Tipo
Revista
Título
Boletim de direito administrativo
Data
1985
Ementa

Sumário:Doutrina, pareceres e atualidades -- Tribunais de Contas (decisões e orientações) -- Jurisprudência -- LC nº 101/00.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
1985
Boletim de direito administrativo: BDA. --
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1985.
   Referência: 1985.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST
   Artigos por ano(exibir todos)
2017» Considerações gerais sobre o regime jurídico aplicável às desapropriações / Amauri Feres Saad.
   v. 33, n. 9, p. 801–804, set., 2017.
» Separando o joio do trigo / Henrique Nelson Calandra, Sergio Ricardo do Amaral Gurgel, Ricardo Sayeg.
   v. 33, n. 9, p. 805–807, set., 2017.
» Análise crítica do instituto do compromisso previsto no art. 23 do Projeto de lei do Senado Federal nº 349/2015, que trata da alteração da Lindb / Dirceu Giglio Pereira, Raul Miguel Freitas de Oliveira.
   v. 33, n. 9, p. 808–816, set., 2017.
» A LC nº 51/1985 e o direito de inativação das militares estaduais: uma concisa análise do seu reflexo constitucional / Luiz Eduardo de Paula Ponte.
   v. 33, n. 9, p. 817–825, set., 2017.
» Processo deliberativo da sumprema corte dos Estados Unidos / Cristiano de Jesus Pereira Nascimento.
   v. 33, n. 9, p. 826–832, set., 2017.
» A proposta de cancelamento da Súmula Vinculante nº5 / Rafael José Nadim de Lazari, Ricardo Bispo Razaboni Junior.
   v. 33, n. 9, p. 833–838, set., 2017.
» Imunidades tributárias previstas nos artigos 150, inciso VI, letra C, e 195, §7º, da CF são cláusulas pétreas por força do artigo 60, §4º, inciso IV, da lei suprema. O projeto de Emenda constitucional nº 287/2016 nao objetiva alterar o princípio constitucional e se alguma emenda intentar atingi-lo seria inconstitucional / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 33, n. 8, p. 701–711, ago., 2017.
» Revisitando a interrupção dos serviços públicos face ao inadimplemento do usufruidor e o princípio da continuidade na prestação dos serviços públicos / Rafael José Nadim de Lazari, Ricardo Bispo Razaboni Junior.
   v. 33, n. 8, p. 712–721, ago., 2017.
» Breves considerações sobre o processo administrativo junto ao Tribunal de Contas / Wilson Roberto Mateus.
   v. 33, n. 8, p. 722–736, ago., 2017.
» O atraso doloso na prestação de contas como ato de improbidade administrativa / Marcelo Santiago de Morais Afonso, Renato Saeger Magalhães Costa.
   v. 33, n. 8, p. 737–740, ago., 2017.
» Linhas gerais da revogação do ato administrativo / Heraldo Garcia Vitta.
   v. 33, n. 7, p. 601–609, jul., 2017.
» A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado: exegese do art. 37, §5°, da Constituição federal / Marcia Pelegrini.
   v. 33, n. 7, p. 610–620, jul., 2017.
» A garantia da preservação do valor real da aposentadoria de servidor público sem direito à paridade e a inexistência de lei de reajuste / Fernando Ferreira Calazans.
   v. 33, n. 7, p. 621–629, jul., 2017.
» Configuração constitucional das Corregedorias do Ministério Público / Emerson Garcia.
   v. 33, n. 7, p. 630–639, jul., 2017.
» A possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de processo civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da motivação / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 33, n. 7, p. 640–664, jul., 2017.
» Reforma da previdência - pensão por morte na PEC n° 287-A/2016: da evolução à involução do benefício / Maria Lúcia Miranda Alvares.
   v. 33, n. 6, p. 501–519, jun., 2017.
» É possível o Tribunal Superior Eleitoral, ao examinar as ações judiciais propostas em face da chapa Dilma/Temer, julgar separadamente a prestação de contas da presidente e do vice-presidente? / Ives Gandra da Silva Martins, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug Marques.
   v. 33, n. 6, p. 520–529, jun., 2017.
» A profissionalização do serviço público na vigência da Constituição Federal de 1988 / Alex Cavalcante Alves.
   v. 33, n. 6, p. 530–546, jun., 2017.
» Contribuição no interesse das categorias: natureza jurídica e a função delegada / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 33, n. 5, p. 401–408, maio, 2017.
» Parecer acerca da controvérsia em relação ao pagamento da verba denominada participação nos resultados - PR em prol dos agentes fiscais de rendas do estado de São Paulo / Kiyoshi Harada, Eduardo Marcial Ferreira Jardim.
   v. 33, n. 5, p. 409–418, maio, 2017.
» O caso Simelane: o controle judicial dos atos de nomeação expedidos pelo chefe do poder executivo, à luz do critério das considerações relevantes e do princípio da racionalidade / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 33, n. 5, p. 419–444, maio, 2017.
» Audiências públicas: aspectos essenciais para sua configuração como instrumento de democracia participativa / Luciana de Fátima da Silva.
   v. 33, n. 5, p. 445–476, maio, 2017.
» Reforma da Presidência: a segurança individual do sistema do setor público (RPPS) na PEC287-A com enfoque nas regras de transição / Maria Lúcia Miranda Alvares.
   v. 33, n. 4, p. 301–313, abr., 2017.
» A convergência entre cooperação processual e consensualidade administrativa na gestão do estado democrático de direito / Jessé Torres Pereira Júnior, Thaís Marçal.
   v. 33, n. 4, p. 314–318, abr., 2017.
» Direito à saúde : evolução histórica, atuação estatal e aplicação da teoria de Karl Popper / Michelle Emanuella de Assis Silva.
   v. 33, n. 4, p. 319–328, abr., 2017.
» A compatibilidade da abertura de créditos suplementares com a meta fiscal e o juízo de prognose (após o Acórdão do TCU n° 2.461/2015) / Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.
   v. 33, n. 4, p. 330–334, abr., 2017.
» Prescrição de psicofármacos por médicos e a influência da indústria farmacêutica: breve estudo dos aspectos ético-jurídicos / Fernanda Freire dos Santos.
   v. 33, n. 3, p. 201–215, mar., 2017.
» Direitos sociais para além da estrita normatividade ou como não se prender ao vazio político dos textos legais: o dilema da sustentabilidade política no estado social / Raimundo Márcio Ribeiro Lima.
   v. 33, n. 3, p. 216–253, mar., 2017.
» O exercício do poder de polícia ambiental à luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 33, n. 3, p. 254–264, mar., 2017.
» A responsabilização das Pessoas Jurídicas por atos de corrupção frente a Lei de Improbidade Administrativa / Antonio Cecilio Moreira Pìres.
   v. 33, n. 3, p. 265–270, mar., 2017.
» Revisitando as teorias principiológicas no estado democrático de direito / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Bola Marçal.
   v. 33, n. 2, p. 101–109, fev., 2017.
» Temas polêmicos vinculados à aposentadoria especial no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): atividade de risco e conversão do tempo de serviço especial em comum / Maria Lúcia Miranda Alvares.
   v. 33, n. 2, p. 110–133, fev., 2017.
» A participação social nos conselhos gestores dos regimes próprios de previdência no Brasil: desafios contemporâneos para efetividade de um Direito Constitucional / Fernando Ferreira Calazans.
   v. 33, n. 2, p. 134–145, fev., 2017.
» Imunidades tributárias: aspectos controversos / Vinicius Tadeu Campanile.
   v. 33, n. 2, p. 146–156, fev., 2017.
» Facetas do Direito Administrativo chinês: a reforma de 2014 da Lei do processo administrativo: a justiça administrativa de segurança pública: o sistema de cartas e visitas / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 33, n. 1, p. 1–24, jan., 2017.
» A arbitragem nos contratos da administração pública e a Lei nº 13.129/2015: novos desafios / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 33, n. 1, p. 25–38, jan., 2017.
» O direito à nomeação imediata de candidato aprovado em concurso público, diante da desistência de outro em melhor colocação ou pelas vacâncias causadas pelo pedido de exoneração ou demissão formulado pelos próprios candidatos aprovados e nomeados certame / Gustavo Brugnoli Ribeiro Cambraia.
   v. 33, n. 1, p. 39–49, jan., 2017.
» O julgamento da Rcl. nº 4.335/AC e o papel do Senado Federal no controle do difuso de constitucionalidade / Flávio Quinaud Pedron.
   v. 33, n. 1, p. 50–66, jan., 2017.
2016» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 32, n. 9, p. 117–141, jan./jun., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 32, n. 9, p. 117–141, set., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 32, n. 9, p. 852–141, jan./jun., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 32, n. 9, p. 852–141, set., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 32, n. 9, p. 117–141, jan./jun., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 32, n. 9, p. 117–141, set., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 32, n. 9, p. 852–141, jan./jun., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 32, n. 9, p. 852–141, set., 2016.
» O pós-escrito de H.L.A. Hart em "O conceito de Direito": breves comentários às respostas a Ronald Dworkin / Fernanda Freire dos Santos.
   v. 32, n. 9, p. 841–851, set., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 32, n. 9, p. 117–864, jan./jun., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 32, n. 9, p. 117–864, set., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 32, n. 9, p. 852–864, jan./jun., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 32, n. 9, p. 852–864, set., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 32, n. 9, p. 117–864, jan./jun., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 32, n. 9, p. 117–864, set., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 32, n. 9, p. 852–864, jan./jun., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 32, n. 9, p. 852–864, set., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 32, n. 9, p. 852–864, set., 2016.
» Planejamento e princípio da precaução / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
   v. 32, n. 9, p. 865–876, set., 2016.
» A inscrição no CNCIAI e o direito de ser ouvido / João Gabriel Lemos Ferreira.
   v. 32, n. 9, p. 877–880, set., 2016.
» A proteção constitucional reforçada do direito ao ensino obrigatório e gratuito e a progressividade do ensino médio / Dhenize Maria Franco Dias.
   v. 32, n. 9, p. 881–888, set., 2016.
» O controle social das políticas públicas como mecanismo de concretização dos direitos fundamentais sociais / Paulina Letícia da Silva.
   v. 32, n. 9, p. 889–910, set., 2016.
» Direitos fundamentais: conceito, atualidade e aplicação na sociedade contemporânea / Adriano Elias Oliveira.
   v. 32, n. 8, p. 741–752, ago., 2016.
» Função social da propriedade: a constituição econômica e o desenvolvimento sustentável / Elisabete Maniglia, Thiago Lemos Possas.
   v. 32, n. 8, p. 753–759, ago., 2016.
» A teoria da interpretação em Ronald Dworkin / Wilson Roberto Theodoro Filho.
   v. 32, n. 8, p. 760–769, ago., 2016.
» Os limites temporais para a invalidação e manuntenção dos atos administrativos inválidos pela administração pública / Vitor Kleber Almeida Santos.
   v. 32, n. 8, p. 770–780, ago., 2016.
» Conceito de direito adquirido: uma nova reflexão / Leandro Sarai.
   v. 32, n. 8, p. 781–796, ago., 2016.
» O princípio da dignidade da pessoa humana e os limites à liberdade de informação / Christiano de Oliveira Taveira.
   v. 32, n. 7, p. 641–652, jul., 2016.
» As três funções da advocacia pública: resolvendo conflitos por meio da realização de políticas públicas / Silas Rodrigues Amaral.
   v. 32, n. 7, p. 653–677, jul., 2016.
» Segurança jurídica no regime jurídico-administrativo brasileiro / Raul Ciampolini Gutierrez.
   v. 32, n. 7, p. 678–693, jul., 2016.
» Regime jurídico dos bens públicos e a função social da propriedade / Marcos Paulo Jorge de Sousa.
   v. 32, n. 7, p. 694–712, jul., 2016.
» A nova Lei de responsabilidade das pessoas jurídicas: convergências e divergências com a Lei de improbidade administrativa / Emerson Garcia.
   v. 32, n. 6, p. 541–547, jun., 2016.
» O novo regime da aposentadoria compulsória e suas hesitações / Luana Aita.
   v. 32, n. 6, p. 548–555, jun., 2016.
» Aspectos fundamentais do regime jurídico dos servidores públicos no Brasil / Marcos Paulo Jorge de Sousa.
   v. 32, n. 6, p. 556–571, jun., 2016.
» Improbidade, prescrição e reeleição: uma crítica à jurisprudência / Patrick Roberto Gasparetto.
   v. 32, n. 6, p. 572–590, jun., 2016.
» Discurso de ódio: da abordagem conceitual ao discurso parlamentar / Gilberto Schäfer, Paulo Gilberto Cogo Leivas, Rodrigo Hamilton dos Santos.
   v. 32, n. 6, p. 591–600, jun., 2016.
» Contributo potiguar à elaboração doutrinária do direito administrativo / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 32, n. 5, p. 433–448, maio, 2016.
» As prerrogativas constitucionais do procurador do Estado: análise do caso da consultoria jurídica no Estado de Santa Catarina / Reinaldo Pereira e Silva.
   v. 32, n. 5, p. 449–457, maio, 2016.
» Vinculação da administração à Constituição: alguns apontamentos sobre o alcance do dever constitucional de o Estado garantir os serviços públicos de saúde / Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho.
   v. 32, n. 5, p. 458–466, maio, 2016.
» Da possibilidade de controle das decisões das agências reguladoras através do recurso hierárquico impróprio / Wilson José Vinci Júnior.
   v. 32, n. 5, p. 467–478, maio, 2016.
» O conceito constitucional de serviço público / Gustavo da Rocha Schmidt. --
   v. 32, n. 5, p. 479–494, maio, 2016.
» O conceito constitucional de serviço público / Gustavo da Rocha Schmidt.
   v. 32, n. 5, p. 479–494, maio, 2016.
» Pensão post mortem e paralelismo afetivo / Ana Cristina Fecuri.
   v. 32, n. 4, p. 337–343, abr., 2016.
» Regulação da prestação direta de serviços públicos: divergências decorrentes do marco regulatório para o saneadmento básico / André Saddy.
   v. 32, n. 4, p. 344–359, abr., 2016.
» As concepções de igualdade de Owen Fiss na discussão das ações afirmativas: .não-discriminação ou antissubordinação? / Taluana Wenceslau Rocha.
   v. 32, n. 4, p. 360–369, mar., 2016.
» Um limite para a intervenção judicial na atuação do poder executivo: a racionalidade decisória / Tomás T. S. Bugarin, Fernando B. Meneguin.
   v. 32, n. 4, p. 370–387, abr., 2016.
» O poder constituinte burguês: aprendendo a ler nas entrelinhas / Daltro Alberto Jaña Marques de Oliveira.
   v. 32, n. 4, p. 388–394, abr., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 32, n. 35, p. 117–141, jan./jun., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 32, n. 35, p. 117–141, set., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 32, n. 35, p. 852–141, jan./jun., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 32, n. 35, p. 852–141, set., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 32, n. 35, p. 117–141, jan./jun., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 32, n. 35, p. 117–141, set., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 32, n. 35, p. 852–141, jan./jun., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 32, n. 35, p. 852–141, set., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 32, n. 35, p. 117–864, jan./jun., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 32, n. 35, p. 117–864, set., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 32, n. 35, p. 852–864, jan./jun., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 32, n. 35, p. 852–864, set., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 32, n. 35, p. 117–864, jan./jun., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 32, n. 35, p. 117–864, set., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 32, n. 35, p. 852–864, jan./jun., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 32, n. 35, p. 852–864, set., 2016.
» A ponderação e a efetivação judicial do direito à saude / Felipe Gonçalves Fernandes, Marcos Paulo Jorge de Sousa.
   v. 32, n. 3, p. 247– 262, mar., 2016.
» Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade / Kiyoshi Harada.
   v. 32, n. 3, p. 295–246, 24 maio, 2016.
» Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade / Kiyoshi Harada.
   v. 32, n. 3, p. 295–246, mar., 2016.
» Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade / Kiyoshi Harada.
   v. 32, n. 3, p. 241–246, 24 maio, 2016.
» Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade / Kiyoshi Harada.
   v. 32, n. 3, p. 241–246, mar., 2016.
» Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade / Kiyoshi Harada. --
   v. 32, n. 3, p. 295–246, 24 maio, 2016.
» Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade / Kiyoshi Harada. --
   v. 32, n. 3, p. 295–246, mar., 2016.
» Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade / Kiyoshi Harada. --
   v. 32, n. 3, p. 241–246, 24 maio, 2016.
» Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade / Kiyoshi Harada. --
   v. 32, n. 3, p. 241–246, mar., 2016.
» Da impossibilidade do cancelamento de precatórios após o quinquídio decadencial de 5 anos à luz das normas gerais sobre invalidação de atos administrativos / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 32, n. 3, p. 263–273, mar., 2016.
» A evolução da conciliação na Procuradoria-Geral da União / Carlos Eduardo Dantas de Oliveira Lima.
   v. 32, n. 3, p. 274–288, mar., 2016.
» Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade / Kiyoshi Harada.
   v. 32, n. 3, p. 295–292, 24 maio, 2016.
» Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade / Kiyoshi Harada.
   v. 32, n. 3, p. 295–292, mar., 2016.
» Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade / Kiyoshi Harada.
   v. 32, n. 3, p. 241–292, 24 maio, 2016.
» Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade / Kiyoshi Harada.
   v. 32, n. 3, p. 241–292, mar., 2016.
» Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade / Kiyoshi Harada. --
   v. 32, n. 3, p. 295–292, 24 maio, 2016.
» Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade / Kiyoshi Harada. --
   v. 32, n. 3, p. 295–292, mar., 2016.
» Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade / Kiyoshi Harada. --
   v. 32, n. 3, p. 241–292, 24 maio, 2016.
» Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade / Kiyoshi Harada. --
   v. 32, n. 3, p. 241–292, mar., 2016.
» Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade / Kiyoshi Harada.
   v. 32, n. 21, p. 295–246, 24 maio, 2016.
» Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade / Kiyoshi Harada.
   v. 32, n. 21, p. 295–246, mar., 2016.
» Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade / Kiyoshi Harada.
   v. 32, n. 21, p. 241–246, 24 maio, 2016.
» Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade / Kiyoshi Harada.
   v. 32, n. 21, p. 241–246, mar., 2016.
» Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade / Kiyoshi Harada. --
   v. 32, n. 21, p. 295–246, 24 maio, 2016.
» Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade / Kiyoshi Harada. --
   v. 32, n. 21, p. 295–246, mar., 2016.
» Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade / Kiyoshi Harada. --
   v. 32, n. 21, p. 241–246, 24 maio, 2016.
» Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade / Kiyoshi Harada. --
   v. 32, n. 21, p. 241–246, mar., 2016.
» Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade / Kiyoshi Harada.
   v. 32, n. 21, p. 295–292, 24 maio, 2016.
» Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade / Kiyoshi Harada.
   v. 32, n. 21, p. 295–292, mar., 2016.
» Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade / Kiyoshi Harada.
   v. 32, n. 21, p. 241–292, 24 maio, 2016.
» Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade / Kiyoshi Harada.
   v. 32, n. 21, p. 241–292, mar., 2016.
» Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade / Kiyoshi Harada. --
   v. 32, n. 21, p. 295–292, 24 maio, 2016.
» Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade / Kiyoshi Harada. --
   v. 32, n. 21, p. 295–292, mar., 2016.
» Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade / Kiyoshi Harada. --
   v. 32, n. 21, p. 241–292, 24 maio, 2016.
» Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade / Kiyoshi Harada. --
   v. 32, n. 21, p. 241–292, mar., 2016.
» Concursos públicos, separação de poderes e controle judicial sob a ótica do STF: deferência ou ativismo? / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 32, n. 2, p. 121–127, fev., 2016.
» A trajetória da transcendência dos motivos determinantes / Breno Baía Magalhães.
   v. 32, n. 2, p. 128–146, fev., 2016.
» Auditoria de tecnologia da informação: a experiência do TCE - CE / Paulo Alcântara Saraiva Leão.
   v. 32, n. 2, p. 147–161, fev., 2016.
» Auditoria de tecnologia da informação: a experiência do TCE - CE / Paulo Alcântara Saraiva Leão. --
   v. 32, n. 2, p. 147–161, fev., 2016.
» Avaliação ambiental estratégica (AAE), licenciamento ambiental e autocontenção judicial / Eduardo Fortunato Bim.
   v. 32, n. 2, p. 162–182, fev., 2016.
» Breve ensaio acerca da posse em cargo, função ou emprego público civil efetivo por militar / Luiz Eduardo de Paula Ponte.
   v. 32, n. 2, p. 183–189, fev., 2016.
» Advocacia pública e políticas públicas / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 32, n. 12, p. 1141–1150, dez., 2016.
» O sapateiro de Apeles: o STF após 1988 / Cristiano de Jesus Pereira Nascimento.
   v. 32, n. 12, p. 1151–1157, dez., 2016.
» Democracy and polycentrism of power: an analysis about the cosmopolitan democracy proposal facing the Brazilian institutional organization / Murilo Gaspardo.
   v. 32, n. 12, p. 1158–1167, dez., 2016.
» Política pública na área da saúde: uma proposta: implementação de sistema de manutenção predial e de equipamentação de sistema de manutenção predial e de equipamentos da rede hospitalar do Estado do Rio de Janeiro / José Mauro Carrilho Guimarães.
   v. 32, n. 12, p. 1168–1194, dez., 2016.
» Moralidade administrativa, vedação de penas de caráter perpétuo e o art. 137, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990 / Alceu Mauricio Junior, Francisco de Assis Basílio de Moraes, Jéssica Cardoso Silva.
   v. 32, n. 12, p. 1195–1204, dez., 2016.
» Reflexões sobre a arbitragem nos conflitos envolvendo a administração pública: (arbitrabilidade, legalidade, publicidade e a necessária regulamentação) / Gustavo da Rocha Schmidt.
   v. 32, n. 11, p. 1041–1059, nov., 2016.
» Controle da omissão normativa inconstitucional: evolução jurisprudencial do STF no mandado de injunção até a promulgação da Lei nº 13.300/2016 / Paula Paschoal Di Cesare.
   v. 32, n. 11, p. 1060–1069, nov., 2016.
» Elaboração normativa e qualidade da legislação: a experiência do Executivo Federal / João Vitor Rodrigues Loureiro.
   v. 32, n. 11, p. 1070–1084, nov., 2016.
» Participação das entidades sociais sem fins lucrativos na prestação de serviços públicos não exclusivos dos entes da República Federativa do Brasil / Devaldo Rocha Pereira.
   v. 32, n. 11, p. 1085–1094, nov., 2016.
» A necessária observância, por parte das instituiçoes financeiras estatais, na condição de integrantes da Administração Pública, do interesse público na gestão dos seus contratos bancários em épocas de crise econômica / Aldem johnston Barbosa Araújo.
   v. 32, n. 11, p. 1095–1108, nov., 2016.
» Ativismo judicial em foco: o STF na busca do equilíbrio entre inclusão social e respeito ao livre mercado / Antonio Celso Baeta Minhoto.
   v. 32, n. 10, p. 993–1006, out., 2016.
» Consórcios públicos de saúde como instrumentos de cooperação entre as pessoas políticas e o contrato organizativo da ação pública da saúde / Eunice Leonel da Cunha Minato.
   v. 32, n. 10, p. 941–949, out., 2016.
» O direito subjetivo do servidor público à readaptação funcional: análise do caso do Procurador do Estado de Santa Catarina / Reinaldo Pereira e Silva.
   v. 32, n. 10, p. 950–962, out., 2016.
» Aprimoramento da representação judicial do Poder Judiciário do estado do Paraná: maior autonomia do Tribunal de Justiça e independência da magistratura ante os demais poderes e a sociedade / Enio Nakamura Oku.
   v. 32, n. 10, p. 963–980, out., 2016.
» O controle de constitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: uma análise a partir das críticas de Dimitri Dimoulis e os julgados do STF / Caroline Vargas Barbosa, Deiliane Monteiro de Sousa, Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz.
   v. 32, n. 10, p. 981–992, out., 2016.
» Reflexões sobre o modelo de controle exercido pelo Tribunal de Contas nos contratos administrativos: enfoque da consultoria jurídica / Leandro Sarai, Carlos Willians Osório.
   v. 32, n. 1, p. 7–16, jan., 2016.
» O art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 e as relações jurídico-administrativas anteriores / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 32, n. 1, p. 17–22, jan., 2016.
» Embargo da atividade florestal sob as luzes do princípio do desenvolvimento sustentável / Ibraim José da Mercês Rocha.
   v. 32, n. 1, p. 23–43, jan., 2016.
» Compliance e a Lei Anticorrupção nas empresas / Marcia Carla Pereira Ribeiro, Patrícia Dittrich Ferreira Diniz. --
   v. 32, n. 1, p. 44–57, jan., 2016.
» Compliance e a Lei Anticorrupção nas empresas / Marcia Carla Pereira Ribeiro, Patrícia Dittrich Ferreira Diniz.
   v. 32, n. 1, p. 44–57, jan., 2016.
» Breves notas sobre o direito ao silêncio no âmbito da adminstração pública / João Gabriel Lemos Ferreira.
   v. 32, n. 1, p. 1–6, jan., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 18, n. 9, p. 117–141, jan./jun., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 18, n. 9, p. 117–141, set., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 18, n. 9, p. 852–141, jan./jun., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 18, n. 9, p. 852–141, set., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 18, n. 9, p. 117–141, jan./jun., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 18, n. 9, p. 117–141, set., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 18, n. 9, p. 852–141, jan./jun., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 18, n. 9, p. 852–141, set., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 18, n. 9, p. 117–864, jan./jun., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 18, n. 9, p. 117–864, set., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 18, n. 9, p. 852–864, jan./jun., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 18, n. 9, p. 852–864, set., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 18, n. 9, p. 117–864, jan./jun., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 18, n. 9, p. 117–864, set., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 18, n. 9, p. 852–864, jan./jun., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 18, n. 9, p. 852–864, set., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 18, n. 35, p. 117–141, jan./jun., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 18, n. 35, p. 117–141, set., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 18, n. 35, p. 852–141, jan./jun., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 18, n. 35, p. 852–141, set., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 18, n. 35, p. 117–141, jan./jun., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 18, n. 35, p. 117–141, set., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 18, n. 35, p. 852–141, jan./jun., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 18, n. 35, p. 852–141, set., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 18, n. 35, p. 117–864, jan./jun., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 18, n. 35, p. 117–864, set., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 18, n. 35, p. 852–864, jan./jun., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 18, n. 35, p. 852–864, set., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 18, n. 35, p. 117–864, jan./jun., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 18, n. 35, p. 117–864, set., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 18, n. 35, p. 852–864, jan./jun., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 18, n. 35, p. 852–864, set., 2016.
2015» A força precedente na elaboração e interpretação de nova legislação: uma análise da Lei de Cotas / Vanessa Cristina Gavião.
   v. 31, n. 9, p. 1055–1065, set., 2015.
» O princípio constitucional da eficiência sob a perspectiva da análise econômica do Direito / Alceu Mauricio Junior.
   v. 31, n. 9, p. 1066–1081, set., 2015.
» A aposentadoria de ex-militares das Forças Armadas que ingressam em cargo efetivo civil após as EC nºs 41/2003 e 47/2005² / André Luis Nascimento Parada.
   v. 31, n. 9, p. 1082–1096, set., 2015.
» Os direitos sociais e a teoria da justiça de John Rawls / Dilmanoel de Araujo Soares.
   v. 31, n. 9, p. 1097–1116, set., 2015.
» Igualdade, não discriminação e direitos humanos: são legítimos os tratamentos diferenciados? / Fernanda Frizzo Bragato, Bianka Adamatti.
   v. 31, n. 9, p. 1104–1116, set., 2015.
» Das limitações à veiculação de publicidade institucional no período eleitoral / Fátima Cristina Pires Miranda.
   v. 31, n. 8, p. 923–928, ago., 2015.
» A constitucionalização do Direito administrativo e sua repercussão na releitura de alguns princípios que o regem / Fernando Luiz Fernandes de Souza Yamaguti.
   v. 31, n. 8, p. 929–947, ago., 2015.
» Quid pro quo: eficácia expansiva dos precedentes, uma nova roupagem para a aplicação da transcendência dos motivos determinantes? / Isabela Teixeira Bessa da Rocha.
   v. 31, n. 8, p. 948–962, ago., 2015.
» O sistema de cotas de gênero para cargos eletivos: estudo empírico da justificação de sua permanência / Morton Luiz Faria de Medeiros.
   v. 31, n. 8, p. 963–971, ago., 2015.
» Reflexões a respeito da motivação na atividade normativa regulatória / Rafael Hamze Issa.
   v. 31, n. 7, p. 795–804, jul., 2015.
» A justiça administrativa em perspectiva comparada / Fabriccio Quixadá Steindorfer Proença.
   v. 31, n. 7, p. 805–813, jul., 2015.
» As agências reguladoras e o controle judicial / Oscimar Valporto Moreno.
   v. 31, n. 7, p. 814–845, jul., 2015.
» O Estado democrático de direito e a efetivação dos direitos sociais: o fenômeno da judicialização da saúde / Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia, Júnior Ananias Castro.
   v. 31, n. 7, p. 846–855, jul., 2015.
» Lei e regulamento: apontamentos sobre o caráter inovador inerente a todas as formas de manifestação do poder normativo estatal / Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho.
   v. 31, n. 7, p. 856–864, jul., 2015.
» Subjetividade ou autonomia pública legislativa, jurisdicional e executiva: uma introdução a diferentes formas de liberdade de atuação / André Saddy.
   v. 31, n. 6, p. 663–674, jun., 2015.
» Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica no âmbito do TCU / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 31, n. 6, p. 675–685, jun., 2015.
» Reflexões sobre a contribuição potencial da advocacia pública para o desempenho das atividades-fim dos parlamentos / Luciana de Fátima da Silva.
   v. 31, n. 6, p. 693–705, jun., 2015.
» Influência do poder econômico na atuação dos partidos brasileiros: uma análise a partir do caso do Código florestal / Murilo Gaspardo.
   v. 31, n. 5, p. 531–542, maio, 2015.
» O direito do magistrado aposentado à indenização por férias não gozadas e a impossibilidade de limitação a dois períodos / Igor de Oliveira Zwicker.
   v. 31, n. 5, p. 543–558, maio, 2015.
» Motivação aparente e a dimensão simbólica do direito administrativo sancionador: devido procedimento administrativo no Tribunal Constitucional do Peru e questões correlatas / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 31, n. 5, p. 559–582, maio, 2015.
» O conteúdo constitucional do princípio federativo / Anderson Santos da Silva.
   v. 31, n. 5, p. 583–592, maio, 2015.
» O conteúdo constitucional do princípio federativo / Anderson Santos da Silva.
   v. 31, n. 5, p. 583–592, maio, 2015.
» O novo marco regulatório das parcerias entre a administração e as organizações da sociedade civil: aspectos relevantes da lei nº 13.019/2014 / Rafel Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 31, n. 4, p. 395–409, abr., 2015.
» A contribuição da legislação espanhola para o aperfeiçoamento do tombamento no Estado socioambiental de direito / Elisabete Maniglia, Ana Carolina Wolff.
   v. 31, n. 4, p. 410–421, abr., 2015.
» Judicialização do fornecimento de medicamentos: entre a concretização e a violação do direito à saúde / Murilo Gaspardo.
   v. 31, n. 4, p. 422–433, abr., 2015.
» Direito administrativo global: padrões substantivos / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 31, n. 4, p. 434–455, abr., 2015.
» Por uma releitura do conceito de orçamento autorizativo no Brasil / Thaís Boia Marçal.
   v. 31, n. 3, p. 263–272, mar., 2015.
» Aspectos jurídicos do crédito de carbono e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro / Roberto Elias Rodrigues, Beatriz Gomes da Silva.
   v. 31, n. 3, p. 273–286, mar., 2015.
» Delação premiada não serve para fins de admissibilidade de ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 31, n. 3, p. 287–294, mar., 2015.
» A responsabilização objetiva da administração pública nos contratos de terceirização frente a Convenção nº 94 da OIT / Igor de Oliveira Zwicker.
   v. 31, n. 3, p. 295–309, mar., 2015.
» Algumas sugestões para incrementar a independência ou autonomia orgânica e administrativa das agências reguladoras / André Saddy.
   v. 31, n. 2, p. 131–142, fev., 2015.
» A constituição de 1988 e a discriminação racial e de gênero no mercado de trabalho no Brasil / René Marc da Costa Silva.
   v. 31, n. 2, p. 143–155, fev., 2015.
» Proibindo o proibido: problemas do paternalismo regulatório e a RDC nº 14/2012 - Anvisa / Andre Martins Bogossian, Alexandre De Luca.
   v. 31, n. 2, p. 156–168, fev., 2015.
» Tramitação e emendamento das medidas provisórias: evolução institucional do executivo e do legislativo no Brasil / Lucas Rodrigues Cunha.
   v. 31, n. 2, p. 169–185, fev., 2015.
» A cláusula de reserva de plenário e a controvérsia sobre a incidência de juros no período da moratória para pagamento de precatórios / Pedro Tavares Maluf.
   v. 31, n. 12, p. 1439–1447, dez., 2015.
» O direito ao silêncio no processo administrativo disciplinar / João Gabriel Lemos Ferreira.
   v. 31, n. 12, p. 1448–1456, dez., 2015.
» O procurador do Estado, as políticas públicas e o orçamento / Angela Cristina Pelicioli.
   v. 31, n. 12, p. 1457–1465, dez., 2015.
» Estudos de inventário hidrelétrico de bacias hidrográficas: a nova Resolução normativa/Aneel nº 672/2015 / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 31, n. 12, p. 1466–1473, dez., 2015.
» Cômputo do tempo de serviço de aluno aprendiz de escola federal profissional para fins de aposentadoria / Fernando Ferreira Calazans.
   v. 31, n. 12, p. 1474–1486, dez., 2015.
» A regulamentação do direito de greve dos servidores públicos pelo STF: aspectos dogmáticos e consequências práticas / Felipe Gonçalves Fernandes.
   v. 31, n. 12, p. 1487–1504, dez., 2015.
» Breves considerações sobre a requisição de bens e serviços no âmbito da Lei Orgânica do SUS: aplicabilidade a um caso concreto / Eunice Leonel da Cunha Minato.
   v. 31, n. 11, p. 1307–1312, nov., 2015.
» O controle no espaço administrativo global / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 31, n. 11, p. 1313–1337, nov., 2015.
» Ação civil pública por ato de improbidade administrativa: breves reflexões e análise de casos práticos / Christiano de Oliveira Taveira, Andreza Fernandes Valinote.
   v. 31, n. 11, p. 1338–1355, nov., 2015.
