedro Germano dos | A institucionalização dos conselhos sociais no controle dos gastos públicos | Pedro Germano dos Anjos. -- | 341.382 | Art. 67 | Artigo de revista |
| 2015 | Anjos, Pedro Germano dos | A institucionalização dos conselhos sociais no controle dos gastos públicos | Pedro Germano dos Anjos. -- | 341.382 | Art. 9° § 4° | Artigo de revista |
| 2015, 2012, 2011, 2010 | Reis, Heraldo da Costa | A Lei 4.320 comentada e a Lei de responsabilidade fiscal | Heraldo da Costa Reis, José Teixeira Machado Júnior. -- | 341.3834 341.383 341.38 | | Livro |
| 2015 | Lopes, Jonas | Ameaça às contas | Jonas Lopes. -- | 341.387 | | Artigo de revista |
| 2015 | Oliveira, Geovani Ferreira de | A prestação de contas ao Tribunal de Contas da União no contexto do open government partnership | Geovani Ferreira de Oliveira. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2015, 2014 | Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de) | As cautelas fiscais para criar despesa pública | Flavio Corrêa de Toledo Junior. -- | 341.387 | | Artigo de revista |
| 2015 | Montenegro, Ivo | As contas do governo da União | Ivo Montenegro. -- | 341.382 | | Artigo de revista |
| 2015, 2014 | Buzanello, Graziele Mariete | As inovações trazidas pela Lei nº 10.931/2004 no procedimento judicial e extrajudicial de retificação de registro imobiliário | Graziele Mariete Buzanello. -- | 342.1136 | | Artigo de revista |
| 2015 | Wacheleski, Marcelo Paulo | A terceirização na administração pública e e os impactos no orçamento | Marcelo Paulo Wacheleski, Pedro Henrique Brunken Flores. -- | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2015 | Lacerda, Christiano | Como um controle efetivo pode promover transformação social | Christiano Lacerda, Mirina Carrara. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2015 | Farias, Viviane Moura de | Contribuição para o custeio da iluminação pública: estudo do comportamento da arrecadação na região metropolitana de Fortaleza | Viviane Moura de Farias, Samuel Leite Castelo, Sérgio Cláudio Gomes Pereira. -- | 341.397 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2015 | Costa, Susana Henriques da | Controle judicial de políticas públicas: relatório geral do Brasil | Susana Henriques da Costa. -- | 341.41 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2015, 2014, ..., 2008, 2006 | Oliveira, Regis Fernandes de, 1944 | Curso de direito financeiro | Regis Fernandes de Oliveira. -- | 341.38 | | Livro |
| 2015, 2013 | Oliveira, Weder de | Curso de responsabilidade fiscal | Weder de Oliveira ; Gilmar Mendes, prefácio. -- | 341.387 | | Livro |
| 2015, 2013, ..., 2006, 2005 | Zymler, Benjamin | Direito administrativo e controle | Benjamin Zymler. -- | 341.3 | Art. 4° | Livro |
| 2015, 2013, ..., 2006, 2005 | Zymler, Benjamin | Direito administrativo e controle | Benjamin Zymler. -- | 341.3 | Art. 9° | Livro |
| 2015, 2013, ..., 2006, 2005 | Zymler, Benjamin | Direito administrativo e controle | Benjamin Zymler. -- | 341.3 | Art. 11 | Livro |
| 2015, 2013, ..., 2006, 2005 | Zymler, Benjamin | Direito administrativo e controle | Benjamin Zymler. -- | 341.3 | Art. 14 inciso II | Livro |
| 2015, 2013, ..., 2006, 2005 | Zymler, Benjamin | Direito administrativo e controle | Benjamin Zymler. -- | 341.3 | Art. 17 | Livro |
| 2015, 2013, ..., 2006, 2005 | Zymler, Benjamin | Direito administrativo e controle | Benjamin Zymler. -- | 341.3 | Art. 20 | Livro |
| 2015, 2013, ..., 2006, 2005 | Zymler, Benjamin | Direito administrativo e controle | Benjamin Zymler. -- | 341.3 | Art. 23 § 1° | Livro |
| 2015, 2013, ..., 2006, 2005 | Zymler, Benjamin | Direito administrativo e controle | Benjamin Zymler. -- | 341.3 | Art. 23 § 2° | Livro |
| 2015, 2013, ..., 2006, 2005 | Zymler, Benjamin | Direito administrativo e controle | Benjamin Zymler. -- | 341.3 | Art. 30 inciso I | Livro |
| 2015, 2013, ..., 2006, 2005 | Zymler, Benjamin | Direito administrativo e controle | Benjamin Zymler. -- | 341.3 | Art. 56 | Livro |
| 2015, 2013, ..., 2006, 2005 | Zymler, Benjamin | Direito administrativo e controle | Benjamin Zymler. -- | 341.3 | Art. 57 | Livro |
| 2015, 2013, ..., 2006, 2005 | Zymler, Benjamin | Direito administrativo e controle | Benjamin Zymler. -- | 341.3 | Art. 60 | Livro |
| 2015, 2013, ..., 2008, 2006 | Petter, Lafayete Josué | Direito financeiro | Lafayete Josué Petter. -- | 341.38 | | Livro |
| 2015 | Bomfim, Gilson Pacheco | Incentivos tributários: conceituação, limites e controle | Gilson Pacheco Bomfim. -- | 341.39104 | | Livro |
| 2015 | Silva, Moacir Marques da | Lei de responsabilidade fiscal para concurso público: teoria e prática | Moacir Marques da Silva. -- | 341.387 | | Livro |
| 2015 | Santos, Luiz Alberto dos | Limites do chefe do poder executivo na elevação de gasto com pessoal em final de mandato presidencial | Luiz Alberto dos Santos. -- | 341.3871 | | Artigo de revista |
| 2015 | Cunda, Daniela Zago Gonçalves da | Modelos de auditoria pública: um estudo comparado entre as instituições brasileiras e a italiana | Daniela Zago Gonçalves da Cunda. -- | 341.385 | | Artigo de revista |
| 2015 | Gama, Valéria Martinez da | O ativismo judicial sob o enfoque do direito financeiro e tributário | Valéria Martinez da Gama. -- | 341.418 | | Artigo de revista |
| 2015 | Bicalho, Alécia Paolucci Nogueira | O Brasil e o Acordo geral de compras governamentais da organização mundial do comércio (GPA - WTO): perspectivas e harmonização jurídica | Alécia Paolucci Nogueira Bicalho. -- | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2015 | Silveira Neto, Otacílio dos Santos | O direito da responsabilidade fiscal no Brasil e suas correlações com a soberania nacional | Otacílio dos Santos Silveira Neto. -- | 341.387 | | Artigo de revista |
| 2015 | Diniz, Gleison Mendonça | O estado da transparência digital de portais eletrônicos: um estudo nos municípios do Ceará | Gleison Mendonça Diniz. -- | 341.2 | | Artigo de revista |
| 2015 | Goes, Francisco Cristiano Maciel de | O IPTU como instrumento de arrecadação dos municípios | Francisco Cristiano Maciel de Goes. -- | 341.39 | | Artigo de revista |
| 2015, 2014 | Martins, Denis Moreira Monassa | O papel dos controles internos para garantia da probidade na gestão pública: uma análise prática de convênios | Denis Moreira Monassa Martins, Rodrigo Crelier Zambão da Silva. -- | 341.350142 | Art. 25 | Artigo de revista |
| 2015 | Trento, Peter | Orçamento público: peça de ficção? | Peter Trento. -- | 341.383 | | Artigo de revista |
| 2015 | Abraham, Marcus | Os 15 anos da Lei de responsabilidade fiscal | Marcus Abraham. -- | 341.387 | | Artigo de revista |
| 2015 | Ribeiro, Bruno Fialho | Parcerias público-privadas no Brasil | Bruno Fialho Ribeiro. -- | 341.353 | | Artigo de revista |
| 2015 | Paixão Jr., Sebastião Ventura Pereira da | Pedaladas fiscais e crime de responsabilidade | por Sebastião Ventura Pereira da Paixão Jr. -- | 341.387 | | Artigo de revista |
| 2015 | Sundfeld, Carlos Ari, 1960 | Protesto de duplicata contra o poder público | Carlos Ari Sundfeld, Vera Monteiro, Rodrigo Pagani de Souza. -- | 342.2455 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2015 | Silva, Raquel Veloso da | Reflexos da existência de dívida de exercícios anteriores e restos a pagar à luz da Lei nº 4.320/64, da Lei de responsabilidade fiscal e da legislação vigente no Distrito Federal | Raquel Veloso da Silva. -- | 341.387 | | Artigo de revista |
| 2015 | Oliveira, Ronaldo Ribeiro de | Regimes previdenciários: principais fatores que impactam sua gestão | Ronaldo Ribeiro de Oliveira. -- | 341.62 | | Artigo de revista |
| 2015 | Gasparetto, Patrick Roberto | Repartição constitucional da receita tributária, desonerações e autonomia municipal | Patrick Roberto Gasparetto, Emerson Rogerio Moleta, Diego Buligon. -- | 341.387 | | Artigo de revista |
| 2015 | Jucá, Francisco Pedro | Responsabilidade fiscal, algumas reflexões | Francisco Pedro Jucá, Lauro Ishikawa. -- | 341.387 | | Artigo de revista |
| 2015 | Almeida, Pericles Ferreira de | Revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos | Pericles Ferreira de Almeida. -- | 341.33 | | Artigo de revista |
| 2015 | Rossi, Sérgio Ciqueira | Será o 42? | Sérgio Ciqueira Rossi. -- | 341.387 | | Artigo de revista |
| 2015 | Oliveira, Nayana Guimarães Souza de | Servidores públicos e o excesso de gastos na administração pública | Nayana Guimarães Souza de Oliveira. -- | 341.382 | Art. 19 | Artigo de revista |
| 2015 | Abraham, Marcus | Transparência e cidadania fiscal nos 15 anos da Lei de responsabilidade fiscal | Marcus Abraham. -- | 341.387 | | Artigo de revista |
| 2015 | Rodrigues Júnior, Manuel Salgueiro | Transparência na gestão fiscal nos municípios do estado do Ceará | Manuel Salgueiro Rodrigues Júnior, Vanessa Aragão de Goes Salgueiro. -- | 341.2732 | | Artigo de revista |
| 2014 | Serrano, Hermes Wagner Betete | A ação de improbidade administrativa como tutela da moralidade administrativa | Hermes Wagner Betete Serrano, Henrique Parisi Pazeto. -- | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2014 | Willeman, Flávio de Almeida | A competência dos tribunais de contas de determinar termo de ajustamento de gestão nas concessões: conversibilidade das sanções administrativas pecuniárias em investimentos | Flávio de Almeida Willeman. -- | 341.353 | Art. 14 | Artigo de revista |
| 2014 | Santos, Manoel Messias | A compra de medicamentos pela Administração Pública para atender sentença judicial: variação e desorganização do planejamento | Manoel Messias Santos. -- | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2014 | Muniz Filho, Júlio César | Aderência dos municípios cearenses à Lei da transparência | Júlio César Muniz Filho, Renata Bessa Pontes. -- | 341.2 | | Artigo de revista |
| 2014 | Ferreira Filho, Wilson Rodrigues | A importância do plano plurianual participativo na gestão pública | Wilson Rodrigues Ferreira Filho. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2014 | Ferraz, Luciano | Além da sociedade de economia mista | Luciano Ferraz. -- | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2014 | Oliveira, Izabelle Amorim e Vasconcelos | Análise das alterações causadas pela nova legislação de convênios e congêneres: Lei complementar n. 119/2012 no âmbito do estado do Ceará | Izabelle Amorim e Vasconcelos Oliveira. -- | 341.350142 | | Artigo de revista |
| 2014, 2013 | Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de) | A nova contabilidade pública: conteúdos. Polêmicas. Controles | Flavio Corrêa de Toledo Jr. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2014 | Cobra, Harley Fabiany Junqueira | As auditorias operacionais como mecanismos de controle dos tribunais de contas | Harley Fabiany Junqueira Cobra. -- | 341.385 | | Artigo de revista |
| 2014 | Stein, Daniel | A venda das ações detidas por entidades de direito público: hipótese atípica de alienação de bem público | Daniel Stein. -- | 342.12328 | Art. 44 | Artigo de revista |
| 2014 | Bolzoni, Fernando Baptista | Cartilha eleitoral: eleições gerais de 2014 : aspectos relevantes | Fernando Baptista Bolzoni. -- | 341.28 | | Livro |
| 2014, 2013 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Cessão de crédito tributário viola a Lei de Responsabilidade Fiscal | Kiyoshi Harada. -- | 341.394 | | Artigo de revista |
| 2014 | Menezes, Gihad | Corrupção: sua aplicabilidade ao caso brasileiro | Gihad Menezes. -- | 341.55 | Art. 48 | Artigo de revista |
| 2014 | Zockun, Carolina Zancaner | Da terceirização na administração pública | Carolina Zancaner Zockun. -- | 341.32 | | Livro |
| 2014 | Di Sarno, Daniela Campos Libório | Desapropriação por zona e parceria público-privada | Daniela Campos Libório Di Sarno. -- | 341.3772 | | Artigo de revista |
| 2014 | Alochio, Luiz Henrique Antunes | Dívida ativa municipal e o "protesto" como "alternativa eficiente" ao "custo" da execução fiscal: uma reflexão a partir do Estado do Espírito Santo | Luiz Henrique Antunes Alochio. -- | 341.394 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2014 | Scaff, Fernando Facury | Equilíbrio orçamentário, sustentabilidade financeira e justiça intergeracional | Fernando Facury Scaff. -- | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2014 | Santos, Luiz Alberto dos | Estudo: limites do chefe do poder executivo na elevação do gasto com pessoal em final de mandato presidencial | Luiz Alberto dos Santos. -- | 341.251 | | Artigo de revista |
| 2014 | Amaral, Antônio Carlos Cintra do, 1932 | Garantia e contragarantia por empresa pública ou sociedade de economia mista, em face da Lei de Responsabilidade Fiscal | Antônio Carlos Cintra do Amaral. -- | 341.32262 | | Artigo de revista |
| 2014 | Pereira, Daniela Gomes | Gerenciamento de riscos fiscais como instrumento de sustentabilidade das contas públicas | Daniela Gomes Pereira, Isabella Virgínia Freire Blondini. -- | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2014 | Domingues Filho, José | Lei de improbidade administrativa: aplicada | José Domingues Filho. -- | 341.336 | | Livro |
| 2014 | Valero, Luiz Martins | Novidades no simples nacional: possibilidade de opção pelas pessoas jurídicas que prestem serviços de advocacia, medicina veterinária e odontologia, auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração, jornalismo e publicidade, arquitetura e engenharia. Há mesmo ganho tributário? | Valero, Luiz Martins. -- | 341.39 | | Artigo de revista |
| 2014 | Silva, Isabela Morbach Machado e | O sistema orçamentário brasileiro, planejamento e políticas públicas | Isabela Morbach Machado e Silva. -- | 341.383 | Art. 4° | Artigo de revista |
| 2014 | Silva, Isabela Morbach Machado e | O sistema orçamentário brasileiro, planejamento e políticas públicas | Isabela Morbach Machado e Silva. -- | 341.383 | Art. 165 | Artigo de revista |
| 2014 | Baccarini, Sônia de Oliveira Santos | Os princípios e sua relevância no Direito Financeiro | Sônia de Oliveira Santos Baccarini. -- | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2014 | Sundfeld, Carlos Ari, 1960 | Os projetos de infraestrutura com participação minoritária de empresa estatal e o problema da concessão de garantias =: Infrastructure projects with state companies as minority shareholders and the problem of theprovision of guarantees | Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza, Vera Monteiro. -- | 341.387 | Art. 40 § 6° | Artigo de revista |
| 2014 | Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978 | Primeiras linhas de direito financeiro e tributário: material e processual | Hugo de Brito Machado Segundo. -- | 341.39 | | Livro |
| 2014 | Haranda, Kiyoshi | Tentativas de desestabilização da lei de responsabilidade fiscal | Kiyoshi Haranda. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2014 | Costa, Antônio França da | Termo de ajustamento de gestão: busca consensual de acerto na gestão pública | Antônio França da Costa. -- | 341.385 | | Artigo de revista |
| 2014 | Alencar, Carlos Higino Ribeiro de | Transparência nos estados e nos municípios | Carlos Higino Ribeiro de Alencar. -- | 341.2 | | Artigo de revista |
| 2013 | Abreu, João Paulo Pirôpo de | A autonomia financeira do poder judiciário: limites traçados pelo princípio da independência e harmonia dos poderes | João Paulo Pirôpo de Abreu. -- | 341.256 | | Livro |
| 2013 | Moraes, Antonio Carlos Flores de | Acesso à informação: um direito fundamental | Antonio Carlos Flores de Moraes. -- | 341.2 | Art. 4° § 4° | Artigo de revista |
