Tipo
Revista
Título
Boletim de direito municipal
Data
2002, 1986 [2017, 2016, ..., 1989, 1988]
Classificação (CDDir)
341.316
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Organização Administrativa [ 341.31 ]
»»» Administração Municipal. Direito Municipal [ 341.316 ]

Publicação: Texto - Português

 
2002
Boletim de direito municipal: BDM. --
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 2002.
   Descrição Física: CD-ROM ; 12 cm.
   Referência: 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN
 
1986
Boletim de direito municipal: BDM
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1986.
   Referência: 1986.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD
   Artigos por ano(exibir todos)
2017» Enfim, a vigência da lei que alcança as subvenções, os auxílios e as contribuições: o marco regulatório das ONGs / Flavio Corrêa de Toledo Jr.
   v. 33, n. 9, p. 609–613, set., 2017.
» Poder de propulsão dos municípios, desenvolvimento socioeconômico e inovação tecnológica à luz da Constituição federal de 1988 / Vinicius Tadeu Campanile.
   v. 33, n. 9, p. 614–621, set., 2017.
» A proteção do patrimônio cultural por meio do tombamento : a legitimação da intervenção do Estado na propriedade privada em prol do interesse coletivo / Felipe Alves Pimenta e Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 33, n. 9, p. 622–634, set., 2017.
» Função extrafiscal do IPTU e a preservação do patrimônio histórico imobiliário urbano em Curitiba / Ricardo Marty Claro de Oliveira e Isabela Oliveira França de Melo.
   v. 33, n. 9, p. 718–730, out., 2017.
» A competência legislativa dos Municípios para assuntos de interesse local e possíveis conflitos com a competência privativa da União para dispor sobre infraestrutura aeroportuária / Marília dos Santos Dias Rennó, Carolina Barros Fidalgo.
   v. 33, n. 8, p. 533–548, ago., 2017.
» O PSA Urbano como manifestação do poder de polícia ambiental do Município / Rodrigo Henrique Branquinho Barboza Tozzi.
   v. 33, n. 8, p. 549–556, ago., 2017.
» Do solo urbano à luz dos equipamentos urbanos: singelas tessituras sobre a temática / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 33, n. 8, p. 557–566, ago., 2017.
» Consórcios para prestação ou regulação de serviços de saneamento básico / Thiago Marrara e Raul Miguel Freitas de Oliveira.
   v. 33, n. 7, p. 457–474, jul., 2017.
» Aspectos polêmicos da tributação do ISS referente às Sociedades Uniprofissionais (SUP) / Vinicius Tadeu Campanile.
   v. 33, n. 7, p. 475–480, jul., 2017.
» Os limites de regulamentação do Estado sobre o transporte individual de passageiros e a inconstucionalidade do Projeto de lei nº 5.587/2016 / Gabriel Senra da Cunha Pereira.
   v. 33, n. 7, p. 481–485, jul., 2017.
» O instituto da concessão de serviços públicos em exame: primeiras reflexões / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 33, n. 7, p. 486–492, jul., 2017.
» A aplicação de infrações no direito tributário e o devido respeito aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da vedação ao efeito do confisco / Vinicius Tadeu Campanile.
   v. 33, n. 6, p. 381–390, jun., 2017.
» Notas à gestão dos bens públicos / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 33, n. 6, p. 391–405, jun., 2017.
» Da incidência dos prazos prescricionais previstos na legislação penal nos processos administrativos que investiguem infração administrativa também capitulada como crime / Pedro Henrique Colombini Delpino.
   v. 33, n. 6, p. 406–411, jun., 2017.
» A negligência dos municípios em instituir o Plano municipal de resíduos sólidos / Gina Copola.
   v. 33, n. 6, p. 412–414, jun., 2017.
» Transferência do direito de construir: revisitando o instituto a partir do novo plano diretor de São Paulo / Antonio Blanco-González.
   v. 33, n. 5, p. 305–329, maio, 2017.
» Análise de leis antibullying do sul do Brasil e do Programa de combate à intimidação sistemática / Ricardo Bispo Razaboni Junior e Rafael José Nadim de Lazari.
   v. 33, n. 5, p. 330–338, maio, 2017.
» A Emenda n. 94 e o novo parcelamento de precatórios judiciais / Flavio Corrêa de Toledo Jr.
   v. 33, n. 5, p. 339–342, maio, 2017.
» A Uber como inovação disruptiva: um estudo de caso à luz dos princípios que regem a ordem econômica brasileira / Maria Lúcia Miranda Alvares.
   v. 33, n. 4, p. 229–241, abr., 2017.
» Direito ao silêncio: breve notícia da jurisprudência norte-americana / Cristiano de Jesus Pereira Nascimento.
   v. 33, n. 4, p. 242–251, abr., 2017.
» Contas do executivo municipal: o julgamento é realizado pelo poder legislativo / Gina Copola.
   v. 33, n. 4, p. 252–254, abr., 2017.
» A edição de decretos municipais reconhecendo emergência ou calamidade financeira e a sua validade frente à sistemática do direito financeiro / Wilson Roberto Mateus.
   v. 33, n. 4, p. 255–262, abr., 2017.
» A edição de decretos municipais reconhecendo emergência ou calamidade financeira e a sua validade frente à sistemática do direito financeiro / Wilson Roberto Mateus, Maria Lúcia Miranda Alvares.
   v. 33, n. 4, p. 255–262, abr., 2017.
» Conclusões do XLI Simpósio de direito tributário do CEU - Escola de direito: segurança jurídica em matéria tributária / Ives Gandra da Silva.
   v. 33, n. 3, p. 153–159, mar., 2017.
» Desaposentação no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): repercussão da decisão do Supremo Tribunal Federal que veda o instituto no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) / Maria Lúcia Miranda Alvares.
   v. 33, n. 3, p. 160–173, mar., 2017.
» Acordo celebrado para pagamento de precatório que causa prejuízo ao erário: a EC nº 62/2009 e o interesse público / Gina Copola.
   v. 33, n. 3, p. 174–182, mar., 2017.
» Desmistificando o sentido e alcance do direito econômico através das operações urbanas consorciadas / Marcelo Barbaresco.
   v. 33, n. 2, p. 91–101, fev., 2017.
» Autonomia municipal na criação de vantagens funcionais / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 33, n. 2, p. 102–108, fev., 2017.
» A inédita desvinculação das receitas municipais (DRM) / Flavio Corrêa de Toledo Junior.
   v. 33, n. 2, p. 77–79, fev., 2017.
» A prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuais / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 33, n. 2, p. 80–90, fev., 2017.
» Um ensaio pragmático sobre a função social da cidade / Gabriel Capristo Stecca.
   v. 33, n. 1, p. 10–16, jan., 2017.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 33, n. 1, p. 17–23, jan., 2017.
» Da intervenção ou supressão eventual e de baixo impacto ambiental: anotações à Resolução Conama nº 369/2006 / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 33, n. 1, p. 24–34, jan., 2017.
» Responsabilidade pela prescrição de crédito tributário / Luciano Wagner Firme.
   v. 33, n. 1, p. 35–46, jan., 2017.
» A função do direito urbanístico na tensão entre constitucinalismo e democracia / Marcello Rennó de Siqueira Antunes.
   v. 33, n. 1, p. 1–9, jan., 2017.
2016» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 7, p. 37–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 7, p. 37–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 7, p. 37–459, jul., 2016.
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   v. 5, n. 7, p. 37–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 7, p. 451–459, jan./abr., 2016.
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   v. 5, n. 7, p. 451–459, jan./abr., 2016.
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   v. 5, n. 7, p. 451–459, jul., 2016.
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   v. 5, n. 7, p. 451–459, jul., 2016.
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   v. 5, n. 7, p. 37–459, jan./abr., 2016.
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   v. 5, n. 7, p. 37–459, jan./abr., 2016.
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   v. 5, n. 7, p. 37–459, jul., 2016.
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   v. 5, n. 7, p. 37–459, jul., 2016.
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   v. 5, n. 7, p. 451–459, jan./abr., 2016.
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   v. 5, n. 7, p. 451–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 7, p. 451–459, jul., 2016.
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   v. 5, n. 7, p. 451–459, jul., 2016.
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   v. 5, n. 7, p. 37–52, jan./abr., 2016.
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   v. 5, n. 7, p. 37–52, jan./abr., 2016.
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   v. 5, n. 7, p. 37–52, jul., 2016.
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   v. 5, n. 7, p. 451–52, jan./abr., 2016.
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   v. 5, n. 7, p. 451–52, jul., 2016.
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   v. 5, n. 7, p. 37–52, jan./abr., 2016.
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   v. 5, n. 7, p. 37–52, jul., 2016.
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   v. 5, n. 7, p. 451–52, jan./abr., 2016.
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   v. 5, n. 7, p. 451–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 7, p. 451–52, jul., 2016.
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   v. 5, n. 7, p. 451–52, jul., 2016.
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   v. 5, n. 13, p. 37–459, jan./abr., 2016.
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   v. 5, n. 13, p. 37–459, jul., 2016.
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   v. 5, n. 13, p. 37–459, jul., 2016.
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   v. 5, n. 13, p. 451–459, jan./abr., 2016.
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   v. 5, n. 13, p. 451–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
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   v. 5, n. 13, p. 451–459, jul., 2016.
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   v. 5, n. 13, p. 37–459, jan./abr., 2016.
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   v. 5, n. 13, p. 37–459, jan./abr., 2016.
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   v. 5, n. 13, p. 37–459, jul., 2016.
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   v. 5, n. 13, p. 37–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 13, p. 451–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 13, p. 451–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 13, p. 451–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 13, p. 451–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 13, p. 37–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 13, p. 37–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 13, p. 37–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 13, p. 37–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 13, p. 451–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 13, p. 451–52, jan./abr., 2016.
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   v. 5, n. 13, p. 451–52, jul., 2016.
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   v. 5, n. 13, p. 451–52, jul., 2016.
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   v. 5, n. 13, p. 37–52, jan./abr., 2016.
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   v. 5, n. 13, p. 37–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 13, p. 37–52, jul., 2016.
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   v. 5, n. 13, p. 37–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 13, p. 451–52, jan./abr., 2016.
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   v. 5, n. 13, p. 451–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 13, p. 451–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 13, p. 451–52, jul., 2016.
» Os limites da despesa com publicidade / Flavio Corrêa de Toledo Junior.
   v. 32, n. 9, p. 603–605, set., 2016.
» Serviços de táxi: aspectos jurídicos controvertidos e modelos regulatórios / Thiago Marrara.
   v. 32, n. 9, p. 606–614, set., 2016.
» A indenização do estabelecimento comercial nas desapropriações / Aniello dos Reis Parziale.
   v. 32, n. 9, p. 615–622, set., 2016.
» O direito à drenagem de águas pluviais como pilar estruturante do direito ao saneamento básico / Tauã Lima Verdan Rangel. --
   v. 32, n. 9, p. 623–634, set., 2016.
» O direito à drenagem de águas pluviais como pilar estruturante do direito ao saneamento básico / Tauã Lima Verdan Rangel. --
   v. 32, n. 9, p. 623–634, set., 2016.
» O direito à drenagem de águas pluviais como pilar estruturante do direito ao saneamento básico / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 32, n. 9, p. 623–634, set., 2016.
» O direito à drenagem de águas pluviais como pilar estruturante do direito ao saneamento básico / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 32, n. 9, p. 623–634, set., 2016.
» As legislações anti bullying: um exame dos textos normativos da cidade de Curitiba e do Estado do Paraná / Ricardo Bispo Razaboni Junior e Natasha Mirella Melo Costa.
   v. 32, n. 9, p. 635–640, set., 2016.
» Singelos comentários ao solo criado como bem da administração pública / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 32, n. 8, p. 527–532, ago., 2016.
» Precatórios: efeitos da previsão legal expressa dos juros compensatórios / Pedro Tavares Maluf.
   v. 32, n. 8, p. 533–537, ago., 2016.
» Falésia: área de preservação permanente do Código florestal ou espaço ambiental protegido pela Lei de gerenciamento costeiro? / Omar Bradley Oliveira de Souza.
   v. 32, n. 8, p. 538–541, ago., 2016.
» Ação declaratória de não elegibilidade em razão de decisão do egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Vício sanável e que não configura ato de improbidade administrativa / Gina Copola.
   v. 32, n. 8, p. 542–548, ago., 2016.
» Acúmulo de aposentadorias em regimes próprios de previdência distintos / Fernando Ferreira Calazans.
   v. 32, n. 8, p. 549–556, ago., 2016.
» Alguns apontamentos sobre impropriedades verificadas recentemente em ações de improbidade administrativa / Gina Copola.
   v. 32, n. 7, p. 387–394, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 7, p. 37–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 7, p. 37–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 7, p. 37–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 7, p. 37–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 7, p. 451–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 7, p. 451–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 7, p. 451–459, jul., 2016.
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   v. 32, n. 7, p. 451–459, jul., 2016.
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   v. 32, n. 7, p. 37–459, jan./abr., 2016.
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   v. 32, n. 7, p. 37–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 7, p. 37–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 7, p. 37–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 7, p. 451–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 7, p. 451–459, jan./abr., 2016.
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   v. 32, n. 7, p. 451–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 7, p. 451–459, jul., 2016.
» Licenças sem remuneração: direitos e restrições : breves considerações / Maria Lúcia Miranda Alvares. --
   v. 32, n. 7, p. 451–459, jul., 2016.
» Direito à pavimentação urbana: o reconhecimento da temática à luz do painel jurisprudencial / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 32, n. 7, p. 460–470, jul., 2016.
» Novo CPC, honorários de sucumbência e a advocacia de Estado / Luiz Henrique Antunes Alochio.
   v. 32, n. 7, p. 483–494, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 7, p. 37–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 7, p. 37–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 7, p. 37–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 7, p. 37–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 7, p. 451–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 7, p. 451–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 7, p. 451–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 7, p. 451–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 7, p. 37–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 7, p. 37–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 7, p. 37–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 7, p. 37–52, jul., 2016.
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   v. 32, n. 7, p. 451–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 7, p. 451–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 7, p. 451–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 7, p. 451–52, jul., 2016.
» Restrições financeiras de último ano de mandato / Flávio C. de Toledo Jr.
   v. 32, n. 6, p. 387–394, jun., 2016.
» O direito à memória e à verdade no Plano Nacional de Direitos Humanos 3: um breve inventário / Alci Marcus Ribeiro Borges, Caroline Bastos de Paiva Borges.
   v. 32, n. 6, p. 402–413, jun., 2016.
» Servidores públicos municipais: alguns temas / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 32, n. 6, p. 402–413, jun., 2016.
» O exercício do poder de polícia: ponderações sobre a polícia administrativa / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 32, n. 5, p. 299–307, maio, 2016.
» Cotas raciais para ingresso no ensino superior: a missão da universidade na transformação cultural / Joseliane Sonagli, Hugo Jesus Soares.
   v. 32, n. 5, p. 308–321, maio, 2016.
» Fornecimento de medicamentos pelos entes federativos na jurisprudência do STF / Márcio de Almeida Farias.
   v. 32, n. 5, p. 323–334, maio, 2016.
» Vedações às associações de moradores de exigências de pagamento de quem não é associado e a questão nos loteamentos fechados / Toshio Mukai.
   v. 32, n. 4, p. 223–225, abr., 2016.
» A institucionalização da avaliação ambiental estratégica pelos entes da República Federativa do Brasil: perspectivas para uma gestão governamental sustentável / Devaldo Rocha Pereira.
   v. 32, n. 4, p. 241–248, abr., 2016.
» Uso de bens públicos: matéria de interesse local : autonomia local para disciplinar / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 32, n. 3, p. 155–160, mar., 2016.
» Comentários à proteção das áreas verdes urbanas: influxo da edificação do meio ambiente urbano sustentável / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 32, n. 3, p. 161–173, mar., 2016.
» Análise da relação entre laboratórios farmacêuticos do Sistema Único de Saúde à luz do princípio da moralidade administrativa / Luciano Moreira de Oliveira.
   v. 32, n. 3, p. 174–188, mar., 2016.
» A sistemática do ISSQN fixo e sua aplicabilidade nos serviços de registros públicos e notariais / Adalmo Oliveira dos Santos Junior.
   v. 32, n. 2, p. 94–101, fev., 2016.
» Aspectos históricos dos direitos humanos e afirmação dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil / Devaldo Rocha Pereira.
   v. 32, n. 2, p. 102–109, fev., 2016.
» Encerramento de exercício e prestação de contas do município / Flávio Correa de Toledo Jr.
   v. 32, n. 2, p. 77–84, fev., 2016.
» A competência do município e o alcance da locução "interesse local" / Lair da Silva Loureiro Filho.
   v. 32, n. 2, p. 85–93, fev., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 32, n. 186, p. 60–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 32, n. 186, p. 60–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 32, n. 186, p. 783–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 32, n. 186, p. 783–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 32, n. 186, p. 60–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 32, n. 186, p. 60–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 32, n. 186, p. 783–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 32, n. 186, p. 783–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 32, n. 186, p. 60–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 32, n. 186, p. 60–787, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 32, n. 186, p. 783–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 32, n. 186, p. 783–787, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 32, n. 186, p. 60–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 32, n. 186, p. 60–787, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 32, n. 186, p. 783–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 32, n. 186, p. 783–787, nov., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 13, p. 37–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
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   v. 32, n. 13, p. 37–52, jan./abr., 2016.
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   v. 32, n. 13, p. 451–52, jan./abr., 2016.
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   v. 32, n. 13, p. 451–52, jul., 2016.
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   v. 32, n. 13, p. 451–52, jul., 2016.
» Aplicação da Lei nº 8.429/1992 aos agentes políticos / Emerson Garcia.
   v. 32, n. 12, p. 831–838, dez., 2016.
» Acúmulo remunerado de cargo público e emprego por profissionais da saúde: limite de 60 horas - Inexistência - Entidade privada sem fins lucrativos - Famesp - Organização social - Terceiro setor marco legal - Lei nº 9.637/1998 - constitucionalidade / Rafael de Almeida Ribeiro.
   v. 32, n. 12, p. 839–846, dez., 2016.
» Distritos municipais: regime jurídico e sua utilização como instrumento para implementação de políticas públicas / Aniello dos Reis Parziale.
   v. 32, n. 12, p. 847–851, dez., 2016.
» Exclusão de ofício das microempresas e empresas de pequeno porte, optantes do Simples Nacional, em face da não escrituração do livro-caixa / Geovane Basilio da Silva.
   v. 32, n. 12, p. 852–870, dez., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 32, n. 11, p. 60–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 32, n. 11, p. 60–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 32, n. 11, p. 783–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 32, n. 11, p. 783–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 32, n. 11, p. 60–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 32, n. 11, p. 60–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 32, n. 11, p. 783–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 32, n. 11, p. 783–63, nov., 2016.
» A influência da pesquisa política no resultado da eleição / Douglas Belanda.
   v. 32, n. 11, p. 755–760, nov., 2016.
» Política pública de acesso à água e liberdade / Ibraim José das Mercês Rocha.
   v. 32, n. 11, p. 761–782, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 32, n. 11, p. 60–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 32, n. 11, p. 60–787, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 32, n. 11, p. 783–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 32, n. 11, p. 783–787, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 32, n. 11, p. 60–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 32, n. 11, p. 60–787, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 32, n. 11, p. 783–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 32, n. 11, p. 783–787, nov., 2016.
» Jurisprudência comentada: transformação de cargos públicos de forma inconstitucional / Gina Copola.
   v. 32, n. 11, p. 788–792, nov., 2016.
» Exercício do poder de polícia pelo município e a garantia de acesso à praia / Lair da Silva Loureiro Filho.
   v. 32, n. 10, p. 679–689, out., 2016.
» Prescrição no Sistema Tribunal de Contas / Remilson Soares Candeia.
   v. 32, n. 10, p. 690–696, out., 2016.
» A legalidade do transporte privado individual de passageiros e seus contornos jurídicos / Renato Saeger Magalhães Costa e Bruno Leonardo Pires Régis de Carvalho.
   v. 32, n. 10, p. 697–701, out., 2016.
» O controle da moralidade pela administração pública versus o direito de exercício profissional: a idoneidade moral e a presunção de inocência no estado democrático de direito / Bruno Barchi Muniz.
   v. 32, n. 10, p. 702–710, out., 2016.
» As empresas estatais e o compromisso de ajustamento de conduta / Wilson José Vinci Júnior.
   v. 32, n. 1, p. 9–24, jan., 2016.
» O que não deveria entrar na despesa com pessoal / Flavio Corrêa de Toledo Junior.
   v. 32, n. 1, p. 1–6, jan., 2016.
» Cargos de confiança no serviço público: sugestão de normatização / Jair José Perini.
   v. 32, n. 1, p. 7–8, jan., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 16, n. 186, p. 60–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 16, n. 186, p. 60–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 16, n. 186, p. 783–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 16, n. 186, p. 783–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 16, n. 186, p. 60–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 16, n. 186, p. 60–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 16, n. 186, p. 783–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 16, n. 186, p. 783–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 16, n. 186, p. 60–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 16, n. 186, p. 60–787, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 16, n. 186, p. 783–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 16, n. 186, p. 783–787, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 16, n. 186, p. 60–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 16, n. 186, p. 60–787, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 16, n. 186, p. 783–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 16, n. 186, p. 783–787, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 16, n. 11, p. 60–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
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» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
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» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
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» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 16, n. 11, p. 60–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 16, n. 11, p. 60–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 16, n. 11, p. 783–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 16, n. 11, p. 783–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 16, n. 11, p. 60–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 16, n. 11, p. 60–787, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
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» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 16, n. 11, p. 783–787, nov., 2016.
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   v. 16, n. 11, p. 60–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 16, n. 11, p. 60–787, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 16, n. 11, p. 783–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 16, n. 11, p. 783–787, nov., 2016.
2015» Tribunal de contas dos municípios do estado de Goiás: auxiliar das câmaras municipais no exercício do controle externo da administração municipal / Fernanda de Moura Ribeiro Naves.
   v. 31, n. 9, p. 675–682, set., 2015.
» Controle social na gestão pública brasileira / Raissa Mota Ribeiro. --
   v. 31, n. 9, p. 683–687, set., 2015.
» Controle social na gestão pública brasileira / Raissa Mota Ribeiro.
   v. 31, n. 9, p. 683–687, set., 2015.
» Comentários à concessão especial de serviços públicos / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 31, n. 9, p. 688–700, set., 2015.
» A sobrevida do regime especial de precatórios: a volta dos que não foram / Flavio Corrêa de Toledo Junior.
   v. 31, n. 8, p. 591–594, ago., 2015.
» Retrocessão parcial de imóvel desapropriado amigavelmente não utilizada pelo Poder Público, ou adoção de outras medidas para regularizar a situação dos posseiros / Kiyoshi Harada.
   v. 31, n. 8, p. 595–603, ago., 2015.
» A proibição do fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores de vilas, ruas sem saída e ruas e travessas com características de "ruas sem saída" / Sylvio Toshiro Mukai.
   v. 31, n. 8, p. 604–607, ago., 2015.
» Registro contábil no âmbito do setor público: competências do contabilista e seu software / Allan Jonson Piccini.
   v. 31, n. 8, p. 608–614, ago., 2015.
» As cautelas fiscais para criar despesa pública / Flavio Corrêa de Toledo Junior.
   v. 31, n. 7, p. 511–515, jul., 2015.
» Vivissecção e a nova Lei de crimes ambientais / Heron Santana Gordilho.
   v. 31, n. 7, p. 516–527, jul., 2015.
» A "trimbiose" entre Estado, governo e administração pública: .o orçamento público como instrumento de efetivação / Antonio Gonçalves de Oliveira, Cristhian Carla Bueno de Albuquerque.
   v. 31, n. 7, p. 528–535, jul., 2015.
» A tutela do meio ambiente cultural no Estatuto da cidade / Federico Nunes de Matos.
   v. 31, n. 6, p. 427–437, jun., 2015.
» A contribuição do Tribunal de contas dos municípios do Estado de Goiás para o controle social / Fernanda de Moura Ribeiro Naves.
   v. 31, n. 6, p. 438–444, jun., 2015.
» O princípio da gestão associada e a prestação dos serviços de saneamento ambiental: condições e possibilidades / Azor El Achkar.
   v. 31, n. 6, p. 445–451, jun., 2015.
» O contingenciamento de dotações orçamentárias e o Sistema de Informação de Custos do Setor Público (SICSP) / Leandro Luis dos Santos Dall'Olio.
   v. 31, n. 5, p. 343–348, maio, 2015.
» Privacidade, proteção de dados e autodeterminação informativa / Maria Cláudia Mércio Cachapuz.
   v. 31, n. 5, p. 349–361, maio, 2015.
» Organizações sociais e contratação de pessoal: características e objetivos precípuos / Bruno Santos Cunha e Renato Saeger Magalhães Costa.
   v. 31, n. 5, p. 362–367, maio, 2015.
» Gestão e licenciamento ambientais / Toshio Mukai.
   v. 31, n. 4, p. 225–260, abr., 2015.
» O afastamento "in limine" do agente público do exercício do cargo, emprego ou função e a indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa: a prudência necessária / Gina Copola.
   v. 31, n. 4, p. 261–265, abr., 2015.
» Transparência: a régua e o compasso do controle social / Marcus Vinicius de Azevedo Braga.
   v. 31, n. 4, p. 266–269, abr., 2015.
» O direito público subjetivo e a tutela dos direitos fundamentais sociais / Dhenize Maria Franco Dias.
   v. 31, n. 3, p. 173–181, mar., 2015.
» O julgamento da ADIn. nº 4.277/DF e a consagração dos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da cidadania / Ana Cecília Rosário Ribeiro.
   v. 31, n. 3, p. 182–187, mar., 2015.
» Direito ao desenvolvimento, sustentabilidade, e a Constituição da República de 1988 / Elisabete Maniglia, Thiago Lemos Possas.
   v. 31, n. 3, p. 188–197, mar., 2015.
» Método de elaboração de pareceres nas Comissões de constituição e justiça das câmaras municipais / Rodrigo Reis Pastore.
   v. 31, n. 2, p. 95–106, fev., 2015.
» Projeto de lei sobre matéria orçamentária contendo renúncia de receita e competência exclusiva do poder executivo / Gina Copola.
   v. 31, n. 2, p. 87–90, fev., 2015.
» Gestor público pode ser responsabilizado na aquisição de luminárias para iluminação pública que não atendam as normas da ABNT / Alfredo Gioielli, Luciano Haas Rosito.
   v. 31, n. 2, p. 91–94, fev., 2015.
» O crescimento do déficit/dívida municipal e a ainda mal cumprida Lei de responsabilidade fiscal / Élida Graziane Pinto e Flavio Corrêa de Toledo Junior. --
   v. 31, n. 12, p. 929–934, dez., 2015.
» O crescimento do déficit/dívida municipal e a ainda mal cumprida Lei de responsabilidade fiscal / Élida Graziane Pinto e Flavio Corrêa de Toledo Junior.
   v. 31, n. 12, p. 929–934, dez., 2015.
» A necessidade de concessão de oportunidade para oferta de defesa prévia am ação de improbidade. Contraditório. Ampla defesa. Devido processo legal / Gina Copola.
   v. 31, n. 12, p. 935–939, dez., 2015.
» A criação dos fundos ambientais municipais como instrumento de gestão pública local / Samara Freire Abud Cuzzuol.
   v. 31, n. 12, p. 940–945, dez., 2015.
» Advocacia pública: quarto poder, órgão do poder executi vo ou nenhuma das alternativas anteriores? / Leandro Sarai.
   v. 31, n. 11, p. 841–846, nov., 2015.
» Gestão de recursos físicos e tecnológicos da saúde / José Mauro Carrilho Guimarães.
   v. 31, n. 11, p. 847–853, nov., 2015.
» A culpa como elemento subjetivo do ato de improbidade administrativa / Renato Saeger Magalhães Costa.
   v. 31, n. 11, p. 854–864, nov., 2015.
» Agentes comunitários de saúde (ACS) - Valor do salário - Fixação - Portaria do Ministério da Sáude - Impossibilidade - Piso nacional - Adicional de insalubridade - Entendimentos divergentes do Tribunal Superior do Trabalho / Rafael de Almeida Ribeiro.
   v. 31, n. 10, p. 759–766, out., 2015.
» Locação de imóvel por autarquia municipal prestadora de serviços de saúde e o recolhimento do IPTU / Eunice Leonel da Cunha Minato.
   v. 31, n. 10, p. 767–772, out., 2015.
» Segurança da informação e comunicações: análise ambiental de um órgão público : estrutura metodológica para implementação de controles de segurança aplicados a ativos de informação / Domingos Savio Evandro da Silva, Melina Zaban.
   v. 31, n. 10, p. 773–778, out., 2015.
» Os colegiados ambientais como expressão do princípio da participação popular no Direito brasileiro: o caso do Conselho Nacional do Meio Ambiente / Heron José de Santana Gordilho, Thiago Pires Oliveira.
   v. 31, n. 10, p. 779–793, out., 2015.
» Aforamento, ocupação e gestão municipal nos terrenos de marinha e acrescidos / Lair da Silva Loureiro Filho, Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva Loureiro.
   v. 31, n. 1, p. 1–11, jan., 2015.
» Repartição constitucional da receita tributária, desonerações e autonomia municipal / Patrick Roberto Gasparetto, Emerson Rogerio Moleta, Diego Buligon.
   v. 31, n. 1, p. 12–23, jan., 2015.
» Ativismo judicial no Brasil: o caso da fidelidade partidária / Amandino Teixeira Nunes Júnior.
   v. 31, n. 1, p. 24–44, jan., 2015.
2014» Notas técnico-jurídicas sobre critérios e metodologia de rateio dos recursos federais para os estados e municípios no SUS / Lenir Santos, Áquilas Mendes.
   v. 30, n. 9, p. 647–664, set., 2014.
» O Cadastro Nacional de Condenados por ato de improbidade administrativa e por ato que implique inelegibilidade / Gina Copola.
   v. 30, n. 9, p. 665–669, set., 2014.
» Doação de terreno municipal ao particular que pagou sua desapropriação / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 30, n. 8, p. 567–571, ago., 2014.
» Servidor público municipal celetista estável pode ser demitido de forma imotivada? / Gina Copola.
   v. 30, n. 8, p. 572–576, ago., 2014.
» Aspectos legais do dever de prestar contas dos recursos repassados por convênio e a TCE / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 30, n. 8, p. 576–582, ago., 2014.
» O controle dos princípios orçamentários / Flavio Corrêa de Toledo Jr.
   v. 30, n. 7, p. 483–489, jul., 2014.
» Aspectos de gestão dos regimes próprios de previdência social (RPPSs) / Leandro Luis dos Santos Dall'Olio.
   v. 30, n. 7, p. 490–494, jul., 2014.
» A eficiência dos principais instrumentos de transparência das contas públicas / Camila Cristina Murta.
   v. 30, n. 7, p. 495–499, jul., 2014.
» A nomeação de parente para cargo de secretário configura nepotismo proibido pela súmula vinculante n. 13 do Egrégio STF? / Gina Copola.
   v. 30, n. 6, p. 403–406, jun., 2014.
» Relevância da advocacia pública nos municípios brasileiros / Helita Barreira Custódio.
   v. 30, n. 6, p. 407–411, jun., 2014.
» Aspectos inconstitucionais da Lei de improbidade administrativa / Marcelo Harger.
   v. 30, n. 6, p. 412–427, jun., 2014.
» Direito urbanístico, plano diretor, uso e ocupação do solo: parecer / Toshio Mukai.
   v. 30, n. 5, p. 325–344, maio, 2014.
» Função social do patrimônio público / Élcio Arrud.
   v. 30, n. 5, p. 345–363, maio, 2014.
» Sistema único de saúde (SUS): a região de saúde é o caminho / Lenir Santos.
   v. 30, n. 4, p. 241–246, abr., 2014.
» O direito à retrocessão nos casos de abandono do bem expropriado / Tônia Magalhães Chalu Mendes.
   v. 30, n. 4, p. 247–257, abr., 2014.
» A prescritibilidade da pretensão ressarcitória do estado: uma leitura do art. 37, § 5º, da constituição federal / Gustavo Marinho de Carvalho.
   v. 30, n. 4, p. 258–266, abr., 2014.
» Concurso público realizado por terceiros com pagamento pelas inscrições, e o interesse público / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 30, n. 3, p. 163–166, mar., 2014.
» A candidatura nata na legislação eleitoral brasileira / Juliane Sant'Ana Bento, Alvaro Barreto.
   v. 30, n. 3, p. 167–180, mar., 2014.
» A necessidade de dar eficácia ao controle interno do município / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 30, n. 2, p. 83–88, fev., 2014.
» Peça prática: defesa prévia em ação de improbidade administrativa / Gina Copola.
   v. 30, n. 2, p. 89–99, fev., 2014.
» Análise econômica dos consórcios públicos municipais: teoria dos jogos como instrumento maximizador da eficiência administrativa / Fillipe Azevedo Rodrigues.
   v. 30, n. 12, p. 898–912, dez., 2014.
» Cargos e empregos em comissão, e o terceiro regime. A Constituição, aposentadoria e desligamento / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 30, n. 12, p. 913–920, dez., 2014.
» Transporte público e desenvolvimento urbano: aspectos jurídicos da política nacional de mobilidade / Thiago Marrara.
   v. 30, n. 12, p. 913–920, dez., 2014.
» O município e o plano nacional de educação / Flavio Corrêa de Toledo Jr., Sérgio Ciquera Rossi.
   v. 30, n. 11, p. 807–813, nov., 2014.
» Terceirização no serviço público e a responsabilidade da Administração: a ADC 16 e os novos rumos da Súmula 331 do TST / Daltro Alberto Jaña Marques de Oliveira.
   v. 30, n. 11, p. 814–827, nov., 2014.
» O poder de autotutela da administração e a decadência / Gina Copola.
   v. 30, n. 11, p. 828–832, nov., 2014.
» Fundamentos do controle interno / Leandro Luis dos Santos Dall'Olio.
   v. 30, n. 10, p. 727–733, out., 2014.
» Crime em tese não existe. Não se transplantam prazos prescricionais entre os ramos jurídicos / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 30, n. 10, p. 734–738, out., 2014.
» Efeito vinculante: o que ele não é / Breno Baía Magalhães.
   v. 30, n. 10, p. 739–751, out., 2014.
» A responsabilidade do Estado em decorrência das enchentes / Gina Copola.
   v. 30, n. 1, p. 1–11, jan., 2014.
» Panorama do controle da administração pública / Rafael Ramires Araujo Valim.
   v. 30, n. 1, p. 12–21, jan., 2014.
2013» A gestão da dívida ativa municipal / Flavio C. de Toledo Jr.
   v. 29, n. 9, p. 567–572, set., 2013.
» Princípios que devem reger, na administração pública, a designação de substitutos de servidores ocupantes de cargos e funções comissionadas / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 29, n. 9, p. 573–579, set., 2013.
» Nomeação de marido de vice-prefeita para cargo de secretário municipal e o nepotismo / Rafael de Almeida Ribeiro.
   v. 29, n. 9, p. 580–588, set., 2013.
» Contratação de servidores temporários / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 29, n. 8, p. 503–506, ago., 2013.
» Permuta entre dotações de mesma categoria não é transposição, remanejamento nem transferência de recursos orçamentários / Flavio C. de Toledo Jr.
   v. 29, n. 8, p. 507–510, ago., 2013.
» A legalidade da cobrança da taxa de fiscalização de funcionamento pelos municípios: do fato gerador, da base de cálculo e da comprovação do exercício do poder de polícia à luz da jurisprudência / Allan Vinicius de Moura.
   v. 29, n. 8, p. 511–530, ago., 2013.
» Custos no setor público / por: Leandro Luis dos S. Dall'Olio.
   v. 29, n. 8, p. 531–534, ago., 2013.
» As relações financeiras de autarquias e empresas estatais com a administração direta / Flavio C. de Toledo Jr.
   v. 29, n. 7, p. 427–433, jul., 2013.
» Interfaces entre zona rural e urbana e o exercício de competência municipal no âmbito da disciplina do uso e ocupação do solo urbano / Mariana Mencio.
   v. 29, n. 7, p. 434–461, jul., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai.
   v. 29, n. 6, p. 353–357, jun., 2013.
» Supremo tribunal federal, saneamento e titularidade: agora é aguardar os municípios assumirem suas responsabilidades / Luiz Henrique Antunes Alochio.
   v. 29, n. 6, p. 358–360, jun., 2013.
» A efetividade do direito urbanístico após vinte anos da promulgação da Constituição brasileira / Daniella S. Dias.
   v. 29, n. 6, p. 361–370, jun., 2013.
» Reforma administrativa de Câmara municipal: mudança de regime jurídico e outras questões sobre os servidores / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 29, n. 5, p. 287–292, maio, 2013.
» O prefeito e as cautelas financeiras de início de mandato / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 29, n. 5, p. 293–298, maio, 2013.
» A função social da propriedade e suas implicações no Direito brasileiro. As sanções aplicáveis no caso de solo não edificado, subutilizado ou não utilizado / Gina Copola.
   v. 29, n. 5, p. 299–302, maio, 2013.
» Câmara municipal. Desconto no subsídio por falta às sessões extraordinárias, não remuneradas. Parecer / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 29, n. 4, p. 221–227, abr., 2013.
» Os vinte anos da Lei de improbidade administrativa e o estado democrático de direito / Gina Copola.
   v. 29, n. 4, p. 228–231, abr., 2013.
» Participação e investimento de empresa privada na montagem do sistema de abastecimento de água do SAAE: um estudo de caso / por Alécia Paolucci Nogueira Bicalho e Danniele Beatriz de Paiva.
   v. 29, n. 4, p. 232–240, abr., 2013.
» A irrelevância do resultado primário na análise das contas dos prefeitos: restos a pagar, a grande fonte de financiamento dos municípios / Flávio C. de Toledo Jr.
   v. 29, n. 3, p. 147–151, mar., 2013.
» Ação civil pública: condenação de servidor público efetivo ; improbidade administrativa ; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios / por Guilherme Luis da Silva Tambellini.
   v. 29, n. 3, p. 152–155, mar., 2013.
» Imóvel localizado em zona urbana com produção rural: incidência de IPTU ou ITR? / por Jamile Gonçalves Calissi.
   v. 29, n. 3, p. 156–159, mar., 2013.
» Câmara municipal ; sessão legislativa itinerante ; circunscrição da urbe ; deslocamento de vereadores ; pretenso percebimento de verba indenizatória ; inadmissibilidade ; atividade típica e inerente à função de vereança ; despesas de logísticas e infraestrutura que devem ser custeadas pela casa de leis, e não pelo Edis / Adriene Andrade, relatora.
   v. 29, n. 2, p. 97–110, fev., 2013.
» A vital apuração da receita corrente líquida: o padrão que baliza a despesa de pessoal, a dívida pública e o pagamento de precatórios judiciais / Flávio C. de Toledo Jr.
   v. 29, n. 2, p. 69–77, fev, 2013.
» Divergências científicas e metodológicas no direito público e no ambiental / Eduardo Fortunato Bim.
   v. 29, n. 2, p. 78–91, fev., 2013.
» Primeiras considerações sobre os efeitos jurídicos do advento da lei federal nº 12.690/12 e seus refleixos nas licitações, especialmente no âmbito do município de São Paulo / Conceição Faria da Silva e Carlos Benedito Vieira Micelli.
   v. 29, n. 2, p. 92–96, fev., 2013.
» Elaboração da lei orçamentária do município: lembretes sobre pontos indispensáveis / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 29, n. 12, p. 765–769, dez., 2013.
» Consórcio público intermunicipal ; área de saúde ; contrato de rateio ; cômputo das despesas efetuadas na apuração do percentual mínimo de 15% ; possibilidade ; inteligência do art. 3º da LC nº 141/2012 e de instrução normativa da corte de contas ; observância da legislação para contabilização e do limite do contrato de rateio ; atendimento às diretrizes de acesso universal, igualitário e gratuito, e aos planos de saúde do ente consorciado / Sebastião Helvecio, relator.
   v. 29, n. 12, p. 775–778, dez., 2013.
» Aspectos conceituais do licenciamento ambiental na conservação de recursos naturais não renováveis: exploração de petróleo e gás natural no Brasil / Carlos José S. Machado, Rodrigo M. Vilani.
   v. 29, n. 11, p. 713–721, nov., 2013.
» Autonomia financeira municipal: contradição ou realidade? / Rodolfo R. Schöntag.
   v. 29, n. 11, p. 722–726, nov., 2013.
» O processo legislativo municipal e a iniciativa de lei ; da organização administrativa municipal ; o caso do alvará condicionado na cidade de São Paulo / Jamile Gonçalves Calissi.
   v. 29, n. 11, p. 727–737, nov., 2013.
