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Pesquisa Avançada
Tipo
Revista
Título
Revista de direito administrativo
Data
1945 [2022, 2021, ..., 1946, 1945]
Classificação (
CDDir
)
341.3
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
Publicação: Texto - Português
1945
Revista de direito administrativo: RDA
Imprenta: Rio de Janeiro, São Paulo, DASP, 1945-1946, Rio de Janeiro, Editora FGV, 1946-.
Referência: 1945.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
MJU
,
SEN
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STF
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STJ
,
STM
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TCD
,
TJD
,
TST
Artigos por ano
(exibir todos)
2022
»
O risco de conflito regulatório no transporte de gás natural
/ Bruno Dantas, Alexander Leonard Martins Kellner.
v. 281, n. 1, p. 91–112, jan./abr., 2022.
»
Lei geral de proteção de dados (LGPD) e a Lei de acesso à informação pública (LAI): um diálogo (im)possível? : as influências do direito europeu
/ Têmis Limberger.
v. 281, n. 1, p. 113–144, jan./abr., 2022.
»
A estabilidade na administração pública brasileira: sobre suas representações sociais e a (im)possibilidade de demitir servidores públicos
/ Francysco Pablo Feitosa Gonçalves.
v. 281, n. 1, p. 145–184, jan./abr., 2022.
»
O seguro-garantia na nova Lei de licitação e os problemas de seleção adversa e risco moral
/ Marcos Nóbrega, Pedro Dias de Oliveira Netto.
v. 281, n. 1, p. 185–205, jan./abr., 2022.
»
Reversibilidade de bens nas concessões de telecomunicações: o caminho em direção à segurança jurídica
/ Mateus Piva Adami, Caio Mario da Silva Pereira Neto.
v. 281, n. 1, p. 207–232, jan./abr., 2022.
»
Aportes para uma história da regulação jurídica da água no Brasil a partir do Código de águas de 1934
/ Diego Nunes.
v. 281, n. 1, p. 233–270, jan./abr., 2022.
»
O que ocorre com os regulamentos quando a lei é revogada por uma nova legislação?: o caso da Lei nº 14.133/2021
/ Flávio Garcia Cabral.
v. 281, n. 1, p. 271–294, jan./abr., 2022.
»
El futuro del derecho administrativo en la globalización: entre la americanización y la europeización
/ Manuel Ballbé.
v. 281, n. 1, p. 15–90, jan./abr., 2022.
2021
»
Segurança jurídica, transformações no direito administrativo e deveres da administração pública implementados pela Lei nº 13.655/2018
/ Welder Queiroz dos Santos, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia.
v. 280, n. 3, p. 93–120, set./dez., 2021.
»
Aplicativos de transporte individual: preço público e direito de empreender
/ João Marcelo Rego Magalhães.
v. 280, n. 3, p. 121–147, set./dez., 2021.
»
The insurtechs in Brazil: a legal and regulatory analysis
/ Ilan Goldberg.
v. 280, n. 3, p. 149–182, set./dez., 2021.
»
Natureza jurídica do impeachment brasileiro
/ Leonardo Bruno Pereira de Moraes.
v. 280, n. 3, p. 183–206, set./dez., 2021.
»
A convencionalização do direito administrativo na América Latina
/ Daniel Wunder Hachem.
v. 280, n. 3, p. 207–257, set./dez., 2021.
»
Alternative forms of judicial review
/ Mark Tushnet.
v. 280, n. 3, p. 15–40, set./dez., 2021.
»
O diálogo competitivo na nova lei de licitações e contratos da administração pública
/ Alexandre Santos de Aragão.
v. 280, n. 3, p. 41–66, set./dez., 2021.
»
Efetividade: a vantagem auferida na defesa da concorrência
/ Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, Marcelo Cesar Guimarães.
v. 280, n. 3, p. 67–92, set./dez., 2021.
»
The origins of judicial deference to executive interpretation
/ Aditya Bamzai.
v. 280, n. 2, p. 15–107, maio/ago., 2021.
»
Os três passos do controle do erro administrativo: as diferentes etapas e objetivos na construção de parâmetros de controle
/ Gustavo Binenbojm, Pedro de Hollanda Dionisio
v. 280, n. 2, p. 109–135, maio/ago., 2021.
»
Deferência judicial às escolhas regulatórias: o que podemos aprender com standards aplicados pela Suprema Corte estadunidense
/ Vanice Regina Lirio do Valle.
v. 280, n. 2, p. 137–164, maio/ago., 2021.
»
Dos poderes executivos do juiz na judicialização da saúde pública: reflexões sobre a (in)adequação das técnicas de execução indireta para tutelar as situações de extrema urgência
/ Sérgio Cabral dos Reis.
v. 280, n. 2, p. 165–200, maio/ago., 2021.
»
Articulação administrativa: por uma reforma cultural da administração pública
/ Caroline Stéphanie Francis dos Santos Maciel.
v. 280, n. 2, p. 201–225, maio/ago., 2021.
»
Administração que cala consente?: dever de decidir, silêncio administrativo e aprovação tácita
/ Thiago Marrara.
v. 280, n. 2, p. 227–264, maio/ago., 2021.
»
Perspectivas de reembolso dos custos com políticas públicas nas empresas estatais
/ Gabriel Abreu da Silveira, Emerson Luís Dal Pozzo.
v. 280, n. 2, p. 265–284, maio/ago., 2021.
»
A (in)constitucionalidade da desvinculação de receitas da União (DRU) ante o princípio da proibição de retrocesso
/ Edson Luís Kossmann, Marciano Buffon.
v. 280, n. 2, p. 285–315, maio/ago., 2021.
»
Transferências intergovernamentais de desempenho ou resultado: o federalismo fiscal da nova administração pública
/ Caio Gama Mascarenhas, Lídia Maria Ribas.
v. 280, n. 1, p. 89–119, jan./abr., 2021.
»
A perspectiva da execução fiscal como instrumento de política pública
/ Raimundo Nonato Pereira Diniz, Fabrício Motta.
v. 280, n. 1, p. 121–157, jan./abr., 2021.
»
O controle da administração pública e o conflito entre as decisões do TCU e as deliberações do CNJ
/ Filipe Lobo Gomes, Thyago Bezerra Sampaio.
v. 280, n. 1, p. 159–182, jan./abr., 2021.
»
Por uma visão não demonizada do Estado pelo direito administrativo
/ Guilherme Scodeler de Souza Barreiro, Giovani Clark, Davi Augusto Santana de Lelis.
v. 280, n. 1, p. 183–205, jan./abr., 2021.
»
Dimensão social da sustentabilidade e a pandemia da Covid-19: uma análise das desigualdades sociais
/ Denise Schmitt Siqueira Garcia, Heloise Siqueira Garcia, Paulo Márcio Cruz.
v. 280, n. 1, p. 207–231, jan./abr., 2021.
»
Administrative law without courts
/ Christopher J. Walker.
v. 280, n. 1, p. 15–36, jan./abr., 2021.
»
Concessão de serviço público e engenharia financeira: notas para uma visão contemporânea sobre a qualificação técnica
/ Flávio Amaral Garcia, André Cyrino.
v. 280, n. 1, p. 37–54, jan./abr., 2021.
»
Serviços sociais autônomos: identificação e distinções de entidades prestadoras de serviços públicos
/ Edvaldo Nilo de Almeida.
v. 280, n. 1, p. 55–87, jan./abr., 2021.
2020
»
The future of regulation is culture: opportunities to change unethical behaviour in business and public administration in Brazil
/ Christopher Hodges, Ruth Steinholtz, Alexandre Aroeira Salles.
v. 279, n. 3, p. 79–114, set./dez., 2020.
»
Governo digital e direito administrativo: entre a burocracia, a confiança e a inovação
/ Lucas Borges de Carvalho.
v. 279, n. 3, p. 115–148, set./dez., 2020.
»
A segurança jurídica dos atos administrativos e a objetivação das demandas refletidas no art. 30 da nova LINDB
/ Henrique Ribeiro Cardoso, Davi Barretto Dória.
v. 279, n. 3, p. 149–179, set./dez., 2020.
»
Da constitucionalidade da prorrogação antecipada das concessões de serviço público
/ Felipe Montenegro Viviani Guimarães.
v. 279, n. 3, p. 181–215, set./dez., 2020.
»
Criminal compliance como medida de governança corporativa e seu papel na delimitação de responsabilidades penais
/ Henrique Viana Pereira, Renata Pereira Mayrink.
v. 279, n. 3, p. 217–244, set./dez., 2020.
»
A interpretação da Lei de improbidade administrativa entre o interesse público e os direitos individuais de defesa
/ Rodrigo Luís Kanayama, Ricardo Alberto Kanayama.
v. 279, n. 3, p. 245–273, set./dez., 2020.
»
A importância da participação popular na análise de impacto regulatório pelas agências reguladoras federais brasileiras
/ Emerson Gabardo, Mateus Domingues Graner.
v. 279, n. 3, p. 275–300, set./dez., 2020.
»
Separation of powers in thought and practice?
/ Jeremy Waldron.
v. 279, n. 3, p. 17–53, set./dez., 2020.
»
Entre a certeza e o cinismo: se Deus não existe, tudo é permitido? : o papel das cortes de contas na preservação da verdade em tempos de fake news
/ Bruno Dantas, Caio Victor Ribeiro dos Santos.
v. 279, n. 3, p. 55–77, set./dez., 2020.
»
A Lei de introdução às normas do direito brasileiro e a ampliação dos parâmetros de controle dos atos administrativos discricionários: o direito na era do consequencialismo
/ Edilson Vitorelli.
v. 279, n. 2, p. 79–112, maio/ago., 2020.
»
A celebração de termos ou compromissos de ajustamento de conduta: cláusulas leoninas e a advocacia pública como instrumento de construção do consenso
/ Rômulo Guilherme Leitão, Diego Nogueira Kaur.
v. 279, n. 2, p. 113–140, maio/ago., 2020.
»
A regulação executiva da moeda: a variedade institucional da regulação monetária brasileira na nova república
/ Mario Gomes Schapiro.
v. 279, n. 2, p. 141–183, maio/ago., 2020.
»
Existem cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?
/ Jacintho Arruda Câmara, Ana Paula Peresi de Souza.
v. 279, n. 2, p. 185–208, maio/ago., 2020.
»
Segurança jurídica para a inovação pública: a nova Lei de introdução às normas do direito brasileiro (Lei nº 13.655/2018)
/ Juliana Bonacorsi de Palma.
v. 279, n. 2, p. 209–249, maio/ago., 2020.
»
Acertando problemas complexos: o "praticalismo" e os "processos estruturais"
/ Gustavo Osna.
v. 279, n. 2, p. 251–278, maio/ago., 2020.
»
Contratação de advogados sem licitação
/ José Afonso da Silva.
v. 279, n. 2, p. 281–294, maio/ago., 2020.
»
Responsabilidade civil e administrativa de agentes públicos e atos relacionados com a pandemia de COVID-19
/ Luís Roberto Barroso.
v. 279, n. 2, p. 295–317, maio/ago., 2020.
»
Dimensions of delegation
/ Cary Coglianese.
v. 279, n. 2, p. 15–57, maio/ago., 2020.
»
A impossibilidade de desvinculação de receita de doação ao fundo municipal da criança e do adolescente
/ Floriano de Azevedo Marques Neto, Hendrick Pinheiro.
v. 279, n. 2, p. 59–77, maio/ago., 2020.
»
O interesse público na sociedade de economia mista brasileira: aproximação com a benefit corporation do direito norte-americano
/ Mario Engler Pinto Junior.
v. 279, n. 1, p. 79–110, jan./abr., 2020.
»
Measuring efficiency of Brazilian courts: one decade later
/ Luciana Yeung.
v. 279, n. 1, p. 111–134, jan./abr., 2020.
»
O direito administrativo e sua contribuição no enfrentamento à corrupção
/ Valter Shuenquener de Araújo.
v. 279, n. 1, p. 135–159, jan./abr., 2020.
»
Repensando as políticas globais de erradicação da pobreza
/ Denise Schmitt Siqueira Garcia, Heloise Siqueira Garcia.
v. 279, n. 1, p. 161–192, jan./abr., 2020.
»
Reflexão necessária sobre os limites constitucionais das desonerações fiscais das exportações no Brasil
/ Denise Lucena Cavalcante, José Maria McCall Zanocchi.
v. 279, n. 1, p. 193–219, jan./abr., 2020.
»
Classical administrative law in the era of presidential administration
/ Lisa Heinzerling.
v. 279, n. 1, p. 15–29, jan./abr., 2020.
»
A desigualdade econômica e a isonomia: uma reflexão sobre os perfis das desigualdades
/ Tercio Sampaio Ferraz Junior.
v. 279, n. 1, p. 31–49, jan./abr., 2020.
»
Reparação e sanção no controle de atos e contratos administrativos: as diferentes formas de responsabilização pelo tribunal de contas
/ Gabriel Heller, Paulo Afonso Cavichioli Carmona.
v. 279, n. 1, p. 51–77, jan./abr., 2020.
2019
»
O contrato de seguro de responsabilidade civil para diretores e gestores na administração pública direta no Brasil
/ Alexandre Marques da Silva Martins, Osiris Vargas Pellanda.
v. 278, n. 3, p. 87–112, set./dez., 2019.
»
O novo paradigma da decisão a partir do art. 20 da LINDB: análise do dispositivo segundo as teorias de Richard Posner e Neil MacCormick
/ Francisco Sérgio Maia Alves.
v. 278, n. 3, p. 113–144, set./dez., 2019.
»
A urbanidade como dever funcional no direito administrativo brasileiro
/ Fabiana Santos Dantas.
v. 278, n. 3, p. 145–162, set./dez., 2019.
»
Administração pública consensual e a responsabilidade subsidiária da Súmula nº 331 do TST
/ Murillo Giordan Santos.
v. 278, n. 3, p. 163–184, set./dez., 2019.
»
A extensão do poder constituinte estadual no STF: a jurisprudência da Corte no período militar (1964-85)
/ Alynne Nayara Ferreira Nunes, Rafael Viotti Schlobach.
v. 278, n. 3, p. 185–220, set./dez., 2019.
»
O Fundo federal de defesa dos direitos difusos e o desvio de finalidade na aplicação de seus recursos
/ Edilson Vitorelli, Matheus Rodrigues Oliveira.
v. 278, n. 3, p. 221–250, set./dez., 2019.
»
Optimal abuse of power
/ Adrian Vermeule.
v. 278, n. 3, p. 15–43, set./dez., 2019.
»
Conteúdo local nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural
/ Alexandre Santos de Aragão.
v. 278, n. 3, p. 45–85, set./dez., 2019.
»
Escolha regulatória, controle judicial e a nova LINDB
/ Rômulo Guilherme Leitão, Alessandro Samartin de Gouveia.
v. 278, n. 2, p. 97–130, maio/ago., 2019.
»
As parcerias público-privadas e a infraestrutura no Brasil
/ Andre Luiz dos Santos Nakamura.
v. 278, n. 2, p. 131–147, maio/ago., 2019.
»
A Lei n° 13.303/2016 e as sociedades de economia mista: aspectos societários, controle e eficiência
/ Marcia Carla Pereira Ribeiro, Rodrigo Fernandes Lima Dalledone.
v. 278, n. 2, p. 148–177, maio/ago., 2019.
»
Governança corporativa na Lei das estatais: aspectos destacados sobre transparência, gestão de riscos e compliance
/ José Sérgio da Silva Cristóvam, José Carlos Loitey Bergamini.
v. 278, n. 2, p. 179–210, maio/ago., 2019.
»
Sustentabilidade na Lei n° 13.019/2014 (Estatuto das parcerias)
/ Jenifer Weber, Inácio Fabiano Lermen, Leonardo da Rocha de Souza.
v. 278, n. 2, p. 211–237, maio/ago., 2019.
»
The American model of federal administrative law: remembering the first one hundred years
/ Jerry L. Mashaw.
v. 278, n. 2, p. 15–36, maio/ago., 2019.
»
Função de controle externo e função administrativa: separação e colaboração na Constituição de 1988
/ Gabriel Heller, Guilherme Carvalho e Sousa.
v. 278, n. 2, p. 71–96, maio/ago., 2019.
»
Direito à educação e ocupação de escolas públicas: um estudo acerca da autotutela administrativa no ordenamento jurídico brasileiro
/ Nilton Carlos de Almeida Coutinho.
v. 278, n. 1, p. 87–106, jan./abr., 2019.
»
Direito administrativo sancionador: um olhar pragmático a partir das contribuições da análise econômica do direito
/ Alice Voronoff.
v. 278, n. 1, p. 107–140, jan./abr., 2019.
»
A função do código de defesa do usuário de serviços públicos (Lei nº 13.460/2017) no modelo brasileiro de controle dos serviços públicos
/ André Castro Carvalho, Otavio Venturini.
v. 278, n. 1, p. 141–162, jan./abr., 2019.
»
O processo civil no estado constitucional e seus reflexos nas ações de improbidade administrativa
/ Luís Renato Vedovato, Thiago Henrique Teles Lopes.
v. 278, n. 1, p. 163–188, jan./abr., 2019.
»
Anotações sobre a ausência de limitação temporal para anulação de ato administrativo perpetrado com má-fé
/ Safira Orçatto Merelles do Prado.
v. 278, n. 1, p. 189–215, jan./abr., 2019.
»
A revisão judicial das decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica
/ Amanda Karolini Burg, Everton das Neves Gonçalves, Joana Stelzer.
v. 278, n. 1, p. 217–243, jan./abr., 2019.
»
Why Europe rejected American judicial review: and why it may not matter
/ Alec Stone Sweet.
v. 278, n. 1, p. 15–61, jan./abr., 2019.
»
A indústria do petróleo e gás natural e o desenvolvimento nacional
/ Flávio Pansieri.
v. 278, n. 1, p. 63–85, jan./abr., 2019.
2018
»
Repercussão dos acordos de leniência e de colaboração premiada celebrados pelo Ministério Público Federal sobre as competências do Tribunal de Contas da União
/ Francisco Sérgio Maia Alves.
v. 277, n. 3, p. 71–103, set./dez., 2018.
»
Boa administração: um direito fundamental a ser efetivado em prol de uma gestão pública eficiente
/ Salomão Ismail Filho.
v. 277, n. 3, p. 105–137, set./dez., 2018.
»
Atividade apreciativa da administração pública: uma nova visão sobre a discricionariedade administrativa
/ André Saddy.
v. 277, n. 3, p. 139–168, set./dez., 2018.
»
O princípio do contraditório necessário aos processos administrativos e aos processos nos tribunais de contas
/ Alexandre Aroeira Salles.
v. 277, n. 3, p. 169–208, set./dez., 2018.
»
Arbitragem administrativa e consensualidade: análise pontual do novo paradigma da ação administrativa
/ Vivian Lima López Valle.
v. 277, n. 3, p. 209–245, set./dez., 2018.
»
Análise acerca da aplicação da Lei de introdução às normas do direito brasileiro (na redação dada pela Lei 13.655/2018) no que concerne à interpretação de normas de direito público: operações interpretativas e princípios gerais de direito administrativo
/ Rafael Maffini, Juliano Heinen.
v. 277, n. 3, p. 247–278, set./dez., 2018.
»
Improving regulatory analysis at independent agencies
/ Cary Coglianese.
v. 277, n. 3, p. 15–47, set./dez., 2018.
»
Administração fiscal dialógica
/ André Dias Fernandes, Denise Lucena Cavalcante.
v. 277, n. 3, p. 49–70, set./dez., 2018.
»
O direito fundamental a serviços de saúde no Brasil
/ Gabriel Ducatti Lino Machado.
v. 277, n. 2, p. 75–106, maio/ago., 2018.
»
O princípio da eficiência na jurisprudência do STF
/ Danielle Cristina Lanius, Ivo Teixeira Gico Junior, Raquel Maia Straiotto.
v. 277, n. 2, p. 107–148, maio/ago., 2018.
»
Persecução do interesse público em um cenário de múltiplos interesses: recomendações da OCDE e os conflitos regulados pela Lei nº 12.813/2013
/ Fabrício Motta, Bruno Belém.
v. 277, n. 2, p. 149–175, maio/ago., 2018.
»
Contrato administrativo de prestação de serviço executado de forma contínua: prorrogação de prazo efetuada após seu termo final
/ Leandro Sarai.
v. 277, n. 2, p. 177–210, maio/ago., 2018.
»
Improbidade administrativa por dispensa indevida de licitação: sobre os efeitos da desatualização dos valores limites para dispensa de licitação
/ José Sérgio da Silva Cristóvam, Eliza Maria da Silva.
v. 277, n. 2, p. 211–237, maio/ago., 2018.
»
A indispensável coisa julgada administrativa
/ Egon Bockmann Moreira, Gabriel Jamur Gomes.
v. 277, n. 2, p. 239–277, maio/ago., 2018.
»
Restoring Congress's role in the modern administrative State
/ Christopher J. Walker.
v. 277, n. 2, p. 15–44, maio/ago., 2018.
»
A administração pública na Constituição de 1988: trinta anos depois : disputas, derrotas e conquistas
/ Patrícia Baptista, João Pedro Accioly.
v. 277, n. 2, p. 45–74, maio/ago., 2018.
»
Sustentabilidade solidária ou solidariedade sustentável?: em busca de um conceito uníssono
/ Denise Schmitt Siqueira Garcia, Heloise Siqueira Garcia.
v. 277, n. 1, p. 75–100, jan./abr., 2018.
»
Os acordos substitutivos e o termo de ajustamento de conduta (Lei nº 7.347/1985)
/ Mariana Almeida Kato.
v. 277, n. 1, p. 101–125, jan./abr., 2018.
»
Partilha de produção petrolífera: reflexões sobre a nova reforma
/ Marcelo Lauar Leite.
v. 277, n. 1, p. 127–150, jan./abr., 2018.
»
O princípio da eficiência administrativa na jurisprudência do TCU
/ Flávio Garcia Cabral.
v. 277, n. 1, p. 151–174, jan./abr., 2018.
»
Limites das assimetrias regulatórias e contratuais: o caso dos aeroportos
/ Floriano de Azevedo Marques Neto, Marina Fontão Zago.
v. 277, n. 1, p. 175–201, jan./abr., 2018.
»
Tribunais de contas: competentes constitucionalmente para o exercício das funções administrativas e jurisdicionais
/ Alexandre Aroeira Salles.
v. 277, n. 1, p. 203–239, jan./abr., 2018.
»
Corrupção e compliance nas empresas públicas e sociedades de economia mista: racionalidade das disposições da Lei de Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2016)
/ Clóvis Alberto Bertolini de Pinho, Marcia Carla Pereira Ribeiro.
v. 277, n. 1, p. 241–272, jan./abr., 2018.
»
Tyranny and administrative law
/ D. A. Candeub.
v. 277, n. 1, p. 15–74, jan./abr., 2018.
»
Art. 23 da LINDB: o equilíbrio entre mudança e previsibilidade na hermenêutica jurídica
/ Floriano de Azevedo Marques Neto.
n. ed. especial, p. 93–112, out., 2018.
»
Art. 24 da LINDB: irretroatividade de nova orientação geral para anular deliberações administrativas
/ Jacintho Arruda Câmara.
n. ed. especial, p. 113–134, out., 2018.
»
Art. 26 da LINDB: novo regime jurídico de negociação com a Administração Pública
/ Sérgio Guerra, Juliana Bonacorsi de Palma.
n. ed. especial, p. 135–169, out., 2018.
»
Art. 27 da LINDB: quem paga pelos riscos dos processos
/ Carlos Ari Sundfeld, Alice Voronoff.
n. ed. especial, p. 171–201, out., 2018.
»
O art. 28 da LINDB: a cláusula geral do erro administrativo
/ Gustavo Binenbojm, André Cyrino.
n. ed. especial, p. 203–224, out., 2018.
»
Art. 29 da LINDB: regime jurídico da consulta pública
/ Vera Monteiro.
n. ed. especial, p. 225–242, out., 2018.
»
Art. 30 da LINDB: o dever público de incrementar a segurança jurídica
/ Egon Bockmann Moreira, Paula Pessoa Pereira.
n. ed. especial, p. 243–274, out., 2018.
»
Art. 20 da LINDB: dever de transparência, concretude e proporcionalidade nas decisões públicas
/ Marçal Justen Filho.
n. ed. especial, p. 13–41, out., 2018.
»
Art. 21 da LINDB: indicando consequências e regularizando atos e negócios
/ José Vicente Santos de Mendonça.
n. ed. especial, p. 43–61, out., 2018.
»
Art. 22 da LINDB: acabou o romance : reforço do pragmatismo no direito público brasileiro
/ Eduardo Jordão.
n. ed. especial, p. 64–92, out., 2018.
2017
»
As dimensões dos direitos das águas
/ Ana Alice de Carli.
n. 276, p. 77–107, set./dez., 2017.
»
doutrina Chevron no Brasil: uma alternativa à insegurança jurídica
/ Andre Bueno da Silveira.
n. 276, p. 109–146, set./dez., 2017.
»
Autonomia da ação de responsabilidade de pessoas jurídicas no Brasil com fundamento na Lei nº 12.846/2013
/ Luciano Moreira de Oliveira.
n. 276, p. 147–163, set./dez., 2017.
»
Contratos administrativos na União Europeia e no Brasil: uma questão contemporânea comum
/ Juliano Heinen.
n. 276, p. 165–190, set./dez., 2017.
»
A inaplicabilidade parcial dos impedimentos à eleição dos conselheiros fiscais em subsidiárias integrais de sociedades de economia mista: a Lei das S.A. e a nova Lei das estatais
/ Walter Guandalini Junior.
n. 276, p. 191–222, set./dez., 2017.
»
Moving forward with regulatory lookback
/ Cary Coglianese.
n. 276, p. 13–23, set./dez., 2017.
»
Direito administrativo não adversarial: a prioritária solução consensual de conflitos
/ Juarez Freitas.
n. 276, p. 25–46, maio/ago., 2017.
»
A construção da identidade institucional da regulação bancária brasileira: uma análise à luz da teoria do path dependence
/ Fabiano Jantalia.
n. 276, p. 47–75, maio/ago., 2017.
»
Implementação de cotas raciais em universidades e concursos públicos: problemas procedimentais e técnicas para sua superação
/ Edilson Vitorelli.
n. 275, p. 95–124, maio/ago., 2017.
»
Federalismo, flexibilidade e assimetria no direito brasileiro: agrupamentos municipais, convênios de cooperação e consórcios públicos
/ Thiago Magalhães Pires.
n. 275, p. 125–154, maio/ago., 2017.
»
Licitações internacionais: regime jurídico e óbices à abertura do mercado público brasileiro a empresas estrangeiras
/ Thiago Marrara, Carolina Silva Campos.
n. 275, p. 155–187, maio/ago., 2017.
»
Novos aspectos relacionados com a leniência e a corrupção: uma abordagem na perspectiva da teoria dos jogos
/ José Alexandre da Silva Zachia Alan.
n. 275, p. 189–222, maio/ago., 2017.
»
A nova Lei das estatais e a aplicação de sanções nos contratos administrativos: uma análise comparativa com a Lei geral de licitações
/ José Sérgio da Silva Cristóvam, Filipe da Silva Piovesan.
n. 275, p. 223–248, maio/ago., 2017.
»
Judicial review and the "hard look" doctrine
/ Patrick M. Garry.
n. 275, p. 13–39, maio/ago., 2017.
»
A estruturação das concessões por meio de parceria com particulares autorizados (art. 21 da Lei n° 8.987/1995)
/ Carlos Ari Sundfeld, Vera Monteiro, André Rosilho.
n. 275, p. 41–66, maio/ago., 2017.
»
Novos canais públicos da TV digital e o direito à comunicação no Brasil
/ Octavio Penna Pieranti, Lucas Borges de Carvalho.
n. 275, p. 67–93, maio/ago., 2017.
»
Licitações públicas sustentáveis: vinculação ou discricionariedade do administrador?
/ Josué Mastrodi, Beatriz Duarte Correa de Brito.
n. 274, p. 81–112, jan./abr., 2017.
»
Eficácia expansiva no controle difuso de constitucionalidade: esse outro desconhecido
/ Diogo Bacha e Silva.
n. 274, p. 113–131, jan./abr., 2017.
