Tipo
Artigo de revista
Título
Cargos públicos integrantes dos quadros do legislativo
Data
1991
Ementa

Resumo:A criação de cargos públicos, sua transformação ou extinção devem competir exclusivamente a Câmara, que tem capacidade para organizar seus próprios serviços. É impossível renunciar, ainda que por lei, a esta competência outorgada constitucionalmente.

Classificação (CDDir)
341.253
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Poderes do Estado [ 341.25 ]
»»» Direito parlamentar. Parlamentos e assembléias [ 341.253 ]

Publicação: Texto - Português

 
1991
Boletim de direito municipal: BDM
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1986.
   Referência: v. 7, n. 6, p. 348–352, jun., 1991.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STJ

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