Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei do Senado nº 181/1989 > Projeto de Lei (CD) nº 5788/1990 > Veto nº 23/2001 : Lei nº 10.257 de 10/07/2001 ]
Data
1989
Apelido
[ PLS 181/1989 > PL 5788/1990 > VET 23/2001 : LEI-10257-2001-07-10 ]. ESTATUTO DA CIDADE
Ementa
Estabelece diretrizes gerais da Política Urbana e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1989;181
Mais detalhes

2023-01-29T04:48:11.000Z [ 11327021 ]