»
Do Estado social ao Estado de risco: a transformação do paradigma da segurança no Estado constitucional de direito
/ Alceu Mauricio Junior.
n. 274, p. 133–173, jan./abr., 2017.
»
Legalidade administrativa de carne e osso: uma reflexão diante do processo político brasileiro
/ André Cyrino.
n. 274, p. 175–208, jan./abr., 2017.
»
Responsabilidade civil do estado por dano moral e a questão da prioridade da reparação in natura
/ Rafael Maffini.
n. 274, p. 209–234, jan./abr., 2017.
»
Mecanismos inquisitivos do processo administrativo disciplinar federal (Lei federal nº 8.112/1990)
/ Maurício Corrêa de Moura Rezende.
n. 274, p. 235–272, jan./abr., 2017.
»
Judicial deference to administrative action: a revisionist history
/ Ann Woolhandler.
n. 274, p. 13–71, jan./abr., 2017.
»
Estado de juízes: aquele jardim, no inferno
/ Eros Roberto Grau.
n. 274, p. 73–80, jan./abr., 2017.
2016
»
The permit power revisited: the theory and practice of regulatory permits in the administrative state
/ Eric Biber J. B. Ruhl.
n. 273, p. 13–121, set./dez., 2016.
»
Por que, quando e como regular as novas tecnologias?: os desafios trazidos pelas inovações disruptivas
/ Patrícia Baptista, Clara Iglesias Keller.
n. 273, p. 123–163, set./dez., 2016.
»
Análise crítica das decisões do Tribunal de Contas da União acerca da utilização da arbitragem em contratos administrativos: evolução interpretativa
/ André Luis Nascimento Parada.
n. 273, p. 165–198, set./dez., 2016.
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Administração pública democrática
/ Marcelo Henrique Pereira Marques.
n. 273, p. 199–235, set./dez., 2016.
»
Dimensões da constitucionalização das políticas públicas
/ Dimitri Dimoulis, Soraya Gasparetto Lunardi.
n. 273, p. 237–267, set./dez., 2016.
»
Responsabilidade civil e penal de agente público nos casos de delegação do ato de ordenação de despesas
/ Luciano Moreira de Oliveira.
n. 273, p. 269–285, set./dez., 2016.
»
O princípio constitucional da eficiência ante o Estado (in)suficiente
/ Têmis Limberger, Edson Luís Kossmann.
n. 273, p. 287–311, set./dez., 2016.
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O novo Código de processo civil e sua aplicação no processo administrativo
/ Egon Bockmann Moreira.
n. 273, p. 313–334, set./dez., 2016.
»
Inexigibilidade de licitação para serviços técnicos profissionais especializados na área da advocacia
/ Luiz Henrique Urquhart Cademartori, Leonardo Bruno Pereira de Moraes.
n. 272, p. 93–118, maio/ago., 2016.
»
Sanções aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a empresas no cartel do cimento: uma visão da análise econômica das penas
/ Daniel Silva Boson.
n. 272, p. 119–144, maio/ago., 2016.
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Desajustes regulatórios no financiamento do setor elétrico: uma análise da conta de desenvolvimento energético
/ Mario G. Schapiro.
n. 272, p. 145–173, maio/ago., 2016.
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Desregulamentação e continuidade na intervenção estatal sobre o domínio econômico: o caso das cotas de importação favorecida de açúcar
/ Caio Mario da Silva Pereira Neto, Mateus Piva Adami, Felipe Moreira de Carvalho.
n. 272, p. 175–208, maio/ago., 2016.
»
O direito administrativo como caixa de ferramentas e suas estratégias
/ Leonardo Coelho Ribeiro.
n. 272, p. 209–249, maio/ago., 2016.
»
Reforming environmental law: the democratic case for market incentives
/ Bruce A. Ackerman, Richard B. Stewart.
n. 272, p. 13–43, maio/ago., 2016.
»
Lógica jurídica e jurisprudência: o conceito de "lógica jurídica" de Ulrich Klug
/ Nelson Jobim.
n. 272, p. 45–58, maio/ago., 2016.
»
Empresas estatais e parcerias institucionais
/ Floriano de Azevedo Marques Neto, Juliana Bonacorsi de Palma.
n. 272, p. 59–92, maio/ago., 2016.
»
A responsabilidade civil e ambiental em atividades nucleares
/ Alexandre Santos de Aragão.
n. 271, p. 65–107, jan./abr., 2016.
»
A constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras na ótica do redimencionamento do princípio da legalidade
/ Jackson Tavares da Silva de Medeiros, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
n. 271, p. 109–141, jan./abr., 2016.
»
Direito administrativo inclusivo e princípio da isonomia: critérios para o estabelecimento de uma discriminação positiva inclusiva constitucional
/ Paulo Henrique Macera.
n. 271, p. 143–191, jan./abr., 2016.
»
Quem tem medo da delegação legislativa?
/ Jean-Paul Veiga da Rocha.
n. 271, p. 193–221, jan./abr., 2016.
»
Ação de improbidade, controle externo e economicidade: as diferentes consequêsncias jurídicas entre a atuação administrativa ilegal e a antieconômica (ou irregular)
/ Alexandre Aroeira Salles.
n. 271, p. 223–250, jan./abr., 2016.
»
Gestão integrada de resíduos sólidos por meio das PPPs: garantia do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado
/ Romeu Thomé, Vinicius Diniz e Almeida Ramos.
n. 271, p. 251–279, jan./abr., 2016.
»
O equívoco brasileiro: cotas raciais em concursos públicos
/ Edilson Vitorelli Diniz Lima.
n. 271, p. 281–315, jan./abr., 2016.
»
Uber: a regulação de aplicativos de intermediação de contrato de transporte
/ Fátima Nancy Andrighi.
n. 271, p. 409–416, jan./abr., 2016.
»
Administrative law in Italy: an historical sketch
/ Bernardo Giorgio Mattarella.
n. 271, p. 13–64, jan./abr., 2016.
2015
»
Sustentabilidade e planejamento: valores constitucionais reitores das contratações administrativas no Estado Democrático de Direito
/ Jessé Torres Pereira Junior.
n. 270, p. 81–115, set./dez., 2015.
»
Teoria da regulação administrativa sustentável
/ Juarez Freitas.
n. 270, p. 117–145, set./dez., 2015.
»
Os fundamentos políticos da prestação de contas estatal
/ Flávio Garcia Cabral.
n. 270, p. 147–169, set./dez., 2015.
»
A proibição do non liquet e o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional
/ Rafael Lorenzo-Fernandez Koatz.
n. 270, p. 171–205, set./dez., 2015.
»
Fundações públicas de direito privado: breve ensaio sobre o exercício da função administrativa sob o regime de direito privado
/ Federico Nunes de Matos.
n. 270, p. 207–242, set./dez., 2015.
»
A inconstitucionalidade da instituição de contribuição previdenciária para servidores inativos
/ Emerson Gabardo, Thiago Priess Valiati.
n. 270, p. 243–282, set./dez., 2015.
»
Is there a role for cost-benefit analysis beyond the nation-state?: lessons from international regulatory co-operation
/ Alberto Alemanno.
n. 270, p. 13–39, set./dez., 2015.
»
A governança não estatal da internet e o direito brasileiro
/ Carlos Ari Sundfeld, André Rosilho.
n. 270, p. 41–79, set./dez., 2015.
»
Licitação internacional e empresa estrangeira: os cenários brasileiro e europeu
/ Egon Bockmann Moreira, Bernardo Strobel Guimarães, Lino Torgal.
n. 269, p. 67–106, maio/ago., 2015.
»
Intervenção direta do Estado na economia: uma análise do caput do art. 173 da Constituição brasileira
/ André Saddy.
n. 269, p. 107–138, maio/ago., 2015.
»
Prescrição e procedimento dos créditos não tributários
/ Juliano Heinen.
n. 269, p. 139–164, maio/ago., 2015.
»
(Juris)prudência e sistemas jurídicos: um breve estudo sobre a modéstia judicial na common law e no sistema romano-germânico
/ José Guilherme Berman.
n. 269, p. 165–196, maio/ago., 2015.
»
Educação para o consumo consciente: um dever do Estado
/ Antônio Carlos Efing, Augusto César Leite de Resende.
n. 269, p. 197–224, maio/ago., 2015.
»
Regime jurídico da energia eólica no Brasil: uma discussão sobre autonomia tecnológica e revisão no sistema de leilões
/ Anne Cabral.
n. 269, p. 225–254, maio/ago., 2015.
»
O exercício do poder de polícia por particulares
/ Thiago Marrara.
n. 269, p. 255–278, maio/ago., 2015.
»
Ius Constitutionale Commune na América Latina: uma reflexão sobre um constitucionalismo transformador
/ Armin von Bogdandy.
n. 269, p. 13–66, maio/ago., 2015.
»
O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários
/ Carolline Leal Ribas, Gustavo Almeida Paolinelli de Castro.
n. 268, p. 83–116, jan./abr., 2015.
»
Definição e estrutura dos direitos fundamentais
/ Paulo Victor Vieira da Rocha.
n. 268, p. 117–151, jan./abr., 2015.
»
Uma análise do aspecto regulador do Estado brasileiro à luz do papel das agências reguladoras
/ Cristina Alves da Silva, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
n. 268, p. 153–185, jan./abr., 2015.
»
Para onde vai o federalismo?: notas sobre o que foi e o que poderá vir a ser o estado federal
/ Antonio Celso Baeta Minhoto.
n. 268, p. 187–211, jan./abr., 2015.
»
Espécie invasora: história da recepção do conceito de direito administrativo pela doutrina jurídica brasileira no século XIX
/ Walter Guandalini Junior.
n. 268, p. 213–247, jan./abr., 2015.
»
A transferência de outorgas de radiodifusão e a comercialização de tempo de programação
/ Bráulio Santos Rabelo de Araújo.
n. 268, p. 249–292, jan./abr., 2015.
»
Anvisa e o controle do tabagismo
/ Virgílio Afonso da Silva.
n. 268, p. 295–332, jan./abr., 2015.
»
Abordagens jurídicas transnacionais sobre direito administrativo: a conceituação dos contratos públicos na globalização
/ Stephan W. Schill.
n. 268, p. 13–53, jan./abr., 2015.
»
O direito administrativo no sistema de base romanística e de common law
/ Floriano Marques de Azevedo Neto.
n. 268, p. 55–81, jan./abr., 2015.
2014
»
Contratação sem licitação para o desenvolvimento institucional (art. 24, XIII da Lei n. 8.666/1993): limites e controle
/ Carlos Ari Sundfeld.
n. 267, p. 85–108, set./dez., 2014.
»
Lei n. 12.527/2011 e o planejamento da ação estatal: uma interpretação orientada a prevenir a desinformação
/ Vanice Regina Lírio do Valle.
n. 267, p. 103–133, set./dez., 2014.
»
Uso da contratação emergencial para o cumprimento de decisão judicial
/ Murillo Giordan Santos.
n. 267, p. 135–162, set./dez., 2014.
»
A tragédia do judiciário
/ Ivo Teixeira Gico Jr.
n. 267, p. 163–198, set./dez., 2014.
»
Regulações expropriatórias: apontamentos para uma teoria
/ André Rodrigues Cyrino.
n. 267, p. 199–235, set./dez., 2014.
»
Bens afetados às forças armadas e o dever de apuração do desvio de seu uso
/ Floriano de Azevedo Marques Neto, Marcos Augusto Perez.
n. 267, p. 239–285, set./dez., 2014.
»
Além do Estado: o surgimento da administração global
/ Lorenzo Casini.
n. 267, p. 13–39, set./dez., 2014.
»
Subjetividade judicial na ponderação de valores: alguns exageros na adoção indiscriminada da teoria dos princípios
/ Alexandre Santos de Aragão.
n. 267, p. 41–65, set./dez., 2014.
»
Transadministrativismo: uma apresentação
/ Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
n. 267, p. 67–83, set./dez., 2014.
»
Publicidade, transparência e abertura na administração pública
/ João Gaspar Rodrigues.
n. 266, p. 89–123, maio/ago., 2014.
»
O conteúdo da moralidade na lei de improbidade administrativa: obrigação à conduta do homem público e direito fundamental difuso do cidadão
/ Richard Pae Kim, Valéria do Vale Porto.
n. 266, p. 125–166, maio/ago., 2014.
»
Controle de constitucionalidade das leis pelo árbitro: notas de direito internacional privado e arbitragem
/ Carmen Tiburcio.
n. 266, p. 167–186, maio/ago., 2014.
»
Orçamento público: desenhando um modelo democrático de planejamento orçamentário
/ Luciana Costa Poli, Bruno Ferraz Hazan.
n. 266, p. 187–208, maio/ago., 2014.
»
Proibição da capitalização de juros e o poder judiciário: equívocos na aplicação de teorias econômicas sobre juros simples e compostos
/ Clovis de Faro, Sérgio Guerra.
n. 266, p. 209–228, maio/ago., 2014.
»
Supremo Tribunal Federal e prerrogativa de foro
/ Alexandre de Moraes.
n. 266, p. 231–263, maio/ago., 2014.
»
O mundo real da análise de custo-benefício: 36 questões (e quase tantas respostas quanto)
/ Cass R. Sunstein.
n. 266, p. 13–47, maio/ago., 2014.
»
Além da sociedade de economia mista
/ Luciano Ferraz.
n. 266, p. 49–68, maio/ago., 2014.
»
Participações governamentais: atribuição de custos e distribuição de renda - notas de leitura
/ Gustavo Kaercher Loureiro.
n. 266, p. 69–88, maio/ago., 2014.
»
Código florestal e Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação: normatividades autônomas
/ Paulo de Bessa Antunes.
n. 265, p. 87–109, jan./abr., 2014.
»
Permuta de bens públicos imóveis
/ Amauri Feres Saad.
n. 265, p. 111–147, jan./abr., 2014.
»
Desastres naturais e as contratações emergenciais
/ Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Flavio Amaral Garcia.
n. 265, p. 149–178, jan./abr., 2014.
»
A verdadeira mudança de paradigmas do direito administrativo brasileiro: do estilo tradicional ao novo estilo
/ José Vicente Santos de Mendonça.
n. 265, p. 179–198, jan./abr., 2014.
»
Inconstitucionalidade da "cassação" de aposentadoria no Brasil: considerações gerais e modulação sobre o tema em face da realidade nacional
/ Marcelo Figueiredo.
n. 265, p. 201–226, jan./abr., 2014.
»
Adeus, Montesquieu
/ Bruce Ackerman.
n. 265, p. 13–23, jan./abr., 2014.
»
A judicialização de políticas regulatórias de telecomunicações no Brasil
/ Alexandre D. Faraco, Caio Mario da Silva Pereira Neto, Diogo R. Coutinho.
n. 265, p. 25–44, jan./abr., 2014.
»
A proteção ressarcitória do Estado e o princípio da proteção da confiança
/ Rafael Da Cás Maffini, Josiane Rigon.
n. 265, p. 45–67, jan./abr., 2014.
»
As parcerias público-privadas na administração pública moderna
/ Luciana Gaspar Melquíades Duarte, Raquel Lemos Alves Silva.
n. 265, p. 69–86, jan./abr., 2014.
2013
»
Reformas essenciais ao aperfeiçoamento das instituições políticas brasileiras
/ Miguel Seabra Fagundes.
n. comemorativa, p. 87–109, dez., 2013.
»
Aspectos do parlamentarismo brasileiro
/ Miguel Reale.
n. comemorativa, p. 111–130, dez., 2013.
»
Conceito do direito administrativo
/ Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.
n. comemorativa, p. 131–147, dez., 2013.
»
As constituições estaduais e sua adaptação à carta federal
/ Caio Tácito.
n. comemorativa, p. 157–166, dez., 2013.
»
A crise do estado de direito e a nova constituição do Brasil
/ A. B. Cotrim Neto.
n. comemorativa, p. 167–186, dez., 2013.
»
Reconsideração do tema do abuso de poder
/ Victor Nunes Leal.
n. comemorativa, p. 187–205, 2013.
»
Direito administrativo: importância e necessidade do seu estudo
/ Francisco Ge Acaiaba de Montezuma.
n. comemorativa, p. 11–21, dez., 2013.
»
Defesa, guarda e rigidez das constituições
/ Pontes de Miranda.
n. comemorativa, p. 23–45, dez., 2013.
»
Igualdade de todos perante a lei
/ Francisco Campos.
n. comemorativa, p. 47–85, dez., 2013.
»
Parcerias para o desenvolvimento produtivo em medicamentos e a lei de licitações =: Public-private partinerships for the development of medicines and the bidding process in Brazil
/ Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza.
n. 264, p. 91–133, set./dez., 2013.
»
Regiões metropolitanas e autonomia dos municípios =: Metropolitan areas and autonomy of municipalities
/ Tarcísio Henriques Filho.
n. 264, p. 135–159, set./dez., 2013.
»
Proibição do retrocesso social e orçamento: em busca de uma relação harmônica = Prohibition of reverse social and budget ; in search of a relationship harmonic
/ Christiano de Oliveira Taveira, Thaís Boia Marçal.
n. 264, p. 161–186, set./dez., 2013.
»
Uma nova democracia representativa?: Internet, representação política e um mundo em transformação
/ Fábio Cesar dos Santos Oliveira.
n. 264, p. 187–221, set./dez., 2013.
»
O Instuto do Patrimônio Histórico e Artiístico Nacional (Iphan): um estudo de caso em direito administrativo = The Institute of National Heritage and Artistic : a case study in administrative law
/ Dantas, Fabiana Santos
n. 264, p. 223–243, set./dez., 2013.
»
A política da radiodifusão no Brasil e seu marco legal: do autoritarismo ao ultraliberalismo = The broadcasting policy in Brazil and its legal framework : from authoritarianism to ultraliberalism
/ Lucas Borges de Carvalho.
n. 264, p. 245–277, set./dez., 2013.
»
Conceituando regulação social e econômica: implicações para agentes reguladores e para a atividade regulatória atual = Conceptualizing social and economic regulation : implications for modern regulators and regulatory activity
/ Eric Windholz, Graeme A. Hodge.
n. 264, p. 13–56, set./dez., 2013.
»
A imprescindível contribuição de José Celso de Mello Filho para a efetividade da jurisdição constitucional brasileira em defesa dos direitos fundamentais: Essential contribution of Jose Celso de Mello Filho to the effectiveness of Brazilian constitutional jurisdiction in defense of fundamental rights
/ Alexandre de Moraes.
n. 264, p. 57–89, set./dez., 2013.
»
Supremo Tribunal Federal (STF): a constitucionalidade e alcance da "Lei de Ficha Limpa"
/ Luiz Fux.
n. 263, maio/ago., 2013.
»
Leituras sobre o atual quadro das agências reguladoras no Brasil. Algumas experiências internacionais comparativas para o exame da sustentabilidade brasileira indicada pela constituição federal =: Readings on the current framework of regulatory agencies in Brazil. Some international comparative experiments to examine the sustainability indicated by the brazilian federal constitution
/ Sarah Maria Linhares de Araújo.
n. 263, p. 95–133, maio/ago., 2013.
»
Serviços sociais autônomos =: Autonomous social services
/ Floriano de Azevedo Marques Neto, Carlos Eduardo Bergamini Cunha.
n. 263, p. 135–174, maio/ago., 2013.
»
A judicialização da política: teorias, condições e o caso brasileiro = Judicialization of politics :theories, conditions and the brazilian case
/ Rodrigo Brandão.
n. 263, p. 175–220, maio/ago., 2013.
»
Desconfiança institucionalizada, democracia monitorada e instituições superiores de controle no Brasil = Institutionalized distrust, monitored democracy and supreme audit institutions in Brazil
/ Marianna Montebello Willeman.
n. 263, p. 221–250, maio/ago., 2013.
»
A supremacia do interesse público na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal durante a repúbica velha = The supremacy of the public interest on the Brazilian Supreme Court during the old republic
/ José Guilherme Giacomuzzi.
n. 263, p. 251–290, maio/ago., 2013.
»
Centrais sindicais: histórico e constitucionalidade
/ Nelson A. Jobim, Rodrigo de Oliveira Kaufmann.
n. 263, p. 293–339, maio/ago., 2013.
»
Litigância e sociedade =: Litigation and society
/ Lawrence M. Friedman.
n. 263, p. 13–34, maio/ago., 2013.
»
A evolução da proteção do equilíbrio econômico-financeiro nas concessões de serviços públicos e nas PPPs =: The evolution of the protection of economic and financial balance in public service concessions and in public-private partnerships
/ Alexandre Santos de Aragão.
n. 263, p. 35–66, maio/ago., 2013.
»
Inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta
/ José Maria Rosa Tesheiner, Sabrina Pezzi.
n. 263, p. 67–94, maio/ago., 2013.
»
Direito e consequência no Brasil: em busca de um discurso sobre o método = Law and consequences in Brazil : in search of a discourse on the method
/ Mariana Pargendler, Bruno Meyerhof Salama.
n. 262, p. 95–144, jan./abr., 2013.
»
A administração pública nas sociedades da informação e do conhecimento =: Public administration in information societes
/ Diana Carolina Valencia Tello, Edilson Vitorelli Diniz Lima.
n. 262, p. 145–177, jan./abr., 2013.
»
A boa administração pública na proteção da fauna: considerados os princípios da prevenção e da precaução e o dever de motivação dos atos administrativos = The good public administration at the fauna protection : take into account the principles of prevention, precaution and also de duty of motivation of administrative acts
/ Natália de Campos Grey.
n. 262, p. 179–198, jan./abr., 2013.
»
Responsabilidade civil do Estado por denegação do acesso à justiça =: Liability of State by denial of access to justice
/ Lucas Hayne Dantas Barreto.
n. 262, p. 199–232, jan./abr., 2013.
»
Administração pública e códigos de conduta =: Public administration and codes of conduct
/ André Saddy.
n. 262, p. 233–261, jan./abr., 2013.
»
Prestação de serviços públicos de energia elétrica mediante associações interestatais aplicada às prorrogações de concessões de energia elétrica =: Electricity public services provision through interstate associations applied to the extensions of electricity concessions
/ Itiberê de Oliveira Castellano Rodrigues, Luiz Gustavo Kaercher Loureiro.
n. 262, p. 263–296, jan./abr., 2013.
»
As transformações do estado regulador =: The trnasformations of the regulatory state
/ Giandomenico Majone.
n. 262, p. 11–43, jan./abr., 2013.
»
Por um lar no mundo: fundamentos jusfilosóficos doinstituto da adoção como direito humano = Finding a home in the world : philosophical foundations of adoption as a human right
/ Paulo Daflon Barrozo.
n. 262, p. 45–93, jan./abr., 2013.
»
O princípio da legalidade e o desvio de poder
/ Themístocles Brandão Cavalcanti.
p. 149–155, 2013.
»
As constituições estaduais e sua adaptação à carta federal
/ Tácito, Caio, 1917
p. 167–186, 2013.
2012
»
A responsabilidade extracontratual do estado e de seus agentes por decisões tomadas em situações de risco e incerteza: uma comparação entre Brasil e Portugal
/ Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas.
n. 261, p. 89–113, set./dez., 2012.
»
Interesse local versus peculiar interesse: análise da atuação dos municípios nas constituições republicanas brasileiras
/ Leonardo da Rocha de Souza.
n. 261, p. 115–145, set./dez., 2012.
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As taxas de fiscalização em crise: a culpa é do Supremo Tribunal Federal?
/ Rafhael Frattari.
n. 261, p. 141–177, set./dez., 2012.
»
A incorporação das súmulas vinculantes à jurisdição constitucional brasileira: alcance e efetividade em face da repercussão geral e da proposta de revisão jurisprudencial sobre a interpretação do art. 52, X, da Constituição
/ Roger Stiefelmann Leal.
n. 261, p. 179–201, set./dez., 2012.
»
Marco civil ou demarcação de direitos?: democracia, razoabilidade e as fendas da internet no Brasil
/ Marcelo Thompson.
n. 261, p. 203–247, set./dez., 2012.
»
Supremo Tribunal Federal (STF): células-tronco embrionárias como objeto de pesquisas científicas : inexistência de violação do direito à vida
/ Ayres Britto.
n. 261, p. 267–302, set./dez., 2012.
»
Introdução: governança global e direito administrativo global na ordem legal internacional
/ Krisch Nico, Benedict Kingsburry.
n. 261, p. 13–32, set./dez., 2012.
»
Contrato de concessão: propriedade de bens públicos, encerramento do contrato e o artigo 884 do Código Civil
/ Eros Roberto Grau.
n. 261, p. 33–46, set./dez., 2012.
»
A racionalidade matemática como limite objetivo intransponível à produção e aplicação do direito: um estudo de caso
/ Leonardo de Andrade Costa.
n. 261, p. 47–87, set./dez., 2012.
»
Interpretações administrativas aderem à lei?
/ Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza, Guilherme Jardim Jurksaitis.
n. 260, p. 97–132, maio/ago., 2012.
»
Entre lei e constituição: a administração pública e o controle de constitucionalidade no direito brasileiro
/ Lucas Catib de Laurentiis.
n. 260, p. 133–166, maio/ago., 2012.
»
Limitações administrativas e o conteúdo econômico da propriedade: uma "desapropriação à brasileira"
/ Juliano Heinen.
n. 260, p. 167–181, maio/ago., 2012.
»
A liberdade de contratar para a administração pública: a autonomia da vontade no contrato administrativo
/ Guilherme Carvalho e Sousa.
n. 260, p. 183–201, maio/ago., 2012.
»
Nepotismo no serviço público brasileiro e a SV 13
/ João Gaspar Rodrigues.
n. 260, p. 203–229, maio/ago., 2012.
»
Licitações públicas sustentáveis
/ Flávio Amaral Garcia, Leonardo Coelho Ribeiro.
n. 260, p. 231–254, maio/ago., 2012.
»
O Supremo Tribunal Federal: uma breve análise da sua criação
/ Gustavo Direito.
n. 260, p. 255–282, maio/ago., 2012.
»
Supremo Tribunal Federal: política de cotas, regra moral e justiça : a regra moral no controle judicial
/ Jessé Torres Pereira Júnior.
n. 260, p. 315–359, maio/ago., 2012.
»
O sistema europeu de direitos fundamentais após a entrada em vigor do tratado de Lisboa
/ Lorenzo Martín-Retortillo Baquer.
n. 260, p. 11–95, maio/ago., 2012.
»
O direito constitucional à educação e a exceção nas relações educacionais (comentários à margem dos arts. 5º e 6º da lei nº 9.870/1999) = The constitutional rigth to education and the exceptio non adimpleti contratus applied to educactional relations (comments on articles 5th and 6th of federal act nº 9.870/1999)
/ Amauri Feres Saad.
n. 259, p. 89–121, jan./abr., 2012.
»
Livre concorrência e cláusula de exclusividade nos contratos de distribuição de combustíveis = Free competition and exclusivity clause in fuel distribution contracts
/ Diogo Pignataro de Oliveira, Vinícius Fernandes Costa Maia.
n. 259, p. 123–147, jan./abr., 2012.
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O exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a experiência internacional
/ Egon Bockmann Moreira.
n. 259, p. 149–158, jan./abr., 2012.
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Visita íntima a detentos em presídios: possibilidade de condicionamento e de restrição para evitar contágio de doenças sexualmente transmissíveis
/ Flávio de Araújo Willeman.
n. 259, p. 159–183, jan./abr., 2012.
»
A análise da (in)constitucionalidade no processo administrativo fiscal
/ Melina Rocha Lukic.
n. 259, p. 185–205, jan./abr., 2012.
»
A boa-fé do administrado e do administrador como fator limitativo da discricionariedade administrativa =: Good-faith of citizens and public authorities as a factor in the limitation of administrative discretionary powers
/ Thiago Marrara.
n. 259, p. 207–247, jan./abr., 2012.
»
Para além do princípio da precaução
/ Cass R. Sustein.
n. 259, p. 11–71, jan./abr., 2012.
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Algumas notas críticas sobre o princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos = Critics about the presumption of veracity in administrative procedure act
/ Alexandre Santos de Aragão.
n. 259, p. 73–87, jan./abr., 2012.
2011
»
Convênio administrativo: espécie de contrato? = Administrative covenant : kind of contract
/ Erico Ferrari Nogueira.
n. 258, p. 81–113, set./dez., 2011.
»
A responsabilidade civil do Estado e o princípio da confiança legítima =: Liability of the State and the principle of legitimate expectations
/ Guilherme Carvalho e Sousa.
n. 258, p. 115–140, set./dez., 2011.
