Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979
Data
19/12/1979
Apelido
Lei do Parcelamento do Solo Urbano; Lei Lehmann; Lei do Parcelamento do Solo; Lei do Parcelamento Urbano; Lei do Loteamento e Parcelamento do Solo
Apelido
LEI-6766-1979-12-19 , LEI DO PARCELAMENTO URBANO - LEI LEHMANN
Apelido
LEI DO PARCELAMENTO URBANO - LEI LEHMANN
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766
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Publicação Oficial
Publicação Original
1979-12-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/1979. p. 19457
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.766&ementa=2&data=19791219 ]
Publicação Original
1979-12-20
Câmara dos Deputados (text/html)
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6766-19-dezembro-1979-366130-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1979-12-20
Senado Federal (text/html)
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=548642&tipoDocumento=LEI-n&tipoTexto=PUB ]
Publicação Original
1979-12-20
Senado Federal (text/html)
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=125757&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]
Doutrina Referenciada
| Edição | 1º Autor | Título | Responsabilidade | Classe | Dispositivo | Tipo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2018 | Rocha, Renata | Loteamento fechado e a posição do Supremo Tribunal Federal | Renata Rocha. -- | 341.374 | Artigo de revista | |
| 2018 | Arruda, Sande Nascimento de | O reconhecimento do direito das favelas sob a perspectiva do direito real de laje e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro | Sande Nascimento de Arruda, José Jefferson de Andrade Vaz. -- | 342.1247 | Artigo de revista | |
| 2018 | Loureiro Filho, Lair da Silva | O tratamento jurídico da zona costeira no Brasil | Lair da Silva Loureiro Filho. -- | 341.374 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2018 | Loureiro Filho, Lair da Silva | O tratamento jurídico da zona costeira no Brasil | Lair da Silva Loureiro Filho. -- | 341.374 | Art. 13 inciso I | Artigo de revista |
| 2018 | Levin, Alexandre | Plano diretor como instrumento jurídico fundamental de organização do espaço urbano | Alexandre Levin. -- | 341.374 | Artigo de revista | |
| 2018 | Nogueira, Anderson Henrique Teixeira | Publicidade e privacidade no registro de imóveis: a caminho de uma ponderação | Anderson Henrique Teixeira Nogueira. -- | 342.1136 | Art. 24 | Artigo de revista |
| 2017 | Lobo Junior, Helio | A Lei 13.465, de 11.07.2017, e o condomínio de lotes | Helio Lobo Junior. -- | 342.1238 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2017 | Lobo Junior, Helio | A Lei 13.465, de 11.07.2017, e o condomínio de lotes | Helio Lobo Junior. -- | 342.1238 | Art. 4° | Artigo de revista |
| 2017 | Lobo Junior, Helio | A Lei 13.465, de 11.07.2017, e o condomínio de lotes | Helio Lobo Junior. -- | 342.1238 | Art. 78 | Artigo de revista |
| 2017 | Araújo, Alexandra Fuchs de | Aspectos indenizatórios da desapropriação para regularização fundiária de área privada | Alexandra Fuchs de Araújo. -- | 341.3772 | Art. 2° § 1° | Artigo de revista |
| 2017 | Morandi, Giceli Cristiani | As restrições urbanísticas convencionais e sua averbação na matrícula imobiliária como forma de publicidade e segurança jurídica | Giceli Cristiani Morandi. -- | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 2017 | Cella, Marcelo Antonio | Loteamentos e instituto da servidão: uma alternativa viável para aprimorar a colaboração dos proprietários de lotes no custeio das despesas comuns | Marcelo Antonio Cella, Priscila Zeni de Sá. -- | 342.1235 | Art. 22 | Artigo de revista |
| 2017 | Cella, Marcelo Antonio | Loteamentos e instituto da servidão: uma alternativa viável para aprimorar a colaboração dos proprietários de lotes no custeio das despesas comuns | Marcelo Antonio Cella, Priscila Zeni de Sá. -- | 342.1235 | Art. 9° § 2° inciso III | Artigo de revista |
| 2017, 2013, ..., 2000, 1997 | Silva, Edson Jacinto da | Manual do assessor jurídico municipal: teoria, legislação, jurisprudência, prática | Edson Jacinto da Silva. | 341.316 341.416 | Livro | |
| 2017, 2011 | Souza, Eduardo Pacheco Ribeiro de | Noções fundamentais de direito notarial e registral | Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza; coordenação Sérgio Jacomino. -- | 341.411 | Livro | |
| 2017 | Antunes, Marcello Rennó de Siqueira | O direito de construir e as licenças de construção: breves apontamentos sobre a regularização imobiliária | Marcello Rennó de Siqueira Antunes. -- | 342.1242 | Artigo de revista | |
| 2017 | Scheid, Cintia Maria | O princípio da função social da propriedade e sua repercussão na evolução da regularização fundiária urbana no ordenamento jurídico brasileiro | Cintia Maria Scheid. -- | 342.12473 | Artigo de revista | |
| 2017 | Neves, Renato Ourives | Positivação do condomínio de lotes e de loteamento fechado no ordenamento jurídico brasileiro e chancela às associações de proprietários como entes incumbidos da gestão e da administração da base física desses empreendimentos | Renato Ourives Neves. -- | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 2017 | Walker, Eduardo Alves | Registros públicos e a aquisição da propriedade imóvel no direito brasileiro: a peculiar hipótese do contrato preliminar de compra e venda servir como título para fins de registro do direito de propriedade | Eduardo Alves Walker. -- | 342.1136 | Art. 25 | Artigo de revista |
| 2017 | Walker, Eduardo Alves | Registros públicos e a aquisição da propriedade imóvel no direito brasileiro: a peculiar hipótese do contrato preliminar de compra e venda servir como título para fins de registro do direito de propriedade | Eduardo Alves Walker. -- | 342.1136 | Art. 26 § 6° | Artigo de revista |
