Lei nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano; Lei Lehmann; Lei do Parcelamento do Solo; Lei do Parcelamento Urbano; Lei do Loteamento e Parcelamento do Solo - 6766/79 :: Legislação::Lei 6766/1979 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2020	Cavalcante, Márcio André Lopes	Lei nº 13.786/2018: disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária	Márcio André Lopes Cavalcante.	342.123	Art. 35	Artigo de revista
2020	Cavalcante, Márcio André Lopes	Lei nº 13.786/2018: disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária	Márcio André Lopes Cavalcante.	342.123	Art. 32-A	Artigo de revista
2020	Cavalcante, Márcio André Lopes	Lei nº 13.786/2018: disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária	Márcio André Lopes Cavalcante.	342.123	Art. 34	Artigo de revista
2020, 2014, ..., 1983, 1980	Rizzardo, Arnaldo, 1942	Promessa de compra e venda e parcelamento do solo urbano: lei n. 6.766/79	Arnaldo Rizzardo.	342.1451 342.1235 342.14517		Livro
2019	Silva, João Gabriel Ribeiro Pereira	A cláusula penal nos contratos de incorporação imobiliária	João Gabriel Ribeiro Pereira Silva.	342.1238		Artigo de revista
2019	Ayala, Patryck de Araújo	Ambiental. Área de preservação permanente. Construção em zona urbana na margem de rio. Incidência do Código florestal em detrimento da Lei de parcelamento do solo urbano. Admissibilidade. Antinomia apenas aparente entre as normas, tendo em vista que uma delas estabelece uma proteção mínima e a outra, mais específica, intensificando o mínimo protetivo ao ambiente. Impossibilidade, ademais, de se assegurar o equilíbrio ecológico diminuindo o perímetro da área de preservação	Patryck de Araújo Ayala.	341.3477	Art. 4° inciso III	Artigo de revista
2019	Sabio, Thais Fernanda	Análise da gestão ambiental em face da atividade econômica empresarial: uma visão jurídico-ambiental	Thais Fernanda Sabio, Sérgio Gabriel.	341.374		Artigo de revista
2019	Scavone Júnior, Luiz Antonio, 1966	A resolução dos contratos de compromisso de compra e venda firmados com incorporadoras e com loteadoras: as alterações decorrentes da lei nº 13.786/2018 que incluiu o artigo 67-A na lei nº 4.591/1964 e o artigo 32-A na lei nº 6.766/1979	Luiz Antonio Scavone Junior.	342.14517		Artigo de revista
2019	Castro, Ricardo Manuel	A responsabilidade do município no enfrentamento das ocupações em áreas de risco	Ricardo Manuel Castro.	341.3472	Art. 2°	Artigo de revista
2019	Mukai, Toshio, 1938	As contribuições dos moradores e adquirentes de lotes com casas ou não às associações administradoras em loteamentos fechados	Toshio Mukai.	342.1238		Artigo de revista
2019	Santos, Reinaldo Velloso dos	Cidades sustentáveis e a revisão das restrições convencionais de loteamentos	Reinaldo Velloso dos Santos.	342.123	Art. 22	Artigo de revista
2019	Santos, Reinaldo Velloso dos	Cidades sustentáveis e a revisão das restrições convencionais de loteamentos	Reinaldo Velloso dos Santos.	342.123	Art. 26 inciso VII	Artigo de revista
2019	Nogueira, Simone Marques dos Santos	Decisão judicial em causas complexas: o caso Cohab Nossa Senhora da Penha/Vila Nova Cachoerinha	Simone Marques dos Santos Nogueira, Mariana Mencio, Francisco de Assis Comaru.	341.27		Artigo de revista
2019	Alvares, Rodrigo Feracine	Limites da qualificação registral na lei de parcelamento do solo: princípio da legalidade e aprovação municipal	Rodrigo Feracine Alvares.	342.12	Art. 2°	Artigo de revista
2019	Pinto, Wesley Thiago Silvestre	O direito fundamental à moradia nos loteamentos irregulares: a questão envolvendo a venda de lotes hipotecados dados e garantia pelo loteador e a possível relativização dos efeitos da hipoteca	Wesley Thiago Silvestre Pinto.	342.1235	Art. 40	Artigo de revista
2019	Carvalho, Ricardo Cintra Torres de	Regularização de loteamento em zona rural: alternativas entre Código civil, Lei nº 4.591/64 e Lei nº 6.766/79	Ricardo Cintra Torres de Carvalho.	342.1235		Artigo de revista
2019	Andrade, Anna Carolina Pessoa de Aquino	Repercussões da Lei 13.786/2018 nos contratos de venda de lotes	Anna Carolina Pessoa de Aquino Andrade, Priscila Alves Patah.	342.12		Artigo de revista
2019	Callé, Alexandre	Taxa ou contribuição associativa de loteamento fechado: obrigatória ou facultativa?	Alexandre Callé.	342.1235		Artigo de revista
2018	Lima, João Emmanuel Cordeiro	A ilegalidade da anotação de inquéritos civis ambientais no registro de imóveis	João Emmanuel Cordeiro Lima, Pedro Henrique Cordeiro Lima.	341.347	Art. 29	Artigo de revista
2018	Figueiredo, Luiz Augusto Haddad	Condomínio de lotes: o novo regime jurídico da Lei 13.465/2017	Luiz Augusto Haddad Figueiredo.	342.1238		Artigo de revista
2018	Oliveira, Cristiane Catarina Fagundes de	Direito constitucional à moradia digna no município	Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira.	341.2		Artigo de revista
2018	Marra, Natália Cardoso	Estatuto da cidade e planejamento urbano: loteamentos fechados são "legais"	Natália Cardoso Marra.	342.1235		Artigo de revista
2018	Rocha, Renata	Loteamento fechado e a posição do Supremo Tribunal Federal	Renata Rocha.	341.374		Artigo de revista
2018	Arruda, Sande Nascimento de	O reconhecimento do direito das favelas sob a perspectiva do direito real de laje e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro	Sande Nascimento de Arruda, José Jefferson de Andrade Vaz.	342.1247		Artigo de revista
2018	Loureiro Filho, Lair da Silva	O tratamento jurídico da zona costeira no Brasil	Lair da Silva Loureiro Filho.	341.374	Art. 3°	Artigo de revista
2018	Loureiro Filho, Lair da Silva	O tratamento jurídico da zona costeira no Brasil	Lair da Silva Loureiro Filho.	341.374	Art. 13 inciso I	Artigo de revista
2018	Levin, Alexandre	Plano diretor como instrumento jurídico fundamental de organização do espaço urbano	Alexandre Levin.	341.374		Artigo de revista
2018	Nogueira, Anderson Henrique Teixeira	Publicidade e privacidade no registro de imóveis: a caminho de uma ponderação	Anderson Henrique Teixeira Nogueira.	342.1136	Art. 24	Artigo de revista
2017	Lobo Junior, Helio	A Lei 13.465, de 11.07.2017, e o condomínio de lotes	Helio Lobo Junior.	342.1238	Art. 2°	Artigo de revista
2017	Lobo Junior, Helio	A Lei 13.465, de 11.07.2017, e o condomínio de lotes	Helio Lobo Junior.	342.1238	Art. 4°	Artigo de revista
2017	Lobo Junior, Helio	A Lei 13.465, de 11.07.2017, e o condomínio de lotes	Helio Lobo Junior.	342.1238	Art. 78	Artigo de revista
2017	Araújo, Alexandra Fuchs de	Aspectos indenizatórios da desapropriação para regularização fundiária de área privada	Alexandra Fuchs de Araújo.	341.3772	Art. 2° § 1°	Artigo de revista
2017	Morandi, Giceli Cristiani	As restrições urbanísticas convencionais e sua averbação na matrícula imobiliária como forma de publicidade e segurança jurídica	Giceli Cristiani Morandi.	342.1235		Artigo de revista
2017	Cella, Marcelo Antonio	Loteamentos e instituto da servidão: uma alternativa viável para aprimorar a colaboração dos proprietários de lotes no custeio das despesas comuns	Marcelo Antonio Cella, Priscila Zeni de Sá.	342.1235	Art. 22	Artigo de revista
2017	Cella, Marcelo Antonio	Loteamentos e instituto da servidão: uma alternativa viável para aprimorar a colaboração dos proprietários de lotes no custeio das despesas comuns	Marcelo Antonio Cella, Priscila Zeni de Sá.	342.1235	Art. 9° § 2° inciso III	Artigo de revista
