Consórcio público intermunicipal ; área de saúde ; contrato de rateio ; cômputo das despesas efetuadas na apuração do percentual mínimo de 15% ; possibilidade ; inteligência do art. 3º da LC nº 141/2012 e de instrução normativa da corte de contas ; observância da legislação para contabilização e do limite do contrato de rateio ; atendimento às diretrizes de acesso universal, igualitário e gratuito, e aos planos de saúde do ente consorciado, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Consórcio público intermunicipal ; área de saúde ; contrato de rateio ; cômputo das despesas efetuadas na apuração do percentual mínimo de 15% ; possibilidade ; inteligência do art. 3º da LC nº 141/2012 e de instrução normativa da corte de contas ; observância da legislação para contabilização e do limite do contrato de rateio ; atendimento às diretrizes de acesso universal, igualitário e gratuito, e aos planos de saúde do ente consorciado

Data

2013

Classificação (CDDir)

341.3

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

2013

Boletim de direito municipal: BDM
Imprenta: São Paulo, NDJ, 1986.

   Referência: v. 29, n. 12, p. 775–778, dez., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, CLD, SEN, STJ