» Servidor público ; exercício de mandato eletivo de vereador com dois cargos públicos efetivos acumuláveis ; necessidade da comprovação da compatibilidade de horários ; licenciamento de um dos cargos, sem remuneração ; possibilidade ; observância ao teto remuneratório interpretação do art. 38, inc. III, da CF / Wanderley Ávila, relator.
   v. 29, n. 11, p. 738–742, nov., 2013.
» Terceiro setor e a regra constitucional do concurso público / Gustavo Justino de Oliveira e Mário Henrique de Barros Dorna.
   v. 29, n. 10, p. 647–652, set., 2013.
» Gratificação criada em autarquia municipal mediante resolução interna ; pretensão de incorporação desta gratificação por meio da instituição do plano de cargos, carreiras e salários (pccs) ; análise da constitucionalidade / Rafael de Almeida Ribeiro.
   v. 29, n. 10, p. 653–661, set., 2013.
» Peça prática: defesa em impugnação de candidatura de vereador ; contas julgadas irregulares ; vício sanável / Gina Copola.
   v. 29, n. 1, p. 1–12, jan., 2013.
» Improbidade é sinônimo de desonestidade? / Emerson Garcia.
   v. 29, n. 1, p. 13–18, jan., 2013.
» Operação urbana consorciada: normas gerais sobre o instituto constantes dos arts. 32 a 34 do Estatuto da cidade / Alexandre Levin.
   v. 29, n. 1, p. 19–35, jan., 2013.
» Rádio comunitária: divulgação de atos oficiais e ações administrativas municipais ; celebração de contrato administrativo precedido de licitação, conforme disposto no art. 25, inc. II, da lei nº 8.666/93 ; não cabimento da assinatura da avença de prestação de serviços de publicidade entre o poder público e a rádio / Relator Dirceu Rodolfo de Melo Júnior.
   v. 29, n. 1, p. 39–43, jan., 2013.
2012» Atos vinculados de julgamento de processo administrativo disciplinar: temperamentos pelos princípios da proporcionalidade e justiça / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
   v. 28, n. 9, p. 615–626, set., 2012.
» Regulação tarifária e competências no transporte coletivo de passageiros no Brasil / Vitor Rhein Shirato.
   v. 28, n. 9, p. 627–636, set., 2012.
» A ficha limpa dos candidatos e as eleições municipais de outubro de 2012 / Luiz Antonio Gonçalves Torres.
   v. 28, n. 9, p. 649–653, set., 2012.
» A suspensão dos direitos políticos: Lei de improbidade administrativa e a Lei da ficha limpa / Gina Copola.
   v. 28, n. 8, p. 537–542, ago., 2012.
» Aspectos da inelegibilidade por rejeição de contas / Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Rosemeire da Silva Cardoso Ramos e Wilson Roberto Mateus.
   v. 28, n. 8, p. 543–552, ago., 2012.
» Bens imóveis municipais: utilização por terceiros ; concessão de uso, permissão de uso e autorização de uso ; utilização por servidor público ; requisitos / Guilherme Luís da Silva Tambellini.
   v. 28, n. 8, p. 553–558, ago., 2012.
» Fundeb: utilização de percentual dos recursos para construção de auditório ; possibilidade ; uso exclusivo do sistema de ensino ; construção de estacionamento ; inadmissibilidade ; obra de infraestrutura que não beneficia a rede escolar / Relator Eduardo Carone Costa.
   v. 28, n. 8, p. 559–562, ago., 2012.
» Transporte coletivo municipal: empresa prestadora de serviço público ; caráter precário da relação jurídica ; ausência de prévio procedimento licitatório ; pretensa indenização dos eventuais bens reversíveis não amortizados ; contratação de empresa de auditoria independente para fins de avaliação / inadmissibilidade ; inaplicabilidade, ademais, dos arts. 36 e 42 da Lei n. 8.987/95 no âmbito municipal / Relator Dirceu Rodolfo de Melo Júnior.
   v. 28, n. 8, p. 563–570, ago., 2012.
» Advogado: existência de procurador jurídico comissionado em exercício ; alegação de grande volume de trabalho ; não comprovação ; não caracterização de alta complexidade técnica ; aplicação de multa ao prefeito municipal / Relator Dirceu Rodolfo de Melo Júnior.
   v. 28, n. 8, p. 571–574, ago., 2012.
» Exploração de petróleo ou de gás natural: município ; city gates ; localização das instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque ; pretenso recebimento de royalties ; "instalações" que devem estar inseridas na cadeia extrativa do recurso natural ; não extensão às que se destinam a distribuir o produto já processado / Relator Teori Albino Zavascki.
   v. 28, n. 8, p. 575–586, ago., 2012.
» Resíduos sólidos: recicláveis e rejeitos : titularidade dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo / Guilherme Luis da Silva Tambellini.
   v. 28, n. 7, p. 451–459, jul., 2012.
» Concessão de aumento efetivo de vencimentos dos servidores públicos no processo eleitoral / Fernando G. Santos Jr.
   v. 28, n. 7, p. 460–461, jul., 2012.
» O Plano diretor: obrigatoriedade de sua elaboração para cidades com mais de vinte mil habitantes / Florisvaldo Cavalcante de Almeida.
   v. 28, n. 7, p. 462–469, jul., 2012.
» Convênio: ajuste celebrado entre município e a CEF ; cláusula que prevê a URBE como fiadora para garantir pagamentos de empréstimo, com expressa renúncia ao benefício de ordem ; admissibilidade débito em conta corrente do poder público local dos valores não pagos pelos beneficiários dos financiamentos ; não cabimento operação que requer a verificação da existência de dotação orçamentária e prévio empenho pela comuna ; nulidade da parte final da cláusula do instrumento de cooperação técnica / Relator Guilherme Calmon Nogueira da Gama.
   v. 28, n. 7, p. 531–536, jul., 2012.
» Organizações sociais e OSCIPs e a questão da improbidade administrativa / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 28, n. 6, p. 367–374, jun., 2012.
» A aposentadoria especial para membros do magistério / Gina Copola.
   v. 28, n. 6, p. 375–377, jun., 2012.
» A posse do servidor público em novo cargo efetivo constitui cláusula de imunidade disciplinar por fatos cometidos no exercício funcional do anterior posto administrativo? / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
   v. 28, n. 6, p. 378–383, jun., 2012.
» Responsabilidade tributária por transferência do dever de pagar e por fato gerador alheio / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 28, n. 5, p. 295–298, maio, 2012.
» Municípios já podem inverter as fases da licitação. O sepultamento das normas gerais de licitação / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 28, n. 5, p. 299–304, maio, 2012.
» Medidas jurídicas para redução do déficit dos regimes municipais de previdência dos funcionários públicos / Fernando Ferreira Calazans e Marcus Vinicius de Souza.
   v. 28, n. 5, p. 305–314, maio, 2012.
» A arrecadação de imóveis abandonados e o cumprimento da função social da propriedade urbana / Marcelo Dias Ferreira.
   v. 28, n. 5, p. 315–321, maio, 2012.
» Fundo especial de royalties: exploração e produção de petróleo e gás natural ; município ; receitas recebidas a título de compensação financeira ; aplicação em energia, pavimentação de rodovias, abastecimento de água, recuperação e proteção ao meio ambiente e saneamento básico ; vedação à utilização no pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal ; exceção ao adimplemento dos débitos com a união e com entidades a ela ligadas, bem como sua aplicação para capitalização de fundos de previdência / Relator Cláudio Terrão.
   v. 28, n. 5, p. 322–325, maio, 2012.
» Vereador: prefeito interino e presidente da câmara municipal ; suposta alienação de ônibus sem autorização da casa de leis ; improcedência ; gastos com telefonia em proveito próprio e sem vinculação com a administração ressarcimento de valores ao erário público / Relator Nestor Baptista.
   v. 28, n. 5, p. 326–328, maio, 2012.
» Reenquadramento: servidor público ; lei municipal ; posterior inativação do funcionário por invalidez permanente ; legalidade dos atos ; negativa que configuraria afronta aos princípios da segurança jurídica e da eficiência / Relator Algir Lorenzon.
   v. 28, n. 5, p. 329–331, maio, 2012.
» Empresa gestora de plano de saúde ; ISS base de cálculo ; mensalidade paga pelos associados excluídas as quantias repassadas aos terceiros credenciados / Relator Mauro Campbell Marques.
   v. 28, n. 5, p. 333–343, maio, 2012.
» Servidor público: remoção para acompanhamento de cônjuge ; alegação de que a transferência do varão se deu para atender a interesse particular, tendo em vista sua participação voluntária em processo seletivo ; inadmissibilidade ; deslocamento no interesse da administração ; preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 36, parágrafo único, III, a, da Lei Nº 8.112/90 / Relator Jorge Mussi.
   v. 28, n. 5, p. 344–347, maio, 2012.
» Cessão de direitos creditórios representados por royalties decorrentes de exploração de recursos minerários para um fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC) com a finalidade de obter recursos financeiros para expansão da infraestrutura da cidade / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 4, p. 213–220, abr., 2012.
» O procurador-geral do município na ordem sucessória do prefeito municipal / Luiz Henrique Antunes Alochio.
   v. 28, n. 4, p. 221–225, abr., 2012.
» A indenização por danos morais em desapropriação / Marcelo Harger.
   v. 28, n. 4, p. 226–232, abr., 2012.
» A administração pública pode apurar e punir fato previsto expressamente no estatuto geral ou especial dos servidores públicos como infração administrativa? O problema da independência das instâncias administrativa e penal / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
   v. 28, n. 4, p. 233–239, abr., 2012.
» Convênio: município e FNDE ; construção de creche no âmbito do "proinfância" ; ausência de publicação do aviso do edital no DOU ; irregularidade mitigada ; divulgação no DOE e em jornal de grande circulação ; outras condições restritivas à competitividade ; obrigatoriedade de vinculação permanente de engenheiro ao quadro da licitante ; exigência de índices de liquidez geral e liquidez corrente, bem como de grau de endividamento e não usualmente adotados ; aplicação de multa ao prefeito, aos membros da comissão de licitação e aos pareceristas jurídicos / Relator Augusto Sherman Cavalcanti.
   v. 28, n. 4, p. 240–248, abr., 2012.
» Saúde: lei municipal ; proibição da distribuição da "pílula do dia seguinte" e da distribuição e implantação do "diu" ; iniciativa legislativa inconstitucionalidade ; usurpação das atribuições do chefe do executivo matéria relativa à direção superior da administração da urbe / Relator Des. Carlos de Carvalho.
   v. 28, n. 4, p. 286–293, abr., 2012.
» Da redistribuição por reciprocidade / Maria Lúcia Miranda Alvares.
   v. 28, n. 3, p. 135–152, mar., 2012.
» Disciplina da prescrição administrativa da pretensão punitiva no ilícito disciplinar de abandono de cargo público / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
   v. 28, n. 3, p. 153–162, mar., 2012.
» Rede pública de ensino: lei municipal ; promoção de alimentação saudável nas escolas locais ; inconstitucionalidade formal e material ; proposta de membro do legislativo ; vício de iniciativa ; organização e funcionamento da administração ; competência do chefe do executivo ; aumento de despesas públicas sem a necessária previsão orçamentária / Relator Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior.
   v. 28, n. 3, p. 207–212, mar., 2012.
» Qualificação técnica: cláusula editalícia ; exigência de o atestado emitido por pessoa jurídica de direito privado vir acompanhado dos contratos firmados pelas partes : inadmissibilidade ; desrespeito ao limite fixado pelo § 1º do art. 30 da Lei nº 8.666/93 / Relator Eduardo Bittencourt Carvalho. --
   v. 28, n. 2, p. 114–115, fev., 2012.
» Qualificação técnica: cláusula editalícia ; exigência de o atestado emitido por pessoa jurídica de direito privado vir acompanhado dos contratos firmados pelas partes : inadmissibilidade ; desrespeito ao limite fixado pelo § 1º do art. 30 da Lei nº 8.666/93 / Relator Eduardo Bittencourt Carvalho.
   v. 28, n. 2, p. 114–115, fev., 2012.
» Ensino público: município ; reprovação de aluno alegada perseguição política ; não caracterização baixo aproveitamento escolar ; presunção de veracidade do ato administrativo ; indenização incabível / Relator Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.
   v. 28, n. 2, p. 128–133, fev., 2012.
» A penalidade de destituição de função comissionada, prevista na Lei nº 8.112/90, foi revogada com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98? / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
   v. 28, n. 2, p. 67–75, fev., 2012.
» Lei de diretrizes orçamentárias: excelente oportunidade para inibir o mau uso do dinheiro público / Flávio C. de Toledo Jr.
   v. 28, n. 2, p. 76–82, fev., 2012.
» Verba honorária percebida pelos procuradores municipais não integra os vencimentos para efeito de teto remuneratório / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 2, p. 83–86, fev., 2012.
» Precatórios alimentícios: atraso no pagamento gera danos morais / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 12, p. 835–838, dez., 2012.
» Dos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos / Gina Copola.
   v. 28, n. 12, p. 839–858, dez., 2012.
» A cobrança do imposto predial e territorial urbano nos termos do § 2º do art. 32 do Código tributário nacional / Jamile Gonçalves Calissi e Douglas Policarpo.
   v. 28, n. 12, p. 859–866, dez., 2012.
» Eleições ; âmbitos federal e estadual ; reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais ; admissibilidade incluisive quando superior à inflação anual acumulada ; elaboração e aprovação de novo plano de cargos e salários ; observância às limitações da lei de responsabilidade fiscal ; vedação do art. 73, VIII, da Lei n. 9.504/97 que se restringe à circunscrição do pleito ; realização de concurso público durante o período eleitoral ; possibilidade ; assessor jurídico comissionado ; afastamento para concorrer ao cargo efetivo de advogado ; observância do princípio da moralidade / Relator Hermas Eurides Brandão.
   v. 28, n. 12, p. 867–869, dez., 2012.
» Transparência não é devassa, nem na Lei nº 12.527/2011 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 28, n. 11, p. 771–775, nov., 2012.
» A LAI e a proteção legal ao servidor denunciante: "O Whistleblower" / João Francisco da Mota Junior.
   v. 28, n. 11, p. 776–781, nov., 2012.
» Os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade do ser humano e a permanência do deficiente físico no serviço público / André Pataro Myrrha de Paula e Silva.
   v. 28, n. 11, p. 782–791, nov., 2012.
» Tribunais de Contas Municipais / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 28, n. 10, p. 693–699, out., 2012.
» As despesas proibidas em ano eleitoral / Flávio Correa de Toledo Júnior.
   v. 28, n. 10, p. 700–708, out., 2012.
» Precatório ; pagamento ; receita resultante de venda ou dação em pagamento de imóveis integrantes do patrimôpnio municipal / Guilherme Luis da Silva Tambellini.
   v. 28, n. 10, p. 709–711, out., 2012.
» Considerações acerca da constitucionalidade dos dispositivos legais que priorizam o acesso aos incentivos financeiros da União para os Estados e municípios integrantes de microrregiões na elaboração dos planos estaduais e municipais de resíduaos sólidos / Mariana Mencio.
   v. 28, n. 10, p. 712–738, out., 2012.
» Lei municipal n. 13.885/04: limites e parâmetros estabelecidos para a cidade de São Paulo e há muito superados pela realidade atual da metrópole : termo de ajustamento de conduta entre o consulente e o parquet condicionado à decisão judicial que mostrou não incorrer o consulente em nenhuma conduta que justificasse o TAC : desnecessidade de cumprimento do TAC após a decisão / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 28, n. 1, p. 1–11, jan., 2012.
» O nexo de causalidade na responsabilidade objetiva ambiental. Causa é ato comissivo / Toshio Mukai.
   v. 28, n. 1, p. 12–17, jan., 2012.
» A importância da gestão democrática das cidades para formulação de políticas públicas no âmbito municipal: a criação do Plano diretor / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 28, n. 1, p. 18–29, jan., 2012.
» Cargo em comissão: pagamento de remuneração sem a respectiva contraprestação laboral ; "servidores fantasmas" ; convite ; aquisição e instalação de aparelhos de ar-condicionado ; ausência de estimativa de preços ; despesas com diárias ; frequência a cursos e seminários ; desvio de finalidade ; afronta aos princípios da moralidade, da economicidade e da razoabilidade ; imputação de débitos aos gestores responsáveis ; aplicação de multa / Relator Iradir Pietroski.
   v. 28, n. 1, p. 41–50, jan., 2012.
» Prefeito municipal: suposta prática do crime previsto no art. 1º, XIII, do Dec.-lei nº 201/67 ; contratação temporária de servidores por meio de processo seletivo simplificado ; existência de lei municipal autorizadora ; necessidade de excpcional interesse público ; atipicidade da conduta ; trancamento da ação penal ; ausência de justa causa / Relator Gilmar Mendes.
   v. 28, n. 1, p. 51–55, jan., 2012.
» Indenização: desvalorização do imóvel e perda da exploração econômica ; poluição do rio que delimita a propriedade despejo de efluentes nas águas ; não demonstração do efetivo prejuízo bem locado ; inadmissibilidade da responsabilização do município e da companhia de águas e esgoto ; ressarcimento indevido / Relator Ferreira Rodrigues.
   v. 28, n. 1, p. 65–66, jan., 2012.
» Uma abordagem crítica da lei de aproveitamento de energia solar no município de São Paulo / Mário José Corteze.
   v. 27, n. 10, p. 699–703, out., 2012.
2011» Conselhos municipais: participação de membros ou representantes da Câmara municipal / Laís de Almeida Mourão.
   v. 27, n. 9, p. 611–613, out., 2011.
» Legalidade da aplicação de rendas públicas na bolsa de valores pelos municípios / Rafael de Almeida Ribeiro.
   v. 27, n. 9, p. 614–624, out., 2011.
» Autonomia e competências constitucionais em matéria urbanístico-ambiental / Helita Barreira Custódio.
   v. 27, n. 9, p. 625–647, out., 2011.
» Câmara municipal ; exigência de que requisições seja anexadas, pelo Poder executivo, às notas fiscais correspondentes ; ausência de razoabilidade ; ofensa à harmonia e à independência entre os poderes ; possibilidade de solicitar o procedimento, com o objetivo de facilitar a função fiscalizatória atribuída ao legislativo / Minas Gerais. Tribunal de Contas
   v. 27, n. 9, p. 648–652, out., 2011.
» Cargo em comissão: critério da confiança política ; cargos de estrita natureza técnica / óbice ao provimento sob a forma comissionada ; cargos de assessores ; irregularidades constatadas ; determinações / Paraná. Tribunal de Contas
   v. 27, n. 9, p. 653–661, out., 2011.
» Pregão presencial: edital ; exame prévio ; contratação de empresa especializada em fornecimento de cestas básicas ; representação contra irregularidades ; exigência de certidão de regularidade de débito com a fazenda municipal referente a tributos mobiliários e imobiliários, de registro no PAT e no INMETRO não cabimento ; correção do instrumento convocatório que se impõe / Relator Antonio Roque Citadini. --
   v. 27, n. 9, p. 662–663, out., 2011.
» Pregão presencial: edital ; exame prévio ; contratação de empresa especializada em fornecimento de cestas básicas ; representação contra irregularidades ; exigência de certidão de regularidade de débito com a fazenda municipal referente a tributos mobiliários e imobiliários, de registro no PAT e no INMETRO não cabimento ; correção do instrumento convocatório que se impõe / Relator Antonio Roque Citadini.
   v. 27, n. 9, p. 662–663, out., 2011.
» Fundo de participação dos municípios ; vinculação de percentual de recursos para fazer face à contribuição devida à associação dos municípios ; associação que não se enquadra no conceito de órgão ou fundo descrito no art. 167, IV, da CF ; defesa vedada ; considerações / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
   v. 27, n. 8, p. 368–371, ago., 2011.
» Função policial: agressão ocorrida, no desempenho da atividade pública, a terceiro não enseja a subsunção da conduta do agente público no tipo descrito no art. 11 da lei nº 8.429/92 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 27, n. 8, p. 535–542, ago., 2011.
» Prefeitura municipal: servidor municipal ; previdência social / José Carlos Macruz.
   v. 27, n. 8, p. 543–550, ago., 2011.
» A natureza jurídica do tombamento / Mário José Corteze.
   v. 27, n. 8, p. 551–560, ago., 2011.
» Ex-prefeita municipal ; locação de imóvel ; utilização de recursos públicos da área de saúde ; bem de propriedade do marido da alcaide ; ausência de licitação ; não observância dos princípios da impessoalidade e da moralidade ; aplicação de multa / Tribunal de Contas da União (TCU).
   v. 27, n. 8, p. 561–567, ago., 2011.
» Duodécimo: repasse em atraso para o Poder Legislativo : ocorrência no exercício esguinte ; não repercussão nos limites de gastos do exercício e que houve o efetivo repasse ; inteligência do art. 29-A da CF / Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.
   v. 27, n. 8, p. 572–575, ago., 2011.
» Subvenção social ; custeio de assistência odontológica ; convênio entre município e associação de srvidores municipais ; inadmissibilidade ; ofensa ao princípio da isonomia / Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
   v. 27, n. 8, p. 576–578, ago., 2011.
» Utilização de subsolo municipall para abertura de túnel, interligando os prédios situados ao longo das vias públicas mediante permissão de uso a título oneroso: viabilidade / Kiyoshi Harada.
   v. 27, n. 7, p. 461–468, jul., 2011.
» A inexistência de gratuidade para os carteiros no transporte coletivo urbano de passageiro / Marcelo Harger.
   v. 27, n. 7, p. 469–476, jul., 2011.
» Prefeitura municipal: prefeito ; promoção pessoal / Antonio Celso de Paula Albuquerque Filho ; Laís de Almeida Mourão.
   v. 27, n. 7, p. 477–479, jul., 2011.
» A lei de resíduos e os contratos vigentes / Oswaldo Lelis Tursi.
   v. 27, n. 7, p. 480–484, jul., 2011.
» Convênio ; Ministério da Cultura e município: inexecução parcial do objeto ; aquisição de acervo bibliográfico ; urbe beneficiada pelo uso irregular de parte dos recursos ; itens contratuais não localizados ; fraude em nota fiscal ; irregularidade das contas do gestor ; condenação solidária do ex-prefeito e das empresas envolvidas ; aplicação de multa / Tribunal de Contas da União (TCU).
   v. 27, n. 7, p. 485–499, jul., 2011.
» Consórcio intermunicipal de saúde: tributação ; PASEP ; base de cálculo ; contribuição sobre as receitas não tributadas ; hipótese do Imposto de Renda retido ; considerações / Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
   v. 27, n. 7, p. 500–504, jul., 2011.
» Brigada militar de estado-membro: fundo militar de reaparelhamento ; possibilidade ; considerações / Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
   v. 27, n. 7, p. 505–508, jul., 2011.
» Servidores públicos: o art. 37 da constituição (conclusão) / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 27, n. 6, p. 385–394, jun., 2011.
» A administração pública democrática e o Supremo Tribunal Federal: o caso da eleição para cargo de chefia e de direção em escola pública / Raimundo Márcio Ribeiro Lima.
   v. 27, n. 6, p. 395–404, jun., 2011.
» Nepotismo: entidades do terceiro setor ; recursos públicos ; súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal ; decreto / Guilherme Luis da Silva Tambellini.
   v. 27, n. 6, p. 405–411, jun., 2011.
» Contrato administrativo ; fornecimento de gêneros alimentícios ; PNAE ; reequilíbrio econômico-financeiro da avença ; ilegalidade ; condenação solidária do ex-prefeito, da ex-secretária municipal de educação, do sócio-administrador da contratada e da própria pessoa jurídica ; aplicação de multa / Tribunal de Contas da União.
   v. 27, n. 6, p. 412–422, jun., 2011.
» Esgotamento sanitário ; serviços públicos municipais ; delegação à sociedade de economia mista estadual ; lei municipal usuários de baixa renda ; pagamento da tarifa pelo município ; possibilidade observância à previsão orçamentária e à disponibilidade de recursos financeiros, bem como às demais regras da LRF / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
   v. 27, n. 6, p. 423–427, jun, 2011.
» Vereador ; honorários médicos pagos por OSCIP contratada pelo município ; incompatibilidade ; inteligência do Art. 54, Inc. II A, da CF / Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
   v. 27, n. 6, p. 428–432, jun., 2011.
» Servidores públicos: o art. 37 da constituição (1ª parte) / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 27, n. 5, p. 307–316, maio, 2011.
» Juijados especiais da Fazenda Pública: acordos ou transações judiciais ; necessidade de projeto de lei, de iniciativa do Executivo ; lei federal nº 12.153, de 22.12.09 ; fixação, por lei municipal, dos parâmetros a serem observados pelos procuradores ; estabelecimento do quantum correspondente à "obrigação de pequeno valor" / Guilherme Luís da Silva Tambellini.
   v. 27, n. 5, p. 321–330, maio, 2011.
» Militar ; Exército ; exames anuais de seleção de recrutas ; município ; custeio de alimentação e pernoite ; possibilidade, desde que presentes a conveniência, a oportunidade e o interesse público ; existência de dotação orçamentária ; bilateralidade de direitos e obrigações ; observância dos requisitos do Art. 62 da LC nº 101/00 / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
   v. 27, n. 5, p. 331–334, maio, 2011.
» Vereador ; membro da Mesa Diretora ; valores diferenciados de subsídios ; possibilidade ; observância aos limites constitucionais e aos demais princípios norteadores da administração pública / Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.
   v. 27, n. 5, p. 335–340, maio, 2011.
» Cargo público ; criação de cargos de chefia ou de direção e provimento efetivo ; lei municipal ; ofença à Carta Magna ; discricionariedade do administrador público para composição de suas equipes ; observância ao princípio da eficiência / Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
   v. 27, n. 5, p. 341–345, maio, 2011.
» Questões polêmicas na aplicação do regime especial dos precatórios judiciais / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 27, n. 4, p. 229–235, abr., 2011.
» Remoção de servidor público com transtornos mentais: previsão em lei ; ato vinculado / Gina Copola.
   v. 27, n. 4, p. 236–242, abr., 2011.
» Procurador municipal: direitos aos honorários de sucumbência / Paulo Andreatto Bonfim.
   v. 27, n. 4, p. 243–249, abr., 2011.
» Convênio: objeto não executado integralmente ; celebração entre o Ministério da Cultura e o município ; construção de teatro municipal ; ex-prefeito ; condenação em débito ; aplicação de multa ; recurso de reconsideração ; insuficiência de elementos capazes de desconstituir o juízo anteriormente adotado / Tribunal de Contas da União.
   v. 27, n. 4, p. 250–262, abr., 2011.
» Leiloeiro oficial: município ; forma de escolha ; considerações / Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
   v. 27, n. 4, p. 270–275, abr., 2011.
» Despesas impróprias para os municípios / Ivan Barbosa Rigolin e Gina Copola.
   v. 27, n. 3, p. 157–167, mar., 2011.
» Da fundamentação do sistema nacional de habitação de interesse social pelo federalismo cooperativo / Luís Henrique Vieira Rodrigues.
   v. 27, n. 3, p. 168–173, mar., 2011.
» Impossibilidade de utilização de normas federais de categorias profissionais no âmbito da administração municipal / Paulo Andreatto Bonfim.
   v. 27, n. 3, p. 174–177, mar., 2011.
» Convênio: omissão na prestação de contas ; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ; falecimento do gestor ; acolhimento das razões de defesa do prefeito sucessor ; citação solidária do espólio do ex-alcaide e da empresa contratada / Tribunal de Contas da União.
   v. 27, n. 3, p. 178–183, mar., 2011.
» Princípio da publicidade: atos oficiais do município ; definição de veículo oficial ; lei municipal ; autonomia da urbe ; possibilidade da publicação, exclusivamente, em meio eletrônico ou em diário próprio, nos casos em que haja jornal local de grande circulação, ou, ainda por ambos os meios / Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
   v. 27, n. 3, p. 184–193, mar., 2011.
» Lei orgânica do município: emenda ; iniciativa parlamentar ; prestação de assistência técnica e jurídica aos necessitados para regularização da situação fundiária ; manutenção do cadastro de imóveis pertencentes à União situados na urbe ; não ocorrência de vício formal o material ; constitucionalidade / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
   v. 27, n. 3, p. 215–222, mar., 2011.
» Omissão no dever de prestar contas: recursos transferidos pela União ao Município ; co-financiamento de serviços assistenciais ; ex-prefeita ; contas julgados irregulares ; aplicação de multa ; exclusão do ente federado e do alcaide sucessor da relação processual / Tribunal de Contas da União.
   v. 27, n. 2, p. 107–113, fev., 2011.
» Art. 42 da lei de responsabilidade fiscal: a polêmica das despesas líquidas e preexistentes / Flavio C. de Toledo Jr.
   v. 27, n. 2, p. 317–320, maio, 2011.
» Os limites à remuneração do vereador / Flavio C. de Toledo Jr.
   v. 27, n. 2, p. 92–97, fev., 2011.
» Fato gerador do ISS em estabelecimento de gestão de crédito para médias e pequenas empresas, como para pessoas físicas. Toda a administração e gestão centralizada na matriz onde está a sede administrativa e a diretoria, inclusive a comercial. Duas filiais apenas para atendimento de consumidores. ISS da gestão devido no estabelecimento matriz e não nas filiais: parecer = ISS taxable event in establishment of management of credit for small and medium enterprises, as for individuals. All the administration and management is centralized in the main office where the administrative office and the board of directors are, including the comercial. Two branches only for consumer service. ISS of the administration due to the main office an not in the branches : opinion / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 27, n. 12, p. 825–841, dez., 2011.
» O julgamento das contas das câmaras municipais e a competência constitucional dos Tribunais de contas / Sérgio Ciqueira Rossi.
   v. 27, n. 12, p. 842–843, dez., 2011.
» Cidadania: cultura de pacificação e diminuição da violência ; conciliação ; convênio com terceiro setor / Guilherme Luís da Silva Tambellini.
   v. 27, n. 12, p. 844–861, dez., 2011.
» Convênio: repasse de recursos federais ; formação de pomares e lavouras comunitárias, fortalecimento do cooperativismo e associativismo, ampliação da cadeia produtiva e comercial e melhoria da qualidade de vida da comunidade ; omissão no dever de prestar contas ; condenação em débito e aplicação de multa à responsável e à Associação local dos produtores / Tribunal de Contas da União.
   v. 27, n. 12, p. 862–864, dez., 2011.
» Agentes públicos: celetista ; concursados antes da EC nº 19/98 ; empregados públicos já aposentados pelo RGPS que ainda continuam laborando para o município ; transposição para o regime jurídico estatutário ; possibilidade ; considerações / Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
   v. 27, n. 12, p. 865–871, dez., 2011.
» Responsabilidade disciplinar dos agentes políticos / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
   v. 27, n. 11, p. 757–765, nov., 2011.
» Registro de atos pelo Tribunal de contas / Cristina del Pilar Pinheiro Busquet.
   v. 27, n. 11, p. 766–781, nov., 2011.
» Breves notas sobre a questão da titularidade para prestação dos serviços de saneamento básico e a experiência do município de São Paulo: Lei federal nº 11.445/07 - Lei municipal nº 14.934/09 / Luciana Correia Gaspar Sousa.
   v. 27, n. 11, p. 782–788, nov., 2011.
» Município: repasse de recursos ao legislativo ; duodécimos ; queda da arrecadação ; redução do valor ; possibilidade mediante votação da alteração da lei orçamentária / Tribunal de Contas do Estado. --
   v. 27, n. 11, p. 789–792, nov., 2011.
» Município: repasse de recursos ao legislativo ; duodécimos ; queda da arrecadação ; redução do valor ; possibilidade mediante votação da alteração da lei orçamentária / Tribunal de Contas do Estado.
   v. 27, n. 11, p. 789–792, nov., 2011.
» Permissão de serviços funerários: município ; credenciamento ; inexistência de requisitos mínimos no edital ; critério de julgamento ; menor preço por item ; inadmissibilidade ; anulação do certame / Tribunal de Contas do Estado.
   v. 27, n. 11, p. 793–796, nov., 2011.
» Câmara Municipal: número de vereadores ; fixação / José Carlos Macruz.
   v. 27, n. 10, p. 689–691, out., 2011.
» O direito de greve no serviço público / Gina Copola.
   v. 27, n. 10, p. 692–695, out., 2011.
» Servidor público em estágio probatório, cargo comissionado e avaliação de desempenho / Gerson dos Santos Sicca.
   v. 27, n. 10, p. 704–712, out., 2011.
» Prefeito municipal ; exercício concomitante do mandato com atividade profissional: possibilidade, desde que respeitados os impedimentos e incompatibilidades previstos na LOM ; Observância aos princípios da moralidade e da impessoalidade / Minas Gerais. Tribunal de Contas
   v. 27, n. 10, p. 718–720, out., 2011.
» Eleições : esferas federal e estadual: vedações contidas no Inc. V do Art. 73 da Lei n. 9.504/97 / Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
   v. 27, n. 10, p. 727–728, out., 2011.
» Executivo municipal : parecer desfavorável à aprovação das contas: ausência de pagamento de precatórios ; descumprimento do parágrafo 1. dos art. 100 da CF ; ex-prefeitos ; pedido de reexame ; alegado extravio dos registros ; não cabimento ; informação que poderia ter sido obtida por outras vias ; não comprovação de que a administração estivesse desobrigada a honrar os compromissos por força de eventual ordem judicial ; não demonstração da imposibilidade financeira de quitação / Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
   v. 27, n. 10, p. 729–732, out., 2011.
» Contas do Executivo municipal: o legislativo tem o dever institucional de votar / Gina Copola.
   v. 27, n. 02, p. 98–100, fev., 2011.
» Jovem aprendiz: contratação temporária ; fundação municipal ; legado atendimento de fins sociais e do interesse público ; impossibilidade assistência dos requisitos indispensáveis da transitoriedade e da necessidade temporária de excepcional interesse público / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
   v. 27, n. 02, p. 114–117, fev., 2011.
» Inconstitucionalidade da reversão voluntária de servidor público aposentado à atividade / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
   v. 27, n. 02, p. 83–91, fev., 2011.
» Política nacional de resíduos sólidos: visão geral e anotações à Lei nº 12.305, de 02.08.10 / Toshio Mukai.
   v. 27, n. 01, p. 1–19, jan., 2011.
» A suspensão da prescrição no processo administrativo disciplinar por força de ordem judicial / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
   v. 27, n. 01, p. 26–28, jan., 2011.
2010» Direito ao auxílio-reclusão dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo e a exegese do art. 13 da emenda constitucional nº 20/98: (parte 1) / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
   v. 26, n. 9, p. 617–628, set., 2010.
» Inversão de fases da licitação por lei municipal / Claúdia Honório.
   v. 26, n. 9, p. 629–643, set., 2010.
» Responsabilidade do município pelo fornecimento de medicamentos frente à portaria do Ministério da saúde nº 2.981/09 / Fernando Geraldo dos Santos Junior.
   v. 26, n. 9, p. 644–646, set., 2010.
» Programa Bolsa Família: implementação em município beneficiários atendidos ; cumprimento das condicionalidades de forma satisfatória ; ciência à Comissão de seguridade social e família da Câmara dos Deputados / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 26, n. 9, p. 647–651, set., 2010.
» Autarquia municipal: utilização da ata de registro de preços do executivo municipal ; aquisição de peças de veículos ; "carona" ; possibilidade observância à publicidade / Minas Gerais. Tribunal de Contas
   v. 26, n. 9, p. 660–663, set., 2010.
» Edital: concorrência ; prestação de serviço funerário no município especificações técnicas constantes em anexo ; quantidade de salas de velório, número de funcionários disponíveis e quantidade de sanitários possibilidade de dificultar a elaboração de propostas ; paralisação do certame / São Paulo. Tribunal de Justiça do Estado
   v. 26, n. 9, p. 664–665, set., 2010.
» Sobre a incompatibilidade do exercício da função de inspetor sanitário e o acúmulo de emprego ou prestação de serviços no setor regulado / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 26, n. 8, p. 546–556, ago., 2010.
» A intervenção do estado no domínio econômico, na modalidade fomento, como forma de atendimento ao interesse público / Laura Mendes Amando de Barros.
   v. 26, n. 8, p. 557–567, ago., 2010.
» Contrato de repasse ; município ; programa nacional de agricultura familiar ; aquisição de equipamentos e materiais ; não utilização de parte dos bens ; ex-prefeito ; débito afastado ; não caracterização da impossibilidade de aproveitamento dos objetos / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 26, n. 8, p. 568–574, ago., 2010.
» Pregão presencial : registro de preços ; reparos e adaptação em prédios públicos ; edital ; elementos necessários à formulação de propostas ; critérios de adjudicação ; menor preço ; inadmissibilidade da exigência do visto do CREA/SP para Empresas sediadas em outros Estados e da obrigatoriedade de rubrica do pregoeiro no formulário a ser preenchido com a proposta comercial das licitações ; desnecessidade de apresentação de atestados de capacitação técnica com firma reconhecida e acompanhados dos respectivos contratos / São Paulo (Estado). Tribunal de Contas
   v. 26, n. 8, p. 577–585, ago., 2010.
» Da impossibilidade de magistrados funcionarem como membros de comissão de processo administrativo disciplinar contra serventuário da justiça / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
   v. 26, n. 7, p. 465–479, jul., 2010.
» Das penas na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, artigo 12) / Gina Copola.
   v. 26, n. 7, p. 480–486, jul., 2010.
» Balizas para o fornecimento de medicamentos ao jurisdicionado: breves reflexões baseadas na conjugação de precedentes do TJ/RS com o princípio tridimensional da proporcionalidade / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 26, n. 7, p. 487–490, jul., 2010.
» Alienação: bens inservíveis ; veículos ; autorização legislativa prévia ; possibilidade da exigência, desde que haja lei municipal ou estaudal ; assim dispondo receita de capital ; utilização na aquisição de novos automóveis / Minas Gerais. Tribunal de Contas
   v. 26, n. 7, p. 497–501, jul., 2010.
» A relatividade da distinção atividade-fim e atividade-meio na terceirização aplicada à administração pública / Flávio Amaral Garcia.
   v. 26, n. 6, p. 383–397, jun., 2010.
» Por uma novel denominação do funcionalismo / Thiago Antônio Sumeira.
   v. 26, n. 6, p. 398–402, jun., 2010.
» Do contrituinte do IPTU: definição do sujeito passivo da obrigação tritutária decorrente do Imposto Predial e Territorial Urbano / Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza.
   v. 26, n. 6, p. 403–417, jun., 2010.
» Consórcio intermunicipal de saúde: implantação de banco de medicamentos ; distribuição de remédios ; admissibilidade ; considerações / Minas Gerais. Tribunal de Contas
   v. 26, n. 6, p. 418–420, jun., 2010.
» "Cartão combustível": sistema eletrônico de gestão de frota ; prestação de serviços ; contrato de fornecedores de combustível ; desnecessidade de licitação em separado ; definição dos quantitativos a serem contratados ; estimativa do objeto, com base no consumo provável ; credenciamento de um número satisfatório de postos conveniados aptos a efetivar o abastecimento, em determinado perímetro ; licitação prévia ; serviços comuns ; inexistência de óbice à utilização da modalidade pregão / Rio Grande do Sul. Tribunal de Contas
   v. 26, n. 6, p. 421–435, jun., 2010.
» Vereador: concessão de "auxílio de encargos gerais de gabinete" ; inadmissibilidade ; verba de natureza remuneratória, e não indenizatória ; afronta ao art. 39, § 4º da CF / São Paulo (Estado). Tribunal de Contas
   v. 26, n. 6, p. 436–440, jun., 2010.
» Décima terceira remuneração dos agentes políticos / José Rubens Costa.
   v. 26, n. 5, p. 309–315, maio, 2010.
» Aspectos da aquisição e perda da propriedade imobiliária pelo município / José Fernando Ferreira Brega.
   v. 26, n. 5, p. 316–330, maio, 2010.
» A natureza da função de conselheiro tutelar e a inviabilidade de outorga de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários pelos entes municipais / Laura Mendes Amando de Barros.
   v. 26, n. 5, p. 331–339, maio, 2010.
» A natureza da função de conselheiro tutelar e a inviabilidade de outorga de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários pelos entes municipais / Laura Mendes Amando de Barros.
   v. 26, n. 5, p. 331–339, maio, 2010.
» Creche ; implantação ; convênio ; não-comprovação da boa e regular aplicação dos recursos ; existência de uma Unidade pré-escolar no município ; impossibilidade da confirmação de se tratar da mesma obra ; condenação solidária ; aplicação de multa / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 26, n. 5, p. 340–346, maio, 2010.
» Registro de preços: utilização da modalidade ; pregão eletrônico ; possibilidade / Paraná. Tribunal de Contas
   v. 26, n. 5, p. 347–349, maio, 2010.
» Menor aprendiz: contratação por função pública ; possibilidade ; formas de admissão ; realização de concurso público ; contratação de entidade privada sem fins lucrativos ; legislação aplicável / Rio Grande do Sul. Tribunal de Contas
   v. 26, n. 5, p. 350–356, maio, 2010.