2017, 2013, ..., 2000, 1997	Silva, Edson Jacinto da	Manual do assessor jurídico municipal: teoria, legislação, jurisprudência, prática	Edson Jacinto da Silva.	341.316 341.416		Livro
2017, 2011	Souza, Eduardo Pacheco Ribeiro de	Noções fundamentais de direito notarial e registral	Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza; coordenação Sérgio Jacomino.	341.411		Livro
2017	Antunes, Marcello Rennó de Siqueira	O direito de construir e as licenças de construção: breves apontamentos sobre a regularização imobiliária	Marcello Rennó de Siqueira Antunes.	342.1242		Artigo de revista
2017	Scheid, Cintia Maria	O princípio da função social da propriedade e sua repercussão na evolução da regularização fundiária urbana no ordenamento jurídico brasileiro	Cintia Maria Scheid.	342.12473		Artigo de revista
2017	Neves, Renato Ourives	Positivação do condomínio de lotes e de loteamento fechado no ordenamento jurídico brasileiro e chancela às associações de proprietários como entes incumbidos da gestão e da administração da base física desses empreendimentos	Renato Ourives Neves.	342.1235		Artigo de revista
2017	Walker, Eduardo Alves	Registros públicos e a aquisição da propriedade imóvel no direito brasileiro: a peculiar hipótese do contrato preliminar de compra e venda servir como título para fins de registro do direito de propriedade	Eduardo Alves Walker.	342.1136	Art. 25	Artigo de revista
2017	Walker, Eduardo Alves	Registros públicos e a aquisição da propriedade imóvel no direito brasileiro: a peculiar hipótese do contrato preliminar de compra e venda servir como título para fins de registro do direito de propriedade	Eduardo Alves Walker.	342.1136	Art. 26 § 6°	Artigo de revista
2016	Hajel, Viviane Alessandra Grego	Compromisso de compra e venda: registro imobiliário e seus efeitos	Viviane Alessandra Grego Hajel.	342.1136		Artigo de revista
2016	Valle, Rodrigo Santos	Danos ambientais decorrentes de loteamentos clandestinos: questões controversas acerca da responsabilização municipal e da restauração de áreas com ocupação consolidada	Rodrigo Santos Valle.	341.3473		Artigo de revista
2016, 2014	Scavone Júnior, Luiz Antonio, 1966	Loteamento, loteamento fechado e loteamento irregular	Luiz Antonio Scavone Júnior.	342.1235		Artigo de revista
2016	Silva, Leon Delácio de Oliveira e	Loteamentos fechados: necessidade de regulamentação legal pelos municípios	Leon Delácio de Oliveira e Silva.	342.1235		Artigo de revista
2016, 2014	Silva, Edson Jacinto da	Loteamento urbano: doutrina e prática	Edson Jacinto da Silva.	342.1235		Livro
2015	Rodrigues, Gesibel dos Santos	A validade do compromisso de compra e venda e prova de quitação como título hábil ao registro da propriedade do imóvel adquirido	Gesibel dos Santos Rodrigues.	342.1136		Artigo de revista
2015	Corrêa, Ana Carolina Utsch	Fiscalização do solo urbano: um estudo de caso sobre os processos de fiscalização da agência de desenvolvimento da RMBH no ano de 2013		341.31		Artigo de revista
2015	Fradera, Véra de	Imobiliária/administradora atuando como proprietária de uma grande extensão de terras: ilegitimidade desse comportamento	Véra de Fradera.	342.1238	Art. 18	Artigo de revista
2015	Fradera, Véra de	Imobiliária/administradora atuando como proprietária de uma grande extensão de terras: ilegitimidade desse comportamento	Véra de Fradera.	342.1238	Art. 22	Artigo de revista
2015	Neves, Renato Ourives	Infelizes ilações sobre a Homeowners Association (HOA) e aspectos jurídicos das associações de proprietários de imóveis	Renato Ourives Neves, Ana Luiza Saade da Silveira Ourives.	342.123		Artigo de revista
2015	Carvalho, Sabrina Nasser de	Judicialização dos assentamentos irregulares: reflexões necessárias	Sabrina Nasser de Carvalho.	342.12		Artigo de revista
2015, 2011	Silveira, Sebastião Sergio da	Loteamentos fechados: privatização de espaços públicos e escravização dos moradores = Closed allotments : privatization of public areas and slavery of inhabitants	Sebastião Sergio da Silveira, Ricardo dos Reis Silveira.	342.1235		Artigo de revista
2015	Piauilino, Virgínio Borges	Loteamentos urbanos e sua inscrição no registro de imóveis: aspectos jurídicos controvertidos	Virgínio Borges Piauilino.	342.1235		Artigo de revista
2015	Oliveira, Cristiane Catarina Fagundes de	O usucapião como instrumento de políticas públicas municipais para regularização fundiária: o caso do município de Porto Alegre e as indagações sobre a nova forma não judicial do usucapião	Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira, Gabriela Lema Icasuriaga.	342.12324	Art. 50	Artigo de revista
2015	Melo, Luiz Carlos Figueira de	Parcelamento do solo urbano: da segurança jurídica à implantação dos loteamentos fechados	Luiz Carlos Figueira de Melo, Luciana Franco de Melo.	342.1235		Artigo de revista
2014	Mota, Júlia Cláudia Rodrigues da Cunha	A importância da instituição de condomínio nas relações jurídicas privadas	Júlia Cláudia Rodrigues da Cunha Mota.	342.1238		Artigo de revista
2014	Kern, Marinho Dembinski	A legalidade dos loteamentos fechados	Marinho Dembinski Kern.	342.1235		Artigo de revista
2014, 2001	Carvalho, Antonio Carlos Alencar	Anotações sobre loteamentos irregulares: conceito, disciplina legal e problema práticos	Antônio Carlos Alencar Carvalho.	342.1235		Artigo de revista
2014	Soares Neto, José Andrade	Bens públicos municipais: desafetação das áreas verdes e institucionais	José Andrade Soares Neto, Leiliane Godeiro Coelho.	342.12182	Art. 2° § 1°	Artigo de revista
2014	Soares Neto, José Andrade	Bens públicos municipais: desafetação das áreas verdes e institucionais	José Andrade Soares Neto, Leiliane Godeiro Coelho.	342.12182	Art. 4° inciso I	Artigo de revista
2014	Soares Neto, José Andrade	Bens públicos municipais: desafetação das áreas verdes e institucionais	José Andrade Soares Neto, Leiliane Godeiro Coelho.	342.12182	Art. 17	Artigo de revista
2014	Soares Neto, José Andrade	Bens públicos municipais: desafetação das áreas verdes e institucionais	José Andrade Soares Neto, Leiliane Godeiro Coelho.	342.12182	Art. 28	Artigo de revista
2014	Soares Neto, José Andrade	Bens públicos municipais: desafetação das áreas verdes e institucionais	José Andrade Soares Neto, Leiliane Godeiro Coelho.	342.12182	Art. 12	Artigo de revista
2014	Soares Neto, José Andrade	Bens públicos municipais: desafetação das áreas verdes e institucionais	José Andrade Soares Neto, Leiliane Godeiro Coelho.	342.12182	Art. 22	Artigo de revista
2014, 2011, 2010	Moraes, Paulo Fernando Q. de	Condomínio fechado, associação de moradores e lei municipal	Paulo Fernando Silveira.	342.1238		Artigo de revista
2014	Rech, Adir Ubaldo	Instrumentos de inclusão social e sustentabilidade urbana	Adir Ubaldo Rech.	341.2		Artigo de revista
2014	Rezende, Afonso Celso Furtado de	Loteamento e desmembramento urbanos	Afonso Celso F. de Rezende.	342.1235		Artigo de revista
2014	Ferrari, Fabrício Balbinotti	Loteamentos ilegais e a atuação do município na sua repressão	Fabrício Balbinotti Ferrari.	342.1235	Art. 40	Artigo de revista
