Publicação: Texto - Português
2005
Boletim de direito municipal: BDM
Imprenta: São Paulo, NDJ, 1986.
Imprenta: São Paulo, NDJ, 1986.
Referência: v. 21, n. 7, p. 537–548, jul., 2005.
Disponibilidade:
Localização: CAM, CLD, SEN, STF, STJ
Disponibilidade:
Localização: CAM, CLD, SEN, STF, STJ
Normas Referenciadas
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
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