Tipo
Artigo de revista
Título
A LAI e a proteção legal ao servidor denunciante
Data
2012
Ementa

Resumo:Trata proteção ao denunciador / denunciante / informante (whistleblower) servidor público, que com suas denúncias de ações irregulares (ou ilegalidades), visando o interesse público, precipitam as investigações oficiais.

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Boletim de direito municipal: BDM. --
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1986.
   Referência: v. 28, n. 11, p. 776–781, nov., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  SEN,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

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