Sumário:Conceito de empresa pública: Distinção entre serviço público (“lato sensu”) e atividade econômica -- A empresa pública e a nova Constituição brasileira: O texto constitucional anterior. O texto constitucional vigente -- Princípios e regras constitucionais a serem observados pela empresa pública. Princípios responsabilidade civil da empresa pública -- Licitações e contratações nas empresas públicas -- Atuações da empresa pública sujeitas ao controle ou aprovações do poder legislativo -- Questões de pessoal na empresa pública: Obrigatoriedade de concurso público na admissão. Direito de greve. Participação de representantes dos empregados nas negociações coletivas. Previsão de dotação orçamentária para as projeções de despesas com admissão de pessoal. Controle de legalidade das admissões de pessoal pelos tribunais de contas -- Sujeição da empresa pública ao controle judicial: Mandado de segurança. Ação popular.