2014	Ferrari, Fabrício Balbinotti	Loteamentos ilegais e a atuação do município na sua repressão	Fabrício Balbinotti Ferrari.	342.1235	Art. 18 inciso V	Artigo de revista
2014	Espurio, Daniela Araujo	Loteamentos irregulares e a responsabilidade do poder público municipal em sua regularização	Daniela Araujo Espurio.	342.1235		Artigo de revista
2013	Ranaldo Filho, Antonio	As certidões de ações e o dever anexo de registro	Antonio Ranaldo Filho.	342.1136		Artigo de revista
2013	Azevedo Júnior, José Osório	Compromisso de compra e venda	José Osório de Azevedo Jr.	342.1451		Livro
2013, 2009	Chalhub, Melhim Namem, 1944	Condomínio de lotes de terreno urbano	Melhim Namem Chalhub.	342.1235		Artigo de revista
2013	Milaré, Édis, 1942	Direito penal ambiental	Édis Milaré, Paulo José da Costa Jr., Fernando José da Costa ; prefácio José Renato Nalini.	341.347		Livro
2013, 2012, 2009	Cardoso, Fernanda Lousada	Direito urbanístico: Leis nº 6.766/1979 e 10.257/2001 e MP nº 2.200/2001 : dicas para realização de provas de concursos artigo por artigo	Fernanda Lousada Cardoso.	341.374		Livro
2013, 2010, 2009	Rezende, Afonso Celso Furtado de	Incorporação imobiliária, instituição de condomínios e loteamentos urbanos: prática nos processos	Afonso Celso F. Rezende, Luiz Geraldo Moretti.	342.12 342.1238		Livro
2013	Fukassawa, Fernando	Regularização fundiária urbana: Lei 11.977/2009	Fernando Fukassawa.	342.1136		Livro
2012, 2001	Balbino Filho, Nicolau, 1935	Direito imobiliário registral	Nicolau Balbino Filho.	342.12142		Livro
2012	Lopes, Rénan Kfuri	Loteamento e as possibilidades de captação de recursos pelo empreendedor =: Allotment and the possibilities of raising of funds by entrepreneur	Renan Kfuri Lopes.	342.12		Artigo de revista
2012, 2011	Boeira, Alex Perozzo	O direito fundamental à moradia em zonas seguras: a prevenção e o dever de agir do Estado frente a ocupações irregulares	Alex Perozzo Boeira.	341.2		Artigo de revista
2012	Melo, Marcelo Augusto Santana de	Registro Torrens	Marcelo Augusto Santana de Melo.	342.11361		Artigo de revista
2012	Farias, Vilson	Sacrifício de animais em cultos religiosos =: The sacrifice of animals in religious cults	Vilson Farias, Thiago Seidel.	341.2		Artigo de revista
2011	Cavalcanti, Renata Neme	A efetividade dos instrumentos jurídicos para a proteção ambiental: o caso do licenciamento	Renata Neme Cavalcanti.	341.347		Artigo de revista
2011	Gaetti, Wanderli Acillo	Condomínio de lotes: viabilidde, benefícios e restrições	Wanderli Acillo Gaetti.	342.1238		Artigo de revista
2011	Lomeu, Leandro	Condomínios e loteamentos: uma verdadeira torre de babel	por Leandro Lomeu e Gustavo Lomeu.	342.12		Artigo de revista
2011, 2007	Alochio, Luiz Henrique Antunes	Direito do saneamento: introdução à lei de diretrizes nacionais de saneamento básico (lei federal n. 11.445/07)	Luiz Henrique Antunes Alochio. --	341.373	Art. 2° § 5°	Livro
2011, 2005, 1997	Maluf, Carlos Alberto Dabus, 1947	Limitações ao Direito de Propriedade: constitucionais, no espaço aereo, no subsolo, urbanas, por tombamento, no meio ambiente	Carlos Alberto Dabus Maluf.	342.1238 342.123		Livro
2011	Luna, Danusa Emile Ulla Silva	Privatização do espaço público: a cidade entre muros: o conjunto habitacional Luis Eduardo Magalhães e a vila olímpica - Feira de Santana/BA	Danusa Emile Ulla Silva de Luna.	342.1235		Artigo de revista
2011	Augusto, Eduardo Agostinho Arruda	Usucapião extrajudicial: o instrumento eficaz da regularização fundiária	Eduardo Agostinho Arruda Augusto.	342.1235		Artigo de revista
2010	Brega, José Fernando Ferreira	Aspectos da aquisição e perda da propriedade imobiliária pelo município	José Fernando Ferreira Brega.	342.12		Artigo de revista
2010	Lomeu, Leandro Soares	Atualidades do condomínio de fato	Leandro Soares Lomeu.	342.12		Artigo de revista
2010	Gusmão, Alexander	Dano moral contra o meio ambiente no direito brasileiro	Alexander Gusmão.	342.1513	Art. 3°	Artigo de revista
2010	Fernandes, Edésio	Desafios da regularização fundiária de assentamentos informais consolidados em áreas urbanas	Edésio Fernandes.	341.374		Artigo de revista
2010	Vieira, Vinícius Marçal	O papel do município na implementação do direito à cidade sustentável: um ligeiro esboço	Vinícius Marçal Vieira.	342.1235		Artigo de revista
2010	Amadei, Vicente C	Parcelamento do solo urbano (loteamento e desmembramento): como gerenciar o empreendimento em todas as suas fases	Vicente C. Amadei.	342.1235		Livro
2010	Lotti, Leonardo Bedê	Regularização fundiária: instrumentos legais de regularização fundiária no contexto das favelas de Belo Horizonte : gênese e experiência	Leonardo Bedê Lotti.	342.1235		Artigo de revista
2009	Mukai, Toshio, 1938	A autorização para supressão de vegetação de área de preservação permanente no meio urbano cabe ao município	Toshio Mukai.	341.3477		Artigo de revista
2009	Machado, Rosiane Ferreira	Áreas verdes	Rosiane Ferreira Machado.	341.347		Artigo de revista
2009	Merlo, Sílvia Lúcia Vieira Cabrera	Ecologia e favela: instrumentos de tutela do meio ambiente artificial em face das favelas na cidade de Jundiaí - SP	Sílvia Lúcia Vieira Cabrera Merlo.	341.2		Artigo de revista
2009	Harada, Kiyoshi, 1941	Loteamento (--) situado no município de (--) ; deterioração da infra-estrutura do leteamento pela omissão do poder público local a inviabilizar o aproveitamento dos lotes remanecescentes ; seu reflexo no lançamento do IPTU ; restrições ambientais: medidas judiciais cabíveis	Kiyoshi Harada.	342.12		Artigo de revista
2009	Bacelete, Paulo Márcio Guerra	Loteamento e desmembramento urbanos	Paulo Márcio Guerra Bacelete.	342.12		Artigo de revista
2009	Lobo Junior, Helio	O parcelamento do solo urbano e o meio ambiente	Hélio Lobo Júnior.	341.347	Art. 4° inciso III	Artigo de revista
2009	Lobo Junior, Helio	O parcelamento do solo urbano e o meio ambiente	Hélio Lobo Júnior.	341.347	Art. 28	Artigo de revista
2009	Lobo Junior, Helio	O parcelamento do solo urbano e o meio ambiente	Hélio Lobo Júnior.	341.347	Art. 18	Artigo de revista
2009	Lobo Junior, Helio	O parcelamento do solo urbano e o meio ambiente	Hélio Lobo Júnior.	341.347	Art. 38	Artigo de revista
2009	Lobo Junior, Helio	O parcelamento do solo urbano e o meio ambiente	Hélio Lobo Júnior.	341.347	Art. 3° inciso V	Artigo de revista
2009	Lobo Junior, Helio	O parcelamento do solo urbano e o meio ambiente	Hélio Lobo Júnior.	341.347	Art. 9°	Artigo de revista
2009	Lobo Junior, Helio	O parcelamento do solo urbano e o meio ambiente	Hélio Lobo Júnior.	341.347	Art. 12	Artigo de revista
2009	Lobo Junior, Helio	O parcelamento do solo urbano e o meio ambiente	Hélio Lobo Júnior.	341.347	Art. 13	Artigo de revista
2009	Lobo Junior, Helio	O parcelamento do solo urbano e o meio ambiente	Hélio Lobo Júnior.	341.347	Art. 14 inciso I	Artigo de revista
2009	Lobo Junior, Helio	O parcelamento do solo urbano e o meio ambiente	Hélio Lobo Júnior.	341.347	Art. 22	Artigo de revista
2009	Lobo Junior, Helio	O parcelamento do solo urbano e o meio ambiente	Hélio Lobo Júnior.	341.347	Art. 23	Artigo de revista
2009	Lobo Junior, Helio	O parcelamento do solo urbano e o meio ambiente	Hélio Lobo Júnior.	341.347	Art. 46	Artigo de revista
2009	Lobo Junior, Helio	O parcelamento do solo urbano e o meio ambiente	Hélio Lobo Júnior.	341.347	Art. 53	Artigo de revista
