Direito fundamental à saúde e a determinação judicial para o fornecimento de mdicamentos de alto custo
Data
2012
Ementa
Sumário:O direito fundamental à saúde -- Distinção entre princípios e regras em Habermas: colisões internas e externas -- Parâmetros para adequação da decisão ao caso concreto -- O judiciário, políticas públicas e a concretização do direito à saúde.