Tipo
Artigo de revista
Autor
Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961
Título
Licença urbanística e o estatuto da cidade
Data
2007
Ementa

Resumo:Compara o conceito dos termos licença e autorização. Houve uma evolução doutrinária, mas persistem dúvidas, que dependem de melhor definição em legislação específica.

Classificação (CDDir)
341.374
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]
»»» Regulamentação de Construções. Gabaritos. Direito urbano [ 341.374 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Boletim de direito municipal: BDM
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1986.
   Referência: v. 23, n. 7, p. 505–514, jul., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001
 
 
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

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