| 2013 | Papariello Júnior, Vincenzo | Administração financeira e orçamentária: CESPE : questões comentadas e organizadas por assunto | Vincenzo Papariello Júnior. -- | | | Livro |
| 2013 | Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de) | A gestão da dívida ativa municipal | Flavio C. de Toledo Jr. -- | 341.316 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2013 | Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de) | A gestão da dívida ativa municipal | Flavio C. de Toledo Jr. -- | 341.316 | Art. 4° § 1° | Artigo de revista |
| 2013 | Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de) | A gestão da dívida ativa municipal | Flavio C. de Toledo Jr. -- | 341.316 | Art. 1° § 1° | Artigo de revista |
| 2013 | Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de) | A gestão da dívida ativa municipal | Flavio C. de Toledo Jr. -- | 341.316 | Art. 14 § 3° inciso II | Artigo de revista |
| 2013 | Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de) | A gestão da dívida ativa municipal | Flavio C. de Toledo Jr. -- | 341.316 | Art. 58 | Artigo de revista |
| 2013 | Pelegrini, Simone | A lei de responsabilidade fiscal e suas implicações nas esferas municipais | Simone Pelegrini. -- | 341.387 | | Artigo de revista |
| 2013 | Atheniense, Alexandre | As vulnerabilidades e soluções para o processo eletrônico | Alexandre Atheniense. -- | 341.4 | | Artigo de revista |
| 2013 | Cruz, Cláudia Ferreira da | Avaliação da responsabilidade na gestão fiscal com base nos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal: um estudo com municípios de Santa Catarina | Cláudia Ferreira da Cruz e Elói Martins Senhoras. -- | 341.387 | | Artigo de revista |
| 2013, 2012 | Meneses, Fabricio Cardoso de | Considerações quanto à viabilidade jurídica de adoção da denominada "Filiação Automática" no âmbito da previdência fechada | Fabricio Cardoso de Meneses. -- | 341.67 | | Artigo de revista |
| 2013 | Moraes, Maria Aparecida de | Controle interno como instrumento de planejamento, organização e transparência na administração pública municipal: o caso do município de Guarei/SP | Maria Aparecida de Moraes, Antonio Gonçalves de Oliveira, Tiago Hideki Niwa. -- | 341.316 | | Artigo de revista |
| 2013 | Hachem, Daniel Wunder | Cooperação econômica entre entes federativos, transferências voluntárias de recursos financeiros e a natureza jurídica dos convênios públicos | Daniel Wunder Hachem. -- | 341.350142 | | Artigo de revista |
| 2013 | Dall'Olio, Leandro Luis dos S | Custos no setor público | por: Leandro Luis dos S. Dall'Olio. -- | 341.382 | Art. 50 § 3° | Artigo de revista |
| 2013 | Kiyoshi, Harada | Desapropriação da refinaria de petróleo pelo estado do Rio de Janeiro | kiyoshi Harada. -- | 341.3772 | | Artigo de revista |
| 2013 | Gomes, Ana Paula | Elementos de direito financeiro: teoria e questões resolvidas e comentadas | Ana Paula Gomes. -- | 341.38 | | Livro |
| 2013 | Gomes, Ana Paula de Oliveira | Extrafiscalidade e ações afirmativas: diálogos entre teoria constitucional tributária e finanças públicas | Ana Paula de Oliveira Gomes. -- | 341.3992 | | Artigo de revista |
| 2013 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Indisponibilidade das receitas públicas | Kiyoshi Harada. -- | 341.381 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2013 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Indisponibilidade das receitas públicas | Kiyoshi Harada. -- | 341.381 | Art. 14 § 1° | Artigo de revista |
| 2013 | Nascimento, Sávio | Lei de responsabilidade fiscal: legislação explicada e mais de 240 questões de concursos com gabarito | Sávio Nascimento. -- | 341.387 | | Livro |
| 2013, 2011, ..., 2008, 2007 | Bruno, Reinaldo Moreira | Lei de responsabilidade fiscal e orçamento público municipal | Reinaldo Moreira Bruno. -- | 341.387 | | Livro |
| 2013 | Vianna, Flavia Daniel | O fracionamento ilegal de despesa e sua solução pelo sistema de registro de preços e pregão | Flavia Daniel Vianna. -- | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2013 | Ferrari, André Luiz Sant'ana | Riscos fiscais e Lei de Responsabilidade Fiscal no Estado de Santa Catarina | André Luiz Sant'ana Ferrari, Elói Martins Senhoras. -- | 341.387 | | Artigo de revista |
| 2013 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Tentativas de desestabilização da Lei de responsabilidade fiscal | Kiyoshi Harada. -- | 341.387 | | Artigo de revista |
| 2012 | Alvarenga, Carlos Frederico Rubino Polari de | A atuação dos três poderes da república, do tribunal de contas e do controle social na formulação, execução e controle da política fiscal da união | Carlos Frederico Rubino Polari de Alvarenga. -- | 341.39 | | Artigo de revista |
| 2012 | Lima, Edilberto Carlos Pontes | A democracia e seus problemas: breves notas à luz da teoria da escolha pública | Edilberto Carlos Pontes Lima. -- | 341.234 | | Artigo de revista |
| 2012 | Silva, Dirlene Gregório Pires da | A possibilidade de entidade fechada de previdência privada constituir-se como patrocinadora de planos de benefícios ofertados aos seus empregados | Dirlene Gregório Pires da Silva. -- | 341.67 | Art. 31 | Artigo de revista |
| 2012 | Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes | Curso de direito financeiro | Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho. -- | 341.38 | | Livro |
| 2012 | Bonesso, Allaymer Ronaldo | Curso de direito financeiro moderno | Allaymer Ronaldo Bonesso. -- | 341.38 | | Livro |
| 2012 | Torres Jr., Paulo Frenando Feijó | Despesas plurianuais e a proibição do artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Paulo Fernando Feijó Torres Jr. -- | 341.387 | Art. 42 | Artigo de revista |
| 2012 | Guerra, Evandro Martins, 1966 | Direito financeiro e controle da atividade financeira estatal | Evandro Martins Guerra ; Carlos Pinto Coelho Motta, prefácio. -- | 341.38 | | Livro |
| 2012, 2005 | Ferrari, Regina Maria Macedo Nery | Direito municipal | Regina Maria Macedo Nery Ferrari. -- | 341.316 | | Livro |
| 2012 | Scaff, Fernando Facury | Equilíbrio orçamentário e sustentabilidade financeira: anotações sobre o Brasil | Fernando Facury Scaff, Francisso Sergio Silva Rocha. -- | 341.383 | | Artigo de revista |
| 2012 | Bicalho, Guilherme | Ética, cidadania e realidade brasileira: uma abordagem sobre transparência fiscal | por Guilherme Bicalho. -- | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2012 | Silva Filho, Luís Abel da | Evolução das despesas municipais no Ceará: conjuntura e análise | Luís Abel da Silva Filho, Fládia Valéria Dantas dos Santos, William Gledson e Silva. | 341.382 | | Artigo de revista |
| 2012 | Santos, Paulo Dantas dos | Gestão pública municipal e consórcio municipal de saúde | Paulo Dantas dos Santos. -- | 341.383 | | Livro |
| 2012, 2011, 2001 | Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de) | Lei de diretrizes orçamentárias: peça fundamental da Lei de responsabilidade fiscal | Flávio C. de Toledo Júnior. | 341.381 341.38 | | Artigo de revista |
| 2012 | Bertassi, André Luís | Lei de responsabilidade fiscal: efeitos nas finanças públicas nas capitais dos estados brasileiros | André Luís Bertassi, André Roberto Cillo, Gideon Carvalho de Benedicto. -- | 341.387 | | Livro |
| 2012, 2011, 2001 | Brasil | Lei de responsabilidade fiscal: lei complementar nº 101, de 4/5/2000 ; Crimes contra as finanças públicas : lei nº 10.028, de 19/10/2000 | | 341.38 | | Livro |
| 2012, 2005, ..., 2001, 2000 | Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de) | Lei de responsabilidade fiscal: os pontos de interesse para o município | Flávio C. de Toledo Júnior. | 341.387 341.38 | | Artigo de revista |
| 2012, 2011 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Lei de responsabilidade fiscal. Requisitos para concessão de incentivos tributários | Harada Kiyoshi. -- | 341.39 | | Artigo de revista |
| 2012, 2011, 2005 | Bittencourt, Sidney | Manual de convênios administrativos | Sidney Bittencourt. -- | 341.352 341.350142 | | Livro |
| 2012 | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935 | O conceito de receita programada em face da existência ou não de impacto orçamentário na Lei complementar nº 101/2000 | Ives Gandra da Silva Martins. -- | 341.387 | Art. 14 | Artigo de revista |
| 2012 | Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de) | O parecer prévio e a transparência fiscal | Flávio C. de Toledo Júnior. -- | 341.387 | Art. 73 | Artigo de revista |
| 2012 | Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de) | O parecer prévio e a transparência fiscal | Flávio C. de Toledo Júnior. -- | 341.387 | Art. 48 | Artigo de revista |
| 2012 | Barbosa, Hermano Notaroberto | O poder de não tributar: benefícios fiscais na Constituição | Hermano Notaroberto Barbosa. -- | 341.39 | Art. 11 | Livro |
| 2012 | Vasconcellos, Alexandre | Orçamento público: inclui Lei de Responsabilidade Fiscal comentada | Alexandre Vasconcellos. -- | 341.383 | | Livro |
| 2012 | Queiróz, Éber Wesley Lemos de | Pacto de austeridade fiscal: um diagnóstico dos municípios do estado de Pernambuco entre os anos de 2006 e 2010 | Éber Wesley Lemos de Queiróz, Valmir Alves Ferreira da Silva. -- | 340 | | Artigo de revista |
| 2012 | Nóbrega, Marcos | Parcerias Público-privadas: licitação, LRF e restrições fiscais | Marcos Nóbrega. -- | 341.353 | | Artigo de revista |
| 2012 | Menezes, Filipe Cortes de | Proporcionalidade constitucional no cargo em comissão | Filipe Cortes de Menezes. -- | 341.3 | Art. 19 | Artigo de revista |
| 2012 | Martins, Marcelo Guerra | Renúncia de receita como gasto tributário e a Lei de Responsabilidade Fiscal | Marcelo Guerra Martins. -- | 341.382 | | Artigo de revista |
| 2012 | Carneiro Júnior, Amilcar Araújo | Restos a pagar: uma interface necessária entre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei de improbidade administrativa | Amilcar Araújo Carneiro Júnior. -- | 341.387 | Art. 14 | Artigo de revista |
| 2012 | Carneiro Júnior, Amilcar Araújo | Restos a pagar: uma interface necessária entre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei de improbidade administrativa | Amilcar Araújo Carneiro Júnior. -- | 341.387 | Art. 42 | Artigo de revista |
| 2012 | Guerra, Luiz | Sociedades simples e o direito à recuperação judicial e extrajudicial: o equívoco da súmula 49 do TJSP | Luiz Guerra. -- | 342.2386 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2012 | Guerra, Luiz | Sociedades simples e o direito à recuperação judicial e extrajudicial: o equívoco da súmula 49 do TJSP | Luiz Guerra. -- | 342.2386 | Art. 48 | Artigo de revista |
| 2012 | Guerra, Luiz | Sociedades simples e o direito à recuperação judicial e extrajudicial: o equívoco da súmula 49 do TJSP | Luiz Guerra. -- | 342.2386 | Art. 2° inciso I | Artigo de revista |
| 2012 | Guerra, Luiz | Sociedades simples e o direito à recuperação judicial e extrajudicial: o equívoco da súmula 49 do TJSP | Luiz Guerra. -- | 342.2386 | Art. 2° inciso II | Artigo de revista |
| 2012 | Guerra, Luiz | Sociedades simples e o direito à recuperação judicial e extrajudicial: o equívoco da súmula 49 do TJSP | Luiz Guerra. -- | 342.2386 | Art. 47 | Artigo de revista |
| 2012 | Guerra, Luiz | Sociedades simples e o direito à recuperação judicial e extrajudicial: o equívoco da súmula 49 do TJSP | Luiz Guerra. -- | 342.2386 | Art. 51 | Artigo de revista |
| 2012 | Senhoras, Elói Martins | Transparência na administração pública | Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz. -- | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2012 | Dalvi, Luciano | Tributos, taxas e contribuições: defesas e recursos fiscais no âmbito administrativo e judicial | Luciano Dalvi. -- | 341.39 | | Livro |
| 2011 | Paniago, Einstein Almeida Ferreira | Accountability e publicidade no estado democrático de direito | Einstein Almeida Ferreira Paniago. -- | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2011 | Reis, Heraldo da Costa | A depreciação na administração pública | Heraldo da Costa Reis. -- | 341.316 | Art. 4° | Artigo de revista |
| 2011 | Reis, Heraldo da Costa | A depreciação na administração pública | Heraldo da Costa Reis. -- | 341.316 | Art. 50 § 3° | Artigo de revista |
| 2011 | Taveira Junior, Rubens Silveira | A ética como elemento de controle em tempos de responsabilidade fiscal | Rubens Silveira Taveira Junior. -- | 341.387 | | Artigo de revista |
| 2011 | Pinho, Vitor Gonçalves | A instituição e cobrança da contribuição de melhoria como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal: uma forma de financiamento das obras públicas de grande vulto | Vitor Gonçalves Pinho. -- | 341.3972 | | Artigo de revista |
| 2011 | Morais Filho, Oswaldo Martins de | Análise dos investimentos em Segurança Pública no Brasil entre 2000 e 2009 | Oswaldo Martins de Morais Filho. -- | 341.5514 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2011 | Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de) | Art. 42 da lei de responsabilidade fiscal: a polêmica das despesas líquidas e preexistentes | Flavio C. de Toledo Jr. -- | 341.387 | Art. 42 | Artigo de revista |
| 2011 | Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de) | Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal: a polêmica das despesas líquidas e preexistentes | Flávio C. de Toledo Jr. -- | 341.387 | Art. 42 | Artigo de revista |
| 2011 | Rio Grande do Sul. Tribunal de Contas (TCERS) | Brigada militar de estado-membro: fundo militar de reaparelhamento ; possibilidade ; considerações | Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. -- | 341.3 | Art. 62 | Artigo de revista |
| 2011 | Rio Grande do Sul. Tribunal de Contas (TCERS) | Brigada militar de estado-membro: fundo militar de reaparelhamento ; possibilidade ; considerações | Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. -- | 341.3 | Art. 25 | Artigo de revista |
| 2011 | Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de | Corrupção & improbidade: críticas e controle | Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza ; prefácios: Ubiratan Aguiar, Pedro Durão. -- | 341.362 | | Livro |
| 2011 | Reis, Heraldo da Costa | Custo e controle gerencial na administração municipal | Heraldo da Costa Reis. -- | 341.316 | Art. 4° inciso I | Artigo de revista |
| 2011, 2007 | Silva, Sandoval Alves da | Direitos sociais: leis orçamentárias como instrumento de implementação | Sandoval Alves da Silva. -- | 341.27 | | Livro |
| 2011, 2007 | Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942 | Eficácia nas concessões, permissões e parcerias: concessões e permissões tradicionais, lei 8.987/95, parcerias público-privadas, lei 11.079/04, responsabilidade fiscal, LC 101/00 : legislação atualizada, comentários, jurisprudência, quadros demonstrativos | Carlos Pinto Coelho Motta. -- | 341.353 | | Livro |
| 2011 | Gontijo, Vander | Fim de mandato e eleições: exigências fiscais | Vander Gontijo; Eugênio Greggianin. -- | 341.2534 | | Artigo de revista |
| 2011 | Pimenta, Paulo Roberto Lyrio | Imposto sobre a renda retido na fonte por estado-membro: consequências jurídicas da previsão contida no art. 157, I, da Constituição federal | Paulo Roberto Lyrio Pimenta. -- | 341.39621 341.396218 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2011 | Trennepohl, Terence Dorneles | Incentivos fiscais no direito ambiental: para uma matriz energética limpa e o caso do etanol brasileiro | Terence Dornelles Trennepohl. -- | 341.347 | | Livro |
| 2011 | Alves, Benedito Antônio | Lei de responsabilidade fiscal comentada | Benedito Antônio Alves, Sebastião Edilson Rodrigues Gomes. -- | 341.387 | | Livro |