»
Administração pública deve aplicar a lei fundamental de ofício e deixar de aplicar regras inconstitucionais, quando cumpri-las significar improbidade por quebra de princípios =: Public administration must apply the basic law ex officio and cease applying inconstitutional rules when complying it entails improbity for breach of principles
/ Juarez Freitas.
n. 258, p. 141–167, set./dez., 2011.
»
A afetação de bens ao serviço público. O caso das redes =: The affectation of goods to public service. The case of networks
/ Gaspas Ariño Ortiz ; Tradução de Ronaldo Polito.
n. 258, p. 11–25, set./dez., 2011.
»
Os erros que Unger não cometeu =: The mistakes that Unger did not make
/ Caio Farah Rodriguez.
n. 258, p. 27–46, set./dez., 2011.
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Democracia e contrapoderes =: Democracy and counter-powers
/ Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
n. 258, p. 47–80, set./dez., 2011.
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Transformação estrutural e direito constitucional =: Constitutional law and structural transformation
/ Carlos Sávio Gomes Teixeira, Vitor Pinto Chaves.
n. 257, p. 91–109, maio/ago., 2011.
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Controle das contratações públicas pelos tribunais de contas =: The control of government contracts by the audit courts
/ Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.
n. 257, p. 111–144, maio/ago., 2011.
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Legitimidade do direito e estado: duas perspectivas contemporâneas = Law's legitimacy and state : two contemporary perspectives
/ Felipe Dutra Asensi.
n. 257, p. 145–181, maio/ago., 2011.
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Autorregulação supervisionada pelo Estado: desenvolvimento de um sistema de corregulação para o mercado de corretagem de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta = The self-regulation supervised bu the State : the improvement of the co-regulation system for the market of insurance broking, reinsurance, capitalization and complementary pension open
/ Luciano Portal Santanna.
n. 257, p. 183–211, maio/ago., 2011.
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Da dogmática autoritária à administração pública democrática =: From authoritarian dogmatic to democratic public administration
/ Luís Henrique Baeta Funghi.
n. 257, p. 213–239, maio/ago., 2011.
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O passado e o futuro financeiro dos Estados Unidos da América: o experimentalismo americano sem o excepcionalismo americano
/ Tamara Lothian.
n. 257, p. 11–55, maio/ago., 2011.
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A constituição do experimentalismo democrático =: The constitution of democratic experimentalism
/ Roberto Mangabeira Unger.
n. 257, p. 57–72, maio/ago., 2011.
»
Entre idéias e instituições: considerações sobre Mangabeira Unger e a situação constitucional do Brasil
/ Diego Werneck Arguelhes.
n. 257, p. 73–89, maio/ago., 2011.
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O formato jurídico da gestão da saúde pública: a opção da MP nº 520/10 por modelo empresarial, sob a perspectiva jurisprudencial = The Juridic form of public health managemente : a legal perspective of the business model opted by MP nº 520/210
/ Jessé Torres Pereira Júnior.
n. 256, p. 95–128, jan./abr., 2011.
»
A releitura do direito administrativo à luz do pragmatismo jurídico =: Re-reading administrative law in the light of legal pragmatism
/ Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
n. 256, p. 129–163, jan./abr., 2011.
»
Agentes políticos eletivos e direitos sociais =: Ellegible political agents and social rights
/ Renato Franco de Almeida.
n. 256, p. 165–195, jan./abr., 2011.
»
A administração pública na sociedade complexa =: Public administration in the complex society
/ Raffaele De Giorgi.
n. 256, p. 9–21, jan./abr., 2011.
»
Controle da biodiversidade e competência reguladora =: The control of biodiversity and regulatory competence
/ Tercio Sampaio Ferraz.
n. 256, p. 197–224, jan./abr., 2011.
»
Direito administrativo e novas tecnologias =: Administrative law and new technologies
/ Thiago Marrara.
n. 256, p. 225–251, jan./abr., 2011.
»
A responsabilização do advogado de estado perante os tribunais de contas pela emissão de pareceres jurídicos =: Public lawyers resonsibility in the courts of audits for their legal opinions
/ Bruno Santos Cunha.
n. 256, p. 23–46, jan./abr., 2011.
»
Monopólio e serviço público nas constituições brasileiras (1891 -1934) =: Monopolies and public services in the brazilian constitutions (1891 and 1934)
/ Gustavo Kaercher Loureiro.
n. 256, p. 47–93, jan./abr., 2011.
2010
»
Apontamentos sobre a imunidade tributária dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado à sua impressão =: Notes on the tax immunity of books, newspapers, peirodicals and paper for the printing
/ Cássio Cavalli.
n. 255, p. 81–114, set./dez., 2010.
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Indicações presidenciais para o Supremo Tribunal Federal e seus fins políticos: uma resposta a Mariana Prado e Claúdia Türner = The political uses of presidential nominations to the Supreme Federal Court : a reply to Mariana Prado and Claúdia Türner
/ Diego Werneck Arguelhes, Leandro Molhano Ribeiro.
n. 255, p. 115–143, set./dez., 2010.
»
Intervenção social heterônoma da União Federal em serviços públicos estaduais e municipais. Instituição de gratuidades no transporte público de passageiros
/ Flávio de Araújo Willeman.
n. 255, p. 145–159, set./dez., 2010.
»
O urbanismo e o direito por um prisma interdisciplinar interdisciplinar: um estudo sobre a produção normativa para a efetivação do direito à cidade = The urbanism and the law by a interdisciplinary perspective : a study on the production rules for the realization of the right to the city
/ Igor Sporch da Costa.
n. 255, p. 161–192, set./dez., 2010.
»
O poder de policia administrativa e a realização dos direitos fundamentais: um estudo a partir das decisões do STF = The adminstrative policy power and the achievement of fundamental rights : a study from decisions by the Brasílian Supreme Court
/ Leonardo da Rocha de Souza.
n. 255, p. 193–242, set./dez., 2010.
»
Desempenho econômico através do tempo =: Economic performance through
/ Douglas C. North.
n. 255, p. 13–30, set./dez., 2010.
»
Advogado contratado, segurança jurídica e ampla defesa =: Contracted lawyer, legal security and full defense
/ Adilson Abreu Dallari.
n. 255, p. 31–57, set./dez., 2010.
»
Caráter imperativo dos estatutos de universidades privadas: questão da homologaçãovde decisões pela reitoria = The imperative character of regulation on private universities : the question regarding approval of decisions made bu the rectories
/ André Sathler Guimarães.
n. 255, p. 59–79, set./dez., 2010.
»
Discricionariedade administrativa das autoridades reguladoras e aplicação das normas punitivas
/ Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
n. 254, p. 95–107, maio/ago., 2010.
»
A servidão administrativa como mecanismo de fomento de empreendimentos de interesse público =: The administrative servitude as mechanism to promote investment of public interest
/ Floriano de Azevedo Marques Neto.
n. 254, p. 109–136, maio/ago., 2010.
»
Pedágio: alternativa gratuita e direito de ir e vir (uma necessária correção) = Toll : free alternative and the right to come and go (a necessary correction)
/ Eros Roberto Grau.
n. 254, p. 137–149, maio/ago., 2010.
»
Coisa julgada e controle incidental de constitucionalidade =: Res judicata and incidental control of constitutionality
/ José dos Santos Carvalho Filho.
n. 254, p. 151–168, maio/ago., 2010.
»
Contingência e legitimação =: Contingency and legitimation
/ Raffaele de Giorgi.
n. 254, p. 9–26, maio/ago., 2010.
»
Dano ao erário em hipóteses de licitação ou contrato viciado =: Damage to the exchequer in assumption of bidding or contract vicious
/ Marcelo Borges de Mattos Medina.
n. 254, p. 27–38, maio/ago., 2010.
»
Violência urbana, condições das prisões e dignidade humana =: Urban violence, prison conditions and human dignity
/ Ana Paula de Barcellos.
n. 254, p. 39–65, maio/ago., 2010.
»
Agências, expertise e profissionalismo: o paradigma da técnica na administração pública = Agency, expertise and modern professional management : the technical paradigm on the public administration
/ Emerson Affonso da Costa Moura.
n. 254, p. 67–94, maio/ago., 2010.
»
O poder judiciário como voz institucional dos pobres: o caso das demandas judiciais de medicamentos
/ Fernanda Vargas Terrazas.
n. 253, p. 79–115, jan./abr., 2010.
»
Formas consensuais de composição de conflitos para a exploração de ferrovias
/ Marcos Juruena Villela Souto.
n. 253, p. 117–131, jan./abr., 2010.
»
Reforma do estado e evolução dos modelos de gestão publica no Brasil: a democracia deliberativa como fundamento de uma nova administração pública constitucional
/ Pedro Thomé de Arruda Neto.
n. 253, p. 133–158, jan./abr., 2010.
»
Administração pública dialógica (proteção procedimental da confiança). Em torno da súmula vinculante nº 3, do Supremo Tribunal Federal
/ Rafael Maffini.
n. 253, p. 159–172, jan./abr., 2010.
»
As clausulas exorbitantes e a distinção dos contratos da administração em contratos administrativos e contratos de direito privado
/ Sirlene Nunes Arêdes.
n. 253, p. 173–198, jan./abr., 2010.
»
Principais elementos de uma teoria da dupla natureza do direito
/ Robert Alexy.
n. 253, p. 9–30, jan./abr., 2010.
»
Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, § 5º da constituição
/ Antonio Roberto Winter de Carvalho.
n. 253, p. 31–48, jan./abr., 2010.
»
Censura judicial à imprensa no Brasil: autorregulação e maturidade democrática
/ Carlos Eduardo Lins da Silva.
n. 253, p. 49–77, jan./abr., 2010.
2009
»
O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais
/ Gustavo Alexandre Magalhães. --
v. 9, n. 251, p. 53–59, dez., 2009.
»
O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais
/ Gustavo Alexandre Magalhães. --
v. 9, n. 251, p. 53–59, maio/ago., 2009.
»
O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais
/ Gustavo Alexandre Magalhães. --
v. 9, n. 251, p. 87–59, dez., 2009.
»
O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais
/ Gustavo Alexandre Magalhães. --
v. 9, n. 251, p. 87–59, maio/ago., 2009.
»
O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais
/ Gustavo Alexandre Magalhães.
v. 9, n. 251, p. 53–59, dez., 2009.
»
O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais
/ Gustavo Alexandre Magalhães.
v. 9, n. 251, p. 53–59, maio/ago., 2009.
»
O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais
/ Gustavo Alexandre Magalhães.
v. 9, n. 251, p. 87–59, dez., 2009.
»
O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais
/ Gustavo Alexandre Magalhães.
v. 9, n. 251, p. 87–59, maio/ago., 2009.
»
O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais
/ Gustavo Alexandre Magalhães. --
v. 9, n. 251, p. 53–97, dez., 2009.
»
O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais
/ Gustavo Alexandre Magalhães. --
v. 9, n. 251, p. 53–97, maio/ago., 2009.
»
O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais
/ Gustavo Alexandre Magalhães. --
v. 9, n. 251, p. 87–97, dez., 2009.
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O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais
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v. 9, n. 251, p. 87–97, maio/ago., 2009.
»
O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais
/ Gustavo Alexandre Magalhães.
v. 9, n. 251, p. 53–97, dez., 2009.
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O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais
/ Gustavo Alexandre Magalhães.
v. 9, n. 251, p. 53–97, maio/ago., 2009.
»
O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais
/ Gustavo Alexandre Magalhães.
v. 9, n. 251, p. 87–97, dez., 2009.
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O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais
/ Gustavo Alexandre Magalhães.
v. 9, n. 251, p. 87–97, maio/ago., 2009.
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O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais
/ Gustavo Alexandre Magalhães. --
v. 9, n. 106, p. 53–59, dez., 2009.
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O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais
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v. 9, n. 106, p. 87–59, dez., 2009.
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O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais
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v. 9, n. 106, p. 87–59, maio/ago., 2009.
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O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais
/ Gustavo Alexandre Magalhães.
v. 9, n. 106, p. 53–59, dez., 2009.
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O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais
/ Gustavo Alexandre Magalhães.
v. 9, n. 106, p. 53–59, maio/ago., 2009.
»
O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais
/ Gustavo Alexandre Magalhães.
v. 9, n. 106, p. 87–59, dez., 2009.
»
O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais
/ Gustavo Alexandre Magalhães.
v. 9, n. 106, p. 87–59, maio/ago., 2009.
»
O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais
/ Gustavo Alexandre Magalhães. --
v. 9, n. 106, p. 53–97, dez., 2009.
»
O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais
/ Gustavo Alexandre Magalhães. --
v. 9, n. 106, p. 53–97, maio/ago., 2009.
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O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais
/ Gustavo Alexandre Magalhães. --
v. 9, n. 106, p. 87–97, dez., 2009.
»
O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais
/ Gustavo Alexandre Magalhães. --
v. 9, n. 106, p. 87–97, maio/ago., 2009.
»
O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais
/ Gustavo Alexandre Magalhães.
v. 9, n. 106, p. 53–97, dez., 2009.
»
O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais
/ Gustavo Alexandre Magalhães.
v. 9, n. 106, p. 53–97, maio/ago., 2009.
»
O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais
/ Gustavo Alexandre Magalhães.
v. 9, n. 106, p. 87–97, dez., 2009.
»
O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais
/ Gustavo Alexandre Magalhães.
v. 9, n. 106, p. 87–97, maio/ago., 2009.
»
Estatais com poder de polícia: por que não?
/ José Vicente Santos de Mendonça.
n. 252, p. 97–118, set./dez., 2009.
»
A inconstitucionalidade parcial do caput do art. 21 da Lei de mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009)
/ Alexandre de Moraes.
n. 252, p. 11–14, set./dez., 2009.
»
Reforma Administrativa que ainda não veio: dever estatal de fomento à cidadania ativa e à governança
/ Vanice Regina Lírio do Valle.
n. 252, p. 119–140, set./dez., 2009.
»
A dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial
/ Cármem Lúcia Antunes Rocha.
n. 252, p. 15–24, set./dez., 2009.
»
Tomada de decisões em uma democracia: a Suprema Corte como uma entidade formuladora de políticas nacionais
/ Robert A. Dahl; tradução: Grupo Primacy Translations.
n. 252, p. 22–43, set./dez., 2009.
»
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica e o processo administrativo punitivo
/ Flavia Albertin de Moraes.
n. 252, p. 45–65, set./dez., 2009.
»
Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová
/ Flávio de Araújo Willeman.
n. 252, p. 67–95, set./dez., 2009.
»
Processo decisório e inovação institucional no presidencialismo de coalizão: um estudo a partir da gênese das agências reguladoras no Brasil
/ Leandro Molhano Ribeiro, Vitor de Moraes Peixoto, Patrícia de Oliveira Burlamaqui.
n. 251, p. 99–124, maio/ago., 2009.
»
A legalidade da arbitragem nos contratos celebrados pelo Estado: a discussão na jurisprudência dos tribunais de justiça dos estados de Minas Gerais, Paraná e Rio de Janeiro
/ Marcelo Salomão Czelusniak.
n. 251, p. 125–138, maio/ago., 2009.
»
Direito à saúde e políticas públicas: a necessidade de critérios judiciais, a partir dos preceitos constitucionais
/ Têmis Limberger.
n. 251, p. 139–178, maio/ago., 2009.
»
O novo constitucionalismo e a judicialização da política pura no mundo
/ Ran Hirschl; traduzido por Diego Werneck Arguelhes e Pedro Jimenez Cantisano.
n. 251, p. 139–178, maio/ago., 2009.
»
A "autorização fictícia" no direito administrativo
/ Thiago Marrara.
n. 251, p. 201–211, maio/ago., 2009.
»
Federação brasileira: necessidade de fortalecimento das competências dos estados-membros
/ Alexandre de Moraes.
n. 251, p. 11–27, maio/ago., 2009.
»
Análise de custo-benefício na adoção de políticas públicas e desafios impostos ao seu formulador
/ Ana Paula Martinez.
n. 251, p. 29–59, maio/ago., 2009.
»
O controle da discricionariedade administrativa e a discricionariedade técnica
/ Cássio Cavalli.
n. 251, p. 61–76, maio/ago., 2009.
»
O protagonismo do poder judiciário na era dos direitos
/ Enrique Ricardo Lewandowski.
n. 251, p. 77–85, maio/ago., 2009.
»
A participação da sociedade civil nas decisões das agências reguladoras: mitos e desafios
/ Felipe Dutra Asensi.
n. 250, p. 75–101, jan./abr., 2009.
»
O controle da administração judicial
/ Joaquim Falcão, Marcelo Lennertz, Tânia Abrão Rangel.
n. 250, p. 103–121, jan./abr., 2009.
»
A dependência entre a administração pública e a Constituição: uma via de mão dupla
/ Kaline Ferreira Davi.
n. 250, p. 123–149, jan./abr., 2009.
»
Notas sobre o direito constitucional pós-moderno, em particular sobre certo neoconstitucionalismo à brasileira
/ Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
n. 250, p. 151–167, jan./abr., 2009.
»
Espaço público e orçamento público: o plano ético e jurídico-institucional em crise
/ Marcelo Minghelli.
n. 250, p. 169–195, jan./abr., 2009.
»
O STF e o controle de constitucionalidade: deliberação, diálogo e razão pública
/ Virgílio Afonso da Silva.
n. 250, p. 197–227, jan./abr., 2009.
»
Teorias contemporâneas da interpretação constitucional: entrevista com o ministro Antonin Scalia, da Suprema Corte dos EUA
/ Antonin Scalia; entrevistadores: Caio F. Rodriguez e Marcio S. Grandchamp; tradução e notas: Diego Werneck Arguelhes.
n. 250, p. 15–25, jan./abr., 2009.
»
A democracia e o seu impacto nas nomeações dos diretores das agências reguladoras e ministro do STF
/ Cláudia Türner, Mariana Prado.
n. 250, p. 27–74, jan./abr., 2009.
2008
»
Fatores sociojurídicos que influenciam a aplicação da medida socioeducativa ao adolescente autor de ato infracional: uma análise empírica no poder judiciário
/ José Ricardo Cunha, Andréa Diniz da Silva.
n. 249, p. 95–117, set./dez., 2008.
»
O direito do urbanismo e a transferência do direito de construir: requisitos de limitação nas leis locais
/ Luiz Henrique Antunes Alochio.
n. 249, p. 119–141, set./dez., 2008.
»
Constituição: resiliência e relevância
/ Paulo Thadeu Gomes da Silva.
n. 249, p. 144–170, set./dez., 2008.
»
Titularidade do serviço de saneamento básico
/ Ricardo Marcondes Martins.
n. 249, p. 171–198, set./dez., 2008.
»
A argumentação jurídica e o ideal de racionalidade na superação de regras jurídicas
/ Alceu Mauricio Lima Junior.
n. 249, p. 9–36, set./dez., 2008.
»
A impossibilidade de manutenção simultânea da qualificação como Oscip e do título de utilidade pública federal
/ Damião Alves de Azevedo.
n. 249, p. 37–47, set./dez., 2008.
»
Em defesa da regulação dos serviços de televisão por radiodifusão
/ Ericson Meister Scorsim.
n. 249, p. 49–61, set./dez., 2008.
»
A constitucionalidade do exame de ordem
/ Gustavo Binenbojm, Rodrigo Brandão.
n. 249, p. 63–94, set./dez., 2008.
»
Resistências à gerencialização da administração pública: comentários sobre as Leis estaduais 15.340/06-PR e 15.608/07-PR
/ Walter Guandalini Júnior.
n. 248, p. 92–116, maio/ago., 2008.
»
O cabimento da arbitragem nos contratos administrativos
/ Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.
n. 248, p. 117–126, maio/ago., 2008.
»
Breve nota sobre a moralidade e o direito moderno
/ Eros Roberto Grau.
n. 248, p. 127–129, maio/ago., 2008.
»
Consequencialismo jurídico, racionalidade decisória e malandragem
/ Luis Fernando Schuartz.
n. 248, p. 130–158, maio/ago., 2008.
»
Apontamentos sobre as funções estatais no direito brasileiro
/ André Luiz Freire.
n. 248, p. 13–53, maio/ago., 2008.
»
O delineamento do estatuto dos partidos políticos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
/ Elival da Silva Ramos.
n. 248, p. 54–72, maio/ago., 2008.
»
Sindicalização e negociação coletiva na administração pública: estudo comparado das realidades jurídicas brasileira e argentina
/ Maria Cecília Mendes Borges.
n. 248, p. 73–91, maio/ago., 2008.
2007
»
Controles concentrado e difuso no direito constitucional: a eficácia temporal das decisões
/ José Paulo Sepúlveda Pertence.
n. 246, p. 209–225, set./dez., 2007.
»
doutrina de precedentes e organização judiciária
/ Sidnei Agostinho Beneti.
n. 246, p. 318–340, set./dez., 2007.
»
Licitação nas estatais: levando a natureza empresarial a sério
/ Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza.
p. 13–30, 2007.
2006
»
As empresas estatais, o concurso público e os cargos em comissão
/ Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza.
v. 243, p. 29–40, set./dez., 2006.
»
Precatórios: o caminho do "meio"
/ Nelson Jobim.
n. 243, p. 132–147, set./dez., 2006.
2005
»
Legalização do aborto e Constituição
/ Daniel Sarmento.
v. 240, p. 43–82, abr./jun., 2005.
»
Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito: o triunfo tardio do direito constitucional no Brasil
/ Luís Roberto Barroso. --
n. 240, p. 1–42, abr./jun., 2005.
2004
»
Vícios da emenda constitucional n.41/03: inconstitucionalidade da contribuição de inativos
/ Caroline Medeiros e Silva.
n. 238, p. 89–100, out./dez., 2004.
»
Responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativa
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
n. 238, p. 101–120, out./dez., 2004.
»
A Admissão de atestados de subcontratada nomeada nas licitações para concessão de serviços públicos
/ Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968
n. 238, p. 121–130, out./dez., 2004.
»
As recentes alterações do Decreto-lei 911/69 e a prisão civil na alienação fiduciária em garantia: Lei 10.931/04
/ João Agnaldo Donizeti Gandini, Glauco Polachini Gonçalves. --
n. 238, p. 131–146, out./dez., 2004.
»
Advogado: novas dimensões da organização profissional
/ Gordilho, Pedro
n. 238, p. 147–155, out./dez., 2004.
»
Telecomunicações no Brasil: balanço e perspectivas
n. 238, p. 1–16, out./dez., 2004.
»
O Direito ao devido procedimento legal e o licenciamento de militar "a bem da disciplina"
/ Nogueira Júnior, Alberto
n. 238, p. 157–165, out./dez., 2004.
»
Nascimento e evolução do direito administrativo
/ Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. --
n. 238, p. 167–174, out./dez., 2004.
»
A Alteração unilateral do contrato de trabalho nas relações trabalhistas privadas e na relação entre servidor público e estado
/ Amaro, Fernanda Pereira
n. 238, p. 175–194, out./dez., 2004.
»
Limites à intervenção do estado nas liberdades públicas: estudo de um caso concreto
/ Nogueira Júnior, Alberto
n. 238, p. 195–206, out./dez., 2004.
»
Dignidade da pessoa humana e responsabilidade civil
/ Lopes, Othon de Azevedo
n. 238, p. 207–235, out./dez., 2004.
»
O Princípio constitucional da proporcinalidade na conformação e no sancionamento aos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8429/92
/ Seligman, Rogério Ponzi
n. 238, p. 237–263, out./dez., 2004.
»
O Tribunal de Contas e o poder judiciário
/ Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. --
n. 238, p. 265–281, out./dez., 2004.
»
As boas práticas da indústria do petróleo como o eixo da regulação do setor
/ Alexandre Santos de Aragão. --
n. 238, p. 283–300, out./dez., 2004.
»
A receita pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
n. 238, p. 301–329, out./dez., 2004.
»
Da inconstitucionalidade do vale-pedágio obrigatório instituido através da Lei nº 10.209/01
/ Leonardo Pietro Antonelli. --
n. 238, p. 331–343, out./dez., 2004.
»
A reforma da previdência e a questão dos direitos adquiridos em face das regras de transição
/ Ana Frazão de Azevedo Lopes. --
n. 238, p. 17–35, out./dez., 2004.
»
Reflexões sobre a prestação de serviços públicos por entidades do terceiro setor
n. 238, p. 345–362, out./dez., 2004.
»
O desvio de finalidade na ação expropriatória: interpretação sistemática do Decreto-Lei nº 3.365/41
/ Rita Tourinho. --
n. 238, p. 363–374, out./dez., 2004.
»
A Natureza jurídica das Associações de municípios e dos consórcios intermunicipais
/ Azevedo, Damião Alves de
n. 238, p. 375–384, out./dez., 2004.
»
Prescrição e decadência
n. 238, p. 385–395, out./dez., 2004.
»
A Separação dos poderes (funções) nos dias atuais
/ Américo Bedê Freire Júnior. --
n. 238, p. 37–41, out./dez., 2004.
»
Esboço de uma teoria da ponderação independente da teoria dos princípios
/ Marcelo Borges de Mattos Medina. --
n. 238, p. 43–56, out./dez., 2004.
»
Princípio da eficiência
/ Alexandre Santos de Aragão.--
n. 238, p. 1–6, jul./set., 2004.
»
Legitimidade da inspeção do trabalho para reconhecer terceirização ilícita
n. 238, p. 57–72, out./dez., 2004.
»
A obrigação como totalidade e como processo
n. 238, p. 73–88, out./dez., 2004.
»
O princípio da eficiência e o procedimento administrativo
/ Davi Chicóski. --
n. 237, p. 93–118, jul./set., 2004.
»
Da dispensa de licitação na contratação de órgão ou entidade exploradora de atividade econômica
/ Eduardo Azeredo Rodrigues.
n. 237, p. 7–14, jul./set., 2004.
»
Setor de saneamento básico: aspectos jurídico-administrativos e competências regulatórias
/ Vitor Rhein Schirato. --
n. 237, p. 119–141, jul./set., 2004.
»
O Uso da medida provisória antes da Emenda Constitucional 32/2001 e o princípio democrático
/ Wilson Steinmetz. --
n. 237, p. 143–164, jul./set., 2004.
»
Os Custos da atividade administrativa e o princípio da eficiência
n. 237, p. 165–196, jul./set., 2004.
»
O direito á saúde: uma análise comparativa sa intervenção judicial
/ Daniela Milanez. --
n. 237, p. 197–221, jul./set., 2004.
»
Educação e imunidades tributárias
n. 237, p. 223–241, jul./set., 2004.
»
Ato administrativo eletrônico e teleadministrativo: perpectivas de investigação
/ Marcus Vinícius Filgueiras Júnior. --
n. 237, p. 243–264, jul./set., 2004.
»
Estágio atual das pesquisas em teleadministração
/ Giovanni Duni.
n. 237, p. 265–269, jul./set., 2004.
»
O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no Direito Público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (lei n. 9.784/99)
/ Almiro do Couto e Silva. --
n. 237, p. 271–315, jul./set., 2004.
»
A Discricionariedade administrativa perante os conceitos jurídicos indeterminados
/ Tourinho, Rita
n. 237, p. 317–326, jul./set., 2004.
»
Aspectos da competência julgadora dos Tribunais de Contas
/ Cavalcanti, Augusto Sherman
n. 237, p. 327–339, jul./set., 2004.
»
O Aspecto semântico do processo e do procedimento no direito administrativo brasileiro
/ José Marcelo Ferreira Costa. --
n. 237, p. 341–364, jul./set., 2004.
»
Aspectos polêmicos da interceptação telefônica
/ Marcelo de Luca Marzochi. --
n. 237, p. 15–43, jul./set., 2004.
»
A Cigarra, a formiga e a aquisição de obras de arte pelo poder público: um ensaio sobre os limites da discricionariedade administrativa
n. 237, p. 45–53, jul./set., 2004.
»
As aposentadorias dos servidores públicos em face da reforma da previdência social
/ Nylson Paim de Abreu. --
n. 237, p. 55–91, jul./set., 2004.
»
Princípios nucleares do Código brasileiro de defesa do consumidor e sua extensão como princípio constitucional
/ Henrique Alves Pinto. --
n. 236, p. 83–109, abr./jun., 2004.