| 2016 | Hajel, Viviane Alessandra Grego | Compromisso de compra e venda: registro imobiliário e seus efeitos | Viviane Alessandra Grego Hajel. -- | 342.1136 | Artigo de revista | |
| 2016 | Valle, Rodrigo Santos | Danos ambientais decorrentes de loteamentos clandestinos: questões controversas acerca da responsabilização municipal e da restauração de áreas com ocupação consolidada | Rodrigo Santos Valle. -- | 341.3473 | Artigo de revista | |
| 2016, 2014 | Scavone Júnior, Luiz Antonio, 1966 | Loteamento, loteamento fechado e loteamento irregular | Luiz Antonio Scavone Júnior. -- | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 2016 | Silva, Leon Delácio de Oliveira e | Loteamentos fechados: necessidade de regulamentação legal pelos municípios | Leon Delácio de Oliveira e Silva. -- | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 2016, 2014 | Silva, Edson Jacinto da | Loteamento urbano: doutrina e prática | Edson Jacinto da Silva. -- | 342.1235 | Livro | |
| 2015 | Rodrigues, Gesibel dos Santos | A validade do compromisso de compra e venda e prova de quitação como título hábil ao registro da propriedade do imóvel adquirido | Gesibel dos Santos Rodrigues. -- | 342.1136 | Artigo de revista | |
| 2015 | Corrêa, Ana Carolina Utsch | Fiscalização do solo urbano: um estudo de caso sobre os processos de fiscalização da agência de desenvolvimento da RMBH no ano de 2013 | 341.31 | Artigo de revista | ||
| 2015 | Fradera, Véra de | Imobiliária/administradora atuando como proprietária de uma grande extensão de terras: ilegitimidade desse comportamento | Véra de Fradera. -- | 342.1238 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2015 | Fradera, Véra de | Imobiliária/administradora atuando como proprietária de uma grande extensão de terras: ilegitimidade desse comportamento | Véra de Fradera. -- | 342.1238 | Art. 22 | Artigo de revista |
| 2015 | Neves, Renato Ourives | Infelizes ilações sobre a Homeowners Association (HOA) e aspectos jurídicos das associações de proprietários de imóveis | Renato Ourives Neves, Ana Luiza Saade da Silveira Ourives. -- | 342.123 | Artigo de revista | |
| 2015 | Carvalho, Sabrina Nasser de | Judicialização dos assentamentos irregulares: reflexões necessárias | Sabrina Nasser de Carvalho. -- | 342.12 | Artigo de revista | |
| 2015, 2011 | Silveira, Sebastião Sergio da | Loteamentos fechados: privatização de espaços públicos e escravização dos moradores = Closed allotments : privatization of public areas and slavery of inhabitants | Sebastião Sergio da Silveira, Ricardo dos Reis Silveira. -- | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 2015 | Piauilino, Virgínio Borges | Loteamentos urbanos e sua inscrição no registro de imóveis: aspectos jurídicos controvertidos | Virgínio Borges Piauilino. -- | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 2015 | Oliveira, Cristiane Catarina Fagundes de | O usucapião como instrumento de políticas públicas municipais para regularização fundiária: o caso do município de Porto Alegre e as indagações sobre a nova forma não judicial do usucapião | Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira, Gabriela Lema Icasuriaga. | 342.12324 | Art. 50 | Artigo de revista |
| 2015 | Melo, Luiz Carlos Figueira de | Parcelamento do solo urbano: da segurança jurídica à implantação dos loteamentos fechados | Luiz Carlos Figueira de Melo, Luciana Franco de Melo. -- | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 2014 | Mota, Júlia Cláudia Rodrigues da Cunha | A importância da instituição de condomínio nas relações jurídicas privadas | Júlia Cláudia Rodrigues da Cunha Mota. | 342.1238 | Artigo de revista | |
| 2014 | Kern, Marinho Dembinski | A legalidade dos loteamentos fechados | Marinho Dembinski Kern. -- | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 2014, 2001 | Carvalho, Antonio Carlos Alencar | Anotações sobre loteamentos irregulares: conceito, disciplina legal e problema práticos | Antônio Carlos Alencar Carvalho. -- | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 2014 | Soares Neto, José Andrade | Bens públicos municipais: desafetação das áreas verdes e institucionais | José Andrade Soares Neto, Leiliane Godeiro Coelho. -- | 342.12182 | Art. 2° § 1° | Artigo de revista |
| 2014 | Soares Neto, José Andrade | Bens públicos municipais: desafetação das áreas verdes e institucionais | José Andrade Soares Neto, Leiliane Godeiro Coelho. -- | 342.12182 | Art. 4° inciso I | Artigo de revista |
| 2014 | Soares Neto, José Andrade | Bens públicos municipais: desafetação das áreas verdes e institucionais | José Andrade Soares Neto, Leiliane Godeiro Coelho. -- | 342.12182 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2014 | Soares Neto, José Andrade | Bens públicos municipais: desafetação das áreas verdes e institucionais | José Andrade Soares Neto, Leiliane Godeiro Coelho. -- | 342.12182 | Art. 28 | Artigo de revista |
| 2014 | Soares Neto, José Andrade | Bens públicos municipais: desafetação das áreas verdes e institucionais | José Andrade Soares Neto, Leiliane Godeiro Coelho. -- | 342.12182 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2014 | Soares Neto, José Andrade | Bens públicos municipais: desafetação das áreas verdes e institucionais | José Andrade Soares Neto, Leiliane Godeiro Coelho. -- | 342.12182 | Art. 22 | Artigo de revista |
| 2014, 2011, 2010 | Silveira, Paulo Fernando | Condomínio fechado, associação de moradores e lei municipal | Paulo Fernando Silveira. -- | 342.1238 | Artigo de revista | |