| 2011 | Vita, Pedro Henrique Braz de | Licitação para contratação de fornecimento de bens e utilização de financiamento disponibilizado pelo próprio fornecedor | Pedro Henrique Braz de Vita. -- | 341.3527 | Art. 29 | Artigo de revista |
| 2011 | Bello, Patrícia | Licitações e aumento de despesa: Lei complementar 101/00 : Lei de responsabilidade fiscal | Patrícia Bello. -- | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2011 | Vesely, Thiago Andrigo | LRF comentada: uma década de sucesso e aprendizado da lei da transparência | Thiago Andrigo Vesely. -- | 341.387 | | Livro |
| 2011 | Minas Gerais. Tribunal de Contas (TCEMG) | Militar ; Exército ; exames anuais de seleção de recrutas ; município ; custeio de alimentação e pernoite ; possibilidade, desde que presentes a conveniência, a oportunidade e o interesse público ; existência de dotação orçamentária ; bilateralidade de direitos e obrigações ; observância dos requisitos do Art. 62 da LC nº 101/00 | Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. -- | 341.7 | Art. 62 | Artigo de revista |
| 2011, 2005 | Guerra, Evandro Martins, 1966 | Os controles externo e interno da administração pública | Evandro Martins Guerra. -- | 341.3 341.3836 | | Livro |
| 2011 | Schirato, Vitor Rhein | Os sistemas de garantia nas parcerias público-privadas | Vitor Rhein Schirato. -- | 341.353 | Art. 40 | Artigo de revista |
| 2011 | Nóbrega, Marcos | Os tribunais de contas e o controle dos programas sociais | Marcos Nóbrega. -- | 341.385 | | Livro |
| 2011 | Kelles, Márcio Ferreira | O TCEMG e os municípios mineiros diante das regras de final de mandato | Márcio Ferreira Kelles. -- | 341.2534 | | Artigo de revista |
| 2011, 2010, 2007 | Guerra, Evandro Martins, 1966 | Parcerias público-privadas | Evandro Martins Guerra ; Fernanda Satler de Oliveira Diniz. -- | 341.353 | | Artigo de revista |
| 2011 | Valle, Vanice Regina Lírio do | Período suspeito ou despesa suspeita? A LRF e a vedação de aumento de gastos no período pré-eleitoral | Vanice Regina Lírio do Valle. -- | 341.387 | | Artigo de revista |
| 2011 | Leite, Cristiane Kerches da Silva | Processo decisório no Brasil: o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal | Cristiane Kerches da Silva Leite. -- | 341.387 | | Livro |
| 2011 | Muniz Júnior, Juraci | Publicidade e transparência na gestão pública: aspectos relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal para o fortalecimento do controle social | Juraci Muniz Júnior, Márcia Evangelista Prudente, Telma Maria Escóssio Melo. -- | 341.387 | | Artigo de revista |
| 2011 | Gregório, Argos | Reflexões sobre o federalismo fiscal: brevíssimo ensaio sobre o traço de seus limites operacionais | Argos Gregório. -- | 341.39 | | Artigo de revista |
| 2011 | Nascimento, Edson Ronaldo | Regras de final de mandato: orientações aos governos estaduais e municipais | Edson Ronaldo Nascimento. -- | 341.387 | Art. 42 | Artigo de revista |
| 2011 | Oliveira, Austen S | Restos a pagar. Orçamento. Lei de responsabilidade fiscal e seu art.42 | Austen S. Oliveira. -- | 341.39 | Art. 42 | Artigo de revista |
| 2011 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Subvenções sociais | Kiyoshi Harada. -- | 342.1471 342.6 | | Artigo de revista |
| 2011 | Maia, Luiza | Transparência e visibilidade: premissas para o fortalecimento dos mecanismos de controle social | Luiza Maia, Paulo Bianchi Reis Júnior. -- | 341.2 | | Artigo de revista |
| 2010 | Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de) | 10 anos da lei de responsabilidade fiscal: a experiência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo | Flávio C. de (Flávio Correa de) Toledo Júnior ; Sérgio Ciquera Rossi. -- | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2010 | Kelles, Márcio Ferreira | 10 anos da lei de responsabilidade fiscal: da idealidade à efetividade | Márcio Ferreira Kelles. -- | 341.387 | | Artigo de revista |
| 2010 | Mantega, Guido, 1949 | A flexibilização da Lei de responsabilidade fiscal | Guido Mantega. -- | 341.387 | | Artigo de revista |
| 2010 | Ferreira, Diogo Ribeiro | A imprescindibilidade do parecer prévio no processo de prestação de contas mesmo em caso de falecimento do chefe do poder executivo | Diogo Ribeiro Ferreira, Núbia de Bastos Morais Garcia. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2010 | Castro, José Ricardo Parreira de | A Lei de responsabilidade fiscal e a democratização da gestão pública | José Ricardo Parreira de Castro. -- | 341.387 | | Artigo de revista |
| 2010 | Aguiar, Simone Coêlho | A natureza jurídica do abono de permanência e o limite de gastos com pessoal da LRF | Simone Coêlho Aguiar. -- | 341.672 | | Artigo de revista |
| 2010, 2009 | Carvalho, Daniel Bulha de | As influências da Lei de responsabilidade fiscal nas licitações e contratos administrativos | Daniel Bulha de Carvalho. -- | 341.387 | | Artigo de revista |
| 2010, 2009 | Botelho, Marcos César | As transferências voluntárias e as exigências legais para sua efetivação | Marcos César Botelho. -- | 341.3991 | | Artigo de revista |
| 2010, 2005 | Cretella Neto, José, 1951 | Comentários à lei das parcerias público-privadas - PPPs | José Cretella Neto. -- | 341.353 | | Livro |
| 2010 | Silva, Jacqueline Maria Cavalcante da | Controle social das políticas públicas no Brasil | Jacqueline Maria Cavalcante da Silva. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2010 | Lima, Edilberto Carlos Pontes | Dez anos da lei de responsabilidade fiscal: avanços e percalços | Edilberto Carlos Pontes Lima. -- | 341.387 | | Artigo de revista |
| 2010 | Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de) | Dez anos de lei de responsabilidade fiscal: a experiência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo | Flávio Correa de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi. | 341.387 | | Artigo de revista |
| 2010 | Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942 | Divulgação institucional e contratação de serviços de publicidade: legislação comentada | Carlos Pinto Coelho Motta. -- | 341.3 | | Livro |
| 2010, 2008 | Botelho, Milton Mendes | Gestão administrativa, contábil e financeira do legislativo municipal: estudos e aprimoramento da gestão do legislativo municipal, apresentado procedimentos atualizados para normatizar e orientar os legisladores municipais no desempenho de suas funções, garantindo a correta e eficiente aplicação do dinheiro público | Milton Mendes Botelho. -- | 341.253 341.316 | | Livro |
| 2010 | Guimarães, Edgar | Impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal na fase preparatória das licitações | Edgar Guimarães. -- | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2010, 2008, 2007 | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935 | Inteligência do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos : opinião legal | Ives Gandra da Silva Martins. | 341.39 341.387 | | Artigo de revista |
| 2010 | Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida | Lei complementar nº 131, de 27.05.2009: aumento da transparência nos gastos públicos como instrumento democrático | Franciso de Salles Almeida Mafra Filho. -- | 341.382 | Art. 73 | Artigo de revista |
| 2010 | Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida | Lei complementar nº 131, de 27.05.2009: aumento da transparência nos gastos públicos como instrumento democrático | Franciso de Salles Almeida Mafra Filho. -- | 341.382 | Art. 48 | Artigo de revista |
| 2010 | Oliveira, Austen S | Lei de responsabilidade fiscal: art. 16. Subsídios para interpretação | Austen S. de Oliveira. -- | 341.387 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2010, 2001 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Lei de responsabilidade fiscal: breves comentários | Kiyoshi Harada. -- | 341.38 341.387 | Art. 20 | Artigo de revista |
| 2010, 2001 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Lei de responsabilidade fiscal: breves comentários | Kiyoshi Harada. -- | 341.38 341.387 | Art. 19 | Artigo de revista |
| 2010, 2009 | Monteiro, Leandro Eustáquio | Lei de responsabilidade fiscal: lei complementar nº 101/2000 : dicas para realização de provas de concursos artigo por artigo | Leandro Eustáquio Monteiro. -- | 341.387 | | Livro |
| 2010 | Figueirêdo, Carlos Maurício | Lei de responsabilidade fiscal para provas e concursos | Carlos Maurício Figueirêdo & Marcos Nóbrega. -- | 341.387 | | Livro |
| 2010 | Teixeira, Alberto | LRF: a transparência como princípio | Alberto Teixeira. -- | 341.387 | | Artigo de revista |
| 2010 | Oliveira, Manoel Paulo de | O contador do setor público e a lei de responsabilidade fiscal (Lei complementar nº 101/2000), regulamentadora do art. 165, § 9º, da Constituição Federal | Manoel Paulo de Oliveira. -- | 341.387 | | Artigo de revista |
| 2010 | Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de) | O controle da lei de responsabilidade fiscal: dez anos de vigência : a experiência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo | Flávio C. de (Flávio Correa de) Toledo Júnior ; Ségio Ciquera Rossi. -- | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2010 | Oliveira, Weder de | O equilíbrio das finanças públicas e a Lei de responsabilidade fiscal | Weder de Oliveira. -- | 341.387 | | Artigo de revista |
| 2010 | Andrada, Antônio Carlos Doorgal de | O parecer prévio como instrumento de transparência, controle social e fortalecimento da cidadania | Antônio Carlos Doorgal de Andrada, Laura Correa de Barros. -- | 341.382 | Art. 48 | Artigo de revista |
| 2010 | Rosa, Renata Porto Adri de | O planejamento da atividade econômica como dever do Estado | Renata Porto Adri ; prefaciadores: Sergio Ferraz, Marcelo Figueiredo. -- | 341.3782 | | Livro |
| 2010 | Henriques, Elcio Fiori | Os benefícios fiscais no direito financeiro e orçamentário: o gasto tributário no direito brasileiro | Elcio Fiori Henriques. -- | 341.39 | | Livro |
| 2010 | Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942 | Pontos polêmicos das parcerias público-privadas | Carlos Pinto Coelho Motta. -- | 341.353 | | Artigo de revista |
| 2010 | Sousa Filho, José Ivan Rodrigues de | Relativizando o parágrafo único do art. 21 da lei de responsabilidade fiscal | José Ivan Rodrigues de Sousa Filho. -- | 341.387 | Art. 21 | Artigo de revista |
| 2010 | Quintão, Cynthia Magalhães Pinto Godói | Responsabilidade dos gestores recebedores de recurso público e a tomada de contas especial | Cynthia Magalhães Pinto Godói Quintão. -- | 341.3836 | Art. 42 | Artigo de revista |
| 2010 | Minas Gerais. Tribunal de Contas (TCEMG) | Servidor público ; Câmara municipal ; concessão de plano de saúde e auxílio alimentação ; necessidade de lei municipal e de autorização específica na LDO ; dotação orçamentária ; licitação ; lançamento do gasto com plano de saúde em despesa com pessoal ; auxílio-alimentação como verba de caráter indenizatório. -- | | 341.316 | | Artigo de revista |
| 2010 | Ferraz, Luciano | Termo de ajustamento de gestão e o alerta previsto no art. 59, §1º, da Lei de responsabilidade fiscal: dez anos depois | Luciano Ferraz. -- | 341.387 | Art. 59 | Artigo de revista |
| 2010 | Bacellar Filho, Romeu Felipe | Transferências voluntárias na Lei de responsabilidade fiscal: limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas por danos decorrentes da execução de convênio | Romeu Felipe Bacellar Filho, Daniel Wunder Hachem. -- | 341.387 | Art. 25 | Artigo de revista |
| 2010 | Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942 | Transparência e divulgação institucional | Carlos Pinto Coelho Motta. -- | 341.387 | | Artigo de revista |
| 2010, 2009 | Gabriel, Ivana Mussi | Tribunal de contas no controle dos gastos públicos | Ivana Mussi Gabriel. -- | 341.385 | | Artigo de revista |
| 2010 | Barreto, Flávio Ataliba Flexa Daltro | Uma investigação sobre os determinantes dos gastos com pessoal e Lei de Responsabilidade Fiscal nos municípios nordestinos | Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto, Heloisa Helena Maia de Mendonça. -- | 341.387 | | Artigo de revista |
| 2010 | Senhoras, Elói Martins | Um balanço após dez anos da Lei de responsabilidade fiscal | Elói Martins Senhoras. -- | 341.387 | | Artigo de revista |
| 2009 | Câmara, Delano Carneiro da Cunha | A cidadania e os tribunais de contas do Brasil | Delano Carneiro da Cunha Câmara. -- | 341.271 | | Artigo de revista |
| 2009, 2006 | Melo, Frederico Jorge Gouveia de | Admissão de pessoal no serviço público | Frederico Jorge Gouveia de Melo. -- | 341.3332 | | Livro |
| 2009 | Gradvohl, Michel André Bezerra Lima | A eficácia dos direitos fundamentais de 2ª dimensão e o orçamento público impositivo | Michel André Bezerra Lima Gradvohl. -- | 341.272 | | Artigo de revista |
| 2009 | Santos, Romualdo Anselmo dos | A lei de responsabilidade fiscal e o desenvolvimento do capital social | Romualdo Anselmo dos Santos. -- | 341.387 | | Artigo de revista |
| 2009 | Jampaulo Júnior, João | A lei do plano plurianual (PPA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) no primeiro ano de governo | João Jampaulo Júnior. | 341.2533 | | Artigo de revista |
| 2009 | Albuquerque, Felipe Barbosa da Fonseca e | Análise da conformidade das contas dos municípios do Rio de Janeiro com a Lei de responsabilidade fiscal | Felipe Barbosa da Fonseca e Albuquerque e Raimundo Nonato Sousa e Silva. -- | 341.2 | | Artigo de revista |
| 2009 | Costa, Rômulo Bernardino Lopes da | Análise da prestação de contas de governo da administração pública municipal sob a ótica da LRF: um estudo do município de Fortaleza de 1998 a 2004 | Rômulo Bernardino Lopes da Costa. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2009 | Luck, Alan Saldanha | A possibilidade de concessão de benefícios, por meio de negociação coletiva, a empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista, durante período eleitoral | Alan Saldanha Luck. -- | 342.6643 | | Artigo de revista |
| 2009 | Mauricio Jr., Alceu | A revisão judicial das escolhas orçamentárias: a intervenção judicial em políticas públicas | Alceu Mauricio Junior. ; prefácio: Ricardo Lobo Torres.-- | 341.383 | | Livro |
| 2009 | Cammarosano, Marcio | Breves anotações à lei de responsabilidade fiscal: art. 1º, § 2º e 3º, I, b) e art. 2º, III | Márcio Cammarosano. -- | 341.387 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2009 | Cammarosano, Marcio | Breves anotações à lei de responsabilidade fiscal: art. 1º, § 2º e 3º, I, b) e art. 2º, III | Márcio Cammarosano. -- | 341.387 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2009 | Silva, Moacir Marques da | Comentários à lei de responsabilidade fiscal: abordagem contábil e orçamentária para os municípios | Moacir Marques da Silva. -- | 341.387 | | Livro |
| 2009, 2007 | Chaves, Francisco Eduardo Carrilho | Controle externo da gestão pública: a fiscalização pelo Legislativo e pelos tribunais de contas | Francisco Eduardo Carrilho Chaves. -- | 341.3836 341.3851 | | Livro |
| 2009 | Crepaldi, Silvio Aparecido | Direito financeiro: teoria e prática | Sílvio Aparecido Crepaldi, Guilherme Simões Crepaldi. -- | 341.38 | | Livro |
| 2009 | Carvalho Neto, José Francisco de | Fragilidades de controle de relacionamento com o terceiro setor | José Francisco de Carvalho Neto. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2009 | Gama Júnior, Fernando Lima | Fundamentos de orçamento público e direito financeiro: teoria, 100 questões comentadas e mais de 400 questões com gabarito | Fernando Lima Gama Júnior. -- | 341.38 | | Livro |
| 2009 | Silva, Kátia dos Santos | Gestão do gasto público: análise da execução no Tribunal Superior do Trabalho | Kátia dos Santos Silva. -- | 341.4191 | | Livro |