»
Desvio de poder no Direito Comparado
/ Márcia Fratari Majadas. --
n. 236, p. 111–120, abr./jun., 2004.
»
Improbidade e corrupção
/ Horta, Raul Machado, 1923
n. 236, p. 121–128, abr./jun., 2004.
»
A natureza júrídica do parquet especial
/ Ubergue Ribeiro Junior. --
n. 236, p. 129–161, abr./jun., 2004.
»
Solução de controvérsias pelas agências reguladoras
n. 236, p. 163–174, abr./jun., 2004.
»
A Mitigação do formalismo no julgamento da habilitação e das propostas em licitações
n. 236, p. 175–204, abr./jun., 2004.
»
Isenção de cobrança de emolumentos em cartórios de pessoas jurídicas
/ Peixinho, Manoel Messias
n. 236, p. 205–214, abr./jun., 2004.
»
Arbitragem em contratos firmados por empresas estatais
/ Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933
n. 236, p. 215–261, abr./jun., 2004.
»
Os fundamentos da responsabilidade civil do Estado
/ Alexandre Santos de Aragão.
n. 236, p. 263–274, abr./jun., 2004.
»
A conta única dos depósitos judiciais, o direito financeiro e a economia do setor público
/ Marcílio Toscano Franca Filho.
n. 236, p. 275–282, abr./jun., 2004.
»
Âmbito de validade da Lei de processo administrativo: (Lei nº 9.784/99): para além da administração federal; uma proposta de interpretação conforme a constituicão de seu artigo 1º
/ Bernardo Strobel Guimarães. --
n. 236, p. 283–305, abr./jun., 2004.
»
O uso de bens públicos estaduais por concessionárias de energia elétrica
/ Floriano de Azevedo Marques Neto. --
n. 236, p. 1–31, abr./jun., 2004.
»
O Supremo Tribunal Federal e a contribuição de servidores inativos e pensionistas (EC41/03): lineamentos para o recolhimento de sua constitucionalidade
/ Fábio Barbalho Leite. --
n. 236, p. 307–336, abr./jun., 2004.
»
Final de mandato dos atuais prefeitos à luz da lei de responsabilidade fiscal
n. 236, p. 337–367, abr./jun., 2004.
»
Conteúdo, limites e intensidade dos controles de razoabilidade, de proporcionalidade e de excessividade das leis
/ Humberto Ávila. --
n. 236, p. 369–384, abr./jun., 2004.
»
Direitos humanos e a desvinculação das receitas da União - DRU
/ Fernando Facury Scaff.
n. 236, p. 33–50, abr./jun., 2004.
»
A Concepção pós-positivista do princípio da legalidade
/ Alexandre Santos de Aragão. --
n. 236, p. 51–64, abr./jun., 2004.
»
Absolvição penal que nega a autoria do fato, mas grafa na parte dispositiva da sentença a falta de prova como fundamento, repercute na esfera administrativa
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
n. 236, p. 65–82, abr./jun., 2004.
»
Fragmentos teóricos sobre a moralidade administrativa
/ Cláudio Ari Mello. --
n. 235, p. 93–116, jan./mar., 2004.
»
Lei complementar tributária
/ Carlos Mário da Silva Velloso.
n. 235, p. 117–138, jan./mar., 2004.
»
Direito Internacional Privado: o princípio da proximidade e o futuro da humanidade
/ Dolinger, Jacob
n. 235, p. 139–146, jan./mar., 2004.
»
Direito Internacional privado: o princípio da proximidade e o futuro da humanidade
/ Dolinger, jacob
n. 235, p. 139–146, jan./mar., 2004.
»
A Emenda constitucional 40 e a autonomia do Banco Central
/ Arnoldo Wald.
n. 235, p. 147–158, jan./mar., 2004.
»
Os Efeitos do controle judicial de constitucionalidade nos Estados Unidos, Canadá e América Latina numa perspectiva comparada
/ Keith S. Rosenn. --
n. 235, p. 159–185, jan./mar., 2004.
»
A Cooperativa de trabalho e o direito
n. 235, p. 187–192, jan./mar., 2004.
»
A cooperativa de trabalho e o direito
/ Machado, Brandão
n. 235, p. 187–192, jan./mar., 2004.
»
O Princípio da Tipícidade no direito tributário
/ Torres, Ricardo Lobo, 1935
n. 235, p. 193–232, jan./mar., 2004.
»
Âmbito de validade da Lei de processo administrativo: (Lei nº 9.784/99): para além da administração federal; uma proposta de interpretação conforme a constituicão de seu artigo 1º
/ Bernardo Strobel Guimarães. --
n. 235, p. 233–255, jan./mar., 2004.
»
A efetividade, em face da fazenda pública, das medidas processuais assecuratórias
/ Sergio de Andréa Ferreira. --
n. 235, p. 257–272, jan./mar., 2004.
»
A possibilidade de restrição de acesso a bens públicos de uso comum por questões ambientais e urbanísticas
/ Floriano Azevedo Marques Neto.
n. 235, p. 273–298, jan./mar., 2004.
»
A Legitimidade das agências reguladoras
/ Silva, Sergio André R. G. da
n. 235, p. 299–320, jan./mar., 2004.
»
Colisão entre liberdade de expressão e direitos da personalidade: critérios de ponderação : interpretação constitucionalmente adequada do código civil e da lei de imprensa
/ Luís Roberto Barroso.
n. 235, p. 1–36, jan./mar., 2004.
»
O Conceito científico de processo administrativo
/ Ricardo Marcondes Martins. --
n. 235, p. 321–381, jan./mar., 2004.
»
Reforma do poder judiciário
/ Rogério Medeiros Garcia de Lima.
n. 235, p. 37–46, jan./mar., 2004.
»
Reserva legal amazônica
/ Ives Gandra da Silva Martins.
n. 235, p. 47–59, jan./mar., 2004.
»
Improbidade administrativa: alguns aspectos controvertidos
/ Edilson Pereira Nobre Júnior.
n. 235, p. 61–91, jan./mar., 2004.
2003
»
Da presunção de inocência do servidor público: no processo disciplinar brasileiro o ônus da prova incumbe à administração
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
n. 233, p. 7–12, jul./set., 2003.
»
A Suprema Corte norte-americana: um modelo para o mundo?
/ José Carlos Barbosa Moreira.
n. 233, p. 201–211, jul./set., 2003.
»
Pornografia na internet
/ Marcelo de Luca Marzochi.
n. 233, p. 229–243, jul./set., 2003.
»
A repactuação de preços á luz do princípio da preservação do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos de serviços contínuos na esfera federal
/ Dalton Santos Morais.
n. 233, p. 245–260, jul./set., 2003.
»
Serviços públicos e concorrência
/ Alexandre Santos de Aragão.
n. 233, p. 311–371, jul./set., 2003.
»
A configuração jurídica do serviço público
/ Caio Tácito.
n. 233, p. 373–376, jul./set., 2003.
»
A responsabilidade patrimonial do Estado na atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
/ José Sérgio Monte Alegre.
n. 233, p. 33–40, 2003.
»
A legalidade da participação das cooperativas no processo licitatório
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
n. 233, p. 387–417, jul./set., 2003.
»
Rediscutindo a estabilização, pelo decurso temporal, dos atos administrativos supostamente viciados
/ Fábio Barbalho Leite.
n. 231, p. 93–115, jan./mar., 2003.
»
Necessidade de justa causa para a instauração de processo administrativo disciplinar: impossibilidade do procedimento genérico para que no seu curso se apure se houve ou não falta funcional
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
n. 231, p. 117–128, jan./mar., 2003.
»
Novos institutos consensuais da ação administrativa
/ Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
n. 231, p. 129–156, jan./mar., 2003.
»
Da cobrança pela utilização de bens públicos de uso comum para a prestação de serviços públicos em regime de concessão
/ Rachel Pellizzoni da Cruz.
n. 231, p. 157–167, jan./mar., 2003.
»
A imunidade de entidades dedicadas a incrementar a cultura física, intelectual, moral e cívica da juventude, através do esporte
/ Ives Gandra da Silva Martins ; André Ramos Tavares.
n. 231, p. 169–191, jan./mar., 2003.
»
Os tribunais de contas e a construção de uma cultura da transparência: reflexões a partir de um estudo de caso
/ Lucas Borges de Carvalho.
n. 231, p. 193–216, jan./mar., 2003.
»
Discricionariedade e apreciações técnicas da administração
/ Cesar A. Guimarães Pereira.
n. 231, p. 217–267, jan./mar., 2003.
»
Peculiaridades do contrato de arrendamento portuário
/ Floriano de Azevedo Marques Neto, Fábio Barbalho Leite.
n. 231, p. 269–295, jan./mar., 2003.
»
Observações sobre agências reguladoras de serviço público
/ Antônio Carlos Cintra do Amaral.
n. 231, p. 1–3, jan./mar., 2003.
»
A renovação do Supremo Tribunal Federal
/ Carlos Mário da Silva Velloso.
n. 231, p. 297–312, jan./mar., 2003.
»
As fundações públicas e o novo Código civil
/ Alexandre Santos de Aragão.
n. 231, p. 313–330, jan./mar., 2003.
»
Responsabilidade civil do estado por atos legislativos: revivescimento de uma antiga questão
/ Edilson Pereira Nobre Júnior.
n. 231, p. 331–350, jan./mar., 2003.
»
Responsabilidade pública por atividade judiciária no direito brasileiro
/ Lair da Silva Loureiro Filho.
n. 231, p. 5–46, jan./mar., 2003.
»
Extinção dos atos administrativo: algumas reflexões
/ Sérgio Ferraz.
n. 231, p. 47–66, jan./mar., 2003.
»
As Empresas estatais e o regime jurídico de seus empregados
/ Sérgio de Andréa Ferreira.
n. 231, p. 67–92, jan./mar., 2003.
»
Possibilidade de edição de medidas provisórias pelos municípios
/ Anderson Sant'Ana Pedra.
n. 230, p. 5–19, jul./set., 2003.
2002
»
As Organizações sociais e a reforma administrativa
/ Ataliba Geraldo Espito Santo.
n. 230, p. 75–100, out./dez., 2002.
»
O Regime jurídico da remumeração do serviço concedido de abastecimento de áqua e escoamento de esgoto
/ Marcus Vinícios Filqueiras Júnior.
n. 230, p. 101–111, out./dez., 2002.
»
O polimorfismo do abuso de poder no processo eleitoral: o mito de proteu
/ Eduardo Fortunato Bim.
n. 230, p. 113–139, out./dez., 2002.
»
Segurança jurídica e certeza do direito em matéria disciplinar - Aspectos atuais
/ Eliezer Pereira Martins.
n. 230, p. 141–152, out./dez., 2002.
»
O poder normativo dos entes reguladores e a participação dos cidadãos nesta atividade: serviços públicos e direitos fundamentais : os desafios da regulação na experiência brasileira
/ Romeu Felipe Bacellar Filho.
n. 230, p. 153–162, out./dez., 2002.
»
Métodos e princípios da interpretação constitucional
/ Inocêncio Mártires Coelho.
n. 230, p. 163–186, out./dez., 2002.
»
Improbidade administrativa e atos judiciais
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
n. 230, p. 187–196, out./dez., 2002.
»
A Prova no "desvio de poder"
/ José Cretella Júnior.
n. 230, p. 197–216, out./dez., 2002.
»
O Valor do ato inconstitucional, em face do direito positivo brasileiro
/ Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
n. 230, p. 217–236, out./dez., 2002.
»
Instrumentos da administração consensual: a audiência pública e sua finalidade
/ Lúcia Valle Figueiredo.
n. 230, p. 237–250, out./dez., 2002.
»
O princípio da transparência e o aprofundamento dos carcteres fundamentais do direito adminsitrativo
/ Maren Guimarães Taborda.
n. 230, p. 251–279, out./dez., 2002.
»
A Advocacia pública e estado democrático de direito
/ José Afonso da Silva.
n. 230, p. 281–289, out./dez., 2002.
»
Moralidade Administrativa: história de um conceito
/ José Guilherme Giacomuzzi.
n. 230, p. 291–303, out./dez., 2002.
»
O poder normativo do Contran e seus reflexos nas relações contratuais administrativas
/ Alexandre Santos de Aragão.
n. 230, p. 305–313, out./dez., 2002.
»
Recursos administrativos no direito comparado: brasileiro e argentino
/ Márcia Fratari Majadas.
n. 230, p. 315–345, out./dez., 2002.
»
Legitimidade constitucional
/ Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
n. 230, p. 347–356, out./dez., 2002.
»
Licitação e a Lei de responsabilidade fiscal
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
n. 230, p. 357–387, out./dez., 2002.
»
Hermenêutica filosófica e interpretação constitucional: o caso do número de vereadores
/ Claúdio Ari Mello.
n. 230, p. 21–44, out./dez., 2002.
»
Privatização no Brasil e no novo exercício de funções públicas por particulares: serviço público "à brasileira"?
/ Almiro do Couto e Silva.
n. 230, p. 45–74, out./dez., 2002.
»
Da expansão da oferta de energia elétrica emergencial e o adicional tarifário
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
n. 229, p. 99–113, jul./set., 2002.
»
Responsabilidade civil no novo Código civil brasileiro
/ Misael Montenegro Filho.
n. 229, p. 115–123, jul./set., 2002.
»
Responsabilidade Civil Por Erro Médico
/ Misael Montenegro Filho.
n. 229, p. 125–134, jul./set., 2002.
»
As agências executivas brasileiras e os "contratos de gestão"
/ Egon Bockmann Moreira.
n. 229, p. 135–151, jul./set., 2002.
»
Apontamentos acerca do poder normativo das agências reguladoras norte-americanas
/ Leila Cuéllar.
n. 229, p. 153–176, jul./set., 2002.
»
O artigo 20 da Lei de responsabilidade fiscal e o poder judiciário do estado de São Paulo
/ Álvaro Lazzarini.
n. 229, p. 177–183, jul./set., 2002.
»
As empresas estatais e a revogação do artigo 242 da Lei nº 6.404/76
/ Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho.
n. 229, p. 185–198, jul./set., 2002.
»
Por um Novo Conceito de Servidor Público
/ Alberto Nogueira Júnior.
n. 229, p. 199–210, jul./set., 2002.
»
Justiça eleitoral e improbidade administrativa
/ Rogério Medeiros Garcia de Lima.
n. 229, p. 211–232, jul./set., 2002.
»
Efrentando a Polêmica da Desincompatibilidade dos Chefes do Executivo para Reeleição: a contribuição da hermenêutica jurídica
/ Marcos Vinicius Filgueiras.
n. 229, p. 233–244, jul./set., 2002.
»
O direito internacional e o Supremo Tribunal Federal
/ Carlos Mário da Silva Velloso.
n. 229, p. 5–25, jul./set., 2002.
»
A validade jurídica da alteração do nome do estado do Mato Grosso do Sul por intermédio de projeto de emenda à constituição estadual
/ André L. Borges Netto.
n. 229, p. 245–252, jul./set., 2002.
»
Responsabilidade civil objetiva por dano ambiental com base no risco criado
/ Toshio Mukai.
n. 229, p. 253–257, jul./set., 2002.
»
A audiência pública no processo administrativo
/ Evanna Soares.
n. 229, p. 259–283, jul./set., 2002.
»
Agências reguladoras: constituição, transformações do estado e legitimidade democrática
/ Luís Roberto Barroso.
n. 229, p. 285–311, jul./set., 2002.
»
Legalidade tributária, tipicidade aberta, conceitos indeterminados e cláusulas gerais tributárias
/ Ricardo Lodi Ribeiro.
n. 229, p. 313–333, jul./set., 2002.
»
Concorrência em mercado regulado: a ação da ANP
/ Pedro Dutra.
n. 229, p. 335–359, 2002.
»
Serviços de Saneamento Básico
/ Caio Tácito.
n. 229, p. 1–4, jul./set., 2002.
»
Da competência das agências reguladoras para intervir na mudança de controle das empresas concessionárias
/ Arnoldo Wald.
n. 229, p. 27–43, jul./set., 2002.
»
Anotações sobre a revogação em sede licitatória
/ Sérgio de Andréa Ferreira.
n. 229, p. 45–55, jul./set., 2002.
»
Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental
/ Toshio Mukai.
n. 229, p. 57–68, jul./set., 2002.
»
Licitações nas empresas estatais
/ Adílson Abreu Dallari.
n. 229, p. 69–85, jul./set., 2002.
»
A Emenda Constitucional nº 30/00: pagamento de precatórios judiciais
/ Eros Roberto Grau.
n. 229, p. 87–98, jul./set., 2002.
»
Regulação e auto-regulação
/ Odete Medauar.
n. 228, p. 123–128, abr./jun., 2002.
»
A nova regulação dos serviços públicos
/ Floriano de Azevedo Marques Neto.
n. 228, p. 13–29, abr./jun., 2002.
»
Agências executivas: a organização administrativa entre o casuísmo e a padronização
/ Paulo Modesto.
n. 228, p. 75–84, abr./jun., 2002.
»
Desapropriação para fins de reforma urbana
/ Edilson Pereira Nobre Júnior.
n. 228, p. 85–98, abr./jun., 2002.
»
Processo administrativo, devido processo legal e a lei 9.784/99
/ Rafael Munhoz de Mello.
n. 227, p. 83–104, jan./mar., 2002.
»
Revisão geral anual dos vencimentos: comentários ao art. 37, inciso X, da CF/88
/ Cynara Monteiro Mariano.
n. 227, p. 151–155, jan./mar., 2002.
»
Problemas acerca dos conflitos entre a jurisdição administrativa e judicial no direito português
/ Mônica Jacqueline Sifuentes.
n. 227, p. 167–206, jan./mar., 2002.
»
A norma antielisão e seus efeitos: artigo 116, parágrafo único, do código tributário nacional
/ André Luiz Carvalho Estrella.
n. 227, p. 207–229, jan./mar., 2002.
»
Responsabilidade civil do estado pela demora na prestação jurisdicional
/ Paulo Modesto.
n. 227, p. 291–308, jan./mar., 2002.
»
O princípio da proporcionalidade e as sanções penais nos contratos administrativos
/ Fernanda Kellner de Oliveira Palermo.
n. 227, p. 321–338, jan./mar., 2002.
»
O advogado nos juízos, tribunais e órgãos da administração pública
/ José Guilherme Villela.
n. 227, p. 349–360, jan./mar., 2002.
2001
»
Nova regulamentação do trabalho temporário e da terceirização dos serviços
/ Arnaldo Süssekind.
n. 226, p. 5–10, out./dez., 2001.
»
A agência nacional de telecomunicações: natureza jurídica, delegação de poderes e poder de polícia
/ Vidalvo Silvino da Costa Filho.
n. 226, p. 81–118, out./dez., 2001.
»
As despesas com o pessoal: Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000: das despesas com o pessoal
/ Livia Maria Armentano Koenigstein Zago.
n. 226, p. 119–137, out./dez., 2001.
»
Desagregação e compartilhamento do uso de rede de telecomunicações
/ Pedro Dutra.
n. 226, p. 139–166, out./dez., 2001.
»
O Supremo Tribunal Federal e a disciplina da eficácia das medidas provisórias não convertidas
/ Edilson Pereira Nobre Júnior.
n. 226, p. 167–178, out./dez., 2001.
»
Processo administrativo e controle
/ Alice Maria Gonzalez Borges.
n. 226, p. 179–186, out./dez., 2001.
»
A ordem econômica constitucional e os limites à atuação estatal no controle de preços
/ Luís Roberto Barroso.
n. 226, p. 187–212, out./dez., 2001.
»
Agências reguladoras e proteção do consumidor de serviços de telecomunicações
/ Othon Moreno de Medeiros Alves.
n. 226, p. 219–229, out./dez., 2001.
»
O princípio constitucional da eficiência na administração pública
/ Juliano Henrique da Cruz Cereijido.
n. 226, p. 231–241, out./dez., 2001.
»
Reflexões sobre a função reguladora das agências estatais
/ Renata Porto Adri de Rosa.
n. 226, p. 243–250, out./dez., 2001.
»
O princípio da eficiência na administração pública
/ Rosimeire Ventura Leite.
n. 226, p. 251–263, out./dez., 2001.
»
A globalização e o direito administrativo
/ Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
n. 226, p. 265–280, out./dez., 2001.
»
Silêncio-inadimplemento no processo administrativo brasileiro
/ Georghio Alessandro Tomelin.
n. 226, p. 281–292, out./dez., 2001.
»
Improbidade administrativa como forma de corrupção
/ Caio Tácito.
n. 226, p. 1–3, out./dez., 2001.
»
Ulisses, as sereias e o poder constituinte derivado sobre a incostitucionalidade da dupla revisão e da alteração no quorum de 3/5 para aprovação de emendas constitucionais
/ Luis Virgílio Afonso da Silva.
n. 226, p. 11–32, out./dez., 2001.
»
Uso da máquina estatal para fins eleitorais pelos agentes públicos: inconstitucionalidade da autorização do Inc.II do art. 73 da Lei 9.504/97
/ Cláudia Cavalari.
n. 226, p. 33–58, out./dez., 2001.
»
Classificação dos atos administrativos inválidos no direito administrativo brasileiro
/ Vladimir da Rocha França.
n. 226, p. 59–80, out./dez., 2001.
»
Desapropriação por interesse social, pelos estados e municípios, de imóvel, rural para fins de reforma agrária
/ Flavio Sant'anna Xavier.
n. 225, p. 87–108, jul./set., 2001.
»
Princípio da legalidade e poder regulamentar no estado contemporâneo
/ Alexandre Santos de Aragão.
n. 225, p. 109–129, jul./set., 2001.
»
Neoliberalismo e globalização: para entender o mundo em que vivemos
/ Rogério Medeiros Garcia de Lima.
n. 225, p. 131–141, jul./set., 2001.
»
Da crise de energia elétrica e a proteção do consumidor dos serviços públicos privatizados
/ Roberto Gomes de Mattos.
n. 225, p. 143–168, jul./set., 2001.
»
A demissão de servidores civis da União por ministro de estado
/ Eriko José Domingues da Silva Ribeiro.
n. 225, p. 169–178, jul./set., 2001.
»
Intervenção estatal sobre o domínio econômico, livre iniciativa e a proporcionalidade: céleres considerações
/ Edilson Pereira Nobre Júnior.
n. 225, p. 179–193, jul./set., 2001.
»
Elisão. Evasão fisca (sic. fiscal). Déficit fiscal: a norna antielisão e seus efeitos : artigo 116, paragráfo único, do CTN
/ André Luiz de Carvalho Estrella.
n. 225, p. 195–216, jul./set., 2001.
»
Distinção entre usuário de serviço público e consumidor
/ Antônio Carlos Cintra do Amaral.
n. 225, p. 217–219, jul./set., 2001.
»
Invalidação administrativa na Lei Federal N. 9.784/99
/ Vladimir da Rocha Franco.
n. 225, p. 221–248, jul./set., 2001.
»
A propósito da interpretação administrativa no direito tributario
/ Flávio Bauer Novelli.
n. 225, p. 249–263, jul./set., 2001.
»
Bens municipais: utilização por empresas concessionárias de serviço público; remuneração; cessão de uso e ocupação de solo
/ José Rubens Costa.
n. 225, p. 265–271, jul./set., 2001.
»
Contrato de gestão, serviços sociais autônomos e intervenção do Estado
/ Fernando Facury Scaff.
n. 225, p. 273–297, jul./set., 2001.
»
Ponderações sobre a dinâmica do ICMS no comércio de energia elétrica no Brasil
/ Marcello de Mello Corrêa.
n. 225, p. 299–326, jul./set., 2001.
»
Uma leitura do Estatuto da cidade
/ Livia Maria Armentano Koenigstein Zago.
n. 225, p. 327–341, jul./set., 2001.
»
O Estatuto da cidade: (Lei n. 10.257, de 10.7.2001)
/ Toshio Mukai.
n. 225, p. 343–348, jul./set., 2001.
»
O Estatuto da cidade: Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
/ Toshio Mukai.
n. 225, p. 343–348, jul./set., 2001.
»
Fundamentos teóricos e filosóficos do novo direito constitucional brasileiro=: Theoretical and philosophial foundations of the the new brazilian constitucional law
/ Luís Roberto Barroso.
n. 225, p. 5–37, jul./set., 2001.
»
A Dimensão Política da Jurisdição Constitucional
/ Inocêncio Mártires Coelho.
n. 225, p. 39–44, jul./set., 2001.
»
Controle difuso e concentrado de constitucionalidade
/ José Rubens Costa.
n. 225, p. 45–56, jul./set., 2001.
»
Direito à informação e controle social da atividade economica
/ Sandra Pires Barbosa.
n. 225, p. 57–73, jul./set., 2001.
»
Aspectos do recurso extraordinário
/ Pedro Gordilho.
n. 225, p. 75–86, jul./set., 2001.
»
Apontamentos sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental
/ Daniel Sarmento.
n. 224, p. 95–116, abr./jun., 2001.
»
A correção de decisões judiciais pelo Poder Legislativo
/ Leonardo Pietro Antonelli.
n. 224, p. 147–167, abr./jun., 2001.
»
O processo orçamentário municipal à vista da Lei de responsabilidade fiscal
/ Flávio C. de Toledo Júnior.
n. 224, p. 169–182, abr./jun., 2001.
»
Regime jurídico das telecomunicações: autorização, permissão e concessão
/ Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
n. 224, p. 183–196, abr./jun., 2001.
»
Impacto da globalização sobre o princípio da eficiência
/ Sandra Pires Barbosa.
n. 224, p. 197–210, abr./jun., 2001.
»
A inconstitucionalidade da responsabilidade objetiva no direito tributário sancionador
/ Eduardo Fortunato Bim.
n. 224, p. 211–237, abr./jun., 2001.
»
Os direitos sociais e a teoria discursiva do direito
/ Cláudio Ari Mello.
n. 224, p. 239–284, abr./jun., 2001.
»
Os novos rumos do direito da eletricidade
/ Maria Aparecida de Almeida Pinto S. Fagundes.
n. 224, p. 1–29, abr./jun., 2001.
»
Intervenção estatal sobre o domínio econômico, livre iniciativa e a proporcionalidade: céleres considerações
/ Edilson Pereira Nobre Júnior.
n. 224, p. 285–299, abr./jun., 2001.
»
O Conselho administrativo de defesa econômica: CADE e o contrato administrativo
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
n. 224, p. 301–322, abr./jun., 2001.
»
Ensaio sobre o conteúdo jurídico do princípio da lucratividade
/ Fernando Facury Scaff.
n. 224, p. 323–347, abr./jun., 2001.
»
Liberdade de expresão direito à informação e banimento da publicidade de cigarro
/ Luís Roberto Barroso.
n. 224, p. 31–50, abr./jun., 2001.
»
A participação de cooperativas nas licitações da administração pública
/ Renato Lopes Becho.
n. 224, p. 51–77, abr./jun., 2001.
»
Aspectos regulatórios em um novo modelo para o setor de saneamento básico no Brasil
/ Floriano de Azevedo Marques Neto.
n. 224, p. 79–94, abr./jun., 2001.
»
O direito ambiental no Brasil: evolução histórica e a relevância do direito internacional do meio ambiente
/ Georgette Nacarato Nazo, Toshio Mukai.
n. 223, p. 75–103, jan./mar., 2001.
»
Cidadania e direitos humanos
/ Álvaro Lazzarini.
n. 223, p. 105–114, jan./mar., 2001.
»
Contrato administrativo e a lei de arbitragem
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
n. 223, p. 115–131, jan./mar., 2001.
»
Universalização de serviços públicos e competição: o caso da distribuição de gás natural
/ Floriano de Azevedo Marques Neto.
n. 223, p. 133–152, jan./mar., 2001.
»
Direitos sociais e globalização: limites ético-jurídicos ao realinhamento constitucional
/ Daniel Sarmento.
n. 223, p. 153–168, jan./mar., 2001.
»
A unicidade orgânica da representação judicial e da consultoria jurídica do Estado de Minas Gerais
/ Marco Túlio de Carvalho Rocha.
n. 223, p. 169–197, jan./mar., 2001.
»
O princípio da proporcionalidade no direito econômico
/ Alexandre Santos de Aragão.
n. 223, p. 199–230, jan./mar., 2001.
»
Algumas notas sobre órgãos constitucionalmente autônomos: um estudo de caso sobre os tribunais de contas no Brasil
/ Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
n. 223, p. 1–24, jan./mar., 2001.