» Direito fundamental à propriedade e proteção da minoria societária nas sociedades anônimas / Fabriccio Quixadá Steindorfer Proença.
   v. 31, n. 11, p. 1356–1364, nov., 2015.
» A participação dos povos indígenas e tribais: oitivas na Convenção 169 da OIT, Constituição Federal e Instrução Normativa n. 1 da Funai / Eduardo Fortunato Bim.
   v. 31, n. 11, p. 1365–1382, nov., 2015.
» Orçamento público, ajuste fiscal e administração consensual / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
   v. 31, n. 10, p. 1183–1194, out., 2015.
» Efeitos jurídicos da decisão do STF que considerou ilegal a incorporação dos quintos entre 1998 e 2001 / Maria Lúcia Miranda Alvares.
   v. 31, n. 10, p. 1195–1208, out., 2015.
» O interesse público e a gênese do ato administrativo: justiça e bem comum / Fabriccio Quixadá Steindorfer Proença.
   v. 31, n. 10, p. 1209–1217, out., 2015.
» Poder judiciário: de guardião a poder constituinte? / Lorena Mesquita Silva.
   v. 31, n. 10, p. 1218–1231, out., 2015.
» Recall, democracia direta e estabilidade institucional / Raphael Ramos Monteiro de Souza, José Ribas Vieira.
   v. 31, n. 10, p. 1232–1242, out., 2015.
» A gestão da sustentabilidade no judiciário do Estado do Rio de Janeiro / Jessé Torres Pereira Júnior.
   v. 31, n. 1, p. 1–20, jan., 2015.
» A distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em ano eleitoral / João Gabriel Lemos Ferreira.
   v. 31, n. 1, p. 21–32, jan., 2015.
» A relação entre o constitucionalismo e a democracia: uma análise da nova lei de cotas sociais / Vanessa Cristina Gavião.
   v. 31, n. 1, p. 33–44, jan., 2015.
» A responsabilidade civil estatal por "erro" do Executivo no ambiente regulado / Cristiana Campos Mamede Maia.
   v. 31, n. 1, p. 45–56, jan., 2015.
» As novas acepções de processo e procedimento: .importância da Defensoria Pública para a legitimidade / José Anijar Fragoso Rei.
   v. 31, n. 1, p. 57–68, jan., 2015.
2014» A tipificação e o sancionamento de ilícitos de agentes públicos e terceiros na Lei de acesso à informação pública e na Lei de improbidade administrativa / José Roberto Pimenta Oliveira.
   v. 30, n. 9, p. 987–1019, set., 2014.
» Da inadmissibilidade da prova pericial produzida pelo Ministério Público em sede de inquérito civil =: The inadmissibility of expert evidence produced by the prosecutor in civil investigation / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 30, n. 9, p. 1032–1037, set., 2014.
» Realização de acordos e transações no âmbito do poder público federal / Jair José Perin.
   v. 30, n. 9, p. 1038–1052, set., 2014.
» Improbidade administrativa e a aplicação da pena de perda da aposentadoria / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 30, n. 8, p. 865–876, ago., 2014.
» Representação política, inovações institucionais e novas subjetividades / Antonio Carlos Torrens.
   v. 30, n. 8, p. 877–889, ago., 2014.
» Implantação das cotas racias nos concursos públicos: um debate necessário / Ninca Trícia Disconzi Rodrigues ; Altemar Constante Pereira Júnior.
   v. 30, n. 8, p. 890–906, ago., 2014.
» Implantação das cotas raciais nos concursos públicos: um debate necessário / Nina Trícia Disconzi Rodrigues e Altemar Constante Pereira Júnior.
   v. 30, n. 8, p. 890–906, ago., 2014.
» O Conselho Nacional do Ministério Público e a semântica do "controle" / Emerson Garcia.
   v. 30, n. 7, p. 737–750, jul., 2014.
» O sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção) / Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Daniel Amorim Assumpção Neves.
   v. 30, n. 7, p. 751–758, jul., 2014.
» O ato de imposição de improbidade administrativa e suas restrições / Lilian Regina Gabriel Moreira Pires, Raisa Reis Leão.
   v. 30, n. 7, p. 759–765, jul., 2014.
» Poder Legislativo e políticas públicas: uma abordagem preliminar / Antonio Carlos Torrens.
   v. 30, n. 7, p. 766–776, jul., 2014.
» Fomento público à ciência, à tecnologia e à inovação: reflexões à luz da Constituição Federal de 1988 e da lei nº 10.973/2004 / Tânia Ishikawa Mazon.
   v. 30, n. 7, p. 777–798, jul., 2014.
» O Poder judiciário na Constituição Federal Brasileira de 1988: dificuldades, avanços e futuro / Heraldo Garcia Vitta.
   v. 30, n. 5, p. 522–536, maio, 2014.
» Estado constitucional e processo administrativo / Raimundo Márcio Ribeiro Lima.
   v. 30, n. 5, p. 537–557, maio, 2014.
» Non bis in idem e as sanções administrativa, por improbidade e penal / Denilson Marcondes Venâncio.
   v. 30, n. 5, p. 558–574, maio, 2014.
» A nova lei da TV a cabo como instrumento de concretização do direito à cultura / Aline Akemi Freitas.
   v. 30, n. 4, abr., 2014.
» Tercerização na administração pública: possibilidades e limites / José Roberto Pimenta Oliveira.
   v. 30, n. 4, p. 381–412, abr., 2014.
» Apontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na Lei nº 8.429/1992: aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes causais na improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 30, n. 4, p. 413–426, abr., 2014.
» O advogado parecerista e a Lei de improbidade administrativa / Rafael Ramires Araujo Valim.
   v. 30, n. 3, p. 253–263, jan., 2014.
» Tentativas de desestabilização da lei de responsabilidade fiscal / Kiyoshi Haranda.
   v. 30, n. 3, p. 264–268, jan., 2014.
» Imunidades parlamentares e abusos de direitos: uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Roberto Dias, Lucas De Laurentiis.
   v. 30, n. 3, p. 269–283, jan., 2014.
» Do regime complementar de previdência: a problemática do momento da instituição e consequente efeito jurídico / Maria Lúcia Miranda Alvarres.
   v. 30, n. 3, p. 284–292, mar., 2014.
» Gestão financeiro-orçamentária: desafios para a efetividade do gasto público / Leandro Luis dos Santos Dall'Olio.
   v. 30, n. 3, p. 293–297, jan., 2014.
» A legalidade e o limite do poder-dever regulamentar no ordenamento jurídico brasileiro / Kátia Regina Camila Catalano.
   v. 30, n. 2, p. 142–157, jan., 2014.
» O ensino de direitos humanos nos cursos de graduação em administração pública / Fernando Santinelli.
   v. 30, n. 2, p. 158–170, jan., 2014.
» O controle híbrido de constitucionalidade na CF/1998 e as tentativas de conter o fenômeno do ativismo judicial / Orione Dantas de Medeiros.
   v. 30, n. 12, p. 1355–1371, dez., 2014.
» Direitos fundamentais e orçamento: uma vinculação necessária / Christiano de Oliveira Taveira, Thais Boia Marçal. --
   v. 30, n. 12, p. 1372–1390, dez., 2014.
» O Supremo Tribunal Federal e a ADI 4277: entre o contra-majoritário e o ativismo judicial / João Vitor Rodrigues Loureiro.
   v. 30, n. 12, p. 1391–1404, dez., 2014.
» A sindicabilidade das políticas públicas pelo poder judiciário ou a possível balbúrdia dos valores na atuação administrativa / Raimundo Márcio Ribeiro Lima.
   v. 30, n. 11, p. 1234–1252, nov., 2014.
» Do eleitor offline ao cibercidadão online: potencialidades de participação popular na Internet / Rafael Santos de Oliveira, Letícia Bodanese Rodegheri.
   v. 30, n. 11, p. 1253–1267, nov., 2014.
» Jurisdição constitucional e vedação ao nepotismo no âmbito da Constituição Federal de 1988 / José Carlos Evangelista de Araújo.
   v. 30, n. 11, p. 1276–1299, nov., 2014.
» Da comprovação do tempo de serviço/contribuição prestado sob o RGPS a órgãos ou entes públicos / Maria Lúcia Miranda Alvares.
   v. 30, n. 10, p. 1107–1112, out., 2014.
» A nova regulamentação do setor portuário e as autorizações para exploração dos terminais privados / Rodrigo Augusto Lazzari Lahoz.
   v. 30, n. 10, p. 1113–1123, out., 2014.
» Dever constitucional de boa administração e corrupção: o encontro (in)certo no cumprimento das demandas (in)certas / Lima, Raimundo Márcio Ribeiro.
   v. 30, n. 10, p. 1124–1143, out., 2014.
» Precatórios / Pedro Tavares Maluf.
   v. 30, n. 10, p. 1144–1155, out., 2014.
» Há incompatibilidade entre eficiência e legalidade? / Pedro Felipe de Oliveira Santos, Fernando B. Meneguin.
   v. 30, n. 10, p. 1156–1162, out., 2014.
» A utilização de recursos públicos pelas organizações não governamentais / Arthur Maciel Motta.
   v. 30, n. 1, p. 1–35, jan., 2014.
» O Estado consumidor: a vulnerabilidade por trás da supremacia / Carmen Cecilia Codorniz Prado Leitão.
   v. 30, n. 1, p. 36–49, jan., 2014.
» Parecer jurídico e responsabilidade / Danilson Marcondes Venância.
   v. 30, n. 1, p. 50–69, jan., 2014.
» A dimensão política do biodireito / Antonio da Silva Campos Junior.
   v. 30, n. 1, p. 70–80, jan., 2014.
» Dever de indenização pela prestação de serviços à Administração Pública após o advento do termo contratual e pela recusa, não devolução, retenção ou não insistência pela retirada de bens nos contratos de locação de bens móveis / André Saddy.
   v. 20, n. 9, p. 1020–1031, set., 2014.
2013» A segunda geração do mandado de injunção / Walter Claudius Rothenburg.
   v. 29, n. 9, p. 981–1001, set., 2013.
» Reflexões sobre condenação criminal de parlamentar e cassação de mandato eletivo / Ricardo Cury C.
   v. 29, n. 9, p. 1002–1008, set., 2013.
» A competência sancionadora das agências reguladoras no direito brasileiro: breves comentários / Heraldo Garcia Vitta.
   v. 29, n. 9, p. 967–980, set., 2013.
» Aplicação das sanções nos procedimentos licitatórios / José Roberto Pimenta Oliveira.
   v. 29, n. 8, p. 854–869, ago., 2013.
» Panorama geral do controle da administração pública / Egle dos Santos Monteiro.
   v. 29, n. 8, p. 870–879, ago., 2013.
» Atividade prestacional do estado na economia / André Saddy.
   v. 29, n. 8, p. 879–896, ago., 2013.
» "Democracia" em escala regional e global: desafios da globalização / Flavio Hiroshi Kubota.
   v. 29, n. 8, p. 896–930, ago., 2013.
» Ainda uma reflexão sobre atividade econômica e serviço público / Leandro Sarai.
   v. 29, n. 7, p. 731–755, jul., 2013.
» Educação para a cidadania: análise dos objetos constitucionais para concretização desse direito / Luciana Marin Ribas.
   v. 29, n. 7, p. 756–766, jun., 2013.
» O conceito republicano de hermenêutica constitucional / Eunice Leonel da Cunha.
   v. 29, n. 7, p. 767–775, Jul., 2013.
» Serviço público hoje: o que é e para que serve? / Juliana Bonacorsi de Palma.
   v. 29, n. 6, p. 613–623, jun., 2013.
» Premissas para uma teoria da invalidade dos atos administrativos / Patrick Roberto Gasparetto.
   v. 29, n. 6, p. 624–637, jun., 2013.
» Os desafios da implementação da nova Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/11 / Eneida Bastos Paes.
   v. 29, n. 6, p. 638–653, jun., 2013.
» Perplexidades na interpretação do regime constitucional do funcionalismo: teto remuneratório e subsídio / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
   v. 29, n. 6, p. 654–681, jun., 2013.
» O controle da despesa pública pelas cortes de contas / Cláudio Ferraz de Alvarenga.
   v. 29, n. 5, p. 497–505, maio, 2013.
» Particulares jurídicas no exercício do contencioso da advocacia-geral da União na atuação em prol da União - Administração Direta / Jair José Perin.
   v. 29, n. 5, p. 506–524, maio, 2013.
» Desapropriação da refinaria de petróleo pelo estado do Rio de Janeiro / kiyoshi Harada.
   v. 29, n. 5, p. 525–535, maio, 2013.
» Notas sobre a efetivação do direito fundamental à saúde / Hugo Evo Magro Corrêa Urbano.
   v. 29, n. 5, p. 536–545, maio, 2013.
» Limites à competência do juiz constitucional / Flavio Hiroshi Kubota.
   v. 29, n. 4, p. 377–412, abr., 2013.
» Quanto à limitação de aplicação do código de defesa do consumidor aos serviços públicos / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 29, n. 4, p. 413–424, abr., 2013.
» Concessão de florestas públicas: considerações sobre o 1º edital do Estado do Pará / Maria Tereza Pantoja Rocha.
   v. 29, n. 4, p. 425–448, abr., 2013.
» Parcelamento, fracionamento e economia de escala: incidentes suscitáveis nas contratações públicas / Marinês Restelatto Dotti.
   v. 29, n. 3, p. 251–280, mar., 2013.
» Polícia legislativa do Senado Federal: atribuições investigativas e de polícia judiciária em face da Constituição de 1988 / Éder Maurício Pezzi López.
   v. 29, n. 3, p. 281–301, mar., 2013.
» A decadência e o poder de autotutela da administração pública / Antonio Russo Filho.
   v. 29, n. 3, p. 302–308, mar., 2013.
» Teoria da delimitação normativa / Silas Rodrigues do Amaral.
   v. 29, n. 3, p. 309–323, mar., 2013.
» Servidor celetista, FGTS e multa rescisória / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 29, n. 2, p. 133–143, fev., 2013.
» Processo disciplinar interno e direitos fundamentais: a supremacia especial e os seus limites normativos / Raimundo Márcio Ribeiro Lima.
   v. 29, n. 2, p. 144–156, fev., 2013.
» Meio ambiente e reordenamento do espaço: um novo olhar sobre a cidade / Jeferson Dytz Marin, Karen Irena Dytz Marin.
   v. 29, n. 2, p. 157–173, fev., 2013.
» Oitiva das comunidades indígenas, uma leitura jurídica / Ibraim Rocha.
   v. 29, n. 2, p. 174–179, fev., 2013.
» Federalismo: condições de possibilidade e características essenciais / Paulo Roberto Barbosa Ramos.
   v. 29, n. 2, p. 180–188, fev., 2013.
» Eficiência do gasto público: aplicação do modelo Balanced Scorecard para geração de lucro social / Leandro Luis dos S. Dall'Olio.
   v. 29, n. 12, p. 1261–1275, dez., 2013.
» A função social e a usucapião dos bens públicos: uma releitura a partir da constitucionalização do ordenamento jurídico / Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Thaís Boia Marçal. --
   v. 29, n. 12, p. 1261–1275, dez., 2013.
» A função social e a usucapião dos bens públicos: uma releitura a partir da constitucionalização do ordenamento jurídico / Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Thaís Boia Marçal.
   v. 29, n. 12, p. 1261–1275, dez., 2013.
» Da inaplicabilidade da decadência e do registro excepcional de atos pelos Tribunais de Contas: a adequada concretização da segurança jurídica / Maria Cecília Borges.
   v. 29, n. 12, p. 1285–1294, dez., 2013.
» As novas concessões para as rodovias federais: visão geral sobre a terceira etapa / Maria Cecília Borges.
   v. 29, n. 12, p. 1295–1313, dez., 2013.
» A tutela constitucional da liberdade de expressão de informação e de pensamento versus a proteção conferida pela lex mater à imagem, á honra e à vida privada: os direitos da personalidade em conflito com o direito à livre (divulgação de) informação e à liberdade de expressão e de pensamento - A problemática das biografias não autorizadas / Fernanda Freire dos Santos.
   v. 29, n. 11, p. 1169–1190, nov., 2013.
» Poder constituinte originário e seus limites / Lúcio Feres da Silva Telles.
   v. 29, n. 11, p. 1191–1200, nov., 2013.
» Parcerias na área da cultura: o contrato de gestão e a experiência da secretaria de cultura do estado de são paulo / Aline Akemi Freitas.
   v. 29, n. 11, p. 1201–1209, nov., 2013.
» O direito fundamental à educação e a teoria do não retrocesso social / Dilmanoel de Araújo Soares.
   v. 29, n. 11, p. 1210–1218, nov., 2013.
» Evolução do direito administrativo / Odete Medanar.
   v. 29, n. 10, p. 1071–1084, out., 2013.
» Breves considerações sobre a participação popular no âmbito das regiões metropolitanas / Mariana Mencio.
   v. 29, n. 10, p. 1085–1108, out., 2013.
» Hermenêutica constitucional contemporânea e a concretização dos direitos fundamentais / Lucio Feres da Silva Telles.
   v. 29, n. 10, p. 1109–1123, out., 2013.
» Apuração do texto original da Lei Geral de Orçamento (Lei nº 4.320/1964) a partir das bases de Legislação Federal / João Alberto de Oliveira Lima.
   v. 29, n. 1, p. 1–12, jan., 2013.
» Alcance do conceito de Administração Pública para efeito de incidência de seus princípios constitucionais / Leandro Sarai.
   v. 29, n. 1, p. 13–21, jan., 2013.
» A sustentabilidade como critério de ponderação entre o acesso à moradia e o meio ambiente saudável / Daniela D'Ambrosio.
   v. 29, n. 1, p. 22–26, jan., 2013.
» A construção da Lei de Acesso à Informação Pública no Brasil: desafios na implementação de seus princípios / Edneida Bastos Paes.
   v. 29, n. 1, p. 27–36, jan., 2013.
» O poder sancionador das agências reguladoras / Simone Vieira Cupello.
   v. 29, n. 1, p. 37–49, jan., 2013.
» A arbitragem e sua utilização pela administração pública / Luiz Henrique de Castro Pereira.
   v. 29, n. 1, p. 50–60, jan., 2013.
2012» A unidade do ministério público: essência, limites e relevância pragmática / Emerson Garcia.
   v. 28, n. 9, p. 1033–1040, set., 2012.
» A responsabilidade do Estado por atividade legislativa / Gina Copola.
   v. 28, n. 9, p. 1041–1045, set., 2012.
» A Lei de acesso à informação (LAI) e a cultura da transparência / João Francisco da Mota Junior.
   v. 28, n. 9, p. 1046–1051, set., 2012.
» O princípio constitucional da eficiência, os concursos e a (in)desejada formação de nível superior de candidatos aos cargos de níveis fundamental e médio / Geilton Costa da Silva.
   v. 28, n. 9, p. 1052–1058, set., 2012.
» Judicialização: das medidas estatais colaboradoras à redução dos impactos nas políticas públicas de saúde / Isabela Alves Pereira Gaião da Costa.
   v. 28, n. 9, p. 1059–1065, set., 2012.
» Lei de responsabilidade fiscal: planejamento de receitas e despesas, e o ainda polêmico art. 42 / Flávio C. de Toledo Jr.
   v. 28, n. 8, p. 911–928, ago., 2012.
» Responsabilidade do contratado na administração de compras, serviços e obras / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 28, n. 8, p. 929–965, ago., 2012.
» Aspectos da inelegibilidade por rejeição de contas / Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Rosemeire da Silva Cardoso Ramos e Wilson Roberto Mateus.
   v. 28, n. 8, p. 966–975, ago., 2012.
» A ressurreição da desapropriação para fins urbanísticos / Vitor Rhein Schirato.
   v. 28, n. 8, p. 976–990, ago., 2012.
» O nepotismo cruzado e a súmula vinculante nº 13/08 do egrégio STF: a improbidade administrativa : jurisprudência sobre o tema / Gina Copola.
   v. 28, n. 7, p. 785–789, jul., 2012.
» Poder disciplinar das corregedorias próprias das procuradorias e acusador natural em processo disciplinar contra procurador de estado e do DF: uma abordagem constitucional e à luz da disciplina distrital / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
   v. 28, n. 7, p. 790–801, jul., 2012.
» Proteção ambiental e competência administrativa: a proteção do meio ambiente e o direito das energias renováveis em face da atuação administrativa serodiosa ou obsoleta / Raimundo Márcio Ribeiro Lima.
   v. 28, n. 7, p. 802–816, jul., 2012.
» A relevância da má-fé no delineamento da improbidade administrativa / Emerson Garcia.
   v. 28, n. 7, p. 817–827, jul., 2012.
» A liberdade de informação governamental e a promoção pessoal / João Gabriel Lemos Ferreira.
   v. 28, n. 7, p. 828–843, jul., 2012.
» Retenção (redução) temporária de benefício previdenciário mediante o procedimento chamado "reserva de cotas": proposta conciliatória ente os interesses da administração pública e dos administradores sob a ótica garantista do devido processo legal / Giordano da Silva Rossetto.
   v. 28, n. 7, p. 844–852, jul., 2012.
» A regra moral no controle judicial / Jessé Torres Pereira Junior.
   v. 28, n. 6, p. 653–655, jun., 2012.
» A lei que regula o gasto obrigatório na saúde e a temerária inclusão das despesas ainda não processadas / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 28, n. 6, p. 656–661, jun., 2012.
» Desapropriação: injuridicidade da oferta pelo valor venal / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 6, p. 662–663, jun., 2012.
» Notas gerais e críticas sobre o regime dos bens públicos / Leandro Sarai.
   v. 28, n. 6, p. 664–682, jun., 2012.
» O abuso do direito de propriedade pelo não cumprimento da função social / Maria Tereza Pantoja Rocha.
   v. 28, n. 6, p. 683–711, jun., 2012.
» A natureza jurídica do prazo para o exercício do poder disciplinar da administração pública: considerações sobre a prescrição e a decadência na teoria geral do direito administrativo e do direito civil / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 28, n. 5, p. 521–532, maio, 2012.
» A informatização do judiciário no estado de São Paulo e tribunais de sua jurisdição / Catia Stellio Sashida ; Ariel Salgado Nascimento.
   v. 28, n. 5, p. 533–539, maio, 2012.
» Os consórcios públicos da Lei nº. 11.107/05 e suas polêmicas / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 28, n. 5, p. 540–553, maio, 2012.
» A boa-fé do administrado e do administrador como fator limitativo da discricionariedade administrativa / Thiago Marrara.
   v. 28, n. 5, p. 554–576, maio, 2012.
» Conceitos imprecisos e atividade administrativa discricionária / Hugo de Brito Machado.
   v. 28, n. 4, p. 389–394, abr., 2012.
» Processo administrativo disciplinar: o exercício do contraditório e da ampla defesa em confronto com a súmula vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal / Alberto Aparecido Gonçalves de Souza.
   v. 28, n. 4, p. 395–426, abr., 2012.
» Considerações jurídicas sobre as Constituições estaduais que introduzem o plebiscito e o referendo como instrumentos de participação popular no processo legislativo de criação das regiões metropolitanas / Mariana Mencio.
   v. 28, n. 4, p. 427–446, abr., 2012.
» Direito fundamental à saúde e a determinação judicial para o fornecimento de mdicamentos de alto custo / Marcos César Botelho.
   v. 28, n. 4, p. 447–462, abr., 2012.
» As agências executivas e a dispensa de licitação / Gina Copola.
   v. 28, n. 3, p. 253–256, mar., 2012.
» Taxa de polícia para registar, acompanhar e fiscalizar atividades minerárias / André Saddy.
   v. 28, n. 3, p. 258–272, mar., 2012.
» Parcerias público-privadas: da inteligência do art. 12, inc. IV, da lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, em face do príncipio da isonomia / Juliana Ferreira Inhan.
   v. 28, n. 3, p. 273–285, mar., 2012.
» O princípio constitucional da eficiência administrativa, a Constituição Federal de 1988 e a reforma administrativa da emenda contitucional n.19/98 / Luciana Correia Gaspar Souza.
   v. 28, n. 3, p. 286–310, mar., 2012.
» A necessária ampla defesa em processos que tramitam nos egrégios tribunais de contas / Gina Copola.
   v. 28, n. 2, p. 131–135, fev., 2012.
» Licitação - Efeitos da sanção de declaração de inidoneidade nos contratos / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 28, n. 2, p. 136–143, fev., 2012.
» Considerações sobre a infração administrativa continuada e os sistemas do conhecimento do ato e da consumação do ato =: Reflections about the continued administrative infraction and the know ledge of the act system and the consummation of the act system / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 28, n. 2, p. 144–160, fev., 2012.
» Joint ventures e os contratos celebrados com a adminisstração pública sob a perspectiva da segurança jurídica / Thiago Gomes do Carmo.
   v. 28, n. 2, p. 161–168, fev., 2012.
» Infração ambiental - Multa - Nulidade do título executivo inconstitucionalidade da disposição normativa na qual fundado embargos à execução acolhidos / Ivan Arantes Junqueira Dantas Filho.
   v. 28, n. 2, p. 169–181, fev., 2012.
» Sistema remuneratório dos servidores públicos: regime de subsídios X regime de remuneração - conceitos - procedimento para sua fixação e alteração - a questão do teto - direito adquirido - equivalência entre os três poderes - irredutibilidade - revisão anual - indenizações - gratificações e adicionais / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
   v. 28, n. 12, p. 1347–1375, dez., 2012.
» A unanimidade consensual de Estados e Distrito Federal como requisito para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS: princípio constitucional fundamental para manutenção do pacto federativo, o que transforma em cláusula imodificável da Lei Suprema : Parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 28, n. 12, p. 1376–1386, dez., 2012.
» Arquitetura da estrutura jurídico-funcional da Advocacia-Geral da União após dezessete anos de existência: modelo ideal / Jair José Perin.
   v. 28, n. 12, p. 1387–1395, dez., 2012.
» SUS: regionalizando a descentralização - região de saúde como imposição constitucional ou como ato de vontade dos entes federativos / Lenir Santos.
   v. 28, n. 12, p. 1396–1407, dez., 2012.
» Atividade não prestacional do estado na economia e as distintas funções regulatórias / André Saddy.
   v. 28, n. 11, p. 1247–1266, nov., 2012.
» As fontes do direito administrativo e o princípio da legalidade / Thiago Marrara.
   v. 28, n. 11, p. 1267–1287, nov., 2012.
» Mandado de injunção: origem e perspectivas / Paulo Roberto Barbosa Ramos, Diogo Diniz Lima.
   v. 28, n. 11, p. 1288–1297, nov., 2012.
» Limites, possibilidades e alcance do poder regulamentar em face do princípio da legalidade e da realização dos direitos fundamentais / Patrick Roberto Gasparetto.
   v. 28, n. 11, p. 1298–1310, nov., 2012.
» A penalidade de destituição de função comissionada, prevista na Lei nº 8.112/90, foi revogada com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98? / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
   v. 28, n. 10, p. 1145–1153, out., 2012.
» Acesso público às informações sobre gestão da administração pública / Márcio dos Santos Barros.
   v. 28, n. 10, p. 1154–1159, out., 2012.
» Fundações de apoio das instituições federais de ensino superior: construção da legislação e reação do Tribunal de Contas da União / Thomas Augusto Ferreira de Almeida.
   v. 28, n. 10, p. 1160–1173, out., 2012.
» O controle como fortalecimento da confiança / José Police Neto ; Alexandre Gomes ; José Luiz Levy.
   v. 28, n. 1, p. 8–11, jan., 2012.
» A extinção da paridade remuneratória para as pensões pós-emenda nº 41: uma questão ainda controvertida no judiciário mineiro / Fernando Ferreira Calazans.
   v. 28, n. 1, p. 12–25, jan., 2012.
» O proporcional e o razoável: a contribuição pioneira de Rui Barbosa ao estudo do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade : a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência = The proportional and the rasonable : the pioneer contribution by Rui Barbosa to the study of the criterion of necessity and the principle of reasonableness / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 28, n. 1, p. 26–52, jan., 2012.
» A efetividade dos direitos fundamentais e o controle jurisdicional / Flávia Cammarosano.
   v. 28, n. 1, p. 53–62, jan., 2012.
» Teto vencimental e direitos trabalhistas dos servidores públicos: uma análise à luz dos princípios da unidade da constituição, da moralidade e da eficiência administrativa / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
   v. 28, n. 1, p. 1–7, jan., 2012.
» Ciência e inovação sob a Constituição de 1988 / Gilberto Bercovici.
   v. 101, n. 916, p. 267–295, fev., 2012.
2011» Pareceres jurídicos e técnicos não são vinculantes ao gestor público / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 27, n. 9, p. 1029–1035, set., 2011.
» Sindicância patrimonial não possui poderes para violar o sigilo bancário e fiscal do sindicado, salvo se autorizada pelo Poder Judiciário / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 27, n. 9, p. 1036–1047, set., 2011.
» A política nacional de resíduos sólidos (lei federal nº 12.305, de 2.8.10): os aterros sanitários de rejeitos e os municípios / Gina Copola.
   v. 27, n. 9, p. 1048–1059, set., 2011.
» Análise dos efeitos da Emenda Constitucional estadual nº 49/01 que efetivou os servidores do Estado de Minas Gerais detentores de função pública / Gleison Assis Reis, Tatiana Luzia Rodrigues de Almeida.
   v. 27, n. 9, p. 1060–1068, set., 2011.
» Agentes públicos e a prática dos atos administrativos / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
   v. 27, n. 8, p. 909–924, ago., 2011.
» Acumulação de proventos com vencimentos pelo exercício da função de magistério pelo militar da reserva / Kiyoshi Harada.
   v. 27, n. 8, p. 925–929, ago., 2011.
» Processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público da União / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
   v. 27, n. 8, p. 930–944, ago., 2011.
» A razoabilidade como critério de controle de políticas públicas pelo poder judiciário / Guilherme Carvalho e Souza.
   v. 27, n. 8, p. 945–951, ago., 2011.
» A necessidade de motivação na demissão de trabalhadores em sociedades de economia mista e empresas públicas / Juliana Ferreita Inhan.
   v. 27, n. 8, p. 952–961, ago., 2011.
» Eleições 2012 e a lei da ficha limpa / Izabelle Paes de Omena.
   v. 27, n. 8, p. 962–964, ago., 2011.
» A aplicação dos princípios do formalismo moderado e da verdade material no âmbito de atuação do TCU / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 27, n. 7, p. 789–796, jul., 2011.
» Da integralidade da execução da proposta orçamentária para despesas com pessoal no âmbito do poder judiciário / Lair da Silva Loureiro Filho.
   v. 27, n. 7, p. 797–799, jul., 2011.
» A participação dos cidadãos no processo administrativo brasileiro / Vitor Rhein Schirato.
   v. 27, n. 7, p. 800–806, jul., 2011.
» Revisão da remuneração dos servidores públicos em ano eleitoral / Fátima Miranda, Ricardo Vita Porto.
   v. 27, n. 7, p. 807–812, jul., 2011.
» Inquérito administrativo contra o membro do Ministério Público da União / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
   v. 27, n. 7, p. 813–826, jul., 2011.
» Litigância de má-fé no processo administrativo / João Parizi Filho.
   v. 27, n. 7, p. 827–830, jul., 2011.
» Limites constitucionais da transformação de cargos públicos (2ª parte) / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
   v. 27, n. 6, p. 661–672, jun., 2011.
» Direito das águas - recursos hídricos - conservação - Código das águas - Agência Nacional de Águas / Gina Copola.
   v. 27, n. 6, p. 673–682, jun., 2011.
» A educação inclusiva no ensino superior das pessoas portadoras de deficiência: uma necessária salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais e do princípio da efetiva integração social / Karinne Bentes Abreu Teixeira Rebouças, Raimundo Márcio Ribeiro Lima.
   v. 27, n. 6, p. 683–696, jun., 2011.
» Regime jurídico da doação de bens móveis pela administração pública / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 27, n. 6, p. 697–721, jun., 2011.
» O formato jurídico da gestão da saúde pública: a opção da MP nº 520/10 por modelo empresarial, sob a perspectiva jurisprudencial = The Juridic form of public health managemente : a legal perspective of the business model opted by MP nº 520/210 / Jessé Torres Pereira Júnior.
   v. 27, n. 5, p. 529–550, maio, 2011.
» A educação inclusiva no ensino superior das pessoas portadoras de deficiência: uma necessária salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais e do princípio da efetiva integração social / Karinne Bentes Abreu Teixeira Rebouças, Raimundo Márcio Ribeiro Lima.
   v. 27, n. 5, p. 551–569, maio, 2011.
» Limites constitucionais da transformação de cargos públicos (1ª Parte) / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
   v. 27, n. 5, p. 570–579, maio, 2011.
» Questões atuais sobre o benefício de amparo social ao idoso / Marcos César Botelho.
   v. 27, n. 5, p. 580–590, maio, 2011.
» O silêncio administrativo: a inatividade formal do Estado como uma refinada forma de ilegalidade! / Raimundo Márcio Ribeiro Lima.
   v. 27, n. 4, p. 403–423, abr., 2011.
» Anistia dos demitidos no governo Collor de Mello e a violação de seus direitos em seu retorno às funções públicas / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 27, n. 4, p. 424–435, abr., 2011.
» A pessoa com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro / Marcos César Botelho.
   v. 27, n. 4, p. 436–447, abr., 2011.
» Intervenção imperativa e seu instrumento característico: a polícia administrativa / André Saddy.
   v. 27, n. 4, p. 448–461, abr., 2011.
» Os conteúdos da Lei Orçamentária Anual / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 27, n. 3, p. 273–279, mar., 2011.
» Saúde mental: a implementação da Lei nº 10.216/01 / Lenir Santos.
   v. 27, n. 3, p. 280–291, mar., 2011.
» Termo de ajustamento de conduta e a possibilidade de conciliação na seara da improbidade administrativa / Marcio Felipe Lacombe da Cunha.
   v. 27, n. 3, p. 292–299, mar., 2011.
» Apontamentos sobre a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores / Lair da Silva Loureiro Filho.
   v. 27, n. 3, p. 300–317, mar., 2011.
» Estudo de casos: a interface entre o direito adminstrativo e as necessidades sociais / Leonardo Coelho Ribeiro, Rafael Véras de Freitas.
   v. 27, n. 3, p. 318–329, mar., 2011.
» Apontamentos da "coação administrativa" =: Notes on administrative coercion / Heraldo Garcia Vitta.
   v. 27, n. 2, p. 145–155, fev., 2011.
» Contratos administrativos inválidos: a remuneração e o processo de ajuste de contas / Aniello dos Reis Parziale, João Gabriel Lemos Ferreira.
   v. 27, n. 2, p. 156–174, fev., 2011.
» Tribunais de contas e direitos individuais / Pedro Tavares Maluf.
   v. 27, n. 2, p. 175–181, fev., 2011.