| 2014 | Rech, Adir Ubaldo | Instrumentos de inclusão social e sustentabilidade urbana | Adir Ubaldo Rech. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2014 | Rezende, Afonso Celso Furtado de | Loteamento e desmembramento urbanos | Afonso Celso F. de Rezende. -- | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 2014 | Ferrari, Fabrício Balbinotti | Loteamentos ilegais e a atuação do município na sua repressão | Fabrício Balbinotti Ferrari. -- | 342.1235 | Art. 40 | Artigo de revista |
| 2014 | Ferrari, Fabrício Balbinotti | Loteamentos ilegais e a atuação do município na sua repressão | Fabrício Balbinotti Ferrari. -- | 342.1235 | Art. 18 inciso V | Artigo de revista |
| 2014 | Espurio, Daniela Araujo | Loteamentos irregulares e a responsabilidade do poder público municipal em sua regularização | Daniela Araujo Espurio. -- | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 2014, 2013, ..., 1983, 1980 | Rizzardo, Arnaldo, 1942 | Promessa de compra e venda e parcelamento do solo urbano: lei n. 6.766/79 | Arnaldo Rizzardo. -- | 342.1451 342.1235 342.14517 | Livro | |
| 2013 | Ranaldo Filho, Antonio | As certidões de ações e o dever anexo de registro | Antonio Ranaldo Filho. -- | 342.1136 | Artigo de revista | |
| 2013 | Azevedo Júnior, José Osório | Compromisso de compra e venda | José Osório de Azevedo Jr. -- | 342.1451 | Livro | |
| 2013, 2009 | Chalhub, Melhim Namem, 1944 | Condomínio de lotes de terreno urbano | Melhim Namem Chalhub. -- | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 2013 | Milaré, Édis, 1942 | Direito penal ambiental | Édis Milaré, Paulo José da Costa Jr., Fernando José da Costa ; prefácio José Renato Nalini. -- | 341.347 | Livro | |
| 2013, 2012, 2009 | Cardoso, Fernanda Lousada | Direito urbanístico: Leis nº 6.766/1979 e 10.257/2001 e MP nº 2.200/2001 : dicas para realização de provas de concursos artigo por artigo | Fernanda Lousada Cardoso. -- | 341.374 | Livro | |
| 2013, 2010, 2009 | Rezende, Afonso Celso Furtado de | Incorporação imobiliária, instituição de condomínios e loteamentos urbanos: prática nos processos | Afonso Celso F. Rezende, Luiz Geraldo Moretti. -- | 342.12 342.1238 | Livro | |
| 2013 | Fukassawa, Fernando | Regularização fundiária urbana: Lei 11.977/2009 | Fernando Fukassawa. -- | 342.1136 | Livro | |
| 2012, 2001 | Balbino Filho, Nicolau, 1935 | Direito imobiliário registral | Nicolau Balbino Filho. | 342.12142 | Livro | |
| 2012 | Lopes, Rénan Kfuri | Loteamento e as possibilidades de captação de recursos pelo empreendedor =: Allotment and the possibilities of raising of funds by entrepreneur | Renan Kfuri Lopes. -- | 342.12 | Artigo de revista | |
| 2012, 2011 | Boeira, Alex Perozzo | O direito fundamental à moradia em zonas seguras: a prevenção e o dever de agir do Estado frente a ocupações irregulares | Alex Perozzo Boeira. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2012 | Melo, Marcelo Augusto Santana de | Registro Torrens | Marcelo Augusto Santana de Melo. -- | 342.11361 | Artigo de revista | |
| 2012 | Farias, Vilson | Sacrifício de animais em cultos religiosos =: The sacrifice of animals in religious cults | Vilson Farias, Thiago Seidel. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2011 | Cavalcanti, Renata Neme | A efetividade dos instrumentos jurídicos para a proteção ambiental: o caso do licenciamento | Renata Neme Cavalcanti. -- | 341.347 | Artigo de revista | |
| 2011 | Gaetti, Wanderli Acillo | Condomínio de lotes: viabilidde, benefícios e restrições | Wanderli Acillo Gaetti. -- | 342.1238 | Artigo de revista | |
| 2011 | Lomeu, Leandro | Condomínios e loteamentos: uma verdadeira torre de babel | por Leandro Lomeu e Gustavo Lomeu. -- | 342.12 | Artigo de revista | |
| 2011, 2007 | Alochio, Luiz Henrique Antunes | Direito do saneamento: introdução à lei de diretrizes nacionais de saneamento básico (lei federal n. 11.445/07) | Luiz Henrique Antunes Alochio. -- | 341.373 | Art. 2° § 5° | Livro |
| 2011, 2005, 1997 | Maluf, Carlos Alberto Dabus, 1947 | Limitações ao Direito de Propriedade: constitucionais, no espaço aereo, no subsolo, urbanas, por tombamento, no meio ambiente | Carlos Alberto Dabus Maluf. | 342.1238 342.123 | Livro | |
| 2011 | Luna, Danusa Emile Ulla Silva | Privatização do espaço público: a cidade entre muros: o conjunto habitacional Luis Eduardo Magalhães e a vila olímpica - Feira de Santana/BA | Danusa Emile Ulla Silva de Luna. -- | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 2011 | Augusto, Eduardo Agostinho Arruda | Usucapião extrajudicial: o instrumento eficaz da regularização fundiária | Eduardo Agostinho Arruda Augusto. -- | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 2010 | Brega, José Fernando Ferreira | Aspectos da aquisição e perda da propriedade imobiliária pelo município | José Fernando Ferreira Brega. -- | 342.12 | Artigo de revista | |
| 2010 | Lomeu, Leandro Soares | Atualidades do condomínio de fato | Leandro Soares Lomeu. -- | 342.12 | Artigo de revista | |
| 2010 | Gusmão, Alexander | Dano moral contra o meio ambiente no direito brasileiro | Alexander Gusmão. -- | 342.1513 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2010 | Fernandes, Edésio | Desafios da regularização fundiária de assentamentos informais consolidados em áreas urbanas | Edésio Fernandes. -- | 341.374 | Artigo de revista | |
| 2010 | Vieira, Vinícius Marçal | O papel do município na implementação do direito à cidade sustentável: um ligeiro esboço | Vinícius Marçal Vieira. -- | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 2010 | Amadei, Vicente C | Parcelamento do solo urbano (loteamento e desmembramento): como gerenciar o empreendimento em todas as suas fases | Vicente C. Amadei. -- | 342.1235 | Livro | |