»
Constituições reconstituídas
/ Caio Tácito.
n. 223, p. 25–28, jan./mar., 2001.
»
Uso do espaço urbano por concessionárias de serviços de telecomunicações
/ Adilson Abreu Dallari.
n. 223, p. 29–52, jan./mar., 2001.
»
Reforma, revisão e emenda constitucional, no direito brasileiro
/ Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
n. 223, p. 53–74, jan./mar., 2001.
2000
»
Vinculação e discricionariedade nos atos administrativos
/ Vladimir da Rocha França.
n. 222, p. 97–116, out./dez., 2000.
»
O regime jurídico das licitações no Brasil e o Mercosul
/ César A. Guimarães Pereira.
n. 222, p. 117–132, out./dez., 2000.
»
O regime jurídico das licitações no Brasil e o Mercosul
/ César A. Guimarães Pereira.
n. 222, p. 117–132, out./dez., 2000.
»
Atestados de capacidade técnica e habilitação em licitações públicas
/ Cynara Monteiro Mariano.
n. 222, p. 133–141, out./dez., 2000.
»
Controle de constitucionalidade: "modelos brasileiro e italiano; breve análise comparativa"
/ Edilson Pereira Nobre Júnior.
n. 222, p. 143–178, out./dez., 2000.
»
Teto constitucional de remuneração dos agentes públicos: uma crônica de mutações e emendas constitucionais
/ Paulo Modesto.
n. 222, p. 1–21, out./dez., 2000.
»
Regime constitucional do serviço postal: legitimidade da atuação da iniciativa privada
/ Luís Roberto Barroso.
n. 222, p. 179–212, out./dez., 2000.
»
Pregão: nova modalide (i.e. modalidade) de licitação
/ Pedro Barreto Vasconcellos.
n. 222, p. 213–238, out./dez., 2000.
»
Operação interligada: competência do prefeito; ato negocial; parecer
/ Sérgio de Andréa Ferreira.
n. 222, p. 279–297, out./dez., 2000.
»
Do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão: direito da concessionária a recomposição tarifária em virtude de aumento do custo e insumo
/ Arnoldo Wald.
n. 222, p. 297–306, out./dez., 2000.
»
Saneamento básico: região metropolitana; competência estadual
/ Caio Tácito.
n. 222, p. 306–310, out./dez., 2000.
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Professor universitário: concurso público; faculdade de direito
/ Celso Antônio Bandeira de Mello.
n. 222, p. 310–315, out./dez., 2000.
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Concessão de rodovias: Código do consumidor; ação civil pública
/ Egon Bockmann Moreira.
n. 222, p. 315–328, out./dez., 2000.
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A função da lei complementar tributária: "legalidade do decreto n. 3070/99 e da i.n. - SRF 060/99 ; possibilidade de adoção de imposto fixo no direito tributário brasileiro ; parecer"
/ Ives Gandra da Silva Martins.
n. 222, p. 329–348, out./dez., 2000.
»
Sociedade de economia mista: CEMIG; transferência do seu controle acionário mediante a formalização de acordo de acionista; nulidade do acordo de acionistas
/ Eros Roberto Grau.
n. 222, p. 348–357, out./dez., 2000.
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Sociedade de economia mista: CEMIG; transferência do seu controle acionário mediante a formalização de acordo de acionista; nulidade do acordo de acionistas
n. 222, p. 348–357, out./dez., 2000.
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Monopólio de atividade econômica: Petrobras ; propriedade e empresa ; bens públicos
/ Eros Roberto Grau.
n. 222, p. 357–367, out./dez., 2000.
»
Aspectos legais da atuação do Inmetro: participação dos particulares no processo de formação das normas técnicas
/ Alberto Nogueira Júnior.
n. 222, p. 23–37, out./dez., 2000.
»
Cargo em comissão: aposentadoria; função gratificada
n. 222, p. 369–375, out./dez., 2000.
»
O contrato administrativo e o Mercosul
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
n. 222, p. 39–69, out./dez., 2000.
»
A efetividade do princípio da manutenção do valor real dos benefícios previdenciários
/ Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho.
n. 222, p. 71–85, out./dez., 2000.
»
Pacto federativo e reforma tributária
/ Ricardo Lodi Ribeiro.
n. 222, p. 87–96, out./dez., 2000.
»
Conselhos nacionais de justiça e do Ministério Público: divisão ou concentração de poderes
/ Fábio Medina Osório.
n. 221, p. 95–125, jul./set., 2000.
»
A ação civil pública como instrumento de combate à corrupção no estado democrático de direito
/ Paulo Henrique Blasi.
n. 221, p. 127–132, jul./set., 2000.
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A inconstitucionalidade da lei estadual que concede gratuidade no transporte coletivo intermunicipal
/ André L. Borges Netto.
n. 221, p. 133–140, jul./set., 2000.
»
Servidor público: direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos
/ Patrícia Ferreira Baptista.
n. 221, p. 141–158, jul./set., 2000.
»
Normatividade dos princípios e o princípio da dignidade da pessoa humana na Constituição de 1988
/ Ana Paula de Barcellos.
n. 221, p. 159–188, jul./set., 2000.
»
As alterações constitucionais e os limites do poder de reforma
/ Guilherme Calmon Nogueira da Gama.
n. 221, p. 189–237, jul./set., 2000.
»
O poder regulamentar dos órgãos reguladores
/ Pedro Dutra.
n. 221, p. 239–256, jul./set., 2000.
»
Invalidação dos atos administrativos
/ Heraldo Garcia Vitta.
n. 221, p. 257–272, jul./set., 2000.
»
Pregão: nova modalidade licitatória
/ Marçal Justen Filho.
n. 221, p. 7–45, jul./set., 2000.
»
Agências reguladoras da administração
/ Caio Tácito.
n. 221, p. 1–5, jul./set., 2000.
»
Constitucionalidade / inconstitucionalidade: uma questão política?
/ Inocêncio Mártires Coelho.
n. 221, p. 47–69, jul./set., 2000.
»
A lei de responsabilidade fiscal e seus princípios jurídicos
/ Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
n. 221, p. 71–93, jul./set., 2000.
»
Existe uma supremacia do interesse público sobre o privado no direito administrativo brasileiro?
/ Fábio Medina Osório.
n. 220, p. 69–107, abr./jun., 2000.
»
Controle abstrato de constitucionalidade à luz da Lei n. 9.868/99
/ Patricia Calmon Nogueira da Gama.
n. 220, p. 109–119, abr./jun., 2000.
»
A moralidade na principiologia da atuação governamental
/ Sérgio de Andréa Ferreira.
n. 220, p. 121–138, abr./jun., 2000.
»
Ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic para correção de débitos tributários
/ Ives Gandra da Silva Martins.
n. 220, p. 139–142, abr./jun., 2000.
»
A administração pública em face da responsabilidade ambiental
/ Toshio Mukai.
n. 220, p. 143–163, abr./jun., 2000.
»
O sistema constitucional brasileiro e as recentes inovações no controle de constitucionalidade: Leis n. 9.868, de 10 de novembro e n. 9.982, de 3 de dezembro de 1999
/ Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
n. 220, p. 1–17, abr./jun., 2000.
»
Eficiência administrativa na Constituição federal
/ Vladimir da Rocha França.
n. 220, p. 165–177, abr./jun., 2000.
»
Uma nova administração pública
/ Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
n. 220, p. 179–182, abr./jun., 2000.
»
A ética no serviço público
/ Susy Elizabeth Cavalcante Koury.
n. 220, p. 183–194, abr./jun., 2000.
»
Princípio do fato consumado no direito administrativo
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
n. 220, p. 195–208, abr./jun., 2000.
»
Os terminais portuários privativos na Lei n. 8.630/93
/ Carlos Augusto da Silveira Lobo.
n. 220, p. 19–34, abr./jun., 2000.
»
Invalidação dos atos administrativos
/ Heraldo Garcia Vitta.
n. 220, p. 35–51, abr./jun., 2000.
»
De Paris a Amsterdam : os caminhos da experiência comunitária européia
/ Marcílio Toscano Franca Filho.
n. 220, p. 53–67, abr./jun., 2000.
»
O nexo da causalidade na responsabilidade patrimonial do Estado
/ Bruno Luiz Weiler Siqueira.
n. 219, p. 91–106, jan./mar., 2000.
»
Uma releitura do poder de modificação unilateral dos contratos administrativos ("IUS Variandi") no âmbito das concessões de serviços públicos
/ Fernando Vernalha Guimarães.
n. 219, p. 107–125, jan./mar., 2000.
»
Sanções administrativas e princípios de direito penal
/ Edilson Pereira Nobre Júnior.
n. 219, p. 127–151, jan./mar., 2000.
»
Desapropriação urbanística: um instrumento jurídico de desenvolvimento urbano
/ Guilherme Calmon Nogueira da Gama.
n. 219, p. 153–177, jan./mar., 2000.
»
Gestão alternativa de serviços públicos
/ Marcos Juruena Villela Souto.
n. 219, p. 179–203, jan./mar., 2000.
»
Tribunal de contas: um desconhecido na República
/ Jair Lins Neto.
n. 219, p. 205–218, jan./mar., 2000.
»
Os conflitos como processo de mudança socia
/ Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
n. 219, p. 219–227, jan./mar., 2000.
»
Desestatização do sistema Telebras: direito de voto em separado na eleição de membros do conselho de administração
/ Carlos Alberto Alvahydo de Ulhôa Canto.
n. 219, p. 229–235, jan./mar., 2000.
»
O direito brasileiro e o princípio da dignidade da pessoa humana
/ Edilson Pereira Nobre Júnior.
n. 219, p. 237–252, jan./mar., 2000.
»
Arbitragem, mediação e negociação: a constitucionalidade da Lei de arbitragem
/ Inocêncio Mártires Coelho.
n. 219, p. 11–26, jan./mar., 2000.
»
A independência da função reguladora e os entes reguladores independentes
/ Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti.
n. 219, p. 253–270, jan./mar., 2000.
»
Concessão de serviços públicos de limpeza urbana
/ Marçal Justen Filho, Cesar A. Guimarães Pereira.
n. 219, p. 271–292, jan./mar., 2000.
»
União Européia: esperança de um mundo novo
/ Marçal Justen Filho.
n. 219, p. 27–89, jan./mar., 2000.
»
Consumidor de serviços públicos: dever de indenizá-lo enquanto cidadão
/ Álvaro Lazzarini.
n. 219, p. 1–9, jan./mar., 2000.
1999
»
Do reflexo da decisão penal no âmbito do direito administrativo
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 19, n. 41, p. 666–54, 15 out., 1999.
»
Do reflexo da decisão penal no âmbito do direito administrativo
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 19, n. 41, p. 666–54, jul./set., 1999.
»
Do reflexo da decisão penal no âmbito do direito administrativo
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 19, n. 41, p. 45–54, 15 out., 1999.
»
Do reflexo da decisão penal no âmbito do direito administrativo
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 19, n. 41, p. 45–54, jul./set., 1999.
»
Do reflexo da decisão penal no âmbito do direito administrativo
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 19, n. 41, p. 666–663, 15 out., 1999.
»
Do reflexo da decisão penal no âmbito do direito administrativo
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 19, n. 41, p. 666–663, jul./set., 1999.
»
Do reflexo da decisão penal no âmbito do direito administrativo
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 19, n. 41, p. 45–663, 15 out., 1999.
»
Do reflexo da decisão penal no âmbito do direito administrativo
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 19, n. 41, p. 45–663, jul./set., 1999.
»
Do reflexo da decisão penal no âmbito do direito administrativo
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 19, n. 217, p. 666–54, 15 out., 1999.
»
Do reflexo da decisão penal no âmbito do direito administrativo
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 19, n. 217, p. 666–54, jul./set., 1999.
»
Do reflexo da decisão penal no âmbito do direito administrativo
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 19, n. 217, p. 45–54, 15 out., 1999.
»
Do reflexo da decisão penal no âmbito do direito administrativo
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 19, n. 217, p. 45–54, jul./set., 1999.
»
Do reflexo da decisão penal no âmbito do direito administrativo
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 19, n. 217, p. 666–663, 15 out., 1999.
»
Do reflexo da decisão penal no âmbito do direito administrativo
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 19, n. 217, p. 666–663, jul./set., 1999.
»
Do reflexo da decisão penal no âmbito do direito administrativo
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 19, n. 217, p. 45–663, 15 out., 1999.
»
Do reflexo da decisão penal no âmbito do direito administrativo
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 19, n. 217, p. 45–663, jul./set., 1999.
»
Moralidade administrativa
/ Caio Tácito.
n. 218, p. 1–10, out./dez., 1999.
»
Agências administrativas, poder regulamentar e o sistema financeiro nacional
/ Egon Bockmann Moreira.
n. 218, p. 93–112, out./dez., 1999.
»
O Silêncio no direito administrativo
/ Heraldo Garcia Vitta.
n. 218, p. 113–138, out./dez., 1999.
»
As contribuições previdenciárias após a Lei n. 9.717/98: alguns reflexos da reforma da previdência no âmbito municipal
/ Marcílio Toscano Franca Filho.
n. 218, p. 139–150, out./dez., 1999.
»
Aspectos processuais do controle abstrato da constitucionalidade no Brasil
/ Gustavo Binenbojm.
n. 218, p. 151–174, out./dez., 1999.
»
A lei de arbitragem e a pretensa inconstitucionalidade de seu artigo 7º
/ Carmen Tibúrcio.
n. 218, p. 175–196, out./dez., 1999.
»
O princípio constitucional da motivação dos atos administrativos exame de sua aplicabilidade prática aos casos de promoção e remoção de membros do Ministério Público e magistratura por merecimento nas respctivas carreiras
/ Fábio Medina Osório.
n. 218, p. 11–70, out./dez., 1999.
»
Agências reguladoras e as suas características
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
n. 218, p. 71–91, out./dez., 1999.
»
Sociedades de economia mista e reforma administrativa
/ Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
n. 217, p. 91–103, jul./set., 1999.
»
As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público: considerações sobre seu regime jurídico
/ Sérgio de Andréa Ferreira.
n. 217, p. 105–118, jul./set., 1999.
»
O Estatuto Jurídico das Empresas Estatais na Emenda Constitucional n. 19/98
/ Alice Maria Gonzalez Borges.
n. 217, p. 1–12, jul./set., 1999.
»
Dez anos de Constituição: em torno das cláusulas de inamovibilidade
/ Uadi Lamego Bulos.
n. 217, p. 119–134, jul./set., 1999.
»
O tribunal de contas e as aposentadorias
/ José Luiz Levy.
n. 217, p. 135–150, jul./set., 1999.
»
Reflexões iniciais sobre o princípio da eficiência
/ Marcelo Harger.
n. 217, p. 151–162, jul./set., 1999.
»
Responsabilidade pré-negocial e culpa in contrahendo no Direito Administrativo brasileiro
/ Almiro do Couto e Silva.
n. 217, p. 163–171, jul./set., 1999.
»
Reforma administrativa brasileira e a terceirização no setor público
/ Julio Cesar da Silva.
n. 217, p. 13–30, jul./set., 1999.
»
Medida provisória: novas reflexões
/ Lúcia Valle Figueiredo.
n. 217, p. 31–38, jul./set., 1999.
»
Gêneses dos atos administrativos negociais vinculados e discricionários
/ Toshio Mukai.
n. 217, p. 39–43, jul./set., 1999.
»
Direitos fundamentais no estado constitucional democrático: para a relação entre direitos do homem, direitos fundamentais, democracia e jurisdição constitucional
/ Robert Alexy.
n. 217, p. 55–66, jul./set., 1999.
»
Colisão de direitos fundamentais e realização de direitos fundamentais no Estado de direito democrático
/ Robert Alexy.
n. 217, p. 67–79, jul./set., 1999.
»
O Estado no limiar do novo século
/ Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
n. 217, p. 81–90, jul./set., 1999.
»
Participação privada nos serviços de limpeza urbana
/ Cesar A. Guimarães Pereira.
n. 216, p. 75–108, abr./jun., 1999.
»
A concessão pela União de isenções relativas a tributos estaduais e municipais: possibilidade no âmbito dos tratados internacionais
/ Daniela Ribeiro de Gusmão.
n. 216, p. 109–124, abr./jun., 1999.
»
Agências reguladoras
/ Marcos Juruena Villela Souto.
n. 216, p. 125–162, abr./jun., 1999.
»
Acesso à justiça e cidadania
/ José Afonso da Silva.
n. 216, p. 9–24, abr./jun., 1999.
»
Direito Ambiental: danos ; responsabilidade
/ Arnoldo Wald.
n. 216, p. 329–350, abr./jun., 1999.
»
Comissões parlamentares de inquérito: competências ; contrato privado
/ Luís Roberto Barroso.
n. 216, p. 351–359, abr./jun., 1999.
»
Alguns Aspectos da Permissão de Uso de Bem Público
/ Sérgio de Andréa Ferreira.
n. 216, p. 25–37, abr./jun., 1999.
»
Aposentadoria: inteligência do parágrafo 7. do art. 201 da CF : opinião legal
/ Ives Gandra da Silva Martins.
n. 216, p. 370–379, abr./jun., 1999.
»
Desapropriação e população de baixa renda
/ Eurico de Andrade Azevedo.
n. 216, p. 39–49, abr./jun., 1999.
»
Licitações e contratos na emenda constitucional 19/98
/ Toshio Mukai.
n. 216, p. 51–56, abr./jun., 1999.
»
O Modelo Federal do Processo Legislativo e sua Observância Pelos Estados-membros
/ Claudio Luis Neves Castellano.
n. 216, p. 57–64, abr./jun., 1999.
»
Reforma agrária em terras públicas
/ Nilma de Castro Abe.
n. 216, p. 65–74, abr./jun., 1999.
»
A Medida Provisória: ontem, hoje e amanhã
/ Caio Tácito.
n. 216, p. 1–8, abr./jun., 1999.
»
Empreitada de Obra Pública Rodoviária por Preço Global
/ Alberto de Lima Vieira.
n. 215, p. 99–107, jan./mar., 1999.
»
O objeto da ação civil púlica, quando se constituir em cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não e autônomo
/ Toshio Mukai.
n. 215, p. 109–116, jan./mar., 1999.
»
A autonomia universitária na Constituição de 05.10.1988
/ Anna Candida da Cunha Ferraz.
n. 215, p. 117–142, jan./mar., 1999.
»
Serviços públicos nas relações de consumo
/ Álvaro Lazzarini.
n. 215, p. 143–150, jan./mar., 1999.
»
A distinção entre princípios e regras e a redefinição do dever de proporcionalidade
/ Humberto Ávila.
n. 215, p. 151–179, jan./mar., 1999.
»
A lei
/ José Afonso da Silva.
n. 215, p. 9–18, jan./mar., 1999.
»
A questionada justiça do trabalho
/ Arnaldo Süssekind.
n. 215, p. 181–185, jan./mar., 1999.
»
Constituição e globalização: a crise dos paradigmas do Direito Constitucional
/ Daniel Sarmento.
n. 215, p. 19–34, jan./mar., 1999.
»
Nova esquerda social-liberal
/ Luiz Carlos Bresser Pereira.
n. 215, p. 35–43, jan./mar., 1999.
»
Alteração dos Contratos Administrativos: revisão contratual, teoria da imprevisão
/ Leon Frejda Szklarowsky.
n. 215, p. 45–51, jan./mar., 1999.
»
Inconstitucionalidade da progressividade na contribuição previdenciária dos agentes públicos
/ Paulo Eduardo Garrido Modesto.
n. 215, p. 53–59, jan./mar., 1999.
»
A reforma do Estado e a modernidade administrativa
/ Caio Tácito.
n. 215, p. 1–7, jan./mar., 1999.
»
Correção Monetária de Débitos Judiciais Referentes a Remuneração dos Servidores Públicos
/ José Luis Wagner, Rudi Meira Cassel.
n. 215, p. 61–70, jan./mar., 1999.
»
Natureza jurídica, competência normativa limites de atuação
/ Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
n. 215, p. 71–83, jan./mar., 1999.
»
Leis originariamente inconstitucionais compatíveis com emenda constitucional superveniente
/ Celso Antônio Bandeira de Mello.
n. 215, p. 85–98, jan./mar., 1999.
1998
»
Eficácia temporal do controle de constitucionalidade (o pricípio da proporcionalidade e a ponderação de interesse) das leis
/ Daniel Sarmento.
v. 212, p. 27–40, abr./jun., 1998.
»
A prestação jurisdicional como pedagogia social
/ Paulo Nader.
n. 36, p. 22–28, jul./set., 1998.
»
Coordenação gerencial na administração pública (administração pública e autonomia gerencial. contrato de gestão. Organizações sociais. a gestão associada de serviços públicos: consorcios e convenios de cooperação)
/ Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
n. 24, p. 29–53, jan./dez., 1998.
»
Coordenação gerencial na administração pública (administração pública e autonomia gerencial. contrato de gestão. Organizações sociais. a gestão associada de serviços públicos: consorcios e convenios de cooperação)
/ Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
n. 24, p. 29–53, out./dez., 1998.
»
Coordenação gerencial na administração pública (administração pública e autonomia gerencial. contrato de gestão. Organizações sociais. a gestão associada de serviços públicos: consorcios e convenios de cooperação)
/ Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
n. 24, p. 35–53, jan./dez., 1998.
»
Coordenação gerencial na administração pública (administração pública e autonomia gerencial. contrato de gestão. Organizações sociais. a gestão associada de serviços públicos: consorcios e convenios de cooperação)
/ Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
n. 24, p. 35–53, out./dez., 1998.
»
Regime peculiar das organizações sociais e o indispensavel aperfeiçoamento do modelo federa
/ Juarez Freitas.
n. 214, p. 99–106, out./dez., 1998.
»
A Licitação nas empresas estatai
/ Lose Calasanis Junior.
n. 214, p. 107–114, out./dez., 1998.
»
Sanções administrativas ambientais
/ Álvaro Lazzarini.
n. 214, p. 115–128, out./dez., 1998.
»
Competencia legislação municipal sobre meio ambient
/ Antonio José de Mattos Neto.
n. 214, p. 129–144, out./dez., 1998.
»
Subcontratação e cessão de contrato administrativo
/ Leon Frejda Szklarowsky.
n. 214, p. 145–158, out./dez., 1998.
»
Legislação brasileira sobre garantias para as concessões
/ Eurico de Andrade Azevedo.
n. 214, p. 159–165, out./dez., 1998.
»
Prestação de serviços à administração pública após o fim do prazo contratual
/ Alexandre Santos de Aragão.
n. 214, p. 167–176, out./dez., 1998.
»
Dez anos da Constituição de 1988: (foi bom para você também?)
/ Luís Roberto Barroso.
n. 214, p. 1–25, out./dez., 1998.
»
Transformações do Direito Administrativo
/ Caio Tácito.
n. 214, p. 27–34, out./dez., 1998.
»
Coordenação gerencial na administração pública (administração pública e autonomia gerencial. contrato de gestão. Organizações sociais. a gestão associada de serviços públicos: consorcios e convenios de cooperação)
/ Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
n. 214, p. 35–53, out./dez., 1998.
»
Coordenação gerencial na administração pública (administração pública e autonomia gerencial. contrato de gestão. Organizações sociais. a gestão associada de serviços públicos: consorcios e convenios de cooperação)
/ Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
n. 214, p. 29–53, jan./dez., 1998.
»
Coordenação gerencial na administração pública (administração pública e autonomia gerencial. contrato de gestão. Organizações sociais. a gestão associada de serviços públicos: consorcios e convenios de cooperação)
/ Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
n. 214, p. 29–53, out./dez., 1998.
»
Coordenação gerencial na administração pública (administração pública e autonomia gerencial. contrato de gestão. Organizações sociais. a gestão associada de serviços públicos: consorcios e convenios de cooperação)
/ Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
n. 214, p. 35–53, jan./dez., 1998.
»
Coordenação gerencial na administração pública (administração pública e autonomia gerencial. contrato de gestão. Organizações sociais. a gestão associada de serviços públicos: consorcios e convenios de cooperação)
/ Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
n. 214, p. 35–53, out./dez., 1998.
»
Reforma do Marco Legal do Terceiro Setor no Brasil
/ Paulo Eduardo Garrido Modesto.
n. 214, p. 55–68, out./dez., 1998.
»
Reforma administrativa: primeiras impressões
/ Uadi Lamego Bulos.
n. 214, p. 69–98, out./dez., 1998.
»
Reflexões sobre a gestão de recursos hidricos no estado da bahi
/ Alice Maria Gonzalez Borges.
n. 213, p. 89–101, jul./set., 1998.
»
As Colectividades territoriais infraestaduais em portuga
/ Jorge Bacelar Gouveia.
n. 213, p. 103–119, jul./set., 1998.
»
Reforma constitucional e direito adquirido
/ José Afonso da Silva.
n. 213, p. 121–131, jul./set., 1998.
»
Reforma administrativa: a emenda n. 19/98
/ Carlos Alberto Menezes Direito.
n. 213, p. 133–139, jul./set., 1998.
»
Agências reguladoras
/ Eurico de Andrade Azevedo.
n. 213, p. 141–148, jul./set., 1998.
»
A Viagem Redonda: habeas data, direitos constitucionais e as provas ilícitas
/ Luís Roberto Barroso.
n. 213, p. 149–163, jul./set., 1998.
»
Responsabilidade dos agentes públicos por condutas omissivas, após a vigência do Código de defesa do consumidor
/ Georghio Alessandro Tomelin.
n. 213, p. 165–174, jul./set., 1998.
»
Segurança nacional e segurança pública na Constituição de 1988
/ Álvaro Lazzarini.
n. 213, p. 11–21, jul./set., 1998.
»
Da falta da razoabilidade do poder legiferante que limita a 30% valores de indébito a serem compensados mensalmente
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
n. 213, p. 23–30, out., 1998.
»
Da falta da razoabilidade do poder legiferante que limita a 30% valores de indébito a serem compensados mensalmente
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
n. 213, p. 23–30, jul./set., 1998.
»
Da falta da razoabilidade do poder legiferante que limita a 30% valores de indébito a serem compensados mensalmente
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
n. 213, p. 75–30, out., 1998.
»
Da falta da razoabilidade do poder legiferante que limita a 30% valores de indébito a serem compensados mensalmente
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
n. 213, p. 75–30, jul./set., 1998.
»
Poder concedente para o abastecimento de água
/ Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
n. 213, p. 23–33, jul./set., 1998.
»
Constituição, soberania e Mercosul
/ Cármen Lúcia Antunes Rocha.
n. 213, p. 35–66, jul./set., 1998.
»
Compras governamentais no Mercosul
/ Toshio Mukai.
n. 213, p. 67–74, jul./set., 1998.
»
Da falta da razoabilidade do poder legiferante que limita a 30% valores de indébito a serem compensados mensalmente
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
n. 213, p. 75–88, jul./set., 1998.
»
Da falta da razoabilidade do poder legiferante que limita a 30% valores de indébito a serem compensados mensalmente
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
n. 213, p. 23–88, out., 1998.
»
Da falta da razoabilidade do poder legiferante que limita a 30% valores de indébito a serem compensados mensalmente
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
n. 213, p. 23–88, jul./set., 1998.
»
Da falta da razoabilidade do poder legiferante que limita a 30% valores de indébito a serem compensados mensalmente
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
n. 213, p. 75–88, out., 1998.
»
Da falta da razoabilidade do poder legiferante que limita a 30% valores de indébito a serem compensados mensalmente
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
n. 213, p. 75–88, jul./set., 1998.
»
Repercussões da emenda constitucional n. 19 sobre o regime juridico das licitações
/ Jesse Torres Pereira Júnior.
n. 213, p. 1–9, jul./set., 1998.
»
Considerações sobre bot: project finance e suas aplicaçõs em concessões de serviços publico
/ Luiza Rangel de Moraes.
n. 212, p. 135–150, abr./jun., 1998.
»
O princípio da não-cumulatividade no ICMS
/ Ives Gandra da Silva Martins.
n. 212, p. 151–159, abr./jun., 1998.
»
Impeachment: crime de responsabilidade ; exoneração do cargo
/ Luís Roberto Barroso.
n. 212, p. 161–174, abr./jun., 1998.
»
Novo Código de trânsito: os municípios e o policiamento
/ Diogenes Gasparini.
n. 212, p. 175–194, abr./jun., 1998.
»
A importância do direito administrativo comparado
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
n. 212, p. 195–212, abr./jun., 1998.
