Eleições ; âmbitos federal e estadual ; reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais ; admissibilidade incluisive quando superior à inflação anual acumulada ; elaboração e aprovação de novo plano de cargos e salários ; observância às limitações da lei de responsabilidade fiscal ; vedação do art. 73, VIII, da Lei n. 9.504/97 que se restringe à circunscrição do pleito ; realização de concurso público durante o período eleitoral ; possibilidade ; assessor jurídico comissionado ; afastamento para concorrer ao cargo efetivo de advogado ; observância do princípio da moralidade, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Eleições ; âmbitos federal e estadual ; reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais ; admissibilidade incluisive quando superior à inflação anual acumulada ; elaboração e aprovação de novo plano de cargos e salários ; observância às limitações da lei de responsabilidade fiscal ; vedação do art. 73, VIII, da Lei n. 9.504/97 que se restringe à circunscrição do pleito ; realização de concurso público durante o período eleitoral ; possibilidade ; assessor jurídico comissionado ; afastamento para concorrer ao cargo efetivo de advogado ; observância do princípio da moralidade

Data

2012

Classificação (CDDir)

341.3

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

2012

Boletim de direito municipal: BDM
Imprenta: São Paulo, NDJ, 1986.

   Referência: v. 28, n. 12, p. 867–869, dez., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, CLD, SEN, STJ