| 2009 | Silva, José Wesmey da | I impacto da crise econômica nas finanças dos governos estaduais: uma análise das receitas, despesas e resultados primários | José Wesmey da Silva. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2009 | Silva Filho, Luis Abel da | Instituições e a lei de responsabilidade fiscal (LRF): uma análise do comportamento acerca do conjunto das receitas da Bahia e Piauí, no período 2001/2005 | Luis Abel da Silva Filho, William Gledson e Silva. | 341.387 | | Artigo de revista |
| 2009 | Figueiredo, Carlos Maurício | Lei de responsabilidade fiscal: o resgate do planejamento governamental | Carlos Maurício Figueiredo. -- | 341.39 | Art. 4° | Artigo de revista |
| 2009 | Figueiredo, Carlos Maurício | Lei de responsabilidade fiscal: o resgate do planejamento governamental | Carlos Maurício Figueiredo. -- | 341.39 | Art. 20 | Artigo de revista |
| 2009 | Figueiredo, Carlos Maurício | Lei de responsabilidade fiscal: o resgate do planejamento governamental | Carlos Maurício Figueiredo. -- | 341.39 | Art. 14 | Artigo de revista |
| 2009 | Figueiredo, Carlos Maurício | Lei de responsabilidade fiscal: o resgate do planejamento governamental | Carlos Maurício Figueiredo. -- | 341.39 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2009 | Figueiredo, Carlos Maurício | Lei de responsabilidade fiscal: o resgate do planejamento governamental | Carlos Maurício Figueiredo. -- | 341.39 | Art. 22 | Artigo de revista |
| 2009 | Figueiredo, Carlos Maurício | Lei de responsabilidade fiscal: o resgate do planejamento governamental | Carlos Maurício Figueiredo. -- | 341.39 | Art. 62 | Artigo de revista |
| 2009 | Figueiredo, Carlos Maurício | Lei de responsabilidade fiscal: o resgate do planejamento governamental | Carlos Maurício Figueiredo. -- | 341.39 | Art. 45 | Artigo de revista |
| 2009 | Figueiredo, Carlos Maurício | Lei de responsabilidade fiscal: o resgate do planejamento governamental | Carlos Maurício Figueiredo. -- | 341.39 | Art. 5° | Artigo de revista |
| 2009 | Reis, Júlio César dos | Lei de responsabilidade fiscal e implicações na despesa de pessoal e de investimento nos municípios mineiros: um estudo com dados em painel dinâmico | Roberto Santolin ; Frederico Gonzaga Jayme Jr. ; Júlio César dos Reis. -- | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2009 | Cavalcanti, Fabrício José | Ministério público e o combate à improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 comentada | Fabrício José Cavalcanti. -- | 341.336 | | Livro |
| 2009, 2005 | Mourão, Laís de Almeida | Município: instalação de cartório eleitoral ; convênio com a União ; realização de despesas ; prévia autorização legislativa ; atendimento à LRF | | 341.38 341.39 341.2 | Art. 62 | Artigo de revista |
| 2009 | Siqueira, Tatiana Miranda | Nomeação para cargos públicos | Tatiana Miranda Siqueira. -- | 341.333 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2009 | Siqueira, Tatiana Miranda | Nomeação para cargos públicos | Tatiana Miranda Siqueira. -- | 341.333 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2009 | Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942 | Notas sobre a assimilação institucional do art.42 da lei de responsabilidade fiscal-ilustrações | Carlos Pinto Coelho Motta. | 341.387 | | Artigo de revista |
| 2009 | Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942 | Notas sobre a assimilação institucional do art. 42 da lei de responsabilidade fiscal - ilustrações | Carlos Pinto Coelho Motta. -- | 341.399 | | Artigo de revista |
| 2009 | Araújo, Inaldo da Paixão Santos | Novos paradigmas para a auditoria pública | Inaldo da Paixão Santos Araújo. -- | 341.3 | Art. 67 | Artigo de revista |
| 2009 | Pereira, Cláudia Fernanda de Oliveira | O combate à corrupção e os tribunais de contas: reflexões sobre o iter processual | Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira. -- | 341.55172 | | Artigo de revista |
| 2009 | Cardoso, Daniel Gatschnigg | O desvio de finalidade e as ilegalidades cometidas na gestão do fundo aeronaútico | Daniel Gatschnigg Cardoso. | 340 | | Artigo de revista |
| 2009 | Vargas, Ângelo Miguel de Souza | O princípio da anualidade orçamentária aplicado ao prazo dos contratos administrativos regidos pela lei 8.666/1993 | Ângelo Miguel de Souza Vargas, Mônica Waideman Perin, Murilo Godoy. -- | 341.39 | | Artigo de revista |
| 2009 | Nízio, Nanci Pereira de Sousa | O relatório de gestão fiscal no Tribunal Superior do Trabalho: análise de 2005 a 2008 | Nanci Pereira de Sousa Nízio. -- | 341.382 | | Livro |
| 2009 | Minas Gerais. Tribunal de Contas (TCEMG) | OSCIP: termo de parceria firmado com o município ; licitação necessária ; exigência de lei municipal para a qualificação da entidade ; assessoria jurídica à população carente ; limitações ao exercício da advocacia ; apreciação do estatuto social pela OAB ; fiscalização e controle pela corte de contas ; inadmissibilidade de lançamento em despesas com pessoal ; empregados celetistas. -- | | 341.316 | Art. 19 | Artigo de revista |
| 2009 | Netto, Francisco | Os tribunais de contas e a modernização institucional | Francisco Netto. -- | 341.385 | | Artigo de revista |
| 2009 | Braz, Petrônio | Pagamento através de crédito em conta bancária | Petrônio Braz. -- | 341.316 | Art. 25 | Artigo de revista |
| 2009 | Freitas, Rafael Carrera | Prorrogação de prazo contratual - Aplicação do artigo 42 da Lei complementar federal 101/2000 | Rafael Carrera Freitas. -- | 341.3 | Art. 42 | Artigo de revista |
| 2009 | Takeda, Tatiana de Oliveira | Renúncia de receita: repercussão da lei de responsabilidade fiscal | Tatiana de Oliveira Takeda. -- | 341.381 | | Artigo de revista |
| 2009 | Afonso, José Roberto R. (José Roberto Rodrigues) | Responsabilidade fiscal: uma obra inacabada | José Roberto R. Afonso, Marcos Nóbrega. -- | 341.387 | | Artigo de revista |
| 2009 | Silveira, Maria Aparecida Cardoso | Responsabilidade fiscal do administrador público | Maria Aparecida Cardoso da Silveira, Anderson Vichinkeski Teixeira. -- | 341.39341 | | Livro |
| 2009 | Estrela, Ana Cristina Madruga | Revalidação de licitações suspensas por mais de 120 dias: a ausência de nova licitação causa prejuízo ao erário? | Ana Cristina Madruga Estrela. -- | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2009 | Reginatto, Cristiane de Souza | Transferências de recursos para entidades privadas | Cristiane de Souza Reginatto e Teresinha de Jesus Basto da Silva. -- | 341.3991 | | Artigo de revista |
| 2009 | Macedo, Ana Rosa Pinto de | Tribunais de contas: decisão de que resulte penalidade pecuniária com caráter de título executivo | Ana Rosa Pinto de Macedo. -- | 341.385 | | Artigo de revista |
| 2009 | Souza, Jorge Henrique de Oliveira | Tributação e meio ambiente: as espécies tributárias e sua utilização para alcance de um meio ambiente ecologicamente equilibrado | Jorge Henrique de Oliveira Souza. -- | 341.39 | | Livro |
| 2009 | Siqueira, Tatiana Miranda | Verba de gabinete | Tatiana Miranda Siqueira. | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2009 | Tocantins. Tribunal de Contas (TCETO) | Vereador: décimo terceiro salário ; possibilidade ; previsão em lei municipal ; observância do princípio da anterioridade da lei e da anualidade do orçamento ; limites remuneratórios estabelecidos na CF e na LC n º 101/00. -- | | 342.6 | | Artigo de revista |
| 2008 | Previde, Renato Maso | A lei de responsabilidade fiscal como limitadora às parcerias público-privadas | Renato Maso Previde. -- | 341.39 | | Artigo de revista |
| 2008 | Cammarosano, Marcio | Cargos públicos | palestra proferida por Marcio Cammarosano. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2008 | Lima, Helton Roseno | Controle externo, administração pública e transparência administrativa | Helton Roseno Lima. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2008 | Secchin, Lenise Barcellos de Mello | Controle social: transparência das políticas públicas e fomento ao exercício de cidadania | Lenise Barcellos de Mello Secchin. -- | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2008, 2007 | Pestana, Denis | Delitos falimentares na Lei 11.101-05 | Denis Pestana. | 342.236 | | Livro |
| 2008, 2007 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Desvios orçamentários | Kiyoshi Harada. | 341.38 | Art. 5° inciso III | Artigo de revista |
| 2008 | Nunes, Cleucio Santos | Exigência de contribuição de melhoria nos casos de transferências de receitas para execução de obra pública | Cleucio Santos Nunes. | 341.3991 | | Artigo de revista |
| 2008 | Schwind, Rafael Wallbach | Limites à realização de licitações e contratos administrativos em ano eleitoral | Rafael Wallbach Schwind. -- | 341.352 | | Artigo de revista |
| 2008 | Motta, Fabrício | Notas sobre publicidade e transparência na lei de responsabilidade fiscal | Fabrício Motta. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2008 | Souza, Marcos Aguiar de | O portal Rio transparente: um sistema de informações para o controle público do orçamento da cidade do Rio de Janeiro | Marcos Aguiar de Souza e Jairo Campos dos Santos. -- | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2008 | Furtado, José de Ribamar Caldas | O regime de execução da despesa orçamentária | José Ribamar Caldas Furtado. -- | 341.383 | | Artigo de revista |
| 2008, 2007 | Odon, Daniel Ivo | O salário mínimo profissional, as empresas estatais dependentes do Tesouro Nacional e a hermenêutica | Daniel Ivo Odon. -- | 342.6 | | Artigo de revista |
| 2008, 2007 | Gasparini, Diogenes, 1934 | Patrimônio público: aquisição, administração e responsabilidade | Diogenes Gasparini. -- | 342.12182 | Art. 45 | Artigo de revista |
| 2008 | Harada, Kiyoshi, 1941 | PLC nº 132/07 rompe a espinha dorsal da lei de responsabilidade fiscal | Kiyoshi Harada. | 341.387 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2008 | Harada, Kiyoshi, 1941 | PLC nº 132/07 rompe a espinha dorsal da lei de responsabilidade fiscal | Kiyoshi Harada. | 341.387 | Art. 19 | Artigo de revista |
| 2008 | Marques, Alberto | RUBP: uma alternativa de receita pública permanente | por Alberto José Marques. | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2007, 2004, 2001 | Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971 | Ação popular: aspectos polêmicos : lei de responsabilidade fiscal, improbidade administrativa, danos causados por liminares e outros pontos relevantes | Luiz Manoel Gomes Junior. -- | 341.274 341.4622 341.46 341.46213 | | Livro |
| 2007 | Pessini Júnior, Angelo Roberto | A estimativa do impacto orçamentário-financeiro das ações governamentais na Lei de Responsabilidade Fiscal | Angelo Roberto Pessini Júnior.-- | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2007 | Pessini Junior, Angelo Roberto | A estimativa do impacto orçamentário-financeiro das açoes governamentais na Lei de Responsabilidade Fiscal. 1° parte | Angelo Roberto Pessini Junior .-- | 341.382 | | Artigo de revista |
| 2007 | Galle, Fábio Cristiano Woerner | A não-fluência de juros moratórios durante a inércia do credor em executar título judicial contra a Fazenda Pública | Fábio Cristiano Woerner Galle. | 341.4623 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2007 | Behnken, Luiz Mário | A responsabilidade fiscal e social | Luiz Mário Behnken ; Rudá Ricci. | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2007 | Chaves, Francisco Eduardo Carrilho | As contas de governo da República e os tribunais de contas | Francisco Eduardo Carrilho Chaves. | 341.385 | | Artigo de revista |
| 2007 | Araújo, Antônio Jairo Lima | Aspectos da função do tribunal de contas ante a Lei de responsabilidade fiscal: Lei complementar nº 101 de 2000 | Antônio Jairo Lima Araújo. -- | 341.3 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2007 | Araújo, Antônio Jairo Lima | Aspectos da função do tribunal de contas ante a Lei de responsabilidade fiscal: Lei complementar nº 101 de 2000 | Antônio Jairo Lima Araújo. -- | 341.3 | Art. 56 | Artigo de revista |
| 2007 | Araújo, Antônio Jairo Lima | Aspectos da função do tribunal de contas ante a Lei de responsabilidade fiscal: Lei complementar nº 101 de 2000 | Antônio Jairo Lima Araújo. -- | 341.3 | Art. 14 | Artigo de revista |
| 2007 | Araújo, Antônio Jairo Lima | Aspectos da função do tribunal de contas ante a Lei de responsabilidade fiscal: Lei complementar nº 101 de 2000 | Antônio Jairo Lima Araújo. -- | 341.3 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2007 | Araújo, Antônio Jairo Lima | Aspectos da função do tribunal de contas ante a Lei de responsabilidade fiscal: Lei complementar nº 101 de 2000 | Antônio Jairo Lima Araújo. -- | 341.3 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2007 | Araújo, Antônio Jairo Lima | Aspectos da função do tribunal de contas ante a Lei de responsabilidade fiscal: Lei complementar nº 101 de 2000 | Antônio Jairo Lima Araújo. -- | 341.3 | Art. 59 | Artigo de revista |
| 2007 | Arelaro, Lisete | As políticas de Educação no Governo Lula: cenários e perspectivas | Lisete Arelaro. | 341.2537 | | Artigo de revista |
| 2007 | Kelles, Márcio Ferreira | Controle da administração pública democrática: tribunal de contas no controle da LRF | Márcio Ferreira Kelles ; prefácio José Alfredo Baracho Júnior. -- | 341.385 | | Livro |
| 2007 | Assoni Filho, Sérgio | Crédito público e responsabilidade fiscal | Sérgio Assoni Filho. -- | 341.386 | | Livro |
| 2007 | Castro, Renato de Lima | Crimes contra as finanças públicas: crimes contra a administração pública | Renato de Lima Castro. -- | 341.5517 | | Livro |
| 2007, 2001 | Braz, Petrônio | Crimes fiscais dos prefeitos municipais | Petrônio Braz. | 341.395 | | Livro |
| 2007 | Marins, Vinicius | Direito econômico das parcerias público-privadas | Vinicius Marins. -- | 341.353 | | Artigo de revista |
| 2007 | Lima, Denise Hollanda Costa | Economicidade, planejamento e os pregões com baixo valor | Denise Hollanda Costa Lima.-- | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2007 | Prola Júnior, Carlos Humberto | Hipóteses de utilização reserva de contigência | Carlos Humberto Prola Júnior. -- | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2007, 2002 | Santos, Carlos Frederico Brito dos | Improbidade administrativa: reflexões sobre a Lei nº 8.429/92 : com as alterações mantidas pela Medida provisória nº 2.225-45, de 04.09.2001 | Carlos Frederico Brito dos Santos. -- | 341.337 | | Livro |
| 2007 | Reis, Heraldo da Costa | Interpretação do art. 37, inciso I, da LRF sob os enfoques tributário, financeiro e contábil | Heraldo da Costa Reis. | 341.387 | Art. 37 inciso I | Artigo de revista |
| 2007, 2005, 2002 | Figueirêdo, Carlos Maurício | Lei de responsabilidade fiscal: teoria, jurisprudência e 130 questões | Carlos Maurício Figueirêdo e Marcos Nóbrega. -- | 341.38 341.387 | | Livro |
| 2007, 2004 | Silva, Moacir Marques da | Lei de responsabilidade fiscal para os municípios: uma abordagem prática : contém 101 questões sobre o tema | Moacir Marques da Silva, Francisco Antônio de Amorim, Valmir Leôncio da Silva. -- | 341.387 | | Livro |
| 2007 | Carvalho Neto, José Francisco de | Obrigatoriedade de instituição e manutenção de sistemas de controle interno municipais e responsabilidade dos prefeitos por irregularidades nas licitações e contratos | José Francisco de Carvalho Neto. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2007 | Fernandes, Maria Auxiliadora Carvalho | O papel dos tribunais de contas na responsabilidade social | Maria Auxiliadora Carvalho Fernandes. -- | 341.387 | Art. 48 | Artigo de revista |
