Tipo
Artigo de revista
Título
Os cuidados na fixação dos subsídios dos agentes políticos
Data
2005
Ementa

Sumário:Introdução -- A fixação dos subsídios dos Vereadores será por lei (EC nº 19) ou voltou à competência privativa da Câmara ? -- Volta o denominado princípio da anterioridade -- Limites introduzidos pela EC nº 25 -- Exigência de parcela única e a verba de representação -- Da indenização pelas sessões extraordinárias -- A limitação dos subsídios aos dos deputados estaduais -- Os valores dos subsídios devem ser nominais, sem vinculação -- Dos reajustes dos subsídios.

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Boletim de direito municipal: BDM
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1986.
   Referência: v. 21, n. 3, p. 229–234, mar., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
 
 
Modifica o regime e dispõe sobre princípio e normas da Administração Pública, Servidores e Agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

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