Requisição. Servidores públicos. Município. Prestação de serviços junto à justiça eleitoral. Recusa na cessão que deve ser justificada. Inteligência da lei nº 6999/82
Data
2007
Ementa
Resumo:Parecer sobre a obrigatoriedade do município atender à requisição de servidores locais para a prestação de serviços junto à Justiça Eleitoral.