Tipo
Artigo de revista
Título
Constituição estadual
Data
1992
Ementa

Resumo:Analisa a legalidade ou não da concessão de indenização compensatória aos ocupantes de cargo em comissão.

Classificação (CDDir)
341.24
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Constituições [ 341.24 ]

Publicação: Texto - Português

 
1992
Boletim de direito municipal: BDM
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1986.
   Referência: v. 8, n. 2, p. 100–104, fev., 1992.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STJ

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