Sumário:Vencimentos e o teto remuneratório -- Gratificação e indenizações -- Redução de jornada e irredutibilidade de vencimentos -- Direitos adquiridos -- Acumulação remunerada de cargos públicos -- Avaliação de desempenho e estabilidade -- Direito de greve -- Estágio probatório -- Exoneração.