» Terceirização pública e o impacto das ações trabalhistas / Rívia Karine de Novaes Mourão Vieira.
   v. 27, n. 2, p. 182–191, fev., 2011.
» Servidores públicos: os arts. 38 e 39 da Constituição Federal / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 27, n. 12, p. 1359–1371, dez., 2011.
» Afastamento remunerado de servidor público distrital sem estabilidade para participar de curso de formação de concurso público federal / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
   v. 27, n. 12, p. 1372–1387, dez., 2011.
» Critério de promoção de oficiais: polícia militar do estado : conflitos da lei no tempo e no espaço : decreto (n) : extinto território federal do Amapá : decreto estadual do governador do estado : preponderância : manutençâo do pacto federativo auto-organização e normatização própria dos estados / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 27, n. 12, p. 1388–1393, dez., 2011.
» Sistema de registro de preços / Marcos Juruema Villela Souto.
   v. 27, n. 11, p. 1249–1263, nov., 2011.
» Restrições ao direito de propriedade e o direito à indenização do proprietário de terrenos próximos de aeroportos / Hugo de Brito Machado.
   v. 27, n. 11, p. 1264–1271, nov., 2011.
» A lei de improbidade administrativa - o afastamento cautelar do agente público e o princípio do perigo oposto / Geilton Costa da Silva.
   v. 27, n. 11, p. 1272–1275, nov., 2011.
» Testes psicológicos nos concursos públicos: dilemas e reflexões entre direito e psicologia / Rodrigo Valgas dos Santos.
   v. 27, n. 11, p. 1276–1298, nov., 2011.
» Processo administrativo disciplinar & sindicância / Cristiana Fortini.
   v. 27, n. 10, p. 1141–1156, out., 2011.
» Uma proposta para acabar com a guerra fiscal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 27, n. 10, p. 1157–1158, out., 2011.
» Ação popular - nulidade do ato administrativo - servidor público designação para exercer função de confiança - afronta à moralidade administrativa - improcedência, entretanto, do pedido de devolução ao erário das quantias recebidas no exercício da função / Heraldo Garcia Vitta.
   v. 27, n. 10, p. 1159–1167, out., 2011.
» Os limites do poder discricionário da administração pública / Elisabeth Fatima Di Fuccio Catanese, Camila Cristina Murta, Gisele Clozer Pinheiro Garcia.
   v. 27, n. 10, p. 1198–1201, out., 2011.
» Elementos da evolução do processo administrativo =: Elementi dell'evoluzione del processo amministrativo / Lair da Silva Loureiro Filho.
   v. 27, n. 10, p. 197–238, out., 2011.
» Direito previdenciário constitucional - art. 40, §4º, da CF - regime especial para os servidores públicos em atividade de risco - sobreposição ao regime geral delegação à lei complementar - LC n. 51/85 - implementação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da dignidade humana - opinião legal: parecer / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan.
   v. 27, n. 1, p. 1–11, jan., 2011.
» Do descumprimento do princípio do juízo natural: CNJ não possui competência originária para instaurar processo administrativo disciplinar contra magistrado: princípio da subsidiariedade / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 27, n. 1, p. 12–20, jan., 2011.
» Premissas principiológicas e garantísticas indispensáveis a uma regular atuação da administração pública e o silêncio administrativo / Raimundo Márcio Ribeiro Lima.
   v. 27, n. 1, p. 21–62, jan., 2011.
» Manejo florestal: uma perspectiva jurídica / Marcos Weiss Bliacheris.
   v. 27, n. 1, p. 63–72, jan., 2011.
» Da responsabilidade civil sobre danos causados por animais aos usuários de rodovias / Pedro Ribeiro do Val Neto.
   v. 27, n. 1, p. 73–79, jan., 2011.
2010» Reparação do dano pelo estado / Kiyoshi Harada.
   v. 26, n. 9, p. 1027–1037, set., 2010.
» A lei ficha limpa e a improbidade administrativa / Gina Copola.
   v. 26, n. 9, p. 1038–1041, set., 2010.
» Concessão de transporte coletivo urbano: a viabilidade da cessão de recebíveis tarifários (em face do modelo normativo implantado no Distrito Federal) / Fernando Vernalha Guimarães.
   v. 26, n. 9, p. 1042–1057, set., 2010.
» Da defesa dos gestores perante os tribunais de contas pela advocacia de estado e executiva / Marcelo Barbi Gonçalves.
   v. 26, n. 9, p. 1058–1069, set., 2010.
» A prescrição da pretensão ressarcitória do estado: exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos tribunais de contas / Márcia Pelegrini.
   v. 26, n. 8, p. 920–935, ago., 2010.
» A anulação do ato administrativo e o devido processo legal / Giordano da Silva Rossetto.
   v. 26, n. 8, p. 936–952, ago., 2010.
» Pagamento de diárias e transporte no processo administrativo disciplinar: a interpretação do art. 173, I e II, da lei nº 8.122/90 / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
   v. 26, n. 8, p. 953–958, ago., 2010.
» Regulamento de licitação da Petrobrás e proposta de modificação por lei / Marcos Juruena Villela Souto, Flávio Amaral Garcia.
   v. 26, n. 7, p. 787–799, jul., 2010.
» Aposentadoria especial e os pressupostos para conversão do tempo de serviço especial em comum / Maria Lúcia Miranda Alvares.
   v. 26, n. 7, p. 800–806, jul., 2010.
» Uma proposta de releitura do federalismo norte-americano por meio do judicial review / Luís Henrique Vieira Rodrigues.
   v. 26, n. 7, p. 807–815, jul., 2010.
» Uma nova configuração das formas de atuação do estado brasileiro na economia: a inclusão dos serviços públicos privativos prestados em regime privado ou em regime público / André Saddy.
   v. 26, n. 7, p. 816–840, jul., 2010.
» Tratados internacionais de direitos humanos: visão crítica / Heraldo Garcia Vitta.
   v. 26, n. 6, p. 661–676, jun., 2010.
» Considerações acerca da natureza jurídica das decisões emanadas dos tribunais de contas / Jair Eduardo Santana, Verônica Vaz de Melo.
   v. 26, n. 6, p. 677–682, jun., 2010.
» O princípio da proibição da reformatio in pejus e os princípios do regime jurídico-administrativo: uma improvável conciliação ! / Raimundo Márcio Ribeiro Lima.
   v. 26, n. 6, p. 683–704, jun., 2010.
» A responsabilidade pessoal do parecerista público em quatro standards / José Vicente Santos de Mendonça.
   v. 26, n. 6, p. 705–719, jun., 2010.
» O princípio da proteção da confiança legítima no direito administrativo brasileiro / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 26, n. 5, p. 531–548, maio, 2010.
» Jurisprudência comentada. Improbidade administrativa. Contratação de servidores sem concurso público. Inexistência de dano ao erário e ausência de dolo. Improcedência da ação / Gina Copola.
   v. 26, n. 5, p. 549–551, maio, 2010.
» Considerações a respeito da EC nº 62/09 e a questão dos precatórios =: Considerazioni sull'EC n. 62/09 e la questione dei precatório / Lair da Silva Loureiro Filho.
   v. 26, n. 5, p. 552–572, maio, 2010.
» Do reconhecimento da prescrição do "fundo do direito" em face da administração pública / Giordano da Silva Rossetto, Fernanda Bernardes de Mello Almeida Lima.
   v. 26, n. 5, p. 573–583, maio, 2010.
» O regime especial dos precatórios à luz da Emenda constitucional nº 62 / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 26, n. 4, p. 401–406, abr., 2010.
» A lei geral do processo administrativo federal como instrumento de exércicio da cidadania (parte 2) / Raimundo Márcio Ribeiro Lima.
   v. 26, n. 4, p. 407–431, abr., 2010.
» O diálogo concorrencial / Andre Martins Bogossian.
   v. 26, n. 4, p. 432–448, abr., 2010.
» Tribunais de contas e regimes próprios de previdência social (RPPS): uma relação mais do que constitucional / Sheyla Barreto Braga de Queiroz.
   v. 26, n. 4, p. 449–457, abr., 2010.
» A lei geral do processo administrativo federal como instrumento de exercício da cidadania (parte 1) / Raimundo Márcio Ribeiro Lima.
   v. 26, n. 3, p. 273–294, mar., 2010.
» Mandado de injunção: instrumento de controle jurídico da administração pública, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal / Ana Carolina de Araújo Dantas.
   v. 26, n. 3, p. 295–317, mar., 2010.
» O modelo europeu dos serviços de interesse econômico geral / André Saddy.
   v. 26, n. 3, p. 318–332, mar., 2010.
» Cessão de crédito tributário / Kiyoshi Harada.
   v. 26, n. 2, p. 145–161, fev., 2010.
» As transferências voluntárias e as exigências legais para sua efetivação / Marcos César Botelho.
   v. 26, n. 2, p. 162–171, fev., 2010.
» Os serviços públicos e o Código de defesa do consumidor (CDC): limites e possibilidades / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 26, n. 2, p. 172–188, fev., 2010.
» Exercício da profissão de optometrista / Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza. --
   v. 26, n. 2, p. 189–194, fev., 2010.
» Reconhecimento da união estável pela administração pública para fins de pensão vitalícia / Sérgio Honorato dos Santos, Yaisa A. Honorato dos Santos.
   v. 26, n. 12, p. 1355–1362, dez., 2010.
» A liberdade de expressão eleitoral censurada: a limitação do art. 45, Inc. III da Lei nº 9.504/97 ao conteúdo crítico e à propaganda política nas eleições / João Gabriel Lemos Ferreira.
   v. 26, n. 12, p. 1363–1372, dez., 2010.
» A utilização de conceitos de direito criminal para a interpretação da lei de improbidade / Marcelo Harger.
   v. 26, n. 12, p. 1373–1387, dez., 2010.
» Planejamento, (des)estimulação e monitoramento da atividade econômica / André Saddy.
   v. 26, n. 12, p. 1388–1406, dez., 2010.
» O princípio da presunção de inocência e a inconstitucionalidade de sua mitigação para fins de registro de candidaturas políticas: ficha limpa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 26, n. 11, p. 1245–1267, nov., 2010.
» Utilização de bens públicos por particulares: casamento em hemocentro / Luciano Wagner Firme.
   v. 26, n. 11, p. 1268–1274, nov., 2010.
» O Supremo Tribunal Federal e o registro das aposentadorias pelo Tribunal de Contas / José Luiz Levy.
   v. 26, n. 11, p. 1275–1280, nov., 2010.
» O Supremo Tribunal Federal e o registro das aposentadorias pelo Tribunal de Contas / José Luiz Levy.
   v. 26, n. 11, p. 1275–1280, nov., 2010.
» Conciliando o direito dos resíduos e o direito do consumidor: um olhar crítico sobre a rotulagem e o mecanismo de logística reversa brasileiro / Manuela Prado Leitão, Diogo Cardoso Guanabara.
   v. 26, n. 11, p. 1281–1295, nov., 2010.
» Sistema de custos e avaliação de metas na administração pública: SAG : um caso de sucesso na administração judiciária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais / Jair Eduardo Santana.
   v. 26, n. 10, p. 1137–1145, out., 2010.
» Dez anos de lei de responsabilidade fiscal: a experiência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo / Flávio Correa de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.
   v. 26, n. 10, p. 1146–1154, out., 2010.
» Administração pública consensual: uma análise estrutural das organizações sociais / Thiago Gomes do Carmo.
   v. 26, n. 10, p. 1155–1167, out., 2010.
» Natureza jurídica na contraprestação pecuniária e tributação das parcerias público-privadas / Bruno Vianna Espírito Santo.
   v. 26, n. 10, p. 1168–1186, out., 2010.
» Tribunal de Contas da União e a fiscalização de obras públicas / Kiyoshi Harada. --
   v. 26, n. 1, p. 1–2, jan., 2010.
» Omissões administrativas e controle concentrado de constitucionalidade / Reinaldo Pereira e Silva.
   v. 26, n. 1, p. 3–26, jan., 2010.
» Registro de candidatura: elemento que integra o conceito de tipicidade da propaganda eleitoral fora do prazo ou extemporânea / Jorge Gaidarji.
   v. 26, n. 1, p. 27–32, jan., 2010.
» A efetividade dos direitos dos cidadãos por meio da proteção ao meio ambiente: a existência de um direito fundamental / Bettina Augusta Amorim Bulzico, Eduardo Biacchi Gomes.
   v. 26, n. 1, p. 33–44, jan., 2010.
» A inexistência de improbidade administrativa na modalidade culposa / Marcelo Harger.
   n. 8, p. 909–919, ago., 2010.
2009» Notas sobre a assimilação institucional do art.42 da lei de responsabilidade fiscal-ilustrações / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 25, n. 9, p. 1003–1020, set., 2009.
» Notas sobre a assimilação institucional do art. 42 da lei de responsabilidade fiscal - ilustrações / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 25, n. 9, p. 1003–1020, set., 2009.
» Serviços públicos urbanos e as sobretaxas po excesso de consumo ou desperdício: breve nota introdutória sobre um tema esquecido / Luiz Henrique Antunes Alochio.
   v. 25, n. 9, p. 1021–1027, set., 2009.
» Direitos fundamentais e os princípios do processo administrativo federal / Raimundo Márcio Ribeiro Lima.
   v. 25, n. 9, p. 1028–1046, set., 2009.
» Assédio moral no âmbito da administração pública brasileira / Alexandre Pandolpho Minassa.
   v. 25, n. 9, p. 1047–1048, set., 2009.
» Parceria público-privada: necessidade de autorização legislativa para concessão patrocinada em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado seja paga pela administração pública e sua (IN) aplicabilidade às concessões administrativas / Fernando Vernalha Guimarães.
   v. 25, n. 8, p. 887–891, ago., 2009.
» A efetivação de servidores precariamente empossados sub judice em cargos de provimento efetivo, à luz da Constituição Federal / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
   v. 25, n. 8, p. 892–901, ago., 2009.
» O marco regulatório do saneamento e da defesa do meio ambiente / Rafael Véras de Freitas.
   v. 25, n. 8, p. 902–916, ago., 2009.
» As parcerias público-privadas (PPPs) na Lei nº 11.079/04: pontos polêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 25, n. 8, p. 917–934, ago., 2009.
» Governança pública e parcerias do Estado: a relevância dos acordos administrativos para a nova gestão pública / Gustavo Justino de Oliveira.
   v. 25, n. 7, p. 773–777, Jul., 2009.
» Vinte anos de SUS: o sistema de saúde no Brasil no século XXI / Lenir Santos, Luis Odorico Monteiro de Andrade.
   v. 25, n. 7, p. 778–792, jul., 2009.
» Lei de improbidade administrativa: proporcionalidade, agentes políticos, prescrição e inconstitucionalidade / Fabiano Pereira Gonçalves.
   v. 25, n. 7, p. 793–803, jul., 2009.
» Panorama atual da modalidade pregão no Direito brasileiro / Antônio Simeão Ramos.
   v. 25, n. 7, p. 804–826, jul., 2009.
» Delegações de serviço público / Alexandre Santos de Aragão.
   v. 25, n. 6, p. 649–669, jun., 2009.
» Acesso a cargos e carreiras via estabilidade excepcional: inconstitucionalidade! / Pablo Vinícius Félix de Araújo.
   v. 25, n. 6, p. 684–696, jun., 2009.
» Responsabilidade do parecerista em procedimentos licitórios / Jair Eduardo Santana.
   v. 25, n. 6, p. 697–701, jun., 2009.
» Delegações de serviço público / Alexandre Santos de Aragão.
   v. 25, n. 5, p. 525–540, maio, 2009.
» Gestão compartilhada de bens públicos: acordos multilaterais firmados entre Estado, concessionária de serviço público e entidades do terceiro setor / Gustavo Justino de Oliveira, Ana Carolina Hohmann.
   v. 25, n. 5, p. 541–556, maio, 2009.
» O fornecimento de medicamentos pelo Estado: considerações à luz do pensamento de Klaus Gunther / Marcos César Botelho.
   v. 25, n. 5, p. 557–566, maio, 2009.
» A constitucionalidade da hipótese dos fundos garantidores da parceria público-privada / Fernando Vernalha Guimarães.
   v. 25, n. 5, p. 567–578, maio, 2009.
» Responsabilidade dos integrantes das comissões de licitação: oito situações de risco : questões polêmicas : orientações do Tribunal de Contas da União / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 25, n. 4, p. 395–415, abril, 2009.
» A administração consensual como a nova face da administração pública no séc. XXI: fundamentos dogmáticos, formas de expressão e instrumentos de ação / Gustavo Justino de Oliveira, Cristiane Schwanka.
   v. 25, n. 4, p. 416–428, abr., 2009.
» Os princípios do processo administrativo / Vitor Rhein Schirato.
   v. 25, n. 4, p. 429–443, abr., 2009.
» A lesão à ordem pública como fundamento de suspensão dos efeitos de medida liminar e de sentença / José Anacleto Abduch Santos. --
   v. 25, n. 4, p. 444–448, abr., 2009.
» O impacto do empreendimento, e não a titularidade dos bens afetados, como parâmetro para definir a competência de um licenciamento ambiental / Omar Bradley Oliveira de Souza.
   v. 25, n. 4, p. 449–453, abr., 2009.
» Requisição administrativa de medicamentos (art. 15, XIII, da lei nº 8.080/90 C/C art. 5º, XXV, da CF/88) / Pabllo Vinícius Félix de Araújo.
   v. 25, n. 4, p. 454–461, abr., 2009.
» Da plena compatibilidade da aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos: insustentabilidade da tese contrária / Francisco Chaves dos Anjos Neto.
   v. 25, n. 10, p. 1117–1122, out., 2009.
» O licenciamento ambiental como mecanismo de concretização de princípios constitucionais no estado democrático de direito / Luciana Lloyd Garzon Gomes, Luís Henrique Vieira Rodrigues.
   v. 25, n. 10, p. 1123–1135, out., 2009.
» A conflituosa relação entre Poder Executivo central e agências reguladoras: a busca pelo equilíbrio / Míriam Wimmer.
   v. 25, n. 10, p. 1136–1151, out., 2009.
» O sistema de remoção dos servidores das carreiras do poder judiciário da união / Maria Lúcia Miranda Alvares.
   v. 25, n. 10, p. 1152–1162, out., 2009.
2008» Da inconstitucionalidade da Lei complementar nº 1025/2007, que cria a Agência de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP / Luciana de Campos Maciel, Sylvio Toshiro Mukai.
   v. 42, n. 12, p. 1360–137, out., 2008.
» Extinção de crédito tributário por dação em pagamento e as normas gerais de licitação e contratos / Pedro Tavares Maluf.
   v. 24, n. 9, p. 1003–1013, set., 2008.
» Organização da sociedade civil de interesse público e prestação de serviços de saúde: limites e possibilidades / Gustavo Justino de Oliveira, Ana Carolina Hohmann.
   v. 24, n. 9, p. 1014–1035, set., 2008.
» Reflexões sobre a terceirização legal na administração pública / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 24, n. 9, p. 1036–1044, set., 2008.
» As resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e o seu necessário balizamento / Emerson Garcia.
   v. 24, n. 9, p. 1045–1052, set., 2008.
» Microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações / Jair Eduardo Santana.
   v. 24, n. 8, p. 887–894, ago., 2008.
» Administração pública democrática e efetivação de direitos fundamentais / Gustavo Justino de Oliveira.
   v. 24, n. 8, p. 904–920, ago., 2008.
» Responsabilidade administrativa por dano ambiental / Ana Cândida de Mello Carvalho Mukai.
   v. 24, n. 8, p. 921–933, ago., 2008.
» A natureza jurídica dos julgamentos proferidos pelos tribunais de contas no Brasil / Marília Soares de Avelar Monteiro.
   v. 24, n. 8, p. 934–949, ago., 2008.
» Processo administrativo disciplinar / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 24, n. 7, p. 771–779, jul., 2008.
» Recepção da lei complementar nº 51/85 pela emenda constitucional nº 20/98 - compatibilidade do § 4º do art. 40, na redação daquela emenda nº 47/05, com os termos da referida lei complementar - precedente da lei complementar nº 35/79 recepcionada pela emenda constitucional nº 45/04 / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 24, n. 7, p. 780–788, jul., 2008.
» A responsabilidade do advogado público por atos e manifestações praticados no exercício de suas atribuições / Omar Bradley Oliveira de Souza.
   v. 24, n. 7, p. 789–794, jul., 2008.
» O saneamento básico no Brasil: desafios e perspectivas sob o prisma do direito administrativo aplicado / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 24, n. 7, p. 795–815, jul., 2008.
» A citação dos herdeiros em processo de contas para apresentar defesa ou recolher a quantia devida / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 24, n. 7, p. 816–826, jul., 2008.
» Bens públicos / Diogenes Gasparini.
   v. 24, n. 6, p. 641–649, jun., 2008.
» Anotações sobre a desagregação de atividades desestatizadas e a aplicação de instrumentos concorrenciais nos setores regulados / Luciano Magno Albertasse Bravo.
   v. 24, n. 6, p. 650–667, jun., 2008.
» A responsabilidade trabalhista da concessionária de serviços públicos: configuração jurídico-normativa e limites / Gustavo Justino de Oliveira.
   v. 24, n. 6, p. 668–686, jun., 2008.
» Tributação e cidadania: o que é bom para o cidadão é ruim para o Estado / Kyoshi Harada.
   v. 24, n. 6, p. 687–688, jun., 2008.
» A responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais / Gina Copola.
   v. 24, n. 6, p. 689–700, jun., 2008.
» Lei de biossegurança e direito à vida / Edouard David Dardenne.
   v. 24, n. 6, p. 701–714, jun., 2008.
» Conselhos de fiscalização profissional não estão obrigados a concurso público / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 24, n. 5, p. 533–551, maio, 2008.
» Teoria das autolimitações administrativas: atos próprios, confiança legítima e contradição entre órgãos administrativos / Alexandre Santos de Aragão. --
   v. 24, n. 5, p. 552–561, maio, 2008.
» Hipóteses de cabimento de recurso hierárquico impróprio contra decisões de agências reguladoras / Luiz Henrique Diniz Araujo.
   v. 24, n. 5, p. 562–567, maio, 2008.
» Limitações administrativas, servidões e ocupação temporária / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
   v. 24, n. 4, p. 397–406, abr., 2008.
» Regime de dedicação exclusiva: aplicação do Art. 133 da Lei nº 8.112/90 : proposições. conceito de reincidência : parecer / Carlos Pinto Coelho Motta. --
   v. 24, n. 4, p. 407–423, abr., 2008.
» Transporte e distribuição do gás natural no Brasil: delimitando as fronteiras entre as competências regulatórias federais e estaduais / Gustavo Binenbojm. --
   v. 24, n. 4, p. 424–438, abr., 2008.
» A solução das antinomias jurídicas aparentes inseridas na consolidação das leis =: The solution of law's antinomies in process of norms consolidation / Bruno José Ricci Boaventura.
   v. 24, n. 4, p. 439–453, abr., 2008.
» Declaração parcial de inconstitucionalidade formal e seus limites: veto judicial? / Juliano Taveira Bernardes.
   v. 24, n. 4, p. 454–458, abr., 2008.
» Administração pública / Marcos Juruena Villela Souto.
   v. 24, n. 3, p. 273–282, mar., 2008.
» O impacto dos princípios constitucionais da defesa da propriedade e da função social da propriedade sobre o princípio do livre acesso aos dutos e redes de gás natural / Luciano Magno Albertasse Bravo.
   v. 24, n. 3, p. 283–305, mar., 2008.
» Corrupção: conduta abominável que exige um austero, permanente e incansável combate quadrifronte / Wálteno Marques da Silva.
   v. 24, n. 3, p. 325–329, mar., 2008.
» Breve estudo acerca da delimitação constitucional da competência do Ministério Público / Marcelo Harger.
   v. 24, n. 3, p. 330–342, mar., 2008.
» Agentes públicos e a prática dos atos administrativos / Mário Cammarosano.
   v. 24, n. 2, p. 143–153, fev., 2008.
» Justiça constitucional e suas fundamentais funções / André Ramos Tavares. --
   v. 24, n. 2, p. 154–179, fev., 2008.
» O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos pelos tribunais de contas / Angélica Petian.
   v. 24, n. 2, p. 180–194, fev., 2008.
» O concurso de projetos como procedimento administrativo para celebração do termo de parceria / João Pereira de Andrade Júnior.
   v. 24, n. 2, p. 195–202, fev., 2008.
» O desvio de poder ou de finalidade em matéria administrativa / Diogenes Gasparini.
   v. 24, n. 12, p. 1351–1359, dez., 2008.
» Regime disciplinar dos servidores públicos / Alexandre Santos de Aragão.
   v. 24, n. 12, p. 1368–1374, dez., 2008.
» Uso de veículos oficiais por estatais: a União e as demais esferas de governo / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 24, n. 12, p. 1375–1378, dez., 2008.
» O veto presidencial e a necessidade de os sindicatos prestarem contas ao Tribunal de Contas da União sobre a contribuição social / Francisco Ribeiro Mendes.
   v. 24, n. 11, p. 1235–1241, nov., 2008.
» A inconstitucionalidade do novo art. 440 do código de processo penal: critérios de desempate no serviço público, princípio federativo e isonomia / Rogério Roberto Gonçalves de Abreu.
   v. 24, n. 11, p. 1242–1246, nov., 2008.
» O Supremo Tribunal Federal como legislador positivo: o caso da fidelidade partidária / Angela Cristina Pelicioli.
   v. 24, n. 11, p. 1259–1275, nov., 2008.
» Ordenador de despesas: uma função relevante / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 24, n. 10, p. 1115–1123, out., 2008.
» A jurisdição constitucional e a emenda constitucional 45/04 / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 24, n. 10, p. 1123–1134, out., 2008.
» A adoção de softwares livres pelas diversas esferas da administração pública: alguns aspectos jurídicos de um ambiente de disputas econômicas / Marcelo Andrade Feres. --
   v. 24, n. 10, p. 1123–1134, out., 2008.
» A lesão à ordem pública como fundamento de suspensão dos efeitos de medida liminar e de sentença / José Anacleto Abduch Santos. --
   v. 24, n. 10, p. 1123–1134, out., 2008.
» Teoria da reserva do possível: direitos fundamentais a prestações e a intervenção do poder judiciário na implementação de políticas públicas / Fernando Borges Mânica.
   v. 24, n. 10, p. 1123–1134, out., 2008.
» Diferenças pontuais entre concessão de serviços públicos (Lei nº 8987/95) e parcerias público-privadas (lei nº 11079/04) nos serviços de transporte público / Caio Costa e Paula.
   v. 24, n. 10, p. 1123–1134, out., 2008.
» Planejamento urbano: análise das experiências brasileira e francesa no planejamento e na fiscalidade urbanística / Luiz Henrique Antunes Alochio.
   v. 24, n. 10, p. 1135–1155, out., 2008.
» Da averbação do tempo de serviço prestado às entidades privadas da administração indireta / Maria Lúcia Miranda Alvares.
   v. 24, n. 10, p. 1156–1173, out., 2008.
» Articulação e negociação institucional na efetividade das políticas ambientais / Maria Luiza Machado Granziera.
   v. 24, n. 1, p. 8–14, jan., 2008.
» Reflexões sobre a teoria das cláusulas pétreas / Adriano Sant'Ana Pedra. --
   v. 24, n. 1, p. 37–49, jan., 2008.
» A atualidade da reflexão sobre a separação dos poderes / Angela Cristina Pelicioli. --
   v. 24, n. 1, p. 50–59, jan., 2008.
» Responsabilidade dos procuradores e assessores jurídicos da administração pública / Maria Sylvia Zanella di Pietro.
   v. 24, n. 1, p. 1–7, jan., 2008.
» A lei de responsabilidade fiscal e a contratação de PPPs no final de mandatos eletivos / Floriano de Azevedo Marques Neto, Eduardo Ferreira Jordão.
   v. 24, n. 08, p. 895–903, ago., 2008.
» A tutela da confiança legítima como limite ao exercício do poder normativo da administração pública: a proteção às expectativas legítimas dos cidadãos como limite à retroatividade normativa / Patrícia Baptista. --
   v. 23, n. 3, p. 306–324, mar., 2008.
2007» A natureza híbrida da CLT no serviço público / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 23, n. 9, p. 1009–1018, set., 2007.
» Neoconstitucionalismo e desafio democrático: quais princípios?
   v. 23, n. 9, p. 1019–1027, set., 2007.
» Direitos fundamentais, questões ordinárias e jurisdição constitucional: limites e possibilidades da argüição de descumprimento de preceito fundamental / Luís Roberto Barroso, Ana Paula Barcellos. --
   v. 23, n. 9, p. 1028–1041, set., 2007.
» Limitações à possibilidade de anulação dos atos administrativos / Vitor Rhein Schirato.
   v. 23, n. 9, p. 1042–1058, set., 2007.
» SUS: contornos jurídicos da integridade da atenção à saude / Lenir Santos.
   v. 23, n. 8, p. 921–927, ago., 2007.
» Legislação local em matéria tributária / Pedro Tavares Maluf.
   v. 23, n. 8, p. 928–936, ago., 2007.
» Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa / Luciano Chaves de Farias. --
   v. 23, n. 8, p. 937–947, ago., 2007.
» Políticas públicas e parcerias: juridicidade, flexibilidade negocial e tipicidade na administração consensual / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   v. 23, n. 7, p. 769–-778, jul., 2007.
» Supremacia do interesse público: desconstrução ou reconstrução? / Alice Gonzalez Borges. --
   v. 23, n. 7, p. 779–791, jul., 2007.
» Mandado de injunção: efeitos da decisão e âmbito de incidência / Claúdio Pereira de Souza Neto.
   v. 23, n. 7, p. 792–811, jul., 2007.
» Fundações de apoio às Universidades: Solução ou problema? / Cecília Passos. --
   v. 23, n. 7, p. 807–811, jul., 2007.
» A continuidade dos serviços públicos em face do inadimplemento do usuário / Marco Aurélio de Barcelos Silva.
   v. 23, n. 7, p. 812–828, jul., 2007.
» Pedido de ingresso como Amicus Curiae formulado por Movimento em Prol da Vida: movitae e razão de defesa da constitucionalidade do art. 5º da Lei Nº 11.105/05 / Luís Roberto Barroso.
   v. 23, n. 7, p. 893–908, ago., 2007.
» Processo legislativo: 1. Revogação tácita de leis : a regra proíbe, mas o congresso faz : É apenas local o disciplinamento do processo legislativo, normas gerais e decurso de prazo / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 23, n. 6, p. 659–664, jun., 2007.
» Malversação de recursos públicos: cidadão estrangeiro tem legitimidade para denunciar ao TCU? / Sérgio Honorato dos Santos, Yaisa A. Honorato dos Santos.
   v. 23, n. 6, p. 685–688, jun., 2007.
» Da reforma do estado à reforma da gestão hospitalar federal: algumas considerações / Lenir Santos.
   v. 23, n. 5, p. 547–554, maio, 2007.
» A proposta de emenda constitucional nº 12/06 e os precatórios judiciais / Rafael de Almeida Ribeiro.
   v. 23, n. 5, p. 555–565, maio, 2007.
» Gestão dos contratos administrativos: a figura do gestor contratual : perfil e atribuições típicas / Maria Luiza Machado Granziera.
   v. 23, n. 4, p. 409–416, abr., 2007.
» Governo e governança em tempos de mundialização: reflexões à luz dos novos paradigmas do direito / Diogo de Figueiredo Moreira Neto. --
   v. 23, n. 4, p. 425–429, abr., 2007.
» Contratação de instituições finaceiras não oficiais para prestação de serviços de pagamento da folha de pessoal de servidores públicos / Cezar Miola.
   v. 23, n. 4, p. 439–444, abr., 2007.
» Responsabilidade extracontratual das empresas prestadoras de serviços públicos / Marcos Juruena Villela Souto.
   v. 23, n. 3, p. 279–290, mar., 2007.
» Perspectivas do direito constitucional para o século XXI / José Augusto Delgado.
   v. 23, n. 2, p. 155–169, fev., 2007.
» O modelo norte-americano de agências reguladoras e sua recepção pelo direito brasileiro / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 23, n. 2, p. 170–181, fev., 2007.
» Servidores não estáveis podem ser exonerados se nomeações transgredirem a lei de responsabilidade fiscal / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 23, n. 2, p. 194–198, fev., 2007.
» Conselhos de fiscalização profissional: entidades públicas não-estatais / Carlos Ari Sundfeld , Jacintho Arruda Câmara. --
   v. 23, n. 12, p. 1353–1361, dez., 2007.
» Conselhos de fiscalização profissinal: entidades públicas não estatais / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.
   v. 23, n. 12, p. 1353–1361, dez., 2007.
» Poder de gestão do Estado-Membro / Uadi Lammêgo Bulos.
   v. 23, n. 12, p. 1362–1371, dez., 2007.
» A penhora como pré-requisito da execução fiscal / Kiyoshi Harada. --
   v. 23, n. 12, p. 1372–1375, dez., 2007.
» Decreto nº 6.170, de 25.7.07: breve análise das suas inovações e os seus reflexos / Wálteno marques da Silva.
   v. 23, n. 12, p. 1376–1390, dez., 2007.
» Os impactos constitucionais e fiscais das contribuições ao regime próprio da previdência social (RPPS) / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 23, n. 12, p. 1391–1393, dez., 2007.
» "Outras entidades públicas" e os serviços sociais autônomos / Marcos Juruena Vilela Souto. --
   v. 23, n. 12, p. 1394–1405, dez., 2007.
» Concessionárias de serviços públicos e a responsabilidade civil da administração pública / Leila Cuéllar.
   v. 23, n. 11, p. 1231–1245, nov., 2007.
» CPMF: um imposto permamente com roupagem de contribuição / por Kiyoshi Harada.
   v. 23, n. 11, p. 1246–1248, 2007.
» A estimativa do impacto orçamentário-financeiro das açoes governamentais na Lei de Responsabilidade Fiscal: 2ª e última parte / Angelo Roberto Pessini Junior .--
   v. 23, n. 11, p. 1249–1272, 2007.
» Atuação de grupos de pressão na tramitação do Projeto de Lei de Biossegurança / Gustavo Henrique Fideles Taglialegna, Paulo Afonso Francisco de Carvalho. --
   v. 23, n. 11, p. 1273–1297, nov., 2007.
» Fornecimento de gás canalizado: alcance dos Arts. 177, I e IV, e 25, § 2º, da constituição / Uadi Lammêgo Bulos.
   v. 23, n. 10, p. 1117–1124, out., 2007.
» Regime jurídico aplicável ao militar temporário das Forças Armadas / Perin, Jair José
   v. 23, n. 10, p. 1125–1137, out., 2007.
