Brasil

Federal

Emenda Constitucional nº 15, de 1996

12/09/1996

EMC-15-1996-09-12

Dá nova redação ao § 4° do art. 18 da Constituição Federal.

urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1996-09-12;15

1991-11-15

Diário do Congresso Nacional. Seção 1. 15/11/1991. p. 23219

1996-09-13

Diário Oficial da União. Seção 1. 13/09/1996. p. 18110
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/09/1996 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=15&ementa=2&data=19960912 ]

1996-09-13

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540600/publicacao/15713298 ]

1991-11-15

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/1996/emendaconstitucional-15-12-setembro-1996-369745-publicacaooriginal-148912-pl.html ]