Lei nº 10.028, de 19 de Outubro de 2000 - Lei dos Crimes Fiscais - 10028/00 :: Legislação::Lei 10028/2000 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2020, 2018	Coelho e Cavalcante, Nirleide Saraiva	Inscrição de restos a pagar na gestão dos municípios cearenses	Nirleide Saraiva Coelho e Cavalcante, Victor Fernandes Caetano.	341.382		Artigo de revista
2019	Reis, Luciano Elias	Despesas com pessoal no Poder Executivo municipal: limites e consequências	Luciano Elias Reis.	341.382	Art. 5°	Artigo de revista
2019	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	Lacuna na Lei de Responsabilidade Fiscal: a falta de metas e limites para a dívida que mais atormenta os municípios : a de curto prazo	Flavio Corrêa de Toledo Junior.	341.387		Artigo de revista
2018, 2017, 2015	Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes	Direito financeiro esquematizado	Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho.	341.38		Livro
2018, 2015, ..., 2005, 2002	Pazzaglini Filho, Marino, 1943	Lei de improbidade administrativa comentada: aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal : legislação e jurisprudência atualizadas	Marino Pazzaglini Filho.	341.336 341.337 341.362		Livro
2016	Harada, Kiyoshi, 1941	Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade	Kiyoshi Harada. --	341.55173		Artigo de revista
2016	Söthe, Ari	Evidenciação das informações contábeis: estudo nos governos municipais da região sul do Brasil	Ari Söthe, Rodrigo Prante Dill, Iara Dresel.	341.316		Artigo de revista
2016	Bitencourt, Cezar Roberto	Tratado de direito penal econômico	Cezar Roberto Bitencourt.	341.5		Livro
2015	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Culpa é hipótese de improbidade administrativa	Ives Gandra da Silva Martins.	341.276		Artigo de revista
2014	Silva, Moacir Marques da	Lei de responsabilidade fiscal: enfoque jurídico e contábil para os municípios	Moacir Marques da Silva.	341.387		Livro
2012	Bonesso, Allaymer Ronaldo	Curso de direito financeiro moderno	Allaymer Ronaldo Bonesso.	341.38		Livro
2012	Gomes, Emerson Cesar da Silva	Responsabilidade financeira: uma teoria sobre a responsabilidade no âmbito dos tribunais de contas	Emerson Cesar da Silva Gomes.	341.38		Livro
2012	Carneiro Júnior, Amilcar Araújo	Restos a pagar: uma interface necessária entre a Lei de responsabilidade fiscal e a Lei de improbidade administrativa	Amilcar Araújo Carneiro Júnior.	341.387		Artigo de revista
2012	Saffnauer, Delmair Sousa e Silva	Tipos de controle e suas formas de atuação	Delmair Sousa e Silva Saffnauer.	341.3		Artigo de revista
2011	Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de	Corrupção & improbidade: críticas e controle	Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza ; prefácios: Ubiratan Aguiar, Pedro Durão.	341.362		Livro
2011	Alves, Benedito Antônio	Lei de responsabilidade fiscal comentada	Benedito Antônio Alves, Sebastião Edilson Rodrigues Gomes.	341.387		Livro
2010, 2002	Bitencourt, Cezar Roberto	Crimes contra as finanças públicas e crimes de responsabilidade de prefeitos: anotações à Lei n. 10.028, de 19.10.2000	Cezar Roberto Bitencourt.	341.5517 341.387		Livro
2009	Régnier, Gabriel Medeiros	Considerações sobre o DL nº 201/67	Gabriel Medeiros Régnier.	341.362		Artigo de revista
2009	Habib, Gabriel	Leis penais	Gabriel Habib.	341.51		Livro
2009	Brasil	Manual do vereador. --		341.316		Livro
2007	Chaves, Francisco Eduardo Carrilho	As contas de governo da República e os tribunais de contas	Francisco Eduardo Carrilho Chaves.	341.385		Artigo de revista
2007, 2001	Braz, Petrônio, 1928	Crimes fiscais dos prefeitos municipais	Petrônio Braz.	341.395		Livro
2007, 2004	Silva, Moacir Marques da	Lei de responsabilidade fiscal para os municípios: uma abordagem prática : contém 101 questões sobre o tema	Moacir Marques da Silva, Francisco Antônio de Amorim, Valmir Leôncio da Silva.	341.387		Livro
2007	Borges, Maria Cecília Mendes	O sancionamento pessoal do administrador público como fator de efetividade do controle fiscal	Maria Cecília Mendes Borges. --	341.387		Artigo de revista
2006, 2005	Wald, Arnoldo, 1932	A infra-estrutura, as PPPs e a arbitragem	Arnoldo Wald.	341.4618		Artigo de revista