» Desafios contemporâneos na gestão do espaço público compartilhado: análise de viabilidade jurídica para proposta de parceria público-privada na Lagoa Rodrigo de Freitas / Cristiane Brasil.
   v. 26, n. 4, p. 229–246, abr., 2010.
» IPTU ambiental / Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza. --
   v. 26, n. 4, p. 247–260, abr., 2010.
» A inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias dos agentes políticos com reflexos no âmbito municipal / Rodolfo R. Schöntag.
   v. 26, n. 4, p. 261–265, abr., 2010.
» Convênio: aplicação de recursos ; implantação de sistema simplificado de abastecimento de água ; ex-prefeito ; contas irregulares ; imputação de débito ; aplicação de multa
   v. 26, n. 4, p. 266–271, abr., 2010.
» Câmara municipal ; criação e manutenção de órgão de defesa e de proteção ao consumidor ; Procon ; possibilidade / Minas Gerais. Tribunal de Contas
   v. 26, n. 4, p. 272–274, abr., 2010.
» Da vedação sanitária ao comércio das chamadas "espuminhas de carnaval" / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 26, n. 3, p. 157–167, mar., 2010.
» Da retroatividade da lei mais benéfica ao servidor público acusado em sede de processo administrativo disciplinar / Márcio Felipe Lacombe da Cunha.
   v. 26, n. 3, p. 168–172, mar., 2010.
» Administração pública municipal: Resolução Secadm nº 2/09 ; nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive pra cargos de provimento em comissão ; designação para o exercício de função gratificada ; contratação por prazo determinado ; contratação mediante RPA ; contratação de estagiário ; administração pública direta e indireta ; vedação ; nepotismo ; verbete do enunciado da Súmula vinculane nº 13 do STF ; incidência / José Otavio Branco da Cunha.
   v. 26, n. 3, p. 173–194, mar., 2010.
» Bem público municipal: obra constuída com emprego de verbas federais ; atribuição de nome de deputado federal à construção ; ilegalidade ; violação dos princípios constitucionais da moralidade ; inteligência da Lei nº 6.45/77 / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 26, n. 3, p. 195–197, mar., 2010.
» Prefeito municipal: proprietário do único posto de combustível instalado no município ; possibilidade de contração direta ; gastos excessivos com o deslocamento de veículos para abastecimento das cidades vizinhas ; inexigibilidade de licitação ; aplicação dos princípios da economicidade e da razoabilidade ; sobreposição ao princípio da impessoalidade e à regra do Art 9º, III, da Lei nº 8666/93 / Minas Gerais. Tribunal de Contas
   v. 26, n. 3, p. 198–204, mar., 2010.
» Prefeita municipal: membro licenciada do Ministério Público ; ingresso nos quadros ministeriais após a promulgação da CF/88 ; exercício do mandato no período de 2005/2008 ; candidata à reeleição ; inelegibilidade ; vedação introduzida pela EC nº 45/04 ; proibição do exercício de atividade político-partidária, sem exceção ; não ocorrência de direito adquirido ; indeferimento do registro de candidatura / Brasil. Tribunal Superior Eleitoral
   v. 26, n. 3, p. 205–217, mar., 2010.
» Servidores públicos municipais: sindicato genérico ; representante da categoria ; criação de sindicato específico ; professores municipais ; desmembramento válido ; ausência de violação do princípio da unicidade sindical / Brasil. Tribunal Superior do Trabalho
   v. 26, n. 3, p. 218–222, mar., 2010.
» Multa de trânsito: sistema eletrônico de aferição de velocidade ; avanço em semáforo ; período noturno ; inversão da presunção de legitimidade do ato administrativo ; cancelamento da penalidade ; violência endêmica e insegurança ; fato anterior à edição da lei municipal que veda a utilização de "pardais", instalados em áreas de risco, após as 22 horas / Rio de Janeiro (Estado). Tribunal de Justiça
   v. 26, n. 3, p. 223–225, mar., 2010.
» Declaração de vacância: destinatário dos bens deixados pelo 'de cujus' ; falecimento ocorrido antes da edição da Lei nº 8.049/90 ; discussão sobre a legislação aplicável ; conflito de leis no tempo ; transferência à Fazenda que ocorre com a declaração de vacância ; adjudicação dos bens em favor do município ; não-aplicabilidade do princípío da 'saisine' aos entes públicos / São Paulo. Tribunal de Justiça do Estado
   v. 26, n. 3, p. 226–228, mar., 2010.
» Omissão legislativa e o poder judiciário: um "legislador positivo"? / Manuela Prado Leitão.
   v. 26, n. 2, p. 95–109, fev., 2010.
» Prefeito municipal: locação e reforma de imóvel pertencente ao seu genitor ; recursos do ministério da saúde ; instalação de consultório odontológico ; contas irregulares ; débito ; aplicação de multa / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 26, n. 2, p. 110–117, fev., 2010.
» Assessoria jurídica: contratação direta pelo município ; inadmissibilidade, salvo comprovação da singularidade do serviço e da notória especialização profissional ; credenciamento ; possibilidade ; sistema de pré-qualificação / Minas Gerais. Tribunal de Contas
   v. 26, n. 2, p. 118–120, fev., 2010.
» Servidor público: estágio probatório ; concessão de adicional ; estímulo à graduação ; possibilidade ; considerações / Paraná. Tribunal de Contas
   v. 26, n. 2, p. 121–123, fev., 2010.
» ISS: transporte escolar ; pretenso gozo da isenção prevista em decreto distrital ; inadmissibilidade ; dispositivo que prevê o benefício aos prestadores de serviço de transporte público de passageiros de natureza estritamente municipal ; atividade que não se enquadra no conceito de serviço público ; interpretação restritiva do Art. 111, Inc. II, do CTN / Brasil. Superior Tribunal de Justiça
   v. 26, n. 2, p. 125–130, fev., 2010.
» Lojas de conveniência: postos de combustível ; decreto municipal ; proibição da venda de bebidas alcoólicas ; exercício legítimo do poder regulamentar e do poder de polícia ficalizatório ; satisfação do interesse público e social ; prevalência sobre o interesse meramente econômico ; inexistência de afronta aos princípios da legalidade, da isonomia, da proporcionalidade e da livre iniciativa / Rio de Janeiro. Tribunal de Justiça do Estado
   v. 26, n. 2, p. 131–136, fev., 2010.
» Servidor público: exigência de vantagem indevida no exercício da função ; demissão ; lei municipal ; falhas na definição dos fatos puníveis e suas penas ; irrelevância ; observância ao Art. 37, Capt, da CF ; prevalência do princípio da oralidade sobre o da legalidade / Rondônia. Tribunal de Justiça
   v. 26, n. 2, p. 137–142, fev., 2010.
» Serviço funerário: legislação municipal ; institução do sistema de rodízio ; não-observância dos princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor ; previstos no Art. 170 da CF ; declaração incidental de inconstitucionalidade / Santa Catarina. Tribunal de Justiça do Estado
   v. 26, n. 2, p. 143–151, fev., 2010.
» Vendedor ambulante: permissão de uso de espaço em bem público ; praça ; intenção do poder público ; aplicar sanção administrativa sob o invólucro do instituto da limitação administrativa ; inadmissibilidade ; distinção ; precedência do contraditório e da ampla defesa para a aplicação da pena / São Paulo. Tribunal de Justiça do Estado
   v. 26, n. 2, p. 152–156, fev., 2010.
» Da declaração de bens do agente público: (Lei nº 8.429/92, art. 13) / Gina Copola.
   v. 26, n. 2, p. 87–89, fev., 2010.
» Autonomia financeira municipal: contradição ou realidade? / Rodolfo R. Schöntag.
   v. 26, n. 2, p. 90–94, fev., 2010.
» Dos limites à autocorreção dos atos administrativos / Gina Copola.
   v. 26, n. 12, p. 833–838, dez., 2010.
» Sobre a impossibilidade de optometristas executarem atividades privativas de médicos oftalmologistas / Aldem Jonhstons Barbosa Araújo.
   v. 26, n. 12, p. 839–852, dez., 2010.
» Lei complementar nº 811, de 28.7.09, do Distrito Federal: remissão do dever de prestar contas? / Luciano Wagner Firme.
   v. 26, n. 12, p. 853–860, dez., 2010.
» Convênio: aquisição de unidades móveis de saúde ; não adoção da modalidade pregão ; ausência de publicação do extrato do edital no Diário Oficial do Estado ; ausência de má-fé ou de locupletamento do gestor ; aquisição regular a preços compatíveis com o mercado ; prática delituosa penal de autoria desconhecida ; não-caracterização de dano ao erário ; determinações ; cópia dos autos à procuradoria da república / Tribunal de Contas da União.
   v. 26, n. 12, p. 861–876, dez., 2010.
» Os limites financeiros das Câmaras Municipais e a Emenda Constitucional nº 58, de 2009 / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 26, n. 11, p. 765–767, nov., 2010.
» A ampla defesa e a retirada de autos nos tribunais / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 26, n. 11, p. 768–771, nov., 2010.
» Regimes próprios de previdência nos municípios e o pagamento de complementações de aposentadoria: um exemplo das distorções do modelo federativo brasileiro? / Gérson dos Santos Sicca.
   v. 26, n. 11, p. 772–783, nov., 2010.
» Direito ao auxílio-reclusão dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo e a exegese do art. 13 da emenda constitucional nº 20/98: (parte 2) / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
   v. 26, n. 10, p. 695–706, out., 2010.
» Teto remuneratório dos vereadores: efeitos das emendas constitucionais 41 e 47 / Luiz Henrique Antunes Alochio.
   v. 26, n. 10, p. 707–718, out., 2010.
» O "efetivo" estabelecimento prestador e a incidência do ISS / Rodolfo R. Schöntag ; Rodrigo I. de Oliveira.
   v. 26, n. 10, p. 719–722, out., 2010.
» Termo de responsabilidade: desenvolvimento de ações de atendimento contínuo a crianças, idosos e deficientes ; repasse de recursos federais ; ex-prefeito ; não apresentação da prestação de contas final ; exclusão da responsabilidade do município ; ex-gestor ; condenação em débito e aplicação de multa / Tribunal de Contas da União.
   v. 26, n. 10, p. 723–729, out., 2010.
» Aquisição de pneus ; câmaras de ar e protetores ; edital ; vedação indiscriminada de cotação de produto importado ; impossibilidade ; adoção de outros meio para garantir a qualidade dos produtos / Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
   v. 26, n. 10, p. 730–734, out., 2010.
» Controle externo da administração pública pelos tribunais de contas: abrangência, limites e revisibilidade das decisões pelo poder judiciário / Luís Henrique Vieira Rodrigues.
   v. 26, n. 1, p. 6–18, jan., 2010.
» Servidor público ; Câmara municipal ; concessão de plano de saúde e auxílio alimentação ; necessidade de lei municipal e de autorização específica na LDO ; dotação orçamentária ; licitação ; lançamento do gasto com plano de saúde em despesa com pessoal ; auxílio-alimentação como verba de caráter indenizatório / Minas Gerais. Tribunal de Contas
   v. 26, n. 1, p. 32–34, jan., 2010.
» Instituição financeira ; prestação de serviços de cobrança por endosso-mandato da dívida ativa consolidada ; autorização pelo Banco Central do Brasil ; contratação pelo município mediante licitação ; possibilidade / Paraná. Tribunal de Contas
   v. 26, n. 1, p. 35–36, jan., 2010.
» Período eleitoral ; contratos entre o executivo ; local e empresa de produções artísticas ; inexigibilidade de licitação ; shows durante cerimônias de inauguração de equipamentos e obras públicas ; irregularidades ; ilegalidade manifesta e flagrante das despesas / São Paulo (Estado). Tribunal de Contas
   v. 26, n. 1, p. 37–39, jan., 2010.
» EC n. 58 e conflitos de interesse: competência da Justiça eleitoral ou estadual? / Luiz Henrique Antunes Alochio.
   v. 26, n. 1, p. 1–5, jan., 2010.
2009» Inconstitucionalidade decorrente de circunstâncias fáticas e a administração pública / Clèmerson Merlin Clève, Cláudia Honório.
   v. 26, n. 1, p. 19–31, jan., 2009.
» O instrumento de delegação de competência não retira a responsabilidade de quem a delega / Sérgio Honorato dos Santos e Yaisa A. Honorato dos Santos.
   v. 25, n. 9, p. 617–623, set., 2009.
» Lei de improbidade administrativa: extensão territorial dos efeitos da pena de proibição de contratar com o poder público : parecer / Márcia Pelegrini.
   v. 25, n. 9, p. 636–649, set., 2009.
» Convênio: construção de sistema simplificado de abastecimento de água ; saque dos recursos mediante a emissão de cheques nominais à prefeitura municipal ; irregularidades das notas fiscais ; obras parcialmente executadas ; recursos transferidos ; nexo de causalidade não comprovado ; condenação em débito e aplicação de multa ao responsável
   v. 25, n. 9, p. 650–655, set., 2009.
» Concorrência: anulação ; determinações do TCU ; ausência de oitiva dos consórcios contratados ; não observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa ; descumprimento da Súmula vinculante n. 3 do STF ; nulidade do acórdão ; vícios insanáveis, com prejuízo para a parte
   v. 25, n. 9, p. 656–664, set., 2009.
» Conselho tutelar: pagamento de abono natalino ; possibilidade, desde que haja previsão em lei municipal / Paraná. Tribunal de Contas
   v. 25, n. 9, p. 665–666, set., 2009.
» ISS e concessionárias de energia elétrica / Kiyoshi, Harada.
   v. 25, n. 8, p. 537–538, ago., 2009.
» O sistema de remoção dos servidores das carreiras do poder judiciário da união / Maria Lúcia Miranda Alvares.
   v. 25, n. 8, p. 539–549, ago., 2009.
» Os princípios do processo administrativo / Vitor Rhein Schirato.
   v. 25, n. 8, p. 550–564, ago., 2009.
» Convênio ; município ; recursos federais ; construção de açude ; cumprimento parcial do objeto ; empresa cuja sócia-gerente é cônjuge do secretário de administração do município ; inabilitação do responsável para exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal ; condenação solidária do ex-prefeito e da construtora ; débito ; multa / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 25, n. 8, p. 565–573, ago., 2009.
» Operação de crédito externo: município ; contratação junto ao BIRD ; Programa de recuperação ambiental e melhoria de vida em Bacia Hidrográfica ; pedido de acompanhamento da aplicação de recursos financeiros ; Tribunal de Contas da União ; competência restrita à fiscalização e ao controle de garantias prestadas pela União ; obediência à autonomia dos entes federados / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 25, n. 8, p. 574–577, ago., 2009.
» Contratação temporária ; construção de casas populares ; possibilidade, desde que exista lei expressa ; análise de alternativas, como os mutirões ; doação de bens públicos ; incentivo à industrialização ; preferência pela utilização da concessão de direito real de uso / Paraná. Tribunal de Contas
   v. 25, n. 8, p. 578–582, ago., 2009.
» Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 10) / Gina Copola.
   v. 25, n. 7, p. 465–471, jul., 2009.
» Serviços públicos urbanos e as sobretaxas po excesso de consumo ou desperdício: breve nota introdutória sobre um tema esquecido / Luiz Henrique Antunes Alochio.
   v. 25, n. 7, p. 472–478, jul., 2009.
» O impacto do empreendimento, e não a titularidade dos bens afetados, como parâmetro para definir a competência de um licenciamento ambiental / Omar Bradley Oliveira de Souza.
   v. 25, n. 7, p. 479–483, jul., 2009.
» Convênio ; construção de unidades sanitárias domiciliares ; execução parcial do objeto ; pagamento antecipado ; dano ao erário ; contas irregulares ; ex-prefeito, ex-tesoureiro da prefeitura municipal e construtora ; condenação solidária em débito ; aplicação de multa / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 25, n. 7, p. 484–493, jul., 2009.
» Terceirização ; atendimento pré-hospitalar móvel de urgência ; irregularidades ; empresa de mera intermediação de mão-de-obra ; não-observância do art. 199 da CF e do art. 24 da Lei n. 8.080/90 ; não ocorrência de licitação ; aplicação de multa / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 25, n. 7, p. 494–504, jul., 2009.
» Tratamento de resíduos sólidos urbanos: empresa detendora de tecnologia patenteada ; município ; possibilidade de contratação direta ; análise do caso concreto ; regra geral que impõe o procedimento licitatório / Paraná. Tribunal de Contas
   v. 25, n. 7, p. 505–511, jul., 2009.
» Inquérito & sindicância: apuração disciplinar no serviço público / Airton Rocha Nóbrega.
   v. 25, n. 6, p. 383–385, jun., 2009.
» Autonomia de vontade dos municípios: vantagens ao funcionalismo : o caso do estado de São Paulo / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 25, n. 6, p. 386–392, jun., 2009.
» Câmara municipal ; autorização legislativa ; convênio ; câmara municipal ; lei orgânica ; alteração; câmara municipal : processo legislativo ; emenda / Laís de Almeida Mourão.
   v. 25, n. 6, p. 393–395, jun., 2009.
» A imunidade ao IPTU nos contratos de locação e comodato / Juliana Ferreira Pinto Rocha.
   v. 25, n. 6, p. 396–402, jun., 2009.
» Convênio: irregularidades na aplicação de recursos transferidos ; Embratur ; viabilização do roteiro turístico integrado "Caminho das águas" ; condenação solidária do ex-prefeito, do representante legal da empresa e da pessoa jurídica ; aplicação de multa ; inabilitação para o exercício do cargo em comissão ou de função de confiança ; declaração de inidoneidade da empresa para participar de licitação
   v. 25, n. 6, p. 403–421, jun., 2009.
» Fundo Nacional de Saúde: convênio ; hospital privado ; prestação de contas final ; apropriação indevida de recursos federais ; realização de despesa em finalidade diversa da firmada no ajuste ; contas irregulares ; condenação em débito ; aplicação de multa / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 25, n. 6, p. 422–425, jun., 2009.
» Câmara municipal: custeio de curso para os servidores públicos ; possibilidades. -- / Minas Gerais. Tribunal de Contas do Estado
   v. 25, n. 6, p. 429–430, jun., 2009.
» Câmara municipal: custeio de curso para os servidores públicos ; possibilidades / Minas Gerais. Tribunal de Contas do Estado
   v. 25, n. 6, p. 429–430, jun., 2009.
» FUNDEF e FUNDEB: pagamentos ao magistério como indenização / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 25, n. 5, p. 309–318, maio, 2009.
» Concessão urbanística: uma grande confusão conceitual / Kiyoshi Harada.
   v. 25, n. 5, p. 319–321, maio, 2009.
» Câmara municipal: plenário ; bloco parlamentar / Laís de Almeida Mourão.
   v. 25, n. 5, p. 322–324, maio, 2009.
» Das restrições ao pedido de informações a órgão público / José Luiz Levy.
   v. 25, n. 5, p. 325–335, maio, 2009.
» Convênio: Embratur ; cooperação técnico-financeira para realização de ações de desenvolvimento ; promoção e comercialização de produto turístico ; fraude à licitação ; contas irregulares ; inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública federal ; inidoneidade de empresas para participar de licitação ; aplicação de multa
   v. 25, n. 5, p. 336–344, maio, 2009.
» OSCIP: celebração de termo de parceria ; execução do Programa Saúde da Família ; sujeição à licitação nos moldes da lei nº 8666/93 / Rio Grande do Sul. Tribunal de Contas
   v. 25, n. 5, p. 345–354, maio, 2009.
» Câmara municipal: transmissão de sessões legislativas ; cunho informativo e educativo ; inadmissibilidde de promoção pessoal ; veículos de comunicação ; sujeição a procedimento licitatório / Paraná. Tribunal de Contas
   v. 25, n. 5, p. 355–357, maio, 2009.
» Vereador: décimo terceiro salário ; possibilidade ; previsão em lei municipal ; observância do princípio da anterioridade da lei e da anualidade do orçamento ; limites remuneratórios estabelecidos na CF e na LC n º 101/00 / Tocantins. Tribunal de Contas
   v. 25, n. 5, p. 358–364, maio, 2009.
» Recursos do Sistema Único de Saúde quando utilizados no pagamento de servidores que exercem atividades sem qualquer ligação finalística com a área da saúde: considerações / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 25, n. 4, p. 229–238, abr., 2009.
» A efetivação de servidores precariamente empossados sub judice em cargos de provimento efetivo, à luz da Constituição Federal / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
   v. 25, n. 4, p. 239–248, abr., 2009.
» Aspectos da gestão tributária no município / Marcelo Gollo Ribeiro.
   v. 25, n. 4, p. 249–255, abr., 2009.
» Dispensa de licitação: ex-prefeito ; alegado embasamento em parecer jurídico ; peça meramente opinativa ; aplicação de multa ; pedido de reexame ; provimento negado
   v. 25, n. 4, p. 256–262, abr., 2009.
» Convênio: construção de barragens ; zona rural de município ; obras em propriedades particulares ; não-comprovação do uso público dos locais ; ex-prefeito ; contas irregulares ; imputação de débito ; aplicação de multa ao ex-alcaide e também ao gestor responsável pela aprovação do plano de trabalho e pela liberação dos recursos federais
   v. 25, n. 4, p. 263–268, abr., 2009.
» Vereador: exercício simultâneo da Presidência da Câmara Municipal e da APAE ; associação que mantém convênio com o município ; compatibilidade ; não-ocorrência de prejuízo aos princípios da legalidade e da moralidade / Paraná. Tribunal de Contas
   v. 25, n. 4, p. 263–271, abr., 2009.
» O devido processo legal e a TCE / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 25, n. 3, p. 151–153, mar., 2009.
» Depósito judicial e crédito tributário / Pedro Tavares Maluf.
   v. 25, n. 3, p. 154–161, mar., 2009.
» Regime disciplinar dos servidores públicos / Alexandre Santos de Aragão.
   v. 25, n. 3, p. 162–168, mar., 2009.
» Os princípios e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429/92, art. 4º e art. 11, caput) / Gina Copola.
   v. 25, n. 3, p. 169–173, mar., 2009.
» Convênio ; recursos federais ; irregularidade das contas ; falecimento de ex-prefeito ; imputação do débito ao espólio, na pessoa de sua administradora provisória, ou, no caso da partilha, aos sucessores / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 25, n. 3, p. 174–177, mar., 2009.
» Concorrência: Execução de obras em ferrovia urbana ; qualificação técnica ; impedimento do somatório de atestados de capacitação técnico-operacional ; exigência de que a licitante tenha atuado como contratada principal ; vedação ; determinações
   v. 25, n. 3, p. 178–183, mar., 2009.
» Entidades de previdência municipal: aplicação de recursos ; conceito de "disponibilidade de caixa" ; crédito em instituição financeira não oficial ; considerações / São Paulo (Estado). Tribunal de Contas
   v. 25, n. 3, p. 184–194, mar., 2009.
» Rejeição das contas do prefeito - análise de duas causas determinantes / Flavio Correa de Toledo Júnior e Sérgio Ciquera Rossi.
   v. 25, n. 2, p. 99–103, fev., 2009.
» Locação de imóvel ; muncípio ; prefeito sócio da empresa proprietária do bem ; impossibilidade do negócio ; observância aos princípios da moralidade e da impessoalidade / Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
   v. 25, n. 2, p. 111–115, fev., 2009.
» Contrato administrativo ; execução da garantia ofertada ; possibilidade ; inteligência do art. 65, II, a, da lei nº 8.666/93 / Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
   v. 25, n. 2, p. 116–117, fev., 2009.
» Loteamento (--) situado no município de (--) ; deterioração da infra-estrutura do leteamento pela omissão do poder público local a inviabilizar o aproveitamento dos lotes remanecescentes ; seu reflexo no lançamento do IPTU ; restrições ambientais: medidas judiciais cabíveis / Kiyoshi Harada.
   v. 25, n. 2, p. 81–89, fev., 2009.
» Câmara municipal: vereador ; parecer / Laís de Almeida Mourão.
   v. 25, n. 12, p. 835–836, dez., 2009.
» A competência em razão do tempo da comissão de processo administrativo disciplinar e a nulidade dos atos processuais praticados depois de expirado o prazo de designação original sem prorrogação ou nova nomeação / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
   v. 25, n. 12, p. 837–840, dez., 2009.
» Notas sobre a assimilação institucional do art.42 da lei de responsabilidade fiscal-ilustrações / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 25, n. 12, p. 841–858, dez., 2009.
» Notas sobre a assimilação institucional do art. 42 da lei de responsabilidade fiscal - ilustrações / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 25, n. 12, p. 841–858, dez., 2009.
» INCRA: convênio com município ; implementação de rede de eletrificação rural ; projeto de assentamento ; desvio de finalidade ; imputação de débito ; aplicação de multa ao presidente e a membro da comissão da acompanhamento do ajuste / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 25, n. 12, p. 859–864, dez., 2009.
» Gastos com publicidade: ano eleitoral ; aplicação do inc. VII do art. 73 da lei 9.504/97 ; câmara municipal ; inexistência de gastos nos três últimos anos ; cálculo da média ; consideração do município como um todo, e não do Poder Legislativo isoladamente / Paraná. Tribunal de Contas
   v. 25, n. 12, p. 865–867, dez., 2009.
» OSCIP: termo de parceria firmado com o município ; licitação necessária ; exigência de lei municipal para a qualificação da entidade ; assessoria jurídica à população carente ; limitações ao exercício da advocacia ; apreciação do estatuto social pela OAB ; fiscalização e controle pela corte de contas ; inadmissibilidade de lançamento em despesas com pessoal ; empregados celetistas / Minas Gerais. Tribunal de Contas
   v. 25, n. 12, p. 868–884, dez., 2009.
» Subsídio de vereador: histórico e algumas conclusões sobre a situação atual : conclusões atuais sobre subsídio de vereadores : 2ª parte / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 25, n. 11, p. 763–771, nov., 2009.
» O marco regulatório do saneamento e da defesa do meio ambiente / Rafael Véras de Freitas.
   v. 25, n. 11, p. 772–786, nov., 2009.
» Registro de candidatura: elemento que integra o conceito de tipicidade da propaganda eleitoral fora do prazo ou extemporânea / Jorge Gaidarji.
   v. 25, n. 11, p. 787–792, nov., 2009.
» Convênio: reconstrução de duas pontes no município ; obra prevista no ajuste, mas não programada em sua totalidade ; contas irregulares ; aplicação de multa ao ex-prefeito e ao ex-chefe de divisão de defesa civil da Secretaria de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 25, n. 11, p. 793–797, nov., 2009.
» Convênio: recuperação e manutenção da malha viária municipal ; desvio de finalidade ; responsabilidade solidária dos denunciados e do município ; ressarcimento ao tesouro estadual ; possibilidade de fraude e de ato de improbidade administrativa ; envio de peças ao Ministério Público / Paraná. Tribunal de Contas
   v. 25, n. 11, p. 798–804, nov., 2009.
» Subsídio de vereador: histórico e algumas conclusões sobre a situação atual / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 25, n. 10, p. 693–703, out., 2009.
» A possibilidade de exigência de cadastramento de maiores de 65 anos para recebimento do benefício da gratuidade no transporte coletivo urbano / Marcelo Harger.
   v. 25, n. 10, p. 704–707, out., 2009.
» Aspectos da imposição de penalidades administrativas / Heraldo Garcia Vitta. --
   v. 25, n. 10, p. 708–716, out., 2009.
» Vinte anos de SUS: o sistema de saúde no Brasil no século XXI / Lenir Santos, Luis Odorico Monteiro de Andrade.
   v. 25, n. 10, p. 717–731, out., 2009.
» Meio ambiente: implantação de reassentamento ; ordenamento urbano ; suposto dano ambiental ; projeto que possui licença prévia e de instalação ; contrato de repasse ; transferência de recursos financeiros ao município ; necessidade de comprovação do cumprimento das exigências legais relativas à proteção do meio ambiente / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 25, n. 10, p. 732–738, out., 2009.
» Educador infantil: pagamento ; utilização de recuros do FUNDEB ; admissibilidade ; impossibilidade, no entato, do pagamento das férias-prêmio ; natureza indenizatória ; professores contratados temporariamente ; despesas originadas da rescisão do contrato temporário ; possível saldo com recursos do fundo / Minas Gerais. Tribunal de Contas
   v. 25, n. 10, p. 739–741, out., 2009.
» Tomada de contas e tomada de contas especial: prazo para instauração e duração ; procedimentos específicos / Espírito Santo (Estado). Tribunal de Contas
   v. 25, n. 10, p. 742–745, out., 2009.
» A prestação de serviços de saúde por OSCIPs / Gustavo Henrique Justino de Oliveira.
   v. 25, n. 1, p. 1–10, jan., 2009.
» ISS - Serviços de registros públicos, cartorários e notarais: alíquota / Pedro Tavares Maluf.
   v. 25, n. 1, p. 11–17, jan., 2009.
» Município: competência : câmara municipal ; processo legislativo ; iniciativa ; privativa / Laís de Almeida Mourão.
   v. 25, n. 1, p. 18–19, jan., 2009.
» Município: eleição / Laís de Almeida Mourão.
   v. 25, n. 1, p. 18–19, jan., 2009.
» A natureza jurídica dos julgamentos proferidos pelos tribunais de contas no Brasil / Marília Soares de Avelar Monteiro.
   v. 25, n. 1, p. 23–38, jan., 2009.
2008» Valor venal: prevalência do conceito legal / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 26, p. 438–437, 27 jun., 2008.
» Valor venal: prevalência do conceito legal / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 26, p. 835–437, 27 jun., 2008.
» Valor venal: prevalência do conceito legal / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 26, p. 438–437, 27 jun., 2008.
» Valor venal: prevalência do conceito legal / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 26, p. 835–437, 27 jun., 2008.
» Valor venal: prevalência do conceito legal / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 26, p. 438–836, 27 jun., 2008.
» Valor venal: prevalência do conceito legal / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 26, p. 835–836, 27 jun., 2008.
» Valor venal: prevalência do conceito legal / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 26, p. 438–836, 27 jun., 2008.
» Valor venal: prevalência do conceito legal / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 26, p. 835–836, 27 jun., 2008.
» Valor venal: prevalência do conceito legal / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 11, p. 438–437, 27 jun., 2008.
» Valor venal: prevalência do conceito legal / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 11, p. 835–437, 27 jun., 2008.
» Valor venal: prevalência do conceito legal / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 11, p. 438–437, 27 jun., 2008.
» Valor venal: prevalência do conceito legal / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 11, p. 835–437, 27 jun., 2008.
» Valor venal: prevalência do conceito legal / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 11, p. 438–836, 27 jun., 2008.
» Valor venal: prevalência do conceito legal / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 11, p. 835–836, 27 jun., 2008.
» Valor venal: prevalência do conceito legal / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 11, p. 438–836, 27 jun., 2008.
» Valor venal: prevalência do conceito legal / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 11, p. 835–836, 27 jun., 2008.
» Propaganda eleitoral em bens particulares em face das posturas municipais / Thomás Américo de Almeida Rossi.
   v. 24, n. 9, p. 657–666, set., 2008.
» Resenha: estabilidade do empregado público / Thiago Antônio Sumeira.
   v. 24, n. 9, p. 667–676, set., 2008.
» Da correta espécie normativa para a fixação de remuneração dos servidores da Câmara Municipal: lei ou resolução? / Jéssica Ciléia Cabral Fratta.
   v. 24, n. 9, p. 677–681, set., 2008.
» Bens públicos / Diogenes Gasparini.
   v. 24, n. 8, p. 581–589, ago., 2008.
» Fim de mandato: as despesas proibidas / Flávio Correa de Toledo Júnior.
   v. 24, n. 8, p. 590–597, ago., 2008.
» O nepotismo no poder executivo / Antônio Araldo Dal Pozzo.
   v. 24, n. 8, p. 598–599, ago., 2008.
» O acúmulo de mais de dois períodos de férias adquiridas, mas não gozadas, por necessidade do serviço ou não, implica perda do direito de descanso anual?: a exegese do art. 77 da Lei Federal nº 8.112/90 / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
   v. 24, n. 8, p. 600–609, ago., 2008.
» Administração pública / Marcos Juruena Villela Souto.
   v. 24, n. 7, p. 497–506, jul., 2008.
» Da capacidade judiciária da Câmara municipal: uma nova roupagem / André de Camargo Almeida.
   v. 24, n. 7, p. 507–511, jul., 2008.
» Os precatórios judiciais / Flavio C. de Toledo Jr. e Sérgio Ciqueira Rossi.
   v. 24, n. 7, p. 512–516, jul., 2008.
» Transparência, câmaras municipais e relatório de atividades / Guilherme Wagner Ribeiro.
   v. 24, n. 7, p. 517–520, jul., 2008.
» Ex-prefeito: irregularidade na aplicação de recursos federais ; implementação do Programa de atendimento aos desnutridos e às gestantes de risco nutricional ; aplicação de multa / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 24, n. 7, p. 521–527, jul., 2008.
» Secretaria municipal de saúde ; regime de sobreaviso na prestação de serviços médicos ; questionamento sobre a origem federal dos recursos ; inadmissibilidade ao prefeito ou ao secretário municipal de saúde ; necessidade de normatização do sistema de sobreaviso / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 24, n. 7, p. 528–542, jul., 2008.
» Servidor público: acumulação de cargos e empregos públicos ; ilegalidade ; não permissão pela legislação específica ; esferas federal, estadual e municipal / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 24, n. 7, p. 543–551, jul., 2008.
» O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos pelos tribunais de contas / Angélica Petian.
   v. 24, n. 6, p. 426–440, jun., 2008.
» Os precatórios e o mercado de capitais / Rafael de Almeida Ribeiro.
   v. 24, n. 6, p. 441–445, jun., 2008.
» Notas sobre publicidade e transparência na lei de responsabilidade fiscal / Fabrício Motta.
   v. 24, n. 6, p. 446–457, jun., 2008.
» Desapropriação: retrocesso / Clóvis Beznos.
   v. 24, n. 5, p. 329–336, maio, 2008.
» Educação: direito fundamental / Ademir Aparecido Falque dos Santos.
   v. 24, n. 5, p. 337–343, maio, 2008.
» O arquivamento de inquérito policial instaurado por fatos conexos previamente ao julgamento de processo administrativo disciplinar, impede a demissão por improbidade administrativa? / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
   v. 24, n. 5, p. 344–349, maio, 2008.
» Execução fiscal administrativa / Renato Lopes Becho.
   v. 24, n. 5, p. 350–351, maio, 2008.
» A nova limitação aos agentes públicos em ano eleitoral: a vedação à distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios (Art. 73 § 10, da Lei n. 9504/97) / João Gabriel Lemos Ferreira.
   v. 24, n. 5, p. 352–361, maio, 2008.
» Conselho de fiscalização profissional: admissão de pessoal ; inobservância às regras do concurso público / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 24, n. 5, p. 362–367, maio, 2008.
» Convênio ; município ; aplicação de recursos federais ; não apresentação da documentação probatória do total de dispêncios efetuados ; nexo causal não estabelecido ; não aprovação de contas ; aplicação de multa / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 24, n. 5, p. 368–383, maio, 2008.
» Câmara municipal ; publicidade dos atos ; transmissão das sessões por meio de radiodifusão ; televisão ; possibilidade ; observância ao planejamento orçamentário e financeiro da entidade ; princípios constitucionais da administração pública / Paraná. Tribunal de Contas
   v. 24, n. 5, p. 384–385, maio, 2008.
» Processo administrativo disciplinar / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 24, n. 4, p. 251–259, abr., 2008.
» Conselho tutelar ; conselheiros ; inexistência de vínculo funcional ou trabalhista com a administração pública ; mandato eletivo ; determinações do ECA / Laís de Almeida Mourão.
   v. 24, n. 4, p. 270–273, abr., 2008.
» Articulação e negociação institucional na efetividade das políticas ambientais / Maria Luiza Machado Granziera.
   v. 24, n. 4, p. 274–280, abr., 2008.
» Fundo municipal de saúde ; recursos federais ; implementação do programa de combate às carências nutricionais ; superfaturamento ; não-entrega do material pago antecipadamente ; contas irregulares ; aplicação de multa / Tribunal de Contas da União.
   v. 24, n. 4, p. 281–295, abr., 2008.
» Autarquia municipal ; licitações e contratos ; parecer jurídico prévio ; obrigatoriedade / Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
   v. 24, n. 4, p. 296–297, abr., 2008.
» Responsabilidade dos procuradores e acessores jurídicos da administração pública / por Nelson Figueiredo.
   v. 24, n. 3, p. 159–166, mar., 2008.
» Conselho tutelar ; inexistência de subordinação ao Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente ; atribuições próprias: parecer / Laís de Almeida Mourão.
   v. 24, n. 3, p. 167–169, mar., 2008.
» Ilegalidade da realização de processo seletivo para a contratação de estagiários / Sônia Yuriko Kamashiro Tanaka.
   v. 24, n. 3, p. 170–174, mar., 2008.
» Associação sem fins lucrativos ; entidade beneficente, utilidade pública municipal estadual e federal ; servidor público membro da diretoria / Thiago Antônio Sumeira.
   v. 24, n. 3, p. 175–176, mar., 2008.
» Valor venal: prevalência do conceito legal / Kiyoshi Harada.
   v. 24, n. 26, p. 438–437, 27 jun., 2008.
» Valor venal: prevalência do conceito legal / Kiyoshi Harada.
   v. 24, n. 26, p. 835–437, 27 jun., 2008.
» Valor venal: prevalência do conceito legal / Kiyoshi Harada. --
   v. 24, n. 26, p. 438–437, 27 jun., 2008.
» Valor venal: prevalência do conceito legal / Kiyoshi Harada. --
   v. 24, n. 26, p. 835–437, 27 jun., 2008.
» Valor venal: prevalência do conceito legal / Kiyoshi Harada.
   v. 24, n. 26, p. 438–836, 27 jun., 2008.
» Valor venal: prevalência do conceito legal / Kiyoshi Harada.
   v. 24, n. 26, p. 835–836, 27 jun., 2008.
» Valor venal: prevalência do conceito legal / Kiyoshi Harada. --
   v. 24, n. 26, p. 438–836, 27 jun., 2008.
» Valor venal: prevalência do conceito legal / Kiyoshi Harada. --
   v. 24, n. 26, p. 835–836, 27 jun., 2008.
» Sobre o nepotismo: uma reflexão sobre moralidade e moralismo / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 24, n. 2, p. 96–101, fev., 2008.
» O Fundeb e o novo modelo de financiamento educacional / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 24, n. 2, p. 102–107, fev., 2008.
» A sentença condenatória na ação de improbidade administrativa: profundidade e extensão das sanções / Marlon Alberto Weichert. --
   v. 24, n. 2, p. 108–122, fev., 2008.
» Administração indireta ; extinção de empresa subsidiária ; admissão de pessoal pela empresa principal ; considerações: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo / Espírito Santo (Estado). Tribunal de Contas
   v. 24, n. 2, p. 127–131, fev., 2008.
» Patrimônio público: aquisição, administração e responsabilidade / Diogenes Gasparini.
   v. 24, n. 2, p. 9–24, jan., 2008.
» Política urbana / por Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues.
   v. 24, n. 2, p. 25–31, jan., 2008.
» Cargos públicos / por Diogenes Gasparini.
   v. 24, n. 2, p. 89–95, fev., 2008.
» Agentes púbicos / Márcio Cammarosano.
   v. 24, n. 12, p. 878–883, dez., 2008.
» O particular na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, Artigo 3º) / Gina Copola.
   v. 24, n. 12, p. 884–887, dez., 2008.
» Responsabilidade civil do Estado: reflexões a partir do direito fundamental à boa administração pública / Gustavo Justino de Oliveira.
   v. 24, n. 12, p. 888–894, dez., 2008.
» Planejamento urbano: análise das experiências brasileira e francesa no planejamento e na fiscalidade urbanística / Luiz Henrique Antunes Alochio.
   v. 24, n. 12, p. 895–915, dez., 2008.
» Pensão civil ; menor sob guarda ; descaracterização de dependência econômica ; conduta intencional lesiva ; restituição dos valores recebidos indevidamente / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 24, n. 12, p. 916–919, dez., 2008.
» Servidor público ; readaptação ; compatibilidade entre atribuições do novo cargo e as condições físicas e psicológicas do agente público ; correspondência de remunerações ; continuidade da vida laboral / Rio Grande do Sul. Tribunal de Contas
   v. 24, n. 12, p. 920–922, dez., 2008.
» Valor venal: prevalência do conceito legal / Kiyoshi Harada.
   v. 24, n. 11, p. 438–437, 27 jun., 2008.
» Valor venal: prevalência do conceito legal / Kiyoshi Harada.
   v. 24, n. 11, p. 835–437, 27 jun., 2008.
» Valor venal: prevalência do conceito legal / Kiyoshi Harada. --
   v. 24, n. 11, p. 438–437, 27 jun., 2008.
» Valor venal: prevalência do conceito legal / Kiyoshi Harada. --
   v. 24, n. 11, p. 835–437, 27 jun., 2008.
