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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Borges, Maria Cecília Mendes
Título
O sancionamento pessoal do administrador público como fator de efetividade do controle fiscal
Data
2007
Classificação (
CDDir
)
341.387
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Financeiro [
341.38
]
»»» Responsabilidade Fiscal. Lei de Responsabilidade Fiscal [
341.387
]
Publicação: Texto - Português
2007
Boletim de direito municipal: BDM
Imprenta: São Paulo, NDJ, 1986.
Referência: v. 23, n. 2, p. 127–130, fev., 2007.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
CLD
,
SEN
,
STF
,
STJ
Normas Referenciadas
Lei nº 10.028, de 19 de Outubro de 2000
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
2023-01-29T00:22:32.000Z [ 9537735 ]