2009	Gomes, Ana Paula de Oliveira	Parcelamento, edificação e utilização compulsórios e a efetivação da função social da propriedade urbana	Ana Paula de Oliveira Gomes.	342.12473	Art. 2°	Artigo de revista
2009	Toledo, José Augusto Ribeiro	Política de habitação com regularização fundiária: um estudo de caso no município de Juiz de Fora/MG	José Augusto Ribeiro Toledo, Gustavo Francis Abdalla.	341.316		Artigo de revista
2009	Harada, Kiyoshi, 1941	Topo de morro. Âmbito de aplicação das resoluções do Conama e do Código Florestal	Harada Kiyoski.	341.347	Art. 3°	Artigo de revista
2009, 2008	Harada, Kiyoshi, 1941	Topo de morro. Âmbito de aplicação das resoluções do Conama e do Código Florestal	Harada Kiyoski.	341.347	Art. 3°	Artigo de revista
2008, 2006	Machado, Fábio Guedes de Paula	A (re)normativização do direito penal frente aos direitos difusos	Fábio Guedes de Paula Machado.	341.5	Art. 50 inciso I	Artigo de revista
2008, 2006	Machado, Fábio Guedes de Paula	A (re)normativização do direito penal frente aos direitos difusos	Fábio Guedes de Paula Machado.	341.5	Art. 50 inciso II	Artigo de revista
2008, 2006	Machado, Fábio Guedes de Paula	A (re)normativização do direito penal frente aos direitos difusos	Fábio Guedes de Paula Machado.	341.5	Art. 38	Artigo de revista
2008	Costa, Valestan Milhomem da	A juridicidade dos loteamentos fechados com a publicidade no registro de imóveis	Valestan Milhomem da Costa.	342.1235		Artigo de revista
2008	Waisberg, Tatiana	Caducidade de desmembramento de gleba por falta de registro	Tatiana Waisberg.	342.1235	Art. 18	Artigo de revista
2008	Waisberg, Tatiana	Caducidade de desmembramento de gleba por falta de registro	Tatiana Waisberg.	342.1235	Art. 19	Artigo de revista
2008	Scheid, Cintia Maria	Concessão especial de uso para fins de moradia: a interface entre o direito à moradia e o direito ao meio ambiente sustentável em áreas de preservação permanente	Cintia Maria Scheid.	341.2		Artigo de revista
2008	Gazola, Patrícia Marques	Concretização do direito à moradia digna: teoria e prática	Patrícia Marques Gazola ; prefácio: Toshio Mukai.	341.272		Livro
2008	Kojranski, Nelson	Considerações sobre o Projeto de lei 20/07: "Lei da responsabilidade territorial urbana"	Nelson Kojranski.	342.1235		Artigo de revista
2008, 2007	Sarmento Filho, Eduardo Sócrates Castanheira	Loteamento fechado ou condomínio de fato	Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho.	342.1238 342.123		Livro
2008	Alves, Sônia Marilda Péres	Loteamentos fechados nas grandes cidades: a produção da ilegalidade por atores revestidos de poder social, econômico e político	Sonia Marilda Péres Alves.	342.1235		Artigo de revista
2008	Maricato, Ermínia	O nó da terra	Ermínia Maricato.	342.1243		Artigo de revista
2008	Barbosa, Maria Elisa Braz	O nome da rosa e o nome da lei: barreiras e pontes no espaço urbano	Maria Elisa Braz Barbosa. --	341.374		Capítulo de Livro
2008	Becker, Bruno	O processo de loteamento como mecanismo de regularização fundiária	Bruno Becker.	342.1235	Art. 37	Artigo de revista
2008	Becker, Bruno	O processo de loteamento como mecanismo de regularização fundiária	Bruno Becker.	342.1235	Art. 4° § 3°	Artigo de revista
2008	Becker, Bruno	O processo de loteamento como mecanismo de regularização fundiária	Bruno Becker.	342.1235	Art. 39	Artigo de revista
2008	Silva, Carlos Henrique Dantas da	Plano diretor: teoria e prática	Carlos Henrique Dantas da Silva.	341.374		Livro
2008	Sabóia, Maximiliano Silveira	Prática forense do parcelamento do solo: loteamentos : lei nº 6.766/79 atualizada com a lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007	Maximiliano Silveira Sabóia.	342.1235		Livro
2008	Costa, Heloisa, fl. 1950	Revisão da lei federal de parcelamento do solo: um debate sobre o substitutivo ao PL 3.057/2000	Heloísa Soares de Moura Costa, Élisson Cesar Prieto.	341.374		Artigo de revista
2008	Pantaleão, Moacir	Tratado prático dos registros públicos: atividades notariais, judiciárias e registrárias : legislação, jurisprudência e prática	Moacir Pantaleão.	342.1136		Livro
2007	Azevedo Júnior, José Osório de	A dispensa de escritura na venda de imóvel loteado. Crítica da orientação do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo	José Osório de Azevedo Júnior.	342.1235		Artigo de revista
2007	Kojranski, Nelson	A Falta de previsão legal do "loteamento fechado" e suas conseqüências	Nelson Kojranski.	342.1235		Artigo de revista
2007	Luchezi, Roberto	A insegurança jurídica da súmula nº 84 do STJ	Roberto Luchezi-	342.11		Artigo de revista
2007	Souza, Luiz Alberto	A questão ambiental nos planos diretores: a (in)aplicabilidade do Código Florestal nas áreas urbanas	Luiz Alberto Souza.	341.374		Artigo de revista
2007	Zanchet, Rovena	Áreas de Preservação Permanente: um desabafo quanto à sua abrangência, sua resistência junto ao meio urbano e um estudo de caso envolvendo o parcelamento do solo para instalação de loteamento	Rovena Zanchet.	341.347	Art. 4° inciso III	Artigo de revista
2007	Lobo Junior, Helio	As Restrições urbanísticas no parcelamento do solo urbano e o registro de imóveis	Helio Lobo Junior.	342.1136	Art. 45	Artigo de revista
2007	Lobo Junior, Helio	As Restrições urbanísticas no parcelamento do solo urbano e o registro de imóveis	Helio Lobo Junior.	342.1136	Art. 934	Artigo de revista
2007	Nacij, Beatriz de Araujo Leite	A tutela jurídica das áreas de preservação permanente	Beatriz de Araujo Leite Nacij.	341.418		Artigo de revista
2007	Beznos, Clóvis	Bens imóveis de Administração Pública	Clóvis Beznos.--	341.3		Artigo de revista
2007	Sufert, Ronaldo Gerd	Competência normativa urbanística e a lei de parcelamento do solo	Ronaldo Gerd Sufert.	342.1235		Artigo de revista
2007	Macruz, José Carlos	Loteamento, inocorrência de registro, inexistência de áreas públicas, doação ou permuta, inadmissibilidade, hipótese jetação e, consequentemente, alienação	José Carlos Macruz. --	342.14		Artigo de revista
2007	Lima, Maria Cristina de Brito	Loteamento fechado, associação de moradores, imposição do rateio associativo a quem não é associado	Maria Cristina de Brito Lima ; Nei Pinto Baptista.	342.1235		Artigo de revista
2007	Afonso, Maria do Carmo de Toledo	Parcelamento do solo urbano: loteamento e desmembramento	Maria do Carmo de Toledo Afonso. --	342.1235		Livro
2007	Veríssimo, Antônio Augusto	Parcelamento informal do solo na cidade do Rio de janeiro: raízes legais da informalidade	Antônio Augusto Veríssimo.	342.1235		Artigo de revista
2007	Silva, José Marcelo Tossi	Registro de parcelamento regularizado (no Estado de São Paulo)	José Marcelo Tossi Silva.	342.1235	Art. 40	Artigo de revista
2007	Silva, José Marcelo Tossi	Registro de parcelamento regularizado (no Estado de São Paulo)	José Marcelo Tossi Silva.	342.1235	Art. 18	Artigo de revista
2007	Silva, José Marcelo Tossi	Registro de parcelamento regularizado (no Estado de São Paulo)	José Marcelo Tossi Silva.	342.1235	Art. 19	Artigo de revista
2007	Silva, José Marcelo Tossi	Registro de parcelamento regularizado (no Estado de São Paulo)	José Marcelo Tossi Silva.	342.1235	Art. 38	Artigo de revista
2006, 2001, 1999	Galliez, Paulo Cesar Ribeiro	A Defensoria Pública, o Estado e a Cidadania	Paulo Cesar Ribeiro Galliez.	341.46218		Livro