» Implicações da lei de responsabilidade fiscal nos finais de mandato dos agentes políticos / Jair Eduardo Santana.
   v. 24, n. 11, p. 803–807, nov., 2008.
» O pagamento de advogado pelos cofres públicos para patrocinar a defesa particular de prefeito nos processos decorrentes de atos relativos ao exercício do mandato / João Gabriel Lemos Ferreira.
   v. 24, n. 11, p. 808–816, nov., 2008.
» Distinção entre "administração" e "administração pública", para fins de aplicação das sanções previstas no art. 87 da Lei n. 8666/93 / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 24, n. 11, p. 817–825, nov., 2008.
» A lei de responsabilidade fiscal e a contratação de PPPs no final de mandatos eletivos / Floriano de Azevedo Marques Neto, Eduardo Ferreira Jordão.
   v. 24, n. 11, p. 826–834, nov., 2008.
» Valor venal: prevalência do conceito legal / Kiyoshi Harada.
   v. 24, n. 11, p. 438–836, 27 jun., 2008.
» Valor venal: prevalência do conceito legal / Kiyoshi Harada.
   v. 24, n. 11, p. 835–836, 27 jun., 2008.
» Valor venal: prevalência do conceito legal / Kiyoshi Harada. --
   v. 24, n. 11, p. 438–836, 27 jun., 2008.
» Valor venal: prevalência do conceito legal / Kiyoshi Harada. --
   v. 24, n. 11, p. 835–836, 27 jun., 2008.
» Implicações da lei de responsabilidade fiscal nos finais de mandato dos agentes políticos / Sérgio Ciqueira Rossi.
   v. 24, n. 10, p. 731–736, out., 2008.
» Direito ao desenvolvimento na constituição brasileira de 1988 / Gustavo Henrique Justino de Oliveira. --
   v. 24, n. 10, p. 737–750, out., 2008.
» Decoro parlamentar / José Anacleto Abduch Santos.
   v. 24, n. 10, p. 751–752, out., 2008.
» Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública: uma análise do Art. 149 da CF/88, incorporado pela EC nº 39/02 / William Cristiam Ho.
   v. 24, n. 10, p. 753–765, out., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 24, n. 10, p. 766–771, out., 2008.
» Adicional de irradiação ionizante ; cumulação com a gratificação por trabalhos de raios "X" ou substâncias radioativas ; inadmissibilidade ; interpretação do Art. 68, § 1º, da Lei nº 8.112/90 / Tribunal de Contas da União (TCU).
   v. 24, n. 10, p. 772–780, out., 2008.
» Contratação temporária ; processo seletivo simplificado ; homologação do resultado e assinatura do contrato de trabalho ; atos posteriores ao efetivo exercício ; ilegalidade negativa de registro / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 24, n. 10, p. 781–783, out., 2008.
» Declaração parcial de inconstitucionalidade formal e seus limites: veto judicial? / Juliano Taveira Bernardes.
   v. 24, n. 1, p. 32–36, jan., 2008.
» Cargos públicos / palestra proferida por Marcio Cammarosano.
   v. 24, n. 1, p. 2–8, jan., 2008.
2007» Autarquia municipal ; criação de cargos em comissão ; natureza ; requisitos e atribuições ; análise de lei municipal / José Carlor Macruz. --
   v. 23, n. 9, p. 661–666, set., 2007.
» Autarquia municipal: criação, requisitos e atribuições : análise de lei municipal / por José Carlos Macruz.
   v. 23, n. 9, p. 661–666, set., 2007.
» Saneamento público e sociedade de economia mista municipal / Ericson Meister Scorsin ; Frederico Eduardo Zenedin Glitz.
   v. 23, n. 9, p. 667–684, set., 2007.
» Saneamento público e sociedade de economia mista municipal / Ericson Meister Scorsim ; Frederico Eduardo Zenedin Glitz.
   v. 23, n. 9, p. 667–684, set., 2007.
» A atualidade da reflexão sobre a separação dos poderes / Angela Cristina Pelicioli. --
   v. 23, n. 9, p. 685–694, set., 2007.
» Agentes públicos ; ex-diretores de empresa pública ; pagamento de diárias e concessão de passagens aéreas ; inexistência de finalidade pública nos deslocamentos efetuados ; inocorrência de motivação ; devolução dos recursos ; aplicação de multa / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 23, n. 9, p. 695–698, set., 2007.
» Convênio ; recursos federais ; aplicação irregular ; ressarcimento ; responsabilidade do município ; desvio de finalidade em benefício de tal ente / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 23, n. 9, p. 699–702, set., 2007.
» Dispensa de licitação ; prefeitura municipal ; alegada situação emergencial ; inocorrência ; serviços de limpeza urbana ; coleta, transporte e destinação final de resíduos domiciliares, operação e manutenção de aterro sanitário ; aplicação de multa / São Paulo (Estado). Tribunal de Contas (TCESP)
   v. 23, n. 9, p. 703–706, set., 2007.
» Terceirização ; atividade-meio ; despesas de custeio ; pagamento pelo Funrejus ; possibilidade, desde que não configuradas como encargos de pessoal, até o limite de 30% da receita de fundo / Paraná. Tribunal de Contas (TCEPR)
   v. 23, n. 9, p. 707–710, set., 2007.
» Processo legislativo: vetores e especificadores / Jair Eduardo Santana.
   v. 23, n. 8, p. 585–591, ago., 2007.
» Programa de inspeção veicular / Uadi Lammêgo Bulos.
   v. 23, n. 8, p. 595–602, ago., 2007.
» Câmara municipal ; sessões extraordinárias ; recesso parlamentar ; convocação pelo chefe do executivo ; pagamento ; admissibilidade ; valor que não pode ultrapassar o dos subsídios: Tribunal de Contas do Estado do Paraná / Paraná. Tribunal de Contas (TCEPR)
   v. 23, n. 7, jul., 2007.
» Licença urbanística e o estatuto da cidade / Márcia walquiria Batista dos Santos. --
   v. 23, n. 7, p. 505–514, jul., 2007.
» Guarda municipal como agente de trânsito: constitucionalidade / Christiane Vasconcelos.
   v. 23, n. 7, p. 520–523, jul., 2007.
» Verba indenizatória do exercício parlamentar e a sua instituição no âmbito do legislativo municipal / Alberto Jatene. --
   v. 23, n. 7, p. 524–531, jul., 2007.
» Teto remuneratório constitucional ; vantagens pessoais incorporadas aos vencimentos ; interpretação sistemática da constituição ; irredutibilidade dos vencimentos ; teto salarial ; princípio da razoabilidade / Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. --
   v. 23, n. 7, p. 533–547, jul., 2007.
» Estudo de impacto de vizinhança (EIV) ; Projeto de lei ; iniciativa de vereador ; inconstitucionalidade ; iniciativa privativa do chefe do executivo ; direito urbanístico ; considerações / José Carlos Macruz. --
   v. 23, n. 6, p. 425–433, jun., 2007.
» Ampliação do ensino fundamental para nove anos de duração e a matrícula aos 6 anos de idade ; aspectos jurídicos, administrativos e práticos / Patrícia Collat Bento Feijó.
   v. 23, n. 6, p. 434–440, jun., 2007.
» A lei federal de saneamento básico e os serviços públicos de limpeza urbana / Gustavo H. Justino de Oliveira, Ana Carolina C. Hohmann. --
   v. 23, n. 5, p. 353–357, maio, 2007.
» A responsabilidade do Estado por danos ambientais / Gina Copola. --
   v. 23, n. 5, p. 358–368, maio, 2007.
» As recentes alterações do recurso de agravo e o dia a dia do advogado / Alexandre Nader. --
   v. 23, n. 5, p. 369–371, maio, 2007.
» Qualificação econômico-financeira, índices contábeis, exigência de valores excessivos, parcelamento do objeto inocorrência, restrição à competitividade, caracterização, anulação da concorrência, bem como do contrato decorrente. -- / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 23, n. 5, p. 372–385, maio, 2007.
» Pagamentos, município, utilização da internet, possibilidade, recibos emitidos pelos programas home banking, necessidade de documentos probantes usuais, extratos bancários do efetiva saída dos recursos / Minas Gerais. Tribunal de Contas (TCEMG)
   v. 23, n. 5, p. 386–388, maio, 2007.
» Câmara municipal, serviços de contabilidade e assessoria jurídica, natureza permanente, contratação, realização de concurso público, considerações / Paraná. Tribunal de Contas (TCEPR)
   v. 23, n. 5, p. 389–391, maio, 2007.
» Bens imóveis de Administração Pública / Clóvis Beznos.--
   v. 23, n. 4, p. 277–283, abr., 2007.
» A responsabilidade do Estado por danos ambientais / Gina Copola. --
   v. 23, n. 4, p. 284–290, abr., 2007.
» Loteamento, inocorrência de registro, inexistência de áreas públicas, doação ou permuta, inadmissibilidade, hipótese jetação e, consequentemente, alienação / José Carlos Macruz. --
   v. 23, n. 4, p. 291–293, abr., 2007.
» Proteção da remuneração de servidor ocupante de emprego e legalidade dos atos da administração pública / Marco Antônio Ribeiro Tura.
   v. 23, n. 4, p. 294–296, abr., 2007.
» Princípio da publicidade, publicação de leis e demais atos oficiais, atendimento ao disposto na Lei Orgânica do minicípio, divulgação por outros sistemas de informação, de forma impressa ou eletrônica, inexistência de impedimento / Laís de Almeida Mourão.
   v. 23, n. 4, p. 297–299, mar., 2007.
» Convite, não-expedição a no mínimo três empresas do ramo, município, recursos federais, comissão permanente de licitação, responsabilidade solidária, multa não aplicada, determinações / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 23, n. 4, p. 300–306, abr., 2007.
» Servidor público, disponibilidade, pagamento de décimo terceiro, férias e demais vantagens, admissibilidade proporcionalidade ao tempo de serviço / Minas Gerais. Tribunal de Contas (TCEMG)
   v. 23, n. 4, p. 307–312, abr., 2007.
» Estatuto da cidade, política urbana, legislação, municipal, audiência pública, não-obrigatoriedade de realização, desde que assegurada a participação popular por via diversa / Rio Grande do Sul. Tribunal de Contas (TCERS)
   v. 23, n. 4, p. 313–317, abr., 2007.
» Gestão dos contratos administrativos. A figura do gestor contratual: perfil e atribuições típicas / Jessé Torres Pereira Júnior. --
   v. 23, n. 3, p. 191–201, mar., 2007.
» Vereador. Projeto de lei. Alterações no serviço público municipal de saúde. Sanção aposta pelo chefe do executivo. Irrelevância. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade / Laís de Almeida Mourão.
   v. 23, n. 3, p. 202–204, mar., 2007.
» Municípios, serviços de saúde e terceiro setor: as novas diretrizes trazidas pelo acórdão n° 680/06, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná / Gustavo Justino de Oliveira, Ana Carolina Hohmann. --
   v. 23, n. 3, p. 205–210, mar., 2007.
» A indisponibilidade dos bens na ação civil pública por atos de improbidade administrativa / Sérgio Honorato dos Santos. --
   v. 23, n. 3, p. 211–216, mar., 2007.
» A responsabilidade do Estado por danos ambientais / Gina Copola. --
   v. 23, n. 3, p. 217–228, mar., 2007.
» Agentes públicos ; servidores municipais e vereadores ; empréstimo financeiro ; desconto em folha ; possibilidade condicionada à existência de norma regulamentar ; inadmissibilidade, entretanto, da administração garantidora / Espírito Santo (Estado). Tribunal de Contas (TCEES)
   v. 23, n. 3, p. 245–247, mar., 2007.
» Estagiários. Prestadores de serviços temporários: contratação. Procedimento. Agência municipal de habitação popular. Observância à Lei federal nº 6494/77 e ao Decreto nº 87.497/82. Inteligência do art. 37, IX, da CF / Tribunal de Contas de Mato Grosso.
   v. 23, n. 3, p. 248–250, mar., 2007.
» Repactuação, reajuste, revisão e reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos./Diogenes Gasparini. -- / Gasparini, Diogenes, 1934
   v. 23, n. 2, p. 97–102, fev., 2007.
» Emendas parlamentares ao projeto de orçamento / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 23, n. 2, p. 103–110, fev., 2007.
» Política de resíduos sólidos no Estado de São Paulo
   v. 23, n. 2, p. 111–122, fev., 2007.
» ITBI - Aspecto temporal de seu fato gerador / Kiyoshi Harada.--
   v. 23, n. 2, p. 123–124, fev., 2007.
» Requisição. Servidores públicos. Município. Prestação de serviços junto à justiça eleitoral. Recusa na cessão que deve ser justificada. Inteligência da lei nº 6999/82 / Laís de Almeida Mourão. --
   v. 23, n. 2, p. 125–126, fev., 2007.
» O sancionamento pessoal do administrador público como fator de efetividade do controle fiscal / Maria Cecília Mendes Borges. --
   v. 23, n. 2, p. 127–130, fev., 2007.
» Convênio. Construção de acesso rodoviário. Licitação. Restrição de competitividade. Contratação da proposta mais vantajosa. Inocorrência de má-fé. Ausência de dano à Administração.-- / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 23, n. 2, p. 131–135, fev., 2007.
» Subvenção social. Município. Desenvolvimento de ações de interesse público. Área educacional. Possibilidade de observância a certos critérios e condições.-- / Espírito Santo (Estado). Tribunal de Contas (TCEES)
   v. 23, n. 2, p. 136–141, fev., 2007.
» Servidores públicos. Exercício de cargos em comissão. Pagamento de horas extras. Impossibilidade. Secretários minicipais. Pagamento de gratificação natalina e férias. Admissibilidade. -- / Mato Grosso. Tribunal de Contas (TCEMT)
   v. 23, n. 2, p. 139–141, fev., 2007.
» Problemas pertinentes ao enquadramento jurídico da conduta do servidor público acusado em processo administrativo disciplinar / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
   v. 23, n. 12, p. 881–886, dez., 2007.
» A municipalização do ensino: considerações quanto aos aspectos legais e administrativos que envolvem o procedimento / Patrícia Collat Bento Feijó.
   v. 23, n. 12, p. 887–896, dez., 2007.
» A continuidade dos serviços públicos em face do inadimplemento do usuário / Marco Aurélio de Barcelos Silva.
   v. 23, n. 12, p. 897–914, dez., 2007.
» Precatório judicial / Kiyoshi Harada.
   v. 23, n. 11, p. 809–818, nov., 2007.
» Guarda municipal: fiscalização de trânsito ; inadmissibilidade ; incompetência para o exército / Laís de Almeida Mourão.
   v. 23, n. 11, p. 819–821, nov., 2007.
» Autonomia municipal, centralização e liberdade / Paulo Fernando Mohn. --
   v. 23, n. 11, p. 822–830, nov., 2007.
» Legislação local em matéria tributária / Pedro Tavares Maluf.
   v. 23, n. 11, p. 831–839, nov., 2007.
» Desmitificando os convênios / por Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 23, n. 10, p. 741–746, out., 2007.
» Projeto de lei: concurso público ; reserva de 20% de vagas aos afrodescendentes ; contrato administrativo ; prestação de serviços continuados ; imposição da existência de cláusula com a mesma previsão ; inconstitucionalidade ; ilegalidade / Laís de Almeida Mourão.
   v. 23, n. 10, p. 747–749, out., 2007.
» Transporte escolar: a obrigação do poder público municipal no desenvolvimento do programa ; aspectos jurídicos relevantes / Patrícia Collat Bento Feijó.
   v. 23, n. 10, p. 750–759, out., 2007.
» A possibilidade de restrição de acesso a bens públicos de uso comum por questões ambientais e urbanísticas / Floriano Azevedo Marques Neto.
   v. 23, n. 1, p. 8–25, jan., 2007.
» Telefonia celular. Instalação de antenas. Município. Competência. Inteligência do art. 181, § 2º da Constituição do Estado de São Paulo e do art. 30, II, da CF / Laís de Almeida Mourão. --
   v. 23, n. 1, p. 26–27, jan., 2007.
» Princípio da eficiência / Alexandre Santos de Aragão.--
   v. 23, n. 1, p. 28–32, jan., 2007.
» Princípio da eficiência / Alexandre Santos de Aragão.--
   v. 23, n. 1, p. 28–32, jan., 2007.
» A competência dos governadores e dos prefeitos para editar medidas provisórias / Cleusa Aparecida da Costa Maia. --
   v. 23, n. 1, p. 33–49, jan., 2007.
» Ex-prefeito. Multa. Fraude à licitação. Indícios. Infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.-- / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 23, n. 1, p. 50–56, jan., 2007.
» Jornal. Município. Projeto de lei. Reconhecimento como veículo oficial de divulgação. Possibilidade. Inteligência do art. 6º, XIII, da lei nº 8666/93. Aplicação, entretanto, do art. 21, II, da lei de licitações / Mato Grosso. Tribunal de Contas (TCEMT)
   v. 23, n. 1, p. 57–59, jan., 2007.
» Oscips. Termo de parceria. Município. Critérios para escolha. Concurso de projetos. Considerações / Paraíba. Tribunal de Contas (TCEPB)
   v. 23, n. 1, p. 60–66, jan., 2007.
» Terceirização, contratação de serviços de terceiros pela administração pública / Luciano Ferraz.--
   v. 11, n. 244, p. 1–7, jan., 2007.
2006» Sistema previdenciário dos servidores públicos / Kiyoshi Harada.
   v. 22, n. 9, p. 693–697, set., 2006.
» Do auxílio-funeral previsto na lei nº 8.112/90 / Maria Lúcia Miranda Alvares.
   v. 22, n. 9, p. 704–708, set., 2006.
» Contribuição previdenciária: impossibilidade de incidência sobre parcelas remuneratórias de cargo em comissão e terço constitucional de férias : estudo de caso concreto / Flávio de Araújo Willeman.
   v. 22, n. 9, p. 709–721, set., 2006.
» Convênios / Remílson Soares Candeia.
   v. 22, n. 8, p. 613–620, ago., 2006.
» A Lei dos crimes ambientais, comentada artigo por artigo / Gina Copola. --
   v. 22, n. 8, p. 621–625, ago., 2006.
» A Lei dos crimes ambientais, comentada artigo por artigo / Gina Copola. --
   v. 22, n. 8, p. 626–630, set., 2006.
» A Lei dos crimes ambientais, comentada artigo por artigo / Gina Copola. --
   v. 22, n. 8, p. 631–637, 2006.
» Câmara municipal e suas finanças: questões relativas a sua execução orçamentária / João de Deus Pereira Filho.
   v. 22, n. 8, p. 638–641, ago., 2006.
» Atualidades do direito urbanístico brasileiro / Dallari, Adilson Abreu, 1941
   v. 22, n. 7, p. 521–530, jul., 2006.
» Os tribunais de contas podem desconsiderar suas próprias e anteriores aprovações de contas públicas?
   v. 22, n. 7, p. 531–534, jul., 2006.
» A Lei dos crimes ambientais, comentada artigo por artigo / Gina Copola. --
   v. 22, n. 7, p. 535–540, jul., 2006.
» A Lei dos crimes ambientais, comentada artigo por artigo / Gina Copola. --
   v. 22, n. 7, p. 541–546, jul., 2006.
» Sistema previdenciário dos servidores públicos / Wladimir Novaes Martinez. --
   v. 22, n. 6, p. 435–440, jun., 2006.
» A Lei dos crimes ambientais, comentada artigo por artigo / Gina Copola. --
   v. 22, n. 6, p. 441–448, jun., 2006.
» A Lei dos crimes ambientais, comentada artigo por artigo / Gina Copola. --
   v. 22, n. 6, p. 449–451, jun., 2006.
» O município nos Estados Unidos da América / Borges, Maria Cecília Mendes
   v. 22, n. 6, p. 452–462, jun., 2006.
» O controle abstrato de constitucionalidade da lei municipal e a autonomia federativa / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --
   v. 22, n. 6, p. 463–475, jun., 2006.
» Organizações Sociais (Lei nº 9.637/98) e OSCIP's - Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/99) / Gustavo Henrique Justino de Oliveira.
   v. 22, n. 5, p. 351–360, maio, 2006.
» Subsídio de vereador: fixação por lei anterior à atual legislatura / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 22, n. 5, p. 361–365, maio, 2006.
» Subsídio de vereador: fixação por lei anterior à atual legislatura / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 22, n. 5, p. 361–365, maio, 2006.
» Democracia participativa: reflexões sobre a natureza e a atuação dos conselhos representativos da sociedade civil
   v. 22, n. 5, p. 366–372, maio, 2006.
» O direito social à moradia e os municípios brasileiros / Marcos Correia Gomes.
   v. 22, n. 5, p. 373–387, maio, 2006.
» Sistema previdenciário dos servidores públicos / Paulo Eduardo Garrido Modesto. --
   v. 22, n. 4, p. 253–260, abr., 2006.
» Inconstitucionalidade de normas estaduais que versam sobre remuneração de agentes públicos municipais
   v. 22, n. 4, p. 261–272, abr., 2006.
» Certidão sobre vigência de leis municipais / Fronzaglia Júnior, Archippo
   v. 22, n. 4, p. 273–275, abr., 2006.
» Servidores públicos / Márcio Cammarosano. --
   v. 22, n. 3, p. 181–187, mar., 2006.
» Função e inserção da variável ambiental no direito de propriedade / Toshio Mukai.
   v. 22, n. 3, p. 188–190, mar., 2006.
» Desapropriação no direito brasileiro / Márcia Walquiria Batista dos Santos. --
   v. 22, n. 3, p. 191–198, mar., 2006.
» Discricionariedade: liberdade vinculada do administrador / Soares, Adriana Oliveira
   v. 22, n. 3, p. 199–211, mar., 2006.
» Tribunais de contas e o controle dos atos administrativos / Ferraz, Luciano
   v. 22, n. 2, p. 97–105, fev., 2006.
» Gestores públicos e responsabilidade civil da administração pública / Jessé Torres Pereira Júnior. --
   v. 22, n. 2, p. 106–117, fev., 2006.
» Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros: não sujeição ao ISS - aspectos constitucionais e de lei complementar : parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 22, n. 2, p. 118–144, fev., 2006.
» Cadastramento de contribuintes localizados fora do município de São Paulo
   v. 22, n. 12, p. 893–896, dez., 2006.
» Reestruturação dos serviços municipais de limpeza urbana e de coleta de lixo: novas possibilidades de gestão frente às Leis Federais nº 11.079/04 e nº 11.107/05 / Gustavo Justino de Oliveira, Ana Carolina Hohmann. --
   v. 22, n. 12, p. 899–904, dez., 2006.
» Servidão administrativa: construção de muro; edificação pela administração de um presídio ; desapropriação indireta ; indenização devida / José Carlos Macruz. --
   v. 22, n. 12, p. 905–907, dez., 2006.
» Política social: criança ; vereador ; projeto de lei ; creches e escolas da Rede Municipal ; preferência para matrícula de filhos de mães adolescentes ; ilegalidade e inconstitucionalidade / Mourão, Laís de Almeida
   v. 22, n. 12, p. 908–910, dez., 2006.
» Aposentadoria: Cargo de natureza especial; ausência de vínculo efetivo com a administração pública; registro do ato de concessão negado; suspensão dos pagamentos indevidos
   v. 22, n. 12, p. 911–917, dez., 2006.
» Servidor público: autarquia ; reajuste remuneratório ; competência privativa do executivo ; interpretação do art. 37, X, da CF ; benefício concedido a título precário ; possibilidade de incorporação / Espírito Santo (Estado). Tribunal de Contas (TCEES)
   v. 22, n. 12, p. 918–921, dez., 2006.
» Fundação pública: nem só a lei cria e altera os seus quadros
   v. 22, n. 10, p. 763–767, out., 2006.
» O dever de prestar contas dos recursos repassados por convênio e o ônus da prova
   v. 22, n. 10, p. 768–772, out., 2006.
» Os municípios e a contratação sustentável / Gomes, Marcos Correa
   v. 22, n. 10, p. 773–780, out., 2006.
» Organizações sociais (lei nº 9.637/98) e OSCIPs - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (lei nº 9.790/99) / Paulo Eduardo Garrido Modesto. --
   v. 22, n. 1, p. 8–16, jan., 2006.
» Tribunais de contas e o controle dos atos administrativos / Rossi, Sérgio Ciqueira
   v. 22, n. 1, p. 1–7, jan., 2006.
2005» Processo disciplinar e sindicância / José Nilo de Castro. --
   v. 21, n. 9, p. 679–685, set., 2005.
» A natureza contratual do vínculo entre o servidor público e o Estado
   v. 21, n. 9, p. 689–695, set., 2005.
» Improbidade administrativa / Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra
   v. 21, n. 8, p. 603–612, ago., 2005.
» Poder de polícia e omissão do poder público na fiscalização do transporte clandestino de passageiros. Responsabilização possível do município / Jair Eduardo Santana. --
   v. 21, n. 8, p. 613–617, ago., 2005.
» Economia versus direito no financiamento dos fundos municipais de apoio aos pequenos negócios
   v. 21, n. 8, p. 618–622, ago., 2005.
» Conflito de competência entre a União (ITR) e os municípios (IPTU) para tributação de propriedade imóvel / Pedro Tavares Maluf. --
   v. 21, n. 8, p. 623–629, ago., 2005.
» Conselho tutelar: administração e coordenação ; servidor eleito pela comunidade ; previsão legal
   v. 21, n. 8, p. 630–631, ago., 2005.
» Despesa do legislativo municipal e a emenda constitucional n° 25/00. Controvérsia sobre a base de cálculo do limite de gastos a ser estabelecido
   v. 21, n. 8, p. 686–688, set., 2005.
» Mandado de segurança: ação civil pública ; ação popular
   v. 21, n. 7, p. 517–526, jul., 2005.
» Parecer do Ministério Público: recusa do TCE/PB em receber balancetes mensais ; ilegalidade ; imposição de multa ; falta de amparo legal ; ação procedente / Abreu, Rogério Roberto Gonçalves de
   v. 21, n. 7, p. 527–530, jul., 2005.
» As responsabilidades civil e penal das pessoas jurídicas em danos ambientais / Gina Copola. --
   v. 21, n. 7, p. 531–536, jul., 2005.
» Contribuição dos servidores inativos: comentários à decisão do Supremo Tribunal Federal / Marcus Vinicius Filgueiras Júnior. --
   v. 21, n. 7, p. 537–548, jul., 2005.
» Bens públicos e o trespasse de uso / Diogenes Gasparini. --
   v. 21, n. 6, p. 439–446, jun., 2005.
» Alíquota mínima do ISSQN e os benefícios fiscais / Melo, Omar Augusto Leite
   v. 21, n. 6, p. 447–458, jun., 2005.
» A retrocessão no novo código civil / Lima, Érico Xavier
   v. 21, n. 6, p. 459–465, jun., 2005.
» O poder concedente dos serviços de saneamento básico, sobretudo na região metropolitana de São Paulo: estado ou município? / Sônia Yuriko Kanashiro Tanaka. --
   v. 21, n. 6, p. 466–474, jun., 2005.
» Poder de polícia / Jair Eduardo Santana. --
   v. 21, n. 5, p. 355–365, maio, 2005.
» MP nº 237/05 frustra a aplicação da Lei de Responsabilidade Fical / Harada, Kiyoshi, 1941
   v. 21, n. 5, p. 366–367, maio, 2005.
» A instituição de regiões metropolitanas e competências constitucionais à luz do Supremo: notas críticas ao acórdão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 1.841-9/RJ / Denise Vasques. --
   v. 21, n. 5, p. 368–373, maio, 2005.
» Município: ressarcimento pelo Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais ; admissibilidade ; imprescindibilidade de cálculo contábil demonstrando o custo real despendido / Kossmann, Edson Luís
   v. 21, n. 5, p. 374–378, maio, 2005.
» A jurisdição dos tribunais de contas / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 21, n. 4, abr., 2005.
» Cooperativas e contratos com a administração pública
   v. 21, n. 4, p. 279–291, abr., 2005.
» Uso e ocupação do solo urbano: plano diretor ; processo legislativo ; iniciativa concorrente ; requisitos / Mourão, Laís de Almeida
   v. 21, n. 4, p. 292–294, abr., 2005.
» Câmara municipal: contas municipais rejeitadas ; juízo de retratação ; revogação de decreto legislativo ; legalidade
   v. 21, n. 4, p. 295–296, abr., 2005.
» Permissionárias de transportes urbanos: custo de tarifa ; compensação de créditos ; taxa de gerenciamento / Bulos, Uadi Lamego
   v. 21, n. 4, p. 297–319, abr., 2005.
» Contratação temporária de servidores públicos & terceirização de mão-de-obra / Luciano Ferraz. --
   v. 21, n. 3, p. 203–213, mar., 2005.
» Certidão negativa de tributos: condição para o levantamento ou autorização para depósito em conta bancária ; valores decorrentes de precatório judicial ; inconstitucionalidade ; parecer / Harada, Kiyoshi, 1941
   v. 21, n. 3, p. 214–220, mar., 2005.
» Município: instalação de cartório eleitoral ; convênio com a União ; realização de despesas ; prévia autorização legislativa ; atendimento à LRF / Mourão, Laís de Almeida
   v. 21, n. 3, p. 221–223, mar., 2005.
» Proteção à criança e ao adolescente: conselho tutelar ; entidades de abrigo ; medida excepcional ; cautelas necessárias / Laís de Almeida Mourão. --
   v. 21, n. 3, p. 224–226, mar., 2005.
» Da exegese do art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal / Szwec, Nelson Nicolau
   v. 21, n. 3, p. 227–228, mar., 2005.
» Os cuidados na fixação dos subsídios dos agentes políticos / Lima, Vergílio Mariano
   v. 21, n. 3, p. 229–234, mar., 2005.
» Improbidade administrativa / Lúcia Valle Figueiredo. --
   v. 21, n. 2, p. 93–102, fev., 2005.
» Loteamento: sua função social e parcelamento do solo / Amadei, Vicente de Abreu
   v. 21, n. 2, p. 103–111, fev., 2005.
» A responsabilidade do agente político / Adilson Abreu Dallari.
   v. 21, n. 2, p. 112–117, fev., 2005.
» Improbidade administrativa: alguns aspectos controvertidos / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 21, n. 2, p. 118–140, fev., 2005.
» Estacionamentos públicos e privados: reserva de vagas para idosos ; usurpação de competência legislativa e intervenção na iniciativa privada ; inconstitucionalidades / Laís de Almeida Mourão. --
   v. 21, n. 2, p. 147–149, fev., 2005.
» Reforma previdenciária e os servidores públicos / Wladimir Novaes Martinez. --
   v. 21, n. 12, p. 881–887, 2005.
» Orçamento anual: contradições
   v. 21, n. 12, p. 888–890, dez., 2005.
» Mandado de segurança - ação popular / Santana, Jair Eduardo
   v. 21, n. 11, p. 817–823, nov., 2005.
» As concessões e permissões dos serviços de água e esgoto: aspectos doutrinários ; licitações / Toshio Mukai. --
   v. 21, n. 11, p. 824–826, nov., 2005.
» Tempo de serviço: pedido de averbação para a percepção de triênio : contratação temporária sem lei prévia : não-configuração de ato jurídico perfeito ou direito adquirido : superveniência de lei estatal, pedido de convalidação da avença pelo período previsto na legislação anterior : considerações / Marcus Vinícius Filgueiras Júnior. --
   v. 21, n. 11, p. 827–830, nov., 2005.
» Controle jurisdicional do ato que aplica sanção disciplinar / Carvalho, Juliana Bruna Côrrea Lima de
   v. 21, n. 11, p. 831–844, nov., 2005.
» Direito ambiental
   v. 21, n. 10, p. 743–751, out., 2005.
» O prazo fatal para a aprovação do plano diretor e a sanção de improbidade administrativa
   v. 21, n. 10, p. 752–753, out., 2005.
» Saúde: ilegalidades e inconstitucionalidades
   v. 21, n. 10, p. 754–758, out., 2005.
» Saúde: ilegalidades e inconstitucionalidades / Santos, Lenir
   v. 21, n. 10, p. 754–758, out., 2005.
» A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC Nº 29/2000: Marcílio Toscano Franca Filho, Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca. --
   v. 21, n. 10, p. 759–766, out., 2005.
» IPTU: prazo para novo lançamento em razão da anulação judicial do lançamento original / Pedro Tavares Maluf. --
   v. 21, n. 10, p. 767–774, out., 2005.
» Plano diretor e os futuros empreendimentos: características e objetivos ; etapas de elaboração, aprovação e implantação / Freitas, José Carlos de
   v. 21, n. 1, p. 1–13, jan., 2005.
» Os novos cuidados com o ainda polêmico art. 42 da lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 21, n. 1, p. 14–17, jan., 2005.
» Direito sanitário aplicado às áreas contaminadas / Helita Barreira Custódio. --
   v. 21, n. 1, p. 18–25, jan., 2005.
» Remuneração de servidores: vinculações permitidas para majoração / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 21, n. 1, p. 26–29, jan., 2005.
» Meio ambiente: convênio entre o Município e a União ; fiscalização da procedência da madeira consumida em seu território ; considerações / Mourão, Laís de Almeida
   v. 21, n. 1, p. 30–33, jan., 2005.
» Normas mais simples de administração e finanças para pequenos municípios / Albanez, Oswaldo
   v. 21, n. 1, p. 34–35, jan., 2005.
» Emendas constitucionais nºs. 19/98, 25/00, 41/03, art 1º: Subsídio de vereador ; comentários / Rachel Farhi. --
   v. 21, n. 1, p. 36–44, jan., 2005.
2004» Emenda constitucional n. 41: aplicabilidade do teto remuneratório no âmbito municipal e as vantagens não sujeitas ao limite / Fernando Gabriel Gazotto. --
   v. 20, n. 9, p. 651–655, set., 2004.
» A ação de investigação judicial eleitoral e o termo inicial para a sua propositura / Geilton Costa da Silva.
   v. 20, n. 9, p. 656–662, set., 2004.
» Consumo sustentável e reciclagem de resíduos / Gina Copola.
   v. 20, n. 9, p. 663–665, set., 2004.
» Entidade filantrópica: reconhecimento de sua imunidade tributária ; atendimento das prescrições legais ; certificação pelos órgãos competentes / Gonçalves, Marcos Flavio R. (Marcos Flavio Reis)
   v. 20, n. 9, p. 666–672, set., 2004.
» Desapropriação para fins de reforma urbana e o Estatuto da cidade: Lei n. 10.257/2001 / Maria Carolina Scheidgger.
   v. 20, n. 9, p. 673–691, set., 2004.
» Leis orgânicas municipais: treze anos / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 20, n. 8, ago., 2004.
» Honorários da sucumbência: direito da fazenda e não do procurador público / José Rubens Costa. --
   v. 20, n. 8, p. 586–589, ago., 2004.
» Pedágio: natureza jurídica ; distinção entre tributo e tarifa ; destinação da cobrança ; considerações / Macruz, João Carlos
   v. 20, n. 8, p. 590–597, ago., 2004.
» IPTU e taxas: progressividade ; serviços públicos específicos e divisíveis ; indexação dos tributos ; ação de repetição de indébito / Rogério A. Correia Dias. --
   v. 20, n. 8, p. 606–614, ago., 2004.
» Custeio de serviço público de uso compulsório (coleta de lixo domiciliar) / Hugo de Brito Machado.
   v. 20, n. 7, p. 504–510, jul., 2004.
» Captação de sufrágio: art. 41-A da Lei n. 9504/97 / José Rubens Costa. --
   v. 20, n. 7, p. 511–516, jul., 2004.
» Agravo de instrumento das interlocutórias eleitorais / José Rubens Costa.
   v. 20, n. 7, p. 517–522, jul., 2004.
» Inconstitucionalidade da súmula n. 1 do TSE / Palma Júnior, Ademar Silveira
   v. 20, n. 7, p. 523–526, jul., 2004.
» Despesas públicas: empenhos no último ano de mandato ou legislatura / Oswaldo Albanez. --
   v. 20, n. 7, p. 527–528, jul., 2004.
» ISS e locação de bens móveis
   v. 20, n. 7, p. 529–534, jul., 2004.
» Embargos declaratórios no código eleitoral / José Rubens Costa.
   v. 20, n. 6, p. 429–434, jun., 2004.
» Hipóteses de inelegibilidade: previsão constitucional e infraconstitucional expressas / José Rúbens Costa. --
   v. 20, n. 6, p. 435–438, jun., 2004.
» Inconstitucionalidade da sanção de dupla filiação: lei n. 9096/95, art. 22, parágrafo único / Costa, José Rúbens
   v. 20, n. 6, p. 439–442, jun., 2004.
» Contribuição sobre serviço de iluminação pública / Diva Narcisa Cordeiro, Izaias José de Santana. --
   v. 20, n. 6, p. 446–454, jun., 2004.
» Município: matérias afetas ao funcionalismo público ; competência legislativa ; autonomia político-administrativa / Almeida, Fernanda Tavares de
   v. 20, n. 6, p. 455–456, jun., 2004.
» Aposentadoria: rompimento do vínculo empregatício ; análise da legislação ; exigência não prevista em lei ; inexistência de acumulação para servidores celetistas / Sônia Y.K. Tanaka. --
   v. 20, n. 6, p. 457–462, jun., 2004.
» A previdência dos sevidores públicos: necessidade e critérios da reforma, em breves comentários / Costa, João Batista
   v. 20, n. 6, p. 598–605, 2004.
» Abuso de poder eleitoral e decadência / José Rubens Costa.
   v. 20, n. 5, p. 355–362, maio, 2004.
» Cautelas para o final de governo em nível municipal - 2004 / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 20, n. 5, p. 347–362, maio, 2004.
» Imposto sobre serviços: comentários à nova lei / Kiyoshi Harada.
   v. 20, n. 5, p. 363–369, maio, 2004.
» Serviços de construção civil prestados em territórios da União ou dos estados não estão sujeitos ao ISS / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 20, n. 4, p. 265–275, abr., 2004.
» O servidor público nas reformas constitucionais - XII: os arts 135, 144, 169, 201, par 9º, 206, e 247 da constituição ; os arts 28, 29, 31, e 33 da EC n. 19, e os arts 3º, 4º, 5º, 8º, 11 e 14 da EC n. 20 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 20, n. 4, p. 276–285, abr., 2004.
» A folha de pagamento da Câmara de Vereadores, à luz da Emenda constitucional nº 25, de 2000 / Flávio C. de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.
   v. 20, n. 4, p. 286–290, abr., 2004.
» Agentes políticos municipais e a contribuição do INSS / Jair Eduardo Santana.
   v. 20, n. 4, p. 291–294, abr., 2004.
» O servidor público na EC n.19, a "reforma administrativa" - VII: o art. 39 da CF/88 ; ainda o caput e os par. 1º e 8º / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 20, n. 3, p. 189–196, mar., 2004.
» A imunidade tributária das listas telefônicas como decorrência do exercício de hermenêutica constitucional / Augusto Vinicius Fonseca e Silva.
   v. 20, n. 3, p. 197–203, mar., 2004.
» O direito eleitoral e o direito do trabalho: a polêmica relação de emprego do "cabo eleitoral" diante da previsão do art 100 da Lei n. 9504/97 / Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante.
   v. 20, n. 3, p. 204–211, mar., 2004.
» Inconstitucionalidade de taxas com base de cálculo de impostos / Marco Tura.
   v. 20, n. 3, p. 215–221, mar., 2004.
» O servidor público nas reformas constitucionais - XI: os arts 48, 51, 52, 70, 73, 93, 95, 96, 127, 128, e 132 da Constituição Federal / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 20, n. 2, p. 101–108, fev., 2004.
» Infrações político-administrativas: disciplinamento na lei orgânica ou em lei específica ; observância das normas prevista no dec-lei n. 201/67 / Izaias José de Santana.
   v. 20, n. 2, p. 109–116, fev., 2004.
» Iluminação pública: instituição de contribuição para custeio ; natureza jurídica ; considerações sobre a emenda constitucional n.39/02 / João Carlos Macruz.
   v. 20, n. 2, p. 117–122, fev., 2004.
» Procurador do município: carreira exclusiva de estado / Majoly Aline dos Anjos Hardy.
   v. 20, n. 2, p. 123–130, fev., 2004.
» Doação de área municipal rege-se pela legislação local: Aperfeiçoamento da doação e exigibilidade dos encargos. A doutrina
   v. 20, n. 12, p. 869–885, dez., 2004.
» Processo legislativo orçamentário: emendas ao projeto da LDO ; promulgação do texto original ; inconstitucionalidade / Mourão, Laís de Almeida
   v. 20, n. 12, p. 886–888, dez., 2004.
» Punição eleitoral como impedimento à participação em licitações
   v. 20, n. 12, p. 889–898, dez., 2004.
» Notas sobre a posição dos municípios na federação brasileira / Marco Tura. --
   v. 20, n. 12, p. 899–901, dez., 2004.