| 2007 | Borges, Maria Cecília Mendes | O sancionamento pessoal do administrador público como fator de efetividade do controle fiscal | Maria Cecília Mendes Borges. -- | 341.387 | | Artigo de revista |
| 2007 | Gomes, Ana Paula de Oliveira | Os contratos de consultoria no serviço público à luz da Lei de responsabilidade fiscal | Ana Paula de Oliveira Gomes. -- | 341.352 | | Artigo de revista |
| 2007 | Paraná. Tribunal de Contas (TCEPR) | Terceirização ; atividade-meio ; despesas de custeio ; pagamento pelo Funrejus ; possibilidade, desde que não configuradas como encargos de pessoal, até o limite de 30% da receita de fundo | | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2007 | Souto, Marcos Juruena Villela, 1963 | Transparência na Administração Pública | Marcos Juruena Villela Souto. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2007 | Baptista, Nestor | Tribunal de contas agiliza decisões para evitar o incentivo à impunidade | Nestor Baptista. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2007 | Bernardi, Renato | Tributação ecológica (o uso ambiental da extrafiscalidade e da seletividade tributárias) | Renato Bernardi. -- | 341.347 | | Artigo de revista |
| 2007 | Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942 | Vertentes na estrutura da contratação das entidades privadas com recursos públicos | | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2006 | Conti, José Maurício | A autonomia financeira do poder judiciário | José Maurício Conti ; [prefácio de Enrique Ricardo Lewandowski]. -- | 341.256 | Art. 20 | Livro |
| 2006 | Neves, Marcus Alonso Ribeiro | A importância da recuperação da dívida ativa no gerencimamento e no equilíbrio das contas do município | | 341.316 | | Artigo de revista |
| 2006 | Costa, Paolo Henrique Spilotros | Algumas reflexões sobre as parcerias público-privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro | | 341.353 | Art. 48 | Artigo de revista |
| 2006 | Carvalho Neto, José Francisco de | A modernização dos tribunais de contas brasileiros | | 341.41 | | Artigo de revista |
| 2006 | Garcia, Flávio Amaral | As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada | | 341.353 | Art. 4° § 1° | Artigo de revista |
| 2006 | Coelho Junior, Adenisio | Breves linhas sobre a Resolução do Senado nº 33/2006: a terceirização da cobrança da dívida ativa | Adenisio Coelho Junior. -- | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2006 | Raimundo, Samira Fuad | Câmara Municipal: retenção de valores afetos ao ISS, IRRF e INSS na fonte | | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2006 | Cammarosano, Marcio | Cargos em comissão: breves considerações quanto aos limites à sua criação | Marcio Cammarosano. -- | 341.33 | | Artigo de revista |
| 2006 | Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942 | Cautelas para o final de governo em nível federal - 2006 | Carlos Pinto Coelho Motta. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2006, 2005, 2004 | Oliveira, Jadiel João Baptista de | Código penal comentado: jurisprudência selecionada e atualizada, legislação complementar anotado com as principais remissões | Jadiel João Baptista de Oliveira. -- | 341.5 | | Livro |
| 2006 | Scaff, Fernando Facury | Como a Sociedade financia o Estado para a implementação dos Direitos Humanos no Brasil | Fernando Facury Scaff. | 341.27 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2006, 2004 | Guerra, Evandro Martins, 1966 | Controle interno no âmbito municipal: reflexões acerca das dificuldades na implantação e efetividade de seus mecanismos | Evandro Martins Guerra. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2006 | Alves, Léo da Silva | Crime organizado: apatia dos gestores e inutilidade do direito | Léo da Silva Alves. | 341.55712 | | Artigo de revista |
| 2006, 2002, 2001 | Pazzaglini Filho, Marino, 1943 | Crimes de responsabilidade fiscal: atos de improbidade administrativa por violação da LRF | Marino Pazzaglini Filho. | 341.55173 341.5 | | Livro |
| 2006 | Santos Júnior, Francisco Alves dos | Curso de direito financeiro | Francisco Alves dos Santos Júnior. -- | 341.38 | | Livro |
| 2006 | Madeira, Anderson S | Direito tributário | Anderson S. Madeira. -- | 341.39 | | Livro |
| 2006 | Cavalcante, Denise Lucena | Dos tributos para as finanças públicas: ampliação do foco | Denise Lucena Cavalcante. | 341.387 | | Artigo de revista |
| 2006 | Reis, Heraldo da Costa | Efeitos de ajustes em cargos e salários nas finanças e em serviços municipais | Heraldo da Costa Reis. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2006 | Carvalho, Sandro Carvalho Lobato de | Falta de envio da prestação de contas à Câmara Municipal: improbidade administrativa | Sandro Carvalho Lobato de Carvalho. | 341.336 | Art. 49 | Artigo de revista |
| 2006 | Soares, Humberto Ribeiro | FIDC com CFTs | Humberto Ribeiro Soares. -- | 342.235 | Art. 29 | Artigo de revista |
| 2006 | Simões, André | Gestão tributária eficiente: em busca da autonomia financeira dos municípios brasileiros | | 341.39 | | Artigo de revista |
| 2006 | Pereira, José Alexandre Moura | Impactos na auditoria dos tribunais de contas em face da LRF | José Alexandre Moura Pereira. -- | 341.387 | Art. 59 § 1° | Artigo de revista |
| 2006 | Pereira, José Alexandre Moura | Impactos na auditoria dos tribunais de contas em face da LRF | José Alexandre Moura Pereira. -- | 341.387 | Art. 59 § 2° | Artigo de revista |
| 2006 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Isenção por prazo certo e os efeitos da lei de responsabilidade fiscal | | 341.39453 | | Artigo de revista |
| 2006 | Woczikosky, Adler Van Grisbach | Isenção tributária sob o prisma da lei de responsabilidade fiscal | Adler Van Grisbach Woczikosky. | 341.394 | Art. 14 | Artigo de revista |
| 2006 | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935 | Lei de responsabilidade fiscal: limites global e parcial de despesas com pessoal do serviço público. Inteligência dos artigos 169 da Constituição Federal e 20 e 23 da lei complementar nº 101/2000. Parecer | Ives Gandra da Silva Martins. -- | 341.382 | Art. 20 | Artigo de revista |
| 2006 | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935 | Lei de responsabilidade fiscal: limites global e parcial de despesas com pessoal do serviço público. Inteligência dos artigos 169 da Constituição Federal e 20 e 23 da lei complementar nº 101/2000. Parecer | Ives Gandra da Silva Martins. -- | 341.382 | Art. 21 | Artigo de revista |
| 2006, 2004 | Aguiar, Afonso Gomes | Lei de responsabilidade fiscal: questões práticas : (lei complementar n. 101/00) | Afonso Gomes Aguiar. -- | 341.387 | | Livro |
| 2006 | Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942 | Lei de Responsabilidade Fiscal. Empenhos, sanções e controle em final de governo federal - 2006 | | 341.382 | | Artigo de revista |
| 2006 | Fioravante, Dea Guerra | Lei de responsabilidade fiscal e finanças públicas municipais: impactos sobre despesas com pessoal e endividamento | Dea Guerra Fioravante, Maurício Mota Saboya Pinheiro, Roberta da Silva Vieira. -- | 341.387 | | Folheto |
| 2006 | Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942 | Licitação para aquisição financiada de máquinas com desconto do ICMS | | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2006 | Zymler, Benjamin | O controle das parcerias público-privadas pelo Tribunal de Contas | Benjamin Zymler. -- | 341.353 | | Artigo de revista |
| 2006 | Oliveira, Thiago de | O papel do Tribunal de Contas e do Poder Judiciário no controle das finanças municipais | | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2006 | Medeiros, Fabiano Francisco | O prefeito municipal como sujeito ativo do crime previsto no art. 359-D do Código penal | Fabiano Francisco Medeiros. -- | 341.5 | | Artigo de revista |
| 2006 | Pacheco, Fábio Luiz | O Prejuízo da ineficiência: a terceirização como solução aos entes municipais | | 342.6 | Art. 18 § 18 | Artigo de revista |
| 2006 | Oliveira, Gustavo Justino de, 1970 | Organizações Sociais (Lei nº 9.637/98) e OSCIP's - Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/99) | Gustavo Henrique Justino de Oliveira. -- | 342.1 | | Artigo de revista |
| 2006 | Queiroz, Cid Heráclito de | Os caminhos fiscais para eliminar o déficit | | 341.3 341.386 | | Artigo de revista |
| 2006 | Reis, Heraldo da Costa | Regime de caixa ou de competência: eis a questão | Heraldo da Costa Reis. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2006 | Vidal, Marcelo de Brito | Relatório de gestão fiscal no âmbito da justiça federal | Marcelo de Brito Vidal. -- | 341.43 | | Artigo de revista |
| 2006 | Carvalho, Morgana Bellazzi de Oliveira | Renúncia de receita sob a ótica do § 1º, do art. 14, da LRF e benefícios fiscais concedidos no âmbito do Confaz | Morgana Bellazzi de Oliveira Carvalho. -- | 341.396104 | | Artigo de revista |
| 2006 | Campello, Cibele Sebba Gontijo | Responsabilidade fiscal: adequação orçamentária e financeira da despesa | Cibele Sebba Gontijo Campello. -- | 341.3836 | | Artigo de revista |
| 2006 | Figueiredo, Carlos Maurício | Responsabilidade fiscal: aspectos polêmicos | Carlos Maurício Figueiredo, Marcos Nóbrega. -- | 341.387 | | Livro |
| 2006 | Rossi, Sérgio Ciqueira | Tribunais de contas e o controle dos atos administrativos | | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2006 | Andretta Junior, Homero | Vedações de dispêndios e outras práticas administrativas no último ano de mandato ou legislatura: breve estudo sobre as proibições da Lei de responsabilidade fiscal, da legislação eleitoral e do Código penal | Homero Andretta Junior. -- | 341.387 | Art. 42 | Artigo de revista |
| 2005 | Silva, Rafael Silveira e | Ação regulatória sobre os fundos de pensão: avaliação das mudanças institucionais recentes | Rafael Silveira e Silva. -- | 341.67 | | Livro |
| 2005 | Cintra, Marcos, 1945 | A desmoralização da LRF | | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2005 | Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de) | A Lei 4.320 no contexto da lei de responsabilidade fiscal | Flávio Toledo Jr.; Sérgio Ciqueira Rossi. -- | 341.39 | | Livro |
| 2005 | Assoni Filho, Sérgio | A lei de responsabilidade fiscal e a coibição do desvio de poder na execução orçamentária | Sérgio Assoni Filho. | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2005, 2000 | Delgado, José Augusto, 1938 | A Lei de responsabilidade fiscal e os tribunais de contas | José Augusto Delgado. -- | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2005 | Scaff, Fernando Facury | Aspectos financeiros do sistema de organização territorial do Brasil | | 341.39 | | Artigo de revista |
| 2005 | Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida | As receitas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal | | 341.381 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2005 | Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida | As receitas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal | | 341.381 | Art. 14 | Artigo de revista |
| 2005 | Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida | As receitas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal | | 341.381 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2005 | Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida | As receitas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal | | 341.381 | Art. 13 | Artigo de revista |
| 2005 | Sundfeld, Carlos Ari, 1960 | A superação da condição de empresa estatal dependente | Carlos Ari Sundfeld. -- | 341.32262 | | Artigo de revista |
| 2005 | Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945 | Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação) | Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. -- | 342.2342 | Art. 29 | Livro |
| 2005 | Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945 | Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação) | Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. -- | 342.2342 | Art. 30 | Livro |
| 2005 | Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945 | Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação) | Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. -- | 342.2342 | Art. 31 | Livro |
| 2005 | Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945 | Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação) | Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. -- | 342.2342 | Art. 32 | Livro |
| 2005 | Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945 | Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação) | Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. -- | 342.2342 | Art. 33 | Livro |
| 2005 | Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945 | Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação) | Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. -- | 342.2342 | Art. 34 | Livro |
| 2005 | Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945 | Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação) | Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. -- | 342.2342 | Art. 35 | Livro |
| 2005 | Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945 | Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação) | Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. -- | 342.2342 | Art. 36 | Livro |
| 2005 | Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945 | Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação) | Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. -- | 342.2342 | Art. 37 | Livro |
| 2005 | Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945 | Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação) | Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. -- | 342.2342 | Art. 38 | Livro |
| 2005 | Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945 | Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação) | Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. -- | 342.2342 | Art. 39 | Livro |
| 2005 | Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945 | Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação) | Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. -- | 342.2342 | Art. 40 | Livro |
| 2005 | Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945 | Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação) | Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. -- | 342.2342 | Art. 41 | Livro |
| 2005 | Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945 | Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação) | Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. -- | 342.2342 | Art. 42 | Livro |
| 2005 | Braga, Fabio de Almeida | Competência tributária, deveres administrativos municipais, o ISS e as operações de arrendamento mercantil | Fabio de Almeida Braga. -- | 341.39333 | | Artigo de revista |
| 2005 | Moraes, Silvio Freire de | Controle externo: estudos e casos concretos | Silvio Freire de Moraes. -- | 341.387 | | Livro |
| 2005 | Szwec, Nelson Nicolau | Da exegese do art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal | | 341.387 341.38 | Art. 22 | Artigo de revista |
| 2005 | Sundfeld, Carlos Ari, 1960 | Depósito das disponibilidades de caixa do poder público: análise de julgados do Supremo Tribunal Federal | | 341.383 | | Artigo de revista |
| 2005 | Pinto Junior, Mario Engler | Desafios para adoção do orçamento impositivo | Mario Engler Pinto Junior. -- | 341.383 | | Artigo de revista |