2006	Damis, Roberta Casali Bahia	A inaplicabilidade do código florestal em área urbana	Roberta Casali Bahia Damis e Taís de Souza Andrade.	341.347		Artigo de revista
2006, 1998	Azevedo Júnior, José Osório de	Compromisso de compra e venda	José Osório de Azevedo Jr. --	342.14517		Livro
2006	Santa Helena, Eber Zoehler	Condomínio urbanístico: de lege lata, de lege ferenda	Eber Zoehler Santa Helena.	342.12		Artigo de revista
2006	Bueno, Paulo Amador Thomaz Alves da Cunha	Crimes na lei do parcelamento do solo urbano: Lei n.º 6.766 de 19 de dezembro de 1979	Paulo Amador Thomaz Alvez da Cunha Bueno. --	342.1235		Livro
2006	Pires, Luis Manuel Fonseca	Estudos de direito urbanístico, I: licenças urbanísticas e questões polêmicas sobre as exigências da lei de parcelamento do solo	Luis Manuel Fonseca Pires... [et.al.]. --	341.3		Livro
2006	Pires, Luis Manuel Fonseca	Loteamentos urbanos: natureza jurídica	Luis Manuel Fonseca Pires. --	341.3		Livro
2006	Gomes, Marcos Correia	O direito social à moradia e os municípios brasileiros	Marcos Correia Gomes.	341.2		Artigo de revista
2006, 2005	Mukai, Toshio, 1938	Os loteamentos fechados não podem ser proibidos por lei federal: inconstitucionalidade do projeto de lei nº 3.057 de 2000		342.1235		Artigo de revista
2006	Diehl, Francelise Pantoja	Proteção jurídica dos manguezais e estuários: uma abordagem a partir do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e da Convenção de Ramsar	Francelise Pantoja Diehl, Grazielle Xavier, Nivia Daiane Régis Brancher.	341.347		Artigo de revista
2006	Veríssimo, Antônio Augusto	Regularização de loteamentos: notas sobre a experiência carioca	Antônio Augusto Veríssimo ; Ângela Regina Lima de Jesus.	341.316		Artigo de revista
2005	Silva, Maurício Fernandes da	A desafetação de áreas verdes advindas de aprovação de loteamento perante a tutela ambiental		341.12182		Artigo de revista
2005	Martins, Jorge Haroldo	Área de preservação permanente em meio urbano	Jorge Haroldo Martins. --	341.39622		Livro
2005	Pereira, Milleane Nunes	Cláusula penal	Milleane Nunes Pereira.	342.1422		Artigo de revista
2005	Figueiredo, Guilherme José Purvin de	Código florestal: aspectos polêmicos	Guilherme José Purvin de Figueiredo. --	341.347		Artigo de revista
2005	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	Direito adquirido e ato jurídico perfeito no âmbito do meio ambiente artificial / meio ambiente natural: interpretação jurídica em face de um caso concreto		341.347		Artigo de revista
2005	Nascimento, Thelma Suely Bordado do	Gerenciamento de cemitérios		341.31		Artigo de revista
2005	Novaes, Ane Carolina	Lei n° 6.766/79: parcelamento do solo urbano no registro imobiliário	Ane Carolina Novaes. --	342.1235		Artigo de revista
2005	Amadei, Vicente de Abreu	Loteamento: sua função social e parcelamento do solo		341.3		Artigo de revista
2005	Freitas, José Carlos de	Loteamentos clandestinos: uma proposta de prevenção e repressão		342.1235		Artigo de revista
2005	Lyrio, Marco Roberto Serra	O parcelamento do solo urbano e seu registro		342.1235		Artigo de revista
2005	Freitas, José Carlos de	Plano diretor e os futuros empreendimentos: características e objetivos ; etapas de elaboração, aprovação e implantação		341.3		Artigo de revista
2005	Gomes, Marcos Pinto Correia	Política urbana: loteamento e condomínio		341.3		Artigo de revista
2005	Silva, José Marcelo Tossi	Regularização fundiária: decisões e normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo	José Marcelo Tossi Silva.	342.1235	Art. 40	Artigo de revista
2005	Silva, José Marcelo Tossi	Regularização fundiária: decisões e normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo	José Marcelo Tossi Silva.	342.1235	Art. 3°	Artigo de revista
2005	Silva, José Marcelo Tossi	Regularização fundiária: decisões e normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo	José Marcelo Tossi Silva.	342.1235	Art. 18	Artigo de revista
2005	Silva, José Marcelo Tossi	Regularização fundiária: decisões e normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo	José Marcelo Tossi Silva.	342.1235	Art. 19	Artigo de revista
2005	Silva, José Marcelo Tossi	Regularização fundiária: decisões e normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo	José Marcelo Tossi Silva.	342.1235	Art. 26 § 6°	Artigo de revista
2005	Silva, José Marcelo Tossi	Regularização fundiária: decisões e normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo	José Marcelo Tossi Silva.	342.1235	Art. 41	Artigo de revista
2004	Gasparini, Diogenes, 1934	Alienação de bens da administração pública	Diogenes Gasparini.	341.3		Artigo de revista
2004	Arfelli, Amauri Chaves	Áreas verdes e de lazer: considerações para sua compreensão e definição na atividade urbanística de parcelamentos do solo	Amauri Chaves Arfelli.	341.347		Artigo de revista
2004, 1997	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Concessão de direito real de uso de utilidade pública	Carlos Ari Sundfeld.	342.1258		Artigo de revista
2004	Benasse, Marcos Antônio	Condomínio edifício e loteamento fechado: conflitos e soluções	Marcos Antônio Benasse.	341.1238		Livro
2004, 2002, 2001	Moraes, Luís Carlos Silva de	Curso de direito ambiental	Luís Carlos Silva de Moraes.	341.347		Livro
2004	Filomeno, José Geraldo Brito, 1947	Da cláusula penal no direito do consumidor	José Geraldo Brito Filomeno.	342.1422	Art. 35	Artigo de revista
2004	Oliveira, Aluísio Pires de Oliveira	Estatuto da cidade: anotações à Lei 10.257, de 10.07.2001	Aluísio Pires de Oliveira, Paulo Cesar Pires Carvalho. --	341.347		Livro
2004	Costa, José Marcelo Ferreira	Licenças urbanísticas	José Marcelo Ferreira Costa. --	341.374		Livro
2004	Copola, Gina	O meio ambiente cultural e sua proteção	Gina Copola.	341.347		Artigo de revista
2004, 2003	Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior	Parcelamento do solo urbano: audiências públicas e legislação		342.1235		Livro
2004	Braga, Rodrigo Bernardes	Parcelamento do solo urbano: doutrina, legislação e jurisprudência de acordo com o novo código civil	Rodrigo Bernardes Braga.	342.1235		Livro
2004	Fernandes, Edésio	Política nacional de regularização fundiária: contexto, propostas e limites	Edésio Fernandes. --	342.123		Artigo de revista
2004	Rezende, Afonso Celso Furtado de	Prática nos processos: incorporação imobiliária, instituição de condomínios e loteamentos urbanos	Afonso Celso F. Rezende, Luiz Geraldo Moretti. --	342.1238		Livro
2003	Chicuta, Kioitsi	A função registral e a atuação do judiciário: breves considerações sobre a desapropriação judicial e a concessão real de uso	Kioitsi Chicuta.	342.12142		Artigo de revista
2003	Pereira, Luís Portella	A Função social da propriedade urbana	Luís Portella Pereira.	341.374		Livro
2003, 1999	Freitas, José Carlos de	Bens Públicos de Loteamentos e sua Proteção Legal	José Carlos de Freitas.	342.1235		Artigo de revista
2003	Previde, Renato Maso	Compra e venda: o compromisso de compra e venda e a desnecessidade de interpelação em sua resolução	Renato Maso Previde.	342.1457	Art. 32	Artigo de revista
2003	Cruz, Rachel Pellizzoni da	Da cobrança pela utilização de bens públicos de uso comum para a prestação de serviços públicos em regime de concessão	Rachel Pellizzoni da Cruz.	341.353		Artigo de revista