» O controle concentrado de constitucionalidade e a intercorrente conversão em lei de medida provisória / Mamari Filho, Luís Sérgio S
   v. 23, n. 10, p. 1138–1144, out., 2007.
» A sentença condenatória na ação de improbidade administrativa: profundidade e extensão das sanções / Marlon Alberto Weichert. --
   v. 23, n. 10, p. 1145–1159, out., 2007.
» A estimativa do impacto orçamentário-financeiro das açoes governamentais na Lei de Responsabilidade Fiscal. 1° parte / Angelo Roberto Pessini Junior .--
   v. 23, n. 10, p. 1160–1173, out., 2007.
» A ilegalidade da aposentadoria pelo Tribunal de Contas / Maria Lúcia Miranda Alvares.
   v. 23, n. 1, p. 9–19, jan., 2007.
» Contornos jurídicos sobre a fazenda pública em juízo e o pagamento dos precatórios judiciais / Rafael de Almeida Ribeiro.
   v. 23, n. 1, p. 50–71, jan., 2007.
» Repactuação, reajuste, revisão e reequilíbrio econômico-finaceiro nos contratos administrativos / Marcio Cammarosano.--
   v. 23, n. 1, p. 1–8, jan., 2007.
» Patrimônio público: aquisição, administração e responsabilidade / Diogenes Gasparini.
   v. 23, n. 06, p. 643–658, jun., 2007.
» A possibilidade de restrição de acesso a bens públicos de uso comum por questões ambientais e urbanísticas / Floriano Azevedo Marques Neto.
   v. 23, n. 06, p. 665–682, jun., 2007.
» O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a extinção da Rede Rodoviária Federal S.A / Gustavo Justino de Oliveira, Ana Carolina C. Hohmann. --
   v. 23, n. 06, p. 683–684, jun., 2007.
» Conflito de competências regulatórias entre entes federativos: o caso do gás natural liquefeito
   v. 23, n. 05, p. 523–532, maio, 2007.
» Política de resíduos sólidos no Estado de São Paulo
   v. 23, n. 05, p. 533–544, maio, 2007.
» Precatórios judiciais e compensação tributária / Kiyoshi Harada. --
   v. 23, n. 05, p. 545–546, maio, 2007.
» Procedimentos recursais junto ao tribunal de contas do Estado de São Paulo / Sérgio Ciqueira Rossi.
   v. 23, n. 04, p. 417–424, abr., 2007.
» O combate à corrupção no Brasil: responsabilidade ética e moral do Supremo Tribunal Federal na sua desarticulação / Emerson Garcia. --
   v. 23, n. 03, p. 291–307, mar., 2007.
» A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e o código civil de 2002: lei nacional nº 10.406/2006 / Flávio de Araújo Willeman. --
   v. 23, n. 03, p. 308–331, mar., 2007.
» Controle jurisdicional dos atos de prorrogação de concurso público e de nomeação dos candidatos aprovados
   v. 23, n. 03, p. 332–356, mar., 2007.
» Bens imóveis de Administração Pública / Clóvis Beznos.--
   v. 23, n. 02, p. 143–149, fev., 2007.
» Jurisprudência comentada: a necessária existência do dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa / Gina Copola. --
   v. 23, n. 02, p. 150–154, fev., 2007.
» A efetividade, em face da fazenda pública, das medidas processuais assecuratórias / Sergio de Andréa Ferreira. --
   v. 23, n. 02, p. 182–193, fev., 2007.
» Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito: o triunfo tardio do direito constitucional no Brasil / Luís Roberto Barroso. --
   v. 23, n. 01, p. 20–49, jan., 2007.
» O dever de prestar contas dos recursos repassados por convênio e o ônus da prova / Santos, Sérgio Honorato dos
   v. 23, n. 01, p. 72–76, jan., 2007.
2006» Ocupação temporária: requisição, tombamento / Diogenes Gasparini.
   v. 22, n. 9, p. 985–990, set., 2006.
» A obrigatoriedade de elaboração (e de revisão) do plano diretor de desenvolvimento urbano até 10 de outubro de 2006 / Gomes, Marcos Correia
   v. 22, n. 8, p. 642–648, ago., 2006.
» Evolução jurisprudencial do direito administrativo nos 17 anos da constituição federal de 1988 / José Augusto Delgado.
   v. 22, n. 8, p. 869–878, ago., 2006.
» Princípio constitucional da precaução e o direito administrativo ambiental / Juarez Freitas.
   v. 22, n. 8, p. 888–897, ago., 2006.
» Mandado de segurança e os efeitos da suspensão liminar de atos administrativos / Hugo de Brito Machado.
   v. 22, n. 7, p. 745–752, jul., 2006.
» Poder da polícia / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
   v. 22, n. 7, p. 753–758, jul., 2006.
» A responsabilidade civil das agências reguladoras por danos em função do ato normativo regulatório / Andréa Limani Boisson Motta.
   v. 22, n. 7, p. 764–788, jul., 2006.
» A evolução da ação declaratória de constitucionalidade no direito brasileiro e a consolidação do efeito vinculante / Flavio Hiroshi Kubota.
   v. 22, n. 7, p. 801–808, jul., 2006.
» O direito ambiental no Brasil / Toshio Mukai.
   v. 22, n. 6, p. 637–644, jun., 2006.
» Concessões de serviços públicos / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 22, n. 6, p. 645–654, jun., 2006.
» Teto de vencimento: rediscussão da matéria / Kiyoshi Harada.
   v. 22, n. 6, p. 655–656, jun., 2006.
» Poder de policia administrativa: novas reflexões / Juarez Freitas.
   v. 22, n. 6, p. 657–668, jun., 2006.
» A inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 51, de 14/02/06 / Monteiro, Eduardo Gulart
   v. 22, n. 6, p. 669–673, jun., 2006.
» Poder normativo primário dos Conselhos nacionais do Ministério público e de Justiça: a gênese de um equívoco / Emerson Garcia. --
   v. 22, n. 6, p. 674–681, jun., 2006.
» Improbidade administrativa: moralidade, improbidade e corrupção / Sergio de Andréa Ferreira.
   v. 22, n. 5, p. 515–523, maio, 2006.
» PPP - Parceria público-privada: uma inovação para a administração pública brasileira / Pedro Paulo de Almeida Dutra.
   v. 22, n. 5, p. 524–530, maio, 2006.
» Regime próprio de previdência para os militares estaduais / Álvaro Lazzarini. --
   v. 22, n. 5, p. 531–536, maio, 2006.
» Agentes políticos e as procuraturas constitucionais / Marcelo Rogério Barragat.
   v. 22, n. 5, p. 537–556, maio, 2006.
» Da responsabilidade do Estado pelos atos das entidades qualificadas como "Organização Social" ou "Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público", no exercício de atividade dirigida à promoção da saúde / Walderês Martins Vieira.
   v. 22, n. 5, p. 557–567, maio, 2006.
» Controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro / Maria Garcia.
   v. 22, n. 4, p. 389–397, abr., 2006.
» Improbidade administrativa / Álvaro Lazzarini.
   v. 22, n. 4, p. 398–404, abr., 2006.
» A aposentadoria e os desdobramentos da competência dos tribunais de contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. --
   v. 22, n. 4, p. 405–421, abr., 2006.
» A propriedade e a evolução da sua função social / Márcia Walquiria Batista dos Santos.
   v. 22, n. 4, p. 422–426, abr., 2006.
» Uma visão atual do direito constitucional no Brasil e no mundo / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 22, n. 3, p. 263–268, mar., 2006.
» Os honorários advocatícios e o poder público / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 22, n. 3, p. 275–279, mar., 2006.
» O Cade e a repressão ao abuso do poder econômico / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 22, n. 3, p. 280–304, mar., 2006.
» Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento: uma abordagem necessária / Gustavo Justino de Oliveira. --
   v. 22, n. 3, p. 305–332, mar., 2006.
» Restrições limitativas do direito de propriedade: limitações administrativas : servidões administrativas / Alice Gonzalez Borges. --
   v. 22, n. 2, p. 139–151, fev., 2006.
» PPP - Parceria público-privada: uma inovação para a administração pública brasileira / Jacinto Arruda Câmara.
   v. 22, n. 2, p. 152–167, fev., 2006.
» Considerações sobre encerramento de mandato: a exegese do artigo 42 da lei de responsabilidade fiscal
   v. 22, n. 2, p. 168–174, fev., 2006.
» Democracia participativa: reflexões sobre a natureza e a atuação dos conselhos representativos da sociedade civil
   v. 22, n. 12, p. 1327–1333, dez., 2006.
» Improbidade administrativa: o elemento subjetivo do dolo. As modalidades de ato de improbidade administrativa previstas no artigo 11 da lei de improbidade administrativa / Gina Copola. --
   v. 22, n. 12, p. 1334–1339, dez., 2006.
» Emolumentos cartorários: delineamentos de sua intangibilidade / Emerson Garcia.
   v. 22, n. 12, p. 1343–1347, dez., 2006.
» Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar / Hugo de Brito Machado. --
   v. 22, n. 11, p. 1219–1230, nov., 2006.
» Amostras nas modalidades tradicionais (concorrência, tomada de preços, convite) e no pregão / Marcello Rodrigues Palmieri. --
   v. 22, n. 11, p. 1231–1242, nov., 2006.
» A Emenda Constitucional 51/2006 e os agentes comunitários de saúde / Lenir Santos. --
   v. 22, n. 11, p. 1264–1273, nov., 2006.
» Servidores públicos / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 22, n. 10, p. 1105–1110, out., 2006.
» Projeto de transposição do Rio São Francisco: incompatibilidades sócio-ambientais e jurídico-constitucionais
   v. 22, n. 10, p. 1111–1136, out., 2006.
» Concessionárias de serviço público: serviço adequado e mocidade tarifária (histórico e tendências) / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   v. 22, n. 1, p. 1–16, jan., 2006.
» Atos e processos administrativos / Clóvis Beznos.
   v. 22, n. 1, p. 17–21, jan., 2006.
» Concurso público / Jair Eduardo Santana.
   v. 22, n. 1, p. 22–30, jan., 2006.
» Concurso público / Jair Eduardo Santana. --
   v. 22, n. 1, p. 22–30, jan., 2006.
» Administração pública e o princípio constitucional da eficiência / Edilson Pereira Nobre Júnior. --
   v. 22, n. 1, p. 38–59, jan., 2006.
» O regime de subsídio da magistratura: breves comentários / Maria Lúcia Miranda Alvares.
   v. 22, n. 1, p. 60–67, jan., 2006.
» O prazo de prescrição das ações de ressarcimento decorrentes de atos de improbidade que causem dano ao erário / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 22, n. 1, p. 68–75, jan., 2006.
» Prosseguindo o tema das cautelas para o final de governo em nível federal: a nova lei eleitoral
   v. 22, n. 09, p. 1000–1004, set., 2006.
» Jurisprudência comentada: o procedimento próprio das ações de responsabilidade por ato de improbidade administrativa
   v. 22, n. 09, p. 1005–1010, set., 2006.
» Projeto de transposição do Rio São Francisco: incompatibilidades sócio-ambientais e jurídico-constitucionais
   v. 22, n. 09, p. 1011–1024, set., 2006.
» Advocacia pública: audiência de seus membros pelo TCU / Airton Rocha Nóbrega. --
   v. 22, n. 09, p. 1025–1029, set., 2006.
» Cautelas para o final de governo em nível federal - 2006 / Carlos Pinto Coelho Motta. --
   v. 22, n. 09, p. 991–999, set., 2006.
» A revisibilidade do ato administrativo não é um poder ilimitado no tempo / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 22, n. 08, p. 879–-887, ago., 2006.
» Contratos da Administração pública no civil law e no common law: uma perspectiva comparada do direito brasileiro e do direito inglês / Maria Cecília Mendes Borges.
   v. 22, n. 08, p. 898–908, ago., 2006.
» Democratização da administração pública e o princípio da participação administrativa
   v. 22, n. 08, p. 909–919, ago., 2006.
» Mediação e arbitragem no setor de telecomunicações / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
   v. 22, n. 07, p. 761–763, jul., 2006.
» Os efeitos processuais da audiência pública / Antonio Cabral. --
   v. 22, n. 07, p. 789–800, jul., 2006.
2005» Organizações da sociedade civil de interesse público: termo de parceria e licitação / Gustavo Henrique Justino de Oliveira, Fernando Borges Mânica.
   v. 21, n. 9, p. 1010–1025, set., 2005.
» Desmonte da previdência social / Kiyoshi Harada.
   v. 21, n. 9, p. 1026–1028, set., 2005.
» A responsabilidade da instituição financeira ao financiar empresas causadoras de danos ambientais / Alaim Giovani Fortes Stefanello.
   v. 21, n. 8, p. 891–897, ago., 2005.
» Prescrição administrativa na lei nº 9.873, de 23.11.1999: entre simplicidade normativa e complexidade interpretativa / Marcelo Madureira Prates.
   v. 21, n. 8, p. 898–910, ago., 2005.
» Prescrição administrativa na Lei nº 9.873, de 23.11.1999: entre simplicidade normativa e complexidade interpretativa / Marcelo Madureira Prates.
   v. 21, n. 8, p. 898–910, ago., 2005.
» Os efeitos do acórdão em ação direta de inconstitucionalidade / Marcos Jacques de Moraes.
   v. 21, n. 8, p. 911–916, ago., 2005.
» Adicional de tempo de serviço: pagamento retroativo considerando incorporação da licença-prêmio / Patrícia Blanc Gaidex.
   v. 21, n. 8, p. 911–916, ago., 2005.
» O alcançe da aplicação do art. 42 da LRF para compromissos assumidos decorrentes da execução de objeto de convênio celebrado entre o município e o governo federal / Alex Neyves Mariani Alves.
   v. 21, n. 7, p. 779–783, jul., 2005.
» Incorporação de quintos/décimos com base na MP nº 2.225-45 / Maria Lúcia Miranda Alvares.
   v. 21, n. 7, p. 801–807, jul., 2005.
» Controle de constitucionalidade das leis / Maria Garcia.
   v. 21, n. 6, p. 641–648, jun., 2005.
» Desapropriação / Kiyoshi Harada.
   v. 21, n. 6, p. 649–657, jun., 2005.
» Aspectos do Conselho Nacional de Justiça / Heraldo Garcia Vitta.
   v. 21, n. 6, p. 679–688, jun., 2005.
» A emenda constitucional nº 45 e o direito adquirido / Célia Cunha Mello.
   v. 21, n. 6, p. 679–688, jun., 2005.
» O alcançe da aplicação do art. 42 da LRF para compromissos assumidos decorrentes da execução de objeto de convênio celebrado entre o município e o governo federal / Alex Neyves Mariani Alves.
   v. 21, n. 6, p. 779–783, jun., 2005.
» Prescrição administrativa: sentido e alcance da expressão em face do direito positivo / José de Castro Meira.
   v. 21, n. 5, p. 269–274, maio, 2005.
» Controle de constitucionalidade das leis / José de Castro Meira.
   v. 21, n. 5, p. 525–537, maio, 2005.
» Ação civil pública: improbidade administrativa / Juarez Freitas.
   v. 21, n. 5, p. 538–549, maio, 2005.
» A responsabilidade contratual das empresas concessionárias de serviço público é objetiva? / Toshio Mukai. --
   v. 21, n. 5, p. 550–553, maio, 2005.
» O contrato de concessão de exploração de petróleo e gás / Alexandre Santos de Aragão. --
   v. 21, n. 5, p. 554–573, maio, 2005.
» Estágio atual das pesquisas em teleadministração / Giovanni Duni.
   v. 21, n. 5, p. 574–576, maio, 2005.
» A conta única dos depósitos judiciais, o direito financeiro e a economia do setor público / Marcílio Toscano Franca Filho.
   v. 21, n. 5, p. 577–581, maio, 2005.
» Bens públicos e o trespasse de uso / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
   v. 21, n. 4, p. 403–419, abr., 2005.
» A proteção do patrimônio cultural e suas repercussões econômicas / Toledo, Carlos José Teixeira de
   v. 21, n. 4, p. 420–427, abr., 2005.
» Apontamentos sobre parcerias público-privadas / Luciano Ferraz.
   v. 21, n. 4, p. 428–432, abr., 2005.
» A Independência do magistrado e o desvio de poder nos atos jurisdicionais / Marcelo Harger. --
   v. 21, n. 4, p. 433–440, abr., 2005.
» A prescrição penal e a sua incidência na esfera administrativa: (exegese do parágrafo 2º do ART. 142 da lei nº 8112/90) / Wilson Kozlowski.
   v. 21, n. 4, p. 441–446, abr., 2005.
» Responsabilidade dos procuradores e assessores jurídicos da administração pública / Diogenes Gasparini, Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 21, n. 3, p. 281–295, mar., 2005.
» Controle de constitucionalidade das leis / Ricardo Chimenti.
   v. 21, n. 3, p. 296–305, mar., 2005.
» Critérios de julgamento nas licitações das PPPs / Toshio Mukai.
   v. 21, n. 3, p. 306–307, mar., 2005.
» Algumas considerações sobre o art. 8º da emenda constitucional nº 41/03 / Sergio de Andréa Ferreira.
   v. 21, n. 3, p. 316–318, mar., 2005.
» Algumas considerações sobre o art. 8º da emenda constitucional nº 41/03 / Sergio de Andréa Ferreira.
   v. 21, n. 3, p. 316–318, mar., 2005.
» Princípio da eficiência / Alexandre Santos de Aragão.--
   v. 21, n. 3, p. 319–323, mar., 2005.
» Licitações públicas: roteiros para instrução de processos administrativos / Guilherme Luís da Silva Tambellini.
   v. 21, n. 3, p. 333–340, mar., 2005.
» Licitação: inexigibilidade por notória especialização; contratação de anteprojeto arquitetônico e de engenharia da primeira etapa do Centro de Excelência Ibero-Americano em Tecnologia Eletrônica Avançada - CEITEC / Maria Denise Vargas de Amorim.
   v. 21, n. 3, p. 345–349, mar., 2005.
» Relatório de gestão fiscal: considerações / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 21, n. 3, p. 350–355, mar., 2005.
» Atos administrativos: processo administrativo e a proteção dos direitos dos cidadãos / Adilson Abreu Dallari.
   v. 21, n. 2, p. 149–163, fev., 2005.
» As leis de licitação e de responsabilidade fiscal em seus aspectos de transparência, controle e fiscalização / Carlos Pinto Coelho Motta. --
   v. 21, n. 2, p. 164–179, fev., 2005.
» Parcerias público-privadas / Kiyoshi Harada.
   v. 21, n. 2, p. 180–182, fev., 2005.
» Os fundamentos da responsabilidade civil do Estado / Alexandre Santos de Aragão.
   v. 21, n. 2, p. 183–190, fev., 2005.
» A informática como opção jurídica vinculada da administração pública / Marcus Vinícius Filgueiras Junior.
   v. 21, n. 2, p. 191–197, fev., 2005.
» A suspensão imediata dos atos da administração determinada cautelarmente pelos tribunais de contas / José Luiz Levy. --
   v. 21, n. 2, p. 198–201, fev., 2005.
» Gestores públicos e responsabilidade civil da administração pública / Sergio de Andréa Ferreira, Jessé Torres Pereira Junior. --
   v. 21, n. 12, p. 1329–1338, dez., 2005.
» A Lei nº 10.973/04 e as instituições federais de ensino superior: algumas considerações
   v. 21, n. 12, p. 1339–1344, dez., 2005.
» Os consórcios públicos na Lei federal nº 11.107/2005 / Marcos Correia Gomes.
   v. 21, n. 12, p. 1353–1362, dez., 2005.
» O desenho jurídico-institucional do estado regulador: apontamentos sobre eficiência e legitimidade / Felipe de Paula.
   v. 21, n. 12, p. 1348–1371, dez., 2005.
» Parceria para divulgação do desporto / Marcos Juruena Villela Souto.
   v. 21, n. 12, p. 1363–1384, dez., 2005.
» Parceria para a divulgação do desporto / Marcos Correia Gomes.
   v. 21, n. 12, p. 1363–1384, dez., 2005.
» Direito ambiental / Márcia Walquiria Batista Santos.
   v. 21, n. 11, p. 1213–1219, nov., 2005.
» O consórcio público na Lei nº 11.107, de 06.04.2005 / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. --
   v. 21, n. 11, p. 1220–1228, nov., 2005.
» Uma história do direito administrativo: passado, presente e novas tendências / Edilson Pereira Nobre Júnior. --
   v. 21, n. 11, p. 1229–1247, nov., 2005.
» Participação administrativa / Gustavo Henrique Justino de Oliveira. --
   v. 21, n. 11, p. 1248–1266, nov., 2005.
» Tribunais de contas: uma teoria geral / Renato Sérgio Santiago Melo.
   v. 21, n. 11, p. 1267–1281, nov., 2005.
» Tribunais de conta: uma teoria geral / Renato Sérgio Santiago Melo.
   v. 21, n. 11, p. 1267–1281, nov., 2005.
» Improbidade administrativa / Sergio de Andréa Ferreira.
   v. 21, n. 10, p. 1093–1102, out., 2005.
» Serviços públicos concedidos / Marcos Juruena Villela Souto.
   v. 21, n. 10, p. 1103–1113, out., 2005.
» Competência concorrente em defesa da saúde e do meio ambiente: incompatibilidades constitucionais do uso do amianto (comentários à ADIn nº 2.396-MS/STF, RTJ 180/160 e 189/1991) / Helita Barreira Custódio. --
   v. 21, n. 10, p. 1114–1138, out., 2005.
» A supremacia do interesse público no advento do estado de direito e na hermenêutica do direito público contemporâneo / Alexandre Santos de Aragão. --
   v. 21, n. 10, p. 1139–1148, out., 2005.
» Empréstimos a servidores estatutários com desconto em folha de pagamento / Gina Copola.
   v. 21, n. 10, p. 1149–1150, out., 2005.
» Empréstimo a servidores estatutários com desconto em folha de pagamento / Gina Copola.
   v. 21, n. 10, p. 1149–1150, out., 2005.
» Administração pública em juízo / José Augusto Delgado.
   v. 21, n. 1, p. 1–10, jan., 2005.
» Serviços públicos concedidos / Maria Sylvia Zanella di Pietro.
   v. 21, n. 1, p. 11–19, jan., 2005.
» Contratação temporária de servidores públicos & terceirização de mão-de-obra / Luciano Ferraz. --
   v. 21, n. 1, p. 20–30, jan., 2005.
» Os novos cuidados com o ainda polêmico art. 42 da lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 21, n. 1, p. 31–34, jan., 2005.
» A Área do imóvel como elemento de determinação da taxa de coleta domiciliar de lixo / Machado, Hugo de Brito, 1940
   v. 21, n. 1, p. 35–41, jan., 2005.
» A Área do imóvel como elemento de determinação da taxa de coleta domiciliar de lixo / Machado, Hugo de Brito, 1940
   v. 21, n. 1, p. 35–41, jan., 2005.
» O plano diretor: aspectos jurídicos no Brasil e em Portugal / Toshio Mukai. --
   v. 21, n. 1, p. 42–52, jan., 2005.
» Precatórios judiciais: propostas de emendas para alteração do seu regime de pagamento / Kiyoshi Harada.
   v. 21, n. 1, p. 53–54, jan., 2005.
» Competência do tribunal de contas para apreciar ato de demissão de empregados / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. --
   v. 21, n. 1, p. 55–57, jan., 2005.
» Os Custos da atividade administrativa e o princípio da eficiência / Morais, Dalton Santos
   v. 21, n. 1, p. 58–79, jan., 2005.
» Serviços públicos concedidos / Diogo Figueiredo Neto Moreira.
   v. 21, n. 09, p. 987–1000, set., 2005.
» Controle interno e externo da administração pública / Odete Medauar, Lincoln Magalhães da Rocha, Jessé Torres Pereira Junior. --
   v. 21, n. 09, p. 1001–1009, set., 2005.
» Organização da sociedade civil de interesse público: termo de parceria e licitação / Gustavo Henrique Justino de Oliveira, Fernando Borges Mânica.
   v. 21, n. 09, p. 1010–1025, set., 2005.
» Mandato de segurança / Sergio de Andréa Ferreira.
   v. 21, n. 08, p. 869–882, ago., 2005.
» Agências reguladoras: uma visão crítica e atual / Dinorá Adelaide Musetti Grotti, Marcos Juruema Villela Souto. --
   v. 21, n. 08, p. 883–890, ago., 2005.
» A responsabilidade da instituição financeira ao financiar empresas causadoras de danos ambientais / Alaim Giovani Fortes Stefanello.
   v. 21, n. 08, p. 891–897, ago., 2005.
» Servidores públicos: um enfoque atual / Dr. Márcio Cammarosano CD-ROMs 1 e 2, Dr Ivan Barbosa Rigolin CD-ROMs 3 e 4. --
   v. 21, n. 07, p. 761–770, jul., 2005.
» Direito ambiental / Machado, Paulo Affonso Leme, 1939
   v. 21, n. 07, p. 771–778, jul., 2005.
» Incorporação de quintos/décimos com base no MP nº 2.225-45 / Maria Lúcia Miranda Alvares.
   v. 21, n. 07, p. 801–807, jul., 2005.
2004» Considerações acerca da função do ordenador de despesas nos órgãos do poder judiciário / Geilton Costa da Silva.
   v. 22, n. 11, p. 1244–1251, nov., 2004.
» Atos administrativos / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 20, n. 9, p. 989–1006, set., 2004.
» O pedágio e a figura da amortização antecipada pela construção de vias públicas / José Antonio Savaris.
   v. 20, n. 9, p. 1007–1017, set., 2004.
» Reflexões estratégicas sobre a publicidadee a propaganda governamental em ano eleitoral / Rodrigo Andreotti Musetti.
   v. 20, n. 9, p. 1018–1038, set., 2004.
» Desapropriação / Diogenes Gasparini.
   v. 20, n. 8, p. 851–864, ago., 2004.
» Aspectos da desapropriação / Heraldo Garcia Vitta.
   v. 20, n. 8, p. 865–872, ago., 2004.
» Estatais auto-suficientes e geração de despesa nos dois ultimos quadrimestres do mandato do chefe do execultivo perante a lei de responsabilidade fiscal: estudo de caso / Fábio Barbalho Leite.
   v. 20, n. 8, p. 873–884, ago., 2004.
» Estatuto das operadoras do serviço de televisão a cabo / Ericson Meister Scorsim.
   v. 20, n. 8, p. 885–896, ago., 2004.
» Auditoria do TCU em clínicas geriátricas revela deficiência na legislação do SUS / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 20, n. 8, p. 907–912, ago., 2004.
» Mandado de segurança: ação civil pública - ação popular / Maria Sylvia Zanella di Pietro.
   v. 20, n. 7, p. 731–747, jul., 2004.
» Mandado de segurança: ação civil pública - ação popular / Maria Sylvia Zanella di Pietro. --
   v. 20, n. 7, p. 731–747, jul., 2004.
» Licitação: participação de servidores do órgão licitante ; viabilidade / Diogenes Gasparini.
   v. 20, n. 7, p. 748–755, jul., 2004.
» As autarquias, fundações e empresas estatais na Lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 20, n. 7, p. 756–760, jul., 2004.
» Custeio de serviço público de uso compulsório (coleta de lixo domiciliar) / Hugo de Brito Machado.
   v. 20, n. 7, p. 761–767, jul., 2004.
» Custeio de serviço público de uso compulsório / Hugo de Brito Machado.
   v. 20, n. 7, p. 761–777, jul., 2004.
» A Concepção pós-positivista do princípio da legalidade / Alexandre Santos de Aragão. --
   v. 20, n. 7, p. 768–777, jul., 2004.
» Carga horária do advogado estatutário: interpretação do art. 20 do Estatuto da Adovocacia / Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.
   v. 20, n. 7, p. 778–783, jul., 2004.
» Reserva legal amazônica / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 20, n. 6, p. 601–609, jun., 2004.
» Reserva legal amazônica / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 20, n. 6, p. 601–609, jun., 2004.
» Algumas muitas inconstitucionalidades: inelegibilidade de vice-prefeito e de cônjuge e de parente ou cônjugue em munícipio desmembrado. Súmulas nº 8 e 12 dp TSE, e por condenação criminal / José Rubens Costa.
   v. 20, n. 6, p. 610–621, jun., 2004.
» Dissídio coletivo de trabalho no setor público / Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante.
   v. 20, n. 6, p. 622–640, jun., 2004.
» O meio ambiente cultural e sua proteção / Gina Copola.
   v. 20, n. 6, p. 641–650, jun., 2004.
» Das condutas vedadas aos agentes públicos: eleições municipais 2004 / José Rubens Costa. --
   v. 20, n. 5, p. 471–486, maio, 2004.
» A nova Lei nº 10.683, de 28.5.03 (que disõe sobre a organização da presidência da república e dos ministérios) e a supervisão ministerial dos conselhos do exercício profissional / Catia Stellio Sashida.
   v. 20, n. 5, p. 487–490, maio, 2004.
» A responsabilidade patrimonial do Estado na atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / José Sérgio Monte Alegre.
   v. 20, n. 5, p. 481–496, maio, 2004.
» Licitação internacional: normas nacionais x normas estrangeiras (uma visão constitucional) / Anderson Sant'Ana Pedra.
   v. 20, n. 5, p. 515–526, maio, 2004.
» Alienação de bens da administração pública / Diogenes Gasparini.
   v. 20, n. 4, p. 347–371, abr., 2004.
» A responsabilidade penal e civil no campo do direito ambiental / Toshio Mukai.
   v. 20, n. 4, p. 372–378, abr., 2004.
» Os resultados fiscais das entidades federadas / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 20, n. 4, p. 379–382, abr., 2004.
» Inexistência de preceito constitucional para determinar precedência nos critérios de antiguidade e merecimento, objetivando preenchimento de vaga nas cortes de contas - parecer / Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Gandra Martins.
   v. 20, n. 4, p. 383–393, abr., 2004.
» STF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.506/97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo / Moacyr de Araújo Nunes, Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 20, n. 4, p. 394–396, abr., 2004.
» Processo disciplinar e sindicância / Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968
   v. 20, n. 3, p. 233–240, mar., 2004.
» Improbidade administrativa: alguns aspectos controvertidos / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 20, n. 3, p. 241–263, mar., 2004.
» Estatuto do usuário do serviço de televisão a cabo / Ericson Meister Scorsim.
   v. 20, n. 3, p. 264–274, mar., 2004.
» Presunção de legalidade, ônus da prova e autotutela: o que diz a constituição? / José Sérgio Monte Alegre. --
   v. 20, n. 3, p. 275–288, mar., 2004.
» Processo disciplinar e sindicância / Lúcia Valle Figueiredo.
   v. 20, n. 2, p. 123–129, fev., 2004.
» Perspectivas na implantação do Sistema de Parcerias Público-Privadas - PPP / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 20, n. 2, p. 130–138, fev., 2004.
» Direito do consumidor, Medida Provisória nº 131 e os produtos transgênicos / Celso Oliveira.
   v. 20, n. 2, p. 139–146, fev., 2004.
» Efrentando a Polêmica da Desincompatibilidade dos Chefes do Executivo para Reeleição: a contribuição da hermenêutica jurídica / Marcos Vinicius Filgueiras.
   v. 20, n. 2, p. 147–155, fev., 2004.
» O novo art. 169 da Constituição Federal / Rogério Roberto Gonçalves de Abreu.
   v. 20, n. 2, p. 156–168, fev., 2004.
» Contribuiçao dos inativos e o alcance da decisão do STF
   v. 20, n. 12, dez., 2004.
» Agências reguladoras: uma visão crítica e atual / Diogo de Figueiredo Moreira Neto. --
   v. 20, n. 12, p. 1351–1370, dez., 2004.
» Improbidade administrativa / Lúcia Valle Figueiredo. --
   v. 20, n. 12, p. 1371–1380, dez., 2004.
» Anulação do contrato de concessão de radiodifusão por alteração acionária: razões de recurso ordinário em mandado de segurança / Mukai, Toshio, 1938
   v. 20, n. 12, p. 1381–1397, dez., 2004.
» O Princípio da legalidade e a regulação de serviços públicos delegados / Machado, Hugo de Brito, 1940
   v. 20, n. 12, p. 1398–1407, dez., 2004.
» Constituição dos inativos e o alcalce da decisão do STF / Harada, Kiyoshi, 1941
   v. 20, n. 12, p. 1408–1411, dez., 2004.
» Interesse público e interesse estatal / Francisco das Chagas Gil Messias. --
   v. 20, n. 12, p. 1412–1416, dez., 2004.
» Concessão de bolsa de estudos: Cumulação com remuneração relativa o cargo público da Administração Federal; Descumprimento de Termo de Compromisso. Devolução dos Valores Recebidos / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 20, n. 12, p. 1417–1424, dez., 2004.
» Aposentadoria: contagem de tempo de serviço prestado como Aluno-Aprendiz; inadimissibilidade da concessão
   v. 20, n. 12, p. 1425–1433, dez., 2004.
» Improbidade administrativa / Monteiro, Yara Darcy Police
   v. 20, n. 11, p. 1227–1232, nov., 2004.
» Convênios e Consórcios / Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961
   v. 20, n. 11, p. 1233–1243, nov., 2004.
» Convênios e consórcios / Márcia Walquiria Batista dos Santos. --
   v. 20, n. 11, p. 1233–1243, nov., 2004.
» O regime jurídico da remuneração do serviço concedido de abastecimento de áqua e escoamento de esgoto / Filgueiras Júnior, Marcos Vinicius
   v. 20, n. 11, p. 1252–1258, nov., 2004.
» Procedimentos administrativos disciplinares nas fundaçãoes instituídas e mantidas pelo Estado
   v. 20, n. 11, p. 1259–1265, nov., 2004.
» As OSCIPs e o meio ambiente / Gustavo Henrique Justino de Oliveira. --
   v. 20, n. 11, p. 1266–1267, nov., 2004.
» A educação como direito fundamental prestacional / Ademar Silveira Palma Júnior.
   v. 20, n. 11, p. 1268–1271, nov., 2004.
» Acordo de cooperação técnica firmado com organismos internacionais: aquisição de bens ou serviços utilização de recursos nacionais; observância da lei de licitações / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 20, n. 11, p. 1272–1290, nov., 2004.
» Servidor agregado: Lei n. 1.741/52; percepção de vantagens; quintos; ilegalidades. -- / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 20, n. 11, p. 1291–1296, nov., 2004.
» Acumulação de cargos: conceito de cargo técnico; interpretação do Art. 37, XVI, b, da Constituição Federal. -- / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 20, n. 11, p. 1297–1303, nov., 2004.
» Sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica: instituição financeira em regime de liquidação ; alienação do controle acionário ; contratação direta ; admissibilidade / Luís Roberto Barroso. --
   v. 20, n. 10, p. 1101–1115, out., 2004.