| 2010 | Lotti, Leonardo Bedê | Regularização fundiária: instrumentos legais de regularização fundiária no contexto das favelas de Belo Horizonte : gênese e experiência | Leonardo Bedê Lotti. | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 2009 | Mukai, Toshio, 1938 | A autorização para supressão de vegetação de área de preservação permanente no meio urbano cabe ao município | Toshio Mukai. -- | 341.3477 | Artigo de revista | |
| 2009 | Machado, Rosiane Ferreira | Áreas verdes | Rosiane Ferreira Machado. -- | 341.347 | Artigo de revista | |
| 2009 | Merlo, Sílvia Lúcia Vieira Cabrera | Ecologia e favela: instrumentos de tutela do meio ambiente artificial em face das favelas na cidade de Jundiaí - SP | Sílvia Lúcia Vieira Cabrera Merlo. | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2009 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Loteamento (--) situado no município de (--) ; deterioração da infra-estrutura do leteamento pela omissão do poder público local a inviabilizar o aproveitamento dos lotes remanecescentes ; seu reflexo no lançamento do IPTU ; restrições ambientais: medidas judiciais cabíveis | Kiyoshi Harada. | 342.12 | Artigo de revista | |
| 2009 | Bacelete, Paulo Márcio Guerra | Loteamento e desmembramento urbanos | Paulo Márcio Guerra Bacelete. -- | 342.12 | Artigo de revista | |
| 2009 | Lobo Junior, Helio | O parcelamento do solo urbano e o meio ambiente | Hélio Lobo Júnior. | 341.347 | Art. 4° inciso III | Artigo de revista |
| 2009 | Lobo Junior, Helio | O parcelamento do solo urbano e o meio ambiente | Hélio Lobo Júnior. | 341.347 | Art. 28 | Artigo de revista |
| 2009 | Lobo Junior, Helio | O parcelamento do solo urbano e o meio ambiente | Hélio Lobo Júnior. | 341.347 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2009 | Lobo Junior, Helio | O parcelamento do solo urbano e o meio ambiente | Hélio Lobo Júnior. | 341.347 | Art. 38 | Artigo de revista |
| 2009 | Lobo Junior, Helio | O parcelamento do solo urbano e o meio ambiente | Hélio Lobo Júnior. | 341.347 | Art. 3° inciso V | Artigo de revista |
| 2009 | Lobo Junior, Helio | O parcelamento do solo urbano e o meio ambiente | Hélio Lobo Júnior. | 341.347 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2009 | Lobo Junior, Helio | O parcelamento do solo urbano e o meio ambiente | Hélio Lobo Júnior. | 341.347 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2009 | Lobo Junior, Helio | O parcelamento do solo urbano e o meio ambiente | Hélio Lobo Júnior. | 341.347 | Art. 13 | Artigo de revista |
| 2009 | Lobo Junior, Helio | O parcelamento do solo urbano e o meio ambiente | Hélio Lobo Júnior. | 341.347 | Art. 14 inciso I | Artigo de revista |
| 2009 | Lobo Junior, Helio | O parcelamento do solo urbano e o meio ambiente | Hélio Lobo Júnior. | 341.347 | Art. 22 | Artigo de revista |
| 2009 | Lobo Junior, Helio | O parcelamento do solo urbano e o meio ambiente | Hélio Lobo Júnior. | 341.347 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2009 | Lobo Junior, Helio | O parcelamento do solo urbano e o meio ambiente | Hélio Lobo Júnior. | 341.347 | Art. 46 | Artigo de revista |
| 2009 | Lobo Junior, Helio | O parcelamento do solo urbano e o meio ambiente | Hélio Lobo Júnior. | 341.347 | Art. 53 | Artigo de revista |
| 2009 | Gomes, Ana Paula de Oliveira | Parcelamento, edificação e utilização compulsórios e a efetivação da função social da propriedade urbana | Ana Paula de Oliveira Gomes. -- | 342.12473 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2009 | Toledo, José Augusto Ribeiro | Política de habitação com regularização fundiária: um estudo de caso no município de Juiz de Fora/MG | José Augusto Ribeiro Toledo, Gustavo Francis Abdalla. | 341.316 | Artigo de revista | |
| 2009 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Topo de morro. Âmbito de aplicação das resoluções do Conama e do Código Florestal | Harada Kiyoski. | 341.347 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2008, 2006 | Machado, Fábio Guedes de Paula | A (re)normativização do direito penal frente aos direitos difusos | Fábio Guedes de Paula Machado. | 341.5 | Art. 50 inciso I | Artigo de revista |
| 2008, 2006 | Machado, Fábio Guedes de Paula | A (re)normativização do direito penal frente aos direitos difusos | Fábio Guedes de Paula Machado. | 341.5 | Art. 50 inciso II | Artigo de revista |
| 2008, 2006 | Machado, Fábio Guedes de Paula | A (re)normativização do direito penal frente aos direitos difusos | Fábio Guedes de Paula Machado. | 341.5 | Art. 38 | Artigo de revista |
| 2008 | Costa, Valestan Milhomem da | A juridicidade dos loteamentos fechados com a publicidade no registro de imóveis | Valestan Milhomem da Costa. -- | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 2008 | Waisberg, Tatiana | Caducidade de desmembramento de gleba por falta de registro | Tatiana Waisberg. -- | 342.1235 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2008 | Waisberg, Tatiana | Caducidade de desmembramento de gleba por falta de registro | Tatiana Waisberg. -- | 342.1235 | Art. 19 | Artigo de revista |
| 2008 | Scheid, Cintia Maria | Concessão especial de uso para fins de moradia: a interface entre o direito à moradia e o direito ao meio ambiente sustentável em áreas de preservação permanente | Cintia Maria Scheid. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2008 | Gazola, Patrícia Marques | Concretização do direito à moradia digna: teoria e prática | Patrícia Marques Gazola ; prefácio: Toshio Mukai. -- | 341.272 | Livro | |
| 2008 | Kojranski, Nelson | Considerações sobre o Projeto de lei 20/07: "Lei da responsabilidade territorial urbana" | Nelson Kojranski. -- | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 2008, 2007 | Sarmento Filho, Eduardo Sócrates Castanheira | Loteamento fechado ou condomínio de fato | Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho. -- | 342.1238 342.123 | Livro | |