»
Do Poder Judiciário: como torná-lo mais ágil e dinâmico ; efeito vinculante e outros temas
/ Carlos Mário da Silva Velloso.
n. 212, p. 7–26, abr./jun., 1998.
»
Controle dos atos da administração pública
/ Lafayette Pondé.
n. 212, p. 41–47, abr./jun., 1998.
»
Perspectivas do Direito Administrativo no Próximo Milênio
/ Caio Tácito.
n. 212, p. 1–6, abr./jun., 1998.
»
A democracia e suas dificuldades contemporâneas
/ Celso Antônio Bandeira de Mello.
n. 212, p. 57–70, abr./jun., 1998.
»
Do procedimento administrativo
/ Álvaro Lazzarini.
n. 212, p. 71–87, abr./jun., 1998.
»
A dignidade da pessoa humana como valor supremo da democracia
/ José Afonso da Silva.
n. 212, p. 89–94, abr./jun., 1998.
»
A reforma do poder judiciário
/ Cármen Lúcia Antunes Rocha.
n. 211, p. 95–116, jan./mar., 1998.
»
As idéias de Peter Haberle e a abertura da interpretação constitucional no direito brasileiro
/ Inocêncio Mártires Coelho.
n. 211, p. 125–134, jan./mar., 1998.
»
Estado de direito: direitos humanos ; direitos fundamentais : segurança juridica e reforma do estad
/ Francisco Mauro Dias.
n. 211, p. 135–150, jan./mar., 1998.
»
A Nova Organização dos Serviços na Lei Geral de Telecomunicações
/ Umberto Celli Junior.
n. 211, p. 151–161, jan./mar., 1998.
»
Os Papeis de trabalho do auditor independente: sigilo profissional e fiscalização da cv
/ Paulo Fernando Bezerra Bauler.
n. 211, p. 163–178, jan./mar., 1998.
»
Direito de defesa em sindicância
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
n. 211, p. 179–192, jan./mar., 1998.
»
A qualificação técnica no procedimento licitatório e a capacidade técnico-operacional do licitante
/ Roberto Ribeiro Bazilli.
n. 211, p. 193–199, jan./mar., 1998.
»
Globalização, regionalização, reforma do estado e da constituiçã
/ Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
n. 211, p. 1–20, jan./mar., 1998.
»
A disponibilidade remunerada dos servidores públicos à luz da Constituição de 1988
/ Gustavo Henrique Justino de Oliveira.
n. 211, p. 201–219, jan./mar., 1998.
»
Prescrição: decretação de ofício em favor da fazenda pública
/ Edilson Pereira Nobre Júnior.
n. 211, p. 221–231, jan./mar., 1998.
»
Globalização e crise constitucional
/ Flávio Dino de Castro e Costa.
n. 211, p. 233–239, jan./mar., 1998.
»
O princípio da igualdade em perspectiva histórica: conteúdo, alcance e direções
/ Maren Guimarães Taborda.
n. 211, p. 241–269, jan./mar., 1998.
»
Renuncia voluntaria a aposentadoria, desfazimento de ato administrativo vinculado e definitivo e direito de certidões de tal ocorrenci
/ João Batista Damasceno.
n. 211, p. 271–280, jan./mar., 1998.
»
Contrato administrativo: fundamentos da preservação do equilíbrio econômico-financeiro
/ Celso Antônio Bandeira de Mello.
n. 211, p. 21–29, jan./mar., 1998.
»
Finanças publicas e orçamento
/ Uadi Lamego Bulos.
n. 211, p. 281–299, jan./mar., 1998.
»
Função Administrativa, Estabilidade e Princípio da Neutralidade: alguns apontamentos sobre a reforma administrativa
/ Fabiana de Menezes Soares.
n. 211, p. 301–318, jan./mar., 1998.
»
O incentivo fiscal como instituto de direito econômico
/ Sergio Dþandrea Ferreira.
n. 211, p. 31–46, jan./mar., 1998.
»
O habeas data brasileiro e sua Lei regulamentadora
/ José Carlos Barbosa Moreira.
n. 211, p. 47–63, jan./mar., 1998.
»
Reforma administrativa e direito adquirido
/ Paulo Eduardo Garrido Modesto.
n. 211, p. 79–94, jan./mar., 1998.
»
Da falta da razoabilidade do poder legiferante que limita a 30% valores de indébito a serem compensados mensalmente
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
n. 10, p. 23–30, out., 1998.
»
Da falta da razoabilidade do poder legiferante que limita a 30% valores de indébito a serem compensados mensalmente
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
n. 10, p. 23–30, jul./set., 1998.
»
Da falta da razoabilidade do poder legiferante que limita a 30% valores de indébito a serem compensados mensalmente
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
n. 10, p. 75–30, out., 1998.
»
Da falta da razoabilidade do poder legiferante que limita a 30% valores de indébito a serem compensados mensalmente
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
n. 10, p. 75–30, jul./set., 1998.
»
Da falta da razoabilidade do poder legiferante que limita a 30% valores de indébito a serem compensados mensalmente
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
n. 10, p. 23–88, out., 1998.
»
Da falta da razoabilidade do poder legiferante que limita a 30% valores de indébito a serem compensados mensalmente
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
n. 10, p. 23–88, jul./set., 1998.
»
Da falta da razoabilidade do poder legiferante que limita a 30% valores de indébito a serem compensados mensalmente
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
n. 10, p. 75–88, out., 1998.
»
Da falta da razoabilidade do poder legiferante que limita a 30% valores de indébito a serem compensados mensalmente
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
n. 10, p. 75–88, jul./set., 1998.
1997
»
O dano moral em direito aeronautico: panorama da jurisprudencia brasileira
/ Pedro Gordilho.
n. 210, p. 85–110, out./dez., 1997.
»
Arbitragem nos litígios administrativos
/ Caio Tácito.
n. 210, p. 111–115, out./dez., 1997.
»
O Mercosul e a Importância do Direito Comunitário Emergente
/ Romeu Felipe Bacellar Filho.
n. 210, p. 117–122, out./dez., 1997.
»
A prestação jurisdicional e a efetividade dos direitos declarados
/ Carlos Alberto Menezes Direito.
n. 210, p. 123–127, out./dez., 1997.
»
Sobre a súmula vinculante
/ Cármen Lúcia Antunes Rocha.
n. 210, p. 129–146, out./dez., 1997.
»
Responsabilidade do estado por atos judiciais
/ Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
n. 210, p. 147–158, out./dez., 1997.
»
Responsabilidade Civil por Improbidade Administrativa
/ Antonio José de Mattos Neto.
n. 210, p. 159–170, out./dez., 1997.
»
Improbidade administrativa
/ Flavio Satiro Fernandes.
n. 210, p. 171–181, out./dez., 1997.
»
Organizações sociais de colaboração: descentralização social e administração publica não-estatal
/ Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
n. 210, p. 183–194, out./dez., 1997.
»
Reforma administrativa e marco legal das organizações sociais no Brasil: as dúvidas dos juristas sobre o modelo das organizações sociais
/ Paulo Eduardo Garrido Modesto.
n. 210, p. 195–212, out./dez., 1997.
»
Notas sobre as repercussões civis e administrativas do novo codigo brasileiro de transit
/ Jessé Torres Pereira Júnior.
n. 210, p. 213–218, out./dez., 1997.
»
Notas sobre as repercussões civis e administrativas do novo codigo brasileiro de transito
/ Pereira Júnior, Jessé Torres
n. 210, p. 213–218, out./dez., 1997.
»
Audiências públicas
/ Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
n. 210, p. 11–23, out./dez., 1997.
»
O papel do tribunal de contas no exame das contas globais da municipalidade e na apreciação dos atos do prefeito como ordenador de despesa
/ Jair Lins Netto.
n. 210, p. 219–231, out./dez., 1997.
»
Servidor publico: aposentadoria : renunci
/ Wilson Teles de Macedo.
n. 210, p. 309–316, out./dez., 1997.
»
Recursos minerais: utilização direta pelos municipios : inconstitucionalidad
/ Alfredo Ruy Barbosa.
n. 210, p. 317–330, out./dez., 1997.
»
O Principio do enriquecimento sem causa em direito administrativo
/ Celso Antônio Bandeira de Mello.
n. 210, p. 25–35, out./dez., 1997.
»
O enriquecimento injusto como princípio geral do Direito Administrativo
/ José Alfredo de Oliveira Baracho.
n. 210, p. 37–83, out./dez., 1997.
»
Poder constituinte e direito adquirido: algumas anotações elementares
/ Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
n. 210, p. 1–9, out./dez., 1997.
»
A Lei de arbitragem e o art. 23, XV, da Lei de concessões
/ Cláudio Vianna de Lima.
n. 209, p. 91–104, jul./set., 1997.
»
Arbitragem e os Contratos Administrativos
/ Leon Frejda Szklarowsky.
n. 209, p. 105–107, jul./set., 1997.
»
A força vinculatória do licenciamento ambiental
/ Luciana de Morais Ferreira.
n. 209, p. 109–119, jul./set., 1997.
»
Princípios retores da desapropriação
/ Edilson Pereira Nobre Júnior.
n. 209, p. 121–141, jul./set., 1997.
»
As Audiências Públicas e o Processo Administrativo Brasileiro
/ Gustavo Henrique Justino de Oliveira.
n. 209, p. 153–167, jul./set., 1997.
»
Estado de direito e devido processo legal
/ Lúcia Valle Figueiredo.
n. 209, p. 7–18, jul./set., 1997.
»
Princípios constitucionais do processo administrativo no direito brasileiro
/ Cármen Lúcia Antunes Rocha.
n. 209, p. 189–222, jul./set., 1997.
»
Breves notas sobre o primado da constituiçã
/ Carlos Alberto Menezes Direito.
n. 209, p. 19–41, jul./set., 1997.
»
Breves notas sobre o primado da constituição
/ Carlos Alberto Menezes Direito.
n. 209, p. 19–41, jul./set., 1997.
»
Direito administrativo participativo
/ Caio Tácito.
n. 209, p. 1–6, jul./set., 1997.
»
Os indivíduos e o Estado na realização de tarefas públicas
/ Almiro do Couto e Silva.
n. 209, p. 43–70, jul./set., 1997.
»
Controle Jurídico do Comportamento Ético da Administração Pública no Brasil
/ Paulo Eduardo Garrido Modesto.
n. 209, p. 71–80, jul./set., 1997.
»
Arbitragem nos contratos administrativos
/ Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
n. 209, p. 81–90, jul./set., 1997.
»
Prestação de contas dos governos estaduais: elegibilidade / inelegibilidade
/ José Rubens Costa.
n. 208, p. 83–110, abr./jun., 1997.
»
O Plano de Atendimento à Saúde (PAS) e o abuso das formas jurídicas
/ Maria Paula Dallari Bucci.
n. 208, p. 111–137, abr./jun., 1997.
»
Proposta de menor preço e tutela da livre concorrencia nas licitações
/ Eduardo Rocha Dias.
n. 208, p. 139–146, abr./jun., 1997.
»
Cidadania e res publica: a emergencia dos direitos republicanos
/ Luiz Carlos Bresser Pereira.
n. 208, p. 147–181, abr./jun., 1997.
»
O Tombamento e o devido processo legal
/ Sérgio de Andréa Ferreira.
n. 208, p. 1–34, abr./jun., 1997.
»
Ação civil publica: ação popular, a defesa dos interesses difusos e coletivos posição do ministerio public
/ Lúcia Valle Figueiredo.
n. 208, p. 35–53, abr./jun., 1997.
»
Recursos em mandado de segurança
/ Milton Flaks.
n. 208, p. 55–69, abr./jun., 1997.
»
A criação judicial do direito e a autonomia do objeto
/ Inocêncio Mártires Coelho.
n. 208, p. 71–80, abr./jun., 1997.
»
As licitações internacionais, as normas da Lei n 8.666/93 e as dos organismos financeiros internacionais
/ Toshio Mukai.
n. 208, p. 81–82, abr./jun., 1997.
»
Direito público e direito privado: competência recursal no estado de São Paulo
/ Álvaro Lazzarini.
n. 207, p. 95–103, jan./mar., 1997.
»
Prescrição administrativa
/ Renato Sobrosa Cordeiro.
n. 207, p. 105–120, jan./mar., 1997.
»
Um Caso de tipologia exemplificada em materia tributaria
/ Jose Alfredo Ferrari Sabino.
n. 207, p. 121–132, jan./mar., 1997.
»
Um Caso de tipologia exemplificada em materia tributaria
/ Sabino, Jose Alfredo Ferrari
n. 207, p. 121–132, jan./mar., 1997.
»
Incidência do Imposto de Renda nos Programas de Demissão Voluntária
/ Gustavo Amaral.
n. 207, p. 133–149, jan./mar., 1997.
»
A administração pública, os contratos e as obrigações de pagamento
/ Eurico de Andrade Azevedo.
n. 207, p. 151–161, jan./mar., 1997.
»
Competências administrativas dos estados e municípios
/ Lúcia Valle Figueiredo.
n. 207, p. 1–19, jan./mar., 1997.
»
Atos administrativos e recomposição da legalidade
/ Edmir Netto de Araújo.
n. 207, p. 163–201, jan./mar., 1997.
»
A Alemanha e o Estado de Direito: apontamentos da teoria constitucional comparada
/ Marcílio Toscano Franca Filho.
n. 207, p. 203–217, jan./mar., 1997.
»
O Regime brasileiro das interceptações telefonica
/ Ada Pellegrini Grinover.
n. 207, p. 21–38, jan./mar., 1997.
»
Teoria geral dos procedimentos de exercício da cidadania perante a administração pública
/ José Alfredo de Oliveira Baracho.
n. 207, p. 39–78, jan./mar., 1997.
»
Natureza juridica dos serviços sociais autonomos
/ Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
n. 207, p. 79–94, jan./mar., 1997.
1996
»
O devido processo legal e a responsabilidade do Estado por dano decorrente do planejamento
/ Lúcia Valle Figueiredo.
n. 206, p. 89–107, out./dez., 1996.
»
Direito adquirido, emendas constitucionais e controle da constitucionalidade: a intangibilidade do direito adquirido face às emendas constitucionais
/ Ivo Dantas.
n. 206, p. 109–134, out./dez., 1996.
»
Licitação para contratação de serviços profissionais de advocacia
/ Alice Maria Gonzalez Borges.
n. 206, p. 135–141, out./dez., 1996.
»
O regime constitucional dos proventos da aposentadoria do servidor público efetivo
/ Carlos Ayres Britto.
n. 206, p. 143–163, out./dez., 1996.
»
Contratos de gestão e o processo de abertura de capital das empresas de telecomunicações
/ Umberto Celli Junior.
n. 206, p. 165–183, out./dez., 1996.
»
Missão social dos juristas: mensagem ao instituto brasileiro de direito administrativo
/ Lafayette Ponde.
n. 206, p. 385–387, out./dez., 1996.
»
Sobre Orgãos do estad
/ Jorge Miranda.
n. 206, p. 9–42, out./dez., 1996.
»
O Principio de legalidade: ponto e contrapont
/ Caio Tácito.
n. 206, p. 1–8, out./dez., 1996.
»
A administração pública na constituição de 1988
/ Fernando Andrade de Oliveira.
n. 206, p. 43–87, out./dez., 1996.
»
Vitaliciedade de servidores militares estaduais
/ Álvaro Lazzarini.
n. 205, p. 95–108, jul./set., 1996.
»
Interesse público: um conceito a determinar
/ Alice Maria Gonzalez Borges.
n. 205, p. 109–116, jul./set., 1996.
»
A responsabilidade civil do Estado pela prática de ato ilícito
/ Luis Alberto Thompson Flores Lenz.
n. 205, p. 117–124, jul./set., 1996.
»
Vinculação e discricionariedade administrativa
/ Caio Tácito.
n. 205, p. 125–130, jul./set., 1996.
»
Projeto de alterações a lei de licitações e contratos: sugestões
/ Leon Frejda Szklarowsky.
n. 205, p. 131–140, jul./set., 1996.
»
Direito aeronautico nos tribunais superiore
/ Pedro Gordilho.
n. 205, p. 141–155, jul./set., 1996.
»
A constituição e as provas ilicitamente adquiridas
/ José Carlos Barbosa Moreira.
n. 205, p. 11–22, jul./set., 1996.
»
Teoria da interpretação constitucional
/ Uadi Lamego Bulos.
n. 205, p. 23–64, jul./set., 1996.
»
Pontos polêmicos da legislação sobre concessões e permissões de prestação de serviços públicos
/ Maria Aparecida de Almeida Pinto S Fagundes.
n. 205, p. 65–87, jul./set., 1996.
»
Privatizações de serviços públicos: licitações e vendas de ações
/ Toshio Mukai.
n. 205, p. 89–94, jul./set., 1996.
»
A publicidade dos contratos administrativo
/ Leon Frejda Szklarowsky.
n. 204, p. 85–102, abr./jun., 1996.
»
O princípio da continuidade do serviço público
/ Toshio Mukai.
n. 204, p. 103–109, abr./jun., 1996.
»
Estado, sociedade civil e empresa: o papel das fundações de filantropia
/ Roberto Paulo Cezar de Andrade.
n. 204, p. 111–119, abr./jun., 1996.
»
Retrato de Hely Lopes Meirelles
/ Eurico de Andrade Azevedo.
n. 204, p. 121–134, abr./jun., 1996.
»
Reinstitucionalização da ordem economica no processo de globalização
/ Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
n. 204, p. 135–144, abr./jun., 1996.
»
A Exploração dos serviços de telecomunicações na constituição brasileira: interpretação da Emenda Constitucinal nº 8 de 1995
/ Gaspar Viana.
n. 204, p. 145–161, abr./jun., 1996.
»
A sociedade civil e a ideia de estado: o estado da civilização cibernética
/ Miguel Reale.
n. 204, p. 9–19, abr./jun., 1996.
»
Prescrição quinquenária da pretensão anulatória da administração pública com relação a seus atos administrativos
/ Almiro do Couto e Silva.
n. 204, p. 21–31, abr./jun., 1996.
»
Regulamentação profissional: princípio da razoabilidade ; desvio de poder
/ Celso Antônio Bandeira de Mello.
n. 204, p. 333–352, abr./jun., 1996.
»
O Principio da moralidade no direito tributari
/ Ives Gandra da Silva Martins.
n. 204, p. 352–365, abr./jun., 1996.
»
Estudo sobre as repercussões dos planos economicos nos contratos administrativos
/ Arnoldo Wald.
n. 204, p. 365–376, abr./jun., 1996.
»
Observações sobre a desapropriação no direito brasileiro
/ Cármen Lúcia Antunes Rocha.
n. 204, p. 33–52, abr./jun., 1996.
»
Ética e sigilo profissionais
/ Álvaro Lazzarini.
n. 204, p. 53–64, abr./jun., 1996.
»
A razoabilidade das leis
/ Caio Tácito.
n. 204, p. 1–7, abr./jun., 1996.
»
Do Principio da probidade administrativa e de sua maxima efetivação
/ Juarez Freitas.
n. 204, p. 65–84, abr./jun., 1996.
»
Os direitos fundamentais: problemas jurídicos, particularmente em face da Constituição brasileira de 1988
/ Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
n. 203, p. 1–10, jan./mar., 1996.
»
Elaboração e reforma das constituições
/ Uadi Lamego Bulos.
n. 203, p. 75–106, jan./mar., 1996.
»
O controle da constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em face da constituição federal
/ Fernando Luiz Ximenes Rocha.
n. 203, p. 107–114, jan./mar., 1996.
»
A Comunicação social e a democraci
/ José Luiz Quadros de Magalhães.
n. 203, p. 115–130, jan./mar., 1996.
»
Tribunais de contas: algumas incompetências
/ Luís Roberto Barroso.
n. 203, p. 131–140, jan./mar., 1996.
»
Interpretação constitucional e Estado democrático de direito
/ Vicente Barreto.
n. 203, p. 11–23, jan./mar., 1996.
»
Abuso de poder x poder de polícia
/ Álvaro Lazzarini.
n. 203, p. 25–39, jan./mar., 1996.
»
O regime constitucional da correção monetária
/ Carlos Ayres Britto.
n. 203, p. 41–58, jan./mar., 1996.
»
Responsabilidade civil do estado por furto de veiculo
/ Walter Nunes da Silva Júnior.
n. 203, p. 59–69, jan./mar., 1996.
»
Desapropriação: o art. 7 do dec-lei n. 3.365/41 e a inviolabilidade do domicílio
/ José Sérgio Monte Alegre.
n. 203, p. 71–74, jan./mar., 1996.
1995
»
Aspectos administrativos do direito ambiental
/ Álvaro Lazzarini.
v. 11, n. 3, p. 141–151, mar., 1995.
»
O retorno do pendulo: serviço público e empresa privada ; o exemplo brasileiro
/ Caio Tácito.
n. 202, p. 1–10, out./dez., 1995.
»
A nova lei de concessões de serviços públicos
/ Flávio Dino de Castro e Costa.
n. 202, p. 97–110, out./dez., 1995.
»
A reforma do judiciário: a jurisdição constitucional na revisão constitucional de 1994 - parte 1
/ Nelson Jobim, Gilmar Ferreira Mendes.
n. 202, p. 111–139, 141-160, out./dez., 1995.
»
Significação e alcance das "cláusulas pétreas"
/ Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
n. 202, p. 11–17, out./dez., 1995.
»
A responsabilidade extracontratual do Estado no Direito brasileiro
/ Almiro do Couto e Silva.
n. 202, p. 19–41, out./dez., 1995.
»
A federação e a revisão constitucional: as novas técnicas dos equilíbrios constitucionais e as relações financeiras, a cláusula federativa e a proteção da forma de Estado na Constituição de 1988
/ José Alfredo de Oliveira Baracho.
n. 202, p. 49–60, out./dez., 1995.
»
O judiciário a serviço da sociedade
/ Miguel Reale.
n. 202, p. 61–68, out./dez., 1995.
»
Direito adquirido contra as emendas constitucionais
/ Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho.
n. 202, p. 75–80, out./dez., 1995.
»
Provimentos antecipatórios na ação civil pública
/ Sérgio Ferraz.
n. 202, p. 81–87, out./dez., 1995.
»
A Privatização da cmtc
/ Jorge Fukuda.
n. 202, p. 89–96, out./dez., 1995.
»
A reforma do estado
/ Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
n. 201, p. 1–10, jul./set., 1995.
»
O princípio da irretroatividade e o fato gerador do imposto de renda
/ Ricardo Aziz Cretton.
n. 201, p. 11–27, jul./set., 1995.
»
A nova lei de concessões de serviço público
/ Caio Tácito.
n. 201, p. 29–34, jul./set., 1995.
»
A teoria da imprevisão e os contratos administrativos
/ Thadeu Andrade da Cunha, Caio Tácito.
n. 201, p. 35–44, jul./set., 1995.
»
Ação civil pública e programação da TV
/ José Carlos Barbosa Moreira.
n. 201, p. 45–56, jul./set., 1995.
»
Limites a alterabilidade do contrato de obra pública
/ Adilson Abreu Dallari.
n. 201, p. 57–64, jul./set., 1995.
»
A estrutura atual da tributação sobre o consumo no direito brasileiro
/ Hugo de Brito Machado.
n. 201, p. 65–70, jul./set., 1995.
»
A administração pública como locatária
/ Alice Maria Gonzalez Borges.
n. 201, p. 71–87, jul./set., 1995.
»
Controle do poder executivo pelo poder legislativo: artigo 49, v, da Constituição federal ; medidas provisórias
/ Dirceu Torrecillas Ramos.
n. 200, p. 97–104, abr./jun., 1995.
»
Do poder judiciário: organização e competência
/ Carlos Mário da Silva Velloso.
n. 200, p. 1–19, abr./jun., 1995.
»
O princípio de subsidiariedade: conceito e evolução
/ José Alfredo de Oliveira Baracho.
n. 200, p. 21–54, abr./jun., 1995.
»
O econômico e o constitucional
/ Ivo Dantas.
n. 200, p. 55–69, abr./jun., 1995.
»
Tribunal de Contas: sempre combatido, nunca conhecido
/ Jair Lins Netto.
n. 200, p. 71–84, abr./jun., 1995.
»
O recurso especial e as decisões interlocutárias desafiadas por agravo de instrumento
/ Democrito Ramos Reinaldo.
n. 200, p. 85–95, abr./jun., 1995.
»
Principio da publicidade administrativa: direito de certidão, vista e intimação
/ Carlos Ari Sundfeld.
n. 199, p. 97–110, jan./mar., 1995.
»
Consequências penais do inadimplemento de obrigações tributárias
/ Hugo de Brito Machado.
n. 199, p. 111–120, jan./mar., 1995.
»
A recepção da declaração universal dos direitos do homem pela constituição portuguesa: um fenômeno de conjugação de direito internacional e direito constitucional
/ Jorge Miranda.
n. 199, p. 1–20, jan./mar., 1995.
»
Norma constitucional inconstitucional?: a propósito do art. 2., par 2., da emenda constitucional n. 3/93
/ Flávio Bauer Novelli.
n. 199, p. 21–57, jan./mar., 1995.
»
Da franquia na administração pública
/ Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
n. 199, p. 59–70, jan./mar., 1995.
»
Da segurança jurídica: direito adquirido nas relações contratuais
/ Toshio Mukai.
n. 199, p. 71–77, jan./mar., 1995.
»
Das disposições constitucionais transitórias: uma redução teórica
/ Ivo Dantas.
n. 199, p. 79–87, jan./mar., 1995.
»
Poder de polícia
/ Odete Medauar.
n. 199, p. 89–96, jan./mar., 1995.
1994
»
Reforma do código tributário nacional
/ Hugo de Brito Machado.
n. 198, p. 97–110, out./dez., 1994.
»
Interferências da lei de licitações na autonomia estadual
/ Marcos Juruena Villela Souto.
n. 198, p. 111–121, out./dez., 1994.
»
Poder judiciário na constituição de 1988: judicialização da política e politização da justiça
/ Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
n. 198, p. 1–17, out./dez., 1994.
»
Contrato administrativo: alteração quantitativa e qualitativa ; limites de valor
/ Caio Tácito.
n. 198, p. 363–369, out./dez., 1994.
»
A constitucionalidade do Art. 38 Da Lei 8.880/94
/ Luiz Carlos Sturzenegger.
n. 198, p. 19–37, out./dez., 1994.
»
Teoria geral da revisão constitucional e teoria da constituição originária
/ José Alfredo de Oliveira Baracho.
n. 198, p. 39–52, out./dez., 1994.
»
A alienação de bens públicos na lei federal de licitações
/ Sérgio Ferraz.
n. 198, p. 53–59, out./dez., 1994.
»
Alteração de projeto, variação de quantidades e direito ao equilíbrio financeiro do contrato
/ Antonio Marcello da Silva.
n. 198, p. 61–67, out./dez., 1994.
»
Limites do poder de polícia
/ Álvaro Lazzarini.
n. 198, p. 69–83, out./dez., 1994.
»
Responsabilidade do estado por atos jurisdicionais
/ Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
n. 198, p. 85–96, out./dez., 1994.
»
Serviços públicos e atividades econômicas na Constituição de 1988
/ Roberto Ribeiro Bazilli.
n. 197, p. 10–21, jul./set., 1994.
»
Responsabilidade do Estado por dano moral
/ Caio Tácito.
n. 197, p. 22–29, jul./set., 1994.
»
Tribunal de Contas, provimento de cargo, notório saber
/ Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavao Gonet Branco.
n. 197, p. 335–342, jul./set., 1994.
»
A efetividade das normas constitucionais revisitada
/ Luís Roberto Barroso.
n. 197, p. 30–60, jul./set., 1994.
»
O STF e o quinto constitucional
/ Paulo Brossard.
n. 197, p. 61–63, jul./set., 1994.
»
Breve panorama da legislação minerária
/ Alfredo Ruy Barbosa.
n. 197, p. 64–73, jul./set., 1994.
»
Lei 8.666: lei federativa
/ Sérgio Resende de Barros.
n. 197, p. 74–80, jul./set., 1994.
»
Novos aspectos da concessão de obras e do seu financiamento
/ Arnoldo Wald.
n. 197, p. 1–9, jul./set., 1994.
»
Estabilização monetária
/ Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
n. 196, p. 7–19, abr./jun., 1994.
»
Instrumentos de defesa do contribuinte
/ Leon Frejda Szklarowsky.
n. 196, p. 20–31, abr./jun., 1994.