» CPI: requerimento nulo e arquivamento
   v. 20, n. 10, p. 1116–1135, out., 2004.
» Comissão parlamentar de inquérito: requerimento nulo; arquivamento / Uadi Lammêgo Bulos. --
   v. 20, n. 10, p. 1116–1135, out., 2004.
» Comissão parlamentar de inquérito: requerimento nulo; arquivamento / Uadi Lammêgo Bulos.
   v. 20, n. 10, p. 1116–1135, out., 2004.
» Parcerias público-privadas: mais uma inútil proposição legislativa? / Airton Rocha Nóbrega.
   v. 20, n. 10, p. 1136–1139, out., 2004.
» Parcerias público-privadas
   v. 20, n. 10, p. 1136–1139, out., 2004.
» Subsídio-teto: inclusão de vantagens pessoais de natureza pro Labore Facto ; inadmissibilidade ; ofensa ao direito adquirido ; interpretação do art. 37, XI, da CF / Cláudio Lemos Fonteles. --
   v. 20, n. 10, p. 1140–1145, out., 2004.
» O Princípio do administrador competente e a composição do colegiado de sindicância punitiva no sistema da Lei Federal nº 8.112/90 / Antônio Carlos Alencar Carvalho. --
   v. 20, n. 10, p. 1146–1155, out., 2004.
» Contrato de terceirização: operação de telemarketing ; atividade-fim ; obrigatoriedade de concurso público / Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
   v. 20, n. 10, p. 1156–1164, out., 2004.
» Aposentadoria: direito caracterizado ; parlamentares anistiados ; contagem de tempo ; recolhimento da contribuição ; considerações. --
   v. 20, n. 10, p. 1165–1171, out., 2004.
» Cargos em comissão: valores pagos a servidores a título de substituição ; ressarcimento devido ; pagamentos efetuados na vigência da Medida Provisória nº 1. 573/97 ; redação que o veda expressamente
   v. 20, n. 10, p. 1172–1181, out., 2004.
» Cargos em comissão: valores pagos a servidores a título de substituição ; ressarcimento devido ; pagamentos efetuados na vigência da Medida Provisória nº 1.573/97 ; redação que o veda expressamente
   v. 20, n. 10, p. 1172–1181, out., 2004.
» As questões trabalhistas tratadas pelo direito eleitoral / Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante.
   v. 20, n. 1, p. 15–33, jan., 2004.
» O nepotismo legal e moral nos cargos em comissão da administração pública / Rodrigo Andreotti Musetti.
   v. 20, n. 1, p. 38–45, jan., 2004.
» O direito de acesso à informação e o sigilo nos concursos vestibulares
   v. 20, n. 1, p. 34–45, jan., 2004.
» Desapropriação judicial no novo Código civil: inconstitucionalidade / Matheus Rocha Avelar.
   v. 20, n. 1, p. 46–52, jan., 2004.
2003» Capacitação dos servidores: melhoria na eficiência e qualidade dos serviços públicos : inscrições em cursos e treinamentos : eventos singulares : inexigibilidade de licitação
   v. 19, n. 7, p. 574–582, jul., 2003.
» O nepotismo / Emerson Garcia.
   v. 19, n. 6, p. 461–465, jun., 2003.
» Serviço de telefonia móvel celular: contratação direta : ilegalidade: viabilidade de competição : licitação obrigatória
   v. 19, n. 5, p. 412–418, maio, 2003.
» Inteligência do artigo, 159, inciso I, letra "C", da Constituição Federal, sobre fundos de participação para desenvolvimento do norte, nordeste e região centro-oeste - comércio é setor produtivo - opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 19, n. 4, p. 269–272, abr., 2003.
» Contraditório e coisa julgada em sede de tutela de interesses metaindividuais: uma leitura sob o prisma das curvaturas / Rocha, Ibraim José das Mercês
   v. 19, n. 4, p. 273–296, abr., 2003.
» Carência de ação civil pública por ilegitimidade do Ministério público / Gina Copola.
   v. 19, n. 4, p. 297–307, abr., 2003.
» Lei anterior à constituição: inconstitucionalidade superveniente / Palhares Moreira Reis.
   v. 19, n. 4, p. 308–309, abr., 2003.
» Cargo em comissão: se é inconstitucional a função criada (art. 37, V, da CF), o Judiciário não pode apreciar o mérito da criação / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 19, n. 3, p. 187–197, mar., 2003.
» Processo administrativo / Meira, José Castro
   v. 19, n. 3, p. 198–202, mar., 2003.
» Processo administrativo / Meira, José de Castro
   v. 19, n. 3, p. 198–202, mar., 2003.
» As aposentadorias parlamentares e a Constituição: um exercício de hermenêutica constitucional / Marcílio Toscano Franca Filho.
   v. 19, n. 3, p. 203–220, mar., 2003.
» Dano ambiental: responsabilidade civil / Gina Copola.
   v. 19, n. 3, p. 223–226, mar., 2003.
» Vedação de transferências voluntárias como sanção à renúncia de receitas tributárias / Jair Eduardo Santana, Leonardo Augusto Rodrigues Borges.
   v. 19, n. 2, p. 97–105, fev., 2003.
» Da constitucionalidade e da legalidade da outorga onerosa do direito de construir / Toshio Mukai.
   v. 19, n. 2, p. 106–108, fev., 2003.
» Modelo constitucional da competência dos tribunais de justiça / José Rubens Costa.
   v. 19, n. 2, p. 125–129, fev., 2003.
» Lei de Responsabilidade Fiscal: interpretação do art. 72 à luz da Decisão n. 1084/01 do Tribunal de Contas da União / Weder Oliveira.
   v. 19, n. 1, p. 8–22, jan., 2003.
» Estudo de impacto de vizinhança / Airton Rocha Nóbrega.
   v. 19, n. 1, p. 23–24, jan., 2003.
» Idade-limite para permanência no serviço público e cargos em comissão / Marcílio Toscano Franca Filho, Isabella Barbosa Marinho Falcão, Elvira Samara Pereira de Oliveira, André Carlo Torres Pontes, Sheyla Barreto Braga de Queiroz.
   v. 19, n. 1, p. 43–52, jan., 2003.
» A publicidade dos atos administrativos / Palhares Moreira Reis.
   v. 19, n. 1, p. 55–59, jan., 2003.
» Julgamento das contas do chefe do poder executivo / Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
   v. 19, n. 1, p. 1–7, jan., 2003.
» Políticas públicas (econômicas) e controle / Marília Lourido dos Santos.
   v. 11, n. 11, p. 628–636, ago., 2003.
2002» Atos de Aposentadoria: anulação pelo TCU ; invocação da Lei nº 9.784/99 ; processo administrativo federal ; inaplicabilidade
   v. 19, n. 1, p. 30–43, jan., 2002.
» Medida provisória dos ajustamentos de condutas administrativas em infrações ambientais / Toshio Mukai.
   v. 18, n. 9, p. 695–696, set., 2002.
» Aspectos regulatórios em um novo modelo para o setor de saneamento básico no Brasil / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 18, n. 9, p. 697–708, set., 2002.
» Intervenção estatal sobre o domínio econômico, livre iniciativa e a proporcionalidade: céleres considerações / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 18, n. 9, p. 709–719, set., 2002.
» Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade: critérios limitantes da discricionariedade administrativa através do controle judicial / Salomão Abdo Aziz Ismael Filho.
   v. 18, n. 9, p. 723–735, set., 2002.
» Aposentadoria: cumulação de proventos; cargos inacumuláveis na atividade; ilegalidade
   v. 18, n. 9, p. 736–739, set., 2002.
» Poder judiciário: implantação de projeto especial; inobservância dos limites do art. 72 da LRF; admissibilidade em caráter excepcional / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 18, n. 9, p. 740–744, set., 2002.
» Conselhos de fiscalização das profissões: contratação de pessoal; observância do princípio constitucional do concurso público / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 18, n. 9, p. 745–749, set., 2002.
» A probidade na administração pública / Sérgio de Andréa Ferreira.
   v. 18, n. 8, p. 617–626, ago., 2002.
» Agências reguladoras no Brasil / Márcia Walquiria Batista dos Santos.
   v. 18, n. 8, p. 627–635, ago., 2002.
» Limite de remuneração do servidor público: uma interpretação da Constituição / Valmir Pontes Filho.
   v. 18, n. 8, p. 636–644, ago., 2002.
» Os métodos de interpretação e a ideologia do intérprete / Marcelo Harger.
   v. 18, n. 8, p. 645–655, ago., 2002.
» Arborização urbana: importância e aspectos jurídicos / Antônio Silveira Ribeiro dos Santos.
   v. 18, n. 8, p. 656–657, ago., 2002.
» Precatórios judiciais: rompimento da ordem cronológica; realização de acordos extrajudiciais; considerações / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 18, n. 8, p. 658–665, ago., 2002.
» Servidores públicos: contratações por prazo determinado; ausência de concurso público; autorização legal; obrigatoriedade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 18, n. 8, p. 666–668, ago., 2002.
» Arquivos de documentos: incineração; cautelas necessárias / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 18, n. 8, p. 669–670, ago., 2002.
» Professor universitário: concurso público; faculdade de direito / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 18, n. 7, p. 535–539, jul., 2002.
» Autarquias corporativas "desautarquizadas": conselhos e ordens : ampla autonomia administrativa / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 18, n. 7, p. 540–547, jul., 2002.
» Natureza jurídica do inquérito civil público: um breve estudo do seu ocaso e o Ministério Público do Trabalho / Ibraim José das Mercês Rocha.
   v. 18, n. 7, p. 540–558, jul., 2002.
» A reversão no interesse da administração / Maria Lúcia Miranda Alvares.
   v. 18, n. 7, p. 559–560, jul., 2002.
» Contratação direta com empresas inabilitadas em certame anterior: aplicação do art.24, inc. v, da lei nº 8666/93; ilegalidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 18, n. 7, p. 561–578, jul., 2002.
» Saneamento básico: região metropolitana; competência estadual / Caio Tácito.
   v. 18, n. 6, p. 453–457, jun., 2002.
» A lei sobre preservação, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas nacionais / Toshio Mukai.
   v. 18, n. 6, p. 458–459, jun., 2002.
» Discricionariedade administrativa e controle judicial da administração / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 18, n. 6, p. 460–464, jun., 2002.
» Regime jurídico das telecomunicações: autorização, permissão e concessão / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
   v. 18, n. 6, p. 465–470, jun., 2002.
» A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos / André Carlo Torres Pontes, Marcílio Toscano Franca Filho.
   v. 18, n. 6, p. 471–480, jun., 2002.
» Empresas estatais: edição de regulamentos próprios de licitações; constitucionalidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 18, n. 6, p. 481–486, jun., 2002.
» Serviços de teleatendimento: fixação da faixa salarial pela administração; ilegalidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 18, n. 6, p. 487–498, jun., 2002.
» Aposentadoria: ilegalidade da concessão; reversão à atividade
   v. 18, n. 6, p. 499–502, jun., 2002.
» Do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão: direito da concessionária a recomposição tarifária em virtude de aumento do custo e insumo / Arnoldo Wald.
   v. 18, n. 5, p. 361–369, maio, 2002.
» Princípio da legalidade e poder regulamentar no estado contemporâneo / Alexandre Santos de Aragão.
   v. 18, n. 5, p. 370–383, maio, 2002.
» Desapropriação para fins de reforma urbana / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 18, n. 5, p. 384–392, maio, 2002.
» Limites da competência normativa do Conama: a Resolução nº 257/99 / Maria Luiza Wernek dos Santos.
   v. 18, n. 5, p. 393–401, maio, 2002.
» Concessão de incentivos fiscais: participação de parlamentar na empresa beneficiária; acionista controlador; definição legal; considerações / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 18, n. 5, p. 405–417, maio, 2002.
» Conselhos Fiscalizadores do Exercício Profissional: natureza jurídica; imunidade tributária recíproca; admissão de pessoal; panorama atual dessas entidades / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 18, n. 5, p. 418–423, maio, 2002.
» O Estatuto da cidade: (Lei n. 10.257, de 10.7.2001) / Toshio Mukai.
   v. 18, n. 4, p. 269–272, abr., 2002.
» Controle difuso e concentrado de constitucionalidade / José Rubens Costa.
   v. 18, n. 4, p. 273–281, abr., 2002.
» A questão do mandato na Lei de responsabilidade fiscal / Jair Eduardo Santana.
   v. 18, n. 4, p. 284–289, abr., 2002.
» O Simples e o princípio da isonomia / Marcelo Harger.
   v. 18, n. 4, p. 312–316, abr., 2002.
» Aposentadoria: acumulação; ilegalidade; observância do art. 37, §10, da CF/88
   v. 18, n. 4, p. 317–322, abr., 2002.
» Responsabilidade Fiscal: serviço de terceiros ; exegese ao art. 72 da LRF / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 18, n. 4, p. 323–331, abr., 2002.
» Que é administração pública?: a questão das agências reguladoras / Maria Garcia.
   v. 18, n. 3, p. 169–182, mar., 2002.
» Aspectos da reserva de vagas nas universidades públicas / Nina Beatriz Stocco Ranieri.
   v. 18, n. 3, p. 183–185, mar., 2002.
» Celetistas no serviço público / Airton Rocha Nóbrega.
   v. 18, n. 3, p. 186–187, mar., 2002.
» Tributação e Concorrência: a forma de atuação dos juízes, a indústria de liminares, a convocação de juízes pelo Congresso Nacional e o controle externo do judiciário / Renato Lopes Becho.
   v. 18, n. 3, p. 188–192, mar., 2002.
» Os Serviços Públicos e o Princípio da Eficiência / Ericson Meister Scorsim.
   v. 18, n. 3, p. 193–200, mar., 2002.
» Dos limites da propaganda institucional e do abuso de autoridade na lei eleitoral / Gina Copola.
   v. 18, n. 3, p. 201–203, mar., 2002.
» Protesto de créditos públicos inscritos ou não em dívida ativa / Cláudio Barroso Ribeiro.
   v. 18, n. 3, p. 204–208, mar., 2002.
» Magistério: aposentadoria : contagem ponderada de tempo de serviço ; impossibilidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 18, n. 3, p. 209–215, mar., 2002.
» Conselhos Fiscalizadores de Profissões: entes integrantes da administração pública ; obrigatoriedade constitucional / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 18, n. 3, p. 216–221, mar., 2002.
» Legislação Ambiental e a Atividade Econômica / Helita Barreira Custódio.
   v. 18, n. 3, p. 222–226, mar., 2002.
» Parcerias público-privadas nos serviços de loterias estaduais / Gustavo Henrique Justino de Oliveira.
   v. 18, n. 2, p. 98–109, fev., 2002.
» Considerações sobre a chamada "redistribuição recíproca" ou redistribuição por permuta / José de Castro Meira.
   v. 18, n. 2, p. 110–113, fev., 2002.
» As atribuições da justiça eleitoral / Palhares Moreira Reis.
   v. 18, n. 2, p. 114–120, fev., 2002.
» Rescisão contratual e princípio do contraditório nos contratos administrativos / Ademir Aparecido Falque dos Santos, José Antonio Ferreira Filho.
   v. 18, n. 2, p. 121–124, fev., 2002.
» Emenda Constitucional nº 20: função comissionada ; desconto previdenciário ; utilização do tempo de serviço residual para adicional por tempo de serviço ; aposentadoria proporcional ; exegese do art. 40, § 1º, III, da CF/88 / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 18, n. 2, p. 125–147, fev., 2002.
» Anulação dos Atos Administrativos: princípios da autotutela ; âmbito de aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99 ; processo administrativo / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 18, n. 2, p. 148–152, fev., 2002.
» A Participação Popular e a Consensualidade na Administração Pública / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
   v. 18, n. 2, p. 89–87, fev., 2002.
» Conceitos e princípios da licitação: os elementos e instrumentos jurídicos do direito administrativo que compõem e ajustam o tema ao direito público / Toshio Mukai.
   v. 18, n. 10, p. 783–787, out., 2002.
» Limites de gastos com pessoal no poder judiciário : os 6% são referenciais a Lei de diretrizes orçamentárias pode estipular percentual diverso / Jair Eduardo Santana.
   v. 18, n. 10, p. 788–789, out., 2002.
» Lei de responsabilidade fiscal no contexto da reforma administrativa e os servidores públicos / Márcia Walquiria Batista dos Santos.
   v. 18, n. 10, p. 790–794, out., 2002.
» Dever de obediência e ordem manifestamente ilegal / Airton Rocha Nóbrega.
   v. 18, n. 10, p. 795–797, out., 2002.
» A administração pública como locatária de imóvel urbano e o pagamento do IPTU / Geilton Costa da Silva.
   v. 18, n. 10, p. 798–803, out., 2002.
» O Estado regulador e as agências rguladoras / Patrícia Rosset.
   v. 18, n. 10, p. 804–814, 2002.
» Ajuda de custo paga a servidor público: repetição; ilegalidade do decreto que exorbitada função reguladora / Wellington Cabral Saraiva.
   v. 18, n. 10, p. 815–820, out., 2002.
» Concurso público: prazo de validade expirado: contratação dos aprovados; irregularidade
   v. 18, n. 10, p. 821–827, out., 2002.
» Contratação de mão-de-obra terceirizada: afronta à regra constitucional do concurso público / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 18, n. 10, p. 828–831, out., 2002.
» Obras: alteração contratual; superação do acréscimo de 25% ; admissibilidade em face da economicidade; tutela do interesse público / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 18, n. 1, p. 1–10, jan., 2002.
» Eficácia e eficiência dos tribunais de contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 18, n. 1, p. 11–13, jan., 2002.
» Distrito Federal: município ou estado e a Lei de responsabilidade fiscal / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 18, n. 1, p. 14–17, jan., 2002.
» O Estado de Direito brasileiro e a quebra no princípio da tripartição dos poderes / Marcelo Harger.
   v. 18, n. 1, p. 18–22, jan., 2002.
» Responsabilidade civil do Estado por atos judiciais e jurisdicionais / João Antunes dos Santos Neto.
   v. 18, n. 1, p. 23–29, jan., 2002.
» Agentes Públicos: licença para atividades políticas; remuneração durante o período de afastamento; pagamento indevido; ressarcimento / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 18, n. 1, p. 44–48, jan., 2002.
2001» O direito ambiental no Brasil: evolução histórica e a relevância do direito internacional do meio ambiente / Georgette Nacarato Nazo, Toshio Mukai.
   v. 17, n. 9, p. 673–693, set., 2001.
» Direito do particular em obter a licença urbanística / Márcia Walquiria Batista dos Santos.
   v. 17, n. 9, p. 694–698, set., 2001.
» A reserva de vagas nas universidades públicas / Nina Beatriz Stocco Ranieri.
   v. 17, n. 9, p. 699–701, set., 2001.
» O regime unicista e a emenda constitucional n.19 / Airton Rocha Nóbrega.
   v. 17, n. 9, p. 702–704, set., 2001.
» Os tribunais de contas e o controle de constitucionalidade / Marcílio Toscano Franca Filho.
   v. 17, n. 9, p. 705–706, set., 2001.
» Responsabilidade objetiva do Estado: danos causados por agentes públicos ; ressarcimento dos valores indenizatórios na esfera administrativa ; necessidade de previsão orçamentária / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 17, n. 9, p. 707–714, set., 2001.
» Aspectos jurídicos da outorga da exploração do sistema de bilhetagem eletrônica para a iniciativa privada / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 17, n. 8, p. 589–598, ago., 2001.
» O meio ambiente e a ação popular / Heraldo Garcia Vitta.
   v. 17, n. 8, p. 599–603, ago., 2001.
» A tutela de urgência dos alimentos de direito administrativo / Sérgio de Andréa Ferreira.
   v. 17, n. 8, p. 604–608, ago., 2001.
» O poder normativo da Agência Nacional do Petróleo -ANP / Alexandre Santos de Aragão.
   v. 17, n. 8, p. 609–617, ago., 2001.
» A finalidade dapena no processo administrativo disciplinar / Izaías Dantas Freitas.
   v. 17, n. 8, p. 618–625, ago., 2001.
» Lei de responsabilidade fiscal: relatórios de gestão ; inobservância do prazo para publicação ; possibilidade de aplicação de sanção prevista na Lei nº 10.028/00 / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 17, n. 8, p. 626–630, ago., 2001.
» Repartições do governo brasileiro no exterior: auxiliares locais ; contratos de prestação de serviços ; aplicação do regime jurídico único ; impossibilidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 17, n. 8, p. 631–640, ago., 2001.
» Inteligência do art. 14 da Lei de responsabilidade fiscal (LC n. 101/00): estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos ; opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 17, n. 7, p. 503–509, jul., 2001.
» Devido processo legal / Cybele Oliveira.
   v. 17, n. 7, p. 510–519, jul., 2001.
» As fundações públicas e a reforma do Estado / Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcante.
   v. 17, n. 7, p. 520–527, jul., 2001.
» Decisões administrativas que acarretam descontos sobre os vencimentos dos servidores públicos: exercício da autotutela? / Gustavo Justino de Oliveira.
   v. 17, n. 7, p. 528–531, jul., 2001.
» Telecomunicações e infra-estrutura arts. 73 e 74 da Lei nº 9.472/97 / Lúcia Valle Figueiredo.
   v. 17, n. 6, p. 419–428, jun., 2001.
» A avaliação das universidades públicas estaduais / Nina Beatriz Stocco Ranieri.
   v. 17, n. 6, p. 429–430, jun., 2001.
» Contratação de advogado para defender autoridade: o pagamento pode ser pelo poder público / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 17, n. 6, p. 431–443, jun., 2001.
» Licenciamento ambiental e ISO - instrumento de preservação ambiental / Elida Séguin.
   v. 17, n. 6, p. 444–452, jun., 2001.
» Campanha publicitária: promoção pessoal da autoridade pública ; desvio de finalidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 17, n. 6, p. 453–468, jun, 2001.
» Contribuição previdenciária: isenção ; exegese de dispositivos da EC nº 20/98 (reforma da previdência) / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 17, n. 6, p. 469–480, jun., 2001.
» Regime jurídico dos contratos para fornecimento de energia elétrica com agência reguladora do setor: interpretação das disposições legais e contratuais ; repasses automáticos de aumentos de tributos e encargos legais ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 17, n. 5, p. 333–345, maio, 2001.
» Reorganização societária, cisão empresarial e contrato administrativo / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 17, n. 5, p. 346–356, maio, 2001.
» Crimes ambientais e incompatibilidades dos vetos a dispositivos do Projeto de lei nº 1.164/91 transformado na Lei nº 9.605/98 / Helita Barreira Custódio.
   v. 17, n. 5, p. 357–362, maio, 2001.
» A expedição e o registro de diploma de graduação de aluno que não se submeteu ao exame nacional de cursos, o "provão" / Nina Beatriz Stocco Ranieri.
   v. 17, n. 5, p. 363–366, maio, 2001.
» Litigância de má-fé e servidor público / Palhares Moreira Reis.
   v. 17, n. 5, p. 367–370, maio, 2001.
» Licença-prêmio: contagem em dobro para fins de aposentadoria ; aplicação das regras de transição contidas na EC nº20/98 / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 17, n. 5, p. 371–388, maio, 2001.
» TR - Taxa referencial: aplicação como índice de correção monetária ; entendimento jurisprudencial / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 17, n. 5, p. 389–395, maio, 2001.
» Algumas notas sobre a concessão de rodovias / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 17, n. 4, p. 245–257, abr., 2001.
» Due process of law e parecer prévio das cortes de contas / Luciano Ferraz.
   v. 17, n. 4, p. 258–268, abr., 2001.
» A inaplicabiblidade do art. 37, X, da Constituição Federal as universidades públicas / Nina Beatriz Stocco Ranieri.
   v. 17, n. 4, p. 269–275, abr., 2001.
» A administração pública como consumidora nas relações de consumo / Maria Helena Pessoa Pimentel.
   v. 17, n. 4, p. 276–282, abr., 2001.
» O contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo de fiscalização dos Tribunais de Contas / Guadalupe M. Jungers Abib de Almeida.
   v. 17, n. 4, p. 283–287, abr., 2001.
» Cargos em comissão: pagamento de horas extras - possibilidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 17, n. 4, p. 293–303, abr., 2001.
» Unicamp : universidade estadual de campinas: professores universitários ; contrato por prazo determinado ; ausência de concurso público ; regime estatutário e sistema previdenciário / Eros Roberto Grau.
   v. 17, n. 3, p. 163–168, mar., 2001.
» A filiação dos ocupantes de cargos em comissão deve mesmo ser ao INSS?: a possível inconstitucionalidade do par. 13, do art. 40, da constitução / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 17, n. 3, p. 169–179, mar., 2001.
» A executoriedade dos atos administrativos / Gustavo Justino de Oliveira.
   v. 17, n. 3, p. 180–187, mar., 2001.
» Improbidade administrativa e a suspensão dos direitos políticos / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 17, n. 3, p. 188–194, mar., 2001.
» PNAE - Programa nacional de alimentação escolar e PDDE - Programa dinheiro direto na escola: prestação de contas ; aplicação de recursos federais ; fiscalização pelo TCU / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 17, n. 3, p. 195–203, mar., 2001.
» Serviços advocatícios: entidade detentora de quadro proprio de advogados : contratação direta : licitação inexigivel : legalidade
   v. 17, n. 3, p. 203–212, mar., 2001.
» A responsabilidade do agente político / Adilson Abreu Dallari.
   v. 17, n. 2, p. 100–105, fev., 2001.
» Locação, concessão de uso e concessão de direito real do uso: parece / Márcia Walquiria Batista dos Santos, Luis Gustavo Haddad.
   v. 17, n. 2, p. 106–108, fev., 2001.
» O desvio de poder nas desapropriações / Silene Pinheiro Cruz Minitti.
   v. 17, n. 2, p. 109–126, fev., 2001.
» Teto remuneração: incidência sobre a remuneração dos titulares dos serviços notariais e de registros públicos ; descabimento / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 17, n. 2, p. 127–143, fev., 2001.
» A administração pública em face da responsabilidade ambiental / Toshio Mukai.
   v. 17, n. 2, p. 85–99, fev., 2001.
» Pedágio: cobrança instituída por portaria autoridade incompetente para o ato, ilegalidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 17, n. 14, p. 288–292, abr., 2001.
» Uso oneroso de bens públicos por empresas concessionárias de serviços públicos / Adilson Abreu Dallari.
   v. 17, n. 12, p. 923–929, dez., 2001.
» A lei de responsabilidade fiscal e a tormentosa questão dos restos a pagar no município / Flávio C. de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.
   v. 17, n. 12, p. 930–932, dez., 2001.
» Responsabilidade e independência do parecer jurídico e de seu subscritor / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 17, n. 12, p. 933–941, dez., 2001.
» Município e a estética urbana / Antônio Silveira Ribeiro dos Santos.
   v. 17, n. 12, p. 942–943, dez., 2001.
» A inconstitucionalidade do imposto sobre diárias para viagens do servidor público / Eury Pereira Luna Filho.
   v. 17, n. 12, p. 944–948, dez., 2001.
» Aspectos constitucionais da Lei de responsabilidade fiscal / Jessé Torres Pereira Júnior.
   v. 17, n. 11, p. 837–846, nov., 2001.
» Legislação ambiental e as concessões de rodovias / Helita Barreira Custódio.
   v. 17, n. 11, p. 847–857, nov., 2001.
» Arrendamento de áreas portuárias: contrato - prorrogação - licitação - obrigatoriedade - parecer / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 17, n. 11, p. 858–863, nov., 2001.
» Ação civil pública: resolução do bacen ; tutela antecipada / Heraldo Garcia Vitta.
   v. 17, n. 11, p. 864–871, nov., 2001.
» Emenda constitucional 19/98 e a avaliação especial do desempenho do servidor público em estágio probatório / Juarez Freitas.
   v. 17, n. 11, p. 874–879, nov., 2001.
» O princípio da eficiência na Constituição / Palhares Moreira Reis.
   v. 17, n. 11, p. 880–881, nov., 2001.
» Concessão e permissão de serviço público / Toshio Mukai.
   v. 17, n. 10, p. 754–768, out., 2001.
» Publicidade em faixas de domínio de rodovias: inconstitucionalidade na Lei estadual paulista nº 8.900/94 / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 17, n. 10, p. 769–772, out., 2001.
» Invalidação dos atos administrativos / Heraldo Garcia Vitta.
   v. 17, n. 10, p. 773–783, out., 2001.
» Advogados: observância ao código de ética ; dever do sigilo profissional e as CPIS ; parecer / Célio Borja.
   v. 17, n. 10, p. 784–785, out., 2001.
» O processo orçamentário municipal à vista da Lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 17, n. 10, p. 786–795, out., 2001.
» Teto constitucional de remuneração dos agentes públicos: uma crônica de mutações e emendas constitucionais / Paulo Modesto.
   v. 17, n. 1, p. 6–20, jan., 2001.
» A interpretação constitucional e os requisitos da ação popular / Maria Garcia.
   v. 17, n. 1, p. 21–26, jan., 2001.
» Administração pública como usuária de serviços públicos: atraso no pagamento ; incidência de multa moratória ; legalidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 17, n. 1, p. 27–49, jan., 2001.
» A concessão de serviço público: questões tópicas e formas de extinção / Lúcia Valle Figueiredo.
   v. 17, n. 1, p. 1–5, jan., 2001.
» Desapropriação: indenização convencionada amigavelmente; garantia de pagamento com royalties de petróleo; desvio de finalidade na aplicação dos recursos federais
   v. 17, n. 1, p. 50–56, jan., 2001.
» Terceirização: serviços auxiliares ; atividades inerentes ao plano de cargos inobservância do Dec. n.2.271/97; considerações / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 17, n. 1, p. 57–66, jan., 2001.
2000» Atos administrativos: elementos; poder discricionário face ao princípio dalegalidade; anulação, revogação e a convalidação; o processo administrativo codificado pela lei n. 9.784/99 / Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Sérgio de Andréa Ferreira, Weida Zancaner.
   v. 16, n. 9, p. 617–639, set., 2000.
» Sobre a súmula vinculante / Cármen Lúcia Antunes Rocha.
   v. 16, n. 9, p. 640–652, set., 2000.
» Responsabilidade política ambiental / Helita Barreira Custódio.
   v. 16, n. 9, p. 653–659, set., 2000.
» Aplicabilidade das disposições constantes do Código de defesa do consumidor a administração pública / Eunice Leonel da Cunha.
   v. 16, n. 9, p. 660–665, set., 2000.
» Do regime jurídico de empresa criada conjuntamente por sociedade de economia mista e entidade privada sem prévia autorização legislativa / Arnoldo Wald.
   v. 16, n. 8, p. 545–556, ago., 2000.
» Consórcio de empresas / Diogenes Gasparini.
   v. 16, n. 8, p. 557–568, ago., 2000.
» O Silêncio no direito administrativo / Heraldo Garcia Vitta.
   v. 16, n. 8, p. 569–587, ago, 2000.
» O controle judicial dos atos administrativos e a súmula vinculante / Lúcia Valle Figueiredo.
   v. 16, n. 7, p. 473–479, jul., 2000.
» Crimes praticados por funcionários contra a administração pública e improbidade administrativa / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 16, n. 7, p. 480–487, jul., 2000.
» A nova lei geral do processo administrativo / Eury Pereira Luna Filho.
   v. 16, n. 7, p. 488–497, jul., 2000.
» Ação civil pública: "pressupostos; Ministério Público; danos materiais e morais; ação de improbidade administrativa; mandado de segurança; formalidades e efetiva tutela das liberdades públicas; concessão de liminares; limites do direito líquido e certo" / Hugo de Brito Machado, Vicente Greco Filho, Toshio Mukai.
   v. 16, n. 6, p. 393–415, jun., 2000.
» A independência das agências reguladoras / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   v. 16, n. 6, p. 416–418, jun., 2000.
» Valorização econômica e jurídica da água / Antônio Silveira Ribeiro dos Santos.
   v. 16, n. 6, p. 419–422, jun., 2000.
» A intervenção no domínio econômico e seu impacto na organização governamental brasileira / Marcos Flavio Reis.
   v. 16, n. 6, p. 423–434, jun., 2000.
» Responsabilidade objetiva e subjetiva da administração pública: "o dever de indenizar o cidadão enquanto consumidor de serviços públicos; ações de indenização em face das privatizações" / Álvaro Lazzarini, Sérgio de Andréa Ferreira, Diogenes Gasparini.
   v. 16, n. 5, p. 315–337, maio, 2000.
» Lei estadual que autoriza a venda das ações representativas da totalidade do capital social de empresa estatal estadual Eletrobras, BNDES: invalidade de negócio simulado / Eros Roberto Grau.
   v. 16, n. 5, p. 338–345, maio, 2000.
» Direito adquirido dos servidores públicos à licença-prêmio / Gustavo Henrique Justino de Oliveira.
   v. 16, n. 5, p. 346–347, maio, 2000.
» Reforma da previdência: novas regras e cálculos da aposentadoria no setor público; contribuição previdenciária dos servidores inativos; extinção dos regimes próprios de previdência; compensações entre os sistemas previdenciários / Maria Garcia, Wagner Balera, Wladimir Novaes Martinez.
   v. 16, n. 4, p. 241–265, abr., 2000.
» As sanções administrativas previstas na regulamentação da Lei dos crimes ambientais / Toshio Mukai.
   v. 16, n. 4, p. 266–267, abr., 2000.
» CPI e iniciativa de processo parlamentar de perda de mandato por senador ou deputado / Eros Roberto Grau.
   v. 16, n. 4, p. 268–274, abr., 2000.
» Concessão de serviços públicos e prestação de serviços de interesse coletivo: diferença de regimes jurídicos / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 16, n. 4, p. 275–284, abr., 2000.
» Reforma administrativa e os agentes públicos: novas regras sobre remuneração; subsídios e o teto remuneratório; estabilidade; critérios para a perda do cargo público por insuficiência de desempenho ou por excesso de despesa; disponibilidade remunerada / Ivan Barbosa Rigolin, Márcio Cammarosano, Jessé Torres Pereira Junior.
   v. 16, n. 3, p. 157–190, mar., 2000.
» A fantasmagórica ameaça das ações de improbidade administrativa / Toshio Mukai.
   v. 16, n. 3, p. 191–192, mar., 2000.
» As cooperativas sociais / Renato Lopes Becho.
   v. 16, n. 3, p. 193–195, mar., 2000.
» A constituição-cidadã e a crise do judiciário: mudanças estruturais necessárias / Alexandre Vidigal de Oliveira.
   v. 16, n. 3, p. 196–202, mar., 2000.
» Privatização parcial da CEMIG: acordo de acionistas, impossibilidade de o controle societário ser compartilhado entre o estado de Minas Gerais e o acionista estrangeiro / Lúcia Valle Figueiredo.
   v. 16, n. 2, p. 89–103, fev., 2000.
