Tipo
Artigo de revista
Título
A sanção de imposição de contrapropaganda no Código de defesa do consumidor
Data
1992, 1991
Ementa

Resumo:Estuda a sanção administrativa imposta no caso de publicidade enganosa ou abusiva.

Classificação (CDDir)
341.37
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]

Publicação: Texto - Português

 
1991
Boletim de direito municipal: BDM
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1986.
   Referência: v. 7, n. 7, p. 392–397, jul., 1991.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STJ
 
1992
Boletim de direito administrativo: BDA. --
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1985.
   Referência: v. 8, n. 4, p. 247–251, abr., 1992.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM

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