A legalidade da cobrança da taxa de fiscalização de funcionamento pelos municípios: do fato gerador, da base de cálculo e da comprovação do exercício do poder de polícia à luz da jurisprudência, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

A legalidade da cobrança da taxa de fiscalização de funcionamento pelos municípios: do fato gerador, da base de cálculo e da comprovação do exercício do poder de polícia à luz da jurisprudência

Data

2013

Classificação (CDDir)

341.316

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Organização Administrativa [ 341.31 ]
»»» Administração Municipal. Direito Municipal [ 341.316 ]

Publicação: Texto - Português

2013

Boletim de direito municipal: BDM
Imprenta: São Paulo, NDJ, 1986.

   Referência: v. 29, n. 8, p. 511–530, ago., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, CLD, SEN, STJ