2003	Fazano, Haroldo Guilherme Vieira	Da propriedade: horizontal e vertical	Haroldo Guilherme Vieira Fazano.	342.123		Livro
2003, 2002	Oliveira, Aluísio Pires de	Estatuto da cidade: anotações à Lei 10.257, de 10.07.2001	Aluísio Pires de Oliveira, Paulo Cesar Pires Carvalho.	341.374		Livro
2003	Pilati, José Isaac	Inovações no direito imobiliário	José Isaac Pilati.	342.123		Artigo de revista
2003, 2002, 2001	Prestes, Vanesca Buzelato	Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental	Vanesca Buzelato Prestes.	341.347		Artigo de revista
2003	Pacheco, Angela Maria da Motta	Loteamento - momento legítimo para lançamento do IPTU do lote	Angela Maria da Motta Pacheco, Marcelo Terra.	341.39622		Artigo de revista
2003	Jacomino, Sérgio	Novos cartórios, velhas questões	Sérgio Jacomino.	342.1136		Artigo de revista
2003, 1997	Santos, J. A. Penalva (Joaquim Antonio de Vizeu Penalva)	Obrigações e contratos na falência	J.A. Penalva Santos.	342.14 342.236		Livro
2003	Figueiredo, Guilherme José Purvin de	Ocupação humana em áreas de mananciais e saneamento ambiental	Guilherme José Purvin de Figueiredo.	341.347		Artigo de revista
2003	Figueiredo, Lúcia Valle, 1935	O estatuto da cidade e os loteamentos clandestinos	Lúcia Valle Figueiredo.	342.1235	Art. 4°	Artigo de revista
2003	Figueiredo, Lúcia Valle, 1935	O estatuto da cidade e os loteamentos clandestinos	Lúcia Valle Figueiredo.	342.1235	Art. 5°	Artigo de revista
2003	Figueiredo, Lúcia Valle, 1935	O estatuto da cidade e os loteamentos clandestinos	Lúcia Valle Figueiredo.	342.1235	Art. 28	Artigo de revista
2003	Gomes, Marcos Pinto Correia	O município e a regularização de parcelamento para fins urbanos	Marcos Pinto Correia Gomes.	341.316		Artigo de revista
2003	Neder, Paulo Antonio	Opinião legal - loteamento fechado -- Instrumento a ser firmado com a municipalidade	Paulo Antonio Neder.	342.1235		Artigo de revista
2003, 1999	Santos, Ozeias J	Parcelamento do Solo Urbano: lei de loteamentos : lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979 : interpretada pelos tribunais	Ozeias J. Santos.	342.1235		Livro
2003	Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil (21. : 1994	Registro de imóveis: estudos de direito registral imobiliário : XXI Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, São Luís/1994	Ary José de Lima ... [et al.] ; Sérgio Jacomino, (coordenador).	342.1136		Livro
2003	Conti, Giovanni	Regularização administrativa de loteamentos clandestinos	Giovanni Conti.	342.1235	Art. 4° § 1°	Artigo de revista
2003	Conti, Giovanni	Regularização administrativa de loteamentos clandestinos	Giovanni Conti.	342.1235	Art. 40	Artigo de revista
2003	Conti, Giovanni	Regularização administrativa de loteamentos clandestinos	Giovanni Conti.	342.1235	Art. 38 § 2°	Artigo de revista
2003	Conti, Giovanni	Regularização administrativa de loteamentos clandestinos	Giovanni Conti.	342.1235	Art. 26 § 3°	Artigo de revista
2003	Conti, Giovanni	Regularização administrativa de loteamentos clandestinos	Giovanni Conti.	342.1235	Art. 26 § 4°	Artigo de revista
2003	Conti, Giovanni	Regularização administrativa de loteamentos clandestinos	Giovanni Conti.	342.1235	Art. 18 § 4°	Artigo de revista
2003	Conti, Giovanni	Regularização administrativa de loteamentos clandestinos	Giovanni Conti.	342.1235	Art. 18 § 5°	Artigo de revista
2003	Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964	Regularização fundiária urbana e rural	Edilson Pereira Nobre Júnior.			Capítulo de Livro
2002	Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de	As normas federais sobre parcelamento do solo urbano: conceituação, espécies, exigências obrigatórias, procedimento da Lei 6.766/79	Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo.	342.1235		Artigo de revista
2002	Mello, Henrique Ferraz Corrêa de	A tipicidade dos Direitos Reais	Henrique Ferraz Corrêa de Mello.	341.501		Artigo de revista
2002	Ribeiro, Paulo Dias de Moura, 1953	Compromisso de compra e venda	Paulo Dias de Moura Ribeiro.	342.1451		Livro
2002	Guimarães Júnior, João Lopes	Considerações sobre o déficit habitacional e os loteamentos clandestinos	João Lopes Guimarães Júnior.	342.1235		Artigo de revista
2002	Queijo, Maria Elizabeth	Crimes relativos ao parcelamento e desmembramento do solo	Maria Elizabeth Queijo.	341.5	Art. 51	Artigo de revista
2002	Queijo, Maria Elizabeth	Crimes relativos ao parcelamento e desmembramento do solo	Maria Elizabeth Queijo.	341.5	Art. 50 inciso I	Artigo de revista
2002	Queijo, Maria Elizabeth	Crimes relativos ao parcelamento e desmembramento do solo	Maria Elizabeth Queijo.	341.5	Art. 50 inciso II	Artigo de revista
2002	Queijo, Maria Elizabeth	Crimes relativos ao parcelamento e desmembramento do solo	Maria Elizabeth Queijo.	341.5	Art. 50 inciso III	Artigo de revista
2002	Queijo, Maria Elizabeth	Crimes relativos ao parcelamento e desmembramento do solo	Maria Elizabeth Queijo.	341.5	Art. 52	Artigo de revista
2002	Baptista, Joaquim de Almeida	Das servidões administrativas: doutrina, legislação, jurisprudência	Joaquim de Almeida Baptista ; prefácio Teresa Arruda Alvim Wambier.	342.1262		Livro
2002	Costa Júnior, Paulo José da, 1925	Direito penal ambiental: comentários à Lei 9.605/98	Paulo José da Costa Júnior, Édis Milaré.	341.3474		Livro
2002	Rodrigues, Décio Luiz José	Estatuto da cidade anotado	Décio Luiz José Rodrigues.	341.374		Livro
2002, 1999, 1998	Rebello Filho, Wanderley	Guia prático de direito ambiental	Wanderley Rebello Filho, Christianne Bernardo.	341.347		Livro
2002	Monteiro, Flávio Melo	O compromisso de compra e venda e o aspecto temporal da hipótese de incidência do ITBI	Flávio Melo Monteiro.	341.1232		Artigo de revista
2002, 2001	Ribeiro, Cláudio Barroso	O registro imobiliário do parcelamento popular e dos contratos dele decorrentes	Cláudio Barroso Ribeiro.	342.1235		Artigo de revista
2002	Queiroga, Alessandra Elias de	Os parcelamentos ilegais do solo e a desapropriação como sanção: o caso dos "condomínios irregulares" no Distrito Federal	Alessandra Elias de Queiroga.	342.1238		Livro
2002	Lima, Aroldo José de	Os postos de gasolina em canteiros e praças: um crime ambiental	Aroldo José de Lima.	341.347	Art. 17	Artigo de revista
2002	Locatelli, Paulo Antonio	O termo de compromisso de ajustamento de conduta na proteção dos direitos sociais	Paulo Antonio Locatelli.	342.14692		Artigo de revista
2002	Abreu, Alexandre Herculano	Regime jurídico das matas ciliares	Alexandre Herculano Abreu, Rodrigo de Oliveira.	342.123	Art. 4° inciso III	Artigo de revista
2002	Rodrigues, Decio Luiz José	Registro de imóveis: doutrina, legislação e jurisprudência	Décio Luiz José Rodrigues.	342.12142		Livro
2001	Souza, Omar Bradley Oliveira de	Área verde de loteamento: impossibilidade de outra distinação	Omar Bradley Oliveira de Souza.	341.347	Art. 4° § 1°	Artigo de revista
2001	Souza, Omar Bradley Oliveira de	Área verde de loteamento: impossibilidade de outra distinação	Omar Bradley Oliveira de Souza.	341.347	Art. 4° inciso I	Artigo de revista
2001	Souza, Omar Bradley Oliveira de	Área verde de loteamento: impossibilidade de outra distinação	Omar Bradley Oliveira de Souza.	341.347	Art. 6° inciso IV	Artigo de revista
2001	Souza, Omar Bradley Oliveira de	Área verde de loteamento: impossibilidade de outra distinação	Omar Bradley Oliveira de Souza.	341.347	Art. 7° inciso III	Artigo de revista