»
Juros de mora na desapropriação indireta
/ Cesar Asfor Rocha.
n. 196, p. 32–35, abr./jun., 1994.
»
Responsabilidade dos agentes políticos e dos servidores
/ Lúcia Valle Figueiredo.
n. 196, p. 36–42, abr./jun., 1994.
»
Concessão de serviço público: tendências legislativas
/ Nelson Laks Eizirik.
n. 196, p. 43–48, abr./jun., 1994.
»
Duração dos contratos administrativos, segundo a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
/ Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
n. 196, p. 49–55, abr./jun., 1994.
»
Radiografia da constituição
/ Caio Tácito.
n. 196, p. 1–6, abr./jun., 1994.
»
Aspectos jurídicos da cobrança pela utilização dos recursos hidricos
/ Cid Tomanik Pompeu.
n. 196, p. 56–84, abr./jun., 1994.
»
A doutrina e a jurisprudência na elaboração do direito administrativo
/ Lafayette Ponde.
n. 196, p. 85–93, abr./jun., 1994.
»
Controle externo do poder judiciário e controle de qualidade do Judiciário e da magistratura: uma proposta
/ Carlos Mário da Silva Velloso.
n. 195, p. 9–23, jan./mar., 1994.
»
ICMS: competência impositiva na constituição de 1988
/ Geraldo Ataliba.
n. 195, p. 24–36, jan./mar., 1994.
»
A justiça militar estadual
/ Álvaro Lazzarini.
n. 195, p. 37–42, jan./mar., 1994.
»
Contrariedade a constituição e recurso extraordinário: aspectos inexplorados
/ Mendes, Gilmar Ferreira, 1955
n. 195, p. 43–50, jan./mar., 1994.
»
Regime jurídico das empresas estatais
/ Caio Tácito.
n. 195, p. 1–8, jan./mar., 1994.
1993
»
Estado federal e estados federados na constituição brasileira de 1988: o equilíbrio federativo
/ Carlos Mário da Silva Velloso.
v. 9, n. 5, p. 290–310, maio, 1993.
»
Estado federal e estados federados na Constituição brasileira de 1988: do equilíbrio federativo
/ Carlos Mário Velloso.
v. 9, n. 5, p. 290–310, maio, 1993.
»
Aplicabilidade de normas gerais de lei federal dos estados
/ Alice Maria Gonzalez Borges.
n. 194, p. 97–106, out./dez., 1993.
»
Litigio constitucional entre estados-membros e a competencia do stf
/ Tercio Sampaio Ferraz Junior.
n. 194, p. 6–11, out./dez., 1993.
»
Efectos de la interposicion del recurso y la suspension de efectos de los actos administrativos
/ Juan Carlos Cassagne.
n. 194, p. 12–30, out./dez., 1993.
»
Proteção dos direitos fundamentais
/ Caio Tácito.
n. 194, p. 1–4, out./dez., 1993.
»
A legitimidade democrática e o Tribunal de Contas
/ Ricardo Lobo Torres.
n. 194, p. 31–45, out./dez., 1993.
»
Da inconstitucionalidade da medida provisória n. 375
/ Arnoldo Wald.
n. 194, p. 46–53, out./dez., 1993.
»
O Municipio e o parcelamento do solo urbano
/ Roberto Barroso.
n. 194, p. 54–62, out./dez., 1993.
»
Monopolio estatal da atividade economica
/ Nelson Laks Eizirik.
n. 194, p. 63–76, out./dez., 1993.
»
Desapropriação para fins de reforma agrária
/ Edilson Pereira Nobre Júnior.
n. 194, p. 77–96, out./dez., 1993.
»
Obrigação pecuniaria: correção monetaria ; indexação cambial
/ Jose Luiz Bulhões Pedreira.
n. 193, p. 353–372, jul./set., 1993.
»
Aspectos constitucionais e legais do regime jurídico das entidades fechadas de previdência privada
/ Arnoldo Wald.
n. 193, p. 372–384, jul./set., 1993.
»
Fixação de tarifas: Dnaee, competência
/ Tacito Caio.
n. 193, p. 392–401, jul./set., 1993.
»
A Constituição de 1988 e o controle jurisdicional de tributos
/ Maria Isabel Gallotti.
n. 193, p. 33–44, jul./set., 1993.
»
Única contribuição social do empregador: art. 195, i, cf 1988
/ Geraldo Ataliba.
n. 193, p. 45–63, jul./set., 1993.
»
A Concentração econômica e fiscalização administrativa: entendimento do art. 74 da Lei n. 4137/62 segundo a redação do Art. 73 da Lei 8158/91
/ Tercio Sampaio Ferraz Junior.
n. 193, p. 65–78, jul./set., 1993.
»
Mandado de segurança contra ato legislativo: criação de município ; o caso de cantagalo
/ Carlos Alberto Menezes Direito.
n. 193, p. 79–81, jul./set., 1993.
»
A desapropriação para fins de reforma agrária e a Constituição
/ José Bonifácio Borges de Andrada.
n. 193, p. 83–93, jul./set., 1993.
»
Governabilidade e revisão constitucional: ensaio sobre a (in)governabilidade brasileira especialmente em vista da constituição de 1988
/ Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
n. 192, p. 1–11, abr./jun., 1993.
»
O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição
/ Carlos Mário da Silva Velloso.
n. 192, p. 1–28, abr./jun., 1993.
»
O Conceito moderno de cidadania
/ Vicente Barreto.
n. 192, p. 29–37, abr./jun., 1993.
»
Revisão da desapropriação no Brasil
/ Carlos Ari Sundfeld.
n. 192, p. 38–48, abr./jun., 1993.
»
O controle jurisdicional da administração pública
/ Alice Maria Gonzalez Borges.
n. 192, p. 49–60, abr./jun., 1993.
»
Medida cautelar fiscal
/ Milton Flaks.
n. 192, p. 61–73, abr./jun., 1993.
»
Mandado de segurança e consulta fiscal
/ Hugo de Brito Machado.
n. 192, p. 74–81, abr./jun., 1993.
»
Contrato regido por cláusulas uniformes
/ Adilson Abreu Dallari.
n. 192, p. 82–90, abr./jun., 1993.
»
Mandado de injunção: perfil doutrinario e evolução jurisprudencial
/ Luís Roberto Barroso.
n. 191, p. 1–13, jan./mar., 1993.
»
Introdução do Regime Parlamentar nos Estados e Municípios
/ Raul Machado Horta.
n. 191, p. 14–25, jan./mar., 1993.
»
Participação popular na administração pública
/ Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
n. 191, p. 26–39, jan./mar., 1993.
»
A doutrina constitucional e o controle de constitucionalidade como garantia da cidadania: necessidade de desenvolvimento de novas técnicas de decisão; possibilidade da declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade no direito brasileiro
/ Gilmar Ferreira Mendes.
n. 191, p. 40–66, jan./mar., 1993.
»
Ato de governo
/ Odete Medauar.
n. 191, p. 67–85, jan./mar., 1993.
»
Ato de governo
/ Odete Medauar.
n. 191, p. 67–85, jan./mar., 1993.
»
Tutela administrativa e relações de consumo
/ Álvaro Lazzarini.
n. 191, p. 86–99, jan./mar., 1993.
1992
»
Moralidade administrativa: do conceito a efetivação
/ Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
n. 190, p. 1–44, out./dez., 1992.
»
A moralidade administrativa e a nova lei do Tribunal de Contas da União
/ Caio Tácito.
n. 190, p. 45–53, out./dez., 1992.
»
A Função social da empresa e o imperativo de sua reumanização
/ Alfredo Lamy Filho.
n. 190, p. 54–60, out./dez., 1992.
»
Instrumentos processuais de defesa coletiva
/ Milton Flaks.
n. 190, p. 61–77, out./dez., 1992.
»
Serviço público
/ Odete Medauar.
n. 189, p. 100–113, jul./set., 1992.
»
Distinção entre controle social do poder e participação popular
/ Carlos Ayres Britto.
n. 189, p. 114–122, jul./set., 1992.
»
Ação popular não é direito político
/ José Sérgio Monte Alegre.
n. 189, p. 123–138, jul./set., 1992.
»
Apontamentos sobre o conceito jurídico de taxa
/ Flávio Bauer Novelli.
n. 189, p. 1–38, jul./set., 1992.
»
Normas gerais sobre licitações e contratos administrativos: natureza e identificação no estatuto jurídico federal vigente ; perspectiva de novos projetos modernizadores
/ Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
n. 189, p. 39–57, jul./set., 1992.
»
Por Que ter uma carta de direitos?
/ William J. Brennan Junior.
n. 189, p. 58–69, jul./set., 1992.
»
Imposto de renda e capacidade contributiva: leis 7.713/88 e 8.134/90
/ José Marcos Domingues de Oliveira.
n. 189, p. 70–78, jul./set., 1992.
»
Imposto de renda e capacidade contributiva: leis 7.713/88 e 8.134/90
/ Oliveira, José Marcos Domingues de
n. 189, p. 70–78, jul./set., 1992.
»
Aspectos jurídicos da limpeza urbana
/ Marcos Juruena Villela Souto.
n. 189, p. 79–84, jul./set., 1992.
»
Funções do estado
/ Jorge Miranda.
n. 189, p. 85–99, jul./set., 1992.
»
O desvio de poder no controle dos atos administrativos, legislativos e jurisdicionais
/ Caio Tácito.
n. 188, p. 1–13, abr./jun., 1992.
»
Permanência e mudança na Constituição
/ Raul Machado Horta.
n. 188, p. 14–35, abr./jun., 1992.
»
Tribunal Constitucional Alemão e o apelo ao legislador: "appellentscheidung" ; na praxis da Corte Constitucional Federal Alemã
/ Gilmar Ferreira Mendes.
n. 188, p. 36–63, abr./jun., 1992.
»
O Controle da administração publica na constituição de 1988
/ Sérgio Ferraz.
n. 188, p. 64–73, abr./jun., 1992.
»
O mandado de injunção e a legalidade financeira
/ Ricardo Lobo Torres.
n. 187, p. 94–110, jan./mar., 1992.
»
Estado federal e estados federados na constituição brasileira de 1988: o equilíbrio federativo
/ Carlos Mário da Silva Velloso.
n. 187, p. 1–36, jan./mar., 1992.
»
Estado federal e estados federados na Constituição brasileira de 1988: do equilíbrio federativo
/ Carlos Mário Velloso.
n. 187, p. 1–36, jan./mar., 1992.
»
O Código de processo civil e a crise processual
/ Egas Dirceu Moniz de Aragão.
n. 187, p. 37–47, jan./mar., 1992.
»
A administração pública e a revisão constitucional
/ Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
n. 187, p. 48–81, jan./mar., 1992.
»
Proteção jurídica do meio ambiente
/ Fernando Andrade de Oliveira.
n. 187, p. 82–89, jan./mar., 1992.
»
O equilíbrio financeiro nos contratos administrativos
/ Caio Tácito.
n. 187, p. 90–93, jan./mar., 1992.
1991
»
Empresa controlada por entidade estatal: participação no capital de outras sociedades; desnecessidade de autorização legislativa
/ Mont'alvão, Carlos Ildeu Madureira
v. 183, p. 286–292, jan./mar., 1991.
»
Previdencia privada e direito adquirido
/ Caio Tácito.
n. 186, p. 93–102, out./dez., 1991.
»
Restrições impostas pela constituição de 1988 as qualificações nas licitações
/ Toshio Mukai.
n. 186, p. 103–113, 1991.
»
Direito administrativo e prevenção de incêndio
/ Álvaro Lazzarini.
n. 186, p. 114–132, out./dez., 1991.
»
Recursos hídricos na Constituição de 1988
/ Cid Tomanik Pompeu.
n. 186, p. 10–25, out./dez., 1991.
»
Abastecimento de água: serviço público delegado ; taxa
/ Geraldo Ataliba.
n. 186, p. 315–333, out./dez., 1991.
»
Criação de estado: dívida anterior ; responsabilidade da União
/ Ives Gandra da Silva Martins.
n. 186, p. 333–346, out./dez., 1991.
»
Imunidade tributária: instituições de educação e assistência social : limitação ao poder de tributar
/ Ruy Barbosa Nogueira.
n. 186, p. 346–359, out./dez., 1991.
»
Concessão de serviço portuário: adjudicação direta ; dispensa de licitação
/ Caio Tácito.
n. 186, p. 359–365, out./dez., 1991.
»
Da necessidade de exame do edital de licitação pelo Tribunal de Contas
/ Reynaldo Sant'anna.
n. 186, p. 367–371, out./dez., 1991.
»
Licitação: instrumento de moralidade administrativa
/ Homero Santos.
n. 186, p. 372–393, out./dez., 1991.
»
Aspectos constitucionais do poder monetário
/ Arnoldo Wald.
n. 186, p. 1–9, out./dez., 1991.
»
A reforma monetária de 1990: problemática jurídica da chamada retenção dos ativos financeiros ; Lei n. 8.024 de 12.4.90
/ Gilmar Ferreira Mendes.
n. 186, p. 26–92, out./dez., 1991.
»
A corrupção como fenômeno social e política
/ Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
n. 185, p. 1–18, jul./set., 1991.
»
A disciplina constitucional da propriedade industrial
/ Carlos Alberto Menezes Direito.
n. 185, p. 19–25, jul./set., 1991.
»
Imposto sobre a renda: sistema de bases correntes ; constitucionalidade
/ Ives Gandra da Silva Martins.
n. 185, p. 333–338, jul./set., 1991.
»
Previdência privada: instituição financeira ; lei complementar
/ Caio Tácito.
n. 185, p. 338–349, jul./set., 1991.
»
Privatização: Lei n. 8.031/90 ; medida provisória interpretativa
/ Arnoldo Wald.
n. 185, p. 349–373, jul./set., 1991.
»
A defesa dos interesses difusos
/ Wanda Vianna Direito.
n. 185, p. 26–40, jul./set., 1991.
»
O dano ambiental e a responsabilidade
/ Francisco José Marques Sampaio.
n. 185, p. 41–62, jul./set., 1991.
»
Eficácia das decisões dos tribunais de contas
/ A. J. Ferreira Custodio.
n. 185, p. 63–76, jul./set., 1991.
»
Garantias Fundamentais na nova Constituição
/ E. D. Moniz de Aragão.
n. 184, p. 97–105, abr./jun., 1991.
»
Proteção ambiental no Brasil e nos Estados Unidos
/ José Marcos Domingues de Oliveira.
n. 184, p. 106–112, abr./jun., 1991.
»
A administração pública na constituição de 1988
/ Fernando Andrade de Oliveira.
n. 184, p. 1–24, abr./jun., 1991.
»
Entidades de previdência privada: instituições financeiras ; equiparação
/ Caio Tácito.
n. 184, p. 281–291, abr./jun., 1991.
»
Entidades fechadas de previdência privada: imunidade tributária ; Constituição de 1988
/ Ruy Barbosa Nogueira.
n. 184, p. 292–302, abr./jun., 1991.
»
Agência de publicidade: licitação ; liberdade de imprensa
/ Ives Gandra da Silva Martins.
n. 184, p. 303–318, abr./jun., 1991.
»
Ordem econômica: liberdade de iniciativa ; empresa de capital nacional
/ Caio Tácito.
n. 184, p. 318–323, abr./jun., 1991.
»
Segurança pública e o aperfeiçoamento da polícia no Brasil
/ Álvaro Lazzarini.
n. 184, p. 25–85, abr./jun., 1991.
»
Competências dos entes federados na Constituição de 1988
/ Toshio Mukai.
n. 184, p. 86–96, abr./jun., 1991.
»
Entidade estatal: sociedade controlada : autorização legislativa
/ Carlos Ildeu Madureira Mont'alvão.
n. 183, p. 286–18, jan./mar., 1991.
»
Empresa controlada por entidade estatal: participação no capital de outras sociedades; desnecessidade de autorização legislativa
/ Carlos Ildeu Madureira Mont'alvão.
n. 183, p. 286–18, jan./mar., 1991.
»
Entidade estatal: sociedade controlada : autorização legislativa
/ Carlos Ildeu Madureira Mont'alvão.
n. 183, p. 17–18, jan./mar., 1991.
»
Empresa controlada por entidade estatal: participação no capital de outras sociedades; desnecessidade de autorização legislativa
/ Carlos Ildeu Madureira Mont'alvão.
n. 183, p. 17–18, jan./mar., 1991.
»
Do direito de defesa em inquérito administrativo
/ Ada Pellegrini Grinover.
n. 183, p. 9–18, jan./mar., 1991.
»
Direito do consumidor
/ Caio Tácito.
n. 183, p. 19–25, jan./mar., 1991.
»
Fundação pública: fiscalização pelo Tribunal de Contas
/ Caio Tácito.
n. 183, p. 247–251, jan./mar., 1991.
»
Limite entre estados: Constituição de 1988 ; art. 12, parágrafo 5 das disposições transitórias
/ Ives Gandra da Silva Martins.
n. 183, p. 251–263, jan./mar., 1991.
»
Concessionária de energia elétrica: bens vinculados ; reavaliação
/ Jose Luiz Bulhões Pedreira.
n. 183, p. 264–286, jan./mar., 1991.
»
Entidade estatal: sociedade controlada : autorização legislativa
/ Carlos Ildeu Madureira Mont'alvão.
n. 183, p. 286–292, jan./mar., 1991.
»
Empresa controlada por entidade estatal: participação no capital de outras sociedades; desnecessidade de autorização legislativa
/ Carlos Ildeu Madureira Mont'alvão.
n. 183, p. 286–292, jan./mar., 1991.
»
Entidade estatal: sociedade controlada : autorização legislativa
/ Carlos Ildeu Madureira Mont'alvão.
n. 183, p. 17–292, jan./mar., 1991.
»
Empresa controlada por entidade estatal: participação no capital de outras sociedades; desnecessidade de autorização legislativa
/ Carlos Ildeu Madureira Mont'alvão.
n. 183, p. 17–292, jan./mar., 1991.
»
A administração pública nas constituições portuguesas
/ Jorge Miranda.
n. 183, p. 26–35, jan./mar., 1991.
»
A notória especialização no Decreto-lei 2300/86
/ Toshio Mukai.
n. 183, p. 36–41, jan./mar., 1991.
»
Espécies de tributos
/ José Marcos Domingues de Oliveira.
n. 183, p. 42–55, jan./mar., 1991.
»
O Estado e o sindicato: relação de poder
/ Roberto Barretto Prado.
n. 183, p. 56–65, jan./mar., 1991.
»
Democracia e legitimidade
/ Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
n. 183, p. 66–74, jan./mar., 1991.
»
A prática da competência do Supremo Tribunal Federal na Constituição de 1988
/ Luiz Octavio Pires e Albuquerque Gallotti.
n. 183, p. 1–8, jan./mar., 1991.
»
Entidade estatal: sociedade controlada : autorização legislativa
/ Carlos Ildeu Madureira Mont'alvão.
n. 163, p. 286–18, jan./mar., 1991.
»
Empresa controlada por entidade estatal: participação no capital de outras sociedades; desnecessidade de autorização legislativa
/ Carlos Ildeu Madureira Mont'alvão.
n. 163, p. 286–18, jan./mar., 1991.
»
Entidade estatal: sociedade controlada : autorização legislativa
/ Carlos Ildeu Madureira Mont'alvão.
n. 163, p. 17–18, jan./mar., 1991.
»
Empresa controlada por entidade estatal: participação no capital de outras sociedades; desnecessidade de autorização legislativa
/ Carlos Ildeu Madureira Mont'alvão.
n. 163, p. 17–18, jan./mar., 1991.
»
Entidade estatal: sociedade controlada : autorização legislativa
/ Carlos Ildeu Madureira Mont'alvão.
n. 163, p. 286–292, jan./mar., 1991.
»
Empresa controlada por entidade estatal: participação no capital de outras sociedades; desnecessidade de autorização legislativa
/ Carlos Ildeu Madureira Mont'alvão.
n. 163, p. 286–292, jan./mar., 1991.
»
Entidade estatal: sociedade controlada : autorização legislativa
/ Carlos Ildeu Madureira Mont'alvão.
n. 163, p. 17–292, jan./mar., 1991.
»
Empresa controlada por entidade estatal: participação no capital de outras sociedades; desnecessidade de autorização legislativa
/ Carlos Ildeu Madureira Mont'alvão.
n. 163, p. 17–292, jan./mar., 1991.
1990
»
A ordem jurídica nacional de 1930 a 1933
/ Oscar Dias Corrêa.
n. 181/182, p. 1–20, jul./dez., 1990.
»
A disciplina constitucional das crises econômico-financeiras
/ Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
n. 181/182, p. 21–37, jul./dez., 1990.
»
Empresa pública: servidor ; período eleitoral
/ Arnaldo Süssekind.
n. 181/182, p. 401–407, jul./dez., 1990.
»
Poder Executivo - lei inconstitucional - descumprimento: parecer
/ Luís Roberto Barroso.
n. 181/182, p. 387–414, jul./dez., 1990.
»
O servidor público e a sociedade de economia mista na Constituição Federal de 1988
/ João de Lima Teixeira Filho.
n. 181/182, p. 415–439, jul./dez., 1990.
»
O direito a espera da lei
/ Caio Tácito.
n. 181/182, p. 38–45, jul./dez., 1990.
»
Requisição de informações a Receita Federal
/ Antônio Vital Ramos de Vasconcelos.
n. 181/182, p. 440–460, jul./dez., 1990.
»
O poder monetário e suas repercussões no direito previdenciário e bancário
/ Arnoldo Wald.
n. 181/182, p. 46–54, jul./dez., 1990.
»
O Estado Federal brasileiro a luz da constituição de 1988
/ Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
n. 179/180, p. 1–10, jan./jun., 1990.
»
Como fazer valer a constituição?
/ Caio Tácito.
n. 179/180, p. 11–18, jan./jun., 1990.
»
Desapropriação: desvio de poder ; jurisdição
/ Caio Tácito.
n. 179/180, p. 293–301, jan./jun., 1990.
»
Remessa de dividendos: direito adquirido ; Banco Central
/ Arnoldo Wald.
n. 179/180, p. 301–317, jan./jun., 1990.
»
A disponibilidade na constituição de 1988
/ Caio Tácito.
n. 179/180, p. 317–323, jan./jun., 1990.
»
Sociedade de economia mista: joint venture ; controle
/ Alfredo Lamy Filho.
n. 179/180, p. 323–330, jan./jun., 1990.
»
Anualidade e anterioridade na Constituição de 1988
/ Flávio Bauer Novelli.
n. 179/180, p. 19–50, jan./jun., 1990.
»
Poder discricionário no Direito Administrativo brasileiro
/ Almiro do Couto e Silva.
n. 179/180, p. 51–67, jan./jun., 1990.
»
Contratos da administração pública
/ Carlos Roberto Mota Pellegrino.
n. 179/180, p. 68–91, jan./jun., 1990.
1989
»
Aspectos da desconsideração da personalidade societaria em materia fiscal
/ Condorcet Rezende.
n. 178, p. 128–139, out./dez., 1989.
»
Constitucionalidade do Plano Brasil Novo
/ Cid Heráclito de Queiroz.
n. 178, p. 140–142, out./dez., 1989.
»
Controle de constitucionalidade na Constituição brasileira de 1988
/ Carlos Mário da Silva Velloso.
n. 178, p. 6–17, out./dez., 1989.
»
A Constituição economica
/ Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
n. 178, p. 18–23, out./dez., 1989.
»
O Direito administrativo na republica
/ Lafayette Ponde.
n. 178, p. 24–37, out./dez., 1989.
»
Os Direitos fundamentais na constituição brasileira de 1988
/ Caio Tácito.
n. 178, p. 1–5, out./dez., 1989.
»
O mínimo existencial e os direitos fundamentais
/ Ricardo Lobo Torres.
n. 177, p. 29–49, jul./set., 1989.
»
Proteção jurisdicional dos interesses legitimos no direito brasileiro
/ Celso Antônio Bandeira de Mello.
n. 176, p. 9–14, abr./jun., 1989.
»
Analise juridica do drawback-suspensão
/ Maria Tereza Borja.
n. 176, p. 161–166, abr./jun., 1989.
»
Licitação: julgamento objetivo
/ Hely Lopes Meirelles.
n. 176, p. 15–20, abr./jun., 1989.
»
A empresa pública na nova Constituição
/ Toshio Mukai.
n. 176, p. 21–28, abr./jun., 1989.
»
As medidas provisórias na Constituição de 1988
/ Caio Tácito.
n. 176, p. 1–28, abr./jun., 1989.
»
O Superior Tribunal de Justiça na Constituição
/ Carlos Mário da Silva Velloso.
n. 175, p. 9–27, jan./mar., 1989.
»
O Poder judiciario na nova constituição
/ Josaphat Marinho.
n. 175, p. 28–35, jan./mar., 1989.
»
A Constituição de 1988 e o tribunal de contas da união
/ Luciano Brandão Alves de Souza.
n. 175, p. 36–46, jan./mar., 1989.
1988
»
O poder judiciário e a nova Carta constitucional
/ Djaci Falcão.
n. 174, p. 1–11, out./dez., 1988.
»
As consequências do atraso de pagamento em contrato administrativo
/ Hely Lopes Meirelles.
n. 174, p. 12–17, out./dez., 1988.
»
A estabilidade na disposição transitória da Constituição
/ Raimundo Nonato Fernandes.
n. 174, p. 239–242, out./dez., 1988.
»
Imunidades de jurisdição e de execução dos estados: proteção a bens de bancos centrais
/ Luiz Carlos Sturzenegger.
n. 174, p. 18–43, out./dez., 1988.
»
O dia seguinte à nova Constituição
/ Oscar Dias Corrêa.
n. 173, p. 1–14, jul./set., 1988.
»
O controle judicial da administração pública na nova constituição
/ Caio Tácito.
n. 173, p. 25–33, jul./set., 1988.
»
O Estado democrático de direito
/ José Afonso da Silva.
n. 173, p. 15–34, jul./set., 1988.
»
O desvio de poder
/ Celso Antônio Bandeira de Mello.
n. 172, p. 1–19, abr./jun., 1988.
»
Aspectos básicos do moderno direito das fundações de previdência suplementar
/ Sérgio de Andréa Ferreira.
n. 172, p. 20–36, abr./jun., 1988.
»
As "leges de ambitus" e a corrupção eleitoral em Roma
/ Manoel Martins de Figueiredo Ferraz.
n. 172, p. 37–44, abr./jun., 1988.
»
Renascimento do instituto da concessão
/ Arnoldo Wald.
n. 171, p. 1–14, jan./mar., 1988.
»
Responsabilidade solidária da administração por danos ao meio ambiente
/ Toshio Mukai.
n. 171, p. 227–241, jan./mar., 1988.
»
Ombudsman: o defensor do povo
/ Caio Tácito.
n. 171, p. 15–25, jan./mar., 1988.
1987
»
Problemas jurídicos do planejamento
/ Almiro do Couto e Silva.
n. 170, p. 1–17, out./dez., 1987.
»
A declaração de inconstitucionalidade das leis e seus efeitos
/ Maria Isabel Gallotti.
n. 170, p. 18–40, out./dez., 1987.
»
Atualidade das fundações instituidas pelo poder público
/ Sérgio de Andréa Ferreira.
n. 169, p. 1–11, jul./set., 1987.
»
Formas de abuso de poder econômico
/ José Alexandre Tavares Guerreiro.
n. 169, p. 199–213, jul./set., 1987.
»
A idéia de constituição no mundo contemporâneo
/ Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
n. 169, p. 12–29, jul./set., 1987.
»
O direito administrativo na futura Constituição
/ Miguel Seabra Fagundes.
n. 168, p. 1–10, abr./jun., 1987.
»
As origens do estado de direito
/ Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
n. 168, p. 11–17, abr./jun., 1987.
»
Do lançamento
/ Ives Gandra da Silva Martins.
n. 168, p. 18–32, abr./jun., 1987.
»
A nova lei do inquilinato francesa: a chamada loi quilliot
/ Gustavo Tepedino.
n. 168, p. 379–386, abr./jun., 1987.
»
A institucionalização do ombudsman no Brasil
/ Manoel Eduardo Alves Camargo e Gomes.
n. 167, p. 1–21, jan./mar., 1987.
»
O reajustamento dos preços contratuais em face do Decreto-lei n. 2300, de 21 de novembro de 1986, e legislação alterior
/ Sérgio de Andréa Ferreira.
n. 167, p. 22–35, jan./mar., 1987.