| 2008 | Alves, Sônia Marilda Péres | Loteamentos fechados nas grandes cidades: a produção da ilegalidade por atores revestidos de poder social, econômico e político | Sonia Marilda Péres Alves. -- | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 2008 | Maricato, Ermínia | O nó da terra | Ermínia Maricato. -- | 342.1243 | Artigo de revista | |
| 2008 | Becker, Bruno | O processo de loteamento como mecanismo de regularização fundiária | Bruno Becker. -- | 342.1235 | Art. 37 | Artigo de revista |
| 2008 | Becker, Bruno | O processo de loteamento como mecanismo de regularização fundiária | Bruno Becker. -- | 342.1235 | Art. 4° § 3° | Artigo de revista |
| 2008 | Becker, Bruno | O processo de loteamento como mecanismo de regularização fundiária | Bruno Becker. -- | 342.1235 | Art. 39 | Artigo de revista |
| 2008 | Silva, Carlos Henrique Dantas da | Plano diretor: teoria e prática | Carlos Henrique Dantas da Silva. -- | 341.374 | Livro | |
| 2008 | Sabóia, Maximiliano Silveira | Prática forense do parcelamento do solo: loteamentos : lei nº 6.766/79 atualizada com a lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 | Maximiliano Silveira Sabóia. -- | 342.1235 | Livro | |
| 2008 | Costa, Heloísa Soares de Moura | Revisão da lei federal de parcelamento do solo: um debate sobre o substitutivo ao PL 3.057/2000 | Heloísa Soares de Moura Costa, Élisson Cesar Prieto. | 341.374 | Artigo de revista | |
| 2008 | Pantaleão, Moacir | Tratado prático dos registros públicos: atividades notariais, judiciárias e registrárias : legislação, jurisprudência e prática | Moacir Pantaleão. -- | 342.1136 | Livro | |
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| 2007 | Kojranski, Nelson | A Falta de previsão legal do "loteamento fechado" e suas conseqüências | Nelson Kojranski. | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 2007 | Luchezi, Roberto | A insegurança jurídica da súmula nº 84 do STJ | Roberto Luchezi- | 342.11 | Artigo de revista | |
| 2007 | Souza, Luiz Alberto | A questão ambiental nos planos diretores: a (in)aplicabilidade do Código Florestal nas áreas urbanas | Luiz Alberto Souza. | 341.374 | Artigo de revista | |
| 2007 | Zanchet, Rovena | Áreas de Preservação Permanente: um desabafo quanto à sua abrangência, sua resistência junto ao meio urbano e um estudo de caso envolvendo o parcelamento do solo para instalação de loteamento | Rovena Zanchet. | 341.347 | Art. 4° inciso III | Artigo de revista |
| 2007 | Lobo Junior, Helio | As Restrições urbanísticas no parcelamento do solo urbano e o registro de imóveis | Helio Lobo Junior. | 342.1136 | Art. 45 | Artigo de revista |
| 2007 | Lobo Junior, Helio | As Restrições urbanísticas no parcelamento do solo urbano e o registro de imóveis | Helio Lobo Junior. | 342.1136 | Art. 934 | Artigo de revista |
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| 2007 | Sufert, Ronaldo Gerd | Competência normativa urbanística e a lei de parcelamento do solo | Ronaldo Gerd Sufert. | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 2007 | Macruz, José Carlos | Loteamento, inocorrência de registro, inexistência de áreas públicas, doação ou permuta, inadmissibilidade, hipótese jetação e, consequentemente, alienação | José Carlos Macruz. -- | 342.14 | Artigo de revista | |
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| 2007 | Veríssimo, Antônio Augusto | Parcelamento informal do solo na cidade do Rio de janeiro: raízes legais da informalidade | Antônio Augusto Veríssimo. | 342.1235 | Artigo de revista | |
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| 2007 | Silva, José Marcelo Tossi | Registro de parcelamento regularizado (no Estado de São Paulo) | José Marcelo Tossi Silva. | 342.1235 | Art. 19 | Artigo de revista |
| 2007 | Silva, José Marcelo Tossi | Registro de parcelamento regularizado (no Estado de São Paulo) | José Marcelo Tossi Silva. | 342.1235 | Art. 38 | Artigo de revista |
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| 2005 | Freitas, José Carlos de | Plano diretor e os futuros empreendimentos: características e objetivos ; etapas de elaboração, aprovação e implantação | 341.3 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Gomes, Marcos Pinto Correia | Política urbana: loteamento e condomínio | 341.3 | Artigo de revista | ||
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| 2005 | Silva, José Marcelo Tossi | Regularização fundiária: decisões e normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo | José Marcelo Tossi Silva. | 342.1235 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2005 | Silva, José Marcelo Tossi | Regularização fundiária: decisões e normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo | José Marcelo Tossi Silva. | 342.1235 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2005 | Silva, José Marcelo Tossi | Regularização fundiária: decisões e normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo | José Marcelo Tossi Silva. | 342.1235 | Art. 19 | Artigo de revista |
| 2005 | Silva, José Marcelo Tossi | Regularização fundiária: decisões e normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo | José Marcelo Tossi Silva. | 342.1235 | Art. 26 § 6° | Artigo de revista |
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| 2003 | Figueiredo, Lúcia Valle, 1935 | O estatuto da cidade e os loteamentos clandestinos | Lúcia Valle Figueiredo. -- | 342.1235 | Art. 28 | Artigo de revista |
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| 2003 | Neder, Paulo Antonio | Opinião legal - loteamento fechado -- Instrumento a ser firmado com a municipalidade | 342.1235 | Artigo de revista | ||