2001	Brasil	Código civil	Sandra Julien Miranda, coordenadora.	342.1		Livro
2001	Brawerman, André	Condomínio fechado: aspectos legais	André Brawerman.	342.1238		Artigo de revista
2001	Santos, Gildo dos	Contrato de compromisso de venda e compra de imóvel e o artigo 53 do Código de proteção e defesa do consumidor	Gildo dos Santos.	342.144		Artigo de revista
2001	Séguin, Elida, 1949	Licenciamento ambiental e ISO - instrumento de preservação ambiental	Elida Séguin.	341.347	Art. 8°	Artigo de revista
2001	Bacelar, Selma Reiche	Loteamento Fechado	Selma Reiche Bacelar.	342.1235		Artigo de revista
2001, 1999	Silva, Edson Jacinto da	Parcelamento e desmembramento do solo urbano: doutrina, jurisprudência e legislação	Edson Jacinto da Silva.	342.1235		Livro
2001, 1997	Aragão, Severiano Ignacio de	Regime Jurídico do Condomínio Fechado: condomínios atípicos, conjuntos residenciais fechados e abertos, clubes, associações de moradores e balneários, exigibilidade de cotas de rateio, regime juridico desses complexos, doutrina, jurisprudência, casos polêmicos, legislação	Severiano Ignacio de Aragão.	342.1238		Livro
2001	Mukai, Toshio, 1938	Rejeição de pedido de aprovação de parcelamento urbano	Toshio Mukai.	341.1235		Artigo de revista
2001, 2000	Castro, José Nilo de	Revigoramento da autonomia municipal	José Nilo de Castro.	341.225	Art. 4°	Artigo de revista
2001	Pacheco, José da Silva, 1924	Servidão de passagem: área "non aedificandi"	José da Silva Pacheco.	342.126	Art. 4° inciso II	Artigo de revista
2001	Franco, J. Nascimento (João Nascimento), 1919	Variações sobre direito penal imobiliário	J. Nascimento Franco.	341.522	Art. 37	Artigo de revista
2001	Franco, J. Nascimento (João Nascimento), 1919	Variações sobre direito penal imobiliário	J. Nascimento Franco.	341.522	Art. 50	Artigo de revista
2001	Franco, J. Nascimento (João Nascimento), 1919	Variações sobre direito penal imobiliário	J. Nascimento Franco.	341.522	Art. 51	Artigo de revista
2000	Viana, Juvêncio Vasconcelos	A consignação em pagamento na reforma do C.P.C	Juvêncio Vasconcelos Viana.	342.14597		Artigo de revista
2000, 1999, 1997	Costa, Dilvanir José da, 1932	A execução das obrigações de dar, fazer e não fazer no direito brasileiro e no direito comparado	Dilvanir José da Costa.	342.1412		Artigo de revista
2000	Moraes, Maria Eugênia Bruck	Análise da efetividade da legislação ambiental no processo de ocupação urbana de uma estância hidromineral paulista	Maria Eugênia Bruck Moraes, Celina Foresti, Alexandre Schiavetti.	341.347		Artigo de revista
2000	Costa, Dilvanir José da, 1932	As obrigações de dar, fazer e não fazer e as formas de sua execução	Dilvanir José da Costa.	342.1412		Artigo de revista
2000	Gomes, Luiz Roldão de Freitas, 1942	Da cessão da posse nas desapropriações para parcelamentos populares	Luiz Roldão de Freitas Gomes.	341.3772	Art. 26	Artigo de revista
2000	Guimarães, Acelino P	Da formação, da suspensão e da extinção do processo	Acelino P. Guimarães.	341.46		Livro
2000	Gama, Guilherme Calmon Nogueira da	Desapropriação urbanística: um instrumento jurídico de desenvolvimento urbano	Guilherme Calmon Nogueira da Gama.	342.123		Artigo de revista
2000	Guia, Ana Rennó dos Mares	Favelas em Belo Horizonte: a questão da posse e da propriedade da terra urbana	Ana Rennó dos Mares Guia.	340		Artigo de revista
2000	Diniz, Carlos Roberto Faleiros, 1947	Limitações aos loteamentos: resposta do direito urbanístico para a questão da proximidade entre loteamento urbano residencial e distrito industrial	Carlos Roberto Faleiros Diniz, Gustavo Saad Diniz.	342.1235	Art. 2° § 1°	Artigo de revista
2000	Loureiro, Francisco Eduardo	Loteamentos clandestinos: prevenção e repressão	Francisco Eduardo Loureiro.	342.1235		Artigo de revista
2000	Freitas, José Carlos de	Loteamentos clandestinos e suas modalidades fraudulentas: atuação preventiva dos agentes públicos	José Carlos de Freitas.	342.1235		Artigo de revista
2000	Galhardo, João Baptista	O Poder Público Municipal e a burla da Lei do parcelamento do solo	João Baptista Galhardo.	342.1235	Art. 4° § 1°	Artigo de revista
1999	Lucchese, Maria Cecilia	A Alteração da Lei 6.766/79 Pela Lei-9.785/99 e sua Repercussão no Município de Mauá	Maria Cecilia Lucchese.	342.1235		Artigo de revista
1999	Lobo Junior, Helio	Algumas considerações sobre as modificações na Lei 6.766/79	Helio Lobo Junior.	342.1235		Artigo de revista
1999	Gasparini, Diogenes, 1934	Alterações da lei do parcelamento do solo urbano	Diogenes Gasparini.	342.1235		Artigo de revista
1999	Galhardo, João Baptista	Aspectos registrários da aplicação da Lei federal 9.785, de 29.01.1999	João Baptista Galhardo.	342.1235		Artigo de revista
1999	Samburgo, Beatriz Augusta Pinheiro	Comentários a Lei 9.785, de 29.01.1999, sobre as alterações introduzidas na Lei 6.766/79	Beatriz Augusta Pinheiro Samburgo, José Carlos de Freitas, Claudia Helena Tamiso.	342.1235		Artigo de revista
1999	Castelo, Dora Bussab	Cooperativas Habitacionais e Algumas Considerações Sobre Associações	Dora Bussab Castelo.	342.1238		Artigo de revista
1999, 1997	Kojranski, Nelson	Loteamento fechado	Nelson Kojranski.	342.1235		Artigo de revista
1999	Lobo Junior, Helio	Loteamentos: considerações sobre a alteração do plano	Helio Lobo Junior.	342.1235		Artigo de revista
1999, 1997	Torres, Luís Cláudio Alves	Manual de Direito Imobiliário: doutrina, jurisprudência, legislação e prática com modelos	Luis Claudio Alves Torres.	342.1235		Livro
1999	Fernandes, Edésio	Novas diretrizes para o parcelamento do solo	Edésio Fernandes.	342.1235		Artigo de revista
1999	Chalhub, Melhim Namem, 1944	O compromisso de compra e venda como título de propriedade	Melhim Namem Chalhub.	342.1235		Artigo de revista
1999	Santos, Flauzilino Araujo dos	Os problemas mais comuns encontrados nos contratos-padrão de parcelamentos urbanos: aplicação da Lei 6.766/79 e do Código de defesa do consumidor	Flauzilino Araujo dos Santos.	342.14692	Art. 1°	Artigo de revista
1999	Jacomino, Sérgio	Parcelamento do solo urbano, o consumidor e o registro imobiliário	Sérgio Jacomino.	342.1136		Artigo de revista
1999	Daud, Pedro Victório	Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano dos Instrumentos da Gestão Urbana	Pedro Victório Daud.	341.374		Artigo de revista
1999	Chalhub, Melhim Namem, 1944	Posse: nova garantia imobiliária	Melhim Namem Chalhub.	341.3772		Artigo de revista
1999	Vianna, Guaraci de Campos	Promessa e compromisso de compra e venda imobiliária	Guaraci de Campos Vianna.	342.1451		Artigo de revista
1999	Amadei, Vicente de Abreu	Registro do parcelamento do solo urbano: noções elementares	Vicente de Abreu Amadei.	342.1235		Artigo de revista
1999	Rolnik, Raquel	Regulação Urbanística e Exclusão Social no Estado de São Paulo: mitos e verdades	Raquel Rolnik.	342.1235		Artigo de revista
1999	Campello, Francisco de Assis de Araujo Barreto	Regularização de loteamentos urbanos pelas prefeituras municipais		342.1235		Artigo de revista
1999	Cury, Adauri de Melo	Sinopse comentada da Lei 9.785, de 29.01.1999	Adauri de Melo Cury.	342.1235		Artigo de revista
1998, 1997, 1996	Chicuta, Kioitsi	Alguns aspectos da qualificação registrária no registro de parcelamento do solo urbano e o Código de defesa do consumidor	Kioitsi Chicuta.	342.1136		Artigo de revista
