Tipo
Artigo de revista
Autor
Melo, Omar Augusto Leite
Título
Alíquota mínima do ISSQN e os benefícios fiscais
Data
2005
Ementa

Resumo:Discute a competência tributária tributária municipal para conceder benefício fiscal sobre o ISSQN - imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - para empresas que contratem pessoas portadoras de deficiência.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Boletim de direito municipal: BDM
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1986.
   Referência: v. 21, n. 6, p. 447–458, jun., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Emenda Constitucional nº 37, de 2002
 
 
Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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