» Remuneração de vereador: possibilidade de sua fixação nos cento e oitenta dias anteriores às eleições ; inaplicabilidade do art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal / Farhi, Rachel
   v. 20, n. 12, p. 902–908, dez., 2004.
» Processo disciplinar e sindicância
   v. 20, n. 11, p. 803–810, nov., 2004.
» A base de incidência dos limites orçamentários da câmara de vereadores: temas que remanescem controversos / Flávio C. de Toledo Júnior. --
   v. 20, n. 11, p. 811–814, nov., 2004.
» Comissão permanente: cassação de mandato ; vereador ; observância das normas locais / Mourão, Laís de Almeida
   v. 20, n. 11, p. 815–819, nov., 2004.
» Royalties do petróleo: áreas de aplicação não definidas : lacuna na lei não tem o condão de deixar ao livre-arbítrio do gestor a decisão de escolher o destino a ser dado aos recursos / Sérgio Honorato dos Santos. --
   v. 20, n. 11, p. 820–824, nov., 2004.
» Precatórios judiciais: descumprimento ; necessidade de acionar mecanismos jurídicos, constitucionais e legais vigentes / Kiyoshi Harada. --
   v. 20, n. 10, p. 727–735, out., 2004.
» Veículos oficiais : uso de placas especiais (placas de bronze) nos veículos de representação dos vereadores ; impossibilidade jurídica ; ausência de amparo legal ; exceção somente ao veículo de representação destinado ao presidente da câmara / Pimentel, Maria Helena Pessoa
   v. 20, n. 10, p. 736–748, out., 2004.
» Aterros sanitários municipais e o biogás / Fecuri, Ana Cristina
   v. 20, n. 10, p. 749–756, out., 2004.
» A punição à litigância de má-fé no processo eleitoral / Helena Delgado Fialho Moreira. --
   v. 20, n. 10, p. 757–762, out., 2004.
» Alienação de bens da administração pública / Diogenes Gasparini.
   v. 20, n. 1, p. 1–25, jan., 2004.
» O servidor público e a EC n 19, a "reforma administrativa" - X: o art. 41 da Constituição / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 20, n. 1, p. 26–32, 2004.
» Câmara municipal: aquisição de computadores e impressoras ; instalação nos gabintes dos vereadores ; admissibilidade / Fernanda Tavares de Almeida.
   v. 20, n. 1, p. 33–34, jan., 2004.
» Prestação de contas parcial de convênios firmados com prefeitura municipal quando é aconselhável ao prefeito apresentá-la espontaneamente / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 20, n. 1, p. 35–39, jan., 2004.
» A incidência tributária sobre o uso da água / Gina Copola.
   v. 20, n. 1, p. 40–43, jan., 2004.
» Pensando a autonomia municipal: dilema e perspectivas / Mara Biasi Ferrari Pinto, Marcos Flávio R. Gonçalves, Maria da Graça Ribeiro das Neves.
   v. 20, n. 1, p. 44–49, jan., 2004.
» "Função de magistério": aposentadoria especial de professores - a súmula STF nº 726 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 20, p. 443–445, jun., 2004.
2003» O servidor público na EC n.19, a reforma administrativa - IV: os incs. XIII e XVI do art. 37 da Constituição, com a EC n.34 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 19, n. 9, p. 617–622, set., 2003.
» Alteração do estatuto do magistério x irredutibilidade de vencimentos / Eduardo Henrique Lauar Filho, José Rubens Costa.
   v. 19, n. 9, p. 623–625, set., 2003.
» "O auxílio-encargos gerais de gabinete de vereador" quanto à sua classificação orçamentária, e as disposições contidas no art. 72 da lei complementar n. 101/00 em face da terceirização na administração pública / João de Deus Pereira Filho.
   v. 19, n. 9, p. 626–627, set., 2003.
» A progressividade fiscal no IPTU e o princípio da capacidade contributiva / Marcelo Dias Ferreira.
   v. 19, n. 9, p. 628–637, set., 2003.
» O servidor público na EC n. 19: a reforma administrativa - III ; os incs. VII, X e XI do art. 37 da CF/88 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 19, n. 8, p. 541–546, ago., 2003.
» Análise de proposta do projeto "Tênis" / Patrícia Blanc Gaidex.
   v. 19, n. 8, p. 547–552, ago., 2003.
» Da cobrança pela utilização de bens públicos de uso comum para a prestação de serviços públicos em regime de concessão / Rachel Pellizzoni da Cruz.
   v. 19, n. 8, p. 553–559, ago., 2003.
» O servidor público na EC n. 19: a "reforma administrativa" - II ; o art. 37 da CF/88 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 19, n. 7, p. 465–469, jul., 2003.
» Vice-prefeito: recebimento proporcional do subsídio de prefeito pela substituição, eventual e temporária, do titular, com o exercício de meras funções administrativas deste ; descabimento / José Rúbens Costa.
   v. 19, n. 7, p. 470–472, jul., 2003.
» Área institucional: concessão a uma organização assistencial ; análise à luz da Constituição do Estado de São Paulo / João Carlos Macruz.
   v. 19, n. 7, p. 473–477, jul., 2003.
» Auxílio: encargos gerais de gabinete de vereador ; questões a respeito / João de Deus Pereira Filho.
   v. 19, n. 7, p. 478–482, jul., 2003.
» Supremo Tribunal Federal declara que não compete ao Tribunal de Contas da União a fiscalização dos "royalties" do petróleo creditados aos Estados e Municípios / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 19, n. 7, p. 483–489, jul., 2003.
» As autarquias, fundações e empresas estatais na Lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 19, n. 6, p. 387–392, 19, 2003.
» Direitos das minorias parlamentares nas câmaras municipais / Izaias José de Santana.
   v. 19, n. 6, p. 393–399, jun., 2003.
» O poder normativo do Contran e seus reflexos nas relações contratuais administrativas / Alexandre Santos de Aragão.
   v. 19, n. 6, p. 400–405, 2003.
» Estatuto da cidade: a lei de desenvolvimento urbano / Antonio Sergio Baptista.
   v. 19, n. 6, p. 408–416, jun., 2003.
» Função administrativa e participação popular / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 19, n. 6, p. 408–416, jun., 2003.
» Fixação e revisão do subsídio do vereador / Diogenes Gasparini.
   v. 19, n. 5, p. 299–317, maio, 2003.
» Remuneração de vereadores e a emenda constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 19, n. 5, p. 318–319, maio, 2003.
» Lei municipal: concessão de auxílio-educação aos servidores municipais ; curso de nível superior ; princípio da isonomia ; considerações / Izaias José de Santana.
   v. 19, n. 5, p. 320–324, maio, 2003.
» Valorização econômica e jurídica da água / Antônio Silveira Ribeiro dos Santos.
   v. 19, n. 5, p. 325–328, maio, 2003.
» Servidores públicos: remuneração; teto constitucional; vantagens pessoais; art. 37, XI, da CF/88; considerações / Antonio Rodrigues de Freitas Júnior.
   v. 19, n. 5, p. 329–337, maio, 2003.
» O novo processo orçamentário / Oswaldo Albanez.
   v. 19, n. 4, p. 221–228, abr., 2003.
» A lei de responsabilidade fiscal "real" e os detentores de cargos políticos / Weder Oliveira.
   v. 19, n. 4, p. 229–231, abr., 2003.
» Sindicalização do servidor público / Palhares Moreira Reis.
   v. 19, n. 4, p. 229–249, abr., 2003.
» O poder público como consumidor de energia elétrica / Rogério Roberto Gonçalves de Abreu.
   v. 19, n. 4, p. 250–255, abr., 2003.
» Política de desenvolvimento industrial: concessão de incentivos fiscais; análise de lei municipal à luz da rsponsabilidade fiscal / Oswaldo Albanez, Salvador Ruy Yumatti.
   v. 19, n. 3, p. 151–155, mar., 2003.
» Emenda à lei orgânica municipal: inclusão de prazos para envio e devolução das leis orçamentárias ; constitucionalidade / Laís de Almeida Mourão.
   v. 19, n. 3, p. 156–157, mar., 2003.
» O novo cenário dos "royalties" do petróleo: uma receita que deve ser muito bem empregada para gerar frutos para as gerações futuras / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 19, n. 3, p. 158–161, mar., 2003.
» Emenda constitucional n.20/98: acumulação de cargos públicos / Jair Perin.
   v. 19, n. 3, p. 162–164, mar., 2003.
» Relações de trabalho na administração pública / José Francisco Siqueira Neto.
   v. 19, n. 3, p. 165–177, mar., 2003.
» A folha de pagamentos na despesa total com pessoal: valor bruto ou líquido? / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 19, n. 2, p. 75–78, fev., 2003.
» Conselheiros tutelares: particulares em colaboração com o poder público ; ausência de vínculos trabalhistas ou estatutários ; fixação de remuneração ; admissibilidade / Laís de Almeida Mourão.
   v. 19, n. 2, p. 79–82, fev., 2003.
» Ação de improbidade e ação penal: nulidade de inquérito penal ou administrativo do Ministério Público / José Rubens Costa.
   v. 19, n. 2, p. 83–89, fev., 2003.
» Transferência de veículos: honorários de despachante pagos pelo município ; projeto de lei de vereador ; inconstitucionalidade / Keila Camargo Pinheiro Alves.
   v. 19, n. 2, p. 90–92, fev., 2003.
» Adoção do regime da CLT na administração pública / Maria Celina Costa de Almeida.
   v. 19, n. 12, dez., 2003.
» Política ambiental: responsabilidade do poder público por danos ao meio ambiente / Toshio Mukai.
   v. 19, n. 12, p. 849–855, dez., 2003.
» O servidor público na EC n 20, a "reforma previdenciária" - VIII: o art. 40 da constituição, caput e §1º / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 19, n. 12, p. 856–863, dez., 2003.
» Inelegibilidade e contas públicas / Jorge Ulisses Jacoby Fernades.
   v. 19, n. 12, p. 864–868, dez., 2003.
» Conselho tutelar: recursos para o adequado funcionamento ; previsão na lei orçamentária ; obrigatoriedade / Laís de Almeida Mourão.
   v. 19, n. 12, p. 869–873, dez., 2003.
» Gestão do transporte metropolitano e fixação das tarifas / José Rubens Costa.
   v. 19, n. 12, p. 875–883, dez., 2003.
» Limitação de empenho: antídoto da LRF contra o déficit orçamentário do município / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 19, n. 11, nov., 2003.
» O servidor público na EC n. 19, a "reforma administrativa" - VI : o parágrafo 10 do art. 37 ; o art. 38 e o art. 39, caput, da constituição / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 19, n. 11, p. 765–769, nov., 2003.
» Déficit no sistema previdenciário: blefe, fraude ou incompetência / Airton Rocha Nóbrega.
   v. 19, n. 11, p. 770–774, nov., 2003.
» Competência dos municípios na arrecadação do imposto de renda na fonte / Carlos José Teixeira de Toledo.
   v. 19, n. 11, p. 775–778, nov., 2003.
» Secretários municipais: subsídio ; parcela única ; limites constitucionais ; férias ; abono de férias e décimo terceiro salário ; publicidade / Antonio Sergio Baptista.
   v. 19, n. 11, p. 779–781, nov., 2003.
» O efetivo cumprimento da lei de responsabilidade fiscal: balanços e perspectivas / Jamile Bergamaschine Mata Diz, André Alves Portella.
   v. 19, n. 11, p. 782–791, nov., 2003.
» Considerações quanto ao item despesas com pessoal: distinção entre despesa com pessoal e folha de pagamento / João de Deus Pereira Filho.
   v. 19, n. 11, p. 792–793, nov., 2003.
» Projeto de lei iniciado na Câmara municipal: imposição de obrigação ao chefe do executivo ; inconstitucionalidade / Fernanda Tavares de Almeida.
   v. 19, n. 11, p. 794–795, nov., 2003.
» Contratação direta embasada no art. 24, inc. IV, da lei n. 8.666/93: situação emergencial ; requisitos obrigatórios / Fernanda Tavares de Almeida.
   v. 19, n. 11, p. 796–798, nov., 2003.
» Três anos de lei de responsabilidade fiscal: lembretes para a administração financeira dos municípios / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 19, n. 10, p. 691–695, out., 2003.
» O servidor público na EC n. 19, a "reforma administrativa - V": o inc. XVIII e os par. 7º a 9º do art. 37 da constituição federal / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 19, n. 10, p. 696–700, out., 2003.
» Julgamento pelo tribunal de contas x inelegilibidade / Izaías José de Santana.
   v. 19, n. 10, p. 701–705, out., 2003.
» Estacionamento rotativo municipal: natureza jurídica e regime de trabalho de seus operadores / Cássio Casagrande.
   v. 19, n. 10, p. 706–710, out., 2003.
» A educação como direito fundamental prestacional / Ademar Silveira Palma Júnior.
   v. 19, n. 10, p. 711–714, out., 2003.
» Alimentos transgênicos / Gina Copola.
   v. 19, n. 10, p. 715–723, out., 2003.
» Convite: empresa cadastrada com objeto diverso do licitado ; demonstração de capacidade para executar o objeto ; considerações / Fernanda Tavares de Almeida.
   v. 19, n. 10, p. 724–725, out., 2003.
» Criação do Conselho Municipal dos direitos da pessoa portadora de deficiência: competência legislativa privativa do executivo / Fernanda Tavares de Almeida.
   v. 19, n. 10, p. 726–728, out., 2003.
» Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental / Toshio Mukai.
   v. 19, n. 1, p. 1–11, jan., 2003.
» Estudo de impacto de vizinhança / Airton Rocha Nóbrega.
   v. 19, n. 1, p. 12–13, jan., 2003.
» Regime de adiantamento: extensão dos agentes políticos; previsão legal; admissibilidade / Oswaldo Albanez.
   v. 19, n. 1, p. 14–18, jan., 2003.
» Renúncia de receita: questões a respeito (art. 14, § 1º, LC nº 101/00) / João de Deus Pereira Filho.
   v. 19, n. 1, p. 33–34, jan., 2003.
» Possibilidade de edição de medidas provisórias pelos municípios / Anderson Sant'Ana Pedra.
   v. 19, n. 1, p. 1–8, jan., 2003.
2002» A cobrança pela utilização do subsolo do município e pela instalação de postes / Toshio Mukai.
   v. 18, n. 9, set., 2002.
» Controle das indenizações pagas à administração pública pelos Tribunais de Contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 18, n. 9, p. 637–641, set., 2002.
» Poder de polícia / Márcia Walquiria Batista dos Santos.
   v. 18, n. 9, p. 643–648, set., 2002.
» Serviços visando a otimização das atividades fiscais: atividade típica da administração ; contrato de risco ; cautelas necessárias / Izaias José de Santana.
   v. 18, n. 9, p. 649–653, set., 2002.
» Arborização urbana: importância e proteção / Antônio Silveira Ribeiro dos Santos.
   v. 18, n. 9, p. 654–655, set., 2002.
» Uma leitura do Estatuto da cidade / Livia Maria Armentano Koenigstein Zago.
   v. 18, n. 9, p. 656–666, set., 2002.
» Royalties do petróleo, o novo cenário em face da derrogação da Lei 7.525/86 e a competência do controle externo / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 18, n. 9, p. 667–670, set., 2002.
» Evolução constitucional da remuneração dos agentes políticos municipais / Raphael Peixoto de Paula Marques.
   v. 18, n. 8, ago., 2002.
» Planejamento municipal: o plano diretor e o Estatuto da cidade / Toshio Mukai.
   v. 18, n. 8, p. 557–566, ago., 2002.
» Cobrança da dívida ativa municipal: terceirização dos serviços ; impossibilidade / Laís de Almeida Mourão.
   v. 18, n. 8, p. 567–568, ago., 2002.
» Inviolabilidade do vereador na Constituição Federal / José de Castro Meira. --
   v. 18, n. 8, p. 569–576, ago., 2002.
» Inviolabilidade do vereador na Constituição Federal / José de Castro Meira.
   v. 18, n. 8, p. 569–576, ago., 2002.
» O uso do solo urbano para prestação de serviços de telefonia / Maria Celina Costa de Almeida.
   v. 18, n. 8, p. 579–581, ago., 2002.
» Função pública: abrangência do conceito, acumulabilidade com cargo / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 18, n. 7, jul., 2002.
» A Lei de Responsabilidade Fiscal: aspectos jurídicos / Yara Darcy Police Monteiro.
   v. 18, n. 7, p. 485–490, jul., 2002.
» A remuneração dos agentes políticos no âmbito municipal / Luiz Antonio Gonçalves Torres.
   v. 18, n. 7, p. 491–496, jul., 2002.
» Os municípios e o recolhimento para o PASEP / Luiz Fernando Maia, Omar Augusto Leite Melo.
   v. 18, n. 7, p. 497–500, jul., 2002.
» Competência Privativa do Município Não Pode Ser Exercida Pelo Poder Legislativo / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 18, n. 6, p. 399–406, jun., 2002.
» Iluminação Pública / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 18, n. 6, p. 407–410, jun., 2002.
» O registro imobiliário do parcelamento popular e dos contratos dele decorrentes / Cláudio Barroso Ribeiro.
   v. 18, n. 6, p. 415–418, jun., 2002.
» "Positivismo Jurídico": algumas palavras sobre Hermenêutica Jurídica no Direito em geral e no Direito Administrativo / Heraldo Garcia Vitta.
   v. 18, n. 6, p. 419–423, jun., 2002.
» Serviços contábeis: ausência de cargo para ser provido por concurso público ; admissibilidade / Laís de Almeida Mourão.
   v. 18, n. 6, p. 424–425, jun., 2002.
» Subsolo: a legalidade da cobrança de remuneração, por parte do município, pela sua utilização / Toshio Mukai, Alberto J. Marques.
   v. 18, n. 6, p. 426–429, jun., 2002.
» Câmara Municipal: ausência de personalidade jurídica ; celebração de convênios ; considerações / Laís de Almeida Mourão.
   v. 18, n. 5, p. 315–317, maio, 2002.
» ISS: taxa de licença de funcionamento ; cartórios de serviços notariais e de registros / Diva Narcisa Cordeiro.
   v. 18, n. 5, p. 318–320, maio, 2002.
» Honorários advocatícios: sucumbência, rateio entre os procuradores municipais ; direito que independe de lei municipal / Keila Camargo Pinheiro Alves.
   v. 18, n. 5, p. 321–323, maio, 2002.
» Trânsito Urbano e Rural: contratação de empresa privada para fiscalizar e aplicar multas ; poder de polícia ; limites / Alex Libonati.
   v. 18, n. 5, p. 324–347, maio, 2002.
» Revisão Geral e Inconstitucionalidade por Omissão: breve reflexão sobre a decisão do STF / Vergílio Mariano de Lima.
   v. 18, n. 5, p. 348–349, maio, 2002.
» Os limites da despesa de pessoal do município / Flávio C. de Toledo Júnior, Sérgio Ciqueira Rossi.
   v. 18, n. 4, p. 239–242, abr., 2002.
» Sessões Ordinárias da Câmara: alteração de dia e horário ; matéria "interna coporis" ; resolução visando alterar o Regimento Interno / Laís de Almeida Mourão.
   v. 18, n. 4, p. 243–244, abr., 2002.
» Inclusão, no Orçamento, de Verbas Necessárias ao Pagamento de Diferenças Salariais Judicialmente Reconhecidas / Marcelo Santos.
   v. 18, n. 4, p. 245–246, abr., 2002.
» Serviços Municipais: direito à aposentadoria ; independentemente de contribuição ; considerações / Izaias José Santana.
   v. 18, n. 4, p. 247–261, abr., 2002.
» Servidor Aposentado: retorno ao serviço público ; Emenda Constitucional n. 20/98 / Tereza Cristina L. M. Pereira.
   v. 18, n. 4, p. 278–279, abr., 2002.
» Transporte Urbano e Licitação / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 18, n. 3, p. 157–159, mar., 2002.
» Lixo: a atuação do Município na gestão de resíduos sólidos / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 18, n. 3, p. 160–163, mar., 2002.
» Presos em Regime Fechado: prestação de serviços para a Administração ; convênio entre o Município e o Poder Judiciário / Laís de Almeida Mourão.
   v. 18, n. 3, p. 164–166, mar., 2002.
» A Questão da Contribuição ao PASEP pelos Municípios / Ademar Silveira Palma Júnior.
   v. 18, n. 3, p. 167–180, mar., 2002.
» Juros compensatórios na desapropriação / Arlindo Felipe da Cunha.
   v. 18, n. 3, p. 181–184, mar., 2002.
» Direito ambiental: a desigualdade das penas aplicadas ; a importância das leis de proteção do meio ambiente / Gina Copola.
   v. 18, n. 3, p. 185–187, mar., 2002.
» Proteção jurídica da estética urbana / Antônio Silveira Ribeiro dos Santos.
   v. 18, n. 3, p. 188–189, mar., 2002.
» Proteção e Valorização da Paisagem Municipal / Laís de Almeida Mourão.
   v. 18, n. 2, p. 17–84, fev., 2002.
» Câmara Municipal: projeto de resolução ; auxílio ; manutenção de Gabinete ; inconstitucionalidade / Laís de Almeida Mourão.
   v. 18, n. 2, p. 85–87, fev., 2002.
» Urbanismo: construção em áreas verdes ; cessão dos imóveis para a Polícia Federal ; cautelas necessárias / Isaías José de Santana.
   v. 18, n. 2, p. 88–92, fev., 2002.
» O município e a transferência constitucional de ICMS / Rogério Roberto Gonçalves de Abreu.
   v. 18, n. 2, p. 93–99, fev., 2002.
» Lei de Responsabilidade Fiscal: interpretação do art. 72 à luz da Decisão n. 1084/01 do Tribunal de Contas da União / Weder Oliveira.
   v. 18, n. 12, p. 907–921, dez., 2002.
» Concessão de serviço precedida de execução de obra pública: projeto de lei ; iniciativa do Executivo, emendas parlamentares ; análise da constitucionalidade / José Rubens Costa.
   v. 18, n. 12, p. 907–921, dez., 2002.
» A lei que estende o pregão a estados e municípios: Lei n. 10520, de 17 de julho de 2002 / Toshio Mukai.
   v. 18, n. 12, p. 922–924, dez., 2002.
» Plebiscito: regulamentação de transporte urbano ; previsão em Lei Orgânica ; edição de lei complementar / Laís de Almeida Mourão.
   v. 18, n. 12, p. 925–926, dez., 2002.
» Os serviços públicos da radiofusão comunitária e a ordem constitucional vigente: incompetência do município para dispor sobre a matéria / Maria Celina Costa de Almeida.
   v. 18, n. 12, p. 935–941, dez., 2002.
» Entenda o orçamento público municipal / João de Deus Pereira Filho.
   v. 18, n. 12, p. 942–946, dez., 2002.
» Estatuto da cidade: breves comentários sobre a Lei nº 10.257 / Airton Rocha Nóbrega.
   v. 18, n. 11, p. 819–821, nov., 2002.
» As portarias ministeriais sobre uniformização das contas públicas: certos pontos relevantes para o município / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 18, n. 11, p. 822–826, nov., 2002.
» Lei de Responsabilidade Fiscal: renúncia de receita ; isenção em caráter não-geral ; pressupostos legais / João Carlos Macruz.
   v. 18, n. 11, p. 827–834, nov., 2002.
» Constitucionalidade da vedação legal à cobrança de qualquer quantia em face do estacionamento de veículos dos clientes de shopping centers, supermercados, bancos e outras instituições / Marcos Jacques de Moraes.
   v. 18, n. 11, p. 835–838, nov., 2002.
» Uma abordagem sobre os direitos dos administrados no processo administrativo: comentários ao art. 3º da lei n. 9784, de 29.1.99 / Salomão Abdo Ismail Filho.
   v. 18, n. 11, p. 839–846, nov., 2002.
» Política urbana: operação interligada ; ato administrativo negocial ; competência do Prefeito / Sérgio de Andréa Ferreira.
   v. 18, n. 11, p. 847–865, nov., 2002.
» Lei de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa: renovado um problema de competência para processo e julgamento de prefeitos / Jair Eduardo Santana.
   v. 18, n. 10, p. 737–740, out., 2002.
» Contratação de pessoal: atividades esporádicas ; ausência dos pressupostos constitucionais para a contratação temporária ; considerações / Izaias José de Santana.
   v. 18, n. 10, p. 745–747, out., 2002.
» Aumento da despesa com pessoal nos 180 dias que ultimam os mandatos: uma análise sistemática do parágrafo único, artigo 21 da Lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.
   v. 18, n. 10, p. 745–747, out., 2002.
» O Estatuto da cidade e o acesso à justiça em matéria urbanística / Liana Portilho Mattos.
   v. 18, n. 10, p. 748–755, out., 2002.
» Câmara Municipal: aquisição de imóvel para construção de sede ; ausência de personalidade jurídica ; delegação de competência pelo prefeito ; considerações / Manuel Silvino Jardim.
   v. 18, n. 10, p. 756–765, out., 2002.
» As contribuições previdenciárias após a Lei n. 9.717/98: alguns reflexos da reforma da previdência no âmbito municipal / Marcílio Toscano Franca Filho.
   v. 18, n. 10, p. 766–773, out., 2002.
» Competência do Município Para Impor Limites à Propaganda em Outdoors, Painéis e Outros Veículos Públicitários Passíveis de Visualização das Vias Públicas / Marcos Jacques de Moraes.
   v. 18, n. 1, p. 10–15, jan., 2002.
» Fiscalização contábil, financeira e orçamentária em nível municipal / Oswaldo Albanez.
   v. 18, n. 1, p. 16–20, jan., 2002.
» Câmara Municipal: criação de cargos ; espécie normativa face à emenda n. 19 / Laís de Almeida Mourão.
   v. 18, n. 1, p. 21–22, jan., 2002.
» Publicidade externa e tutela legal do paisagismo urbano / João Lopes Guimarães Júnior.
   v. 18, n. 1, p. 23–26, jan., 2002.
» ISS, ICMS: programas de computador ; software ; incidência / Diva Narcisa Cordeiro.
   v. 18, n. 1, p. 6–9, jan., 2002.
» Decisões administrativas que acarretam descontos sobre os vencimentos dos servidores públicos: exercício da autotutela? / Gustavo Justino de Oliveira.
   v. 10, n. 6, p. 411–414, jun., 2002.
2001» Saúde do trabalhador: conflito de competência : União, estados e municípios : interface : Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Saúde e Ministério da Previdência e Assistência Social / Lenir Santos.
   v. 17, n. 9, p. 613–641, set., 2001.
» Incompatibilidade funcional: vereança e presidência de entidade filantrópica ; considerações / Laís de Almeida Mourão.
   v. 17, n. 9, p. 642–645, set., 2001.
» Câmara municipal: repasse de verbas para cobrir somente as despesas necessárias ao seu regular funcionamento ; constitucionalidade / Keila Camargo Pinheiro Alves.
   v. 17, n. 9, p. 646–648, set., 2001.
» A ressemantização da autonomia municipal em face dos desafios contemporâneos / Maria Coeli Simões Pires.
   v. 17, n. 8, ago., 2001.
» Cargos em comissão: nomeação de parentes; possibilidade / Izaias José de Santana.
   v. 17, n. 8, p. 537–544, ago., 2001.
» Criação de consórcio intermunicipal metropolitano para concessão de serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos / José Maria Dias, Marcos Flavio R. Gonçalves.
   v. 17, n. 8, p. 545–553, ago., 2001.
» Transporte coletivo irregular de passageiros: consequências jurídicas ; parecer / Carlos Pinto Coelho Motta, Guilherme Andrade Aquino.
   v. 17, n. 7, p. 467–488, jul., 2001.
» Compatibilização da Lei de diretrizes orçamentárias, em tramitação, com a Lei de responsabilidade fiscal / Laís de Almeida Mourão.
   v. 17, n. 7, p. 489–491, jul., 2001.
» Câmara municipal: função fiscalizadora ; limites ; princípio constitucional da separação e independência dos poderes / Keila Camargo Pinheiro Alves.
   v. 17, n. 7, p. 492–494, jul., 2001.
» Improbidade administrativa e controle das finanças públicas / Antonio Rodrigues de Freitas Junior.
   v. 17, n. 7, p. 495–499, jul., 2001.
» Inteligência do art. 14 da Lei de responsabilidade fiscal (LC n. 101/00): estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos ; opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 17, n. 6, p. 375–381, jun., 2001.
» Do regime jurídico de empresa criada conjuntamente por sociedade de economia mista e entidade privada sem prévia autorização legislativa / Arnoldo Wald.
   v. 17, n. 6, p. 382–393, jun., 2001.
» Informatização: ampliação do sistema, padronização, contratação direta, cautelas e formalidades / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 17, n. 6, p. 394–404, jun., 2001.
» Criação de cpi por um terço dos vereadores independente de deliberação do plenário / Vergílio Mariano de Lima.
   v. 17, n. 6, p. 405–408, jun., 2001.
» Pesca: competência municipal para autorizá-la ou proibi-la durante a Piracema ; interpretação constituciona / Ademar Silveira Palma Júnior.
   v. 17, n. 6, p. 409–412, jun., 2001.
» Cobrança de ISS por municípios servidos por estradas objeto de privatização: necessidade de repasse ao preço tarifário / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 17, n. 5, p. 295–303, maio, 2001.
» Processo legislativo, vício de iniciativa, guarda municipal, matéria afeita à competência privativa do Poder Executivo, inconstitucionalidade / Laís de Almeida Mourão.
   v. 17, n. 5, p. 304–306, maio, 2001.
» Subsídios, gastos das câmaras e a emenda constitucional nº 25 / Vergílio Mariano de Lima.
   v. 17, n. 5, p. 307–313, maio, 2001.
» Moto-táxi: uma análise jurídica do serviço de transporte de passageiros em motocicleta / Nelson Garcia Pereira dos Santos.
   v. 17, n. 5, p. 314–317, maio, 2001.
» Cargos em comissão: pagamento de horas extras - possibilidade
   v. 17, n. 5, p. 318–328, maio, 2001.
» A concessão de serviço público: questões tópicas e formas de extinção / Lúcia Valle Figueiredo.
   v. 17, n. 4, p. 223–227, abr., 2001.
» Prefeitura reorganizada por departamentos e não mais por secretarias: considerações sobre os secretários municipais / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 17, n. 4, p. 228–231, abr., 2001.
» Processo legislativo: elaboração de lei : ausência de manifestação do chefe do poder executivo : inobservância do rito : constitucional : ato inexistente / Laís de Almeida Mourão.
   v. 17, n. 4, p. 232–234, abr., 2001.
» A iniciativa da lei em matéria tributária / Vergílio Mariano de Lima.
   v. 17, n. 4, p. 235–247, abr., 2001.
» Autonomia do Poder Legislativo municipal / Paulo César Melo da Cunha.
   v. 17, n. 4, p. 248–253, abr., 2001.
» O processo orçamentário municipal à vista da Lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 17, n. 3, p. 153–162, mar, 2001.
» Considerações acerca da Emenda constitucional n. 15 de 12 de setembro de 1996 / Aleksandra Katia Dallaverde.
   v. 17, n. 3, p. 163–167, mar., 2001.
» Os subsídios dos vereadores e as novas disposições da emenda constitucional n. 25/00 / Izaias José de Santana.
   v. 17, n. 3, p. 168–174, mar., 2001.
» Funções do parlamento municipal / Edilene Lobo.
   v. 17, n. 3, p. 175–179, mar., 2001.
» Carreiras típicas de Estado: profissionalização no serviço público e formação do núcleo estratégico / Marcelo Dias Ferreira.
   v. 17, n. 2, p. 100–104, fev., 2001.
» Competência legislativa municipal: medidas provisórias / Rogério Roberto Gonçalves de Abreu.
   v. 17, n. 2, p. 105–120, fev., 2001.
» O servidor público e o direito de greve / Palhares Moreira Reis.
   v. 17, n. 2, p. 79–95, fev., 2001.
» A apuração de indexador básico da Lei de responsabilidade fiscal: a receita corrente líquida do município / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 17, n. 2, p. 96–99, fev., 2001.
» A prestação de contas do município à luz da lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 17, n. 12, p. 859–863, dez., 2001.
» Vereador pode receber subsídio por sessões extraordinárias mesmo fora do recesso / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 17, n. 12, p. 864–871, dez., 2001.
» Bens municipais: utilização por empresas concessionárias de serviço público; remuneração; cessão de uso e ocupação de solo / José Rubens Costa.
   v. 17, n. 12, p. 872–876, dez., 2001.
» Os municípios (e os estados e o Distrito Federal) podem criar a modalidade de licitação pregão / Toshio Mukai.
   v. 17, n. 12, p. 877–878, dez., 2001.
» Dos reflexos da EC n. 19/98 sobre a aposentadoria concedida anteriormente à sua edição / Laís de Almeida Mourão.
   v. 17, n. 12, p. 879–882, dez., 2001.
» Controle de enchentes na região metropolitana de São Paulo / Maria Luiza Machado Granziera.
   v. 17, n. 12, p. 883–888, dez., 2001.
» O sistema de parceria entre os setores público e privado: execução de serviços através de concessões, permissões, terceirizações e outros regimes ; aplicação adequada desses institutos / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   v. 17, n. 12, p. 889–895, dez., 2001.
» Subsídios: fixação ; observância obrigatória das emendas constitucionais n. 19 e 25 / Laís de Almeida Mourão.
   v. 17, n. 11, p. 791–794, nov., 2001.
» Arbitragem na concessão de serviço público / Adilson Abreu Dallari.
   v. 17, n. 11, p. 795–799, nov., 2001.
» Acumulação de proventos com vencimentos / Yara Darcy Police Monteiro.
   v. 17, n. 11, p. 800–802, nov., 2001.
» O sistema de controle interno e externo e o repasse de recurso da união para estados e municípios no ãmbito do sistema único de saúde - SUS / Lenir Santos.
   v. 17, n. 11, p. 803–812, nov., 2001.
» Apontamentos sobre o processo legislativo orçamentário / Oswaldo Albanez, Adriana Ruoppoli Albanez.
   v. 17, n. 11, p. 813–819, nov., 2001.
» O financiamento da saúde após o advento da Emenda Constitucional nº 29: roteiro básico para o município / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 17, n. 10, p. 709–715, out., 2001.
» Taxa: utilização do solo por concessionárias de serviços públicos ; impossibilidade / Diva Narcisa Cordeiro.
   v. 17, n. 10, p. 716–732, out., 2001.
» Município: competência privativa ou suplementar para legislar sobre direito ambiental e urbanístico / Izaias José de Santana.
   v. 17, n. 10, p. 723–732, out., 2001.
» Considerações sobre o voto em aberto nas deliberações do poder legislativo municipal / Ademir Aparecido Falque dos Santos.
   v. 17, n. 10, p. 733–737, out., 2001.
» Disponibilidades de caixa e as instituições financeiras oficiais / Adilson Abreu Dallari.
   v. 17, n. 1, jan., 2001.
» Consórcio administrativo intermunicipal: aspectos gerais ; suas especificidades em relação ao sistema único de saúde / Lenir Santos.
   v. 17, n. 1, jan., 2001.
» O ministério público e os direitos individuais homogêneos / Hugo de Brito Machado.
   v. 17, n. 1, p. 19–21, jan., 2001.
» Anotações a dispositivos da Lei complementar n. 101, de 4.5.00 (Lei de responsabilidade fiscal) / Sérgio de Andréa Ferreira.
   v. 17, n. 1, p. 1–3, jan., 2001.
» Lei de responsabilidade fiscal: preservação do patrimônio público ; concessão de serviço público ; indenização em ações da concessionária ; conceituação da receita decorrente da alienação / Antonio Sergio Baptista.
   v. 17, n. 1, p. 4–6, jan., 2001.
» Alteração dos contratos administrativos / Alice Maria Gonzalez Borges.
   n. 8, p. 566–571, ago., 2001.
» Contratação de leasing por empresa estatal / Marcos Juruena Villela Souto, Aline Paola Correa Braga Câmara de Almeida, Paolo Henrique Spilotros Costa, Flávio Amaral Garcia.
   p. 254–261, 2001.
2000» Possibilidade de permissão de uso de bem público para pagamento de contrato de execução de obra pública / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 16, n. 9, p. 525–530, set., 2000.
» Subvenções sociais: concessão a rádio comunitária instalada no município; requisitos legais / Laís de Almeida Mourão.
   v. 16, n. 9, p. 531–532, set., 2000.
» Direito à educação ambiental e a conscientização pública / Helita Barreira Custódio.
   v. 16, n. 9, p. 533–546, set., 2000.
» A importância do processo administrativo / Marcelo Harger.
   v. 16, n. 9, p. 547–551, set., 2000.
» Readaptação: "correção de desvio de função; provimento de cargo efetivo sem concurso público; inconstitucionalidade" / Christian Zeglio Lucchesi.
   v. 16, n. 9, p. 552–553, set., 2000.
» A prestação de serviço de manutenção e conservação de praças e áreas verdes por empresas privadas mediante autorização e a possibilidade de remuneração do prestador de serviço por terceiros interessados em fazer publicidade nos locais / Ademar Silveira Palma Júnior.
   v. 16, n. 9, p. 554–560, set., 2000.
» Eleições: remuneração de servidores : revisão geral e revisão específica / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 16, n. 8, p. 463–466, ago., 2000.
» Câmara municipal: "Internet; implantação de "home page"; cautelas necessárias" / Laís de Almeida Mourão.
   v. 16, n. 8, p. 467–469, ago., 2000.
» Cobrança municipal pela ocupação de áreas públicas para a prestação de serviços de infra-estrutura / Cesar A. Guimarães Pereira.
   v. 16, n. 8, p. 470–476, ago., 2000.
» A intervenção no domínio econômico e seu impacto na organização governamental brasileira / Marcos Flavio Reis.
   v. 16, n. 8, p. 477–488, ago., 2000.
» Ação civil pública: "pressupostos; Ministério Público; danos materiais e morais; ação de improbidade administrativa; mandado de segurança; formalidades e efetiva tutela das liberdades públicas; concessão de liminares; limites do direito líquido e certo" / Hugo de Brito Machado, Vicente Greco Filho, Toshio Mukai.
   v. 16, n. 7, p. 403–425, jul., 2000.
» Reforma constitucional previdenciária e direito adquirido do servidor público / José Edgard Penna Amorim Pereira.
   v. 16, n. 7, p. 426–430, jul., 2000.
» Responsabilidade objetiva e subjetiva da administração pública: "o dever de indenizar o cidadão enquanto consumidor de serviços públicos; ações de indenização em face das privatizações" / Álvaro Lazzarini, Sérgio de Andréa Ferreira, Diogenes Gasparini.
   v. 16, n. 6, p. 333–355, jun., 2000.
» Fato gerador do ISS: "município com competência impositiva ; inteligência do art. 12, letra a, do dec-lei nº 406/68, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ; opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 16, n. 6, p. 356–362, jun., 2000.
» Impeachment de prefeito: norma de regência / José Nilo de Castro.
   v. 16, n. 6, p. 363–367, jun., 2000.
» Vereança: "convocação de suplentes; mudança de partido; considerações / Laís de Almeida Mourão.
   v. 16, n. 6, p. 368–371, jun., 2000.
» Direito adquirido dos servidores públicos à licença-prêmio / Gustavo Henrique Justino de Oliveira.
   v. 16, n. 6, p. 372–373, jun., 2000.
» Reforma da previdência: novas regras e cálculos da aposentadoria no setor público; contribuição previdenciária dos servidores inativos; extinção dos regimes próprios de previdência; compensações entre os sistemas previdenciários / Maria Garcia, Wagner Balera, Wladimir Novaes Martinez.
   v. 16, n. 5, p. 261–285, maio, 2000.
» Julgamento de contas públicas municipais e inelegibilidade de prefeitos e ex-prefeitos / Maria Celina Costa de Almeida.
   v. 16, n. 5, p. 286–288, maio, 2000.
» Cobertura florística: indenização; áreas desapropriadas / Uadi Lamego Bulos.
   v. 16, n. 5, p. 289–300, maio, 2000.
» Reforma administrativa e os agentes públicos: novas regras sobre remuneração; subsídios e o teto remuneratório; estabilidade; critérios para a perda do cargo público por insuficiência de desempenho ou por excesso de despesa; disponibilidade remunerada / Ivan Barbosa Rigolin, Márcio Cammarosano, Jessé Torres Pereira Junior.
   v. 16, n. 4, p. 195–226, abr., 2000.
» Ministério público e tributação / Hugo de Brito Machado.
   v. 16, n. 4, p. 227–228, abr., 2000.
» Contratação temporária e medida provisória municipal / Marcílio Toscano Franca Filho.
   v. 16, n. 4, p. 229–233, abr., 2000.
» Município e as instruções consolidadas do tribunal paulista de contas / Sérgio Ciquera Rossi.
   v. 16, n. 4, p. 234–237, abr., 2000.
» O objeto da ação civil púlica, quando se constituir em cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não e autônomo / Toshio Mukai.
   v. 16, n. 3, p. 129–134, mar., 2000.
