Tipo
Artigo de revista
Autor
Lima, Vergilio Mariano de
Título
Duração de mandatos de mesas das câmaras
Data
1998
Ementa

Resumo:Analisa a constitucionalidade da Lei orgânica municipal (LOM) dispor sobre o tempo de duração do mandato da mesa diretora das câmaras municipais, bem como da possibilidade de reeleição dos seus membros.

Classificação (CDDir)
341.225
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Estado e suas diversas formas [ 341.22 ]
»»» Centralização ou descentralização governamental e administrativa. Autonomia local ﴾Home rule﴿ [ 341.225 ]

Publicação: Texto - Português

 
1998
Boletim de direito municipal: BDM
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1986.
   Referência: v. 14, n. 3, p. 178–179, mar., 1998.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  SEN,  STJ,  TCD

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