Sumário:Conceito de alimentos transgênicos e de biotecnologia -- A Lei da Biossegurança -- A ação cabível: ação civil pública -- O estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental (EIA/Rima) -- O procedimento para licenciamento dos transgênicos -- A visão do poder judiciário sobre os Organismos Geneticamente Modificados -- A viabilidade do plantio, do desenvolvimento e da comercialização dos transgênicos, bem como sua importância terapêutica -- Rotulagem dos transgêniicos.