Tipo
Artigo de revista
Título
Consórcio público intermunicipal ; área de saúde ; contrato de rateio ; cômputo das despesas efetuadas na apuração do percentual mínimo de 15% ; possibilidade ; inteligência do art. 3º da LC nº 141/2012 e de instrução normativa da corte de contas ; observância da legislação para contabilização e do limite do contrato de rateio ; atendimento às diretrizes de acesso universal, igualitário e gratuito, e aos planos de saúde do ente consorciado
Data
2013
Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Boletim de direito municipal: BDM
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1986.
   Referência: v. 29, n. 12, p. 775–778, dez., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  SEN,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

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