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| 2003 | Conti, Giovanni | Regularização administrativa de loteamentos clandestinos | 342.1235 | Art. 38 § 2° | Artigo de revista | |
| 2003 | Conti, Giovanni | Regularização administrativa de loteamentos clandestinos | 342.1235 | Art. 26 § 3° | Artigo de revista | |
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| 2003 | Conti, Giovanni | Regularização administrativa de loteamentos clandestinos | 342.1235 | Art. 18 § 4° | Artigo de revista | |
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| 2002 | Mello, Henrique Ferraz Corrêa de | A tipicidade dos Direitos Reais | 341.501 | Artigo de revista | ||
| 2002 | Ribeiro, Paulo Dias de Moura | Compromisso de compra e venda | Paulo Dias de Moura Ribeiro. -- | 342.1451 | Livro | |
| 2002 | Guimarães Júnior, João Lopes | Considerações sobre o déficit habitacional e os loteamentos clandestinos | 342.1235 | Artigo de revista | ||
| 2002 | Queijo, Maria Elizabeth | Crimes relativos ao parcelamento e desmembramento do solo | 341.5 | Art. 51 | Artigo de revista | |
| 2002 | Queijo, Maria Elizabeth | Crimes relativos ao parcelamento e desmembramento do solo | 341.5 | Art. 50 inciso I | Artigo de revista | |
| 2002 | Queijo, Maria Elizabeth | Crimes relativos ao parcelamento e desmembramento do solo | 341.5 | Art. 50 inciso II | Artigo de revista | |
| 2002 | Queijo, Maria Elizabeth | Crimes relativos ao parcelamento e desmembramento do solo | 341.5 | Art. 50 inciso III | Artigo de revista | |
| 2002 | Queijo, Maria Elizabeth | Crimes relativos ao parcelamento e desmembramento do solo | 341.5 | Art. 52 | Artigo de revista | |
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| 2002 | Costa Júnior, Paulo José da, 1925 | Direito penal ambiental: comentários à Lei 9.605/98 | Paulo José da Costa Júnior, Édis Milaré. | 341.3474 | Livro | |
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| 2002, 1999, 1998 | Rebello Filho, Wanderley | Guia prático de direito ambiental | Wanderley Rebello Filho, Christianne Bernardo. | 341.347 | Livro | |
| 2002 | Monteiro, Flávio Melo | O compromisso de compra e venda e o aspecto temporal da hipótese de incidência do ITBI | Flávio Melo Monteiro. | 341.1232 | Artigo de revista | |
| 2002, 2001 | Ribeiro, Cláudio Barroso | O registro imobiliário do parcelamento popular e dos contratos dele decorrentes | 342.1235 | Artigo de revista | ||
| 2002 | Queiroga, Alessandra Elias de | Os parcelamentos ilegais do solo e a desapropriação como sanção: o caso dos "condomínios irregulares" no Distrito Federal | Alessandra Elias de Queiroga. -- | 342.1238 | Livro | |
| 2002 | Lima, Aroldo José de | Os postos de gasolina em canteiros e praças: um crime ambiental | 341.347 | Art. 17 | Artigo de revista | |
| 2002 | Locatelli, Paulo Antonio | O termo de compromisso de ajustamento de conduta na proteção dos direitos sociais | Paulo Antonio Locatelli. -- | 342.14692 | Artigo de revista | |
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| 2001 | Souza , Omar Bradley Oliveira de | Área verde de loteamento: impossibilidade de outra distinação | Omar Bradley Oliveira de Souza . | 341.347 | Art. 4° inciso I | Artigo de revista |
| 2001 | Souza , Omar Bradley Oliveira de | Área verde de loteamento: impossibilidade de outra distinação | Omar Bradley Oliveira de Souza . | 341.347 | Art. 6° inciso IV | Artigo de revista |
| 2001 | Souza , Omar Bradley Oliveira de | Área verde de loteamento: impossibilidade de outra distinação | Omar Bradley Oliveira de Souza . | 341.347 | Art. 7° inciso III | Artigo de revista |
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| 2000 | Viana, Juvêncio Vasconcelos | A consignação em pagamento na reforma do C.P.C | Juvêncio Vasconcelos Viana. | 342.14597 | Artigo de revista | |
| 2000, 1999, 1997 | Costa, Dilvanir José da, 1932 | A execução das obrigações de dar, fazer e não fazer no direito brasileiro e no direito comparado | 342.1412 | Artigo de revista | ||
| 2000 | Moraes, Maria Eugênia Bruck | Análise da efetividade da legislação ambiental no processo de ocupação urbana de uma estância hidromineral paulista | Maria Eugênia Bruck Moraes, Celina Foresti, Alexandre Schiavetti. | 341.347 | Artigo de revista | |
| 2000 | Costa, Dilvanir José da, 1932 | As obrigações de dar, fazer e não fazer e as formas de sua execução | Dilvanir José da Costa. | 342.1412 | Artigo de revista | |
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| 2000 | Guimarães, Acelino P | Da formação, da suspensão e da extinção do processo | Acelino P. Guimarães. | 341.46 | Livro | |
| 2000 | Gama, Guilherme Calmon Nogueira da | Desapropriação urbanística: um instrumento jurídico de desenvolvimento urbano | Guilherme Calmon Nogueira da Gama. | 342.123 | Artigo de revista | |
| 2000 | Guia, Ana Rennó dos Mares | Favelas em Belo Horizonte: a questão da posse e da propriedade da terra urbana | 340 | Artigo de revista | ||
| 2000 | Diniz, Carlos Roberto Faleiros, 1947 | Limitações aos loteamentos: resposta do direito urbanístico para a questão da proximidade entre loteamento urbano residencial e distrito industrial | Carlos Roberto Faleiros Diniz, Gustavo Saad Diniz. | 342.1235 | Art. 2° § 1° | Artigo de revista |
| 2000 | Loureiro, Francisco Eduardo | Loteamentos clandestinos: prevenção e repressão | Francisco Eduardo Loureiro. | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 2000 | Freitas, José Carlos de | Loteamentos clandestinos e suas modalidades fraudulentas: atuação preventiva dos agentes públicos | José Carlos de Freitas. | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 2000 | Galhardo, João Baptista | O Poder Público Municipal e a burla da Lei do parcelamento do solo | João Baptista Galhardo. | 342.1235 | Art. 4° § 1° | Artigo de revista |