1998	Manzo, Airosa Forestie	Divisão, demarcação e tapumes: teoria, legislação, jurisprudência e prática	Airosa Forestie Manz.	342.12		Livro
1998	Lima, Frederico Henrique Viegas de	O Parcelamento Urbanistico do Solo no Brasil: uma forma de urbanificação	Frederico Henrique Viegas de Lima.	342.1235		Artigo de revista
1998	Bucci, Mario Cesar	Parcelamento do solo: loteamento	Mario Cesar Bucc.	342.1235		Livro
1998	Martinelli, Jaqueline Mara Lorenzetti	Parcelamento do solo para fins urbanos em zona rura	Jaqueline Mara Lorenzetti Martinelli.	342.1235		Artigo de revista
1998	Campello, Francisco de Assis de Araujo Barreto	Responsabilidade Solidária de Pessoas Físicas e Jurídicas Integrantes de Grupos Econômicos e Financeiros e os Negócios Imobiliários	Francisco de Assis de Araujo Barreto Campello.	342.22		Artigo de revista
1997	Enjoji, Helena Sayoko	A Lei do consumidor e registro de imóveis	Helena Sayoko Enjoji.	342.51		Artigo de revista
1997	Ferracini, Luiz Alberto	Do parcelamento do solo urbano anotado	Luiz Alberto Ferracini.	342.1235		Livro
1997	Campello, Francisco de Assis de Araujo Barreto	O parcelamento do solo e a proteção do consumidor	Francisco de Assis de Araujo Barreto Campello.	342.1136		Artigo de revista
1997	Amadei, Vicente de Abreu	O Registro imobiliario e a regularização de parcelamento do solo urbano		342.1235		Artigo de revista
1997	Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil (22. : 1995	Registro de Imóveis: estudos de direito registral imobiliário : xxii encontro de oficiais de registro de imóveis do Brasil, Cuiabá, Mato Grosso, 1995	Ademar Fioraneli ... [et al.] ; Sérgio Jacomino, organizador.	342.1136		Livro
1996	Matos, Fábio Barros de	Ação civil pública com pedido de concessão de ordem liminar: CEB : fornecimento de energia elétrica em parcelamentos ilegais do solo	Fábio Barros de Matos, Anna Maria Amarante Brâncio.	341.46219	Art. 5°	Artigo de revista
1996	Matos, Fábio Barros de	Ação civil pública com pedido de concessão de ordem liminar: CEB : fornecimento de energia elétrica em parcelamentos ilegais do solo	Fábio Barros de Matos, Anna Maria Amarante Brâncio.	341.46219	Art. 6°	Artigo de revista
1996	Fioranti, Claudio	A Pratica nos instrumentos particulares acessiveis ao cartorio de registro de imoveis	Claudio Fioravanti, Afonso Celso F. Rezende.	342.1136		Livro
1996	Galliez, Paulo Cesar Ribeiro	A Transferencia da propriedade originada de promessa de cessã	Paulo Cesar Ribeiro Galliez.	342.1232		Artigo de revista
1996	Costa, José Rubens, 1948	Concessão de obra pública: implantação e exploração de terminal de cargas rodoviarias e abastecimento urbano ; sistema viario interno ; inaplicabilidade da lei 6.766/79 ; parcelamento do solo urbano	Jose Rubens Costa.	342.1235		Artigo de revista
1996	Maciel Júnior, Vicente de Paula	Convenção coletiva de consumo: (estudo dos interesses difusos, coletivos e de casos práticos, aspectos comparativos entre a experiência do direito do trabalho e do direito do consumidor na formação da legislação material e processual)	Vicente de Paula Maciel Júnior.	342.5		Livro
1996	Fernandes, Walter	Os Infracionais ambientais	Walter Fernandes.	341.347		Artigo de revista
1996	Carvalho, Erasto Villa-Verde de	Parcelamento do solo: condomínios regulares e irregulares, urbanização	Erasto Villa-verde de Carvalho.	342.1238		Livro
1996	Meireles, Jane Maria Avelina Novato	Parcelamentos ilegais: regularização urbanistic	Jane Maria Avelina Novato Meireles.	342.1235		Artigo de revista
1996	Costa, José Rubens, 1948	Solo urbano: controle do uso ; parcelamento ou desmembramento ; desdobro ; competencia	Jose Rubens Costa.	342.1235		Artigo de revista
1996	Fink, Daniel Roberto	Vegetação de preservação permanente e meio ambiente urbano	Daniel Roberto Fink, Marcio Silva Pereira.	341.347		Artigo de revista
1995	Prestes, Vanesca Buzelato	A Lei Federal n. 6766 e a Repartição de Competências nas Constituições Brasileiras	Vanesca Buzelato Prestes.	341.316		Artigo de revista
1995	Felipe, Arley Cesar	Reflexões sobre o conteudo juridico do direito de propriedad	Arley Cesar Felipe.	342.123		Artigo de revista
1994	Martins Júnior, Wallace Paiva	Praças e praias públicas	Wallace Paiva Martins Júnior.	342.12182		Artigo de revista
1993	Grisard Filho, Waldyr	Contrato preliminar e compromisso de compra e venda: doutrina, pratica e jurisprudencia	Waldyr Grisard Filh.	342.1451		Livro
1991	Silva, Waldomiro Azevedo	Curso pratico de direito imobiliario: loteamento, condominio e locações	Waldomiro Azevedo Silv.	342.123		Livro
1991	Dias, Maria Berenice, 1948	Das obrigações de declarar a vontade	Maria Berenice Dias.	342.14	Art. 27	Artigo de revista
1991	Dias, Maria Berenice, 1948	Das obrigações de declarar a vontade	Maria Berenice Dias.	342.14	Art. 25	Artigo de revista
1991	Viana, Marco Aurelio S. (Marco Aurelio da Silva), 1947	Loteamento Fechado e Loteamento Horizontal	Marco Aurelio S. Viana.	342.1235		Livro
1989, 1983	Silva, Agathe E. Schmidt da (Agathe Elsa Schmidt da)	Compromisso de compra e venda no direito brasileiro	Agathe Elsa Schmidt da Silva.	342.1451		Livro
1989, 1987	Moura, Mário Aguiar	Transmissão do contrato de promessa de compra e venda	Mário Aguiar Moura.	342.14517		Artigo de revista
1988	Leite, Iolanda Moreira	Da divisão da terra: loteamentos e desmembramentos	Iolanda Moreira Leite ; orientador: prof. Dr. Yussef Said Cahali.			Livro
1988	Galliez, Paulo Cesar Ribeiro	O parcelamento do solo urbano e a atuação da defensoria pública no núcleo de regularização de loteamentos	Paulo Cesar Ribeiro Galliez.	342.1235		Artigo de revista
1987	Erpen, Décio Antônio	Da execução de pré-contrato e da sentença substitutiva da declaração de vontade	Décio Antônio Erpen.	342.14	Art. 27	Artigo de revista
1987	Erpen, Décio Antônio	Da execução de pré-contrato e da sentença substitutiva da declaração de vontade	Décio Antônio Erpen.	342.14	Art. 25	Artigo de revista
1985	Viana, Rui Geraldo Camargo, 1938	O Parcelamento do Solo Urbano	Rui Geraldo Camargo Viana.	342.1235		Livro
1985, 1981	Rizzardo, Arnaldo, 1942	O Uso da terra no direito agrario: loteamentos, desmembramentos, acesso às terras rurais	Arnaldo Rizzardo.	342.1247		Livro
1984	Paiva, João Pedro Lamana	A sistemática do registro de imóveis	João Pedro Lamana Paiva.	342.1136		Livro
1984, 1980	Viana, Marco Aurelio S. (Marco Aurelio da Silva), 1947	Comentários à Lei sobre Parcelamento do Solo Urbano	Marco Aurelio da Silva Viana.	342.1235		Livro
1984	Opitz, Oswaldo, 1914	Mora no negocio juridico: doutrina e jurisprudencia	Oswaldo Opitz, Silvia Opitz.	342.1422		Livro
1984	Athaydes, Olmiro Gayer	Teoria e pratica do parcelamento do solo	Olmiro Gayer Athaydes, Lisete a. Dantas Gayer Athaydes.	342.1235		Livro
1983	Rizzardo, Arnaldo, 1942	O uso da terra no direito agrário: loteamentos, desmembramentos, acesso as terras rurais, usucapião especial (Lei nº 6969)	Arnaldo Rizzardo.	342.1247		Livro
1981	Silva, Jorge Medeiros da	Direito penal especial	Jorge Medeiros da Silva.	341.5		Livro
1980	Couto, Sérgio A. Frazão do	Palestras sobre parcelamentos urbanos	Sérgio A. Frazão do Couto.			Livro

Publicação Oficial

Outras Publicações

Doutrina Referenciada