Os limites de regulamentação do Estado sobre o transporte individual de passageiros e a inconstucionalidade do Projeto de lei nº 5.587/2016, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Os limites de regulamentação do Estado sobre o transporte individual de passageiros e a inconstucionalidade do Projeto de lei nº 5.587/2016

Data

2017

Classificação (CDDir)

341.374

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]
»»» Regulamentação de Construções. Gabaritos. Direito urbano [ 341.374 ]

Publicação: Texto - Português

2017

Boletim de direito municipal: BDM
Imprenta: São Paulo, NDJ, 1986.

   Referência: v. 33, n. 7, p. 481–485, jul., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, CLD, STJ