2006	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	Cautelas para o final de governo em nível federal - 2006	Carlos Pinto Coelho Motta. --	341.3		Artigo de revista
2006, 2002, 2001	Pazzaglini Filho, Marino, 1943	Crimes de responsabilidade fiscal: atos de improbidade administrativa por violação da LRF	Marino Pazzaglini Filho.	341.55173 341.5		Livro
2006, 2001	Maluly, Jorge Assaf	Denunciação caluniosa: a acusação falsa de crimes ou atos de improbidade : comentários atualizados conforme a Lei nº 10.028 de 19/10/00	Jorge Assaf Maluly.	341.5518		Livro
2006	Fioravante, Dea Guerra	Lei de responsabilidade fiscal e finanças públicas municipais: impactos sobre despesas com pessoal e endividamento	Dea Guerra Fioravante, Maurício Mota Saboya Pinheiro, Roberta da Silva Vieira. --	341.387		Folheto
2006	Medeiros, Fabiano Francisco	O prefeito municipal como sujeito ativo do crime previsto no art. 359-D do Código penal	Fabiano Francisco Medeiros. --	341.5		Artigo de revista
2005	Genofre, Roberto Maurício	"Controle da improbidade administrativa": uma imposição do Estado democrático de direito		341.336		Artigo de revista
2005	Szklarowsky, Leon Frejda, 1933	As medidas provisórias e o crime de responsabilidade	Leon Frejda Szklarowsky. --	340.3215		Artigo de revista
2005	Milhim, Cynthia Dias	Impactos da lei de responsabilidade fiscal	Cynthia Dias Milhim.	341.387		Artigo de revista
2005	Leiria, Antônio Celso Nogueira	Lei de responsabilidade fiscal: lei complementar 101/2000 e lei 10.028/2000	Antônio Celso Nogueira Leiria. --	341.38		Livro
2005	Souto, Marcos Juruena Villela, 1963	O município e as despesas de pessoal na Lei de responsabilidade fiscal: uma proposta de interpretação	Marcos Juruena Villela Souto. --	341.37		Artigo de revista
2005	Poltronieri, Renato	Parcerias público-privadas e a atuação administrativa: reflexões sobre a instituição de parcerias entre a administração pública e o setor privado e os contratos administrativos aplicáveis a esta forma especial de concessão de serviço público	Renato Poltronieri. --	341.352		Livro
2004	Borges, Maria Cecília Mendes	A efetividade do controle da gestão fiscal e sua relação com as sanções pessoais impostas aos administradores públicos pela Lei 10.028/2000	Maria Cecília Mendes Borges. --	341.3		Artigo de revista
2004	Mateus, Wilson Roberto	A responsabilização administrativa e penal dos gestores públicos na lei de responsabilidade fiscal	Wilson Roberto Mateus.	341.385		Artigo de revista
2004, 2003	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	As autarquias, fundações e empresas estatais na Lei de responsabilidade fiscal	Flávio C. de Toledo Júnior.	341.39341	Art. 5° inciso III	Artigo de revista
2004	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	Cautelas para o final de governo em nível municipal - 2004	Carlos Pinto Coelho Motta.	340		Artigo de revista
2004	Mascarenhas, Paulo	Dos crimes contra a administração e finanças públicas: cometários à lei n. 10.028, de 19/10/200, à luz da lei de responsabilidade fiscal	Paulo Mascarenhas. --	341.38		Livro
2004	Morandini, Carlos Eduardo Donegá	O poder judiciário e a lei de responsabilidade fiscal	Carlos Eduardo Donegá Morandini. --	341.387		Livro
2003	Tolosa Filho, Benedicto de	Comentários à lei de improbidade administrativa: atualizado de acordo com a medida provisória nº 2.088 e a lei de responsabilidade fiscal	Benedicto de Tolosa Filho.	341.337		Livro
2003	Prinzo, Luis Cesar Duarte	Contratos temporários na administração pública: necessidade temporária de excepcional interesse público; terceirização; organizações sociais; e cooperativas : doutrina, legislação, jurisprudência : direito administrativo, direito do trabalho, direito processual do trabalho	Luis Cesar Duarte Prinzo. --	341.3314		Livro
2003	Andrade, Érico	Controle judicial da responsabilidade fiscal: ação civil pública de improbidade	Érico Andrade.	341.336 341.383		Artigo de revista
2003, 2001	Leonardo, Marcelo	Crimes de responsabilidade fiscal: crimes contra as finanças públicas, crimes nas licitações, crimes de responsabilidade de prefeitos	Marcelo Lenardo.	341.55173 341.5517		Livro