» Alienação de bens móveis: licitação dispensada / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 16, n. 3, p. 135–143, mar., 2000.
» Presidente de partido político: "exercício de cargo em comissão na câmara municipal;"considerações / Laís de Almeida Mourão.
   v. 16, n. 3, p. 135–143, mar., 2000.
» Disponibilidade: "requisitos constitucionais" : efeitos relativos à remuneração / Teresa Cristina Sabino M Pereira.
   v. 16, n. 3, p. 145–147, mar., 2000.
» IPTU: alíquotas diferenciadas / Arlindo Felipe da Cunha.
   v. 16, n. 3, p. 148–149, mar., 2000.
» Direito ambiental e abuso do poder de revogar leis: responsabilidades / Helita Barreira Custódio.
   v. 16, n. 2, p. 65–77, fev., 2000.
» Princípio da eficiência da administração pública / Renato Lopes Becho.
   v. 16, n. 2, p. 78–80, fev., 2000.
» Serviço social subvencionado pelo município: "irregularidade na aplicação dos recursos; câmara municipal; competência para fiscalizar / Laís de Almeida Mourão.
   v. 16, n. 2, p. 81–83, fev., 2000.
» Considerações sobre a criação do fundo municipal de aval / Marcílio Toscano Franca Filho.
   v. 16, n. 2, p. 84–88, fev., 2000.
» ICMS: vinculação de quota-parte para pagamento de contratada : autorização legislativa obrigatória / Keila Camargo Pinheiro Alves.
   v. 16, n. 2, p. 89–92, jan., 2000.
» O cálculo dos mínimos constitucionais e legais da educação / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 16, n. 12, p. 767–771, dez., 2000.
» As provas no processo disciplinar / Palhares Moreira Reis.
   v. 16, n. 12, p. 772–773, dez., 2000.
» Atos administrativos: elementos ; poder discriscionário face ao princípio da legalidade ; anulação, revogação e a convalidação ; o processo administrativo codificado pela Lei n. 9.784/99 / Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Sérgio de Andréa Ferreira, Weida Zancaner.
   v. 16, n. 11, p. 669–691, nov., 2000.
» Disponibilidades financeiras: "depósito em instituições oficiais (art. 164, par. 3º, da CF); privatização do banespa; conseqüências / Laís de Almeida Mourão.
   v. 16, n. 11, p. 692–695, nov., 2000.
» Uma proposta para o equacionamento da questão da limpeza urbana / Maria Luiza Machado Granziera.
   v. 16, n. 11, p. 696–704, nov., 2000.
» Convênios: consórcios administrativos ; ajustes ; outros instrumentos congênere / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 16, n. 11, p. 705–708, nov., 2000.
» Servidor público municipal / Diogenes Gasparini.
   v. 16, n. 10, p. 601–616, out., 2000.
» Autonomia municipal / Edmilson Todeschini.
   v. 16, n. 10, p. 617–621, out., 2000.
» Revisão de processo administrativo disciplinar / Gustavo Justino de Oliveira.
   v. 16, n. 1, p. 16–20, jan., 2000.
» Agentes políticos: "custeio de despesas com viagens; instituição de regime de adiantamento; projeto de resolução; considerações / Laís de Almeida Mourão.
   v. 16, n. 1, p. 21–24, jan., 2000.
» Tributário: taxa de licença para localização e funcionamento, cobrança anual, jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça / Claudia Moreira Dutra Silveira de Lima.
   v. 16, n. 1, p. 25–27, jan., 2000.
» Desincompatibilização e inelegibilidade de chefes do executivo / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 16, n. 1, p. 1–9, jan., 2000.
» Considerações sobre o IPTU / Ademir Aparecido Falque dos Santos, José Antonio Ferreira Filho.
   v. 16, n. 1, p. 1–9, jan., 2000.
» A investidura em mandato eletivo, o concurso e a posse em cargo da administração pública / Sérgio Santana Matos.
   v. 16, p. 622–624, out., 2000.
1999» Inspeção de veículos: invasão da competência estadual / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 15, n. 6, jun., 1999.
» Sociedade de economia mista: parecer / Diogenes Gasparini.
   v. 15, n. 6, p. 312–328, jun., 1999.
» Infração de trânsito: auto de infração ; ato administrativo revestido de legitimidade ; considerações / Sidney Martins.
   v. 15, n. 6, p. 330–333, jun., 1999.
» Princípio do equilíbrio orçamentário / Oswaldo Albanez.
   v. 15, n. 6, p. 334–337, jun., 1999.
» Agentes politicos: INSS e a reforma da previdência / Vergilio Mariano de Lima.
   v. 15, n. 6, p. 338–339, jun., 1999.
» A Lei Camata e a remuneração dos prefeitos e vereadores / Marcílio Toscano Franca Filho.
   v. 15, n. 6, p. 340–342, jun., 1999.
» Concessionária de serviços públicos: subcontratação terceirizada ; serviços essenciais ; considerações / Rio de Janeiro (Estado). Tribunal de Contas
   v. 15, n. 6, p. 343–348, jun., 1999.
» Município: contratação de plano de saúde e seguro de vida para servidores ; requisitos / Minas Gerais. Tribunal de Contas
   v. 15, n. 6, p. 349–350, jun., 1999.
» Telefone celular: utilização por motoristas ; veículo em movimento ; enquadramento legal ; considerações / Sidney Martins.
   v. 15, n. 5, p. 257–266, maio, 1999.
» Reflexões sobre mandato e reeleição das mesas diretivas das camaras municipais / José Antonio Ferreira Filho, Ademir Ap. Falque dos Santos.
   v. 15, n. 5, p. 267–274, maio, 1999.
» Compras: subdivisão em parcelas ; princípio da economicidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 15, n. 5, p. 275–283, maio, 1999.
» Criação do conselho municipal: autorização legislativa ; obrigatoriedade / Minas Gerais. Tribunal de Contas
   v. 15, n. 5, p. 284–285, maio, 1999.
» Câmara municipal: vinculação de receitas de impostos ao legislativo ; vedação constitucional / Minas Gerais. Tribunal de Contas
   v. 15, n. 5, p. 286–287, maio, 1999.
» Interpretação de regras da lei 8.112/90: o uso da lei revogada como parâmetro da aplicação da lei nova / Palhares Moreira Reis.
   v. 15, n. 4, p. 203–204, abr., 1999.
» Desapropriação: justa e prévia indenização ; imissão provisória na posse ; as figuras do posseiro e do proprietário / Yara Darcy Police Monteiro.
   v. 15, n. 4, p. 205–208, abr., 1999.
» Controles da Administração Pública: funções da Câmara ; a ordem cronológica dos precatórios ; Tribunal de Contas (controle externo) Poder Judiciário / José Nilo de Castro.
   v. 15, n. 4, p. 209–213, abr, 1999.
» Contratação temporária para atender situações de excepcional interesse público / Ubiratan Laranjeiras Barros.
   v. 15, n. 4, p. 214–216, abr, 1999.
» Leasing: possibilidade de celebração pelo município ; autorização legislativa e licitação ; obrigatoriedade / Minas Gerais. Tribunal de Contas
   v. 15, n. 4, p. 217–223, abr., 1999.
» Multa moratória no serviço de energia elétrica: alcance da Lei 9298/96 / Brasil. Ministério de Minas e Energia
   v. 15, n. 4, p. 224–232, abr., 1999.
» Inscrição de servidores em cursos técnicos: capacitação profissional ; inexigibilidade de licitação ; fundamento legal / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 15, n. 4, p. 233–236, abr., 1999.
» Tratados e convenções internacionais: outorga de isenção ; imposto municipal sobre serviços ; inconstitucionalidade / Edgard Neves da Silva.
   v. 15, n. 3, p. 131–137, mar., 1999.
» Serviço municipal de àgua e esgoto: transformação de entidades municipais ; criação de autarquia ; implicações / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 15, n. 3, p. 138–152, mar., 1999.
» Divida ativa da fazenda pública / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 15, n. 3, p. 153–158, mar., 1999.
» Serviços sociais autônomos: entes de cooperação com o poder público ; regulamentos licitatórios próprios ; publicidade obrigatória / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 15, n. 3, p. 159–176, mar., 1999.
» Breves Considerações Sobre o Meio Ambiente e suas Implicações na Cessão de Uso de Áreas Federais Para os Estados-membros e Municípios com o Escopo de Criar Unidades de Conservação - UC's / Mario Braule Pinto da Silva.
   v. 15, n. 2, p. 95–101, fev., 1999.
» Emergencia ou calamidade, prorrogação contratual: superveniencia de fato excepcional ou imprevisivel; aplicabilidade da teoria da imprevisão
   v. 15, n. 2, p. 102–108, fev., 1999.
» Reforma tributária: exame e sugestões sobre a nova proposição governamental / Renato Ferrari, Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, Alcides Jorge Costa, Ives Gandra da Silva Martins, Luis Eduardo Schoueri.
   v. 15, n. 2, p. 73–85, fev., 1999.
» Da revelia no processo disciplinar / Palhares Moreira Reis.
   v. 15, n. 2, p. 86–87, fev, 1999.
» Município: parcelamento do solo urbano e a necessidade de reservar areas para instalação de equipamentos comunitários e espaços livres ; areas institucionais e verdes e a proibição de desafetação contida na constituição paulista ; considerações / Guadalupe Maria Jungers Abib.
   v. 15, n. 2, p. 88–91, fev., 1999.
» Tributário: ISS ; assistência médica ; sociedades profissionais formadas por médicos ; cooperativas / Claudia Moreira Dutra Silveira.
   v. 15, n. 2, p. 92–94, fev., 1999.
» A mora de sociedade de economia mista acionada por prestadora de serviços com acordo a ser firmado em juízo, com garantia de adimplência ofertada por sua acionista controladora, a prefeitura municipal de Paulínia: parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 15, n. 1, p. 1–11, jan., 1999.
» Pavimentação asfáltica: alteração de contrato administrativo; regra nova nos futuros editais de licitações / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 15, n. 1, p. 12–14, jan., 1999.
» Vencimentos de Prefeitos e Vereadores à Luz da Emenda Constitucional 19/98 / Fábio Medina Osório.
   v. 15, n. 1, p. 15–24, jan., 1999.
» A estabilidade do servidor público sob a ótica do clientelismo / Maria Lúcia Miranda Alvares.
   v. 15, n. 1, p. 25–30, jan., 1999.
» Contratação de servidores sem concurso público: "transformação de cargos em comissão em efetivos; ilegalidade" / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 15, n. 1, p. 31–39, jan., 1999.
» Aposentadoria: acumulação dos 'décimos' com representação de gabinete; impossibilidade
   v. 15, n. 1, p. 40–44, jan., 1999.
» Desapropriação: pagamento de indenização com recursos oriundos de fundo especial ; possibilidade
   v. 15, n. 1, p. 45–50, jan., 1999.
» Novo Código de trânsito: os municípios e o policiamento / Diogenes Gasparini.
   v. 14, n. 9, p. 513–527, set., 1999.
1998» Subsídios de Vereadores na EC n. 19/98: limites ; a fixação por lei pode ser a qualquer momento / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 15, n. 12, p. 685–687, dez., 1998.
» Algumas idéias para minorar o desemprego / Jorge Oscar de Mello Flores.
   v. 14, n. 9, p. 21–24, set., 1998.
» China: um guia para principiantes / Rudiger Dornbuch.
   v. 14, n. 9, p. 25–27, 29-30, set., 1998.
» Veiculação de propaganda eleitoral nas casas legislativas / Julio Cesar dos Santos Esteves.
   v. 14, n. 9, p. 528–532, set., 1998.
» Administração pública e racionalidade gerencial: programas de desligamento voluntário ; características e efeitos alcançados / Antônio Rodrigues de Freitas Junior.
   v. 14, n. 9, p. 533–537, set, 1998.
» Alienação de areas destinadas a bancas de jornais e revistas: obrigatoriedade de prévia licitação
   v. 14, n. 9, p. 548–551, set, 1998.
» A Cobrança previdenciária aos aposentados / Palhares Moreira Reis.
   v. 14, n. 9, p. 553–555, set, 1998.
» Operação mercantil com software: cabe ICMS? / Romulo Jose de Medeiros Teixeira.
   v. 14, n. 9, p. 556–557, set., 1998.
» Bens de uso comum do povo: arruamento privado ; construção de cancela e portaria de identificação ; lei autorizadora ; constitucionalidade / Toshio Mukai.
   v. 14, n. 8, p. 459–468, ago., 1998.
» Ação civil pública e veículo imprestável para a defesa de direitos individuais disponíveis: a cobrança de tributos municipais não pode ser contestada por ação civil pública / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 14, n. 8, p. 469–480, ago., 1998.
» Concessão de cestas básicas: ausência de previsão orçamentária e interesse público : impossibilidade / Paraná. Tribunal de Contas
   v. 14, n. 8, p. 481–483, ago., 1998.
» Repasse de recursos a Câmara Municipal: equilibrio da execução orçamentária ; princípio da razoabilidade / Paraná. Tribunal de Contas
   v. 14, n. 8, p. 484–489, ago., 1998.
» Concessão de serviço público de telefonia municipal / Diogenes Gasparini.
   v. 14, n. 7, p. 399–413, jul., 1998.
» Servidores públicos: aposentadoria / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 14, n. 7, p. 414–417, jul., 1998.
» Consórcios intermunicipais na gestão ambiental / Antônio Silveira Ribeiro dos Santos.
   v. 14, n. 7, p. 418–420, jul., 1998.
» Concessão de serviços públicos de limpeza publica, coleta domiciliar, tratamento e destinação final de lixo: aspectos jurídicos / Maria Luiza Machado Granziera.
   v. 14, n. 7, p. 421–430, jul., 1998.
» Participação em certame licitatório municipal de sociedade que tem como quotista o presidente da Câmara: hipótese em que não se configura a vedação do artigo 54, inciso II, letra 'a' da Constituição Federal, e artigo 18, inciso I, letra 'a' da Lei orgânica de Guarulhos : parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 14, n. 6, p. 349–356, jun., 1998.
» Municipalização do ensino: emenda constitucional n. 14, de 12/09/96 ; Lei n. 9.424, de 24/12/96 / Oswaldo Albanez.
   v. 14, n. 6, p. 357–362, jun., 1998.
» Competência Legislativa Municipal Para o Tombamento: instituição pela via legislativa / Jair Eduardo Santana.
   v. 14, n. 6, p. 363–365, jun., 1998.
» Autorização legislativa para celebração de convênios: inconstitucionalidade da exigencia em leis orgânicas / Maria Thereza Carolina de Souza Gouveia.
   v. 14, n. 6, p. 366–374, jun., 1998.
» Embargos do Executado e Garantia do Juizo / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 14, n. 6, p. 375–376, jun., 1998.
» Gestão ambiental municipal / Antônio Silveira Ribeiro dos Santos.
   v. 14, n. 5, p. 291–294, maio, 1998.
» Interiorização da industrialização: aspectos jurídicos / Toshio Mukai.
   v. 14, n. 5, p. 295–296, maio, 1998.
» O Controle externo da administração publica estadual e municipal: possibilidades e limites da fiscalização das casas parlamentares e do tribunal de contas / Hilda Regina Silveira Albandes de Souza.
   v. 14, n. 5, p. 297–306, maio, 1998.
» Recursos minerais: exploração pelos municípios ; criação de associações empresariais ; lei específica ; obrigatoriedade / Brasil. Advocacia-Geral da União
   v. 14, n. 5, p. 307–319, maio, 1998.
» Alienação de bens: alteração da destinação da receita proveniente por meio de decreto ; impossibilidade / Brasil. Advocacia-Geral da União
   v. 14, n. 5, p. 320–325, maio, 1998.
» Conselhos de profissionais liberais: associações civis e não mais autarquias ; perda do direito a imunidade / Edgard Neves da Silva.
   v. 14, n. 5, p. 327–328, maio, 1998.
» Orçamentos públicos: contrato administrativo ; compras e serviços ; duração dos contratos de fornecimento ; empenho global da despesa ; fornecimento parcelado e liquidação das despesas ; dispensa de termo contratual / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 14, n. 4, p. 225–230, abr., 1998.
» Reforma administrativa e marco legal das organizações sociais no Brasil: as dúvidas dos juristas sobre o modelo das organizações sociais / Paulo Eduardo Garrido Modesto.
   v. 14, n. 4, p. 231–244, abr., 1998.
» Licença gestante: posse após o parto ; direito de fruição do período remanescente ; não concessão ; indenização devida ; parecer / Ubiratan Laranjeiras Barros.
   v. 14, n. 4, p. 245–251, abr., 1998.
» Transporte coletivo de passageiros: alteração unilateral dos itinerários ; prejuízos a contratada ; legalidade / José Alberto da Costa Villar.
   v. 14, n. 4, p. 252–256, abr., 1998.
» Itbi: cessão de usufruto ; usucapião ; base de cálculo / Luiz Antonio Ribeiro.
   v. 14, n. 4, p. 267–268, abr., 1998.
» ISS: instituição pelos municípios ; iniciativa legislativa em matéria tributária ; competência do município ; considerações gerais / Eunice Leonel da Cunha Minato.
   v. 14, n. 4, p. 269–273, abr., 1998.
» O Principio da separação dos poderes: a autonomia dos legislativos municipais ; limites da competencia do ministerio publico ; preservação ambiental ; exercicio do poder de policia e concessõe / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 14, n. 3, p. 159–170, mar., 1998.
» Mandado de segurança / Álvaro Lazzarini.
   v. 14, n. 3, p. 171–172, mar., 1998.
» Convênio: alteração do objeto ; liberação de parcela condicionada a celebração de termo aditivo ; impossibilidade / Márcia Walquiria Batista dos Santos.
   v. 14, n. 3, p. 172–174, mar., 1998.
» Cobrança da dívida ativa: impossibilidade de terceirização / Octávio Geraldo Médici.
   v. 14, n. 3, p. 175–177, mar., 1998.
» Duração de mandatos de mesas das câmaras: em homenagem ao professor Edilio Ferreira / Vergilio Mariano de Lima.
   v. 14, n. 3, p. 178–179, mar., 1998.
» Previdência social: certidão de tempo de serviço ; averbação em mais de um orgão publico ; inexistência de fracionamento ; acumulação licita de benefícios por força constitucional ; possibilidade / Brasil. Ministério da Previdência e Assistência Social
   v. 14, n. 3, p. 184–187, mar., 1998.
» Responsabilidade de terceiros: responsabilidade pessoal ; execução fiscal ; prescrição ; breves notas / Edgard Neves da Silva.
   v. 14, n. 3, p. 193–196, mar., 1998.
» Vinculação das quotas do ICMS pelos municípios: constitucionalidade ; autorização legislativa / Keila Camargo Pinheiro Alves.
   v. 14, n. 3, p. 196–199, mar., 1998.
» ISS: cooperativas : análises clínicas e laboratórios : distinção / Carlos Helio Alves de Moura.
   v. 14, n. 2, fev., 1998.
» Crimes contra a ordem tributária / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 14, n. 2, p. 83–100, fev., 1998.
» Servidores municipai / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 14, n. 2, p. 101–113, fev., 1998.
» Executivo municipal: vacancia do cargo ; linha sucessoria ; eleição indireta ; materia eleitoral ; competencia privativa da união / Betty E. M. Dantas Pereira.
   v. 14, n. 2, p. 114–116, fev., 1998.
» As parcerias como forma de implementação ao desenvolvimento econômico e do bem-estar social / Eunice Leonel da Cunha Minato.
   v. 14, n. 2, p. 117–119, fev., 1998.
» Aposentadoria: redução dos limites de tempo ; inconstitucionalidade / Christian Zeglio Lucchesi.
   v. 14, n. 2, p. 120–121, fev., 1998.
» Antecipação de ponto facultativo: dia do servidor público / Helcio de Abreu Dallari Junior.
   v. 14, n. 2, p. 122–123, fev., 1998.
» Vereadores em excesso? / Jair Eduardo Santana, Dario Amigo Sampron.
   v. 14, n. 2, p. 124–128, fev., 1998.
» Empresa subsidiária incorporada pela holding situação dos empregados remanescentes
   v. 14, n. 2, p. 128–129, fev., 1998.
» ISS: serviços de engenharia, arquitetura, urbanismo e agronomia ; critérios para sua caracterização ; resolução do Confea / Edgard Neves da Silva.
   v. 14, n. 2, p. 133–137, fev., 1998.
» Lineamentos sobre a remuneração dos servidores na emenda constitucional n. 19 / Weida Zancaner.
   v. 14, n. 12, p. 688–689, dez., 1998.
» Outorga de concessão de serviços de limpeza urbana por consórcio intermunicipal / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 14, n. 12, p. 690–695, dez., 1998.
» Assistência odontológica: adoção do sistema de credenciamento ; vantajosidade ; modalidade seguro-saúde ; antieconomicidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 14, n. 12, p. 696–723, dez., 1998.
» Balancete orçamentário municipal: pedido de informações pelo legislativo / Paraná. Tribunal de Contas
   v. 14, n. 12, p. 724–726, dez., 1998.
» Pagamento de Honorários de Advogado Pela Defesa do Prefeito em Processo por Infração Político-administrativa: parecer / Adilson Abreu Dallari.
   v. 14, n. 11, p. 629–631, nov., 1998.
» Julgamento de prefeito municipal pelo judiciário / Ovidio Bernardi.
   v. 14, n. 11, p. 632–633, nov., 1998.
» Responsabilidade dos agentes públicos por condutas omissivas, após a vigência do Código de defesa do consumidor / Georghio Alessandro Tomelin.
   v. 14, n. 11, p. 634–639, nov., 1998.
» Patrocínio desportivo: contrato ; inexigibilidade de licitação ; requisitos obrigatórios / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 14, n. 11, p. 640–653, nov., 1998.
» Divulgação de atos do legislativo: contratação de radioemissora : impossibilidade
   v. 14, n. 11, p. 654–655, nov., 1998.
» Vereadores: veículos particulares : despesas : pedido de reembolso : impossibilidade / Paraná. Tribunal de Contas
   v. 14, n. 11, p. 656–657, nov., 1998.
» Férias não gozadas: CLT : transformação do período de férias em tempo de serviço : impossibilidade / Paraná. Tribunal de Contas
   v. 14, n. 11, p. 658–659, nov., 1998.
» Remuneração dos agentes políticos: vinculação a receita municipal ; impossibilidade / Rio de Janeiro (Estado). Tribunal de Contas
   v. 14, n. 11, p. 660–661, nov., 1998.
» Estágio profissional: compromisso entre a administração pública e o alunado : requisitos / Rio de Janeiro (Estado). Tribunal de Contas
   v. 14, n. 11, p. 662–663, nov., 1998.
» Despesas do poder legislativo municipal / Marcos Juruena Villela Souto.
   v. 14, n. 10, p. 573–575, out., 1998.
» Desapropriação: indenização justa? / Claudio Hiran Alves Duarte.
   v. 14, n. 10, p. 576–577, out., 1998.
» Limitação a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios: Emenda constitucional n. 15, de 12/09/96 / Silvia Cristina Neves.
   v. 14, n. 10, p. 578–584, out., 1998.
» A Questão urbana e ambiental / Elida Lúcia Batista Sá.
   v. 14, n. 10, p. 585–594, out., 1998.
» Legalidade de renovação contratual prevista em concessão anterior a Lei n. 8.987/95: inteligência do art. 42 do referido diploma ; outros aspectos / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 14, n. 1, p. 1–13, jan., 1998.
» Os Principios constitucionais e as decisões dos tribunais de justiç / Edilio Ferreira.
   v. 14, n. 1, p. 14–23, jan., 1998.
» Vereadores: duplo reajuste da remuneração : ação popular : condenação : inelegibilidade / Laís de Almeida Mourão.
   v. 14, n. 1, p. 24–26, jan., 1998.
» Crime de responsabilidade do prefeito: competência do julgamento pela câmara municipal ; impossibilidade de recepção do dec. Lei federal n. 201/67 ; considerações / Vera Lúcia de Oliveira Alcoba.
   v. 14, n. 1, p. 27–31, jan., 1998.
» Lei orgânica do município: dispositivo que veda a nomeação de parentes para cargos em comissão de auxiliares diretos do prefeito ; inconstitucionalidade / José Bispo Sobrinho.
   v. 14, n. 1, p. 32–35, jan., 1998.
» ISS: empresa de obras públicas do estado ; empresa pública ; regime jurídico de direito privado ; incidência ; isenção / Edgard Neves da Silva.
   v. 14, n. 1, p. 41–45, jan., 1998.
1997» Transporte coletivo / Diogenes Gasparini.
   v. 13, n. 9, p. 489–503, set., 1997.
» A inviolabilidade dos vereadores em suas opiniões / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 13, n. 9, p. 504–507, set., 1997.
» Aposentadoria especial do servidor municipal: conversão do tempo de serviço ; atividades especiais ; magisterio e atividades comuns / Sergio Araujo Nunes.
   v. 13, n. 9, p. 508–510, set., 1997.
» Letra financeira do tesouro municipal: cumprimento de precatorios judiciais ; autorização legislativa ; obrigatoriedade / Laís de Almeida Mourão.
   v. 13, n. 9, p. 511–513, set., 1997.
» Convênio firmado entre estado-membro e município / Gustavo H. J. de Oliveira.
   v. 13, n. 9, p. 514–515, set., 1997.
» Taxas de serviços: conservação, limpeza, sinistro e iluminação ; especificidade e divisibilidade ; base de calculo ; area como criterio de rateio ; legalidade ; manifestações do superior tribunal de justiça / Edgard Neves da Silva.
   v. 13, n. 9, p. 527–535, set., 1997.
» Desapropriação: imissão provisoria na posse ; justa e previa indenização ; o pagamento com titulos da dívida pública ; a necessidade de uma revisão do atual ordenamento jurídico ; o aviltamento do direito de propriedade / Maria Garcia.
   v. 13, n. 8, p. 427–429, ago., 1997.
» Processo legislativo: fases e técnicas ; iniciativa ; sanção ou veto ; promulgação ; processo legislativo orçamentário / Edilio Ferreira.
   v. 13, n. 8, p. 430–432, ago., 1997.
» Agentes publicos: agentes politicos / José de Castro Meira.
   v. 13, n. 8, p. 433–437, ago., 1997.
» Municipalização do ensino fundamental: 1. a 8. séries do primeiro grau / Oswaldo Albanez.
   v. 13, n. 8, p. 438–440, ago., 1997.
» Intervenção do estado no município: precatório oriundo de relação jurídica nula ; não-pagamento revestido de legalidade / Marcos Juruena Villela Souto.
   v. 13, n. 8, p. 441–445, ago., 1997.
» Desapropriações urbanisticas / Sonia Yuriko Tanaka.
   v. 13, n. 8, p. 446–448, ago., 1997.
» Transportes urbanos: extinção da câmara de compensação tarifária ; revisão de tarifas ; desequilíbrio da ordem econômica / José Alberto da Costa Villar.
   v. 13, n. 8, p. 449–455, ago., 1997.
» Financiamento: repasse ; vinculação das cotas do icms como garantia / Eunice Costa.
   v. 13, n. 8, p. 457–458, ago., 1997.
» Recauchutagem ou regeneração de pneus: iss, ipi, icms / Arlindo Felipe da Cunha.
   v. 13, n. 8, p. 459–461, ago., 1997.
» Aumento de energia eletrica desde o 'plano funaro' e declarado inconstitucional pelo superior tribunal de justiça: devolução do indevidamente pago / Marcello Martins Motta Filho.
   v. 13, n. 8, p. 462–464, ago., 1997.
» Conversão em Pecúnia, de Férias não Gozadas, Quando da aposentação / Palhares Moreira Reis.
   v. 13, n. 7, p. 385–386, jul., 1997.
» A duração dos contratos de serviços de natureza contínua a serem efetuados pelo município e a possibilidade de sua prorrogação a luz da disciplina legal que rege a matéria / Eunice Leonel da Cunha.
   v. 13, n. 7, p. 387–390, jul., 1997.
» Contratação de advogados: competência exclusiva da procuradoria municipal ; observancia da lei organica / Luis Cesar Duarte Prinzo.
   v. 13, n. 7, p. 390–391, jul., 1997.
» Incentivos ao desenvolvimento industrial do municipio / Archippo Fronzaglia Junior.
   v. 13, n. 7, p. 392–394, jul., 1997.
» Estabilidade: direito ou privilégio? / Airton Rocha Nóbrega.
   v. 13, n. 7, p. 395–400, jul., 1997.
» Impostos, taxas e contribuição de melhoria em nível municipal: isenções e imunidades / Hugo de Brito Machado.
   v. 13, n. 7, p. 405–411, jul., 1997.
» Prestação de contas dos governos estaduais: elegibilidade / inelegibilidade / José Rubens Costa.
   v. 13, n. 6, p. 315–334, jun., 1997.
» A reciclagem como forma de educação ambiental / Elida Lúcia Batista Sá.
   v. 13, n. 6, p. 335–348, jun., 1997.
» Plano diretor / Messias Coque.
   v. 13, n. 6, p. 349–353, jun., 1997.
» Processo de cassação de mandato de prefeito ou vereador: prazo ; quorum para julgamento / Luis Cesar Duarte Prinzo.
   v. 13, n. 6, p. 354–357, jun., 1997.
» A Taxa de licença de localização e a taxa de licença e fiscalização de funcionamento e suas 'renovações' / Edgard Neves da Silva.
   v. 13, n. 6, p. 359–361, jun., 1997.
» Taxa de licença: comercio ambulante ; vendedor residente em outro municipio / Poliana Stahnke Nogueira Pinto.
   v. 13, n. 6, p. 361–366, jun., 1997.
» Restrições a circulação de veículos / Adilson Abreu Dallari.
   v. 13, n. 5, p. 247–251, maio, 1997.
» Poder de policia: atributos ; formas de atuação / Julio Cesar dos Santos Esteves.
   v. 13, n. 5, p. 251–254, maio, 1997.
» Serviços publicos: regulamentação ; modos de prestação ; controle / Yara Darcy Police Monteiro.
   v. 13, n. 5, p. 255–258, maio, 1997.
» A Nova lei de concessões e os setores de limpeza urbana e de telecomunicações / Eunice Leonel da Cunha Minato.
   v. 13, n. 5, p. 259–262, maio, 1997.
» Contratação de radioemissora local: divulgação das atividades da camara ; licitação obrigatoria / Luis Cesar Duarte Prinzo.
   v. 13, n. 5, p. 263–264, maio, 1997.
» A Possibilidade de retenção de recursos pertencentes aos municípios em decorrência de débitos previdenciários: uma proposta de exegese do parágrafo único do art. 160 da constituição federal / Luiz Manoel Gomes Júnior.
   v. 13, n. 5, p. 265–269, maio, 1997.
» Processo legislativo: projeto de lei aprovado pela camara de vereadores e encaminhado ao chefe do executivo ; a devolução do projeto a camara, sob alegação de sua inconstitucionalidade, condiciona-se a oposição do veto / Betty E. M. Dantas Pereira.
   v. 13, n. 5, p. 269–270, maio, 1997.
» Contratação de servidores por prazo determinado: transformação de empregos em cargos ; ilegalidade / Sergio Araujo Nunes.
   v. 13, n. 5, p. 271–272, maio, 1997.
» Primeiras reflexões sobre a emenda constitucional federal n. 15: criação, incorporação, fusão e desmembramento de municipios / Hilda Regina Silveira Albandes de Souza.
   v. 13, n. 5, p. 273–280, maio, 1997.
» IPTU: princípio da territorialidade ; lançamento e inscrição da dívida nulos / Edgard Neves da Silva.
   v. 13, n. 5, p. 295–296, maio, 1997.
» IPTU e ação civil pública / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 13, n. 5, p. 296–300, maio, 1997.
» Da Imunidade do Software / Marcello Martins Motta Filho.
   v. 13, n. 5, p. 300–304, maio, 1997.
» Inteligência Do Art. 42, Par. 1., Da Lei n. 8.987/95: Distinção entre Norma Geral e Norma de Aplicação ; o principio da irretroatividade garantindo concessão de transportes com prorrogação assegurada no contrato ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 13, n. 4, p. 183–194, abr., 1997.
» Admissões temporárias e a Lei n. 8.745, de 1993 / Palhares Moreira Reis.
   v. 13, n. 4, p. 195–196, abr, 1997.
» Principais providencias a serem adotadas pelo presidente da camara municipal eleito para a proxima legislatura / Mario Jorge Rodrigues de Pinho.
   v. 13, n. 4, p. 196–197, abr., 1997.
» Precatórios: inobservância da ordem cronológica ; intervenção do Estado no município / Betty E. M. Dantas Pereira.
   v. 13, n. 4, p. 203–204, abr., 1997.
» Servidor municipal: regime geral de previdencia social ; contribuição indevida ao fundo municipal ; devolução ; obrigatoriedade / Paraná. Tribunal de Contas
   v. 13, n. 4, p. 210–212, abr., 1997.
» Aposentadoria: tempo de serviço prestado junto a iniciativa privada / Paraná. Tribunal de Contas
   v. 13, n. 4, p. 212–214, abr., 1997.
» Breves considerações sobre a taxa de licença para localização e a taxa de licença e fiscalização de funcionamento / Edgard Neves da Silva.
   v. 13, n. 4, p. 215–219, abr., 1997.
» Posse em cargo inacumulavel / Palhares Moreira Reis.
   v. 13, n. 3, p. 119–120, mar., 1997.
» Diretrizes da legislação ambiental para a preservação das areas verdes urbanas / Helita Barreira Custódio.
   v. 13, n. 3, p. 121–130, mar., 1997.
» Servidor publico: concurso para fins efetivação ; solução para a estabilidade excepcional / Sergio Araujo Nunes.
   v. 13, n. 3, p. 131–133, mar., 1997.
» Licença sem vencimentos: reintegração ao cargo ; interrupção dos efeitos ; remuneração / Luis Cesar Duarte Prinzo.
   v. 13, n. 3, p. 134–135, mar., 1997.
» O plano diretor / Clementina de Ambrosis, Domingos Theodoro de Azevedo Neto.
   v. 13, n. 3, p. 136–138, mar., 1997.
» As Novas administrações municipais e a tributação local: sugestões para o incremento das receitas proprias / Edgard Neves da Silva.
   v. 13, n. 3, p. 157–160, mar., 1997.
» ITBI progressivo / Kiyoshi Harada.
   v. 13, n. 3, p. 160–165, mar., 1997.
» Isenção do ISS: revogação ; compensação de creditos tributarios ; indexação dos creditos tributarios / Maria Solange Andrade Cardoso.
   v. 13, n. 2, p. 101–103, fev., 1997.
» Ação civil publica: ilegitimidade como instrumento para pedir restituição de credito fiscal ; responsabilidade do ministerio publico pelas despesas decorrentes de suas pretensões probatorias / Edgard Neves da Silva.
   v. 13, n. 2, p. 104–108, fev., 1997.
» Poder de polícia: atributos ; formas de atuação / Diogenes Gasparini.
   v. 13, n. 2, p. 67–70, fev., 1997.
» Desapropriação: justa e previa indenização ; imissão provisoria na posse ; as figuras do posseiro e do proprietario / José Rubens Costa.
   v. 13, n. 2, p. 71–75, fev., 1997.
» Lei organica: emenda ; lei orçamentaria ; competencia privativa do poder executivo / Laís de Almeida Mourão.
   v. 13, n. 2, p. 76–79, fev., 1997.
» Vice-prefeito: cumulação de mandatos ; omissão da lei organica / Betty E. M. Dantas Pereira.
   v. 13, n. 2, p. 79–82, fev., 1997.
» Inconstitucionalidade de emendas à constituição / Edilio Ferreira.
   v. 13, n. 2, p. 83–89, fev., 1997.
» Orçamento, planejamento e participação comunitária a nível municipal / Oswaldo Albanez.
   v. 13, n. 2, p. 90–95, fev., 1997.
» Distancia entre estabelecimentos comerciais: ilegal e inconstitucional / Archippo Fronzaglia Junior.
   v. 13, n. 2, p. 96–99, fev., 1997.
» Incidencia de icms sobre a energia utilizada pelos municipios para fornecer iluminação publica: inconstitucionalidade por ferir o principio da imunidade reciproca / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 13, n. 12, p. 695–702, dez., 1997.
» Honorarios advocaticios: patrocinio de causa particular do vereador ; cobrança da camara municipal ; inadmissibilidade / Laís de Almeida Mourão.
   v. 13, n. 12, p. 703–705, dez., 1997.
» Câmara Municipal: fixação do número de vereadores / José Bispo Sobrinho.
   v. 13, n. 12, p. 706–710, dez., 1997.
» Processo legislativo: quorum para rejeição de veto ; maioria absoluta / Betty E. M. Dantas Pereira.
   v. 13, n. 12, p. 711–712, dez., 1997.
» A Constitucionalidade de lei municipal proibitiva do uso de musica e alto-falantes em caminhões de distribuição de gas / Jacinto Nelson de Miranda Coutinho.
   v. 13, n. 12, p. 713–725, dez., 1997.
» Novas regras para as despesas com ensino / Antonio Roque Citadini.
   v. 13, n. 12, p. 726–728, dez., 1997.
» Constitucional e administrativo: magisterio publico ; aposentadoria ; contagem reciproca de tempos de exercicio de funções dentro e fora do magisterio / Cristina Galvão D'andrea Ferreira.
   v. 13, n. 12, p. 729–730, dez., 1997.
» Serviço de água e esgoto: taxa ou preço público ; tarifa mínima ; legalidade / Edgard Neves da Silva.
   v. 13, n. 12, p. 731–732, dez., 1997.
» Desapropriação: imissão provisória na posse ; justa e prévia indenização ; o pagamento com títulos da dívida pública ; a necessidade de uma revisão do atual ordenamento jurídico ; o aviltamento do direito de propriedade / Diogenes Gasparini.
   v. 13, n. 11, p. 623–627, nov., 1997.
» Pedido de informações ao prefeito: atribuição da comissão da camara ; principio da legalidade administrativa / Luis Cesar Duarte Prinzo.
   v. 13, n. 11, p. 628–629, nov., 1997.
» Serviços públicos: "transporte coletivo; sucessivas prorrogações contratuais; legalidade; convocação obrigatoria de nova licitação / José Rubens Costa.
   v. 13, n. 11, p. 630–638, nov., 1997.
» Comissão parlamentar de investigação: vereador - denunciante ; membro integrante da comissão ; possibilidade / Betty E. M. Dantas Pereira.
   v. 13, n. 11, p. 639–640, nov., 1997.
» Processo legislativo: maioria absoluta ; ausencia de 'quorum' ; rejeição do projeto ; inadmissibilidade do voto de desempate / Laís de Almeida Mourão.
   v. 13, n. 11, p. 641–642, nov., 1997.
» A Lei de execução fiscal: o contencioso administrativo e a penhora administrativa / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 13, n. 11, p. 643–656, nov., 1997.
» Licença edilicia / Sonia Yuriko Tanaka.
   v. 13, n. 11, p. 657–659, nov., 1997.
» Serviços de energia elétrica: natureza jurídica ; custeio ; suspensão do fornecimento em razão da inadimplência ; entendimento jurisprudencial / Brasil. Ministério das Minas e Energia
   v. 13, n. 11, p. 660–671, nov., 1997.
» Breves notas sobre a taxa de conservação de estradas municipais: sua sujeição passiva ; criterio de rateio ; especificidade do serviço / Edgard Neves da Silva.
   v. 13, n. 11, p. 673–675, nov., 1997.
» Breves notas comentadas: tarifa de agua ; consumo minimo presumido ; legalidade / Edgard Neves da Silva.
   v. 13, n. 11, p. 676–678, nov., 1997.
» Mandado de segurança: extensão do conceito do direito líquido e certo ; discricionariedade ; concessão e suspensão da execução da liminar ; efeitos jurídicos / Hugo de Brito Machado.
   v. 13, n. 10, p. 557–562, out., 1997.
» Agentes publicos: cargos vitalicios ; cargos em comissão ; acumulação de proventos com vencimentos ; disponibilidade ; aposentadoria / Plinio Salgado.
   v. 13, n. 10, p. 563–565, out., 1997.
» Serviços publicos: regulamentação ; modos de prestação ; controle / Edgard Neves da Silva.
   v. 13, n. 10, p. 566–570, out., 1997.
» Cargo em comissão: estabilidade ; vedação constitucional ; art. 19, par. 2., do adct / Laís de Almeida Mourão.
   v. 13, n. 10, p. 571–573, out., 1997.
» Manutenção e desenvolvimento do ensino: aplicação dos recursos municipais ; lei n. 9.394/96 / Oswaldo Albanez.
   v. 13, n. 10, p. 574–579, out., 1997.
» Relações financeiras: prefeitura e camara ; repasse dos recursos financeiros ; obrigatoriedade / Sergio Araujo Nunes.
   v. 13, n. 10, p. 580–581, out., 1997.