| 2005 | Hoemke, Hamilton Hobus | Desmitificando a Lei de responsabilidade fiscal | Hamilton Hobus Hoemke. | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2005 | Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942 | Eficácia nas licitações & contratos: estrutura da contratação, concessões e permissões, responsabilidade fiscal, pregão, parcerias público-privadas | Carlos Pinto Coelho Motta. -- | 341.3527 | | Livro |
| 2005 | Soares, Inaldo de Vasconcelos | Fraudes nas gestões públicas e privadas | Inaldo de Vasconcelos Soares. -- | 341.55172 | | Livro |
| 2005 | Romagnoli Filho, Amaury | Fundação pública de direito privado constituída pelo poder público e a lei de responsabilidade fiscal: (estudo de um caso: Fundação Educacional de Andradina - FEA) | | 341.3222 | | Artigo de revista |
| 2005, 2004 | Coutinho, José Roberto de Andrade | Gestão patrimonial na administração pública: noções gerais sobre os bens das entidades que integram a administração pública e a sua utilização | José Roberto de Andrade Coutinho. -- | 341.341 341.3 | | Livro |
| 2005 | Milhim, Cynthia Dias | Impactos da lei de responsabilidade fiscal | Cynthia Dias Milhim. | 341.387 | Art. 9° § 3° | Artigo de revista |
| 2005, 2004 | Silva, José Antônio Parente da | Indenização de 40% sobre o FGTS: prescrição | | 342.6526 | | Artigo de revista |
| 2005 | Ramos Neto, Plínio Valente | Influxos da Lei de Responsabilidade Fiscal no regime das licitações e contratos administrativos: inteligência do art. 42 da LRF | | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2005 | Leiria, Antônio Celso Nogueira | Lei de responsabilidade fiscal: lei complementar 101/2000 e lei 10.028/2000 | Antônio Celso Nogueira Leiria. -- | 341.38 | | Livro |
| 2005 | Calanzani, José João | Lei de Responsabilidade fiscal - Anistia de multa e juros - Renúncia de receita - Regra do artigo 14 - Alcance da norma | | 341.39104 | Art. 14 | Artigo de revista |
| 2005 | Vainer, Ari | Manual de elaboração: o passo a passo da elaboração do PPA para municípios | Ari Vainer, Josélia Albuquerque, Sol Garson. -- | 341.38 | | Livro |
| 2005 | Harada, Kiyoshi, 1941 | MP nº 237/05 frustra a aplicação da Lei de Responsabilidade Fical | | 341.38 | Art. 25 | Artigo de revista |
| 2005 | Alves, Alex Neyves Mariani | O alcançe da aplicação do art. 42 da LRF para compromissos assumidos decorrentes da execução de objeto de convênio celebrado entre o município e o governo federal | Alex Neyves Mariani Alves. | 341.387 | Art. 42 | Artigo de revista |
| 2005 | Pinho, Maria Auxília Cavalcante | O controle dos recursos públicos pelos tribunais de contas em época eleitoral | Maria Auxília Cavalcante Pinho. -- | 341.385 | Art. 73 | Artigo de revista |
| 2005 | Souto, Marcos Juruena Villela, 1963 | O município e as despesas de pessoal na Lei de responsabilidade fiscal: uma proposta de interpretação | Marcos Juruena Villela Souto. -- | 341.37 | | Artigo de revista |
| 2005, 2004 | Slaibi Filho, Nagib, 1950 | Orçamento | Nagib Slaibi Filho. -- | 341.383 | | Artigo de revista |
| 2005, 2004 | Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de) | Os novos cuidados com o ainda polêmico art. 42 da lei de responsabilidade fiscal | Flávio C. de Toledo Júnior. | 341.382 | Art. 42 | Artigo de revista |
| 2005 | Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF) | Precatórios e requisições de pequeno valor - RPV: manuais de procedimentos da Justiça Federal. -- | | 341.46 | | Livro |
| 2005 | Cavalcanti, Antonio Cesar Lins | Proposta de registro contábil dos fatos relacionados ao IPTU | | 341.39622 | | Artigo de revista |
| 2005 | Nóbrega, Airton Rocha | Questões relevantes nas licitações públicas | Aírton Rocha Nóbrega. -- | 341.3 | | Livro |
| 2005 | Broliani, Jozélia Nogueira | Receitas públicas e receitas tributárias | | 341.381 | | Artigo de revista |
| 2005 | Lima, Edilberto Carlos Pontes | Regras fiscais: teoria e evidência | Edilberto Carlos Pontes Lima. -- | 341.38 | | Livro |
| 2005, 2003 | Santos, Sérgio Honorato dos | Relatório de gestão fiscal: considerações | | 341.31 | Art. 59 | Artigo de revista |
| 2005 | Morais, Dalton Santos | Temas de licitações e contratos administrativos | Dalton Santos Morais. -- | 341.3527 | | Livro |
| 2005 | Braga, Marconi Augusto Fernandes de Castro | Transparência na gestão fiscal dos municípios mineiros: teoria, prática e jurisprudência | Marconi Augusto Fernandes de Castro Braga. -- | 341.399 | | Artigo de revista |
| 2005 | Bremaeker, François E. J. de | Um futuro para os municipios brasileiros | | 341.393 | | Artigo de revista |
| 2005 | Bremaeker, François E. J. de | Um futuro para os municípios brasileiros | | 341.39 | | Artigo de revista |
| 2004 | Motta, Fabrício | A contratação de pessoal por prazo determinado pela administração pública e enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal | | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2004 | Madeira, Arnaldo, 1940 | Administrar exige seriedade | | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2004 | Pércio, Gabriela Verona | A lei de responsabilidade fiscal e a celebração de contratos em final de mandato | | 341.385 | | Artigo de revista |
| 2004 | Silva, Rubens Luiz Murga da | A lei de responsabilidade fiscal e a limitação da despesa na administração pública federal | | 341.382 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2004 | Flores, Paulo César | Algumas considerações sobre o sistema de controle interno nos municípios | | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2004 | Sousa, Marilene Gomes de | Análise dos instrumentos de planejamento da gestão pública municipal com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal | Marilene Gomes de Souza. -- | 341.316 | | Artigo de revista |
| 2004, 2003 | Pereira Filho, João de Deus | A responsabilidade da gestão fiscal e o município | | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2004 | Mateus, Wilson Roberto | A responsabilização administrativa e penal dos gestores públicos na lei de responsabilidade fiscal | | 341.385 | | Artigo de revista |
| 2004 | Lins, Robon Maia | A revogação de isenção de ICMS e a desnecessidade de convênio / Confaz | Robon Maia Lins. -- | 341.39 | | Artigo de revista |
| 2004, 2003 | Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de) | As autarquias, fundações e empresas estatais na Lei de responsabilidade fiscal | | 341.39341 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2004 | Braga, Valeschka e Silva | A Terceirização no serviço público | | 341.31 | Art. 22 | Artigo de revista |
| 2004 | Braga, Valeschka e Silva | A Terceirização no serviço público | | 341.31 | Art. 23 | Artigo de revista |
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| 2004 | Kelles, Márcio Ferreira | Controle democrático da administração pública: a função social dos tribunais de contas na vigência da lei de responsabilidade fiscal | | 341.383 | | Artigo de revista |
| 2004 | Cionek, Eric | Controle interno municipal | | 341.316 | Art. 59 | Artigo de revista |
| 2004 | Pitas, José | Da prescrição e da decadência | | 342.1143 | Art. 4° | Artigo de revista |
| 2004 | Nogueira, Roberto Wagner Lima, 1965 | Direito financeiro e justiça tributária | Roberto Wagner Lima Nogueira. -- | 341.38 | | Livro |
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| 2004 | Nóbrega, Marcos Antônio Rios da | Emenda constitucional nº 25: aspectos polêmicos | | 341.24 | | Artigo de revista |
| 2004 | Miola, Cezar | Fim de gestão requer mais atenção | Cezar Miola. -- | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2004 | Bruno, Reinaldo Moreira | Final de mandato dos atuais prefeitos à luz da lei de responsabilidade fiscal | | 341.316 | | Artigo de revista |
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| 2004 | Martins Júnior, Themístocles | Lei de responsabilidade fiscal: comentários, objetivos, metas fiscais e a ação da Controladoria-Geral da União em busca da transparência fiscal | Themístocles Martins Júnior. -- | 341.387 | | Livro |
| 2004, 2003 | Schmitt, Paulo Marcos | Lei de responsabilidade fiscal e as normas gerais de contratação pública: questões pontuais | | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2004 | Araújo, Inaldo da Paixão Santos | O décimo terceiro salário e a LRF | | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2004 | Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa | O direito eleitoral e o direito do trabalho: as ingerências do direto eleitoral no contrato de trabalho : aspectos doutrinários e jurisprudenciais | Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Francisco Ferreira Jorge Neto. -- | 341.2842 342.6 | | Livro |
| 2004 | Andrade, Érico | O duodécimo do legislativo municipal: os limites do art. 29-A da constituição federal | | 341.382 | | Artigo de revista |
| 2004 | Mayrink, Cristina Padovani | O imposto sobre serviços e os cartórios | Cristina Padovani Mayrink. -- | 341.393 | | Artigo de revista |
| 2004 | Morandini, Carlos Eduardo Donegá | O poder judiciário e a lei de responsabilidade fiscal | Carlos Eduardo Donegá Morandini. -- | 341.387 | | Livro |
| 2004, 2003 | Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de) | Os resultados fiscais das entidades federadas | | 341.383 | | Artigo de revista |
| 2004 | Diz, Jamile Bergamaschine Mata | Os três anos da Lei de responsabilidade fiscal e a situação dos municípios brasileiros | | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2004, 2003 | Pereira Filho, João de Deus | Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e a lei de orçamento anual: questões do processo legislativo : das emendas, rejeição ou sanção | | 341.2533 | | Artigo de revista |
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| 2004 | Andrade, Érico | Receita tributária para fixação dos limites de despesa da Câmara Municipal (art. 29-A da CF) e contribuição de iluminação pública (art. 149-A da CF) | | 341.3991 | | Artigo de revista |
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| 2004, 2002 | Nóbrega, Marcos | Renúncia de receita, guerra fiscal e tax expenditure: uma abordagem do art. 14 da LRF | Marcos Nóbrega. | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2004, 2003 | Pereira Filho, João de Deus | Renúncia de receita: questões a respeito (art. 14, § 1º, LC nº 101/00) | | 341.39453 | Art. 14 | Artigo de revista |
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| 2004 | Pinsky, Lior | Salvaguardas aos credores da dívida pública federal | Lior Pinsky, João Marcelo G. Pacheco. -- | 341.386 | Art. 30 inciso I | Artigo de revista |
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| 2004 | Pinsky, Lior | Salvaguardas aos credores da dívida pública federal | Lior Pinsky, João Marcelo G. Pacheco. -- | 341.386 | Art. 32 | Artigo de revista |
| 2004 | Pinsky, Lior | Salvaguardas aos credores da dívida pública federal | Lior Pinsky, João Marcelo G. Pacheco. -- | 341.386 | Art. 29 § 4° | Artigo de revista |
| 2004 | Fortuna, Affonso de Aragão Peixoto | Servidores e agentes políticos: vencimentos | | 341.3 | Art. 71 | Artigo de revista |
| 2004, 2003, 2002 | Santana, Jair Eduardo | Vedação de transferências voluntárias como sanção à renúncia de receitas tributárias | | 341.3991 | | Artigo de revista |
| 2003 | Pereira Filho, João de Deus | "O auxílio-encargos gerais de gabinete de vereador" quanto à sua classificação orçamentária, e as disposições contidas no art. 72 da lei complementar n. 101/00 em face da terceirização na administração pública | | 341.316 | Art. 72 | Artigo de revista |
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| 2003, 2002 | Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de) | A folha de pagamentos na despesa total com pessoal: valor bruto ou líquido? | Flávio C. de Toledo Júnior. -- | 341.33 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2003 | Oliveira, Weder | A lei de responsabilidade fiscal "real" e os detentores de cargos políticos | | 341.316 | | Artigo de revista |
| 2003 | Silva, Valdemiro Rodrigues da | A lei do foro privilegiado e seus efeitos nefastos | | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2003 | Fonseca, Gilberto Nardi | A participação popular na administração pública: audiências públicas na elaboração e discussão dos planos, Lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos dos municípios | | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2003 | Valle, Vanice Regina Lírio do | Aplicabilidade do critério da receita projetada para o limite transitório de despesa de pessoal | | 341.382 | Art. 18 § 2° | Artigo de revista |
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| 2003 | Valle, Vanice Regina Lírio do | Aplicabilidade do critério da receita projetada para o limite transitório de despesa de pessoal | | 341.382 | Art. 71 | Artigo de revista |
| 2003 | Pereira Júnior, Jessé Torres | Aproveitamento de cargos públicos no período vedado pelo art. 21 da LRF | | 341.33 | | Artigo de revista |
| 2003, 2002 | Alvares, Maria Lúcia Miranda | A reversão no interesse da administração | Maria Lúcia Miranda Alvares. -- | 341.3376 | Art. 21 | Artigo de revista |
| 2003 | Kozlowski, Wilson | As licitações e os mecanismos de controle da lei de responsabilidade fiscal: artigo 16 | Wilson Kozlowski. -- | 341.3527 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2003 | Kozlowski, Wilson | As licitações e os mecanismos de controle da lei de responsabilidade fiscal: artigo 16 | Wilson Kozlowski. -- | 341.3527 | Art. 15 | Artigo de revista |
| 2003 | Andrade, Érico | Aspectos do julgamento das contas do executivo pela câmara municipal | | 341.253 | | Artigo de revista |
| 2003 | Martins, João Augusto de Oliveira | Como a lei de responsabilidade fiscal contribui para a maior transferência na gestão das finanças públicas | | 341.383 | | Artigo de revista |
| 2003 | Santos, Sérgio Honorato dos | Conhecendo a lei de responsabilidade fiscal | | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2003 | Baptista, Antonio Sergio | Constituição Federal, artigo 164, parágrafo 3º: inteligência do conceito de disponibilidades de caixa | | 341.24 | | Artigo de revista |
| 2003, 2002 | Motta, Carlos Pinto Coelho | Contratação em final de governo: dec. nº 4.479/02 | | 341.382 | | Artigo de revista |
| 2003 | Andrade, Érico | Controle judicial da reponsabilidade fiscal: ação civil pública de improbidade | | 341.383 | | Artigo de revista |
| 2003 | Leonardo, Marcelo | Crimes de responsabilidade fiscal | | 341.5517 | Art. 73 | Artigo de revista |
| 2003, 2002 | Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942 | Cumprimento do prazo de pagamento nos contratos administrativos face ao novo Código civil | Carlos Pinto Coelho Motta. | 341.352 | | Artigo de revista |
| 2003 | Pereira Filho, João de Deus | Despesa com pessoal e folha de pagamento - distinção | | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2003 | Fortuna, Affonso de Aragão Peixoto | Despesas de pessoal e terceirização | | 341.316 | | Artigo de revista |
| 2003 | Silva, Edson Jacinto da | Dos prazos no direito brasileiro | Edson Jacinto da Silva. -- | 342.1142 | | Livro |
| 2003 | Souza, Joílson Andrade de | Empréstimo compulsório: conseqüências decorrentes de sua caracterização juridica | Joilson Andrade de Souza. -- | 341.38611 | | Artigo de revista |
| 2003 | Cunha, Leonardo José Carneiro da | Execução fundada em título extrajudicial contra a fazenda pública: a súmula 279 do STJ compatibiliza-se com a EC 30/2000? | Leonardo José Carneiro da Cunha. -- | 341.465 | Art. 31 | Artigo de revista |
| 2003 | Falcão, Ana Paula Peres de Lyra | ISS e o fornecimento de energia elétrica | | 341.39635 | | Artigo de revista |
