Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.028, de 19 de Outubro de 2000
Data
19/10/2000
Apelido
Lei dos Crimes Fiscais
Apelido
LEI-10028-2000-10-19 , Lei dos Crimes Fiscais
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2000-10-19;10028
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 621/1999 > Projeto de Lei da Câmara nº 21/2000 : Lei nº 10.028 de 19/10/2000 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2000-10-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/10/2000. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/10/2000 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.028&ementa=2&data=20001019 ]
Publicação Original
2000-10-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2000/lei-10028-19-outubro-2000-373028-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2000-10-20
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551904/publicacao/15716266 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Harada, Kiyoshi, 1941Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidadeKiyoshi Harada. --341.55173 Artigo de revista
2009 BrasilManual do vereador. --341.316Livro
2007 Chaves, Francisco Eduardo CarrilhoAs contas de governo da República e os tribunais de contasFrancisco Eduardo Carrilho Chaves.341.385Artigo de revista
2007 Borges, Maria Cecília MendesO sancionamento pessoal do administrador público como fator de efetividade do controle fiscalMaria Cecília Mendes Borges. --341.387Artigo de revista
2006, 2005 Wald, Arnoldo, 1932A infra-estrutura, as PPPs e a arbitragemArnoldo Wald.341.4618 Artigo de revista
2006 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Cautelas para o final de governo em nível federal - 2006Carlos Pinto Coelho Motta. --341.3 Artigo de revista
2006 Fioravante, Dea GuerraLei de responsabilidade fiscal e finanças públicas municipais: impactos sobre despesas com pessoal e endividamentoDea Guerra Fioravante, Maurício Mota Saboya Pinheiro, Roberta da Silva Vieira. --341.387Folheto
2006 Medeiros, Fabiano FranciscoO prefeito municipal como sujeito ativo do crime previsto no art. 359-D do Código penalFabiano Francisco Medeiros. --341.5Artigo de revista
2005 Genofre, Roberto Maurício"Controle da improbidade administrativa": uma imposição do Estado democrático de direito341.336Artigo de revista
2005 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933As medidas provisórias e o crime de responsabilidadeLeon Frejda Szklarowsky. --340.3215 Artigo de revista
2005 Leiria, Antônio Celso NogueiraLei de responsabilidade fiscal: lei complementar 101/2000 e lei 10.028/2000Antônio Celso Nogueira Leiria. --341.38Livro
2005 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963O município e as despesas de pessoal na Lei de responsabilidade fiscal: uma proposta de interpretaçãoMarcos Juruena Villela Souto. --341.37 Artigo de revista
2005 Poltronieri, RenatoParcerias público-privadas e a atuação administrativa: reflexões sobre a instituição de parcerias entre a administração pública e o setor privado e os contratos administrativos aplicáveis a esta forma especial de concessão de serviço públicoRenato Poltronieri. --341.352Livro
2004 Borges, Maria Cecília MendesA efetividade do controle da gestão fiscal e sua relação com as sanções pessoais impostas aos administradores públicos pela Lei 10.028/2000Maria Cecília Mendes Borges. --341.3 Artigo de revista
2004 Mascarenhas, PauloDos crimes contra a administração e finanças públicas: cometários à lei n. 10.028, de 19/10/200, à luz da lei de responsabilidade fiscalPaulo Mascarenhas. --341.38Livro
2004 Morandini, Carlos Eduardo DonegáO poder judiciário e a lei de responsabilidade fiscalCarlos Eduardo Donegá Morandini. --341.387Livro
2003 Prinzo, Luis Cesar DuarteContratos temporários na administração pública: necessidade temporária de excepcional interesse público; terceirização; organizações sociais; e cooperativas : doutrina, legislação, jurisprudência : direito administrativo, direito do trabalho, direito processual do trabalhoLuis Cesar Duarte Prinzo. --341.3314Livro
2002 Ruther, Soraia de OliveiraA responsabilidade dos agentes públicos e a lei de crimes contra as finanças públicas: uma abordagem analítica341.31Artigo de revista
2002 Oliveira, Eunício, 1952Questões eleitorais: regras para as eleições de 2002 : lei eleitoral e legislação correlata e sua aplicação nas eleições de 2002Eunício Oliveira.341.282Livro

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