» Apossamento administrativo de bens de uso comum do povo: ruas, praças, vielas, etc. ; direito a indenização / Antônio Silveira Ribeiro dos Santos.
   v. 13, n. 10, p. 582–583, out., 1997.
» Despesas com festividades populares: dotação orçamentaria ; autorização legislativa ; desnecessidade / Helcio de Abreu Dallari Junior.
   v. 13, n. 10, p. 584–585, out., 1997.
» A Responsabilidade da administração publica por danos ao meio ambiente / Marcilio Toscano Franca Filho.
   v. 13, n. 10, p. 585–597, out., 1997.
» Contribuição de melhoria: edital da obra ; cobrança antes do termino da obra / Edgard Neves da Silva.
   v. 13, n. 10, p. 599–600, out., 1997.
» Taxa de ocupação do solo urbano: cia. paulista de força e luz ; incidência ; legalidade / Keila Camargo Pinheiro Alves.
   v. 13, n. 10, p. 601–602, out., 1997.
» IPTU: isenção; guarda e adoção de criança ou adolescente; legalidade / Mario Dino Bueno Torres.
   v. 13, n. 10, p. 603–604, out., 1997.
» Camara municipal: criação de cargo ; competencia privativa da mesa do legislativo ; ato adequado / Laís de Almeida Mourão.
   v. 13, n. 1, p. 9–14, jan., 1997.
» Processo legislativo: fases e tecnicas ; iniciativa ; sanção ou veto ; promulgação ; processo legislativo orçamentario / Moacyr de Araujo Nunes.
   v. 13, n. 1, p. 15–21, jan., 1997.
» Operações interligadas e operações urbanas / Egle dos Santos Monteiro da Silveira.
   v. 13, n. 1, p. 22–32, jan., 1997.
» O concurso publico e o principio da impessoalidade / Elizabeth Christina da Costa Lopes Barbosa.
   v. 13, n. 1, p. 33–36, jan., 1997.
» Iss: base de calculo ; deduções ; descontos incondicionados ; ilegalidade / Edgard Neves da Silva.
   v. 13, n. 1, p. 37–39, jan., 1997.
» Repetição do indébito tributário / Sérgio Pinto Martins.
   v. 13, n. 1, p. 40–44, jan., 1997.
» Concessões e permissões sob a tutela da Lei n. 8.987, de 13/2/95 / Toshio Mukai.
   v. 13, n. 1, p. 1–5, jan., 1997.
» Limitações no uso da propriedade / Diogenes Gasparini.
   v. 13, n. 1, p. 6–8, jan., 1997.
1996» Transito: fiscalização e policiamento ; segurança pública ; competência legislativa / Diogenes Gasparini.
   v. 12, n. 9, p. 491–499, set., 1996.
» Cargos em comissão: fgts ; previdencia social / Cynthia de Fathima Dardes Pires.
   v. 12, n. 9, p. 500–501, set., 1996.
» Fundo municipal de saúde: fundo especial ; diversas considerações / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 12, n. 9, p. 502–504, set., 1996.
» Remuneração dos agentes locais: politicos locais / Vergilio Mariano de Lima.
   v. 12, n. 9, p. 505–507, set., 1996.
» O Iss e as cooperativas de serviços médicos / Kiyoshi Harada.
   v. 12, n. 9, p. 517–523, set., 1996.
» O Serviço municipal e a sua vinculação ao sistema de previdencia nacional / Mario Jorge Rodrigues de Pinho.
   v. 12, n. 8, ago., 1996.
» Secretario municipal: cargo em comissão ; direito a aposentação voluntária / Diogenes Gasparini.
   v. 12, n. 8, p. 423–432, ago., 1996.
» Solo urbano: controle do uso ; parcelamento ou desmembramento ; desdobro ; competencia / Jose Rubens Costa.
   v. 12, n. 8, p. 433–435, ago., 1996.
» Emenda constitucional n. 6/95: Implicações Infraconstitucionais Decorrentes de sua Promulgação
   v. 12, n. 8, p. 437–455, ago., 1996.
» A responsabilidade sucessória no direito tributário / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 12, n. 8, p. 457–459, ago., 1996.
» Fato gerador: taxas municipais ; interpretação da especificidade e divisibilidade ; divergencia jurisprudencial ; superior tribunal de justiça / Edgard Neves da Silva.
   v. 12, n. 8, p. 460–467, ago., 1996.
» Instituto de previdencia municipal: abrangencia dos beneficios previdenciarios ; compensação dos sistemas de previdencia / Cynthia de Fathima Dardes Pires.
   v. 12, n. 7, jul., 1996.
» Limitações convencionais ao aproveitamento do lote: prevalencia das restrições legais em qualquer hipótese / Kiyoshi Harada.
   v. 12, n. 7, p. 361–363, jul., 1996.
» Lei autorizadora: iniciativa exclusiva do executivo ; projeto de lei que objetiva sua revogação apresentado pelo legislativo ; inconstitucionalidade / Laís de Almeida Mourão.
   v. 12, n. 7, p. 365–367, jul., 1996.
» Repensar as regiões metropolitanas / Silvia Cristina Neves.
   v. 12, n. 7, p. 368–371, jul., 1996.
» Processo administrativo disciplinar: contraditório e ampla defesa ; nulidade
   v. 12, n. 7, p. 383–389, jul., 1996.
» Breves notas comentadas: imunidade tributaria ; ISS ; fato gerador / Edgard Neves da Silva.
   v. 12, n. 7, p. 391–392, jul., 1996.
» Serviço de iluminação publica e divisibilidade: a questão da taxa por uso efetivo ou potencial do serviço especifico / Mercedes de Moraes Rodrigues.
   v. 12, n. 7, p. 396–399, jul., 1996.
» Breves notas comentadas: fato gerador do IPTU ; inconstitucionalidade do art 12 da lei n. 5.868/72 / Edgard Neves da Silva.
   v. 12, n. 6, jun., 1996.
» Da segurança jurídica: direito adquirido nas relações contratuais / Toshio Mukai.
   v. 12, n. 6, p. 307–312, jun., 1996.
» Orçamento e finanças / Moacyr de Araujo Nunes.
   v. 12, n. 6, p. 313–318, jun., 1996.
» Eleições 96: contratação e nomeação de servidores / Diogenes Gasparini.
   v. 12, n. 6, p. 319–320, jun., 1996.
» Doação de bens municipais: a população carente e a lei de licitações / José Rubens Costa.
   v. 12, n. 6, p. 321–323, jun., 1996.
» Ensino: manutenção e desenvolvimento percentual pela cf ; fixação a maior pela lom ; inconstitucionalidade / Laís de Almeida Mourão.
   v. 12, n. 6, p. 324–326, jun., 1996.
» Classificação de vereadores e suplentes / Sergio Araujo Nunes.
   v. 12, n. 6, p. 327–328, jun., 1996.
» Município: incompetência para suplementar legislação em matéria de trânsito ; art. 22, XI do texto constitucional ; competência privativa da União ; considerações / Gilda M. A. Magalhães de Brito Ávila.
   v. 12, n. 6, p. 329–331, jun., 1996.
» Serviços medico-assistenciais, sistema de credenciamento de profissionais e instituições medico-hospitalares
   v. 12, n. 6, p. 331–336, jun., 1996.
» Comissão de esportes: prerrogativas orçamentárias e financeiras / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 12, n. 6, p. 339–340, jun., 1996.
» Imposto sobre serviços: atividade bancaria ; fiscalização e sigilo ; isenção heteronoma / Edgard Neves da Silva.
   v. 12, n. 6, p. 342–345, jun., 1996.
» Eleições: legislação e jurisprudência / Edilio Ferreira.
   v. 12, n. 5, p. 237–247, maio, 1996.
» 'Desautarquização' financeira e administrativa das instituições previdenciárias / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 12, n. 5, p. 248–256, maio, 1996.
» A Lei 9.074/95 e os Municipios / Jane Fontana dos Santos.
   v. 12, n. 5, p. 256–258, maio, 1996.
» Atestado medico: regulamentação por lei local ; estatuto dos servidores publicos / Teresa Cristina Sabino M. Pereira.
   v. 12, n. 5, p. 259–260, maio, 1996.
» Legislação eleitoral e vedações impostas a administração pública / Laís de Almeida Mourão.
   v. 12, n. 5, p. 260–263, maio, 1996.
» Lei das inelegibilidades: lei complementar n. 64/90 ; prazos de desincompatibilização / Marcos Nicanor da Silva Barbosa.
   v. 12, n. 5, p. 263–266, maio, 1996.
» Servidor candidato a vereador em 1996: prazo para desincompatibilização / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 12, n. 5, p. 267–268, maio, 1996.
» O município e as despesas obrigatórias com manutenção e desenvolvimento do ensino: perguntas e respostas / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 12, n. 5, p. 274–277, maio, 1996.
» Contribuição para a seguridade social: folha de salario ; inconstitucionalidade ; resolução do senado / Edgard Neves da Silva.
   v. 12, n. 5, p. 278–280, maio, 1996.
» Processo Legislativo: fases e técnicas ; iniciativa ; sanção ou veto ; promulgação ; processo legislativo orçamentário / José Alfredo de Oliveira Baracho.
   v. 12, n. 12, p. 651–654, dez., 1996.
» Competência legislativa municipal para aproveitamento do solo urbano: os princípios da predominância e da especificidade nas competências comuns e concorrentes das entidades federativas ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 12, n. 12, p. 655–664, dez., 1996.
» Dotação orçamentária: verbas destinadas ao poder legislativo ; limite maximo de repasse de numerário / Oswaldo Albanez.
   v. 12, n. 12, p. 665–666, dez., 1996.
» Processo legislativo: emendas ; veto do poder executivo ; rejeição pela camara municipal ; promulgação do projeto original pelo prefeito ; inconstitucionalidade / Laís de Almeida Mourão.
   v. 12, n. 12, p. 667–671, dez., 1996.
» Aposentadoria: contagem de tempo / Teresa Cristina Sabino M. Pereira.
   v. 12, n. 12, p. 672–673, dez., 1996.
» IPTU: construção em andamento; condição de utilização / Jorge Leite da Silva.
   v. 12, n. 11, nov., 1996.
» Aposentadoria: licença-premio ; caracterização como tempo de serviço depende de expressa previsão legal / Cynthia de Fathima Dardes Pires.
   v. 12, n. 11, nov., 1996.
» Regulação da Ordem Econômica por Lei Municipal: incompetência legislativa do município para dispor sobre tal matéria ; inconstitucionalidade da exigência de gratuidade para estacionamentos de shoppings / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 12, n. 11, p. 603–612, nov., 1996.
» Concessão de obra pública: implantação e exploração de terminal de cargas rodoviarias e abastecimento urbano ; sistema viario interno ; inaplicabilidade da lei 6.766/79 ; parcelamento do solo urbano / Jose Rubens Costa.
   v. 12, n. 11, p. 613–617, nov., 1996.
» Camara municipal: sessões ordinarias ; alteração de horario ; regimento interno / Laís de Almeida Mourão.
   v. 12, n. 11, p. 619–620, nov., 1996.
» Aposentadoria especial / Teresa Cristina Sabino M. Pereira.
   v. 12, n. 11, p. 620–621, nov., 1996.
» Processo legislativo: iniciativa concorrente dos poderes legislativo e executivo em matérias não excepcionadas pela Constituição Federal / Keila Camargo Pinheiro Alves.
   v. 12, n. 11, p. 621–624, nov., 1996.
» Iss: fato gerador ; incorporação de imoveis / Edgard Neves da Silva.
   v. 12, n. 11, p. 625–626, nov., 1996.
» Aposentadoria: concessão de dupla aposentaria paga pelo mesmo cofre publico municipal ; impossibilidade / Teresa Cristina Sabino M. Pereira.
   v. 12, n. 10, out., 1996.
» Agentes publicos: acumulação de cargos, funções ou empregos publicos ; vencimentos ; aposentadoria ; prerrogativas e deveres / Sergio Araujo Nunes.
   v. 12, n. 10, p. 547–553, out., 1996.
» Orçamento e finanças / Edilio Ferreira.
   v. 12, n. 10, p. 554–557, out., 1996.
» Patrimonio historico: tombamento ; preservação ; despesa de capital / Laís de Almeida Mourão.
   v. 12, n. 10, p. 558–559, out., 1996.
» Mandado de segurança impetrado contra atos de autoridade municipal / Luiz Carlos Mafra Cavalcanti.
   v. 12, n. 10, p. 561–564, out., 1996.
» Doação com encargo: bem imovel ; previsão de retrocessão ; direito real ; prazo prescricional / Aran Hatchikian Neto.
   v. 12, n. 10, p. 565–566, out., 1996.
» Doação com encargo a municipalidade: veiculo para patrulhamento da guarda municipal no bairro onde reside o doador / Helcio de Abreu Dallari Junior.
   v. 12, n. 10, p. 567–568, out., 1996.
» ISS: lista de serviços ; taxatividade ; alterações legais ; efeitos ; lei complementar n. 56/87 ; serviços bancarios / Edgard Neves da Silva.
   v. 12, n. 10, p. 581–584, out., 1996.
» Taxa de serviços urbanos: eletropaulo ; incidencia unica ; sobre a circulação de energia eletrica / Maria Solange Andrade Cardoso.
   v. 12, n. 10, p. 585–587, out., 1996.
1995» Agente público: contratação por tempo determinado dispensa de licitação para concurso público / Diogenes Gasparini.
   v. 11, n. 9, p. 439–448, set., 1995.
» A Inconstitucionalidade da lei municipal que determina o uso obrigatorio do cinto de segurança / Clèmerson Merlin Clève.
   v. 11, n. 9, p. 449–450, set., 1995.
» Sistema de previdencia municipal: contribuição previdenciaria ; incidencia para funcionarios ; ocupantes de cargo em comissão / Cynthia de Fathima Dardes Pires.
   v. 11, n. 9, p. 451–453, set., 1995.
» Implantação de fundação municipal de saúde: considerações sobre aspectos da administração financeira / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 11, n. 9, p. 454–457, set., 1995.
» Camara municipal: dotação orçamentária ; duodécimo ; art 168 da CF/88 c/c Art. 47 da Lei N. 4.320/64 / Isaac Newton Carneiro.
   v. 11, n. 9, p. 458–464, set., 1995.
» Direito constitucional: regime juridico da transferencia de recursos orçamentarios para o poder legislativo ; crime de responsabilidade ; ação cautelar do prefeito para impedir a aplicação de sanções / Edvaldo Brito.
   v. 11, n. 8, p. 389–400, ago., 1995.
» Lei inconstitucional: sua caracterização / José Augusto Delgado.
   v. 11, n. 8, p. 401–407, ago., 1995.
» Fatos geradores do IPTU e do ITR: conflitos de competência ; Lei n. 5.868/72 e Lei n. 8.947/94 / Edgard Neves da Silva.
   v. 11, n. 8, p. 409–411, ago., 1995.
» Carta de blumenau, extraida do 20. encontro de procuradores municipais / Edgard Neves da Silva.
   v. 11, n. 8, p. 412–413, ago., 1995.
» Taxa de limpeza publica: base de calculo ; publicação de lei e o principio da anterioridade / Luiz Antonio Ribeiro.
   v. 11, n. 8, p. 414–416, ago., 1995.
» Ordem Cronologica De Pagamentos Da Administração Pública E A Lei Federal n. 8.666/93 / Austen da Silva Oliveira.
   v. 11, n. 8, p. 417–418, ago., 1995.
» Processo disciplinar e sindicância / Lúcia Valle Figueiredo.
   v. 11, n. 7, p. 319–327, jul., 1995.
» Os artigos vetoriais da Lei n. 8.666/93 e o sistema de controle / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 11, n. 7, p. 328–343, jul., 1995.
» Servidor publico municipal: aumento de vencimentos ; fixação atraves de lei ; vinculação a indice governamental ; inconstitucionalidade / Christian Zeglio Lucchesi.
   v. 11, n. 7, p. 344–345, jul., 1995.
» Remuneração dos agentes políticos municipais / Mario Jorge Rodrigues de Pinho.
   v. 11, n. 7, p. 346–347, jul., 1995.
» Constituição da mesa e das comissões da Câmara municipal / Sergio Araujo Nunes.
   v. 11, n. 7, p. 347–349, jul., 1995.
» Regime juridico de servidor publico contratado por tempo determinado / Edvaldo Brito.
   v. 11, n. 7, p. 350–355, jul., 1995.
» Poder de policia / Caio Tácito.
   v. 11, n. 6, p. 270–273, jun., 1995.
» Participação da comunidade na gestão municpal: instrumentos constitucionais de participação popular / Laís de Almeida Mourão.
   v. 11, n. 6, p. 274–276, jun., 1995.
» Contratação temporaria: exegese do inc. ix do art. 37 da cf / Teresa Cristina Sabino M. Pereira.
   v. 11, n. 6, p. 277–279, jun., 1995.
» Agente politico: ex-prefeito ; pensão para dependente / Christian Zeglio Lucchesi.
   v. 11, n. 6, p. 280–281, jun., 1995.
» Plano de cargos & salarios: por que? / Mario Jorge Rodrigues de Pinho.
   v. 11, n. 6, p. 282–286, jun., 1995.
» Orçamentos / Edilio Ferreira.
   v. 11, n. 5, p. 217–231, maio, 1995.
» Lei eleitoral: vereador, desincompatibilização e afastamento / Jose Rubens Costa.
   v. 11, n. 5, p. 232–235, maio, 1995.
» Servidor municipal do legislativo: remuneração ; teto maximo / Yara Darcy Police Monteiro.
   v. 11, n. 5, p. 236–240, maio, 1995.
» Substituto do prefeito municipal: elegibilidade para o cargo de prefeito no periodo subsequente ; condições / Claudimar Barbosa da Silva.
   v. 11, n. 5, p. 241–245, maio, 1995.
» Previdencia municipal: extensão a vereadores ; inconstitucionalidade / Heloisa de Andrade Pinto.
   v. 11, n. 5, p. 246–247, maio, 1995.
» A Anulação dos atos administrativos em face do principio da boa-fe / Juarez Freitas.
   v. 11, n. 4, p. 174–178, abr., 1995.
» Contribuição sindical x contribuição confederativa / Dimas Costa.
   v. 11, n. 4, p. 179–181, abr., 1995.
» Tecnica legislativa: criação de cargos ; competencia ; lei municipal iniciada no legislativo / Laís de Almeida Mourão.
   v. 11, n. 4, p. 182–183, abr., 1995.
» As funções públicas no regime jurídico único / Sergio Araujo Nunes.
   v. 11, n. 4, p. 184–188, abr., 1995.
» A ausência de lei complementar em matéria tributária / Kiyoshi Harada.
   v. 11, n. 3, p. 117–119, mar., 1995.
» A Lei federal esta acima da lei municipal? / Edilio Ferreira.
   v. 11, n. 3, p. 120–122, mar., 1995.
» Doação: direito intertemporal : Dec-lei n. 2.300/86 e Lei N. 8.666/93 / Janice I. R. Espallargas.
   v. 11, n. 3, p. 123–125, mar., 1995.
» Unidades de conservação em imóveis particulares / Jose Eduardo Ramos Rodrigues.
   v. 11, n. 3, p. 126–131, mar., 1995.
» Vereador com função de procurador municipal / Betty E. M. Dantas Pereira.
   v. 11, n. 3, p. 132–133, mar., 1995.
» Contratos publicos equilibrados, planos economicos e irretroatividade das leis / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 11, n. 2, p. 61–67, fev., 1995.
» Direito ambiental do meio urbano e patrimônio cultural / Toshio Mukai.
   v. 11, n. 2, p. 68–72, fev., 1995.
» Inelegibilidade no ambito municipal / Mario Jorge Rodrigues de Pinho.
   v. 11, n. 12, p. 629–638, dez., 1995.
» O Julgamento do prefeito pela camara municipal: doutrina e jurisprudencia pos-constituição de 1988 / Vergilio Mariano de Lima.
   v. 11, n. 12, p. 638–648, dez., 1995.
» Tecnica legislativa: atos normativos municipais ; projeto de lei ; vereador / Laís de Almeida Mourão.
   v. 11, n. 12, p. 649–651, dez., 1995.
» A terceirização dos serviços públicos / Oswaldo Albanez.
   v. 11, n. 12, p. 652–653, dez., 1995.
» Sumulas do superior tribunal de justiça relacionados com a materia tributaria e processual tributaria / Edgard Neves da Silva.
   v. 11, n. 12, p. 661–662, dez., 1995.
» Estabelecimento prestador do ISS / Sérgio Pinto Martins.
   v. 11, n. 12, p. 663–666, dez., 1995.
» Iss: base de cálculo / Heron Arzua.
   v. 11, n. 12, p. 667–670, dez., 1995.
» Concessões e permissões de serviços públicos / Toshio Mukai.
   v. 11, n. 11, p. 553–559, nov., 1995.
» Servidores da saude: plano de carreiras ; cargos e salarios ; viabilidade constitucional e juridica / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 11, n. 11, p. 560–577, nov., 1995.
» Bens publicos municipais / Edilio Ferreira.
   v. 11, n. 11, p. 578–587, nov., 1995.
» Imposto sobre serviços de qualquer natureza: construção civil ; deduções / Arlindo Felipe da Cunha.
   v. 11, n. 11, p. 589–595, nov., 1995.
» Imposto sobre serviços de qualquer natureza: recauchutagem ou regeneração de pneus ; base de calculo ; microempresas / Maria Solange Andrade Cardoso.
   v. 11, n. 11, p. 594–595, nov., 1995.
» Minerais: extração; fato gerador; partilha do ICMS; meio ambiente; uso do solo; poder regulatório / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 11, n. 10, p. 497–506, out., 1995.
» Consorcio intermunicipal de saúde / Ubiratan Laranjeiras Barros.
   v. 11, n. 10, p. 507–513, out., 1995.
» ISS: incidência ; imunidade : breves notas comentadas / Edgard Neves da Silva.
   v. 11, n. 10, p. 519–520, out., 1995.
» Contratação de advogados para execução da divida ativa: não ha ofensa aos arts. 7 e 198 do ctn / Betty E. M. Dantas Pereira.
   v. 11, n. 10, p. 521–523, out., 1995.
» Fornecimento de agua: inadmissibilidade de corte / Eduardo Mafra, Marco Tura.
   v. 11, n. 10, p. 524–527, out., 1995.
» Rejeição do projeto de plano plurianual: considerações / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 11, n. 1, jan., 1995.
» Ação civil pública para defesa de direitos individuais disponíveis e divisíveis: inadequação do veículo processual ; constitucionalidade de taxas para prestação de serviços públicos específicos e divisíveis da prefeitura de Taubaté / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 11, n. 1, p. 1–14, jan., 1995.
» Gestão de serviço publico municipal / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 11, n. 1, p. 15–20, jan., 1995.
» O poder judiciário e a tutela do meio ambiente / Sydney Sanches.
   v. 11, n. 1, p. 21–31, jan., 1995.
» Vereador: participação em conselhos ou comissões municipais / Laís de Almeida Mourão.
   v. 11, n. 1, p. 32–35, jan., 1995.
» O Novo estatuto da advocacia e o direito ao exercicio de mandatos nas atuais mesas legislativas municipais / Betty E. M. Dantas Pereira.
   v. 11, n. 1, p. 36–37, jan., 1995.
» Imposto sobre serviços: item 32 da lista de serviços construção civil ; serviços de preparo do solo ; taxatividade da lista / Ana Cristina Fecuri.
   v. 11, n. 1, p. 39–42, jan., 1995.
1994» Breves reflexões sobre a responsabilidade dos prefeitos municipais / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 10, n. 9, p. 477–479, set., 1994.
» Aposentadoria com proventos integrais: calculo do tempo de serviço, cargo de contador ou tecnico em contabilidade ; obrigatoriedade de o seu ocupante possuir habilitação profissional / Cynthia de Fathima Dardes Pires.
   v. 10, n. 9, p. 480–482, set., 1994.
» A Nova lei de licitação e a ordem cronologica no pagamento das faturas / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 10, n. 9, p. 483–490, set., 1994.
» Comissão de sindicancia: prefeitura municipal / Betty E. M. Dantas Pereira.
   v. 10, n. 9, p. 491–494, set., 1994.
» Cargos públicos: declaração de desnecessidade ; decreto regulamentador e meio adequado ; competência do executivo / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 10, n. 9, p. 495–514, set., 1994.
» Lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana com base em dados constantes do cadastro imobiliário municipal / Maria Solange Andrade Cardoso.
   v. 10, n. 9, p. 515–517, set., 1994.
» A Lei organica municipal: materia tributaria ; imunidade / Edgard Neves da Silva.
   v. 10, n. 9, p. 518–520, set., 1994.
» Pro labore: diretores de empresa municipal são empregados publicos / Jose Roberto L. de Andrade.
   v. 10, n. 8, ago., 1994.
» Vereador empregado: afastamento do emprego e remuneração / Edvaldo Brito.
   v. 10, n. 8, p. 411–422, ago., 1994.
» Planejamento municipal: orçamentos / Edilio Ferreira.
   v. 10, n. 8, p. 423–425, ago., 1994.
» Sistema proprio de previdencia social / Teresa Cristina Sabino M. Pereira.
   v. 10, n. 8, p. 426–427, ago., 1994.
» A iniciativa de lei em matéria tributária resultando em eventual inconstitucionalidade / Kiyoshi Harada.
   v. 10, n. 8, p. 429–432, ago., 1994.
» Tombamento e indenização / Ovidio Bernardi.
   v. 10, n. 7, jul., 1994.
» Previdencia municipal: sistemas previdenciario e assistenciario / Dimas Costa.
   v. 10, n. 7, jul., 1994.
» Desapropriação: inteligência dos artigos 184, 185 e 186 da constituição federal ; dispositivos inconstitucionais da lei complementar n 76/93 e da Lei Ordinaria N 8.629/93 / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 10, n. 7, p. 357–370, jul., 1994.
» Lançamento em conjunto de vários créditos tributários: exigência do pagamento integral, ilegalidade / Edgard Neves da Silva.
   v. 10, n. 7, p. 381–382, jul., 1994.
» Tributação municipal / Edilio Ferreira.
   v. 10, n. 7, p. 383–384, jul., 1994.
» Revisão da desapropriação no Brasil / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 10, n. 6, p. 287–295, jun., 1994.
» Contrato de permissão: legalidade, rescisão unilateral precedida de ampla defesa / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 10, n. 6, p. 295–302, jun., 1994.
» Vereador: incompatibilidade funcional / Yara Martinez de Carvalho e Silva Stroppa.
   v. 10, n. 6, p. 303–307, jun., 1994.
» Mandado de segurança e consulta fiscal / Hugo de Brito Machado.
   v. 10, n. 6, p. 315–320, jun., 1994.
» Taxa ou preço pela ocupação do solo: colocação de postes por concessionária de energia elétrica / Lesley Gasparini Leite.
   v. 10, n. 6, p. 320–323, jun., 1994.
» Aspecto temporal do fato gerador do ITBI: aspectos tributário e civil do tema / Edgard Neves da Silva.
   v. 10, n. 6, p. 324–325, jun., 1994.
» Orçamento anual do município: indexação, legalidade / Oswaldo Albanez.
   v. 10, n. 5, p. 264–266, maio, 1994.
» Efetivação de servidor celetista / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 10, n. 4, p. 181–190, abr., 1994.
» Os sistemas de controle interno / Vergílio Mariano de Lima, Edilio Ferreira.
   v. 10, n. 4, p. 191–195, abr., 1994.
» Código de defesa do consumidor e a responsabilidade na prestação dos serviços públicos / Maria D'assunção Costa Menezello.
   v. 10, n. 4, p. 196–198, abr., 1994.
» IPTU: considerações constitucionais / Rogério Gandra da Silva Martins.
   v. 10, n. 4, p. 202–206, abr., 1994.
» Fundos rotativos e não rotativos de caixa: despesa realizada, conceito, Lei n. 4.320/64 / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 10, n. 4, p. 206–209, abr., 1994.
» Servidores municipais: questões sobre situações funcionais e aposentadoria / Cynthia de Fathima Dardes Pires.
   v. 10, n. 3, p. 127–131, mar., 1994.
» Dação em pagamento para extinguir crédito tributário: inexigência de licitação / Betty E. M. Dantas Pereira.
   v. 10, n. 3, p. 131–133, mar., 1994.
» Contratações temporárias: Lei n. 8.745, de 9-12-93 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 10, n. 3, p. 134–136, mar., 1994.
» Pedágio: natureza juridica, taxa, sujeição ativa / Ivone Amaral.
   v. 10, n. 2, p. 98–100, fev., 1994.
» Organização e funcionamento da Câmara / Edilio Ferreira.
   v. 10, n. 2, p. 73–77, fev., 1994.
» O Imposto sobre transmissão "inter vivos" / Kiyoshi Harada.
   v. 10, n. 2, p. 77–80, fev., 1994.
» Fundação: criação e instituição, pessoa de direito publico, tipo / Lesley Gasparini Leite.
   v. 10, n. 2, p. 80–82, fev., 1994.
» Contagem recíproca / Sandra Regina de M. Tolentino.
   v. 10, n. 2, p. 82–83, fev., 1994.
» Contratação de médicos: concurso público / Christian Zeglio Lucchesi.
   v. 10, n. 2, p. 83–84, fev., 1994.
» Contribuição sindical: desconto em folha de pagamento do servidor ; distinção entre contribuição confederativa e voluntária / Heloisa de Andrade Pinto.
   v. 10, n. 2, p. 85–87, fev., 1994.
» Imposto sobre a renda retido na fonte: municípios, autarquias, fundações, titularidade dos recursos partilhados, restituição do repasse indevido / Edgard Neves da Silva.
   v. 10, n. 2, p. 96–98, fev., 1994.
» Remuneração: incorporação de diferença de vencimentos pelo exercicio de cargo de remuneração superior ao cargo efetivo / Cynthia de Fathima Dardes Pires.
   v. 10, n. 12, dez., 1994.
» Comissão parlamentar de inquérito / Clèmerson Merlin Clève.
   v. 10, n. 12, p. 651–659, dez., 1994.
» Ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / Laan de Oliveira Barros.
   v. 10, n. 12, p. 660–667, dez., 1994.
» Chancela mecanica: adoção pelo executivo municipal / Betty E. M. Dantas Pereira.
   v. 10, n. 12, p. 667–669, dez., 1994.
» Meio ambiente urbano / Helita Barreira Custódio.
   v. 10, n. 12, p. 670–677, dez., 1994.
» O Municipio e a instituição de feriados / Laís de Almeida Mourão.
   v. 10, n. 12, p. 678–682, dez., 1994.
» O controle da constitucionalidade das leis municipais / José Augusto Delgado.
   v. 10, n. 11, p. 593–606, nov., 1994.
» Inconstitucionalidade da Lei n. 8.212/91, art. 50: invasão de competência municipal / Toshio Mukai.
   v. 10, n. 11, p. 607–612, nov., 1994.
» Processo legislativo / Edilio Ferreira.
   v. 10, n. 11, p. 613–622, nov., 1994.
» Estágio probatório: admissão de servidor estatutário / Teresa Cristina S. M. Pereira.
   v. 10, n. 11, p. 622–623, nov., 1994.
» Comissão especial de inquerito: pedidos de informação a prefeitura municipal / Betty E. M. Dantas Pereira.
   v. 10, n. 11, p. 624–626, nov., 1994.
» Isenções heteronomas e o conteúdo do art. 151, III, da CF / Kiyoshi Harada.
   v. 10, n. 11, p. 627–628, nov., 1994.
» Prefeito: diplomação / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 10, n. 10, p. 533–542, out., 1994.
» Servidores públicos municipais: regime jurídico e FGTS / Sandra Krieger Gonçalves Silva.
   v. 10, n. 10, p. 543–551, out., 1994.
» Processo legislativo: aplicabilidade dos principios constitucionais, federal e estadual, aos municipios / Laís de Almeida Mourão.
   v. 10, n. 10, p. 552–555, out., 1994.
» Carteira de previdencia de vereadores e prefeitos: não ha como se considerar constitucional / Jose Roberto L. de Andrade.
   v. 10, n. 10, p. 555–557, out., 1994.
» ISS: domicílio fiscal / Edvaldo Brito.
   v. 10, n. 10, p. 560–562, out., 1994.
» Taxa de iluminação publica: divisibilidade e especificidade dos serviços ; criterio de rateio / Maria Solange Andrade Cardoso.
   v. 10, n. 10, p. 563–568, out., 1994.
» Dação em pagamento: extinção do credito tributario / Diva Narcisa Cordeiro.
   v. 10, n. 10, p. 568–569, out., 1994.
» Aposentadoria especial: professor / Vera Lucia de Oliveira Alcoba Marcopito.
   v. 10, n. 1, p. 1–3, jan., 1994.
» Desmembramento de municípios: sucessão, créditos tributários, dívida ativa / Edgard Neves da Silva.
   v. 10, n. 1, p. 31–34, jan., 1994.
» Iss: o imposto sobre serviços e os "apart-service" condominiais / Edvaldo Brito.
   v. 10, n. 1, p. 35–39, jan., 1994.
» Licença-gestante / Christian Zeglio Lucchesi.
   v. 10, n. 1, p. 3–4, jan., 1994.
» ISS: sujeição passiva, empresa brasileira de correios e telegrafos, telesena / Maria Solange Andrade Cardoso.
   v. 10, n. 1, p. 40–41, jan., 1994.
» Proibição da vinculação das receitas municipais: receitas próprias e receitas transferidas / Eunice Costa.
   v. 10, n. 1, p. 41–45, jan., 1994.
1993» Isonomia salarial / Christian Zeglio Lucchesi.
   v. 9, n. 9, set., 1993.
» Acumulação de proventos com remuneração de prefeitos / Christian Zeglio Lucchesi.
   v. 9, n. 9, set., 1993.
» Crime de responsabilidade do prefeito / Adilson Abreu Dallari.
   v. 9, n. 9, p. 497–501, set., 1993.
» Criação de municipio: formalidades ; lei estadual / Lesley Gasparini Leite.
   v. 9, n. 9, p. 501–502, set., 1993.
» Reflexos da nova lei orgânica do Tribunal de Contas do estado de São Paulo nas administrações municipais / Oswaldo Albanez.
   v. 9, n. 9, p. 502–504, set., 1993.
» Concurso público: ilegalidade / Christian Zeglio Lucchesi.
   v. 9, n. 9, p. 504–505, set., 1993.
» Sucessão de empregadores / Teresa Cristina Sabino M Pereira.
   v. 9, n. 9, p. 505–508, set., 1993.
» Dirigente sindical: férias / Sandra Regina de M Tolentino.
   v. 9, n. 9, p. 510–511, set., 1993.
» Pessoa portadora de deficiência física / Teresa Cristina Sabino M Pereira.
   v. 9, n. 9, p. 516–517, set., 1993.
» Comentários sobre dispositivos pertinentes aos municípios contidos na emenda constitucional n. 3/93 / Edgard Neves da Silva.
   v. 9, n. 9, p. 519–522, set., 1993.
» IPTU: considerações constitucionais / Rogério Gandra da Silva Martins.
   v. 9, n. 9, p. 523–527, set., 1993.
» Comentários ao acórdão do STJ: indexação do crédito tributário a partir da ocorrência do fato gerador : legalidade / Edgard Neves da Silva.
   v. 9, n. 9, p. 527–531, set., 1993.
» Guarda municipal: competência ; poder de polícia ; instituição ; atribuições ; inconstitucionalidade / Milton Flaks.
   v. 9, n. 8, p. 455–462, ago., 1993.
» Decimo terceiro salario: servidores publicos ; pagamento ; base na remuneração no mes de dezembro do ano a que se refere / Giuseppe Bonelli.
   v. 9, n. 8, p. 462–465, ago., 1993.
» O Vereador / Edilio Ferreira.
   v. 9, n. 8, p. 469–474, ago., 1993.
» Transporte coletivo metropolitano: utilização de vias urbanas / Sidney Martins.
   v. 9, n. 8, p. 475–479, ago., 1993.
» Urbanizações especiais: loteamento em condominio ; sitios de recreios ; conjuntos habitacionais / Lesley Gasparini Leite.
   v. 9, n. 8, p. 480–486, ago., 1993.
» Instrumentos tributários para uma competente administração municipal / Edgard Neves da Silva.
   v. 9, n. 8, p. 487–492, ago., 1993.
» Mandado de segurança e consulta fiscal / Hugo de Brito Machado.
   v. 9, n. 8, p. 492–496, ago., 1993.
» Inaplicabilidade do sistema do FGTS aos servidores municipais / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 9, n. 7, p. 395–406, jul., 1993.
» Desapropriação: é constitucional pagamento em oito anos? / Kiyoshi Harada.
   v. 9, n. 7, p. 406–407, jul., 1993.
» Assuntos trabalhistas e de pessoal / Fernando Campos Arruda.
   v. 9, n. 7, p. 407–409, jul., 1993.
» Royalties: receita oferecida pelo estado em garantia de empréstimos ; destinação da receita, aspectos legais / Maria Fernanda Valverde.
   v. 9, n. 7, p. 409–413, jul., 1993.
» A constitucionalidade de lei municipal / Edilio Ferreira.
   v. 9, n. 6, p. 341–343, jun., 1993.
» Vice-prefeito: cargo em comissão, afastamento, substituição do prefeito, vencimentos, impossibilidade / Cynthia de Fathima Dardes Pires.
   v. 9, n. 6, p. 359–361, jun., 1993.
» Desdobramento ou fracionamento do solo urbano: competência municipal, interesse de legislar sobre materia local / Lesley Gasparini Leite.
   v. 9, n. 6, p. 361–362, jun., 1993.
» Ilegalidades na implantação do regime jurídico único em município: nulidade de concurso / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 9, n. 6, p. 363–372, jun., 1993.
» Poder de polícia e o Corpo de Bombeiros / Álvaro Lazzarini.
   v. 9, n. 5, p. 285–296, maio, 1993.
» Distinção entre parcelamento e desdobramento do solo urbano: lote mínimo ; competência municipal / Diogenes Gasparini.
   v. 9, n. 5, p. 297–298, maio, 1993.
» Segurança e medicina do trabalho: atividades insalubres perigosas e penosas ; conceituação e classificação ; adicional / José Carlos Macruz.
   v. 9, n. 5, p. 299–303, maio, 1993.
» Toponimos de cidades e vilas: alterações, competencia federal / Lesley Gasparini Leite.
   v. 9, n. 5, p. 304–305, maio, 1993.
» Aposentadoria voluntaria: direito do servidor ; tempo de serviço / Heloisa de Andrade Pinto.
   v. 9, n. 5, p. 305–307, maio, 1993.
» Lei ordinaria: assunto tratado exclusivamente em lei complementar ; inconstitucionalidade / Janice I. R. Espallargas.
   v. 9, n. 5, p. 307–310, maio, 1993.
» Entidade estatal: remuneração de diretores ; limite constitucional / Katia Aparecida Zanetti de Lima.
   v. 9, n. 5, p. 310–314, maio, 1993.
» Fundações públicas: tipificação constitucional e legal / Eduardo Domingos Bottallo.
   v. 9, n. 4, p. 225–230, abr., 1993.
» Projeto de lei de vereador: gratificação a servidores ; ingerencia na competencia exclusiva do executivo ; ilegalidade / Cibele Amalia Rodrigues Busana.
   v. 9, n. 4, p. 230–234, abr., 1993.
» Guarda municipal: polícia ostensiva ; impossibilidade ; função única de proteção dos bens, serviços e instalações do município / Lesley Gasparini Leite.
   v. 9, n. 4, p. 235–244, abr., 1993.
» Taxa de conservação de estradas municipais: base de calculo e criterio de rateio ; especificidade e divisibilidade dos serviços / Maria Solange Andrade Cardoso.
   v. 9, n. 4, p. 255–259, abr., 1993.
» Ruidos e sons urbanos: competência do municipio no controle e fiscalização / Lesley Gasparini Leite.
   v. 9, n. 3, mar., 1993.
» Desapropriação de área rural: ampliação de distrito industrial ; possibilidade / Clèmerson Merlin Clève.
   v. 9, n. 3, p. 159–165, mar., 1993.
» Moderações na criação de cargos em comissão por prefeito: princípio da moralidade / Heloisa de Andrade Pinto.
   v. 9, n. 3, p. 165–167, mar., 1993.
» Prefeito municipal: infrações politico-administrativas ; julgamento pela camara ; inviabilidade ; competencia do tribunal de justiça / Marcos Flavio R. Gonçalves.
   v. 9, n. 3, p. 167–169, mar., 1993.
» Estabilidade de celetistas concursados: um alerta / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 9, n. 3, p. 170–172, mar., 1993.
» Restrições convencionais ao direito de construir: uso e ocupação do solo ; interesse local ; competencia municipal / Lesley Gasparini Leite.
   v. 9, n. 3, p. 172–174, mar., 1993.