» Gêneses dos atos administrativos negociais vinculados e discricionários / Toshio Mukai.
   v. 16, n. 2, p. 104–106, fev., 2000.
» O Ministério Público e os direitos individuais homogeneos / Hugo de Brito Machado.
   v. 16, n. 2, p. 107–109, fev., 2000.
» Acordo judicial e extrajudicial: proibição ou dever da administração? / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 16, n. 2, p. 110–112, fev., 2000.
» Prequestionamento de matéria constitucional / Palhares Moreira Reis.
   v. 16, n. 2, p. 113–115, fev., 2000.
» Mandado de segurança / Álvaro Lazzarini.
   v. 16, n. 2, p. 116–117, fev., 2000.
» Teto salarial posterior a emenda constitucional n. 19/98 / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
   v. 16, n. 12, p. 893–903, dez., 2000.
» Estudos sobre uma declaração de direitos dos contribuintes: como se contém no projeto de lei complementar para um Código de defesa do contribuinte / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   v. 16, n. 12, p. 906–918, dez., 2000.
» Voto aberto no julgamento do chefe do executivo / Adilson Abreu Dallari.
   v. 16, n. 12, p. 904–918, dez., 2000.
» Improbidade administrativa e controle das finanças públicas / Cármen Lúcia Antunes Rocha.
   v. 16, n. 12, p. 919–928, dez., 2000.
» Notas para um debate sobre o princípio da eficiência / Paulo Modesto.
   v. 16, n. 11, p. 830–837, nov., 2000.
» As autarquias no ordenamento jurídico / Márcia Walquiria Batista dos Santos.
   v. 16, n. 11, p. 838–843, nov., 2000.
» Exigências abusivas em concursos públicos / Airton Rocha Nóbrega.
   v. 16, n. 11, p. 844–846, nov., 2000.
» Telecomunicações: do serviço limitado especializado (SLE); possibilidade de desenvolvimento do serviço por concessionária de serviços públicos de energia elétrica: questões jurídicas correlatas / Arnoldo Wald.
   v. 16, n. 10, p. 711–723, out., 2000.
» Atos administrativos: a indispensavel distinção entre anulação e decretação na nulidade absoluta / Juarez Freitas.
   v. 16, n. 10, p. 724–728, out., 2000.
» Direito à informação na esfera ambiental / Antônio Silveira Ribeiro dos Santos.
   v. 16, n. 10, p. 729–730, out., 2000.
» Teto constitucional de remuneração: impasse artificial / Paulo Eduardo Garrido Modesto.
   v. 16, n. 10, p. 731–732, out., 2000.
» Revisão de processo administrativo disciplinar / Gustavo Justino de Oliveira.
   v. 16, n. 10, p. 733–737, out., 2000.
» A legislação sobre lavagem de dinheiro / Arnoldo Wald.
   v. 16, n. 1, p. 7–13, jan., 2000.
» Homologação de concurso público para provimento de cargos em universidades públicas estaduais / Gustavo Justino de Oliveira.
   v. 16, n. 1, p. 14–20, jan., 2000.
» Concessões de serviço público e a sua fiscalização / Glória de Faria Alvim Fortes Pereira Fernandes Braz, Wagner Nogueira França Baptista.
   v. 16, n. 1, p. 21–30, jan., 2000.
» Reforma administrativa e o terceiro setor / Antônio Silveira Ribeiro dos Santos.
   v. 16, n. 1, p. 31–32, jan., 2000.
» Seguridade social e autonomia dos estados e municípios / Hugo de Brito Machado.
   v. 16, n. 1, p. 33–34, jan., 2000.
» O objeto da ação civil púlica, quando se constituir em cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não e autônomo / Toshio Mukai.
   v. 16, n. 1, p. 1–6, jan., 2000.
1999» Exploração de atividades petrolíferas: natureza jurídica do contrato celebrado entre a agência reguladora e a empresa contratada; considerações; parecer / Toshio Mukai.
   v. 15, n. 9, p. 569–579, set., 1999.
» As provas no processo disciplinar / Palhares Moreira Reis.
   v. 15, n. 9, p. 580–581, set., 1999.
» Cobertura florística: indenização; áreas desapropriadas / Uadi Lamego Bulos.
   v. 15, n. 9, p. 582–593, set., 1999.
» Experiências na Interpretação do Contrato Administrativo / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 15, n. 9, p. 594–600, set., 1999.
» Criação de Função Gratificada por Meio de Resolução Administrativa: progressão funcional vertical de servidores; inconstitucionalidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 15, n. 9, p. 601–614, set., 1999.
» Concursos Públicos: recursos provenientes de taxa de inscrição; natureza jurídica / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 15, n. 9, p. 615–616, set., 1999.
» Da Necessidade Legal e Econômica de Prefixação das Condições Financeiras da Prorrogação do Prazo das Concessões do Serviço Móvel Celular / Arnoldo Wald.
   v. 15, n. 8, p. 501–515, ago., 1999.
» A lei temporal e a Emenda constitucional n.21/99 / Lesley Gasparini.
   v. 15, n. 8, p. 516–517, ago., 1999.
» Reforma Administrativa e Controle de Contas / Edgard Camargo Rodrigues.
   v. 15, n. 8, p. 518–530, ago., 1999.
» Criação de Funções Gratificadas de Representação: competência; requisitos constitucionais / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 15, n. 8, p. 531–538, ago., 1999.
» O poder judiciário e a cidadania / Cármen Lúcia Antunes Rocha.
   v. 15, n. 7, p. 435–437, jul., 1999.
» Princípio da eficiência da administração pública / Renato Lopes Becho.
   v. 15, n. 7, p. 438–440, jul., 1999.
» O Estado e a Reforma do Estado: a reforma administrativa ; EC n. 19/98 / Maria Garcia.
   v. 15, n. 7, p. 441–447, jul., 1999.
» A nova arquitetura jurídica das entidades de fiscalização do exercício profissional: conselhos / Paulo Hamilton Siqueira Júnior.
   v. 15, n. 7, p. 448–455, jul., 1999.
» Escuta Telefônica: comentàrios a lei 9.296/96 / Elio Wanderley de Siqueira Filho.
   v. 15, n. 7, p. 456–463, jul., 1999.
» Cargo em Comissão: horas extras; remuneração; considerações
   v. 15, n. 7, p. 464–477, jul., 1999.
» Ministério Público da União: ocupantes de cargo em comissão gratificação adicional por tempo de serviço ; impossibilidade ; legislação específica / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 15, n. 7, p. 478–482, jul., 1999.
» Natureza jurídica e funções das agências reguladoras de serviços públicos: limites da fiscalização a ser desempenhada pelo tribunal de contas do estado / Luís Roberto Barroso.
   v. 15, n. 6, p. 367–374, jun., 1999.
» Autonomia universitária / Gustavo Justino de Oliveira.
   v. 15, n. 6, p. 378–380, jun., 1999.
» Criação de funções gratificadas: necessidade de lei em sentido formal; funções privativas de servidores ocupantes de cargo efetivo; Emenda constitucional n.19/98 / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 15, n. 6, p. 381–398, jun., 1999.
» Aeroporto Internacional: restauração de pátios e pistas; planejamento e licitação obrigatório; ocorrência de fato superveniente; dispensa; contratação emergencial; possibilidade; ISO 9000; contratação direta de empresa / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 15, n. 6, p. 399–421, jun., 1999.
» Privatização e serviços públicos / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 15, n. 5, p. 295–303, maio, 1999.
» Contratos Porrogados à Luz do Direito que os Regia: legitimidade ; inadimplência do poder público ; responsabilização civil do estado e das autoridades ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 15, n. 5, p. 304–315, maio, 1999.
» Licenciamento ambiental e estudo de impacto ambiental: novas regras / Toshio Mukai.
   v. 15, n. 5, p. 316–317, maio, 1999.
» Locação de imóveis pela administração pública / Marcos Juruena Villela Souto, Ana Beatriz Rutowitsch Bicalho.
   v. 15, n. 5, p. 318–322, maio, 1999.
» A importância do processo administrativo / Marcelo Harger.
   v. 15, n. 5, p. 327–331, maio, 1999.
» Petrobrás: empresa exploradora de atividade econômica ; estatuto licitatório autonômo ; ausência de licitação para transporte de produtos relacionados com sua atividade-fim ; legalidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 15, n. 5, p. 340–354, maio, 1999.
» Licitações e contratos na emenda constitucional 19/98 / Toshio Mukai.
   v. 15, n. 4, p. 223–227, abr., 1999.
» Decadência dos Denominados Tributos Sujeitos ao 'Autolançamento' / Eunice Leonel da Cunha Minato.
   v. 15, n. 4, p. 228–232, abr., 1999.
» A Motivação do Ato Administrativo / Marcelo Harger.
   v. 15, n. 4, p. 233–238, abr., 1999.
» Controle preventivo da constitucionalidade dos projetos na Câmara dos Deputados / Elizabeth Christina da Costa Lopes Barbosa.
   v. 15, n. 4, p. 239–244, abr., 1999.
» Terceiro setor e as organizações sociais / Maria Coeli Simões Pires.
   v. 15, n. 4, p. 245–255, abr., 1999.
» Serviços Postais: contrato de franquia; natureza jurídica; atuação do TCU junto a franqueada; considerações / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 15, n. 4, p. 256–271, abr., 1999.
» Proventos: gratificação extraordinária e de atividade executiva ; acumulação ; impossibilidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 15, n. 4, p. 272–274, abr., 1999.
» Aplicação de recursos de entidades imunes em planos de previdência complementar para seus servidores não afeta a desoneração constitucional: parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 15, n. 3, p. 135–146, mar., 1999.
» Constituição e procuradoria do Estado / Cármen Lúcia Antunes Rocha.
   v. 15, n. 3, p. 147–153, mar., 1999.
» Organizações sociais / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 15, n. 3, p. 154–155, mar., 1999.
» Cláusulas pétreas na Constituição de 1988 / Uadi Lamego Bulos.
   v. 15, n. 3, p. 156–159, mar., 1999.
» A Emenda Constitucional n. 19/98 e o Direito do Servidor Público Estável a Disponibilidade Remunerada / Luciano Ferraz.
   v. 15, n. 3, p. 160–165, mar., 1999.
» Autarquia: agentes públicos por delegação ; observância ao princípio da economicidade ; obrigatoriedade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 15, n. 3, p. 166–175, mar., 1999.
» Contrato Administrativo: sustação pelo TCU; proposta de Emenda a CF para ampliar competência da corte de contas; quebra de sigilo bancário / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 15, n. 3, p. 176–184, mar., 1999.
» Controle social e o consumidor de serviços públicos / Juarez Freitas.
   v. 15, n. 2, p. 99–105, fev., 1999.
» Apontamentos da reforma administrativa / Heraldo Garcia Vitta.
   v. 15, n. 2, p. 106–117, fev., 1999.
» Reforma tributária: exame e sugestões sobre a nova proposição governamental / Renato Ferrari, Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, Alcides Jorge Costa, Ives Gandra da Silva Martins, Luis Eduardo Schoueri.
   v. 15, n. 2, p. 69–81, fev., 1999.
» Transformações do Direito Administrativo / Caio Tácito.
   v. 15, n. 2, p. 82–86, fev., 1999.
» A implantação da administração pública gerencial na Emenda constitucional nº 19/98 / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 15, n. 2, p. 87–93, fev., 1999.
» Redução de jornada e irredutibilidade dos vencimentos do servidor público / José Rubens Costa.
   v. 15, n. 2, p. 94–96, fev., 1999.
» A supervisão ministerial das universidades federais / Palhares Moreira Reis.
   v. 15, n. 2, p. 97–98, fev., 1999.
» Medida provisória: novas reflexões / Lúcia Valle Figueiredo.
   v. 15, n. 12, p. 771–776, dez., 1999.
» Direito ambiental e abuso do poder de revogar leis: responsabilidades / Helita Barreira Custódio.
   v. 15, n. 12, p. 777–789, dez., 1999.
» Reflexões iniciais sobre o princípio da eficiência / Marcelo Harger.
   v. 15, n. 12, p. 802–809, dez., 1999.
» A inconstitucionalidade da extinção dos Tribunais de Alçada de São Paulo / Diogenes Gasparini, Marcello Rodrigues Palmieri.
   v. 15, n. 11, p. 724–727, nov., 1999.
» Democracia, constituição e administração pública / Cármen Lúcia Antunes Rocha.
   v. 15, n. 11, p. 728–734, nov., 1999.
» Um ano de reforma administrativa: o que mudou? / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 15, n. 11, p. 735–739, nov., 1999.
» Funções de confiança: ocupação por servidores efetivos de outros orgãos; possibilidade ; cargos em comissão ; nomeação de pessoas sem vínculo com o serviço público / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 15, n. 11, p. 740–748, nov, 1999.
» Contrato Administrativo: previsibilidade de condições diversas das atualmente praticadas, alteração possivel desde logo / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 15, n. 10, p. 655–665, out., 1999.
» Agências executivas: uma nova realidade institucional / Ana Cristina Fecuri, Silene Pinheiro Cruz Minitti.
   v. 15, n. 10, p. 666–668, out., 1999.
» Sociedade de economia mista: CEMIG; transferência do seu controle acionário mediante a formalização de acordo de acionista; nulidade do acordo de acionistas / Eros Roberto Grau.
   v. 15, n. 10, p. 669–676, out., 1999.
» Férias não gozadas: acumulação por mais de dois períodos; indenização devida; considerações / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 15, n. 10, p. 677–687, out., 1999.
1998» Ação penal eleitora / Palhares Moreira Reis.
   v. 14, n. 9, set., 1998.
» Reeleição no exercício do cargo é inconstitucional / Toshio Mukai.
   v. 14, n. 9, p. 549–550, set., 1998.
» Veiculação de propaganda eleitoral nas casas legislativas / Julio Cesar dos Santos Esteves.
   v. 14, n. 9, p. 552–556, set., 1998.
» A estabilidade do servidor público sob a ótica do clientelismo / Maria Lúcia Miranda Alvares.
   v. 14, n. 9, p. 557–562, set., 1998.
» Administração pública e racionalidade gerencial: programas de desligamento voluntário ; características e efeitos alcançados / Antônio Rodrigues de Freitas Junior.
   v. 14, n. 9, p. 563–567, set, 1998.
» As Audiências Públicas e o Processo Administrativo Brasileiro / Gustavo Henrique Justino de Oliveira.
   v. 14, n. 9, p. 568–578, set., 1998.
» Acumulação de cargos publicos: juiz classista e diretor de sociedade de economia mista ; inconstitucionalidad / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 14, n. 9, p. 579–581, set., 1998.
» Recursos do fgts: natureza juridic / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 14, n. 9, p. 582–586, set., 1998.
» Substituição tributaria sem fato gerador real: imposição confiscatoria ; lei complementar 87/96 ; inconstitucionalidades / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 14, n. 8, p. 487–494, ago., 1998.
» O Ministério Publico, os movimentos sociais e os poderes publicos na construção de uma sociedade democrática / Cármen Lúcia Antunes Rocha.
   v. 14, n. 8, p. 495–503, ago., 1998.
» Agravo de Instrumento e Regimental em Mandado de Segurança / José Rubens Costa.
   v. 14, n. 8, p. 504–507, ago., 1998.
» Liberdade de informação: acesso a arquivos publicos ; limites constitucionais e legais ; parece / Clèmerson Merlin Clève.
   v. 14, n. 8, p. 508–511, ago., 1998.
» Convênio firmado entre estado-membro e município / Gustavo H. J. de Oliveira.
   v. 14, n. 8, p. 519–520, ago., 1998.
» Contas telefonicas: multa por atraso no pagamento; impossibilidade; ausencia de norma autorizativ / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 14, n. 8, p. 521–522, ago., 1998.
» Servidor publico: cargo em comissão; afastamento sem prejuizo do remuneraçã / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 14, n. 8, p. 523–525, ago., 1998.
» Contrato administrativo: ilegalidade; anulação; ausencia do dever de indeniza / Rio de Janeiro (Estado). Tribunal de Contas
   v. 14, n. 8, p. 526–528, ago., 1998.
» O que muda na remuneração dos servidores?: os subsídios / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
   v. 14, n. 7, p. 421–428, jul., 1998.
» Lineamentos sobre a remuneração dos servidores na emenda constitucional n. 19 / Weida Zancaner.
   v. 14, n. 7, p. 429–430, jul., 1998.
» A Reforma Constitucional e o Princípio da Estabilidade do Servidor Público / Juarez Freitas.
   v. 14, n. 7, p. 431–435, jul., 1998.
» A lei dos crimes e das sanções administrativas ambientais: as recentes sanções penais / Toshio Mukai.
   v. 14, n. 7, p. 436–439, jul., 1998.
» Alteração dos contratos administrativo e as medidas provisórias n. 1.531-15-16-17: revisão contratual ; teoria da imprevisão / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 14, n. 7, p. 440–445, jul., 1998.
» Aposentadoria: cargo em comissão ; ausencia de vinculo efetivo com a administração ; consideraçõe
   v. 14, n. 7, p. 446–449, jul., 1998.
» Doação de bens imoveis: adin n. 927-3 ; concessão de direito real do uso; instituto mais adequad / Paraná. Tribunal de Contas
   v. 14, n. 7, p. 450–452, jul., 1998.
» A Sumula vinculante e a administração public / José Augusto Delgado.
   v. 14, n. 6, p. 355–359, jun., 1998.
» Concurso público: procuradores autarquicos ; constitucionalidade do retorno a carreira em que tiveram a principal investidura ; inexistencia de provimento derivado / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 14, n. 6, p. 360–363, jun., 1998.
» Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo normativo em sede de juízo abstrato e efeitos sobre os atos singulares praticados sob sua égide: parecer / Clèmerson Merlin Clève.
   v. 14, n. 6, p. 364–366, jun., 1998.
» Servidores Públicos: gratificação, FGTS, aposentadoria / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 14, n. 6, p. 367–376, jun., 1998.
» Contratos de trabalho nulos na administraçã / Eury Pereira Luna Filho.
   v. 14, n. 6, p. 377–382, jun., 1998.
» O Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa nas Licitações / Edgar Antonio Chiuratto Guimarães.
   v. 14, n. 6, p. 383–396, jun., 1998.
» Desapropriação: pagamento de indenização com recursos oriundos de fundo especial ; possibilidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 14, n. 6, p. 397–402, jun., 1998.
» As licitações "asiáticas", a reforma administrativa e os contratos de gestão / Toshio Mukai.
   v. 14, n. 5, p. 287–288, maio, 1998.
» O Procurador do Estado e a plenitude do exercício da advocacia / Gustavo Henrique Justino de Oliveira.
   v. 14, n. 5, p. 289–293, maio, 1998.
» Crimes eleitorais / Palhares Moreira Reis.
   v. 14, n. 5, p. 30–31, maio, 1998.
» Sobre a execução das decisões proferidas pelos tribunais de contas, especialmente a legitimação / Rodolfo de Camargo Mancuso.
   v. 14, n. 5, p. 294–311, maio, 1998.
» Aposentadoria e disponibilidade: tempo de atividade rural anterior a lei n. 8213/91; consideraçõe / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 14, n. 5, p. 312–317, maio, 1998.
» IPC: instituto de previdencia dos congressistas; natureza juridica / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 14, n. 5, p. 318–325, maio, 1998.
» Aposentadoria: acumulação dos 'décimos' com representação de gabinete; impossibilidade
   v. 14, n. 5, p. 325–330, maio, 1998.
» A reforma do poder judiciário / Cármen Lúcia Antunes Rocha.
   v. 14, n. 3, p. 159–174, mar., 1998.
» Excesso de prazo no processo disciplinar / Airton Rocha Nóbrega.
   v. 14, n. 3, p. 177–179, mar., 1998.
» A disponibilidade remunerada dos servidores públicos à luz da Constituição de 1988 / Gustavo Henrique Justino de Oliveira.
   v. 14, n. 3, p. 180–192, mar., 1998.
» Estagio probatorio: servidor em situação precaria; concessão de aposentadoria; ilegalidad / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 14, n. 3, p. 193–196, mar., 1998.
» Um Caso Paradigmático de Violação ao Direito / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 14, n. 3, p. 689–700, nov., 1998.
» Regimes juridicos distintos dos dec-lei n 1.184/71 e Dec-lei N. 2.163/84 Para Doção em Pagamento de Bens Para Saldar Creditos Fiscais e Para Revisão Parcial de Penalidades: Aspectos de Identidade das Figuras da Revisão Parcial de Penalidades e da Anistia ; parece / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 14, n. 2, p. 97–102, fev., 1998.
» Contrato administrativo: superveniencia de fatores tecnicos dificultadores da execução de obras; inaplicabilidade dos limites de 25% de acrescimos / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 14, n. 2, p. 103–119, fev., 1998.
» Usuario - pagador na questão hidric / Antônio Silveira Ribeiro dos Santos.
   v. 14, n. 2, p. 124–125, fev., 1998.
» Estagio probatorio: concessão de aposentadoria titularidade não adquirida; retorno a atividad
   v. 14, n. 2, p. 125–128, fev., 1998.
» Atos de aposentadoria: lei vigente a espera do evento ; lei n. 8911/94; direito de opção; cargo de comissão; funções comissionada / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 14, n. 2, p. 129–140, fev., 1998.
» O Processo Disciplinar na Lei nº.8.112/90 e na Constituição Federal: observância ao contraditorio e a ampla defesa ; a vitaliciedade ; as funções preventiva e repressiva da sanção disciplinar / Adilson Abreu Dallari.
   v. 14, n. 2, p. 85–90, fev., 1998.
» Concessões dos serviços de saneamento e de água e esgoto: aspectos jurídico-constitucional / Toshio Mukai.
   v. 14, n. 2, p. 91–96, fev., 1998.
» A Universidade e sua natureza jurídic / Palhares Moreira Reis.
   v. 14, n. 12, p. 782–784, dez., 1998.
» Remuneração dos servidores / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
   v. 14, n. 12, p. 791–806, dez., 1998.
» Admissão sem concurso apos 1988 / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 14, n. 11, p. 701–703, nov., 1998.
» Reforma administrativa: primeiras impressões / Uadi Lamego Bulos.
   v. 14, n. 11, p. 704–724, nov., 1998.
» Aposentadoria: arredondamento do tempo de serviço ; inconstitucionalidade declarada pelo STF ; efeitos / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 14, n. 11, p. 725–736, nov., 1998.
» A atividade mineradora e o impacto ao meio ambiente: necessidade de maior controle e fiscalização; ausência de regulamentação de dispositivo constitucional / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 14, n. 11, p. 737–741, nov., 1998.
» Licitação nas estatais em face da ec. n. 19 / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 14, n. 11, p. 773–776, nov., 1998.
» A Administração na cf de 198 / José de Castro Meira.
   v. 14, n. 11, p. 777–781, nov., 1998.
» Contratos de plano: o acumulo do controle previo de resultado / Nina Beatriz Stocco Ranieri.
   v. 14, n. 11, p. 785–790, nov., 1998.
» Juiz classista: aposentadoria ; computo do tempo de serviço prestado em entidade firmada ; ilegalidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 14, n. 11, p. 813–817, nov., 1998.
» Desvio de poder em ato legislativo: ofensa ao principio da livre concorrência, ao da defesa do consumidor e ao da igualdad / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 14, n. 10, p. 613–616, out., 1998.
» As Organizações sociais: sugestões para o aprimoramento do modelo federa / Juarez Freitas.
   v. 14, n. 10, p. 617–622, out., 1998.
» O direito comparado e o Mercosul / Palhares Moreira Reis.
   v. 14, n. 10, p. 623–627, out., 1998.
» A natureza híbrida da CLT no serviço público: reflexos na seguridade social / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 14, n. 10, p. 628–635, out., 1998.
» Aproveitamentos de candidatos aprovados: concurso realizado por outro órgão do mesmo poder; cargo idêntico; legalidade / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 14, n. 10, p. 646–650, out., 1998.
» O Direito adquirido a equação financeira nos contratos administrativos / Arnoldo Wald.
   v. 14, n. 1, p. 1–10, jan., 1998.
» A mora de sociedade de economia mista acionada por prestadora de serviços com acordo a ser firmado em juízo, com garantia de adimplência ofertada por sua acionista controladora, a prefeitura municipal de Paulínia: parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 14, n. 1, p. 11–21, jan., 1998.
» Mandado de segurança: extensão do conceito do direito liquido e certo ; discricionariedade ; concessão e suspensão da execução liminar ; efeitos juridicos / Vicente Greco Filho.
   v. 14, n. 1, p. 22–24, jan., 1998.
» As desapropriações sancionatórias e a ação civil pública / Yara Darcy Police Monteiro.
   v. 14, n. 1, p. 25–28, jan., 1998.
» Acumulação de cargos: diretor de autarquias e diretor de faculdade, inconstitucionalidad / Laís de Almeida Mourão.
   v. 14, n. 1, p. 29–31, jan., 1998.
1997» Atos administrativos: elementos poder discricionário e o princípio da legalidade limites da convalidação ; formas de extinção / José Augusto Delgado.
   v. 13, n. 9, p. 581–585, set., 1997.
» O sistema de parceria entre os setores público e privado execução de serviços através da concessão, permissão e terceirização: aplicação adequada destes institutos / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
   v. 13, n. 9, p. 586–590, set., 1997.
» Mandado de segurança extensão do conceito do direito liquido e certo discricionariedade, concessão e suspensão da execução da liminar efeitos juridico / José de Castro Meira.
   v. 13, n. 9, p. 591–594, set., 1997.
» Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato / Diogenes Gasparini.
   v. 13, n. 9, p. 607–618, set., 1997.
» Direito público e direito privado: competência recursal no estado de São Paulo / Álvaro Lazzarini.
   v. 13, n. 9, p. 619–624, set., 1997.
» Financiamento de obras publicas por seus usuario / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   v. 13, n. 9, p. 625–627, set., 1997.
» A intervenção do Estado no domínio econômico: o Estado como agente normativo e regulador na exploração de atividades econômicas e na prestação de serviços públicos / Luís Roberto Barroso.
   v. 13, n. 8, p. 507–515, ago., 1997.
» Competência privativa dos Estados para conceder serviços de exploração de linhas ferroviárias dentro do Estado: inteligência dos arts. 21, inc. XI, letra d, e 25, par.1, da Constituição federal: parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 13, n. 8, p. 516–525, ago., 1997.
» Concessões na área de energia / Marcos Juruena Villela Souto.
   v. 13, n. 8, p. 526–536, ago., 1997.
» Gratificação especial de localidade e sua extensão aos juizes federais / Alexandre Vidigal de Oliveira.
   v. 13, n. 8, p. 537–538, ago., 1997.
» Os tribunais de contas no Brasil e a coisa julgada / Toshio Mukai.
   v. 13, n. 7, p. 457–459, jul., 1997.
» O Princípio da legalidade em atos administrativos: invalidade da Portaria 63/95 do Ministério das Minas e Energia, que elimina o princípio da livre concorrência ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 13, n. 7, p. 460–470, jul., 1997.
» Sobre Concessões na lei n. 8666/9 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 7, p. 471–473, jul., 1997.
» A execução fiscal e a penhora administrativa / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 13, n. 7, p. 474–475, jul., 1997.
» Ação civil public / Juliana de Carvalho Ortolani.
   v. 13, n. 7, p. 476–481, jul., 1997.
» Concessão e permissão de serviços públicos: aspectos práticos / Diogenes Gasparini.
   v. 13, n. 6, p. 389–397, jun., 1997.
» Atos administrativos: elementos ; poder discricionário e o princípio da legalidade ; limite da convalidação ; formas de extinção / José Alfredo de Oliveira Baracho.
   v. 13, n. 6, p. 398–402, jun., 1997.
» Segurança jurídica: regulamentação das relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias ; a questão da não-conversão em lei e a perda da eficácia a derrogação de leis anteriores / Hugo de Brito Machado.
   v. 13, n. 6, p. 403–412, jun., 1997.
» Acumulação de mandatos de deputado e vice-prefeito / Adilson Abreu Dallari.
   v. 13, n. 6, p. 413–414, jun., 1997.
» Globalização e direit / José de Castro Meira.
   v. 13, n. 6, p. 415–421, jun., 1997.
» Limites de Aplicabilidade da Lei n. 8666/93 as Sociedades de Economia Mist / Ricardo Salomão.
   v. 13, n. 6, p. 422–427, jun., 1997.
» Licitações e contratos: limites de aplicabilidade da Lei 8.666/93 as sociedades de economia mista / Ricardo Salamão.
   v. 13, n. 6, p. 422–427, jun., 1997.
» A medida provisória que restringe liminares e tutelas antecipadas e inconstitucional / Toshio Mukai.
   v. 13, n. 5, maio, 1997.
» Intervenção da união nos estados e municipios a autonomia dos entes federados inobservancia da ordem cronologica dos precatorios a posição do Supremo Tribunal Federal / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 13, n. 5, p. 309–317, maio, 1997.
» Controle da administração publica: o poder de autotutela (controle interno) - atuação do tribunal de contas (controle externo) ; eficacia do controle popula / Caio Tácito.
   v. 13, n. 5, p. 318–320, maio, 1997.
» Atos administrativos: elementos ; poder discricionario e o principio da legalidade ; limites da convalidação e formas de extinçã / Sérgio de Andréa Ferreira.
   v. 13, n. 5, p. 321–326, maio, 1997.
» O sistema de parceria entre os setores público e privado: execução de serviços através da concessão, permissão e terceirização ; aplicação adequada destes institutos / Juarez Freitas.
   v. 13, n. 5, p. 327–330, maio, 1997.
» Ética e sigilo profissionais / Álvaro Lazzarini.
   v. 13, n. 5, p. 331–339, maio, 1997.
» Restituição de importancia recolhida a titulo de icms sem transferencia do encargo para terceiros: admissibilidade a luz da jurisprudencia do stf ; possibilidade de composição pela qual a restituição se faça mediante redução de divida em maior valor, da consulente para com o estado, na exata extensão de seu credito / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 13, n. 4, p. 229–238, abr., 1997.
» Reforma administrativa: a estabilidade dos servidores publico / Maria Garcia.
   v. 13, n. 4, p. 239–243, abr., 1997.
» Legislação ambiental no Brasil / Helita Barreira Custódio.
   v. 13, n. 4, p. 244–256, abr., 1997.
» A Advertência e a suspensão ao servidor federa / Palhares Moreira Reis.
   v. 13, n. 4, p. 256–259, abr, 1997.
» Responsabilidade patrimonial do estado por danos causados a terceiros: omissão no serviço publico responsabilidade subjetiva ; consideraçõe / Guadalupe Maria Jungers Abib.
   v. 13, n. 4, p. 259–261, abr., 1997.
» Considerações sobre a ação popular / Maria Cristina de Almeida, Milana Andrezza Isaac Antoniolli.
   v. 13, n. 4, p. 261–267, abr., 1997.
» Instrumentos de Garantia dos Direitos dos Administrados: mandado de segurança, ação popular e ação civil pública / José Alfredo de Oliveira Baracho.
   v. 13, n. 3, p. 151–155, mar., 1997.
» Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no direito constitucional / Luís Roberto Barroso.
   v. 13, n. 3, p. 156–166, mar., 1997.
» A Lei pode restringir a concessão de liminares?: breve enfoque a partir do mandado de segurança / Cassio Scarpinella Bueno.
   v. 13, n. 3, p. 166–178, mar., 1997.
» Contratos de gestão e o processo de abertura de capital das empresas de telecomunicações / Umberto Celli Junior.
   v. 13, n. 3, p. 179–191, mar., 1997.
» A Contagem do tempo de serviço privado para fins de aposentadoria no setor publico: restrições impostas ; inadmissibilidad / José Wanderley Bezerra Alves.
   v. 13, n. 3, p. 192–200, mar., 1997.
» O Regime das privatizações / Pedro Paulo de Almeida Dutra.
   v. 13, n. 2, p. 96–104, fev., 1997.
» O Sistema da parceria entre os setores publico e privado: execução de serviços atraves de concessões, permissões, terceirizações e outros regimes aplicação adequada desses instituto / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   v. 13, n. 2, p. 75–81, fev., 1997.
» O Equilíbrio Econômico-financeiro nos Contratos Administrativos / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 13, n. 2, p. 82–88, fev., 1997.
» Controles da Administração Pública: funções da Câmara ; a ordem cronológica dos precatórios ; Tribunal de Contas (controle externo) Poder Judiciário / José Nilo de Castro.
   v. 13, n. 2, p. 89–93, fev., 1997.
» O Devido Processo Legal e o Processo Disciplinar / Palhares Moreira Reis.
   v. 13, n. 2, p. 93–95, fev., 1997.
» Terceirização, funcionalização: conflito ou complementariedad / Carlos Pinto Coelho Malta.
   v. 13, n. 12, p. 799–807, dez., 1997.
» Direito administrativo participativo / Caio Tácito.
   v. 13, n. 12, p. 808–812, dez., 1997.
» Propositura de ação civil pública: repercussões sobre o contrato de concessão de serviço público; responsabilidade / Adilson Abreu Dallari.
   v. 13, n. 12, p. 813–818, dez., 1997.
» Constituição, revisão e reforma no plano estadual / Clémerson Merlin Cléve.
   v. 13, n. 12, p. 819–821, dez., 1997.
» Plano de carreiras do servidor public / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 12, p. 822–824, dez., 1997.
» O Conciliador/Mediador e o Àrbitro nos Contratos Administrativos / Maria D'assunção Costa Menezello.
   v. 13, n. 12, p. 825–829, dez., 1997.
» Servidor Público, Aposentadoria e Direito Adquirido / Ivo Dantas.
   v. 13, n. 11, p. 725–731, nov., 1997.
» Controle da administração publica - o poder de autotutela (controle interno) - atuação do tribunal de contas (controle externo) - eficacia do controle popula / Kiyoshi Harada.
   v. 13, n. 11, p. 732–735, nov., 1997.
» Legalidade de renovação contratual prevista em concessão anterior a Lei n. 8.987/95: inteligência do art. 42 do referido diploma ; outros aspectos / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 13, n. 11, p. 736–748, nov., 1997.
» Arbitragem e os Contratos Administrativos / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 13, n. 11, p. 749–750, nov., 1997.
» Controle jurisdicional dos atos administrativos no mercosu / Juarez Freitas.
   v. 13, n. 11, p. 751–755, nov., 1997.
» Autarquia corporativa: limites da autonomia dos conselhos regionais de fiscalização profissiona / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 13, n. 11, p. 756–759, nov., 1997.
» O Procurador do Estado e a plenitude do exercício da advocacia / Gustavo Henrique Justino de Oliveira.
   v. 13, n. 11, p. 760–764, nov., 1997.
» Concessão de transporte aereo - ruptura do equilibrio economico-financeiro do contrato indenização reparatoria a concessionari / Caio Tácito.
   v. 13, n. 10, p. 657–660, out., 1997.
