Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.028, de 19 de Outubro de 2000
Data
19/10/2000
Apelido
Lei dos Crimes Fiscais
Apelido
LEI-10028-2000-10-19 , LEI DE CRIMES FISCAIS
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2000-10-19;10028
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2000-10-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/10/2000. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/10/2000 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.028&ementa=2&data=20001019 ]
Publicação Original
2000-10-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2000/lei-10028-19-outubro-2000-373028-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2000-10-20
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551904/publicacao/15716266 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2018 Coelho e Cavalcante, Nirleide SaraivaInscrição de restos a pagar na gestão dos municípios cearensesNirleide Saraiva Coelho e Cavalcante, Victor Fernandes Caetano.341.382 Artigo de revista
2019 Reis, Luciano EliasDespesas com pessoal no Poder Executivo municipal: limites e consequênciasLuciano Elias Reis.341.382Art. 5°Artigo de revista
2019 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)Lacuna na Lei de Responsabilidade Fiscal: a falta de metas e limites para a dívida que mais atormenta os municípios : a de curto prazoFlavio Corrêa de Toledo Junior.341.387Artigo de revista
2018, 2017, 2015 Ramos Filho, Carlos Alberto de MoraesDireito financeiro esquematizadoCarlos Alberto de Moraes Ramos Filho.341.38 Livro
2018, 2015, ..., 2005, 2002 Pazzaglini Filho, Marino, 1943Lei de improbidade administrativa comentada: aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal : legislação e jurisprudência atualizadasMarino Pazzaglini Filho.341.336 341.337 341.362 Livro
2016 Harada, Kiyoshi, 1941Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidadeKiyoshi Harada. --341.55173 Artigo de revista
2016 Söthe, AriEvidenciação das informações contábeis: estudo nos governos municipais da região sul do BrasilAri Söthe, Rodrigo Prante Dill, Iara Dresel.341.316Artigo de revista
2016 Bitencourt, Cezar RobertoTratado de direito penal econômicoCezar Roberto Bitencourt.341.5Livro
2015 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Culpa é hipótese de improbidade administrativaIves Gandra da Silva Martins.341.276Artigo de revista
2014 Silva, Moacir Marques daLei de responsabilidade fiscal: enfoque jurídico e contábil para os municípiosMoacir Marques da Silva.341.387Livro
2012 Bonesso, Allaymer RonaldoCurso de direito financeiro modernoAllaymer Ronaldo Bonesso.341.38Livro
2012 Gomes, Emerson Cesar da SilvaResponsabilidade financeira: uma teoria sobre a responsabilidade no âmbito dos tribunais de contasEmerson Cesar da Silva Gomes.341.38Livro
2012 Carneiro Júnior, Amilcar AraújoRestos a pagar: uma interface necessária entre a Lei de responsabilidade fiscal e a Lei de improbidade administrativaAmilcar Araújo Carneiro Júnior.341.387Artigo de revista
2012 Saffnauer, Delmair Sousa e SilvaTipos de controle e suas formas de atuaçãoDelmair Sousa e Silva Saffnauer.341.3Artigo de revista
2011 Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral deCorrupção & improbidade: críticas e controlePatrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza ; prefácios: Ubiratan Aguiar, Pedro Durão.341.362Livro
2011 Alves, Benedito AntônioLei de responsabilidade fiscal comentadaBenedito Antônio Alves, Sebastião Edilson Rodrigues Gomes.341.387Livro
2010, 2002 Bitencourt, Cezar RobertoCrimes contra as finanças públicas e crimes de responsabilidade de prefeitos: anotações à Lei n. 10.028, de 19.10.2000Cezar Roberto Bitencourt.341.5517 341.387 Livro
2009 Régnier, Gabriel MedeirosConsiderações sobre o DL nº 201/67Gabriel Medeiros Régnier.341.362Artigo de revista
2009 Habib, GabrielLeis penaisGabriel Habib.341.51Livro
2009 BrasilManual do vereador. --341.316Livro
2007 Chaves, Francisco Eduardo CarrilhoAs contas de governo da República e os tribunais de contasFrancisco Eduardo Carrilho Chaves.341.385Artigo de revista
2007, 2001 Braz, Petrônio, 1928Crimes fiscais dos prefeitos municipaisPetrônio Braz.341.395 Livro
2007, 2004 Silva, Moacir Marques daLei de responsabilidade fiscal para os municípios: uma abordagem prática : contém 101 questões sobre o temaMoacir Marques da Silva, Francisco Antônio de Amorim, Valmir Leôncio da Silva.341.387 Livro
2007 Borges, Maria Cecília MendesO sancionamento pessoal do administrador público como fator de efetividade do controle fiscalMaria Cecília Mendes Borges. --341.387Artigo de revista
2006, 2005 Wald, Arnoldo, 1932A infra-estrutura, as PPPs e a arbitragemArnoldo Wald.341.4618 Artigo de revista
2006 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Cautelas para o final de governo em nível federal - 2006Carlos Pinto Coelho Motta. --341.3 Artigo de revista
2006, 2002, 2001 Pazzaglini Filho, Marino, 1943Crimes de responsabilidade fiscal: atos de improbidade administrativa por violação da LRFMarino Pazzaglini Filho.341.55173 341.5 Livro
2006, 2001 Maluly, Jorge AssafDenunciação caluniosa: a acusação falsa de crimes ou atos de improbidade : comentários atualizados conforme a Lei nº 10.028 de 19/10/00Jorge Assaf Maluly.341.5518 Livro
2006 Fioravante, Dea GuerraLei de responsabilidade fiscal e finanças públicas municipais: impactos sobre despesas com pessoal e endividamentoDea Guerra Fioravante, Maurício Mota Saboya Pinheiro, Roberta da Silva Vieira. --341.387Folheto
2006 Medeiros, Fabiano FranciscoO prefeito municipal como sujeito ativo do crime previsto no art. 359-D do Código penalFabiano Francisco Medeiros. --341.5Artigo de revista
2005 Genofre, Roberto Maurício"Controle da improbidade administrativa": uma imposição do Estado democrático de direito341.336Artigo de revista
2005 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933As medidas provisórias e o crime de responsabilidadeLeon Frejda Szklarowsky. --340.3215 Artigo de revista
2005 Milhim, Cynthia DiasImpactos da lei de responsabilidade fiscalCynthia Dias Milhim.341.387Artigo de revista
2005 Leiria, Antônio Celso NogueiraLei de responsabilidade fiscal: lei complementar 101/2000 e lei 10.028/2000Antônio Celso Nogueira Leiria. --341.38Livro
2005 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963O município e as despesas de pessoal na Lei de responsabilidade fiscal: uma proposta de interpretaçãoMarcos Juruena Villela Souto. --341.37 Artigo de revista
2005 Poltronieri, RenatoParcerias público-privadas e a atuação administrativa: reflexões sobre a instituição de parcerias entre a administração pública e o setor privado e os contratos administrativos aplicáveis a esta forma especial de concessão de serviço públicoRenato Poltronieri. --341.352Livro
2004 Borges, Maria Cecília MendesA efetividade do controle da gestão fiscal e sua relação com as sanções pessoais impostas aos administradores públicos pela Lei 10.028/2000Maria Cecília Mendes Borges. --341.3 Artigo de revista
2004 Mateus, Wilson RobertoA responsabilização administrativa e penal dos gestores públicos na lei de responsabilidade fiscalWilson Roberto Mateus.341.385 Artigo de revista
2004, 2003 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)As autarquias, fundações e empresas estatais na Lei de responsabilidade fiscalFlávio C. de Toledo Júnior.341.39341 Art. 5° inciso IIIArtigo de revista
2004 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Cautelas para o final de governo em nível municipal - 2004Carlos Pinto Coelho Motta.340 Artigo de revista
2004 Mascarenhas, PauloDos crimes contra a administração e finanças públicas: cometários à lei n. 10.028, de 19/10/200, à luz da lei de responsabilidade fiscalPaulo Mascarenhas. --341.38Livro
2004 Morandini, Carlos Eduardo DonegáO poder judiciário e a lei de responsabilidade fiscalCarlos Eduardo Donegá Morandini. --341.387Livro
2003 Tolosa Filho, Benedicto deComentários à lei de improbidade administrativa: atualizado de acordo com a medida provisória nº 2.088 e a lei de responsabilidade fiscalBenedicto de Tolosa Filho.341.337Livro
2003 Prinzo, Luis Cesar DuarteContratos temporários na administração pública: necessidade temporária de excepcional interesse público; terceirização; organizações sociais; e cooperativas : doutrina, legislação, jurisprudência : direito administrativo, direito do trabalho, direito processual do trabalhoLuis Cesar Duarte Prinzo. --341.3314Livro
2003 Andrade, ÉricoControle judicial da responsabilidade fiscal: ação civil pública de improbidadeÉrico Andrade.341.336 341.383 Artigo de revista
2003, 2001 Leonardo, MarceloCrimes de responsabilidade fiscal: crimes contra as finanças públicas, crimes nas licitações, crimes de responsabilidade de prefeitosMarcelo Lenardo.341.55173 341.5517 Livro
2003 Varoto, Renato Luiz MelloDa improbidade administrativa e do Ministério PúblicoRenato Luiz Mello Varoto.341.413Artigo de revista
2003 Cintra, Marcos, 1945Lei de execução fiscal: Lei nº 6.830, de 22-09-1980 : interpretação e jurisprudênciaMarcos Cavalcanti de Albuquerque.341.46521Livro
2002 Rebouças, Antônio Helder MedeirosA Lei Orçamentária Anual é Lei?Antônio Helder Medeiros Rebouças.341.38Art. 10Artigo de revista
2002 Ruther, Soraia de OliveiraA responsabilidade dos agentes públicos e a lei de crimes contra as finanças públicas: uma abordagem analítica341.31Artigo de revista
2002 Gomes Neto, Pedro RatesAspectos penais da Lei de responsabilidade fiscal: comentários à Lei n. 10.028/2000Pedro Rates Gomes Neto, Sebastião Edilson R. Gomes, Benedito Antônio Alves.341.387Livro
2002 Pelicioli, Angela CristinaComentários aos tipos penais previstos na Lei dos crimes de responsabilidade fiscal: Lei n. 10.028, de 19 de outubro de 2000Angela Cristina Pelicioli, Cláudio Zoch de Moura.341.5517Livro
2002 Mascarenhas, PauloDos crimes contra as finanças públicasPaulo Mascarenhas.341.5517Artigo de revista
2002 Rossi, Sérgio CiqueraEvolução da despesa de pessoal em fim de mandatoSérgio Ciquera Rossi, Flávio C. de Toledo Júnior.341.252Artigo de revista
2002 Guerra, Evandro Martins, 1966O Controle e a Lei de Responsabilidade FiscalEvandro Martins Guerra.341.38Artigo de revista
2002 Oliveira, Eunício, 1952Questões eleitorais: regras para as eleições de 2002 : lei eleitoral e legislação correlata e sua aplicação nas eleições de 2002Eunício Oliveira.341.282Livro
2002, 2001 Oliveira, Regis Fernandes de, 1944Responsabilidade fiscalRegis Fernandes de Oliveira.341.3 341.387 Livro
2001 Salomão, Heloísa Estellita"Novos crimes previdenciários": Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000 : primeiras impressõesHeloísa Estellita Salomão.341.5517Artigo de revista
2001 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Ação penal sem crimeDamásio E. de Jesus.341.53 Art. 3°Artigo de revista
2001 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Ação penal sem crimeDamásio E. de Jesus.341.53 Art. 41Artigo de revista
2001 Pereira, Carlos Frederico de OliveiraA inconstitucionalidade da Lei n. 10.028. de 19 de outubro de 2000Carlos Frederico de Oliveira Pereira.341.55173Artigo de revista
2001 Oliveira, Márcia Cristina ReimannA lei de responsabilidade fiscal e o município brasileiroMárcia Cristina Reimann Oliveira.340Artigo de revista
2001 Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960A Lei de responsabilidade fiscal e os novos desafios do ordenador de despesasJorge Ulisses Jacoby Fernandes.341.382Artigo de revista
2001 Aguiar, Nelson Freitas deAlgumas considerações em torno da Lei 10.028/00Nelson Freitas de Aguiar.341.5517Artigo de revista
2001, 2000 Mileski, Helio SaulAlgumas questões jurídicas controvertidas da Lei complementar nº 101, de 05.05.2000: controle da despesa total com pessoal, fiscalização e julgamento da prestação de contas da gestão fiscalHelio Saul Mileski.341.38 Artigo de revista
2001 Harada, Kiyoshi, 1941Alguns aspectos polêmicos da Lei de responsabilidade fiscalKiyoshi Harada.341.38Artigo de revista
2001 Rossi, Juliana FerreiraA nova denunciação caluniosa?Juliana Ferreira Rossi.341.5518Artigo de revista
2001, 2000 D'Urso, Luiz Flávio BorgesA nova lei de crimes de responsabilidade fiscalLuiz Flávio Borges D'Urso.341.39341 Artigo de revista
2001 Baptista, Antonio SergioA polêmica dos restos a pagar e a Lei de responsabilidade fiscal: uma abordagem atualizadaAntonio Sergio Baptista.341.3836Artigo de revista
2001 Bianchini, AliceA questão da retroatividade da Lei dos crimes de responsabilidade fiscalAlice Bianchini.341.399Artigo de revista
