Sobre a execução das decisões proferidas pelos tribunais de contas, especialmente a legitimação
Data
2000, 1998, 1997, 1996
Ementa
Resumo:Legitimação na execução da condenações prolatadas por tribunal de contas, execução pela procuradoria fazendaria, execução das condenações pecuniarias.
Referência: v. 86, n. 743, p. 74–95, set., 1997. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST