A edição de decretos municipais reconhecendo emergência ou calamidade financeira e a sua validade frente à sistemática do direito financeiro, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

A edição de decretos municipais reconhecendo emergência ou calamidade financeira e a sua validade frente à sistemática do direito financeiro

Data

2017

Classificação (CDDir)

341.387

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Financeiro [ 341.38 ]
»»» Responsabilidade Fiscal. Lei de Responsabilidade Fiscal [ 341.387 ]

Publicação: Texto - Português

2017

Boletim de direito municipal: BDM
Imprenta: São Paulo, NDJ, 1986.

   Referência: v. 33, n. 4, p. 255–262, abr., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, CLD, STJ

Normas Referenciadas

Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

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