| 1999 | Lucchese, Maria Cecilia | A Alteração da Lei 6.766/79 Pela Lei-9.785/99 e sua Repercussão no Município de Mauá | Maria Cecilia Lucchese. | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 1999 | Lobo Junior, Helio | Algumas considerações sobre as modificações na Lei 6.766/79 | Helio Lobo Junior. | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 1999 | Gasparini, Diogenes, 1934 | Alterações da lei do parcelamento do solo urbano | Diogenes Gasparini. | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 1999 | Galhardo, João Baptista | Aspectos registrários da aplicação da Lei federal 9.785, de 29.01.1999 | João Baptista Galhardo. | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 1999 | Samburgo, Beatriz Augusta Pinheiro | Comentários a Lei 9.785, de 29.01.1999, sobre as alterações introduzidas na Lei 6.766/79 | Beatriz Augusta Pinheiro Samburgo, José Carlos de Freitas, Claudia Helena Tamiso. | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 1999 | Castelo, Dora Bussab | Cooperativas Habitacionais e Algumas Considerações Sobre Associações | Dora Bussab Castelo. | 342.1238 | Artigo de revista | |
| 1999, 1997 | Kojranski, Nelson | Loteamento fechado | Nelson Kojranski. | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 1999 | Lobo Junior, Helio | Loteamentos: considerações sobre a alteração do plano | Helio Lobo Junior. | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 1999, 1997 | Torres, Luís Cláudio Alves | Manual de Direito Imobiliário: doutrina, jurisprudência, legislação e prática com modelos | Luis Claudio Alves Torres. | 342.1235 | Livro | |
| 1999 | Fernandes, Edésio | Novas diretrizes para o parcelamento do solo | Edésio Fernandes. | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 1999 | Chalhub, Melhim Namem, 1944 | O compromisso de compra e venda como título de propriedade | Melhim Namem Chalhub. | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 1999 | Santos, Flauzilino Araujo dos | Os problemas mais comuns encontrados nos contratos-padrão de parcelamentos urbanos: aplicação da Lei 6.766/79 e do Código de defesa do consumidor | Flauzilino Araujo dos Santos. | 342.14692 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 1999 | Jacomino, Sérgio | Parcelamento do solo urbano, o consumidor e o registro imobiliário | 342.1136 | Artigo de revista | ||
| 1999 | Daud, Pedro Victório | Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano dos Instrumentos da Gestão Urbana | Pedro Victório Daud. | 341.374 | Artigo de revista | |
| 1999 | Chalhub, Melhim Namem, 1944 | Posse: nova garantia imobiliária | Melhim Namem Chalhub. | 341.3772 | Artigo de revista | |
| 1999 | Vianna, Guaraci de Campos | Promessa e compromisso de compra e venda imobiliária | Guaraci de Campos Vianna. | 342.1451 | Artigo de revista | |
| 1999 | Amadei, Vicente de Abreu | Registro do parcelamento do solo urbano: noções elementares | Vicente de Abreu Amadei. | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 1999 | Rolnik, Raquel | Regulação Urbanística e Exclusão Social no Estado de São Paulo: mitos e verdades | Raquel Rolnik. | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 1999 | Campello, Francisco de Assis de Araujo Barreto | Regularização de loteamentos urbanos pelas prefeituras municipais | 342.1235 | Artigo de revista | ||
| 1999 | Cury, Adauri de Melo | Sinopse comentada da Lei 9.785, de 29.01.1999 | Adauri de Melo Cury. | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 1998, 1997, 1996 | Chicuta, Kioitsi | Alguns aspectos da qualificação registrária no registro de parcelamento do solo urbano e o Código de defesa do consumidor | Kioitsi Chicuta. -- | 342.1136 | Artigo de revista | |
| 1998 | Manzo, Airosa Forestie | Divisão, demarcação e tapumes: teoria, legislação, jurisprudência e prática | Airosa Forestie Manz. | 342.12 | Livro | |
| 1998 | Lima, Frederico Henrique Viegas de | O Parcelamento Urbanistico do Solo no Brasil: uma forma de urbanificação | Frederico Henrique Viegas de Lima. | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 1998 | Bucci, Mario Cesar | Parcelamento do solo: loteamento | Mario Cesar Bucc. | 342.1235 | Livro | |
| 1998 | Martinelli, Jaqueline Mara Lorenzetti | Parcelamento do solo para fins urbanos em zona rura | Jaqueline Mara Lorenzetti Martinelli. | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 1998 | Campello, Francisco de Assis de Araujo Barreto | Responsabilidade Solidária de Pessoas Físicas e Jurídicas Integrantes de Grupos Econômicos e Financeiros e os Negócios Imobiliários | Francisco de Assis de Araujo Barreto Campello. | 342.22 | Artigo de revista | |
| 1997 | Enjoji, Helena Sayoko | A Lei do consumidor e registro de imóveis | 342.51 | Artigo de revista | ||
| 1997 | Ferracini, Luiz Alberto | Do parcelamento do solo urbano anotado | Luiz Alberto Ferracini. | 342.1235 | Livro | |
| 1997 | Campello, Francisco de Assis de Araujo Barreto | O parcelamento do solo e a proteção do consumidor | 342.1136 | Artigo de revista | ||
| 1997 | Amadei, Vicente de Abreu | O Registro imobiliario e a regularização de parcelamento do solo urbano | 342.1235 | Artigo de revista | ||
| 1997 | Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil (22. : 1995 | Registro de Imóveis: estudos de direito registral imobiliário : xxii encontro de oficiais de registro de imóveis do Brasil, Cuiabá, Mato Grosso, 1995 | Ademar Fioraneli ...{et al.} ; Sérgio Jacomino, organizador. -- | 342.1136 | Livro | |
| 1996 | Matos, Fábio Barros de | Ação civil pública com pedido de concessão de ordem liminar: CEB : fornecimento de energia elétrica em parcelamentos ilegais do solo | 341.46219 | Art. 5° | Artigo de revista | |