2003	Varoto, Renato Luiz Mello	Da improbidade administrativa e do Ministério Público	Renato Luiz Mello Varoto.	341.413		Artigo de revista
2003	Cintra, Marcos, 1945	Lei de execução fiscal: Lei nº 6.830, de 22-09-1980 : interpretação e jurisprudência	Marcos Cavalcanti de Albuquerque.	341.46521		Livro
2002	Rebouças, Antônio Helder Medeiros	A Lei Orçamentária Anual é Lei?	Antônio Helder Medeiros Rebouças.	341.38	Art. 10	Artigo de revista
2002	Ruther, Soraia de Oliveira	A responsabilidade dos agentes públicos e a lei de crimes contra as finanças públicas: uma abordagem analítica		341.31		Artigo de revista
2002	Gomes Neto, Pedro Rates	Aspectos penais da Lei de responsabilidade fiscal: comentários à Lei n. 10.028/2000	Pedro Rates Gomes Neto, Sebastião Edilson R. Gomes, Benedito Antônio Alves.	341.387		Livro
2002	Pelicioli, Angela Cristina	Comentários aos tipos penais previstos na Lei dos crimes de responsabilidade fiscal: Lei n. 10.028, de 19 de outubro de 2000	Angela Cristina Pelicioli, Cláudio Zoch de Moura.	341.5517		Livro
2002	Mascarenhas, Paulo	Dos crimes contra as finanças públicas	Paulo Mascarenhas.	341.5517		Artigo de revista
2002	Rossi, Sérgio Ciquera	Evolução da despesa de pessoal em fim de mandato	Sérgio Ciquera Rossi, Flávio C. de Toledo Júnior.	341.252		Artigo de revista
2002	Guerra, Evandro Martins, 1966	O Controle e a Lei de Responsabilidade Fiscal	Evandro Martins Guerra.	341.38		Artigo de revista
2002	Oliveira, Eunício, 1952	Questões eleitorais: regras para as eleições de 2002 : lei eleitoral e legislação correlata e sua aplicação nas eleições de 2002	Eunício Oliveira.	341.282		Livro
2002, 2001	Oliveira, Regis Fernandes de, 1944	Responsabilidade fiscal	Regis Fernandes de Oliveira.	341.3 341.387		Livro
2001	Salomão, Heloísa Estellita	"Novos crimes previdenciários": Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000 : primeiras impressões	Heloísa Estellita Salomão.	341.5517		Artigo de revista
2001	Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935	Ação penal sem crime	Damásio E. de Jesus.	341.53	Art. 3°	Artigo de revista
2001	Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935	Ação penal sem crime	Damásio E. de Jesus.	341.53	Art. 41	Artigo de revista
2001	Pereira, Carlos Frederico de Oliveira	A inconstitucionalidade da Lei n. 10.028. de 19 de outubro de 2000	Carlos Frederico de Oliveira Pereira.	341.55173		Artigo de revista
2001	Oliveira, Márcia Cristina Reimann	A lei de responsabilidade fiscal e o município brasileiro	Márcia Cristina Reimann Oliveira.	340		Artigo de revista
2001	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960	A Lei de responsabilidade fiscal e os novos desafios do ordenador de despesas	Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.	341.382		Artigo de revista
2001	Aguiar, Nelson Freitas de	Algumas considerações em torno da Lei 10.028/00	Nelson Freitas de Aguiar.	341.5517		Artigo de revista
2001, 2000	Mileski, Helio Saul	Algumas questões jurídicas controvertidas da Lei complementar nº 101, de 05.05.2000: controle da despesa total com pessoal, fiscalização e julgamento da prestação de contas da gestão fiscal	Helio Saul Mileski.	341.38		Artigo de revista
2001	Harada, Kiyoshi, 1941	Alguns aspectos polêmicos da Lei de responsabilidade fiscal	Kiyoshi Harada.	341.38		Artigo de revista
2001	Rossi, Juliana Ferreira	A nova denunciação caluniosa?	Juliana Ferreira Rossi.	341.5518		Artigo de revista
2001, 2000	D'Urso, Luiz Flávio Borges	A nova lei de crimes de responsabilidade fiscal	Luiz Flávio Borges D'Urso.	341.39341		Artigo de revista
2001	Baptista, Antonio Sergio	A polêmica dos restos a pagar e a Lei de responsabilidade fiscal: uma abordagem atualizada	Antonio Sergio Baptista.	341.3836		Artigo de revista
2001	Bianchini, Alice	A questão da retroatividade da Lei dos crimes de responsabilidade fiscal	Alice Bianchini.	341.399		Artigo de revista
2001	Corralo, Giovani	A responsabilidade dos agentes políticos municipais por infração ao princípio da transparência, conforme a Lei de responsabilidade fiscal	Giovani Corralo.	341.31		Artigo de revista
