Tipo
Artigo de revista
Título
Tramitação e emendamento das medidas provisórias
Data
2015
Ementa

Resumo:Trata da evolução institucional dos Poderes Executivo e Legislativo no Brasil referente às medidas provisórias. Esse processo será revisto na perspectiva da regulamentação do poder do Presidente editar medidas provisórias, retomando o debate da Constituição de 1988 e as mudanças posteriores. A Constituição de 1988 delegou ao Presidente um conjunto de prerrogativas que garantissem a eficiência do processo decisório no novo regime democrático e o poder de editar medidas provisórias se constitui como o principal. Questionamentos quanto ao uso de medidas provisórias pelo Presidente se referiam, principalmente, à sua frequência, à matéria e à reedição. Entre as tentativas de reforma do rito das medidas provisórias destaca-se a Emenda Constitucional no 32, de 11 de setembro de 2001 como mais exitosa, mas trouxe também consequências não previstas. A proposição de emendas na arena congressual às medidas provisórias através dos Projetos de Lei de Conversão será tratada na perspectiva do monitoramento do Congresso em relação ao poder de legislar delegado ao Executivo.

Sumário:Poder executivo no Brasil após 1988 -- Debate constituinte sobre as MPs.

Classificação (CDDir)
340.3215
 
DIREITO [ 340 ]
» Fontes do Direito [ 340.3 ]
»» Leis. Direito positivo [ 340.32 ]
»»» Hierarquia das leis [ 340.321 ]
»»»» Lei delegada [ 340.3215 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Boletim de direito administrativo: BDA. --
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1985.
   Referência: v. 31, n. 2, p. 169–185, fev., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM

Normas Referenciadas

 
 
Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Constituição do Brasil decretada e promulgada pelo Congresso Nacional.

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