Sumário:Propedêutica fundamental -- Regime jurídico da licença administrativa -- Licenças urbanísticas: Espécies de liçenças urbanísticas. Licença para parcelar o solo. Licença para lotear. Licença para desmembrar. Licenças edilícias. Licença para edificar. Licença para reformar. Licença para reconstruir. Licença para demolir. Licença para habitar. Licença para localização e funcionamento de atividades comerciais, industriais e institucionais -- A operacionalização da licença urbanística -- Extinção da licença urbanística.