Lei de diretrizes orçamentárias, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Cordeiro, Diva Narcisa

Título

Lei de diretrizes orçamentárias

Data

1992

Ementa

Resumo:Analisa a legalidade ou não do projeto de lei que concede isenção a guarda noturna local de Itapira, com base na lei de diretrizes orçamentárias.

Classificação (CDDir)

341.39453

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]
»»»» Exclusão do crédito tributário [ 341.3945 ]
»»»»» Isenção [ 341.39453 ]

Publicação: Texto - Português

1992

Boletim de direito municipal: BDM
Imprenta: São Paulo, NDJ, 1986.

   Referência: v. 8, n. 2, p. 95–100, fev., 1992.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, SEN, STJ