2001 Corralo, GiovaniA responsabilidade dos agentes políticos municipais por infração ao princípio da transparência, conforme a Lei de responsabilidade fiscalGiovani Corralo.341.31Artigo de revista
2001 Ramos, João Gualberto Garcez, 1963Aspectos penais da "responsabilidade fiscal"João Gualberto Garcez Ramos.341.387Artigo de revista
2001 Gomes, Luiz Flávio, 1957Bem jurídico e crimes contra as finanças públicas (capítulo IV, do título XI do Código penal, acrescentado pela Lei 10.028/00)Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini, Cláudio Zoch de Moura.342.12Art. 359Artigo de revista
2001 Mafra, Cibele Benevides GuedesBreves considerações acerca da Lei de crimes de responsabilidade fiscalCibele Benevides Guedes Mafra.341.5517Artigo de revista
2001 Moura, Fabíola Michele Muniz Mendes Freire deCrimes de responsabilidade de prefeitos: aspectos gerais e processuaisFabíola Michele Muniz Mendes Freire de Moura.341.55173Artigo de revista
2001 Gomes, Luiz Flávio, 1957Crimes de responsabilidade fiscal: Lei 10.028/00Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini.341.5517Livro
2001 Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935Crimes de responsabilidade na gestão fiscalPaulo de Matos Ferreira Diniz.340.323Artigo de revista
2001 Giavarina, Valmor, 1933Eleições 2002: tudo o que você pode fazer : tudo o que você não deve fazerValmor Giavarina.341.28Livro
2001 Araújo, Hamilton Antônio deGestão fiscal: a responsabilidade dos municípios perante a Lei Complementar n. 101, de 4.5.2000Hamilton Antônio de Araújo.341.3Livro
2001 Nascimento, Edson RonaldoGestão fiscal responsável: teoria e prática da Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade FiscalEdson Ronaldo Nascimento & Ilvo Debus.341.387Livro
2001 Stoco, RuiImprobidade administrativa e os crimes de responsabilidade fiscalRui Stoco.341.336Art. 5°Artigo de revista
2001 Angerami, AlbertoLei de responsabilidade fiscal: aspectos penaisAlberto Angerami.341.38Artigo de revista
2001 Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935Lei de responsabilidade fiscal: instrumentos de gestão fiscalPaulo de Matos Ferreira Diniz ; prefácio: Roberto Bocaccio Piscitelli.341.387Livro
2001 Brasil. Tribunal de Contas da UniãoLei de responsabilidade fiscal: relatórios de gestão ; inobservância do prazo para publicação ; possibilidade de aplicação de sanção prevista na Lei nº 10.028/00341.31Art. 5° § 1°Artigo de revista
2001 Souza, Ziegler deLei de responsabilidade fiscal (Lei complementar n. 101/2000) e Lei de crimes de responsabilidade fiscal (Lei n. 10.028/2000): principais aspectos; (uma colocação para com os agentes púbicos)Ziegler de Souza.341.5517Artigo de revista
2001 Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960Multa administrativa na Lei de responsabilidade fiscalJorge Ulisses Jacoby Fernandes.341.3514Artigo de revista
2001 Salles, Sergio Luiz MonteiroNotas à Lei de responsabilidade fiscalSergio Luiz Monteiro Salles.341.3836Artigo de revista
2001 Santana, Jair EduardoOs crimes de responsabiblidade fiscal: tipificados pela Lei nº 10.028/00 e a responsabilidade pessoal do administrador públicoJair Eduardo Santana.341.5517Livro
2001 Arruda, Maurílio Neris de AndradePrevidência social do servidor públicoMaurílio Neris de Andrade Arruda.341.62Livro
2001 Brito, Edvaldo, 1937Reflexos tributários da lei de responsabilidade fiscalEdvaldo Brito.341.39Artigo de revista
2001 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Responsabilidade fiscal: lei complementar n. 101 de 4-5-2000Carlos Pinto Coelho Motta, Jorge Ulisses Fernandes.341.387Livro
2001 Barros, Luiz Celso deResponsabilidade fiscal e criminalLuiz Celso de Barros.341.387Livro
2001 Castro, José Nilo deResponsabilidade fiscal nos municípiosJosé Nilo de Castro.341.387Livro
2001 Cunha, André Luiz Nogueira daUma das interpretações ou a única interpretação possívelAndré Luiz Nogueira da Cunha.341.399Artigo de revista
2000 BrasilLei de crimes fiscais: Lei n. 10.028, de 19 de outubro de 2000341.55173Folheto
2000 Khair, Amir AntônioLei de responsabilidade fiscal: as transgressões à Lei de responsabilidade fiscal e correspondentes punições fiscais e penaisAmir Antônio Khair.341.387 Livro

2020-10-02T17:51:59.000Z [ 818313 ]