2001	Ramos, João Gualberto Garcez, 1963	Aspectos penais da "responsabilidade fiscal"	João Gualberto Garcez Ramos.	341.387		Artigo de revista
2001	Gomes, Luiz Flávio, 1957	Bem jurídico e crimes contra as finanças públicas (capítulo IV, do título XI do Código penal, acrescentado pela Lei 10.028/00)	Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini, Cláudio Zoch de Moura.	342.12	Art. 359	Artigo de revista
2001	Mafra, Cibele Benevides Guedes	Breves considerações acerca da Lei de crimes de responsabilidade fiscal	Cibele Benevides Guedes Mafra.	341.5517		Artigo de revista
2001	Moura, Fabíola Michele Muniz Mendes Freire de	Crimes de responsabilidade de prefeitos: aspectos gerais e processuais	Fabíola Michele Muniz Mendes Freire de Moura.	341.55173		Artigo de revista
2001	Gomes, Luiz Flávio, 1957	Crimes de responsabilidade fiscal: Lei 10.028/00	Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini.	341.5517		Livro
2001	Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935	Crimes de responsabilidade na gestão fiscal	Paulo de Matos Ferreira Diniz.	340.323		Artigo de revista
2001	Giavarina, Valmor, 1933	Eleições 2002: tudo o que você pode fazer : tudo o que você não deve fazer	Valmor Giavarina.	341.28		Livro
2001	Araújo, Hamilton Antônio de	Gestão fiscal: a responsabilidade dos municípios perante a Lei Complementar n. 101, de 4.5.2000	Hamilton Antônio de Araújo.	341.3		Livro
2001	Nascimento, Edson Ronaldo	Gestão fiscal responsável: teoria e prática da Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal	Edson Ronaldo Nascimento & Ilvo Debus.	341.387		Livro
2001	Stoco, Rui	Improbidade administrativa e os crimes de responsabilidade fiscal	Rui Stoco.	341.336	Art. 5°	Artigo de revista
2001	Angerami, Alberto	Lei de responsabilidade fiscal: aspectos penais	Alberto Angerami.	341.38		Artigo de revista
2001	Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935	Lei de responsabilidade fiscal: instrumentos de gestão fiscal	Paulo de Matos Ferreira Diniz ; prefácio: Roberto Bocaccio Piscitelli.	341.387		Livro
2001	Brasil. Tribunal de Contas da União	Lei de responsabilidade fiscal: relatórios de gestão ; inobservância do prazo para publicação ; possibilidade de aplicação de sanção prevista na Lei nº 10.028/00		341.31	Art. 5° § 1°	Artigo de revista
2001	Souza, Ziegler de	Lei de responsabilidade fiscal (Lei complementar n. 101/2000) e Lei de crimes de responsabilidade fiscal (Lei n. 10.028/2000): principais aspectos; (uma colocação para com os agentes púbicos)	Ziegler de Souza.	341.5517		Artigo de revista
2001	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960	Multa administrativa na Lei de responsabilidade fiscal	Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.	341.3514		Artigo de revista
2001	Salles, Sergio Luiz Monteiro	Notas à Lei de responsabilidade fiscal	Sergio Luiz Monteiro Salles.	341.3836		Artigo de revista
2001	Santana, Jair Eduardo	Os crimes de responsabiblidade fiscal: tipificados pela Lei nº 10.028/00 e a responsabilidade pessoal do administrador público	Jair Eduardo Santana.	341.5517		Livro
2001	Arruda, Maurílio Neris de Andrade	Previdência social do servidor público	Maurílio Neris de Andrade Arruda.	341.62		Livro
2001	Brito, Edvaldo, 1937	Reflexos tributários da lei de responsabilidade fiscal	Edvaldo Brito.	341.39		Artigo de revista
2001	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	Responsabilidade fiscal: lei complementar n. 101 de 4-5-2000	Carlos Pinto Coelho Motta, Jorge Ulisses Fernandes.	341.387		Livro
2001	Barros, Luiz Celso de	Responsabilidade fiscal e criminal	Luiz Celso de Barros.	341.387		Livro
2001	Castro, José Nilo de	Responsabilidade fiscal nos municípios	José Nilo de Castro.	341.387		Livro
2001	Cunha, André Luiz Nogueira da	Uma das interpretações ou a única interpretação possível	André Luiz Nogueira da Cunha.	341.399		Artigo de revista
2000	Brasil	Lei de crimes fiscais: Lei n. 10.028, de 19 de outubro de 2000		341.55173		Folheto
2000	Khair, Amir Antônio	Lei de responsabilidade fiscal: as transgressões à Lei de responsabilidade fiscal e correspondentes punições fiscais e penais	Amir Antônio Khair.	341.387		Livro

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