» A reforma administrativa e o contrato de gestão / Toshio Mukai.
   v. 13, n. 10, p. 661–662, out., 1997.
» Improbidade administrativa / Álvaro Lazzarini.
   v. 13, n. 10, p. 663–671, out., 1997.
» Arbitragem nos contratos administrativo / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 13, n. 10, p. 672–676, out., 1997.
» Serviço publico e reforma do estad / Maria Garcia.
   v. 13, n. 10, p. 677–681, out., 1997.
» Outorga de concessão de serviços de limpeza urbana por consórcio intermunicipal / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 13, n. 10, p. 681–687, out., 1997.
» O Regime estatutário dos servidores públicos e a alteração do expediente das repartições / Gustavo H. J. de Oliveira.
   v. 13, n. 10, p. 688–690, out., 1997.
» Ação civil publica: ação popular, a defesa dos interesses difusos e coletivos posição do ministerio public / Lúcia Valle Figueiredo.
   v. 13, n. 1, p. 1–14, jan., 1997.
» Princípio da legalidade: delegações legislativas - poder regulamentar - repartição constitucional das competencias legislativas / Luís Roberto Barroso.
   v. 13, n. 1, p. 15–28, jan., 1997.
» Instrumentos de garantia dos direitos dos administrados: mandado de segurança, ação popular e ação civil pública / Hugo de Brito Machado.
   v. 13, n. 1, p. 29–33, jan., 1997.
» Novas tendências do direito administrativo: a flexibilidade no mundo da incerteza / Arnoldo Wald.
   v. 13, n. 1, p. 34–37, jan., 1997.
» Os serviços de comunicações do monopólio à abertura / Marcos Juruena Villela Souto.
   v. 13, n. 1, p. 38–44, jan., 1997.
1996» Arbitragem na concessão de serviço público / Adilson Abreu Dallari.
   v. 12, n. 9, p. 571–575, set., 1996.
» Limitações no uso de propriedade / Sérgio de Andréa Ferreira.
   v. 12, n. 9, p. 576–580, set., 1996.
» O Principio da recepção em direito constitucional: recepção pela constituição de 1988 do art. 3 do dec-lei n. 2.163/84 e do Art. 9 do Dec-lei N. 1.184/71 / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 12, n. 9, p. 581–589, set., 1996.
» O Regime previdenciario aplicavel aos notarios e oficiais de registro, em face da edição da lei federal n. 8.935, de 18.11.94, que regulamenta o art. 236 da Constituição federal / Clèmerson Merlin Clève.
   v. 12, n. 9, p. 589–599, set., 1996.
» Mandado de segurança contra ato complexo / Fernanda Fernandez Castelo Branco.
   v. 12, n. 9, p. 600–604, set., 1996.
» Despesas públicas / Oswaldo Albanez.
   v. 12, n. 9, p. 605–606, set., 1996.
» Privatizações de serviços públicos: licitações e vendas de ações / Toshio Mukai.
   v. 12, n. 9, p. 607–610, set., 1996.
» Serviços medico-assistenciais, sistema de credenciamento de profissionais e instituições medico-hospitalares / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 12, n. 9, p. 615–620, set., 1996.
» Anulação de ato administrativo e dever de invalidar / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 12, n. 8, p. 483–486, ago., 1996.
» Equilíbrio financeiro nas concessões de energia elétrica / Caio Tácito.
   v. 12, n. 8, p. 487–493, ago., 1996.
» Servidores temporarios: atequando? / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 12, n. 8, p. 494–502, ago., 1996.
» Reforma administrativa e direito adquirido ao regime da função pública / Paulo Eduardo Garrido Modesto.
   v. 12, n. 8, p. 503–507, ago., 1996.
» Intervenção do estado no dominio economic / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   v. 12, n. 8, p. 508–512, ago., 1996.
» Concessões e permissões sob a tutela da Lei n. 8.987, de 13.2.9 / Adilson Abreu Dallari.
   v. 12, n. 8, p. 513–523, ago., 1996.
» Entidade paraestatal regulamento próprio: Lei n. 8666/93 / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 12, n. 8, p. 524–527, ago., 1996.
» Servidor público: cessão onus da remuneração inteligência do art. 93 da Lei n. 8112/90 / Brasil. Advocacia-Geral da União
   v. 12, n. 8, p. 530–540, ago., 1996.
» Processo administrativo disciplinar: contraditório e ampla defesa ; nulidade
   v. 12, n. 8, p. 541–547, ago., 1996.
» A nova lei de concessões de serviço público / Caio Tácito.
   v. 12, n. 7, p. 405–409, jul., 1996.
» Provimentos antecipatórios na ação civil pública / Sérgio Ferraz.
   v. 12, n. 7, p. 410–415, jul., 1996.
» Da Revisão do processo disciplina / Palhares Moreira Reis.
   v. 12, n. 7, p. 416–422, jul., 1996.
» A cessão de contrato administrativo entre Estado e município como alternativa para evitar a interrupção de obras públicas / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 12, n. 7, p. 423–432, jul., 1996.
» Do Principio da probidade administrativa e de sua maxima efetivação / Juarez Freitas.
   v. 12, n. 7, p. 433–447, jul., 1996.
» Ação civil pública e ação popular / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 12, n. 7, p. 448–453, jul., 1996.
» Servidor público, cargos e carreiras / Clèmerson Merlin Clève.
   v. 12, n. 7, p. 453–458, jul., 1996.
» Empresa subsidiária incorporada pela holding situação dos empregados remanescentes / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 12, n. 7, p. 458–460, jul., 1996.
» Empresa publica: acordo coletivo do trabalho gastos com pessoa / Paraná. Tribunal de Contas
   v. 12, n. 7, p. 460–463, jul., 1996.
» Intervenção do Estado no Domínio Econômico / Cesar Asfor Rocha.
   v. 12, n. 6, p. 333–336, jun., 1996.
» Discricionariedade: uso e abuso de poder / Álvaro Lazzarini.
   v. 12, n. 6, p. 337–341, jun., 1996.
» Controle jurisdicional dos atos decisórios dos tribunais de contas: prestação de contas de agentes políticos : inelegibilidade / José Rubens Costa.
   v. 12, n. 6, p. 341–356, jun., 1996.
» A Questão urbana e ambiental / Elida Lúcia Batista Sá.
   v. 12, n. 6, p. 357–366, jun., 1996.
» Cargo em comissão: nomeação de parentes efeitos da lei que veda a contratação / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 12, n. 6, p. 367–371, jun., 1996.
» Regularidade fiscal: seguridade social pessoas jurídicas em débito nao podem contratar com o poder público art. 195, parágrafo 3. da CF/88 / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 12, n. 6, p. 372–373, jun., 1996.
» O Estado e o dever de indenizar: teoria do risco administrativo ; responsabilidades extracontratuai / Sérgio de Andréa Ferreira.
   v. 12, n. 5, p. 251–264, maio, 1996.
» Eleições: legislação e jurisprudência / Edilio Ferreira.
   v. 12, n. 5, p. 265–275, maio, 1996.
» Terceirização: serviços jurídicos; cadastramento inexigibilidade de procedimento licitatório / Diogenes Gasparini.
   v. 12, n. 5, p. 276–289, maio, 1996.
» Contratação temporária para atender situações de excepcional interesse público / Ubiratan Laranjeiras Barros.
   v. 12, n. 5, p. 290–292, maio, 1996.
» Administração privada temporaria de carater interventivo em banco estadual negociada consensualmente com o banco central: implicações da lei n. 8.666/9 / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   v. 12, n. 4, p. 177–188, abr., 1996.
» Intervenção do Estado no domínio econômico / Luís Roberto Barroso.
   v. 12, n. 4, p. 189–193, abr., 1996.
» Autotutela: poder de revisão dos atos pela administração / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
   v. 12, n. 4, p. 194–202, abr., 1996.
» Licenças-premio para a magistratura: opinião lega / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 12, n. 4, p. 203–208, abr., 1996.
» Fraudes cambiais: prescrição administrativ / Caio Tácito.
   v. 12, n. 3, p. 109–117, mar., 1996.
» Acesso à justiça: informatização do poder judiciário / José Augusto Delgado.
   v. 12, n. 3, p. 118–124, mar., 1996.
» Discricionariedade: uso e abuso do poder / Pedro Paulo de Almeida Dutra.
   v. 12, n. 3, p. 125–129, mar., 1996.
» Uma Introdução a responsabilidade civil por dano ambiental / Helita Barreira Custódio.
   v. 12, n. 3, p. 130–138, mar., 1996.
» E ainda se legisla por portarias e, ou, instruções normativas / Toshio Mukai.
   v. 12, n. 3, p. 139–141, mar., 1996.
» Fixação de novo teto salarial para os servidores publicos, mediante emenda a constituição exame de constitucionalidad / Octávio Geraldo Médici.
   v. 12, n. 3, p. 142–144, mar., 1996.
» Concessões e permissões sob a tutela da Lei n. 8.987, de 13.2.95 / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
   v. 12, n. 2, p. 57–61, fev., 1996.
» Moralidade administrativa / Antônio José Brandão.
   v. 12, n. 2, p. 62–72, fev., 1996.
» Gestão privada de banco estadual: o caso Banerj / Marcos Juruena Villela Souto.
   v. 12, n. 2, p. 73–76, fev., 1996.
» Os instrumentos processuais de defesa da Constituição: (ação de constitucionalidade) / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 12, n. 12, p. 791–798, dez., 1996.
» Comissões parlamentares de inquérito: limite de sua competência ; sentido da expressão constitucional 'poderes de investigação próprios das autoridades judiciais'; inadmissibilidade de busca e apreensão sem mandado judicial / Luís Roberto Barroso.
   v. 12, n. 12, p. 799–813, dez., 1996.
» Poder de polícia / Odete Medauar.
   v. 12, n. 12, p. 814–819, dez, 1996.
» Direito adquirido contra as emendas constitucionais / Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho.
   v. 12, n. 12, p. 820–825, dez., 1996.
» Dissídio coletivo: teoria da imprevisão equilíbrio econômico-financeiro / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 12, n. 12, p. 826–833, dez., 1996.
» Equilíbrio econômico-financeiro: contrato teoria da imprevisão ; alteração contratua
   v. 12, n. 12, p. 834–837, dez., 1996.
» Responsabilidade do estado por atos jurisdicionais / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
   v. 12, n. 11, p. 715–723, nov., 1996.
» Limites do poder de polícia / Álvaro Lazzarini.
   v. 12, n. 11, p. 724–734, nov., 1996.
» O Direito a Ampla Defesa em Processos Administrativos Consagrado no Inciso IV do Artigo 5. da Constituição Federal e a Portaria MPAS n. 3.015 de 15.2.96: opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 12, n. 11, p. 735–741, nov., 1996.
» Contrato administrativo: correção monetária e juros de mora sobre pagamento em atraso transação ; parcelamento da dívida / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 12, n. 11, p. 741–750, nov., 1996.
» Privatização versus concessão / José Augusto Delgado.
   v. 12, n. 10, p. 639–647, out., 1996.
» Os Atos administrativos em espécie: conteudo, forma, revogação e anulação / Paulo Neves de Carvalho.
   v. 12, n. 10, p. 648–651, out., 1996.
» Limitações ao uso da propriedade / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 12, n. 10, p. 652–655, out., 1996.
» Da perda do posto e patente dos oficiais e da graduação das praças (artigo 125, parágrafo 4., da constituição da República): vitaliciedade dos servidores públicos militares estaduais / Álvaro Lazzarini.
   v. 12, n. 10, p. 656–670, out., 1996.
» Requisitos para ministro e conselheiro de tribunal de contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 12, n. 10, p. 682–683, out., 1996.
» Serviços advocatícios: contratação sem licitação / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 12, n. 10, p. 690–693, out., 1996.
» Controles da administração publica: interno e extern / José de Castro Meira.
   v. 12, n. 1, p. 10–15, jan., 1996.
» Terceirização dos serviços públicos / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
   v. 12, n. 1, p. 16–19, jan., 1996.
» A mutabilidade nos contratos administrativos / Nina Beatriz Stocco Ranieri.
   v. 12, n. 1, p. 20–24, jan., 1996.
» Conflito de normas juridicas: criterios de solução ; efeitos de ato controlado e de ato controlador ; sujeição passiva em mandado de segurança de seus autore / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 12, n. 1, p. 1–9, jan., 1996.
1995» A demora na entrega da prestação jurisdicional: responsabilidade do estado ; indenização / José Augusto Delgado.
   v. 11, n. 9, p. 515–532, set., 1995.
» Considerações a respeito da existencia ou não da chamada discricionariedade judicial / Silvia Figueiredo Marques.
   v. 11, n. 9, p. 533–541, set., 1995.
» Deontologia da magistratura: o juiz, suas atribuições funcionais, seus compromissos éticos / Álvaro Lazzarini.
   v. 11, n. 8, p. 462–474, ago., 1995.
» A privatização de empresa estatal prestadora de serviço público e sua inconstitucionalidade / Toshio Mukai.
   v. 11, n. 8, p. 475–476, ago., 1995.
» Reforma da previdência: propostas de emendas ao projeto do governo / Kiyoshi Harada, Octavio Medici.
   v. 11, n. 8, p. 477–481, ago., 1995.
» A garantia constitucional do padrão de qualidade no ensino superior e a instituição dos exames nacionais de avaliação de alunos em final de cursos de graduação / Nina Beatriz Ranieri.
   v. 11, n. 8, p. 482–487, ago., 1995.
» Extinção e declaração de desnecessidade de cargo público / Celia Cunha Mello.
   v. 11, n. 7, p. 382–394, jul, 1995.
» Não e livre a demissão sem justa causa de servidor celetista / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 11, n. 7, p. 395–397, jul., 1995.
» Tutela constitucional das liberdades: mandado de segurança, ação popular e ação civil pública / Vicente Greco Filho.
   v. 11, n. 6, p. 315–323, jun., 1995.
» Os Atos administrativos de discricionariedade vinculada aos principios / Juarez Freitas.
   v. 11, n. 6, p. 324–337, jun., 1995.
» Contrato administrativo / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 11, n. 6, p. 338–343, jun., 1995.
» A Revisão constitucional exclusiva / Ivo Dantas.
   v. 11, n. 6, p. 344–349, jun., 1995.
» Acumulação de proventos com vencimentos / Kiyoshi Harada.
   v. 11, n. 5, p. 251–259, maio, 1995.
» A justiça fiscal e a reforma da constituição: a penhora administrativa / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 11, n. 5, p. 260–263, maio, 1995.
» Processo disciplinar e sindicância / Lúcia Valle Figueiredo.
   v. 11, n. 5, p. 264–272, maio, 1995.
» Ministerio publico estadual: licença e afastamento ; violação do principio da igualdade ; inconstitucionalidade / Jose Rubens Costa.
   v. 11, n. 5, p. 273–278, maio, 1995.
» Estado de defesa: decretação condicionada a fatores plasmados na constituição federal, art. 136 / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 11, n. 5, p. 279–282, maio, 1995.
» A Lei antitruste: Lei 8.884/94, averiguações preliminares e processo administrativo, as inconstitucionalidades das normas recursais / Toshio Mukai.
   v. 11, n. 5, p. 283–285, maio, 1995.
» A submissão das empresas estatais ao direito privado: uma definição historica do STF / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 11, n. 5, p. 286–290, maio, 1995.
» Representação politica e representação de interesses / Nina Beatriz Stocco Ranieri.
   v. 11, n. 4, p. 189–195, abr., 1995.
» Estacionamento de veículos: gratuidade compulsoria ; lei estadual ; violação de competencia da União / Caio Tácito.
   v. 11, n. 4, p. 195–202, abr., 1995.
» A Lei de concessões / Odete Medauar.
   v. 11, n. 4, p. 201–202, abr., 1995.
» Fundações públicas: natureza jurídica / Eliana Goulart Leão.
   v. 11, n. 4, p. 203–204, abr., 1995.
» Da franquia na administração pública / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
   v. 11, n. 3, p. 131–140, mar., 1995.
» Da segurança jurídica: direito adquirido nas relações contratuais / Toshio Mukai.
   v. 11, n. 2, p. 67–72, fev., 1995.
» Perspectivas do direito administrativo para o século XXI / José Augusto Delgado.
   v. 11, n. 2, p. 73–94, fev., 1995.
» A Anulação dos atos administrativos em face do principio da boa-fe / Juarez Freitas.
   v. 11, n. 2, p. 95–99, fev., 1995.
» Direito eleitoral / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 11, n. 12, p. 719–726, dez., 1995.
» A administração pública como locatária / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 11, n. 12, p. 727–739, dez., 1995.
» O Regime de dedicação exclusiva dos docentes federais / Palhares Moreira Reis.
   v. 11, n. 12, p. 740–753, dez., 1995.
» O Direito administrativo na constituição brasileira de 1988 / Adilson Abreu Dallari.
   v. 11, n. 11, p. 643–653, nov., 1995.
» As restrições a criação de novos cursos superiores e a sua aplicação as universidades reconhecidas e, especialmente, as universidades publicas estaduais: limites da atuação normativa da união em materia de diretrizes e bases da educação nacional / Clèmerson Merlin Clève.
   v. 11, n. 11, p. 654–665, nov., 1995.
» Alienações de ações: subsidiária integral de sociedade de economia mista ; aplicação do regime jurídico de direito privado ; desnecessidade de autorização legislativa / Marcos Juruena Villela Souto.
   v. 11, n. 11, p. 666–668, nov., 1995.
» A Responsabilidade pela aposentadoria do servidor / Sergio Araujo Nunes.
   v. 11, n. 11, p. 669–670, nov., 1995.
» Mandado de segurança individual e coletivo / Sérgio de Andréa Ferreira.
   v. 11, n. 10, p. 569–575, out., 1995.
» Estabilidade do servidor e constituição / Palhares Moreira Reis.
   v. 11, n. 10, p. 576–577, out., 1995.
» Tombamento e comunidade / Elida Lúcia Batista Sá.
   v. 11, n. 10, p. 578–587, out., 1995.
» Concessão de serviços públicos: comentários a Lei n. 8.987, de 12.2.95 / Eurico de Andrade Azevedo, Maria Lúcia Mazzei de Alencar.
   v. 11, n. 10, p. 588–591, out., 1995.
» Autarquia: interpretação de preceito legal que define sua competência ; desvio de finalidade ; abuso de poder ; questão de fato e questão de direito ; adaptação do direito as necessidades da vida social / Eros Roberto Grau.
   v. 11, n. 1, p. 19–24, jan., 1995.
» Dotações orçamentarias: repasse pelo valor hipotetico consignado na lei orçamentaria ; inconstitucionalidade / Jose Rubens Costa.
   v. 11, n. 1, p. 25–33, jan., 1995.
» Meio ambiente urbano / Helita Barreira Custódio.
   v. 11, n. 1, p. 34–41, jan., 1995.
» Agentes publicos: agentes politicos / José de Castro Meira.
   v. 11, n. 1, p. 2–5, jan., 1995.
1994» Direito de greve dos servidores publicos / Cláudio Hiran Alves Duarte.
   v. 21, n. 9, p. 537–252, set., 1994.
» Direito de greve dos servidores publicos / Cláudio Hiran Alves Duarte.
   v. 21, n. 9, p. 537–252, nov., 1994.
» Direito de greve dos servidores publicos / Cláudio Hiran Alves Duarte.
   v. 21, n. 9, p. 244–252, set., 1994.
» Direito de greve dos servidores publicos / Cláudio Hiran Alves Duarte.
   v. 21, n. 9, p. 244–252, nov., 1994.
» Direito de greve dos servidores publicos / Cláudio Hiran Alves Duarte.
   v. 21, n. 9, p. 537–546, set., 1994.
» Direito de greve dos servidores publicos / Cláudio Hiran Alves Duarte.
   v. 21, n. 9, p. 537–546, nov., 1994.
» Direito de greve dos servidores publicos / Cláudio Hiran Alves Duarte.
   v. 21, n. 9, p. 244–546, set., 1994.
» Direito de greve dos servidores publicos / Cláudio Hiran Alves Duarte.
   v. 21, n. 9, p. 244–546, nov., 1994.
» Direito de greve dos servidores publicos / Cláudio Hiran Alves Duarte.
   v. 21, n. 62, p. 537–252, set., 1994.
» Direito de greve dos servidores publicos / Cláudio Hiran Alves Duarte.
   v. 21, n. 62, p. 537–252, nov., 1994.
» Direito de greve dos servidores publicos / Cláudio Hiran Alves Duarte.
   v. 21, n. 62, p. 244–252, set., 1994.
» Direito de greve dos servidores publicos / Cláudio Hiran Alves Duarte.
   v. 21, n. 62, p. 244–252, nov., 1994.
» Direito de greve dos servidores publicos / Cláudio Hiran Alves Duarte.
   v. 21, n. 62, p. 537–546, set., 1994.
» Direito de greve dos servidores publicos / Cláudio Hiran Alves Duarte.
   v. 21, n. 62, p. 537–546, nov., 1994.
» Direito de greve dos servidores publicos / Cláudio Hiran Alves Duarte.
   v. 21, n. 62, p. 244–546, set., 1994.
» Direito de greve dos servidores publicos / Cláudio Hiran Alves Duarte.
   v. 21, n. 62, p. 244–546, nov., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso. --
   v. 21, n. 60, p. 193–179, abr., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso. --
   v. 21, n. 60, p. 193–179, mar., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso. --
   v. 21, n. 60, p. 148–179, abr., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso. --
   v. 21, n. 60, p. 148–179, mar., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 21, n. 60, p. 193–179, abr., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 21, n. 60, p. 193–179, mar., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 21, n. 60, p. 148–179, abr., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 21, n. 60, p. 148–179, mar., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso. --
   v. 21, n. 60, p. 193–213, abr., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso. --
   v. 21, n. 60, p. 193–213, mar., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso. --
   v. 21, n. 60, p. 148–213, abr., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso. --
   v. 21, n. 60, p. 148–213, mar., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 21, n. 60, p. 193–213, abr., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 21, n. 60, p. 193–213, mar., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 21, n. 60, p. 148–213, abr., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 21, n. 60, p. 148–213, mar., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso. --
   v. 21, n. 4, p. 193–179, abr., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso. --
   v. 21, n. 4, p. 193–179, mar., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso. --
   v. 21, n. 4, p. 148–179, abr., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso. --
   v. 21, n. 4, p. 148–179, mar., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 21, n. 4, p. 193–179, abr., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 21, n. 4, p. 193–179, mar., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 21, n. 4, p. 148–179, abr., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 21, n. 4, p. 148–179, mar., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso. --
   v. 21, n. 4, p. 193–213, abr., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso. --
   v. 21, n. 4, p. 193–213, mar., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso. --
   v. 21, n. 4, p. 148–213, abr., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso. --
   v. 21, n. 4, p. 148–213, mar., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 21, n. 4, p. 193–213, abr., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 21, n. 4, p. 193–213, mar., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 21, n. 4, p. 148–213, abr., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 21, n. 4, p. 148–213, mar., 1994.
» Direito de greve dos servidores publicos / Cláudio Hiran Alves Duarte.
   v. 10, n. 9, p. 537–252, set., 1994.
» Direito de greve dos servidores publicos / Cláudio Hiran Alves Duarte.
   v. 10, n. 9, p. 537–252, nov., 1994.
» Direito de greve dos servidores publicos / Cláudio Hiran Alves Duarte.
   v. 10, n. 9, p. 244–252, set., 1994.
» Direito de greve dos servidores publicos / Cláudio Hiran Alves Duarte.
   v. 10, n. 9, p. 244–252, nov., 1994.
» Permissões de transportes urbanos concedidas a luz da constituição preterita: regime juridico das licitações e responsabilidade civil do estado / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 10, n. 9, p. 523–536, set., 1994.
» Direito de greve dos servidores publicos / Cláudio Hiran Alves Duarte.
   v. 10, n. 9, p. 537–546, set., 1994.
» Direito de greve dos servidores publicos / Cláudio Hiran Alves Duarte.
   v. 10, n. 9, p. 537–546, nov., 1994.
» Direito de greve dos servidores publicos / Cláudio Hiran Alves Duarte.
   v. 10, n. 9, p. 244–546, set., 1994.
» Direito de greve dos servidores publicos / Cláudio Hiran Alves Duarte.
   v. 10, n. 9, p. 244–546, nov., 1994.
» Direito de greve dos servidores públicos / Cláudio Hiran Alves Duarte.
   v. 10, n. 9, p. 537–546, set., 1994.
» Aspectos jurídicos da educação / Marcos Juruena Villela Souto.
   v. 10, n. 9, p. 547–565, set., 1994.
» A Nova lei de licitação e a ordem cronologica no pagamento das faturas / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 10, n. 8, p. 445–452, ago., 1994.
» Empresa estatal prestadora de serviços públicos: natureza jurídica, repercussões tributárias / Adilson Abreu Dallari.
   v. 10, n. 8, p. 453–468, ago., 1994.
» A Responsabilidade civil do sindicato / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 10, n. 8, p. 469–470, ago., 1994.
» Responsabilidade dos agentes políticos e dos servidores / Lúcia Valle Figueiredo.
   v. 10, n. 7, p. 381–386, jul., 1994.
» Serviços públicos e atividades econômicas na constituição de 1988 / Roberto Ribeiro Bazilli.
   v. 10, n. 7, p. 387–395, jul., 1994.
» Inconstitucionalidade do uso de ação civil pública para defesa de direitos individuais disponíveis e divisíveis: o perfil constitucional da contribuição de melhoria / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 10, n. 7, p. 396–410, jul., 1994.
» Direito de greve dos servidores publicos / Cláudio Hiran Alves Duarte.
   v. 10, n. 62, p. 537–252, set., 1994.
» Direito de greve dos servidores publicos / Cláudio Hiran Alves Duarte.
   v. 10, n. 62, p. 537–252, nov., 1994.
» Direito de greve dos servidores publicos / Cláudio Hiran Alves Duarte.
   v. 10, n. 62, p. 244–252, set., 1994.
» Direito de greve dos servidores publicos / Cláudio Hiran Alves Duarte.
   v. 10, n. 62, p. 244–252, nov., 1994.
» Direito de greve dos servidores publicos / Cláudio Hiran Alves Duarte.
   v. 10, n. 62, p. 537–546, set., 1994.
» Direito de greve dos servidores publicos / Cláudio Hiran Alves Duarte.
   v. 10, n. 62, p. 537–546, nov., 1994.
» Direito de greve dos servidores publicos / Cláudio Hiran Alves Duarte.
   v. 10, n. 62, p. 244–546, set., 1994.
» Direito de greve dos servidores publicos / Cláudio Hiran Alves Duarte.
   v. 10, n. 62, p. 244–546, nov., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso. --
   v. 10, n. 60, p. 193–179, abr., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso. --
   v. 10, n. 60, p. 193–179, mar., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso. --
   v. 10, n. 60, p. 148–179, abr., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso. --
   v. 10, n. 60, p. 148–179, mar., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 10, n. 60, p. 193–179, abr., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 10, n. 60, p. 193–179, mar., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 10, n. 60, p. 148–179, abr., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 10, n. 60, p. 148–179, mar., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso. --
   v. 10, n. 60, p. 193–213, abr., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso. --
   v. 10, n. 60, p. 193–213, mar., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso. --
   v. 10, n. 60, p. 148–213, abr., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso. --
   v. 10, n. 60, p. 148–213, mar., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 10, n. 60, p. 193–213, abr., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 10, n. 60, p. 193–213, mar., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 10, n. 60, p. 148–213, abr., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 10, n. 60, p. 148–213, mar., 1994.
» O controle judicial da administração pública na nova constituição / Caio Tácito.
   v. 10, n. 6, p. 303–309, jun., 1994.
» Reflexos da URV no direito administrativo / Marcos Juruena Villela Souto.
   v. 10, n. 6, p. 310–316, jun., 1994.
» As polícias militares e corpos de bombeiros militares como instrumento da defesa da cidadania / Álvaro Lazzarini.
   v. 10, n. 6, p. 316–324, jun., 1994.
» Inteligencia dos incs. ii e vi do art. 55 da constituição federal: breve opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 10, n. 5, p. 245–247, maio, 1994.
» O controle jurisdicional da administração pública / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 10, n. 5, p. 248–256, maio, 1994.
» Mandado de segurança e consulta fiscal / Hugo de Brito Machado.
   v. 10, n. 5, p. 257–262, maio, 1994.
» A Anunciada morte de uma constituição / Valmir Pontes Filho.
   v. 10, n. 5, p. 262–263, maio, 1994.
» Direitos autorais: contrato de edição, natureza juridica, peculiaridades frente a administração publica / Márcia Walquiria Batista dos Santos.
   v. 10, n. 5, p. 264–265, maio, 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso. --
   v. 10, n. 4, p. 193–179, abr., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso. --
   v. 10, n. 4, p. 193–179, mar., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso. --
   v. 10, n. 4, p. 148–179, abr., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso. --
   v. 10, n. 4, p. 148–179, mar., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 10, n. 4, p. 193–179, abr., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 10, n. 4, p. 193–179, mar., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 10, n. 4, p. 148–179, abr., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 10, n. 4, p. 148–179, mar., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso. --
   v. 10, n. 4, p. 193–213, abr., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso. --
   v. 10, n. 4, p. 193–213, mar., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso. --
   v. 10, n. 4, p. 148–213, abr., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso. --
   v. 10, n. 4, p. 148–213, mar., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 10, n. 4, p. 193–213, abr., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 10, n. 4, p. 193–213, mar., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 10, n. 4, p. 148–213, abr., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 10, n. 4, p. 148–213, mar., 1994.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 10, n. 4, p. 193–213, abr., 1994.
» A possibilidade de usucapião das terras devolutas em face de uma interpretação constitucional teleológica / Juarez Freitas.
   v. 10, n. 4, p. 214–220, abr., 1994.
» Inadmissibilidade da acumulação de cargo público com emprego em empresa estatal / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 10, n. 4, p. 220–224, abr., 1994.
» Aspectos jurídico-tributários: movimentação bancária e variação patrimonial / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 10, n. 3, p. 137–142, mar., 1994.
» Proteção do meio ambiente: infrações florestais, polícia militar, competência / Álvaro Lazzarini.
   v. 10, n. 3, p. 143–149, mar., 1994.
» Recursos hídricos: um tema para a revisão constitucional / Maria Luiza Machado Granziera.
   v. 10, n. 3, p. 150–153, mar., 1994.
» Despesa pública: princípio da legalidade, decisão judicial / Eros Roberto Grau.
   v. 10, n. 2, p. 90–106, fev, 1994.
» Desapropriação: indenização de vagas para veículos / Kiyoshi Harada.
   v. 10, n. 2, p. 106–108, fev, 1994.
» Da aplicabilidade do princípio da moralidade administrativa e do seu controle jurisdicional / Toshio Mukai.
   v. 10, n. 2, p. 86–90, fev, 1994.
» O princípio da isonomia de vencimentos entre delegados, procuradores, membros do Ministério Púublico e magistrados / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 10, n. 12, p. 717–728, dez., 1994.
» O novo estatuto da OAB e os advogados do setor público / Clèmerson Merlin Clève.
   v. 10, n. 12, p. 728–733, dez., 1994.
» Administradores e acionistas de companhias abertas: sanções por motivo de atos ilegais / Caio Tácito.
   v. 10, n. 12, p. 734–742, dez., 1994.
» Ressurgimento da concessão / Arnoldo Wald.
   v. 10, n. 12, p. 745–746, dez., 1994.
» Constituição e processo: questões polemicas ; a nova feição do mandado de injunção / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 10, n. 11, p. 651–657, nov., 1994.
» Competências administrativas dos estados e municípios / Lúcia Valle Figueiredo.
   v. 10, n. 11, p. 658–671, nov., 1994.
» A Natureza juridica do meio ambiente / Sérgio de Andréa Ferreira.
   v. 10, n. 11, p. 680–681, nov., 1994.
» O Agente politico como gestor de bens e serviços publicos / José de Castro Meira.
   v. 10, n. 11, p. 682–686, nov., 1994.
» Governos locais e meio ambiente: repercussões nacionais e internacionais / Helita Barreira Custódio.
   v. 10, n. 10, p. 595–604, out., 1994.
» Concubina: direitos previdenciarios / Ana Rita Tavares Teixeira.
   v. 10, n. 10, p. 605–608, out., 1994.
» Princípios jurídicos aplicados à licitação / José Augusto Delgado.
   v. 10, n. 10, p. 609–623, out., 1994.
» Tutela administrativa e relações de consumo / Álvaro Lazzarini.
   v. 10, n. 1, p. 15–24, jan., 1994.
» Tomada de contas especial / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 10, n. 1, p. 24–25, jan., 1994.
» Tempo de serviço: contagem nas empresas públicas e de econômia mista excluindo cargos e funções de confiança / Wilson Teles de Macedo.
   v. 10, n. 1, p. 26–28, jan., 1994.
1993» Participação popular na administração pública / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
   v. 9, n. 9, p. 503–513, set., 1993.
» A desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade administrativa / Marcos Juruena Villela Souto.
   v. 9, n. 9, p. 521–523, set., 1993.
» O mandado de injunção e a legalidade financeira / Ricardo Lobo Torres.
   v. 9, n. 9, p. 523–533, set., 1993.
» A moralidade administrativa e a nova lei do Tribunal de Contas da União / Caio Tácito.
   v. 9, n. 8, p. 451–457, ago., 1993.
» Alguns aspectos do IPMF / Kiyoshi Harada.
   v. 9, n. 8, p. 457–461, ago., 1993.
» A administração pública e a revisão constitucional / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   v. 9, n. 8, p. 462–482, ago., 1993.
» Servidões administrativas como quase-desapropriações / Juarez Freitas.
   v. 9, n. 8, p. 485–488, ago., 1993.
» Proteção jurídica do meio ambiente / Fernando Andrade de Oliveira.
   v. 9, n. 8, p. 489–493, ago., 1993.
» Energia nuclear: saude e segurança publicas ; controle ambiental ; responsabilidade civil e competencia normativa e administrativo-financeira / Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins.
   v. 9, n. 8, p. 493–501, ago., 1993.
» Crise política, ingovernabilidade e revisão constitucional: impedimentos políticos ao desenvolvimento brasileiro / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   v. 9, n. 7, p. 383–387, jul., 1993.
» Administração pública na Constituição Federal / José de Castro Meira.
   v. 9, n. 7, p. 388–394, jul., 1993.
» Direito de águas no Brasil: uma evolução necessaria / Maria Luiza Machado Granziera.
   v. 9, n. 7, p. 395–396, jul., 1993.
