Tipo
Artigo de revista
Autor
Cunha, Arlindo Felipe da
Título
IPTU
Data
2000
Ementa

Resumo:Discute a constitucionalidade da cobrança do IPTU de forma progressiva e da fixação de alíquotas diferenciadas para os imóveis edificados e outra para imóveis sem edificação.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2000
Boletim de direito municipal: BDM
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1986.
   Referência: v. 16, n. 3, p. 148–149, mar., 2000.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ,  TCD

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