Pregão presencial : registro de preços ; reparos e adaptação em prédios públicos ; edital ; elementos necessários à formulação de propostas ; critérios de adjudicação ; menor preço ; inadmissibilidade da exigência do visto do CREA/SP para Empresas sediadas em outros Estados e da obrigatoriedade de rubrica do pregoeiro no formulário a ser preenchido com a proposta comercial das licitações ; desnecessidade de apresentação de atestados de capacitação técnica com firma reconhecida e acompanhados dos respectivos contratos