Resumo:Aborda o tema da terceirização, mais especificamente a terceirização no serviço público, enfocando a discussão há muito travada acerca da possibilidade de responsabilização do ente público pelas dívidas trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Nosso objetivo será trazer à baila opiniões e doutrinas divergentes sobre o tema e, mais importante, analisar as duas normas colidentes que tratam da matéria - a Súmula 331 do TST e o art. 71, § 1o da Lei no 8.666/93. No primeiro caso, temos uma súmula que defende a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tratada da mesma forma que o empregador particular. No segundo caso, o artigo legal caminha em sentido diametralmente oposto, justamente preconizando a irresponsabilidade estatal. Após anos e anos de debates, o Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar e colocar um ponto final na celeuma. Com efeito, foi movida a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no 16, onde se pleiteava o reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1o e, por conseguinte, a tese da irresponsabilização. O resultado e as diretrizes dessa decisão também serão objetos de estudo e nos permitirão opinar sobre o atual trato da matéria, dado pela ADC no 16.

Sumário:Aspectos gerais sobre terceirização -- A terceirização pela Administração Pública.