| 1996 | Matos, Fábio Barros de | Ação civil pública com pedido de concessão de ordem liminar: CEB : fornecimento de energia elétrica em parcelamentos ilegais do solo | 341.46219 | Art. 6° | Artigo de revista | |
| 1996 | Fioranti, Claudio | A Pratica nos instrumentos particulares acessiveis ao cartorio de registro de imoveis | Claudio Fioravanti, Afonso Celso F. Rezende | 342.1136 | Livro | |
| 1996 | Galliez, Paulo Cesar Ribeiro | A Transferencia da propriedade originada de promessa de cessã | Paulo Cesar Ribeiro Galliez. | 342.1232 | Artigo de revista | |
| 1996 | Costa, Jose Rubens | Concessão de obra pública: implantação e exploração de terminal de cargas rodoviarias e abastecimento urbano ; sistema viario interno ; inaplicabilidade da lei 6.766/79 ; parcelamento do solo urbano | Jose Rubens Costa. -- | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 1996 | Maciel Júnior, Vicente de Paula | Convenção coletiva de consumo: (estudo dos interesses difusos, coletivos e de casos práticos, aspectos comparativos entre a experiência do direito do trabalho e do direito do consumidor na formação da legislação material e processual) | Vicente de Paula Maciel Júnior. | 342.5 | Livro | |
| 1996 | Fernandes, Walter | Os Infracionais ambientais | Walter Fernandes. | 341.347 | Artigo de revista | |
| 1996 | Carvalho, Erasto Villa-verde de | Parcelamento do solo: condomínios regulares e irregulares, urbanização | Erasto Villa-verde de Carvalho. | 342.1238 | Livro | |
| 1996 | Meireles, Jane Maria Avelina Novato | Parcelamentos ilegais: regularização urbanistic | Jane Maria Avelina Novato Meireles. | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 1996 | Costa, Jose Rubens | Solo urbano: controle do uso ; parcelamento ou desmembramento ; desdobro ; competencia | 342.1235 | Artigo de revista | ||
| 1996 | Fink, Daniel Roberto | Vegetação de preservação permanente e meio ambiente urbano | Daniel Roberto Fink, Marcio Silva Pereira. | 341.347 | Artigo de revista | |
| 1995 | Prestes, Vanesca Buzelato | A Lei Federal n. 6766 e a Repartição de Competências nas Constituições Brasileiras | Vanesca Buzelato Prestes. | 341.316 | Artigo de revista | |
| 1995 | Felipe, Arley Cesar | Reflexões sobre o conteudo juridico do direito de propriedad | Arley Cesar Felipe. | 342.123 | Artigo de revista | |
| 1994 | Martins Júnior, Wallace Paiva | Praças e praias públicas | Wallace Paiva Martins Júnior. | 342.12182 | Artigo de revista | |
| 1993 | Grisard Filho, Waldyr | Contrato preliminar e compromisso de compra e venda: doutrina, pratica e jurisprudencia | Waldyr Grisard Filh. | 342.1451 | Livro | |
| 1991 | Silva, Waldomiro Azevedo | Curso pratico de direito imobiliario: loteamento, condominio e locações | Waldomiro Azevedo Silv. | 342.123 | Livro | |
| 1991 | Dias, Maria Berenice, 1948 | Das obrigações de declarar a vontade | Maria Berenice Dias. | 342.14 | Art. 27 | Artigo de revista |
| 1991 | Dias, Maria Berenice, 1948 | Das obrigações de declarar a vontade | Maria Berenice Dias. | 342.14 | Art. 25 | Artigo de revista |
| 1991 | Viana, Marco Aurelio S. (Marco Aurelio da Silva), 1947 | Loteamento Fechado e Loteamento Horizontal | Marco Aurelio S. Viana. | 342.1235 | Livro | |
| 1989, 1983 | Silva, Agathe E. Schmidt da (Agathe Elsa Schmidt da) | Compromisso de compra e venda no direito brasileiro | Agathe Elsa Schmidt da Silva. | 342.1451 | Livro | |
| 1989, 1987 | Moura, Mário Aguiar | Transmissão do contrato de promessa de compra e venda | Mário Aguiar Moura. -- | 342.14517 | Artigo de revista | |
| 1988 | Leite, Iolanda Moreira | Da divisão da terra: loteamentos e desmembramentos | Iolanda Moreira Leite ; orientador: prof. Dr. Yussef Said Cahali. | Livro | ||
| 1988 | Galliez, Paulo Cesar Ribeiro | O parcelamento do solo urbano e a atuação da defensoria pública no núcleo de regularização de loteamentos | Paulo Cesar Ribeiro Galliez. | 342.1235 | Artigo de revista | |
| 1987 | Erpen, Décio Antônio | Da execução de pré-contrato e da sentença substitutiva da declaração de vontade | Décio Antônio Erpen. -- | 342.14 | Art. 27 | Artigo de revista |
| 1987 | Erpen, Décio Antônio | Da execução de pré-contrato e da sentença substitutiva da declaração de vontade | Décio Antônio Erpen. -- | 342.14 | Art. 25 | Artigo de revista |
| 1985 | Viana, Rui Geraldo Camargo, 1938 | O Parcelamento do Solo Urbano | Rui Geraldo Camargo Viana. | 342.1235 | Livro | |
| 1985, 1981 | Rizzardo, Arnaldo, 1942 | O Uso da terra no direito agrario: loteamentos, desmembramentos, acesso às terras rurais | Arnaldo Rizzardo. -- | 342.1247 | Livro | |
| 1984 | Paiva, João Pedro Lamana | A sistemática do registro de imóveis | João Pedro Lamana Paiva. -- | 342.1136 | Livro | |
| 1984, 1980 | Viana, Marco Aurelio S. (Marco Aurelio da Silva), 1947 | Comentários à Lei sobre Parcelamento do Solo Urbano | Marco Aurelio da Silva Viana. -- | 342.1235 | Livro | |
| 1984 | Opitz, Oswaldo, 1914 | Mora no negocio juridico: doutrina e jurisprudencia | Oswaldo Opitz, Silvia Opitz | 342.1422 | Livro | |
| 1984 | Athaydes, Olmiro Gayer | Teoria e pratica do parcelamento do solo | Olmiro Gayer Athaydes, Lisete a. Dantas Gayer Athaydes | 342.1235 | Livro | |
| 1983 | Rizzardo, Arnaldo, 1942 | O uso da terra no direito agrário: loteamentos, desmembramentos, acesso as terras rurais, usucapião especial (Lei nº 6969) | Arnaldo Rizzardo. | 342.1247 | Livro | |
| 1981 | Silva, Jorge Medeiros da | Direito penal especial | Jorge Medeiros da Silva. -- | 341.5 | Livro | |
| 1980 | Couto, Sérgio A. Frazão do | Palestras sobre parcelamentos urbanos | Sérgio A. Frazão do Couto. -- | Livro |
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