» Aspectos relevantes da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária: ação estatal interventiva no domínio privado / Elio Wanderley de Siqueira Filho.
   v. 9, n. 7, p. 396–404, jul., 1993.
» O capital estrangeiro e a privatização / Marcos Juruena Villela Souto.
   v. 9, n. 7, p. 404–407, jul., 1993.
» Estágio probatório dos servidores públicos / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 9, n. 7, p. 407–414, jul., 1993.
» Estacionamento de veículos: norma do estado do Rio de Janeiro que obriga manutenção de empregados e proíbe repasse da despesa para usuários ; inconstitucionalidade da Lei n. 2.050, de 30.12.92 / Caio Tácito.
   v. 9, n. 6, p. 333–338, jun., 1993.
» Perfil constitucional das empresas estatais: privatização, terceirização / Toshio Mukai.
   v. 9, n. 6, p. 338–342, jun., 1993.
» Possibilidade de contratação de professor estrangeiro por universidade publica / Jacinto Nelson de Miranda Coutinho.
   v. 9, n. 6, p. 342–344, jun., 1993.
» Prestadores de serviço e servidores públicos: aplicação da Lei n. 7.733, de 14.02.89, as empresas públicas e sociedades de economia mista / José de Castro Ferreira.
   v. 9, n. 6, p. 345–359, jun., 1993.
» Ordem judicial de pagamento: ausência de recursos orçamentários ; teoria de impossibilidade material / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 9, n. 5, p. 277–290, maio, 1993.
» A reforma da Lei falimentar e as empresas estatais / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 9, n. 4, p. 213–216, abr., 1993.
» As relações do poder judiciário com a imprensa: a estrutura do poder judiciário ; instituições da justiça federal, competência / José Augusto Delgado.
   v. 9, n. 4, p. 216–225, abr., 1993.
» Do prequestionamento / Elio Wanderley de Siqueira Filho.
   v. 9, n. 4, p. 226–231, abr., 1993.
» Princípios gerais de direito ambiental internacional e a política ambiental brasileira / Paulo Affonso Leme Machado.
   v. 9, n. 4, p. 241–248, abr., 1993.
» Responsabilidade pública por danos causados por instituições financeiras / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 9, n. 3, p. 153–162, mar., 1993.
» Da ultra-atividade da suspensão de liminar em writ / Elio Wanderley de Siqueira Filho.
   v. 9, n. 3, p. 162–169, mar., 1993.
» Contrato de permissão: legalidade, rescisão unilateral precedida de ampla defesa / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 9, n. 3, p. 170–176, mar., 1993.
» Treinamento de pessoal: natureza da contratação / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 9, n. 3, p. 176–179, mar., 1993.
» Titulos da divida agrária: justa indenização ; imunidade fiscal / Alexandre Camanho de Assis, Celio Silva.
   v. 9, n. 3, p. 180–187, mar., 1993.
» Delegados de polícia federal: equiparação dos vencimentos aos procuradores da república ; princípio da isonomia ; impossibilidade de apreciação do Tribunal de Contas / Homero Santos.
   v. 9, n. 3, p. 187–190, mar., 1993.
» Estatais: fixação de remuneração dos direitos ; competencia / Katia Aparecida Zanetti de Lima.
   v. 9, n. 3, p. 191–194, mar., 1993.
» Empresa estatal pode exercer o poder de polícia / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 9, n. 2, p. 98–103, fev., 1993.
» Os limites da revisão constitucional / Inocêncio Mártires Coelho.
   v. 9, n. 2, p. 103–108, fev, 1993.
» Contribuição previdenciária: prestações assistenciais / Maria Wilma de A. S Resende.
   v. 9, n. 2, p. 108–110, fev., 1993.
» Gozo de ferias: primeiro periodo adquirido por funcionario publico estatutario / Fernando Whitaker da Cunha.
   v. 9, n. 2, p. 111–114, fev., 1993.
» Brasão da república: aplicação em papeis de expediente e publicações oficiais ; uso obrigatório / Luiz Augusto Paranhos Sampaio.
   v. 9, n. 2, p. 114–119, fev., 1993.
» Disponibilidade remunerada / Caio Tácito.
   v. 9, n. 2, p. 83–87, fev., 1993.
» Execução contra a fazenda pública: revisão dos dispositivos constitucionais ; algumas controvérsias / José Augusto Delgado.
   v. 9, n. 2, p. 88–97, fev., 1993.
» O relacionamento dos controles interno e externo / Bento José Bugarin.
   v. 9, n. 12, p. 689–693, dez., 1993.
» Por uma polícia estável, eficaz e organizada / Álvaro Lazzarini.
   v. 9, n. 12, p. 694–697, dez., 1993.
» Exercício de atividade privada por fiscal de rendas / Marcos Juruena Villela Souto.
   v. 9, n. 12, p. 697–703, dez., 1993.
» Desapropriação: interesse publico ; prova de dominio ; indenização / Lesley Gasparini Leite.
   v. 9, n. 11, p. 627–631, nov., 1993.
» Novo regime tarifário de energia elétrica: Lei n. 8631/93 regulamentada pelo dec. n. 774/93 / Caio Tácito.
   v. 9, n. 11, p. 632–640, nov., 1993.
» O controle dos contratos e o Código de defesa do consumidor / Marcos Juruena Villela Souto.
   v. 9, n. 11, p. 641–648, nov., 1993.
» Imposto de renda na fonte: férias indenizáveis / Mario Dino Bueno Torres.
   v. 9, n. 11, p. 648–650, nov., 1993.
» A Competencia do municipio em meio ambiente / Lesley Gasparini Leite.
   v. 9, n. 11, p. 651–654, nov., 1993.
» O Congresso Nacional e a produção de normas tributárias / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 9, n. 10, p. 590–602, out., 1993.
» Revisão constitucional e estabilidade / Vergílio Mariano de Lima.
   v. 9, n. 10, p. 602–604, out., 1993.
» O Ministério Público e a reforma constitucional / Clèmerson Merlin Clève.
   v. 9, n. 1, p. 19–27, jan., 1993.
» Reajuste de tarifa de transporte coletivo: mandado de segurança coletivo ; descabimento / Adilson Abreu Dallari.
   v. 9, n. 1, p. 27–30, jan., 1993.
» Propostas para a revisão constitucional de 1993 / José Augusto Delgado.
   v. 9, n. 1, p. 30–38, jan., 1993.
» Fundação pública: observância dos ditames do Dec.-lei n. 2.300/86 / Marcos Vinícios Vilaça.
   v. 9, n. 1, p. 38–50, jan., 1993.
» Direito à informação ambiental e sociedade civil / Paulo Affonso Leme Machado.
   v. 9, n. 1, p. 51–54, jan., 1993.
» O desvio de poder no controle dos atos administrativos, legislativos e jurisdicionais / Caio Tácito.
   v. 9, n. 1, p. 1–8, jan., 1993.
1992» Poder de polícia e o Corpo de Bombeiros / Álvaro Lazzarini.
   v. 8, n. 9, p. 509–520, set., 1992.
» Município: aquisição de bens móveis / Yara Martinez de Carvalho e Silva Stroppa.
   v. 8, n. 9, p. 521–525, set., 1992.
» A execução contra o Estado / Venicio Antonio de Paula Salles.
   v. 8, n. 9, p. 525–529, set., 1992.
» Fundos especiais / Fernando Lourenço Fernandes.
   v. 8, n. 9, p. 529–533, set., 1992.
» Competência da justiça do trabalho para julgar questões sobre regime único do servidor público / Júlio Bernardo do Carmo.
   v. 8, n. 9, p. 533–536, set., 1992.
» As organizações não-governamentais e o direito ambiental / Odete Medauar.
   v. 8, n. 8, p. 457–460, ago., 1992.
» A estabilidade na disposição transitória da Constituição / Raimundo Nonato Fernandes.
   v. 8, n. 8, p. 460–463, ago., 1992.
» Prescrição qüinquenal e funcionalismo público / Antonio Cezar Peluso.
   v. 8, n. 8, p. 464–467, ago, 1992.
» Ensino: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola : portadores de vírus da Aids / Manuel Alceu Affonso Ferreira.
   v. 8, n. 7, p. 401–403, jul., 1992.
» Servidor público na Constituição federal / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 8, n. 7, p. 403–412, jul., 1992.
» Ação popular: e mesmo de direito político que se trata? / José Sérgio Monte Alegre.
   v. 8, n. 7, p. 412–420, jul., 1992.
» Execução trabalhista e fundações públicas / Júlio Bernardo do Carmo.
   v. 8, n. 7, p. 421–426, jul, 1992.
» Observações sobre o direito a obtenção de certidões / José dos Santos Carvalho Filho.
   v. 8, n. 7, p. 426–428, jul., 1992.
» Observações sobre o direito a obtenção de certidões / José dos Santos Carvalho Filho.
   v. 8, n. 7, p. 81–428, jul., 1992.
» Servidor militar: revisão de vencimentos ; extensão ; servidor civil ; aplicação da Lei n. 8.237/91 / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   v. 8, n. 7, p. 429–433, jul., 1992.
» Observações sobre o direito a obtenção de certidões / José dos Santos Carvalho Filho.
   v. 8, n. 7, p. 426–85, jul., 1992.
» Observações sobre o direito a obtenção de certidões / José dos Santos Carvalho Filho.
   v. 8, n. 7, p. 81–85, jul., 1992.
» A conferência internacional de direito ambiental / Odete Medauar.
   v. 8, n. 6, p. 349–351, jun., 1992.
» Admissão de pessoal nas empresas estatais em face da constituição / Marcio Cammarosano.
   v. 8, n. 6, p. 351–355, jun., 1992.
» Servidor público: cargo em comissão / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 8, n. 6, p. 356–358, jun., 1992.
» Professor universitário / Diogenes Gasparini.
   v. 8, n. 6, p. 359–363, jun., 1992.
» Evolução do direito administrativo / Odete Medauar.
   v. 8, n. 5, p. 285–289, maio, 1992.
» As cortes de contas são instituições permanentes de impossível extinção nos termos da Constituição Federal: sua competência é imodificável por legislação infraconstitucional / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 8, n. 5, p. 289–297, maio, 1992.
» O princípio da moralidade administrativa e a Constituição Federal de 1988 / José Augusto Delgado.
   v. 8, n. 5, p. 298–309, maio, 1992.
» Acumulação de cargos, empregos e funções / Emilio Gonçalves.
   v. 8, n. 5, p. 310–317, maio, 1992.
» Função administrativa / Arice Moacyr Amaral Santos.
   v. 8, n. 4, p. 227–246, abr., 1992.
» A sanção de imposição de contrapropaganda no Código de defesa do consumidor / José dos Santos Carvalho Filho.
   v. 8, n. 4, p. 247–251, abr., 1992.
» Fugap: fundação garantia do atleta profissional / Marcos Juruena Villela Souto.
   v. 8, n. 4, p. 251–256, abr., 1992.
» Legalidade, motivo e motivação do ato administrativo / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 8, n. 3, p. 163–172, mar., 1992.
» Princípio da isonomia e sua significação na constituição de 1988 / José Souto Maior Borges.
   v. 8, n. 3, p. 172–176, mar., 1992.
» Obra pública: direito de uso ; barragem ; localização que constitui mérito insindicável pelo judiciário / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 8, n. 3, p. 177–187, mar., 1992.
» Observações sobre o direito a obtenção de certidões / José dos Santos Carvalho Filho.
   v. 8, n. 23, p. 426–428, jul., 1992.
» Observações sobre o direito a obtenção de certidões / José dos Santos Carvalho Filho.
   v. 8, n. 23, p. 81–428, jul., 1992.
» Observações sobre o direito a obtenção de certidões / José dos Santos Carvalho Filho.
   v. 8, n. 23, p. 426–85, jul., 1992.
» Observações sobre o direito a obtenção de certidões / José dos Santos Carvalho Filho.
   v. 8, n. 23, p. 81–85, jul., 1992.
» Proteção do meio ambiente: meios processuais / Márcia Walquiria Batista dos Santos.
   v. 8, n. 2, p. 99–109, fev., 1992.
» Concurso público: realização simultânea com processo seletivo interno para o mesmo cargo ; ilegalidade inexistente ; situações distintas / Homero Santos.
   v. 8, n. 2, p. 109–114, fev., 1992.
» Servidor público: civil e militar ; missão no exterior ; vencimentos ; recolhimento ; Lei n. 5.809/72 ; suspensão do contrato / Corsindio Monteiro da Silva.
   v. 8, n. 2, p. 114–118, fev., 1992.
» Servidor público: fiscais de tributos federais ; crime ; demissão ; reintegração ; atribuição a um dos postulantes ; princípio da isonomia ; ofensa inexistente ; decisão personalíssima / Alexandre Camanho de Assis.
   v. 8, n. 2, p. 118–121, fev., 1992.
» Controle da administração pública pelo Tribunal de Contas / Odete Medauar.
   v. 8, n. 2, p. 83–99, fev., 1992.
» Serviço público / Odete Medauar.
   v. 8, n. 12, p. 723–731, dez., 1992.
» A inflação e os limites da legislação econômica / Marcos Juruena Villela Souto.
   v. 8, n. 12, p. 731–736, dez., 1992.
» Viabilidade jurídica da unificação de classes de cargos efetivos / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 8, n. 12, p. 737–743, dez., 1992.
» Sigilo bancário: poder legislativo ; pedido de informações / José Marcio Monsão Mollo.
   v. 8, n. 12, p. 743–751, dez., 1992.
» Programa comunitário de telefonia: violação do direito adquirido e do princípio da legalidade pela portaria n.180, de 18.08.92, do Ministério das Comunicações ; responsabilidade da União / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 8, n. 11, p. 641–650, nov., 1992.
» As medidas provisórias e o mandado de injunção / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 8, n. 11, p. 651–659, nov., 1992.
» Ação direta de inconstitucionalidade: art.3. do Dec. n.430/92 ; conflito ; Constituição Federal ; eficácia suspensa / Alexandre Camanho de Assis.
   v. 8, n. 11, p. 659–661, nov., 1992.
» Sociedade de economia mista: Vasp ; refinanciamento de dívida / Elinor de Pina Dias.
   v. 8, n. 11, p. 662–685, nov., 1992.
» Estatal: remuneração ; limite máximo / Francisco de Salles Mourão Branco.
   v. 8, n. 11, p. 686–693, nov., 1992.
» Revisão constitucional / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 8, n. 10, p. 575–578, out., 1992.
» Direito à moral no comportamento administrativo / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   v. 8, n. 10, p. 579–586, out., 1992.
» A competência dos tribunais de contas sobre terceiros sem vínculo com a administração / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 8, n. 10, p. 586–592, out., 1992.
» Processo disciplinar: reintegração / Sebastião Baptista Affonso.
   v. 8, n. 10, p. 593–601, out., 1992.
» Magistratura: juiz de direito ; aposentadoria ; direito dos proventos do cargo de desembargador / Adhemar Ghisi.
   v. 8, n. 10, p. 602–604, out., 1992.
» Observações sobre o direito a obtenção de certidões / José dos Santos Carvalho Filho.
   v. 13, n. 7, p. 426–428, jul., 1992.
» Observações sobre o direito a obtenção de certidões / José dos Santos Carvalho Filho.
   v. 13, n. 7, p. 81–428, jul., 1992.
» Observações sobre o direito a obtenção de certidões / José dos Santos Carvalho Filho.
   v. 13, n. 7, p. 426–85, jul., 1992.
» Observações sobre o direito a obtenção de certidões / José dos Santos Carvalho Filho.
   v. 13, n. 7, p. 81–85, jul., 1992.
» Observações sobre o direito a obtenção de certidões / José dos Santos Carvalho Filho.
   v. 13, n. 23, p. 426–428, jul., 1992.
» Observações sobre o direito a obtenção de certidões / José dos Santos Carvalho Filho.
   v. 13, n. 23, p. 81–428, jul., 1992.
» Observações sobre o direito a obtenção de certidões / José dos Santos Carvalho Filho.
   v. 13, n. 23, p. 426–85, jul., 1992.
» Observações sobre o direito a obtenção de certidões / José dos Santos Carvalho Filho.
   v. 13, n. 23, p. 81–85, jul., 1992.
1991» As competências dos entes federados na Constituição de 1988: em especial ; em matéria ambiental / Toshio Mukai.
   v. 7, n. 9, p. 487–493, set., 1991.
» Proteção do meio ambiente marinho / José Afonso da Silva.
   v. 7, n. 9, p. 493–500, set., 1991.
» Arrendamento mercantil de aeronaves importadas com isenção de imposto de importação, IPI e alíquota reduzida do IOF por companhia de táxi-aéreo para o poder público: legalidade da pactuação e ilegalidade de lançamento fiscal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 7, n. 9, p. 500–510, set., 1991.
» Criação, estruturação e extinção de órgãos públicos: limites da lei do decreto regulamentar / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 7, n. 8, p. 431–439, ago., 1991.
» Princípio da não-cumulatividade: ICMS e IPI ; considerações ; situação na Constituição Federal de 1988 / Márcia Walquiria Batista dos Santos.
   v. 7, n. 8, p. 439–445, ago., 1991.
» Funcionário público: crime contra a administração pública ; processo disciplinar ; demissão ; mandado de segurança / Carlos Galiza.
   v. 7, n. 8, p. 446–448, ago., 1991.
» Mandado de segurança: isonomia de vencimentos / Ruy Carlos de Barros Monteiro.
   v. 7, n. 8, p. 449–456, ago., 1991.
» Concurso público: empresa pública, sociedade de economia mista ; obrigatoriedade / Homero Santos.
   v. 7, n. 8, p. 457–459, ago., 1991.
» Pensão civil: concessão a viúvo / Laerte José Marinho.
   v. 7, n. 8, p. 459–461, ago., 1991.
» Os cartéis e a licitação / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 7, n. 7, p. 385–392, jul., 1991.
» Código de proteção ao meio ambiente / Helita Barreira Custódio.
   v. 7, n. 7, p. 393–409, jul., 1991.
» As novas garantias constitucionais: o mandado de segurança coletivo, o habeas data, o mandado de injunção e a ação popular para defesa da moralidade administrativa / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 7, n. 6, p. 345–356, jun., 1991.
» As novas garantias constitucionais: o mandado de segurança coletivo, o "habeas data", o mandado de injunção e a ação popular para defesa da moralidade administrativa / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 7, n. 6, p. 345–356, jun., 1991.
» As novas garantias constitucionais: o mandado de segurança coletivo, o habeas data, o mandado de injunção e a ação popular para defesa da moralidade administrativa / Carlos Mário da Silva Velloso. --
   v. 7, n. 6, p. 345–356, jun., 1991.
» O Estado brasileiro: algumas linhas sobre a divisão de poderes na federação brasileira à luz da Constituição de 1988 / Clèmerson Merlin Clève, Marcela Moraes Peixoto.
   v. 7, n. 5, p. 289–304, maio, 1991.
» As escolas particulares devem submeter-se apenas as normas gerais da educação nacional, não estão sujeitas a qualquer controle de preços pelos serviços prestados: inconstitucionalidade da medida provisória / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 7, n. 5, p. 306–317, maio, 1991.
» Limites constitucionais para despesas com pessoal da administração direta e indireta / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 7, n. 4, p. 237–252, abr., 1991.
» Proteção à fauna / Alaôr Caffé Alves.
   v. 7, n. 4, p. 253–261, abr., 1991.
» Plano de carreiras / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 7, n. 3, p. 167–173, mar., 1991.
» Responsabilidade do Banco Central em acordos firmados por liquidante de instituição financeira sob sua orientação: inteligência do art 37, par 6, da Constituição / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 7, n. 3, p. 183–197, mar., 1991.
» Legislação ambiental / Maria Luiza Faro Magalhães.
   v. 7, n. 3, p. 198–203, mar., 1991.
» As fundações de direito público e de direito privado na Constituição de 1988 / Toshio Mukai.
   v. 7, n. 2, p. 99–109, fev., 1991.
» Medida provisória, direitos individuais, violação, inconstitucionalidade, parecer em mandado de segurança / Clèmerson Merlin Cléve.
   v. 7, n. 2, p. 81–90, fev., 1991.
» Funcionário público: acumulação de cargos e funções, proventos / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
   v. 7, n. 2, p. 91–99, fev., 1991.
» As competências dos entes federados na Constituição de 1988: em especial ; em matéria ambiental / Toshio Mukai.
   v. 7, n. 12, p. 711–716, dez., 1991.
» Ato ilícito: dano ; indenização ; patrimônio estadual ; correção monetária ; juros moratórios ; incidência / Vera de Almeida Novelli.
   v. 7, n. 12, p. 717–729, dez., 1991.
» Contratos relacionados a construção civil com clausula de indexação vinculada a indice de preços correspondente a seus custos, pretensão de entidade de assistencia social de servidores da administração indireta do governo de minas gerais em alterar o pactuado a luz da lei n. 8.177/91, Pagando Menos do Que o Custo, Ilegalidade da Pretensão e Responsabilidade Civil da Entidade / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 7, n. 11, p. 643–652, nov., 1991.
» Princípios da anterioridade e anualidade: análise nas constituições brasileiras ; tributos municipais e anualidade / Márcia Walquiria Batista dos Santos.
   v. 7, n. 11, p. 653–664, nov., 1991.
» Estudo sobre a estabilidade constitucional dos servidores autárquicos regidos pela CLT da Sudelpa, Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista / Alberto José Mauad.
   v. 7, n. 11, p. 665–669, nov., 1991.
» Servidores públicos celetistas, estabilidade, art. 19, parág. 2. do adct da CF/88 / Daniel Dutra de Siqueira.
   v. 7, n. 11, p. 669–670, nov., 1991.
» Fundação, personalidade de direito privado, entidade da administração descentralizada, admissão de pessoal, exigências a serem observadas / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
   v. 7, n. 10, p. 561–564, out., 1991.
» Proteção da qualidade do ar / José Afonso da Silva.
   v. 7, n. 10, p. 565–569, out., 1991.
» Separação de poderes: evolução até a constituição de 1988 ; considerações / Marcia Walquiria Batista dos Santos.
   v. 7, n. 10, p. 583–589, out., 1991.
» Os quatro fundamentos maiores da ordem constitucional: não-recepção pela Constituição de 1988 do processo das liquidações extrajudiciais do dec-lei n.2321/87, Art.14, por incomppaivel com a garantia de seu Art.5., Inc.lv, inconstitucionalidade da resolução que decretou a liquidação do Banco do Estado do Piaui S.a. e do Bep-crédito / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 7, n. 1, p. 1–12, jan., 1991.
» Leis urbanísticas: conflito com legislação estadual / Toshio Mukai.
   v. 7, n. 1, p. 12–19, jan., 1991.
» Concurso público: admissão de pessoal, administração indireta / Brasil. Tribunal de Contas da União
   v. 7, n. 1, p. 20–35, jan., 1991.
» Servidor público, demissão, atos administrativos, reintegração, decisão judicial, aplicabilidade dos arts. 136 e 138, parágrafo 3 da constituição paulista de 1989 / São Paulo (Estado). Procuradoria Geral
   v. 7, n. 1, p. 36–45, jan., 1991.
1990» Direito econômico e a Constituição de 1988 / Toshio Mukai.
   v. 6, n. 9, p. 495–506, set., 1990.
» Regime juridico das travessias maritimas / Helli Alves de Oliveira.
   v. 6, n. 9, p. 506–509, set., 1990.
» Fundamentos constitucionais do direito ambiental / Helita Barreira Custódio.
   v. 6, n. 8, p. 445–477, ago., 1990.
» Disponibilidade de servidores publicos / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 6, n. 7, p. 389–392, jul., 1990.
» Incompetência da justiça do trabalho em relação a servidores estatutários / Octavio Bueno Magano.
   v. 6, n. 7, p. 393–396, jul, 1990.
» A privatização de empresas estatais / Toshio Mukai.
   v. 6, n. 7, p. 397–400, jul., 1990.
» O que a constituição decepcionou / Diogenes Gasparini.
   v. 6, n. 6, p. 344–347, jun., 1990.
» Contrato administrativo: inadimplencia do poder publico / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 6, n. 5, p. 279–306, maio, 1990.
» Coisa julgada administrativa: decisão absolutoria : imodificabilidade / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 6, n. 5, p. 306–308, maio, 1990.
» Contrato de obra pública: empreitada por preço global, reajuste, equilíbrio econômico-financeiro / Hely Lopes Meirelles.
   v. 6, n. 4, p. 227–232, abr., 1990.
» Fundação pública ou privada: natureza jurídica / Diogenes Gasparini.
   v. 6, n. 4, p. 232–236, abr., 1990.
» A Proposito da elaboração do anteprojeto do codigo de processo do trabalho / Emilio Gonçalves.
   v. 6, n. 4, p. 248–252, abr., 1990.
» Regime unico do pessoal: organização legal do banco central / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 6, n. 3, p. 163–175, mar., 1990.
» Mandado de segurança coletivo na constituição de 1988 / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 6, n. 3, p. 176–179, mar., 1990.
» Problematica da zona costeira e do pescador artesanal / Helita Barreira Custódio.
   v. 6, n. 2, p. 97–119, fev., 1990.
» Imposto sobre grandes fortunas / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 6, n. 2, p. 91–97, fev., 1990.
» Regime juridico unico / Osmar José Nora.
   v. 6, n. 12, p. 625–631, dez., 1990.
» Vinculação da receita: transferencia, possibilidade / Eunice Costa.
   v. 6, n. 12, p. 632–636, dez., 1990.
» Contribuição sindical: desconto da contribuição assistencial em favor de entidade sindical profissional / Emilio Gonçalves.
   v. 6, n. 12, p. 636–641, dez., 1990.
» Plano diretor e legislação ambiental / Toshio Mukai.
   v. 6, n. 11, p. 581–584, nov., 1990.
» Prescrição e administração pública / Odete Medauar.
   v. 6, n. 11, p. 584–599, nov., 1990.
» Sociedade de economia mista: incorporação, necessidade de autorização legislativa / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
   v. 6, n. 11, p. 599–603, nov., 1990.
» Medidas provisorias: no direito brasileiro e no direito tributario / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 6, n. 10, p. 541–566, out., 1990.
» Reclamação trabalhista: execução de debitos art. 100 da cf/88 / Alexandre Camanho de Assis.
   v. 6, n. 10, p. 566–568, out., 1990.
» Poder judiciário: algumas inovações e transformações / Antônio de Pádua Ribeiro.
   v. 6, n. 1, p. 15–26, jan., 1990.
» Pode o judiciario criar autarquias? e o legislativo? / José Cretella Júnior.
   v. 6, n. 1, p. 27–40, jan., 1990.
» Por Um Codigo nacional do meio ambiente / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   v. 6, n. 1, p. 41–46, jan., 1990.
» Desapropriação para construção de rodovia em area de reserva ecologica e reserva legal / Helita Barreira Custódio.
   v. 6, n. 1, p. 46–61, jan., 1990.
1989» A Empresa publica na constituição de 1988 e a lei de execução fiscal / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 5, n. 9, p. 373–382, set., 1989.
» A Importancia do procedimento administrativo / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 5, n. 9, p. 383–391, set., 1989.
» Rodovia do sol: incompatibilidades juridico-ambientais / Helita Barreira Custódio.
   v. 5, n. 7, p. 283–292, jul., 1989.
» A administração pública indireta na Constituição Federal de 1988: alguns aspectos / José Augusto Delgado.
   v. 5, n. 6, p. 239–248, jun, 1989.
» Inconstitucionalidades tributarias / Antonio Manoel Gonçalez.
   v. 5, n. 6, p. 254–256, jun., 1989.
» Controle das coisas e recursos publicos / Antonio Roque Citadini.
   v. 5, n. 5, p. 194–195, maio, 1989.
» Reflexos do plano verão sobre as obrigações pecuniarias / Helli Alves de Oliveira.
   v. 5, n. 4, p. 173–175, abr., 1989.
» Contrato de direito privado: não pode a administração pública valer-se do princípio da autotutela para anular atos ou contratos regidos pelo direito privado ; tal prerrogativa só cabe ao poder judiciário / Diogenes Gasparini.
   v. 5, n. 4, p. 175–178, abr., 1989.
» Do Conteudo e alcance do paragrafo 4. do art. 225, da nova constituição / Maria Cuervo Silva Vaz Cerquinho.
   v. 5, n. 4, p. 186–189, abr., 1989.
» Acumulação, no serviço publico, de proventos da inatividade, na aposentadoria ou na reserva, com vencimentos na atividade / Laan de Oliveira Barros.
   v. 5, n. 3, p. 123–132, mar., 1989.
» Responsabilidade do estado: intervencionismo economico : administração 'concertada' / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 5, n. 3, p. 132–141, mar., 1989.
» As cláusulas de 'Privilégio', nos contratos administrativos / José Cretella Júnior.
   v. 5, n. 2, p. 59–72, fev., 1989.
» Natureza juridica do contrato administrativo / José Marcos Rodrigues Vieira.
   v. 5, n. 2, p. 72–75, fev., 1989.
» Tabelamento de juros / Hely Lopes Meirelles.
   v. 5, n. 12, p. 586–590, dez., 1989.
» Titulos da divida estadual: registro pelo banco central, competencia do senado federal / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 5, n. 12, p. 590–596, dez., 1989.
» Mandado de injunção / José Carlos Cal Garcia.
   v. 5, n. 12, p. 596–599, dez., 1989.
» O Controle das estatais / Sérgio Ciquera Rossi.
   v. 5, n. 12, p. 599–604, dez., 1989.
» Servidores públicos: competência da justiça do trabalh / Deonizio Marcial Fernandes.
   v. 5, n. 12, p. 605–606, dez, 1989.
» Distinção entre direitos subjetivos e prerrogativas constitucionais / Carlos Ayres Brito.
   v. 5, n. 11, p. 483–489, nov., 1989.
» Os Servidores publicos na nova constituição: principios, conceito constitucional de administração publica, regime unico do pessoal / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 5, n. 11, p. 490–494, nov., 1989.
» A Declaração de bens e a nova constituição / Aecio Bastos da Fonseca.
   v. 5, n. 11, p. 495–496, nov., 1989.
» Direitos difusos na constituição de 1988 / Lúcia Valle Figueiredo.
   v. 5, n. 11, p. 496–501, nov., 1989.
» Poderes da união em materia de residuos perigosos / Roberto dos Santos Vieira.
   v. 5, n. 10, p. 428–436, out., 1989.
» A empresa pública na nova constituição / Toshio Mukai.
   v. 5, n. 1, p. 8–14, jan., 1989.
» Juros reais de 12% ja? / Caio Tácito.
   v. 5, n. 1, p. 15–16, jan., 1989.
» O Principio da recepção em face das normas hospedeiras de direito / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 1, p. 1–8, jan., 1989.
1988» A neutralidade da administração pública e o regime dos servidores públicos / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 4, n. 9, p. 579–587, set., 1988.
» Relatório de impacto ambiental / Odete Medauar.
   v. 4, n. 9, p. 588–592, set., 1988.
» A administração pública e a nova constituição / Sérgio de Andrêa Ferreira.
   v. 4, n. 8, p. 329–338, ago., 1988.
» Poder regulamentar / Sérgio de Andréa Ferreira.
   v. 4, n. 8, p. 527–532, ago., 1988.
» Os direitos dos estados-membros brasileiros sobre a exploração dos recursos naturais encontrados na plataforma continental / Gilberto D'Avila Rufino.
   v. 4, n. 7, p. 482–490, jul., 1988.
» Forçada migração interna e degradação socio-ambiental das cidades brasileiras / Helita Barreira Custódio.
   v. 4, n. 6, p. 431–432, jun., 1988.
» Tombamento e dever de indenizar / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 4, n. 5, p. 309–316, maio, 1988.
» O Superior tribunal de justiça / Regis Fernandes de Oliveira.
   v. 4, n. 5, p. 316–318, maio, 1988.
» Limitações administrativas a propriedade / Sérgio de Andréa Ferreira.
   v. 4, n. 5, p. 397–409, maio, 1988.
» Responsabilidade solidária da administração por danos ao meio ambiente / Toshio Mukai.
   v. 4, n. 5, p. 412–422, maio, 1988.
» O direito administrativo na futura Constituição / Miguel Seabra Fagundes.
   v. 4, n. 4, p. 231–237, abr., 1988.
» Direito ambiental e constituinte: recursos naturais / Helita Barreira Custódio.
   v. 4, n. 4, p. 241–249, abr., 1988.
» Legalidade e legitimidade em direito administrativo / Odete Medauar.
   v. 4, n. 3, p. 171–174, mar., 1988.
» O sistema de controle das contas na nova Constituição / Luiz Alberto Bahia.
   v. 4, n. 3, p. 178–181, mar., 1988.
» O reajustamento dos preços contratuais em face do Decreto-lei n. 2300, de 21 de novembro de 1986, e legislação alterior / Sérgio de Andréa Ferreira.
   v. 4, n. 2, p. 63–72, fev., 1988.
» Responsabilidade administrativa por danos causados ao meio ambiente / Ruy Correia Feuerschuette.
   v. 4, n. 2, p. 72–76, fev., 1988.
» Bem publico: passagem de ramal de energia eletrica / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
   v. 4, n. 2, p. 79–82, fev., 1988.
» A tutela do processo na Constituição de 1988: princípios essenciais / José Augusto Delgado.
   v. 4, n. 12, p. 711–725, dez., 1988.
» A Administração publica na nova constituição / Adilson Abreu Dallari.
   v. 4, n. 11, p. 671–674, nov., 1988.
» Fundações publicas / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
   v. 4, n. 11, p. 674–681, nov., 1988.
» Ideias sobre mandado de injunção / Regis Fernandes de Oliveira.
   v. 4, n. 11, p. 681–683, nov., 1988.
» Duração de contrato administrativo de prestação de serviços contínuos / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 4, n. 10, p. 629–634, out., 1988.
» Expressão técnica "contencioso administrativo" / Eduardo Lobo Botelho Gualazzi.
   v. 4, n. 10, p. 634–639, out., 1988.
» A Verdadeira 'precariedade' das permissões / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 4, n. 10, p. 639–644, out., 1988.
» Negocio juridico administrativo / José Cretella Júnior.
   v. 4, n. 1, p. 1–14, jan., 1988.
» O decurso do tempo e seu reflexo na anulação do ato administrativo / Toshio Mukai.
   v. 4, n. 1, p. 14–21, jan., 1988.
» O direito ambiental na constituição / Wilson Luiz Bonalume.
   v. 4, n. 1, p. 21–27, jan., 1988.
» O controle jurisdicional dos atos administrativos / Edmir Netto de Araújo.
   v. 4, n. 1, p. 29–30, jan., 1988.
3. ed. --.   
1985
Boletim de direito administrativo: BDA. --
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1985.
   Descrição Física: 1 CD-ROM ; 4 3/4 pol.
   Referência: 1985.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STM

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