| 2003 | Mendes, Gilmar Ferreira, 1955 | Lei de Responsabilidade Fiscal, correlação entre metas e riscos fiscais e o impacto dos déficits públicos para gerações futuras | Gilmar Ferreira Mendes. -- | 341.39341 | | Artigo de revista |
| 2003 | Gomes, Geraldo José | Lei de Responsabilidade Fiscal: causas e conseqüências | | 341.382 | | Artigo de revista |
| 2003 | Ribeiro, Renato Jorge Brown | Lei de responsabilidade fiscal: escoadouros identificados após três anos de vigência | Renato Jorge Brown Ribeiro. -- | 341.39 | | Artigo de revista |
| 2003, 2002 | Oliveira, Weder | Lei de Responsabilidade Fiscal: interpretação do art. 72 à luz da Decisão n. 1084/01 do Tribunal de Contas da União | | 341.382 | Art. 72 | Artigo de revista |
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| 2003 | Bruno, Reinaldo Moreira | Lei de responsabilidade fiscal & orçamento público municipal | Reinaldo Moreira Bruno. -- | 341.387 | | Livro |
| 2003 | Zymler, Benjamin | Lei de Responsabilidade Fiscal e Conselho de fiscalização profissional | Benjamin Zymler. -- | 341.382 | | Artigo de revista |
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| 2003 | Andrade, Érico | O controle judicial da responsabilidade fiscal: ação civil pública de improbidade | | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2003 | Diz, Jamile Bergamaschine Mata | O efetivo cumprimento da lei de responsabilidade fiscal: balanços e perspectivas | | 341.316 | | Artigo de revista |
| 2003 | Diz, Jamile Bergamaschine Mata | O efetivo cumprimento da Lei de responsabilidade fiscal: balanços e perspectivas | Jamile Bergamaschine Mata Diz. -- | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2003 | Figueiredo, Lúcia Valle, 1935 | O estatuto da cidade e os loteamentos clandestinos | Lúcia Valle Figueiredo. -- | 342.1235 | Art. 16 | Artigo de revista |
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| 2003 | Graça, Luís Otávio Barroso da | Transparência no processo orçamentário | | 341.383 | | Artigo de revista |
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| 2002 | Siqueira Filho, Leônidas | A terceirização de mão-de-obra no serviço público e a lei de responsabilidade fiscal | | 341.32 | Art. 18 | Artigo de revista |
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| 2002 | Consultoria Fórum | Concurso público com reserva de cadastro, ou seja, sem a existência de vagas. -- | | 341.33312 | | Artigo de revista |
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| 2002 | Veloso Sobrinho, Manoel Lopes | Fazenda pública - débito de "pequeno valor" - três anos sem precatório ... (efetividade da prestação jurisdicional) | | 342.68 | | Artigo de revista |
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| 2002 | Reis, Heraldo da Costa | Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a Lei 4.320, de Março de 1964 | | 341.316 | | Artigo de revista |
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| 2002 | Santolim, Cesar | Lei de responsabilidade fiscal e Emenda constitucional n. 25/00: conceitos de folha de pagamento, gastos com pessoal e verbas indenizatórias | Cesar Santolim. | 341.382 | | Artigo de revista |
| 2002, 2001 | Santana, Jair Eduardo | Lei de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa: renovado um problema de competência para processo e julgamento de prefeitos | | 341.2553 | | Artigo de revista |
| 2002 | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby | Lei de Responsabilidade Fiscal e os Recursos Públicos pelo Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário | | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2002, 2001 | Pinho, André Luís Garcia de | Lei de responsabilidade fiscal e sanções heterônomas: análise da denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 10.028/00), em face da Lei de improbidade administrativa (art. 19 da Lei n. 8.429/92) ; um conflito de normas inexistentes | André Luís Garcia de Pinho. -- | 341.336 | Art. 73 | Artigo de revista |
| 2002 | Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961 | Lei de responsabilidade fiscal no contexto da reforma administrativa e os servidores públicos | | 341.347 | | Artigo de revista |
| 2002, 2001 | Nóbrega, Airton Rocha | Licitações públicas e responsabilidade na gestão fiscal | | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2002 | Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942 | Licitude de compensação transacionada de dívida decorrente de contrato administrativo | Carlos Pinto Coelho Motta. -- | 341.35 | | Artigo de revista |
| 2002 | Santana, Jair Eduardo | Limites de gastos com pessoal no poder judiciário : os 6% são referenciais a Lei de diretrizes orçamentárias pode estipular percentual diverso | | 341.382 | Art. 20 § 5° | Artigo de revista |
| 2002, 2001 | Santana, Jair Eduardo | Limites de gastos com pessoal no Poder Judiciário estadual: "os 6% são referenciais" | | 341.382 | | Artigo de revista |
| 2002 | Motta, Carlos Pinto Coelho | LRF - Restituição Parcial de Tributos: aspectos orçamentários | | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2002 | Silva, Francisco de Almeida | Modelos de previsão de arrecadação do ISS | | 341.316 | | Artigo de revista |
| 2002 | Afonso, José Roberto R. (José Roberto Rodrigues) | Municípios responsáveis | | 341.316 | | Artigo de revista |
| 2002 | Guerra, Evandro Martins, 1966 | O Controle e a Lei de Responsabilidade Fiscal | Evandro Martins Guerra. | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2002 | Mileski, Helio Saul | O ordenador de despesa e a Lei de Responsabilidade Fiscal conceituação e repercussões jurídicos-legais | Helio Saul Mileski. | 341.382 | | Artigo de revista |
| 2002 | Taborda, Maren Guimarães | O princípio da transparência e o aprofundamento dos carcteres fundamentais do direito adminsitrativo | | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2002 | Silva, Rubens Fernando da | Orçamento participativo | | 341.382 | | Artigo de revista |
| 2002 | Di Pietro, Maria Sylvia Zanella | Os gastos com pessoal na lei de responsabilidade fiscal | Maria Sylvia Zanella Di Pietro. -- | 341.382 | | Artigo de revista |
| 2002 | Costa, Jorge Luiz Santos da | O sistema integrado de controle interno e a Lei de Responsabilidade Fiscal | | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2002 | Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de) | Os limites da despesa de pessoal do município | | 341.382 | | Artigo de revista |
| 2002 | Souza, Ziegler de | Os mandamentos da nova Lei de responsabilidade fiscal são aplicáveis quando discorrem de forma diferenciada de regra já estabelecida em lei específica preexistente? | | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2002, 2001 | Mariano, Cynara Monteiro | Os precatórios judiciais na Lei de responsabilidade fiscal | | 341.4651 | Art. 29 inciso II | Artigo de revista |
| 2002, 2001 | Mariano, Cynara Monteiro | Os precatórios judiciais na Lei de responsabilidade fiscal | | 341.4651 | Art. 30 § 7° | Artigo de revista |
| 2002, 2001 | Mariano, Cynara Monteiro | Os precatórios judiciais na Lei de responsabilidade fiscal | | 341.4651 | Art. 31 § 1° inciso II | Artigo de revista |
| 2002, 2001 | Mariano, Cynara Monteiro | Os precatórios judiciais na Lei de responsabilidade fiscal | | 341.4651 | Art. 34 § 1° | Artigo de revista |
| 2002, 2001 | Mariano, Cynara Monteiro | Os precatórios judiciais na Lei de responsabilidade fiscal | | 341.4651 | Art. 34 § 2° | Artigo de revista |
| 2002 | Costa, Adilson Duarte da | Os princípios e as normas aplicáveis à contabilidade pública: um estudo comparado da lei de responsabilidade fiscal e a lei nº 4.320 | | 340 | Art. 50 | Artigo de revista |
| 2002 | Teixeira Junior, Amilcar Barca | Participação de cooperativas em procedimentos licitatórios | Amilcar Barca Teixeira Júnior, Lívio Rodrigues Ciotti. | 341.3527 | | Livro |
| 2002 | Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) | Poder judiciário: implantação de projeto especial; inobservância dos limites do art. 72 da LRF; admissibilidade em caráter excepcional | | 341.387 | Art. 72 | Artigo de revista |
| 2002 | Pacheco, Regina Silvia | Política de recurso humanos para a reforma gerencial: realizações do período 1995-2002 | | 341.33 | | Artigo de revista |
| 2002 | Mota, Carlos Pinto Coelho | Procedimentos em licitações internacionais | Carlos Pinto Coelho Mota. | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2002, 2001 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | Que significa ação governamental no art. 16 da Lei de responsabilidade fiscal ?: sobre a necessidade de clareza das leis | | 341.382 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2002 | Marques, Alberto | Receita fiscal jacente | Alberto Marques. -- | 341.381 | | Artigo de revista |
| 2002 | Valle, Vanice Regina Lírio do | Recuperação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão mediante dispensa ou redução do valor de outorga: Lei de responsabilidade fiscal e limites à renúncia de receita | | 341.382 | | Artigo de revista |
| 2002 | Ferreira, Antonio Carlos | Responsabilidade civil por atos da administração pública | Antonio Carlos Ferreira. -- | 342.151 | | Livro |
| 2002, 2001 | Oliveira, Regis Fernandes de, 1944 | Responsabilidade fiscal | Regis Fernandes de Oliveira. | 341.3 341.387 | | Livro |
| 2002, 2001, 2000 | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby | Responsabilidade fiscal: a ação do controle e o ato administrativo de alerta | | 341.387 341.38 | | Artigo de revista |
| 2002 | Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes | Responsabilidade fiscal: aspectos fundamentais da Lei Complementar nº 101/2000 | Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho. -- | 341.387 | | Livro |
| 2002 | Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) | Responsabilidade Fiscal: serviço de terceiros ; exegese ao art. 72 da LRF | | 341.3836 | | Artigo de revista |
| 2002 | Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933 | Responsabilidade fiscal (2000) | | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2002 | Pandolfi, Sandro Ziccarelli | Separação das funções estatais e o poder ministerial | | 341.233 | | Artigo de revista |
| 2002 | Cardoso, Edson | Servidor público: a perda do cargo diante da nova ordem constitucional | | 341.33 | | Artigo de revista |
| 2002 | Soares, Humberto Ribeiro | Termo de ajustamento de conduta, Ministério Público, chefe do executivo e a Constituição orçamentária | Humberto Ribeiro Soares. -- | 341.4622 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2002 | Soares, Humberto Ribeiro | Termo de ajustamento de conduta, Ministério Público, chefe do executivo e a Constituição orçamentária | Humberto Ribeiro Soares. -- | 341.4622 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2002 | Soares, Humberto Ribeiro | Termo de ajustamento de conduta, Ministério Público, chefe do executivo e a Constituição orçamentária | Humberto Ribeiro Soares. -- | 341.4622 | Art. 56 | Artigo de revista |
| 2002 | Soares, Humberto Ribeiro | Termo de ajustamento de conduta, Ministério Público, chefe do executivo e a Constituição orçamentária | Humberto Ribeiro Soares. -- | 341.4622 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2002 | Soares, Humberto Ribeiro | Termo de ajustamento de conduta, Ministério Público, chefe do executivo e a Constituição orçamentária | Humberto Ribeiro Soares. -- | 341.4622 | Art. 21 | Artigo de revista |
| 2002 | Soares, Humberto Ribeiro | Termo de ajustamento de conduta, Ministério Público, chefe do executivo e a Constituição orçamentária | Humberto Ribeiro Soares. -- | 341.4622 | Art. 15 | Artigo de revista |
| 2002 | Soares, Humberto Ribeiro | Termo de ajustamento de conduta, Ministério Público, chefe do executivo e a Constituição orçamentária | Humberto Ribeiro Soares. -- | 341.4622 | Art. 59 | Artigo de revista |
| 2002 | Soares, Humberto Ribeiro | Termo de ajustamento de conduta, Ministério Público, chefe do executivo e a Constituição orçamentária | Humberto Ribeiro Soares. -- | 341.4622 | Art. 13 | Artigo de revista |
| 2002 | Soares, Humberto Ribeiro | Termo de ajustamento de conduta, Ministério Público, chefe do executivo e a Constituição orçamentária | Humberto Ribeiro Soares. -- | 341.4622 | Art. 4° § 1° | Artigo de revista |
| 2002 | Soares, Humberto Ribeiro | Termo de ajustamento de conduta, Ministério Público, chefe do executivo e a Constituição orçamentária | Humberto Ribeiro Soares. -- | 341.4622 | Art. 48 | Artigo de revista |
| 2002 | Soares, Humberto Ribeiro | Termo de ajustamento de conduta, Ministério Público, chefe do executivo e a Constituição orçamentária | Humberto Ribeiro Soares. -- | 341.4622 | Art. 5° | Artigo de revista |
| 2002 | Soares, Humberto Ribeiro | Termo de ajustamento de conduta, Ministério Público, chefe do executivo e a Constituição orçamentária | Humberto Ribeiro Soares. -- | 341.4622 | Art. 26 | Artigo de revista |
| 2002 | Soares, Humberto Ribeiro | Termo de ajustamento de conduta, Ministério Público, chefe do executivo e a Constituição orçamentária | Humberto Ribeiro Soares. -- | 341.4622 | Art. 8° | Artigo de revista |
| 2002 | Mileski, Helio Saul | Transparência do poder público e sua fiscalização | | 341.3836 | | Artigo de revista |
| 2002 | Rivera, Reinaldo Chaves | Tributos e renúncia fiscal - Lei complementar 101 - a Lei da Gestão Fiscal Responsável | Reinaldo Chaves Rivera. | 341.399 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2002 | Rivera, Reinaldo Chaves | Tributos e renúncia fiscal - Lei complementar 101 - a Lei da Gestão Fiscal Responsável | Reinaldo Chaves Rivera. | 341.399 | Art. 14 | Artigo de revista |
| 2002 | Aguiar, Afonso Gomes | Uma visão da Lei de responsabilidade fiscal | | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2001 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | "Serviço terceirizado" não é, nunca foi nem jamais será despesa de pessoal: o insólito e absurdo par. 1º do art. 18 da Lei de responsabilidade fiscal | Ivan Barbosa Rigolin. | 341.352 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2001 | Rocha, Cléberson José | A amortização e o parcelamento de contribuições previdenciárias na Lei de responsabilidade fiscal | | 341.39861 | | Artigo de revista |
| 2001 | Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de) | A apuração de indexador básico da Lei de responsabilidade fiscal: a receita corrente líquida do município | Flávio C. de Toledo Júnior. | 341.381 | | Artigo de revista |
| 2001 | Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa | A constitucionalidade das restrições administrativas-funcionais impostas pela legislação eleitoral e pela Lei de responsabilidade na gestão fiscal aos entes de direito público | | 341.3 | Art. 20 | Artigo de revista |
| 2001 | Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa | A constitucionalidade das restrições administrativas-funcionais impostas pela legislação eleitoral e pela Lei de responsabilidade na gestão fiscal aos entes de direito público | | 341.3 | Art. 9° § 3° | Artigo de revista |
| 2001 | Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa | A constitucionalidade das restrições administrativas-funcionais impostas pela legislação eleitoral e pela Lei de responsabilidade na gestão fiscal aos entes de direito público | | 341.3 | Art. 21 | Artigo de revista |
| 2001 | Rossi, Sérgio Ciquera | A constitucionalidade do art. 56 da LRF e a questão dos pareceres individualizados por poder estatal | | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2001 | Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942 | A contratação vantajosa para administração pública | | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2001 | Mesquita, Ronaldo S. de | A Emenda constitucional 25, a Lei de responsabilidade fiscal e o controle social | | 341.24 | | Artigo de revista |