» Lei municipal: desconto de 50% a estudantes na venda de ingressos em casas de espetáculos e eventos esportivos ; inconstitucionalidade ; proteção da ordem econômica / Fernando Fernandes da Silva.
   v. 9, n. 3, p. 175–177, mar., 1993.
» Servidor público: nível universitário ; adicional ; previsão legal / Cynthia de Fathima Dardes Pires.
   v. 9, n. 3, p. 178–180, mar., 1993.
» Desvio de função: alegação de abandono do cargo ; demissão / Fernando Whitaker da Cunha.
   v. 9, n. 3, p. 180–186, mar., 1993.
» Cargo em comissão: gestante, direitos, exoneração / Wilson Teles de Macedo.
   v. 9, n. 3, p. 186–188, mar., 1993.
» Tarifa ou preço público: transporte coletivo ; competência exclusiva do prefeito para sua fixação / Edgard Neves da Silva.
   v. 9, n. 3, p. 189–192, mar., 1993.
» Breves considerações sobre o tributo taxa / Edgard Neves da Silva.
   v. 9, n. 3, p. 192–195, mar., 1993.
» O patrimônio público / Edilio Ferreira.
   v. 9, n. 2, p. 98–100, fev., 1993.
» Vereador: contrato de prestação de serviço de análises clínicas firmado com o laboratório de sua propriedade / Cynthia de Fathima Dardes Pires, Laís de Almeida Mourão.
   v. 9, n. 2, p. 100–102, fev., 1993.
» Direito ambiental e competência municipal / José Augusto Delgado.
   v. 9, n. 2, p. 102–113, fev., 1993.
» Remuneração de prefeito: teto constitucional / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 9, n. 2, p. 113–114, fev., 1993.
» Fgts e a estabilidade constitucional: considerações a respeito dos aspectos legais quanto a sua suspensão / José Roberto L. de Andrade, José Carlos Macruz.
   v. 9, n. 2, p. 115–120, fev., 1993.
» Novas administrações e o pessoal: algumas providências necessárias / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 9, n. 2, p. 81–83, fev., 1993.
» Novos municipios / Adilson Abreu Dallari.
   v. 9, n. 2, p. 83–87, fev., 1993.
» Adicional de nível universitário / Christian Zeglio Lucchesi.
   v. 9, n. 12, dez., 1993.
» Empresa pública municipal / Christian Zeglio Lucchesi.
   v. 9, n. 12, dez., 1993.
» Tecnica legislativa / Edilio Ferreira.
   v. 9, n. 12, p. 669–671, dez., 1993.
» Método para projeção inflacionária de receitas orçamentárias / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 9, n. 12, p. 673–674, dez., 1993.
» A citação e a resposta em processos de tomada de contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 9, n. 12, p. 679–681, dez., 1993.
» Emancipação de distrito: servidores / Clèmerson Merlin Clève.
   v. 9, n. 11, p. 611–614, nov., 1993.
» Aposentadoria: terapeuta ocupacional / Sandra Regina de M Tolentino.
   v. 9, n. 11, p. 614–615, nov., 1993.
» Contagem recíproca de tempo de serviço: serventuários da justiça não oficializados / Christian Zeglio Lucchesi.
   v. 9, n. 11, p. 616–617, nov., 1993.
» O Principio da moralidade na administração publica / João Feder.
   v. 9, n. 11, p. 617–629, nov., 1993.
» Isenção de tributos municipais: lei que autoriza o prefeito / Edgard Neves da Silva.
   v. 9, n. 11, p. 631–634, nov., 1993.
» Súmulas do Supremo Tribunal Federal / Edgard Neves da Silva.
   v. 9, n. 11, p. 634–641, nov., 1993.
» Bem de uso comum: desafetação ; utilização para liquidação de débito ; dação em pagamento ; existência formal de dívida ; possibilidade / Diogenes Gasparini.
   v. 9, n. 10, p. 555–557, out., 1993.
» Criação de Municípios: competência ; constitucionalidade da lei complementar n. 66/93, do Estado do Paraná / Clèmerson Merlin Clève.
   v. 9, n. 10, p. 558–563, out., 1993.
» Danos causados por invasão de animais em estrada: responsabilidade civil dos donos ou detentores das reses / Fernando Fernandes da Silva.
   v. 9, n. 10, p. 563–565, out., 1993.
» Lei municipal: desconto a estudantes na venda de ingressos em casas de espetáculos ; proteção da ordem econômica ; livre iniciativa; ilegalidade / Laís de Almeida Mourão.
   v. 9, n. 10, p. 566–568, out., 1993.
» Contagem recíproca: inadmissibilidade de justificação administrativa / Sandra Regina de M. Tolentino.
   v. 9, n. 10, p. 568–570, out., 1993.
» A iniciativa exclusiva do prefeito no processo legislativo / Claudimar Barbosa da Silva.
   v. 9, n. 10, p. 570–572, out., 1993.
» Cesta básica para os servidores públicos / Sandra Regina de M Tolentino.
   v. 9, n. 10, p. 572–573, out., 1993.
» Municipios litoraneos: convenio icm 66/88 ; constitucionalidade / Arthur José Faveret Cavalcanti.
   v. 9, n. 10, p. 573–576, out., 1993.
» Breves anotações sobre o IPMF / Edgard Neves da Silva.
   v. 9, n. 10, p. 577–579, out., 1993.
» Os Municipios e os debitos junto ao inss e fgts / José Roberto Dias.
   v. 9, n. 10, p. 579–580, out., 1993.
» Remissão e a atuação do chefe do executivo / Diva Narcisa Cordeiro.
   v. 9, n. 10, p. 580–583, out., 1993.
» Imposto de renda na fonte: férias indenizáveis / Mario Dino Bueno Torres.
   v. 9, n. 10, p. 583–585, out., 1993.
» Ação anulatória de débito fiscal / Marcelo Terra, Carlos Augusto de Assis.
   v. 9, n. 10, p. 586–588, out., 1993.
» Ação anulatória de débito fiscal: depósito prévio / Barreto de Moura.
   v. 9, n. 10, p. 589–590, out., 1993.
» Autoridade coatora, definição: mandado de segurança / Fleury Pires.
   v. 9, n. 10, p. 590–592, out., 1993.
» O Malogro das cartas proprias municipais / Reginaldo Fanckin.
   v. 9, n. 1, p. 5–13, jan., 1993.
» Conceito de expressão constitucional: exigências legítimas e abusivas da Câmara ao executivo / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 9, n. 1, p. 14–18, jan., 1993.
» Prefeitura municipal: quitação de débitos ; INSS ; comprovação fraudulenta / Homero Santos.
   v. 9, n. 1, p. 19–20, jan., 1993.
» Certidão: obrigatoriedade de fornecimento ; TCU ; prestação de contas de ex-prefeito / Lincoln Magalhães da Rocha.
   v. 9, n. 1, p. 21–26, jan., 1993.
» ISS: retenção e recolhimento de obrigação tributária municipal / Lincoln Magalhães da Rocha.
   v. 9, n. 1, p. 27–31, jan., 1993.
» Intervenção estadual no municipio / José Bispo Sobrinho, Caio Marcelo de C. Giannini.
   v. 9, n. 1, p. 1–4, jan., 1993.
1992» IPTU progressivo: breves considerações / Kiyoshi Harada.
   v. 8, n. 9, p. 496–498, set., 1992.
» Regime jurídico único e planos de carreira / Liliam da Silva Ramos.
   v. 8, n. 9, p. 500–505, set., 1992.
» Taxa de iluminação pública: constitucionalidade ; alíquota / Maria Solange Andrade Cardoso.
   v. 8, n. 9, p. 506–510, set., 1992.
» Fixação do número de vereadores / Claudimar Barbosa da Silva.
   v. 8, n. 9, p. 510–511, set., 1992.
» As organizações não-governamentais e o direito ambiental / Odete Medauar.
   v. 8, n. 8, p. 439–442, ago., 1992.
» As medidas provisórias e o mandado de injunção / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 8, n. 8, p. 442–449, ago., 1992.
» Administração pública municipal: rejeição de contas ; consequências jurídicas / Betty E. M. Dantas Pereira.
   v. 8, n. 8, p. 450–453, ago., 1992.
» O perfil constitucional da Lei orgânica dos municípios / Reginaldo Fanckin.
   v. 8, n. 8, p. 453–456, ago., 1992.
» Agentes políticos e previdência / Vergílio Mariano de Lima.
   v. 8, n. 8, p. 457–458, ago., 1992.
» Municipio: lei orçamentária ; projeto ; aprovação por decreto do executivo / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 8, n. 7, p. 392–396, jul., 1992.
» Fiscalização financeira e orçamentária: competência da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas / José Borba Pedreira Lapa.
   v. 8, n. 7, p. 397–401, jul., 1992.
» Desapropriação: empresa de ônibus / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 8, n. 7, p. 402–407, jul., 1992.
» Isenção tributária no âmbito municipal / Kiyoshi Harada.
   v. 8, n. 7, p. 407–408, jul., 1992.
» Servidor público: cargo eletivo ; licença remunerada ; inconstitucionalidade ; Lei complementar n. 64/90 / Elizabeth Tavares de Lacerda.
   v. 8, n. 7, p. 408–409, jul., 1992.
» Câmara municipal: pedido de informação / Heloisa de Andrade Pinto.
   v. 8, n. 7, p. 410–412, jul., 1992.
» Processos administrativos por violação de normas municipais / Ovidio Bernardi.
   v. 8, n. 7, p. 412–413, jul., 1992.
» A conferência internacional de direito ambiental / Odete Medauar.
   v. 8, n. 6, p. 335–337, jun., 1992.
» O Bloqueio das cotas do fundo de participação dos municípios / Kiyoshi Harada.
   v. 8, n. 6, p. 337–339, jun., 1992.
» Os contratos de licitação do município de São Paulo: anotação a Lei n. 10.544, de 31.05.88 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 8, n. 6, p. 340–347, jun., 1992.
» Tutela administrativa / Diogenes Gasparini.
   v. 8, n. 6, p. 347–350, jun., 1992.
» Remissão não se confunde com isenção: legalidade do projeto de lei veiculando a matéria / Diva Narcisa Cordeiro.
   v. 8, n. 6, p. 350–356, jun., 1992.
» Remuneração dos vereadores / Vergílio Mariano de Lima.
   v. 8, n. 6, p. 356–357, jun., 1992.
» A autonomia e independência dos poderes: inconstitucionalidades da Lei orgânica do município de Santa Helena-Pr / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 8, n. 5, p. 277–283, maio, 1992.
» O número de vereadores para 93/96 / Diogenes Gasparini.
   v. 8, n. 5, p. 283–288, maio, 1992.
» Lei eleitoral de prefeitos: inconstitucionalidade do art. 29 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 8, n. 5, p. 288–290, maio, 1992.
» Participação de vereador em conselho integrante do poder executivo / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 8, n. 5, p. 290–291, maio, 1992.
» Processo legislativo orçamentário: rejeição pelo legislativo, promulgação do projeto de lei orçamentária em seu texto original, inconstitucionalidade / Yara Martinez de Carvalho e Silva Stroppa.
   v. 8, n. 5, p. 292–295, maio, 1992.
» Projeto de lei: orçamento anual, representação por inconstitucionalidade ; improcedência / Marcos Juruena Villela Souto.
   v. 8, n. 5, p. 300–303, maio, 1992.
» Lei orgânica: inconstitucionalidade de seus dispositivos / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 8, n. 5, p. 303–304, maio, 1992.
» Reparação de dano moral em desapropriação / Ovidio Bernardi.
   v. 8, n. 4, abr., 1992.
» A competência municipal em matéria urbanística face a constituição de 1988 / Maria Helena de Souza Fischer.
   v. 8, n. 4, p. 217–225, abr., 1992.
» Contratos administrativos: subsunção as regras gerais para celebração e reajustamento, face a Constituição federal e a nova legislação econômica / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 8, n. 4, p. 225–232, abr., 1992.
» Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos / Kiyoshi Harada.
   v. 8, n. 4, p. 234–235, abr., 1992.
» Guarda municipal: requerimento de oficialização ao secretário de estado de polícia civil ; ausência de competência ; autonomia municipal para assuntos de interesse local ; poder de polícia do estado somente no licenciamento do porte de arma / Marcos Juruena Villela Souto.
   v. 8, n. 4, p. 236–239, abr., 1992.
» A constitucionalidade de lei municipal / Edilio Ferreira.
   v. 8, n. 4, p. 239–241, abr., 1992.
» Despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino / Oswaldo Albanez.
   v. 8, n. 4, p. 241–243, abr., 1992.
» Eleições municipais de 1992 face a legislação pertinente: considerações / José Bispo Sobrinho.
   v. 8, n. 3, p. 153–158, mar., 1992.
» Domicílio eleitoral: transferência / Betty E. M. Dantas Pereira.
   v. 8, n. 3, p. 158–161, mar., 1992.
» Prefeito: inelegibilidade em virtude de rejeição das contas pelo poder legislativo / Caio Marcelo de C. Giannini.
   v. 8, n. 3, p. 161–162, mar., 1992.
» IVV: sujeição passiva / Diva Narcisa Cordeiro.
   v. 8, n. 3, p. 163–166, mar., 1992.
» A questão do veto / Edilio Ferreira.
   v. 8, n. 3, p. 166–167, mar., 1992.
» Expropriação e loteamento / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   v. 8, n. 3, p. 167–175, mar., 1992.
» Feriados nacionais: Lei n. 662/49 ; feriados religiosos ; lei municipal / Harley Pereira da Silva.
   v. 8, n. 2, fev., 1992.
» Lei de diretrizes orçamentárias: princípio da anualidade ; isenção / Diva Narcisa Cordeiro.
   v. 8, n. 2, p. 95–100, fev., 1992.
» Constituição estadual: cargo em comissão ; indenização compensatória por ocasião de dispensa ; inconstitucionalidade ; matéria de competência exclusiva do chefe do executivo / José Carlos Macruz.
   v. 8, n. 2, p. 100–104, fev., 1992.
» Lei municipal: afronta a Carta estadual ; inconstitucionalidade ; ação direta / Caio Marcelo de C Giannini.
   v. 8, n. 2, p. 104–109, fev., 1992.
» Uso do solo: certidão ; validade / Lesley Gasparini Leite.
   v. 8, n. 2, p. 109–112, fev., 1992.
» Trânsito: poder de polícia ; delegação ; inadmissibilidade ; missão das polícias militares / Diogenes Gasparini.
   v. 8, n. 2, p. 87–95, fev., 1992.
» O novo processo legislativo orçamentário / Oswaldo Albanez.
   v. 8, n. 12, p. 679–682, dez., 1992.
» Julgamento de prefeitos: o processo, o Dec. lei n. 201, de 1967 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 8, n. 12, p. 683–687, dez., 1992.
» Royalties sobre minérios: a participação e a indenização dos estados, a vigência da lei complementar e sua constitucionalidade / Regina Lucia Accioli Nobre.
   v. 8, n. 12, p. 688–690, dez., 1992.
» Município: Lei orgânica, dispositivos, inconstitucionalidade / Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo.
   v. 8, n. 12, p. 690–711, dez., 1992.
» Município: pedido de intervenção federal, estado-membro, ICMS, repasse / José Marcio Monsão Mollo.
   v. 8, n. 12, p. 717–720, dez., 1992.
» Contratos da administração pública / Carlos Roberto Mota Pellegrino.
   v. 8, n. 11, p. 615–627, nov., 1992.
» Imposto sobre a propriedade territorial urbana: parecer / José Afonso da Silva.
   v. 8, n. 11, p. 627–635, nov., 1992.
» IVV: base de cálculo ; preço final da operação / Eunice Costa.
   v. 8, n. 11, p. 635–637, nov., 1992.
» Convênio: projeto de lei ; municípios litorâneos ; praias ; placas informativas / Yara Martinez de Carvalho e Silva Stroppa.
   v. 8, n. 11, p. 638–642, nov., 1992.
» O patrimônio público / Edilio Ferreira.
   v. 8, n. 11, p. 642–644, nov., 1992.
» Contrato de locação: imóvel, contribuição de melhoria, pagamento, competência / Adhemar Ghisi.
   v. 8, n. 11, p. 644–645, nov., 1992.
» Mandado de segurança: taxi, motorista, permissão do serviço / Leite Cintra.
   v. 8, n. 11, p. 646–654, nov., 1992.
» Autonomia municipal e a proteção ambiental / Lesley Gasparini Leite.
   v. 8, n. 10, p. 549–553, out., 1992.
» Sistema de estacionamento rotativo pago / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 8, n. 10, p. 554–562, out., 1992.
» FGTS: estabilidade ; cessamento do recolhimento pela prefeitura, uma vez que os servidores se tornaram estáveis / José Roberto L. de Andrade.
   v. 8, n. 10, p. 563–568, out., 1992.
» Conselhos municipais: suas atribuições, composição e funcionamento são matérias reservadas a lei de iniciativa exclusiva do chefe do executivo / Betty E. M. Dantas Pereira, Laís de Almeida Mourão.
   v. 8, n. 10, p. 568–569, out., 1992.
» Município: débitos, seguridade social, recursos, fundo de participação, retenção, mandado de segurança / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   v. 8, n. 10, p. 569–574, out., 1992.
» Doação: reversão em favor de terceiros ; impossibilidade / Alexandre Camanho de Assis.
   v. 8, n. 10, p. 574–581, out., 1992.
1991» Desapropriação: o aparente conflito entre o art. 33 das disposições transitórias e o art. 5, inc. XXIV ; ambos da constituição brasileira / Domingos Franciulli Netto.
   v. 7, n. 9, p. 496–498, set., 1991.
» Princípios da anterioridade e anualidade: análise nas constituições brasileiras ; tributos municipais e anualidade / Márcia Walquiria Batista dos Santos.
   v. 7, n. 9, p. 498–506, set., 1991.
» Plano diretor: extensão a zona rural ; impossibilidade ; Constituição Federal / Toshio Mukai.
   v. 7, n. 9, p. 506–508, set., 1991.
» Um Roteiro para o plano diretor / Edilio Ferreira.
   v. 7, n. 9, p. 508–510, set., 1991.
» Deficientes físicos: critérios de admissão / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 7, n. 9, p. 510–511, set., 1991.
» A isonomia de vencimentos na Constituição de 1988 / Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo.
   v. 7, n. 8, p. 425–440, ago., 1991.
» Zoneamento ambiental / José Afonso da Silva.
   v. 7, n. 8, p. 440–446, ago., 1991.
» Contratos privados e administrativos: aspectos confrontantes / Alcebiades da Silva Minhoto Junior.
   v. 7, n. 8, p. 447–452, ago., 1991.
» Desapropriação: utilidade pública ; revenda do bem / Clovis Ferro Costa.
   v. 7, n. 8, p. 452–457, ago., 1991.
» O Congelamento introduzido pelas medidas provisorias 294 e 295/91 e suas Leis de Conversão de N. 8177 e 8178/91 Ferem os Arts. 170, Incs Ii e Iv, e 174 da Constituição Federal: a Responsabilidade por Ressarcimento de Danos e da União e Pessoal das Autoridades em Face do Art. 37, Par 6, da Lei Maior / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 7, n. 7, p. 381–392, jul., 1991.
» A sanção de imposição de contrapropaganda no Código de defesa do consumidor / José dos Santos Carvalho Filho.
   v. 7, n. 7, p. 392–397, jul., 1991.
» Fixação do número de vereadores para a composição da Câmara municipal: competência / Cynthia de Fathima Dardes Pires.
   v. 7, n. 7, p. 397–401, jul., 1991.
» O IPTU e a justiça tributária / Edilio Ferreira.
   v. 7, n. 7, p. 401–404, jul., 1991.
» IOF: imunidade recíproca / Keila Camargo Pinheiro Alves.
   v. 7, n. 6, p. 341–348, jun., 1991.
» Cargos públicos integrantes dos quadros do legislativo / Marina Mariani de Macedo Rabahie.
   v. 7, n. 6, p. 348–352, jun., 1991.
» Tombamento: bens particulares / Lesley Gasparini Leite.
   v. 7, n. 6, p. 352–356, jun., 1991.
» Fiscalização contábil financeira e orçamentária a nível municipal / Oswaldo Albanez.
   v. 7, n. 6, p. 356–359, jun., 1991.
» FGTS: saque por servidor público em razão da instituição do regime jurídico único / José Wanderley Bezerra Alves.
   v. 7, n. 5, p. 283–288, maio, 1991.
» Fiscalização financeira e orçamentária do município / Cynthia de Fathima Dardes Pires.
   v. 7, n. 5, p. 288–290, maio, 1991.
» Constituição de sindicato novo: registro da entidade sindical, estabilidade provisória dos diretores, recolhimento da contribuição sindical / Emilio Gonçalves.
   v. 7, n. 5, p. 291–296, maio, 1991.
» Legislação e projetos de cultivo de mexilhões / Helita Barreira Custódio.
   v. 7, n. 4, p. 225–237, abr., 1991.
» Prefeito municipal / José Wanderley Bezerra Alves.
   v. 7, n. 4, p. 238–245, abr., 1991.
» Calamidade pública / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 7, n. 4, p. 245–250, abr., 1991.
» IPTU: progressividade ; o imposto poderá ter alíquotas diferenciadas e progressivas, levando-se em conta a fiscalidade e a extrafiscalidade / Diva Narcisa Cordeiro.
   v. 7, n. 4, p. 251–255, abr., 1991.
» Plano diretor: obrigatório por força da lei orgânica municipal / Lesley Gasparini Leite.
   v. 7, n. 4, p. 255–257, abr., 1991.
» Plano diretor / Diogenes Gasparini.
   v. 7, n. 3, p. 167–172, mar., 1991.
» Requerimentos da câmara a prefeitura: informações e documentos / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 7, n. 3, p. 172–178, mar., 1991.
» Competência municipal em matéria de habitação e meio ambiente / Celso Ribeiro Bastos.
   v. 7, n. 3, p. 186–188, mar., 1991.
» Servidor público / José Carlos Macruz, Jorge Radi Junior.
   v. 7, n. 2, p. 99–101, fev., 1991.
» Publicidade pornográfica: ilegalidade / Helita Barreira Custódio.
   v. 7, n. 2, p. 101–102, fev., 1991.
» Poder normativo e servidor público / Nylson Sepúlveda.
   v. 7, n. 2, p. 102–106, fev., 1991.
» Servidor público municipal: direitos, vantagens e deveres, competência para traçar diretrizes / Edilio Ferreira.
   v. 7, n. 2, p. 106–108, fev., 1991.
» O regime jurídico único dos servidores públicos e o Ibam / Toshio Mukai.
   v. 7, n. 2, p. 87–89, fev., 1991.
» Serviço público de interesse local, bem do patrimônio cultural de estado, tombamento concessão, convênio: regulamentação conjunta de sua utilização / Marcos Juruena Villela Souto.
   v. 7, n. 2, p. 90–99, fev., 1991.
» Bem público municipal: alienação, doação, admissibilidade, exceções legais / Diogenes Gasparini.
   v. 7, n. 12, p. 689–698, dez., 1991.
» Regime jurídico único e os servidores municipais / Sergio Luiz Barbosa Neves.
   v. 7, n. 12, p. 699–715, dez, 1991.
» Lei orçamentária: existência de lei sancionada e outra promulgada ; validade da lei promulgada / Akichide Walter Ogasawara.
   v. 7, n. 12, p. 715–718, dez., 1991.
» Município: transformação ; elevação de distrito administrativo ; bens públicos ; servidores públicos ; procedimentos / Maria Helena Wambier dos Santos.
   v. 7, n. 12, p. 718–720, dez., 1991.
» O Controle da administração municipal / Edilio Ferreira.
   v. 7, n. 11, p. 633–634, nov., 1991.
» Aspectos legais da reposição florestal obrigatória / Helita Barreira Custódio.
   v. 7, n. 11, p. 635–648, nov., 1991.
» ISS: Código tributário e de rendas municipal ; configuração legal ; substituto tributário ; inconstitucionalidade / Teresinha de Jesus Carvalho.
   v. 7, n. 11, p. 649–653, nov., 1991.
» Contrato: inadimplência, alteração, efeitos financeiros retroativos e inadmissibilidade / Nestor Aloncio Duffeck.
   v. 7, n. 11, p. 654–660, nov., 1991.
» IPI: princípio da seletividade em função da essencialidade do produto / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 7, n. 10, p. 553–563, out., 1991.
» Da ação por inconstitucionalidade na constituição de São Paulo / Luiz Bosco Sardinha Machado.
   v. 7, n. 10, p. 567–568, out., 1991.
» A criação de organização sindical e a nova Constituição Federal / Rubens Camargo Mello.
   v. 7, n. 10, p. 569–572, out., 1991.
» O novo processo legislativo orçamentário / Oswaldo Albanez.
   v. 7, n. 10, p. 572–573, out., 1991.
» Regime jurídico único e FGTS / Júlio Bernardo do Carmo.
   v. 7, n. 10, p. 574–577, out., 1991.
» Princípio da impessoalidade da administração pública / Caio Marcelo de C Giannini.
   v. 7, n. 10, p. 578–581, out., 1991.
» Taxa de iluminação pública: base de cálculo / Maria Solange Andrade Cardoso.
   v. 7, n. 10, p. 581–586, out., 1991.
» Desafetação e concessão de bens de uso comum do povo invadidos e transformados em favelas: incompatibilidades jurídico-urbanística-ambientais / Helita Barreira Custódio.
   v. 7, n. 1, p. 1–30, jan., 1991.
» FGTS: estabilidade constitucional do servidor público / Dimas Costa.
   v. 7, n. 1, p. 32–37, jan., 1991.
» Crédito tributário: dação em pagamento / Keyla Camargo Pinheiro Dias.
   v. 7, n. 1, p. 37–40, jan., 1991.
1990» O município, a proteção ambiental e a constituição de 1988 / Toshio Mukai.
   v. 6, n. 9, p. 521–524, set., 1990.
» Planejamento urbano: competência para legislar dos estados e dos municípios / Antonio Celso Di Munno Correa.
   v. 6, n. 9, p. 524–532, set., 1990.
» Advogado-preposto e preposto-advogado / Emilio Gonçalves.
   v. 6, n. 9, p. 537–539, set., 1990.
» Isenções heteronomas / Edgard Neves da Silva.
   v. 6, n. 8, p. 482–485, ago., 1990.
» Desapropriação / Edmir Netto de Araújo.
   v. 6, n. 7, p. 421–424, jul., 1990.
» Ainda o regime jurídico único dos servidores públicos / Toshio Mukai.
   v. 6, n. 7, p. 432–434, jul., 1990.
» Taxa de iluminação publica / Kiyoshi Harada.
   v. 6, n. 6, p. 343–348, jun., 1990.
» Cassação de mandato de vereador / Adilson Abreu Dallari.
   v. 6, n. 4, p. 241–243, abr., 1990.
» Regime jurídico único: planos de carreira / Liliam da Silva Ramos.
   v. 6, n. 4, p. 246–252, abr., 1990.
» Rejeição do orçamento municipal / Oswaldo Albanez.
   v. 6, n. 4, p. 252–253, abr., 1990.
» Plano diretor: sua obrigatoriedade face as constituições federal e estaduais e as leis orgânicas municipais / Toshio Mukai.
   v. 6, n. 3, p. 177–183, mar., 1990.
» O Controle jurisdicional dos atos administrativos / Márcia Walquiria Batista dos Santos.
   v. 6, n. 3, p. 184–189, mar., 1990.
» Lei organica do municipio / Nagib Slaibi Filho.
   v. 6, n. 3, p. 190–196, mar., 1990.
» Guarda municipal, criação e implantação: constituição federal, constituição estadual, lei orgânica do município / Lesley Gasparini Leite, Diogenes Gasparini.
   v. 6, n. 3, p. 197–207, mar., 1990.
» Sindicatos de servidores publicos: algumas questões / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 6, n. 3, p. 207–209, mar., 1990.
» Estrangeiro: contratação, exercicio de emprego especializado em orgão publico / Jackson Schneider.
   v. 6, n. 3, p. 210–213, mar., 1990.
» Ato administrativo / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 6, n. 2, p. 105–115, fev., 1990.
» Contribuição de melhoria na constituição federal de 1988 / Laan de Oliveira Barros.
   v. 6, n. 2, p. 115–121, fev., 1990.
» O Servidor aposentado e o exercicio de cargo, emprego ou função publica / Oscar Breno Stahnke.
   v. 6, n. 2, p. 121–124, fev., 1990.
» Imposto predial e territorial urbano / Alcides Jorge Costa.
   v. 6, n. 2, p. 124–128, fev., 1990.
» Plano diretor e legislação ambiental / Toshio Mukai.
   v. 6, n. 12, p. 649–652, dez., 1990.
» Servidor publico, regime celetista, aposentadoria por tempo de serviço: proventos integrais / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 6, n. 12, p. 652–661, dez., 1990.
» O Planejamento no municipio / Edilio Ferreira.
   v. 6, n. 12, p. 662–664, dez., 1990.
» O Bloqueio das cotas do fundo de participação dos municípios / Kiyoshi Harada.
   v. 6, n. 11, p. 607–610, nov., 1990.
» O cidadão, a administração pública e a Nova Constituição / Clèmerson Merlin Clève.
   v. 6, n. 11, p. 610–620, nov., 1990.
» O Imposto sobre operações financeiras: isof / Kiyoshi Harada.
   v. 6, n. 10, p. 567–570, out., 1990.
» Hely Lopes Meirelles e o direito municipal brasileiro / Ovidio Bernardi.
   v. 6, n. 10, p. 589–590, out., 1990.
» Decreto municipal que autoriza empenho de verbas não previstas em orçamento, nada obstante referentes a contratação e serviços prestados em exercicios passados: sua constitucionalidade / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 6, n. 1, p. 1–12, jan., 1990.
» O decurso de prazo previsto na Lei orgânica dos municípios estaduais e a nova constituição / Toshio Mukai.
   v. 6, n. 1, p. 12–13, jan., 1990.
» Progressividade do IPTU na CF de 1988: capacidade contributiva extrafiscalidade / Laan de Oliveira Barros.
   v. 6, n. 1, p. 24–30, jan., 1990.
» O Processo legislativo nos municipios / Oscar Breno Stahnke.
   v. 6, n. 1, p. 31–35, jan., 1990.
» Ensaio sobre competencia do municipio para legislar sobre meio ambiente / Ellen de Castro Quintanilha.
   v. 6, n. 1, p. 36–38, jan., 1990.
1989» Contribuições Sociais Instituidas Pela lei 7.689/88 a Luz da Constituição Federal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 9, p. 409–421, set., 1989.
» O Municipio na Constituição de 1988 / Adilson Abreu Dallari.
   v. 5, n. 8, p. 365–373, ago., 1989.
» Inconstitucionalidade de aprovação prévia pela Câmara Municipal de convênios a serem celebrados pelo executivo municipal / Toshio Mukai.
   v. 5, n. 8, p. 374–376, ago., 1989.
» Poder judiciário: reforma de 1988 ; o recurso especial no Superior Tribunal de Justiça / Ilmar Nascimento Galvão.
   v. 5, n. 8, p. 376–380, ago., 1989.
» Icm: retenção de parcela devida aos municipios para autoliquidação de creditos dos estabelecimentos oficiais perante pessoas juridicas da federação, vedação constitucional / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 5, n. 7, p. 317–326, jul., 1989.
» O município e as medidas provisórias / Moacyr de Araujo Nunes.
   v. 5, n. 7, p. 332–334, jul., 1989.
» Breves Anotações Ao Projeto De Lei Que Acrescenta Paragrafo Único Ao Art. 30, Da Lei n. 6.830/80 / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 5, n. 7, p. 334–336, jul., 1989.
» Concessão de direito real de uso / Diogenes Gasparini.
   v. 5, n. 6, p. 273–281, jun., 1989.
» IPTU, ITR: clube de campo localizado na zona leste rural ; critério de incidência / Keila Camargo Pinheiro Alves.
   v. 5, n. 6, p. 282–285, jun., 1989.
» Renascimento do instituto da concessão / Arnoldo Wald.
   v. 5, n. 5, p. 225–233, maio, 1989.
» O julgamento das licitações: distinções entre critérios, fatores e tipos de licitação / Toshio Mukai.
   v. 5, n. 5, p. 234–237, maio, 1989.
» Zoneamento / Miguel Reale.
   v. 5, n. 5, p. 237–240, maio, 1989.
» Lei organica municipal e o meio ambiente / Helita Barreira Custódio.
   v. 5, n. 12, p. 587–597, dez., 1989.
» Autonomia municipal: remuneração de agentes politicos do municipio, numeros de vereadores, competencia local / Emydio Candida e Silva.
   v. 5, n. 12, p. 597–600, dez., 1989.
» A Sisa, o municipio e o notario / Antonio Albergaria Pereira.
   v. 5, n. 12, p. 601–608, dez., 1989.
» Lei complementar municipal / Armando João Perin.
   v. 5, n. 12, p. 608–615, dez., 1989.
» Greve em prefeituras / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 5, n. 11, p. 521–524, nov., 1989.
» Mercadorias autotransportadas: iss / Eduardo Piesczynski Junior.
   v. 5, n. 11, p. 524–525, nov., 1989.
» Regime juridico unico / Maria Lucia Alves, Maria Penha da Rosa.
   v. 5, n. 11, p. 526–528, nov., 1989.
» Parcelamento do solo, destaque de área de outra maior, reserva de área pública: normas legais, aplicabilidade / Toshio Mukai.
   v. 5, n. 11, p. 528–531, nov., 1989.
» Aspectos constitucionais e legais da paisagem / Helita Barreira Custódio.
   v. 5, n. 11, p. 531–546, nov., 1989.
» Empresa publica: integralização de capital / Caio Tácito.
   v. 5, n. 1, p. 1–11, jan., 1989.
» Suplencia / Cibele Amalia Rodrigues.
   v. 5, n. 1, p. 25–28, jan., 1989.
1988» Validade do decreto: Lei n 201/67 a face da nova Constituição / Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira.
   v. 4, n. 9, p. 507–515, set., 1988.
» Considerações sobre o problema da destinação final dos dejetos urbanos / Norton Makowiecky.
   v. 4, n. 9, p. 515–525, set., 1988.
» Nova lei eleitoral / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 4, n. 8, p. 465–471, ago., 1988.
» Bolsões de lixo: lei municipal : inconstitucionalidade / Diogenes Gasparini.
   v. 4, n. 8, p. 472–475, ago., 1988.
» Patrimônio histórico e autonomia municipal / Toshio Mukai.
   v. 4, n. 8, p. 476–479, ago., 1988.
» Autonomia municipal: o peculiar interesse municipal e as areas metropolitanas / Luiz Antonio Gonçalves Torres.
   v. 4, n. 8, p. 479–482, ago., 1988.
» Competência municipal para criação de portos de lazer / Gilberto D'Avila Rufino.
   v. 4, n. 7, p. 401–410, jul., 1988.
» Há polícia administrativa entrepoderes? / Odete Medauar.
   v. 4, n. 7, p. 410–412, jul., 1988.
» Estacionamento de veículos em vias e logradouros públicos: permissões e exploração / Toshio Mukai.
   v. 4, n. 7, p. 422–430, jul., 1988.
» Antecipação de feriados: aplica-se a lei n 7.320 aos municipios? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 4, n. 6, p. 341–345, jun., 1988.
» IPVA e ISS no veículo automotor / Heron Arzua.
   v. 4, n. 6, p. 348–351, jun., 1988.
» Licitação: sistema de registro de preços : art. 13 da Lei n 89/72 / Yara Darcy Police Monteiro.
   v. 4, n. 6, p. 351–352, jun., 1988.
» Plano diretor do município: natureza jurídica : considerações de ordem geral / Toshio Mukai.
   v. 4, n. 6, p. 353–358, jun., 1988.
» Desapropriação amigável: avaliação por comissão nomeada / Duilio Luiz Bento.
   v. 4, n. 6, p. 359–360, jun., 1988.
» Corte de bosque em zona urbana: aspectos juridico-ambientais / Helita Barreira Custódio.
   v. 4, n. 5, p. 269–282, maio, 1988.
» Da inaplicabilidade da Lei n. 6830 de 22 de setembro de 1980 nas execuções contra a fazenda pública / José Bolivar Bretas.
   v. 4, n. 5, p. 282–286, maio, 1988.
» Cargo publico em comissão: acumulação de proventos / Jeanette Beatriz Rozsavolgyi.
   v. 4, n. 5, p. 289–292, maio, 1988.
» Participação de vereadores em comissão do executivo / Odete Medauar.
   v. 4, n. 5, p. 293–297, maio, 1988.
» Contrato de prestação de serviços com preponderância de mão-de-obra e a repercussão do vale-transporte / Toshio Mukai.
   v. 4, n. 4, p. 199–200, abr., 1988.
» Diversões publicas: competência municipal para dispor sobre a materia : considerações doutrinarias / Jeanette Beatriz Rozsavolgyi.
   v. 4, n. 4, p. 201–204, abr., 1988.
» Direitos autorais: pagamento ao Ecad : espetáculo realizado em praça pública / Lais Viard de Campos.
   v. 4, n. 4, p. 207–208, abr., 1988.
» Projetos de lei do executivo: alegação de vigencia não motivada : decurso de prazo / Cynthia de Fathima Dardes.
   v. 4, n. 4, p. 209–211, abr., 1988.
» Ação anulatória de débito fiscal / Oswaldo de Moraes.
   v. 4, n. 4, p. 211–213, abr., 1988.
» Remuneração de prefeitos e vereadores / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 4, n. 3, p. 145–148, mar., 1988.
» Loteamentos efetuados pelas prefeituras municipais / Toshio Mukai.
   v. 4, n. 3, p. 148–150, mar., 1988.
» Servidora municipal aposentada: renuncia para ocupar cargo por concurso : acumulaçao : art 99 da cf : principio da equidade / Jeanette Beatriz Rozsavolgyi.
   v. 4, n. 3, p. 151–156, mar., 1988.
» Irretroatividade dos atos administrativos: nomeação com efeito retroativo / Odete Mendonça.
   v. 4, n. 2, p. 158–160, fev., 1988.
» Imissão prévia na desapropriação / Kiyoshi Harada.
   v. 4, n. 2, p. 69–73, fev., 1988.
» Parcelamento do solo urbano: lei estadual de iniciativa parlamentar ; inconstitucionalidade / Diogenes Gasparini.
   v. 4, n. 2, p. 78–82, fev., 1988.
» Remuneração dos vereadores: criterios basicos / Francisco Soares Reis.
   v. 4, n. 2, p. 82–86, fev., 1988.
» Aquisição de imovel pelo poder publico / Cibele Amalia Rodrigues.
   v. 4, n. 2, p. 86–88, fev., 1988.
» Lotes oferecidos em garantia / Lesley Gasparini Leite.
   v. 4, n. 2, p. 89–90, fev., 1988.
» Anuncios em bens publicos / Helita Barreira Custódio.
   v. 4, n. 12, p. 645–664, dez., 1988.
» A condição jurídica dos aterros das praias do mar / Gilberto D'Avila Rufino.
   v. 4, n. 12, p. 653–664, dez., 1988.
» Decurso de prazo: banimento : face a nova Constituição / Yara Darcy Police Monteiro.
   v. 4, n. 11, nov., 1988.
» Empreitada: correção monetaria : novação / Caio Tácito.
   v. 4, n. 11, p. 599–605, nov., 1988.
» O Municipio na nova constituição / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 4, n. 11, p. 606–611, nov., 1988.
» Remuneração de prefeito cassado que retorna ao cargo / Ovidio Bernardi.
   v. 4, n. 11, p. 614–615, nov., 1988.
» Ação anulatória de débito fiscal / Oswaldo de Moraes.
   v. 4, n. 11, p. 615–616, nov., 1988.
» Publicidade na cobertura de edificação desconforme com a legislação de zoneamento / Helita Barreira Custódio.
   v. 4, n. 11, p. 617–621, nov., 1988.
» Admissão de septuagenario para o exercicio de função publica / Jeanette Beatriz Rozsavolgyi.
   v. 4, n. 10, p. 555–559, out., 1988.
» Tarifa ou preço / Diogenes Gasparini.
   v. 4, n. 10, p. 565–569, out., 1988.
» Jogos eletrônicos / Toshio Mukai.
   v. 4, n. 10, p. 569–571, out., 1988.
» Vereador professor: o exercicio cumulativo de dois cargos / Cibele Amalia Rodrigues.
   v. 4, n. 1, p. 13–16, jan., 1988.
» Loteamento e arruamento com projeto e memorial aprovados na vigencia do d.l. n 58/37 e D.l. N 271/67 / Ítalo Damato.
   v. 4, n. 1, p. 16–21, jan., 1988.
» Corporação musical: declaração de utilidade pública / Diogenes Gasparini.
   v. 4, n. 1, p. 21–26, jan., 1988.
» Lei organica dos municipios de são paulo (alteração do art 19: constitucionalidade) / Marcelo Santos.
   v. 4, n. 1, p. 26–30, jan., 1988.

2020-10-03T04:36:51.000Z [ 8621746 ]