| 2001 | Queiroz, Cid Heráclito de | A gestão fiscal responsável | | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2001 | Pereira, Carlos Frederico de Oliveira | A inconstitucionalidade da Lei n. 10.028. de 19 de outubro de 2000 | Carlos Frederico de Oliveira Pereira. -- | 341.55173 | | Artigo de revista |
| 2001 | Santos, Carlos Frederico Brito dos | A irresponsabilidade fiscal como improbidade administrativa | | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2001, 2000 | Queiroz, Cid Heráclito de | A lei da responsabilidade fiscal no contexto da reforma do Estado | Cid Heráclito de Queiroz. | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2001 | Rios Junior, Sebastião | A Lei de responsabilidade fiscal | Sebastião Rios Junior. | 341.39341 | | Artigo de revista |
| 2001 | Teixeira, Maria Nilsa Fleury | A Lei de responsabilidade fiscal e a explosão dos bits | | 341.39341 | | Artigo de revista |
| 2001 | Moraes, Marcelo | A Lei de responsabilidade fiscal e a previdência dos servidores públicos municipais | Marcelo Viana Estevão de Moraes. | 341.67 | | Livro |
| 2001 | Dias, Luiz Cláudio Portinho | A Lei de responsabilidade fiscal e a seguridade social | | 341.67 | | Artigo de revista |
| 2001 | Furtado, Lucas Rocha, 1967 | A Lei de responsabilidade fiscal e as licitações | | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2001 | Oliveira, Márcia Cristina Reimann | A lei de responsabilidade fiscal e o município brasileiro | | 340 | | Artigo de revista |
| 2001 | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby | A Lei de responsabilidade fiscal e os novos desafios do ordenador de despesas | | 341.382 | | Artigo de revista |
| 2001, 2000 | Mileski, Helio Saul | Algumas questões jurídicas controvertidas da Lei complementar nº 101, de 05.05.2000: controle da despesa total com pessoal, fiscalização e julgamento da prestação de contas da gestão fiscal | Helio Saul Mileski. -- | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2001 | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby | A limitação de empenho de despesas e a lei de responsabilidade fiscal | | 341.3836 | | Artigo de revista |
| 2001 | Ferreira, Sérgio de Andréa | Anotações a dispositivos da Lei complementar n. 101, de 4.5.00 (Lei de responsabilidade fiscal) | Sérgio de Andréa Ferreira. | 341.361 | | Artigo de revista |
| 2001 | Baptista, Antonio Sergio | A polêmica dos restos a pagar e a Lei de responsabilidade fiscal: uma abordagem atualizada | | 341.3836 | | Artigo de revista |
| 2001, 2000 | Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de) | A prestação de contas do município à luz da lei de responsabilidade fiscal | Flávio C. de Toledo Júnior. -- | 341.3836 | | Artigo de revista |
| 2001 | Corralo, Giovani | A responsabilidade dos agentes políticos municipais por infração ao princípio da transparência, conforme a Lei de responsabilidade fiscal | Giovani Corralo. | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2001 | Carvalho Filho, José dos Santos | A responsabilidade fiscal por despesas com pessoal | José dos Santos Carvalho Filho. | 341.382 | | Artigo de revista |
| 2001 | Brito, Edvaldo, 1937 | A responsabilidade fiscal resulta em crime? | | 341.39341 | | Artigo de revista |
| 2001 | Zago, Livia Maria Armentano Koenigstein | As despesas com o pessoal: Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000: das despesas com o pessoal | | 341.382 | | Artigo de revista |
| 2001 | Ramos, João Gualberto Garcez, 1963 | Aspectos penais da "responsabilidade fiscal" | João Gualberto Garcez Ramos. -- | 341.387 | | Artigo de revista |
| 2001 | Gomes, Luiz Flávio | Bem jurídico e crimes contra as finanças públicas (capítulo IV, do título XI do Código penal, acrescentado pela Lei 10.028/00) | | 342.12 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2001 | Vieira, Paulo Rodrigues | Comentários à Lei de responsabilidade fiscal | | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2001 | Clérigo, Sérgio Manuel da Fonseca | Comentários à Lei de responsabilidade fiscal | | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2001, 2000 | Tolosa Filho, Benedicto de, 1947 | Comentários à nova Lei de responsabilidade fiscal: Lei complementar n. 101 de 4 de maio de 2000 : comentada e anotada | Benedicto de Tolosa Filho. | 341.39 341.387 | | Livro |
| 2001 | Paganella, Carlos Roberto Lima | Considerações jurídicas sobre a Lei de responsabilidade fiscal e algumas questões atinentes ao Ministério Público | Carlos Roberto Lima Paganella. | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2001 | Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933 | Considerações sobre a Lei de responsabilidade fiscal: finanças públicas democráticas | Diogo de Figueiredo Moreira Neto com a colaboração de Sílvio Freire de Moraes. | 341.387 | | Livro |
| 2001 | Nascimento, Edson Ronaldo | Convênios - transferências voluntárias do governo federal: o que muda com a Lei de Responsabilidade Fiscal | | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2001 | Leonardo, Marcelo | Crimes de responsabilidade fiscal: crimes contra as finanças públicas, crimes nas licitações, crimes de responsabilidade de prefeitos | Marcelo Lenardo. -- | 341.55173 | | Livro |
| 2001 | Gomes, Luiz Flávio | Crimes de responsabilidade fiscal: Lei 10.028/00 | Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini. | 341.5517 | | Livro |
| 2001 | Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935 | Crimes de responsabilidade na gestão fiscal | | 340.323 | Art. 73 | Artigo de revista |
| 2001 | Alves, Benedito Antônio | Curso de direito financeiro | Benedito Antônio Alves, Sebastião Edilson Rodrigues Gomes. -- | 341.38 | | Livro |
| 2001 | Valaski, Simone Manassés | Despesa com pessoal frente à lei de responsabilidade fiscal | | 341.382 | | Artigo de revista |
| 2001 | Buchabqui, Jorge Santos | Direito à educação e a Lei de responsabilidade fiscal | | 341.39 | | Artigo de revista |
| 2001 | Giavarina, Valmor, 1933 | Eleições 2002: tudo o que você pode fazer : tudo o que você não deve fazer | Valmor Giavarina. | 341.28 | | Livro |
| 2001 | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby | Empenho de despesas pública: o que mudou com a Lei de responsabilidade fiscal | | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2001 | Veloso Sobrinho, Manoel Lopes | Execução do " pequeno valor " contra a fazenda pública: questão de sobrevivência e a Lei de responsabilidade fiscal | | 342.68 | | Artigo de revista |
| 2001 | Cruz, Luiz Guilherme de O. Maia | Filosofia orçamentária: o exercício da cidadania pela via do orçamento | | 341.3836 | | Artigo de revista |
| 2001 | Macharete, Neilton Ferreira | Fiscalização da aplicação dos recursos provenientes de royalites e participação especial de petróleo | | 342.27 | | Artigo de revista |
| 2001 | Cavalcanti, Márcio Novaes | Fundamentos da Lei de responsabilidade fiscal | Márcio Novaes Cavalcanti. | 341.387 | | Livro |
| 2001 | Araújo, Hamilton Antônio de | Gestão fiscal: a responsabilidade dos municípios perante a Lei Complementar n. 101, de 4.5.2000 | Hamilton Antônio de Araújo. | 341.3 | | Livro |
| 2001 | Vainer, Ari | Gestão fiscal responsável: simples municipal | Ari Vainer, Josélia Albuquerque, Sol Garson. -- | 341.383 | | Livro |
| 2001 | Nascimento, Edson Ronaldo | Gestão fiscal responsável: teoria e prática da Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal | Edson Ronaldo Nascimento & Ilvo Debus. -- | 341.387 | | Livro |
| 2001, 2000 | Szklarowsky, Leon Frejda, 1933 | Improbidade administrativa e a suspensão dos direitos políticos | | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2001 | Freitas Junior, Antonio Rodrigues de | Improbidade administrativa e responsabilidade fiscal | | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2001 | Miola, Cezar | Infrações administrativas à legislação fiscal | | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2001 | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935 | Inteligência do art. 14 da Lei de responsabilidade fiscal (LC n. 101/00): estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos ; opinião legal | | 341.382 | Art. 14 | Artigo de revista |
| 2001 | Tôrres, Heleno Taveira | Isenções no ICMS: limites formais e materiais. Aplicação da LC nº 24/75. Constitucionalidade dos chamados convênios autorizativos | Heleno Taveira Tôrres. -- | 341.39453 | | Artigo de revista |
| 2001, 2000 | Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942 | Lei de responsabilidade fiscal: abordagens pontuais: doutrina e legislação | Carlos Pinto Coelho Motta, Jair Eduardo Santana, Luciano Ferraz ; coordenador Flávio Régis Xavier de Moura e Castro. | 341.387 | | Livro |
| 2001 | Angerami, Alberto | Lei de responsabilidade fiscal: aspectos penais | Alberto Angerami. | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2001 | Porto Neto, Benedicto Pereira | Lei de responsabilidade fiscal: dívida do poder público pela contratação de obra; fim do exercício financeiro; falta de disponibilidade de caixa no exercício findo; cancelamento do empenho de verba correspondente; obrigatoriedade de novo empenho no orçamento seguinte; utilização, para empenho, da dotação orçamentária ordinária | Benedicto Pereira Porto Neto. | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2001 | Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935 | Lei de responsabilidade fiscal: instrumentos de gestão fiscal | Paulo de Matos Ferreira Diniz ; prefácio: Roberto Bocaccio Piscitelli. | 341.387 | | Livro |
| 2001 | Mélega, Luiz, 1913 | Lei de responsabilidade fiscal: Lei complementar n. 101, de 4.5.2000 : trilogia de conceitos básicos | Luiz Mélega, Luiz Henrique Cavalcanti Mélega. -- | 341.387 | | Livro |
| 2001 | Mileski, Helio Saul | Lei de responsabilidade fiscal: novas regras para a gestão e a transparência fiscal | Helio Saul Mileski. -- | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2001 | Baptista, Antonio Sergio | Lei de responsabilidade fiscal: preservação do patrimônio público ; concessão de serviço público ; indenização em ações da concessionária ; conceituação da receita decorrente da alienação | Antonio Sergio Baptista. | 341.381 | Art. 44 | Artigo de revista |
| 2001 | Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) | Lei de responsabilidade fiscal: relatórios de gestão ; inobservância do prazo para publicação ; possibilidade de aplicação de sanção prevista na Lei nº 10.028/00 | | 341.31 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2001 | Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) | Lei de responsabilidade fiscal: relatórios de gestão ; inobservância do prazo para publicação ; possibilidade de aplicação de sanção prevista na Lei nº 10.028/00 | | 341.31 | Art. 55 | Artigo de revista |
| 2001 | Souza, Ziegler de | Lei de responsabilidade fiscal (Lei complementar n. 101/2000) e Lei de crimes de responsabilidade fiscal (Lei n. 10.028/2000): principais aspectos; (uma colocação para com os agentes púbicos) | | 341.5517 | | Artigo de revista |
| 2001, 2000 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | Lei de responsabilidade fiscal - cinco temas de interesse municipal: "a) art.21, par único; b) art. 24, par 2º, c) art 42; d) art 44; e) art 56." | | 341.33 | | Artigo de revista |
| 2001 | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby | Lei de responsabilidade fiscal e o uso dos recursos públicos pelo ministério público e os poderes legislativo e judiciário | | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2001, 2000 | Diz, Jamile Bergamaschine Mata | Lei de responsabilidade fiscal e pacto federativo | | 341.399 | | Artigo de revista |
| 2001 | Santana, Jair Eduardo | LRF e improbidade administrativa: renovado um problema de competência para processo e julgamento de prefeitos | | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2001 | Rafanhim, Ludimar | LRF e Lei de improbidade administrativa | | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2001 | Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942 | Mudança legislativa e comportamento administrativo na disciplina fiscal e nas contratações públicas | | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2001 | Salles, Sergio Luiz Monteiro | Notas à Lei de responsabilidade fiscal | Sergio Luiz Monteiro Salles. -- | 341.3836 | | Artigo de revista |
| 2001, 2000, 1999 | Mileski, Helio Saul | Novas regras para a gestão e a transparência fiscal: Lei de responsabilidade fiscal | Helio Saul Mileski. | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2001, 2000 | Lima, Flávio Almeida de | O art. 5º da Lei nº 8.666/93 e a ordem cronológica para o pagamento dos débitos contratuais | | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2001 | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby | O controle da dívida pública sob a ótica da responsabilidade fiscal | | 341.385 | | Artigo de revista |
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| 2000 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | Lei de responsabilidade fiscal e despesas com pessoal | Ivan Barbosa Rigolin. | 341.399 | | Artigo de revista |
| 2000 | Lima, Flávio Almeida de | Licitações: o art. 5º da Lei 8.666/1993 e a ordem cronológica de pagamentos dos débitos contratuais | Flávio Almeida de Lima. | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2000 | Silva, Edson Jacinto da | O município na Lei de responsabilidade fiscal: a Lei complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 com tudo o que o município precisa saber | Edson Jacinto da Silva. | 341.387 | | Livro |
| 2000 | Machado, Paulo Lourenço | O repasse de recursos financeiros às câmaras de vereadores, sua relação com a emenda constitucional nº 25/2000 e a Lei de responsabilidade fiscal | | 341.383 | | Artigo de revista |
| 2000 | Alves, Léo da Silva | Os prefeitos e a Lei da responsabilidade fiscal | Léo da Silva Alves. | 341.39 | | Artigo de revista |
| 2000 | Oliveira, Fabiana | Prefeitos terão de apertar mais o cinto | | 341.316 | | Artigo de revista |
| 2000 | Oliveira, Jackson Francisco de | Principais características das mudanças ocorridas na legislação referente à Câmara de Vereadores | | 341.2553 | | Artigo de revista |
| 2000 | Campos, Kleber Antônio de | Problemas econômicos e sociais são os desafios para os novos prefeitos | | 341.316 | | Artigo de revista |
| 2000 | Pereira Júnior, Jessé Torres | Reflexões sobre a aplicação da lei de responsabilidade fiscal à administração judiciária | Jessé Torres Pereira Júnior. | 341.383 | | Artigo de revista |
| 2000 | Santos, Armenio de Oliveira dos | Responsabilidade fiscal: um marco na administração pública | Armenio de Oliveira dos Santos, Elena Pacita Lois Garrido, Margere Rosa de Oliveira. | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2000, 1999 | Torres, Ricardo Lobo, 1935 | Tratado de direito constitucional financeiro e tributário | Ricardo Lobo Torres. | 341.39 341.2 | | Livro |
| 1999 | Matias, Tereza Neuma Pinheiro | Coletância de estudos sobre a Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal | Tereza Neuma Pinheiro Matias. -- | 341.38 | | Artigo de revista |
| 1999 | Rocha, Márcio Soares da | Implicações da Lei de Responsabilidade Fiscal na execução de obras e serviços públicos de engenharia | Márcio Soares da Rocha. -- | 341.38 | | Artigo de revista |