1986
»
Natureza das decisões do tribunal de contas
/ José Cretella Júnior.
n. 166, p. 1–16, out./dez., 1986.
»
Escolas de direito administrativo do Brasil
/ Eduardo Lobo Botelho Gualazzi.
n. 166, p. 271–275, out./dez., 1986.
»
Retrocessão no direito brasileiro
/ Regis Fernandes de Oliveira.
n. 166, p. 17–36, out./dez., 1986.
»
Bases constitucionais do direito administrativo
/ Caio Tácito.
n. 166, p. 37–44, out./dez., 1986.
»
Proteção ambiental e ação civil pública
/ Hely Lopes Meirelles.
n. 165, p. 1–10, jul./set., 1986.
»
Instrumentos de defesa do administrado
/ Sérgio Ferraz.
n. 165, p. 11–22, jul./set., 1986.
»
Causas de impedimento prescricional de indebitos tributarios: ocorrencia de coação e inconstitucionalidade
/ Antonio Roberto Sampaio Doria.
n. 165, p. 363–374, jul./set., 1986.
»
Força obrigatória geral de acordãos do Tribunal Constitucional no direito português
/ José de Oliveira Ascensão.
n. 165, p. 375–385, jul./set., 1986.
»
Representação interventiva e iniciativa exclusiva do Ministério Público Estadual
/ Sérgio de Andréa Ferreira.
n. 164, p. 1–28, abr./jun., 1986.
»
Negocio juridico administrativo
/ José Cretella Júnior.
n. 164, p. 29–49, abr./jun., 1986.
»
Considerações sobre o controle administrativo
/ Lafayette Ponde.
n. 163, p. 1–15, jan./mar., 1986.
»
A relevância da questão federal no recurso extraordinário
/ Pedro Gordilho.
n. 163, p. 315–323, jan./mar., 1986.
»
A concessão do direito real de uso
/ Ricardo Pereira Lira.
n. 163, p. 16–57, jan./mar., 1986.
1985
»
Direito e administração de aguas
/ Cid Tomanik Pompeu.
n. 162, p. 317–325, out./dez., 1985.
»
Policia e poder de polícia
/ José Cretella Júnior.
n. 162, p. 10–34, out./dez., 1985.
»
Poder de policia e policia do poder
/ Caio Tácito.
n. 162, p. 1–9, out./dez., 1985.
»
As cláusulas de 'Privilégio', nos contratos administrativos
/ José Cretella Júnior.
n. 161, p. 7–28, jul./set., 1985.
»
Administração internacional do Estado
/ Eduardo Lobo Botelho Gualazzi.
n. 161, p. 329–346, jul./set., 1985.
»
Planta e cadastro de imóveis
/ Afrânio de Carvalho.
n. 161, p. 29–43, jul./set., 1985.
»
Tombamento e indenização
/ Hely Lopes Meirelles.
n. 161, p. 1–6, jul./set., 1985.
»
Discurso do ministro Victor Nunes Leal
/ Victor Nunes Leal.
n. 160, p. 267–279, abr./jun., 1985.
»
A missão atual do Supremo Tribunal Federal e a constituinte
/ Oscar Dias Corréa.
n. 160, p. 1–31, abr./jun., 1985.
»
O poder judiciário na Constituição: uma proposta de reforma
/ Carlos Mário da Silva Vellos.
n. 160, p. 32–60, abr./jun., 1985.
»
O estado de direito, o judiciário e a nova constituição
/ Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
n. 160, p. 61–76, abr./jun., 1985.
»
A onerosidade excessiva nos contratos
/ Ricardo Pereira Lira.
n. 159, p. 10–19, jan./mar., 1985.
»
Evolução e ápice da crise constitucional tributária
/ Ruy Barbosa Nogueira.
n. 159, p. 337–347, jan./mar., 1985.
»
Natureza essencial das sociedades mistas e empresas públicas
/ Celso Antônio Bandeira de Mello.
n. 159, p. 1–9, jan./mar., 1985.
1984
»
A proteção jurídica dos programas de computador
/ Carlos Augusto da Silveira Lobo.
n. 158, p. 1–14, out./dez., 1984.
»
Formação, efeitos e extinção dos atos administrativos negociais
/ Hely Lopes Meirelles.
n. 158, p. 15–19, out./dez., 1984.
»
Da Nocividade de rigor excessivo na cobrança dos creditos
/ Jayme Bastian Pinto.
n. 158, p. 329–347, out./dez., 1984.
»
Da Nocividade de rigor excessivo na cobrança dos creditos
/ Pinto, Jayme Bastian
n. 158, p. 329–347, out./dez., 1984.
»
Do Direito individual ao direito difuso
/ Caio Tácito.
n. 157, p. 1–13, jul./set., 1984.
»
Taxa de estacionamento em via pública
/ Geraldo Ataliba.
n. 157, p. 357–362, jul./set., 1984.
»
Usucapião especial
/ José Amado Bahia Araújo.
n. 157, p. 363–379, jul./set., 1984.
»
Estado de direito e estado legal
/ Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
n. 157, p. 14–44, jul./set., 1984.
»
Constituição econômica
/ Josaphat Marinho.
n. 156, p. 1–14, abr./jun., 1984.
»
Perspectiva e expectativa do controle público
/ João Lyra.
n. 156, p. 317–326, abr./jun., 1984.
»
As águas interiores e suas servidões
/ Afrânio de Carvalho.
n. 156, p. 15–52, abr./jun., 1984.
»
O regime legal dos custos financeiros no contrato cost-plus e a maxidesvalorização
/ Arnoldo Wald.
n. 155, p. 1–31, jan./mar., 1984.
»
Código de conduta das transnacionais e a Lei de s/a
/ Alfredo Lamy Filho.
n. 155, p. 345–354, jan./mar., 1984.
»
Reforma tributária: emenda constitucional n 23, de 1 de dezembro de 1983
/ Geraldo Ataliba, Aires F Barreto, Cleber Giardino.
n. 155, p. 355–365, jan./mar., 1984.
»
Evolução das concessões de energia elétrica no Brasil
/ Caio Tácito.
n. 155, p. 32–45, jan./mar., 1984.
1983
»
Conjuntura política nacional: o poder judiciário
/ Cordeiro Guerra.
n. 154, p. 257–269, out./dez., 1983.
»
O uso do solo urbano e o seu controle (alguns aspectos do Projeto de Lei Federal n 775/83)
/ Ricardo Pereira Lira.
n. 154, p. 1–28, out./dez., 1983.
»
Código eleitoral e justiça eleitoral
/ Pedro Soares Munoz.
n. 154, p. 29–80, out./dez., 1983.
»
O processo legislativo dos estados e municípios: especialmente a luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
/ Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
n. 153, p. 1–14, jul./set., 1983.
»
Responsabilidade civil do Estado pela demora na prestação jurisdicional
/ José Augusto Delgado.
n. 153, p. 259–270, jul./set., 1983.
»
Responsabilidade civil do estado pela demora na prestação jurisdicional
n. 153, p. 259–270, jul./set., 1983.
»
Responsabilidade do estado por ato legislativo
/ José Cretella Júnior.
n. 153, p. 15–34, jul./set., 1983.
»
Controle judicial dos atos administrativos
/ Celso Antônio Bandeira de Mello.
n. 152, p. 1–15, abr./jun., 1983.
»
A estabilidade constitucional dos celetistas concursados das entidades de direito publico
/ Paulo Laitano Távora.
n. 152, p. 247–255, abr./jun., 1983.
»
A exaustão da via administrativa como condição da ação
/ Eurico de Andrade Azevedo.
n. 152, p. 16–26, abr./jun., 1983.
»
Desapropriações anomalas
/ Joâo Sento-Sé.
n. 152, p. 27–44, abr./jun., 1983.
»
Evolução do regime federativo
/ Carlos Medeiros Silva.
n. 151, p. 5–21, jan./mar., 1983.
»
Direito administrativo e direito privado nas empresas estatais
/ Caio Tácito.
n. 151, p. 22–28, jan./mar., 1983.
»
Confissão de dívida tributária
/ Hugo de Brito Machado.
n. 151, p. 275–281, jan./mar., 1983.
1982
»
Alguns aspectos do controle de cambio
/ Jayme Bastian Pinto.
n. 150, p. 227–245, out./dez., 1982.
»
Natureza juridica da subsidiária de sociedade de economia mista
/ Walter Douglas Stuber.
n. 150, p. 18–34, out./dez., 1982.
»
Definição da autorização administrativa
/ José Cretella Júnior.
n. 149, p. 1–17, jul./set., 1982.
»
Inscrição de dívida ativa: função privativa dos advogados públicos
/ Geraldo Ataliba, Cleber Giardino.
n. 149, p. 331–343, jul./set., 1982.
»
Os Tribunais de contas e o controle das empresas estatais
/ Caio Tácito.
n. 148, p. 1–12, abr./jun., 1982.
»
IOF e princípio da anualidade dos tributos
/ Geraldo Ataliba, Cleber Giardino.
n. 148, p. 13–24, abr./jun., 1982.
»
Uso do solo urbano: utilização compulsória ; direito de superficie ; análise do anteprojeto de lei sobre desenvolvimento urbano
/ Ricardo Pereira Lira.
n. 148, p. 261–274, abr./jun., 1982.
»
Terceiro regime jurídico
/ Carlos Pinto Coelho Motta.
n. 147, p. 7–22, jan./mar., 1982.
»
Associação de utilidade pública (conceito - ato declaratório)
/ Diógenes Gasparini.
n. 147, p. 309–330, jan./mar., 1982.
»
Natureza jurídica do zoneamento: efeitos
/ Celso Antônio Bandeira de Mello.
n. 147, p. 23–38, jan./mar., 1982.
»
O Estado e suas empresas
/ Hely Lopes Meirelles.
n. 147, p. 1–6, jan./mar., 1982.
1981
»
Prescrição e decadência em direito tributário
/ Carlos da Rocha Guimarães.
n. 146, p. 1–25, out./dez., 1981.
»
Considerações sobre o sistema universitario
/ Lafayette Ponde.
n. 146, p. 26–43, out./dez., 1981.
»
Passado e futuro da súmula do STF
/ Victor Nunes Leal.
n. 145, p. 1–20, jul./set., 1981.
»
Passado e futuro da súmula do STF
/ Victor Nunes Leal.
n. 145, p. 1–20, jul./set., 1981.
»
Recolhimento de multa de trânsito no ato da infração
/ Orlando Carlos Gandolfo.
n. 145, p. 251–258, jul./set., 1981.
»
Licenças urbanísticas
/ Lúcia Valle Figueiredo.
n. 145, p. 21–33, jul./set., 1981.
»
Reconsideração do tema do abuso de poder
/ Victor Nunes Leal.
n. 144, p. 1–17, abr./jun., 1981.
»
ICM e circulação jurídica
/ Geraldo Ataliba, Cleber Giardino.
n. 144, p. 227–233, abr./jun., 1981.
»
Do Conflito de atribuições no Brasil
/ José Cretella Júnior.
n. 144, p. 18–32, abr./jun., 1981.
»
Liminar em mandado de segurança: limites a discricionariedade do juiz
/ Clóvis Beznos.
n. 143, p. 185–196, jan./mar., 1981.
»
Liberdade e direito a terra
/ Ricardo Pereira Lira.
n. 143, p. 1–36, jan./mar., 1981.
»
O Estado e a ordem econômica
/ Celso Antônio Bandeira de Mello.
n. 143, p. 37–50, jan./mar., 1981.
1980
»
Disciplina jurídico-urbanística da propriedade urbana
/ José Afonso da Silva.
n. 142, p. 1–10, out./dez., 1980.
»
Natureza juridica da autorização
/ Cid Tomanik Pompeu.
n. 142, p. 11–21, out./dez., 1980.
»
Dever de licitar e direitos dos concorrentes
/ Celso Antônio Bandeira de Mello.
n. 141, p. 1–14, jul./set., 1980.
»
O parcelamento do solo e as disposições em contrário
/ Rubens Pestana de Andrade.
n. 141, p. 229–236, jul./set., 1980.
»
Restrições ou limitações ao direito de propriedade
/ Fernando Andrade de Oliveira.
n. 141, p. 15–28, jul./set., 1980.
»
Da Delegação administrativa
/ Lafayette Ponde.
n. 140, p. 1–15, abr./jun., 1980.
»
Da Delegação administrativa
/ Lafayette Ponde.
n. 140, p. 1–15, abr./jun., 1980.
»
Natureza e conceito do direito urbano
/ Paulo F. Rocha Lagoa.
n. 140, p. 173–179, abr./jun., 1980.
»
Aspectos legais da pesquisa e da lavra dos minérios nucleares no direito brasileiro
/ Tazil Martino Godinho.
n. 140, p. 180–198, abr./jun., 1980.
»
Eficácia jurídica dos planos de desenvolvimento econômico
/ Sérgio de Andréa Ferreira.
n. 140, p. 16–35, abr./jun., 1980.
»
A proteção jurídica dos interesses coletivos
/ José Carlos Barbosa Moreira.
n. 139, p. 1–10, jan./mar., 1980.
»
Reajustamento e recomposição de preços em contrato administrativo
/ Hely Lopes Meirelles.
n. 139, p. 11–21, jan./mar., 1980.
»
O parcelamento do solo urbano e a defesa do meio ambiente
/ Paulo Affonso Leme Machado.
n. 139, p. 269–285, jan./mar., 1980.
»
A estabilidade da relação jurídica administrativa e a anulação de atos ilícitos
/ José Sérgio Monte Alegre.
n. 139, p. 286–297, jan./mar., 1980.
»
Retroatividade dos atos administrativos
/ Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
n. 139, p. 22–30, jan./mar., 1980.
1979
»
Sanções tributárias
/ Carlos da Rocha Guimarães.
n. 138, p. 1–32, out./dez., 1979.
»
Os Contratos administrativos na sua existencia juridico-positiva
/ Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
n. 138, p. 33–43, out./dez., 1979.
»
Apuração de dano direto em inquerito administrativo
/ Raimundo Nonato Fernandes.
n. 138, p. 44–59, out./dez., 1979.
»
O princípio da anualidade tributária
/ Flávio Bauer Novelli.
n. 137, p. 1–41, jul./set., 1979.
»
Aspectos generales de la ley argentina de expropriaciones
/ Hector Jorge Escola.
n. 137, p. 42–57, jul./set., 1979.
»
Natureza e essencia do fato gerador do icm
/ Carlos da Rocha Guimarães.
n. 137, p. 58–86, jul./set., 1979.
»
O Direito administrativo das empresas governamentais
/ Sérgio de Andréa Ferreira.
n. 136, p. 1–33, abr./jun., 1979.
»
O princípio e os princípios da licitação
/ Antonio Marcello da Silva.
n. 136, p. 34–45, abr./jun., 1979.
»
A Correção monetaria na jurisprudencia do supremo tribunal federal
/ Arnoldo Wald.
n. 136, p. 46–61, abr./jun., 1979.
»
A Correção monetaria na jurisprudencia do supremo tribunal federal
/ Wald, Arnoldo, 1932
n. 136, p. 46–61, abr./jun., 1979.
»
A autorização para construir e o poder revogatorio da administração
/ Juan Carlos Cassagne.
n. 135, p. 10–22, jan./mar., 1979.
1978
»
A função política do Supremo Tribunal Federal
/ Miguel Seabra Fagundes.
n. 134, p. 1–10, out./dez., 1978.
»
Aplicação da lei no tempo em direito administrativo
/ Celso Antônio Bandeira de Mello.
n. 134, p. 11–21, out./dez., 1978.
»
Axiologia do controle
/ José Jappur.
n. 133, p. 353–365, jul./set., 1978.
»
O imposto de renda e as deduções da cédula "d"
/ Hugo de Brito Machado.
n. 133, p. 378–383, jul./set., 1978.
»
Aspectos do controle das empresas privadas e publicas e a meritocracia
/ Vivaldo Barbosa.
n. 133, p. 384–387, jul./set., 1978.
»
Do provimento por estrangeiro de emprego integrante de quadro de pessoal do serviço público
/ Sylvio Loreto.
n. 133, p. 388–405, jul./set., 1978.
»
As Margens dos rios e os "terrenos reservados"
/ Afrânio de Carvalho.
n. 133, p. 1–58, jul./set., 1978.
»
As Margens dos rios e os "terrenos reservados"
/ Afrânio de Carvalho.
n. 133, p. 1–58, jul./set., 1978.
»
Contencioso administrativo
/ Caio Tácito.
n. 133, p. 59–69, jul./set., 1978.
»
A Importancia juridico-positiva do regramento expropriatorio
/ Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
n. 133, p. 70–80, jul./set., 1978.
»
O Contencioso administrativo no estado de direito
/ João Guilherme de Aragão.
n. 132, p. 1–31, abr./jun., 1978.
»
A licitação nas entidades paraestatais
/ Hely Lopes Meirelles.
n. 132, p. 32–40, abr./jun., 1978.
»
Responsabilidade patrimonial do Estado por atos administrativos
/ Celso Antônio Bandeira de Mello.
n. 132, p. 41–56, abr./jun., 1978.
»
O Tribunal de Contas da União e a prática de sua competência constitucional
/ Luiz Octavio Pires E. Albuquerque Gallotti.
n. 131, p. 1–10, jan./mar., 1978.
»
O contencioso administrativo
/ Carlos da Rocha Guimarães.
n. 131, p. 11–21, jan./mar., 1978.
»
Conceito de operações bancárias face ao direito administrativo
/ Jayme Bastian Pinto.
n. 131, p. 300–315, jan./mar., 1978.
»
Evolução jurisprudencial da taxa
/ Roberto Rosas.
n. 131, p. 316–323, jan./mar., 1978.
»
A Fiscalização ou controle da administração publica. o controle financeiro da administração descentralizada
/ Carlos S. de Barros Junior.
n. 131, p. 23–34, jan./mar., 1978.
1977
»
Considerações sobre o processo administrativo
/ Lafayette Ponde.
n. 130, p. 1–11, out./dez., 1977.
»
Autonomia municipal
/ Jose Jappur.
n. 130, p. 371–376, out./dez., 1977.
»
Fundamentos da equidade no direito tributario brasileiro
/ João Baptista Moreira.
n. 130, p. 12–39, out./dez., 1977.
»
Desapropriação de imoveis rurais e urbanos por necessidade publica, utilidade publica, interesse social e para fins de reforma agraria: legislação e jurisprudencia
/ Rubens Pestana de Andrade.
n. 130, p. 377–394, out./dez., 1977.
»
O Direito tributario, sua codificação, estudo e ensino no exterior e no Brasil
/ Ruy Barbosa Nogueira.
n. 130, p. 395–406, out./dez., 1977.
»
Isenções fiscais concedidas a empresas publicas
/ Thereza Helena S. de Miranda Lima.
n. 130, p. 407–424, out./dez., 1977.
»
O vencimento da obrigação tributária e a mora do contribuinte
/ Aurélio Pitanga Seixas Filho.
n. 130, p. 40–49, out./dez., 1977.
»
Aspectos juridicos do solo criado
/ Miguel Seabra Fagundes.
n. 129, p. 1–10, jul./set., 1977.
»
As Regiões metropolitanas e seus aspectos institucionais
/ Paulo B. de Araujo Lima.
n. 129, p. 11–20, jul./set., 1977.
»
Presença norte-americana no direito administrativo brasileiro
/ Cario Tácito.
n. 129, p. 21–33, jul./set., 1977.
»
Apontamentos sobre a reforma da lei de desapropriações
/ Celso de Albuquerque Barreto.
n. 129, p. 327–342, jul./set., 1977.
»
O empréstimo compulsório sobre a gasolina
/ Fábio Fanucchi.
n. 129, p. 343–349, jul./set., 1977.
»
Ato administrativo inexistente
/ Eduardo Lobo Botelho Gualazzi.
n. 129, p. 350–355, jul./set., 1977.
»
Jurisdição do tribunal de contas
/ Jose Jappur.
n. 129, p. 356–365, jul./set., 1977.
»
Da natureza juridica das subsidiárias de empresas estatais
/ A. B. Cotrim Neto.
n. 129, p. 675–689, abr./jun., 1977.
»
Do Direito de defesa no procedimento disciplinar
/ Carlos Roberto Martins Rodrigues.
n. 129, p. 698–707, abr./jun., 1977.
»
Empresas publicas e sociedades de economia mista
/ Themistocles Brandão Cavalcanti.
n. 128, p. 1–26, abr./jun., 1977.
»
Desapropriação para urbanização e reurbanização: validade da revenda
/ Miguel Seabra Fagundes.
n. 128, p. 27–35, abr./jun., 1977.
»
Responsabilidade do prefeito
/ Hely Lopes Meirelles.
n. 128, p. 36–52, abr./jun., 1977.
»
Alterações na legislação do imposto de renda, 1977-1978
/ Fábio Fanucchi.
n. 128, p. 653–674, abr./jun., 1977.
»
O regime jurídico especial do servidor público (considerações em torno do art 106 da CRFB)
/ João Batista de Oliveira Rocha.
n. 128, p. 690–697, abr./jun., 1977.
»
Retroatividade do ato administrativo
/ José Cretella Júnior.
n. 127, p. 1–15, jan./mar., 1977.
»
As fundações instituídas pelo poder público, sua natureza jurídica e seu controle
/ Paulo F. Rocha Lagoa.
n. 127, p. 16–33, jan./mar., 1977.
»
Declínio das autarquias
/ José Jappur.
n. 127, p. 34–41, jan./mar., 1977.
»
As Sociedades de economia mista e as empresas publicas: controle e responsabilidade
/ Maria da Conceição do Amaral Monch.
n. 127, p. 569–614, jan./mar., 1977.
»
As Sociedades de economia mista e as empresas publicas: controle e responsabilidade
/ Monch, Maria da Conceição do Amaral
n. 127, p. 569–614, jan./mar., 1977.
»
A intervenção do Ministério Público nas fundações
/ Sérgio de Andréa Ferreira.
n. 127, p. 615–622, jan./mar., 1977.
»
A Proposito da obrigação e do credito tributarios
/ Fábio Fanucchi.
n. 127, p. 623–628, jan./mar., 1977.
»
Justiça administrativa. cooperação do poder executivo com o poder judiciario
/ Antônio Felipe A. Galo.
n. 127, p. 629–636, jan./mar., 1977.
1976
»
Desapropriação de ações no direito brasileiro
/ Caio Tácito.
n. 126, p. 1–20, out./dez., 1976.
»
Poder executivo e administração publica
/ Manoel Ribeiro.
n. 126, p. 21–28, out./dez., 1976.
»
O lançamento tributário e o ato administrativo nulo
/ Walter Barbosa Correa.
n. 126, p. 29–43, out./dez., 1976.
»
A Fiscalização das sociedades de economia mista
/ Mario Geinlurg.
n. 126, p. 559–572, out./dez., 1976.
»
Fundações
/ Alice Maria Gonzalez Borges.
n. 126, p. 573–587, out./dez., 1976.
»
Da não incidência do ICM na venda do gelo
/ Hugo de Brito Machado.
n. 126, p. 588–596, out./dez., 1976.
»
Vias de fato no serviço público de energia elétrica e uso ilícito de eletricidade
/ Walter T. Álvares.
n. 126, p. 597–630, out./dez., 1976.
»
O Plano de classificação de cargos
/ Edson Rocha Bomfim.
n. 126, p. 631–651, out./dez., 1976.
»
O poder de polícia, o desenvolvimento e a segurança nacional
/ Hely Lopes Meirelles.
n. 125, p. 1–14, jul./set., 1976.
»
A natureza jurídica dos Territórios Federais
/ Rafael Mayer.
n. 125, p. 15–41, jul./set., 1976.
»
Taxatividade da lista de serviços e aplicação de seus itens
/ Ruy Barbosa Nogueira.
n. 125, p. 433–440, jul./set., 1976.
»
Taxatividade da lista de serviços e aplicação de seus itens
/ Nogueira, Ruy Barbosa
n. 125, p. 433–440, jul./set., 1976.
»
O substituto legal no direito tributario
/ Antonio de Oliveira Leite.
n. 125, p. 441–459, jul./set., 1976.
»
Formas juridicas da empresa publica
/ José Cretella Júnior.
n. 125, p. 42–59, jul./set., 1976.
»
Os Tributos no quadro do direito
/ José Afonso da Silva.
n. 124, p. 1–14, abr./jun., 1976.
»
Contribuições fiscais
/ João Baptista Moreira.
n. 124, p. 15–29, abr./jun., 1976.
»
Situação juridica dos naturalizados
/ Ronaldo Poletti.
n. 124, p. 325–355, abr./jun., 1976.
»
Imposto de renda, dedutibilidade das multas
/ Plinio Paulo Bing.
n. 124, p. 373–380, abr./jun., 1976.
»
Correção monetaria das multas fiscais
/ Jose Jappur.
n. 124, p. 381–384, abr./jun., 1976.
»
Do Controle de constitucionalidade das desapropriações
/ Rubem Nogueira.
n. 124, p. 30–48, abr./jun., 1976.
»
O Poder judiciário e a conjuntura nacional
/ Djaci Falcão.
n. 123, p. 1–25, jan./mar., 1976.
»
O Poder judiciário e a conjuntura nacional
/ Falcão, Djaci
n. 123, p. 1–25, jan./mar., 1976.
»
Do Direito liquido e certo nas desapropriações
/ Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
n. 123, p. 26–53, jan./mar., 1976.
»
Controle integrado do ato administrativo
/ Jose Jappur.
n. 123, p. 54–62, jan./mar., 1976.
1975
»
Discricionariedade: fundamentos, natureza e limites
/ Celso Antônio Bandeira de Mello.
n. 122, p. 1–20, out./dez., 1975.
»
Política e administração tributária federal
/ Luiz Octavio Pires E. Albuquerque Gallotti.
n. 122, p. 413–424, out./dez., 1975.
»
A Dialetica do controle financeiro
/ Jose Jappur.
n. 122, p. 425–432, out./dez., 1975.
»
A Forma nos contratos administrativos
/ Francisco Jose de Souza.
n. 122, p. 433–447, out./dez., 1975.
»
Teoria da empresa publica de sentido estrito
/ A. B. Cotrim Neto.
n. 122, p. 21–56, out./dez., 1975.
»
Administração descentralizada
/ Eduardo Lobo Botelho Gualazzi.
n. 122, p. 57–75, out./dez., 1975.
»
Conceituação do direito administrativo brasileiro
/ Percival Julio Vaz Cerquinto.
n. 121, p. 1–15, jul./set., 1975.
»
Conceituação do direito administrativo
/ Fernando Andrade de Oliveira.
n. 121, p. 16–57, jul./set., 1975.
»
Da Posição, na administração indireta, da fundação de direito privad instituida pelo estado
/ Sérgio de Andréa Ferreira.
n. 121, p. 58–81, jul./set., 1975.
»
Problemas atuais da desapropriação
/ Caio Tácito.
n. 120, p. 1–13, abr./jun., 1975.
»
Conceituação do direito administrativo
/ Fernando Andrade de Oliveira.
n. 120, p. 14–48, abr./jun., 1975.
»
Credito tributario, sua constituição e extinção
/ Aurélio Pitanga Seixas Filho.
n. 120, p. 489–506, abr./jun., 1975.
»
Premissas a elaboração de um conceito de direito administrativo
/ Lúcia Valle Figueiredo.
n. 120, p. 49–61, abr./jun., 1975.
»
Institucionalização das regiões metropolitanas: a Lei complementar n 14, de 8 de junho de 1973
/ Eurico de Andrade Azevedo.
n. 119, p. 1–15, jan./mar., 1975.
»
Do Poder administrativo, o poder entre poderes
/ Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
n. 119, p. 16–32, jan./mar., 1975.
»
Ato administrativo: a tridimensão da discricionariedade
/ José Cretella Júnior.
n. 119, p. 33–39, jan./mar., 1975.
»
Da Norma penal em branco em materia tributaria
/ Paulo Celso Bergstrom Bonilha.
n. 119, p. 453–468, jan./mar., 1975.
1974
»
Da Concessão de uso de bens publicos
/ Raimundo Nonato Fernandes.
n. 118, p. 1–11, out./dez., 1974.
»
Da Obrigatoriedade das leis administrativas nas praticas governamentais
/ Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
n. 118, p. 12–33, out./dez., 1974.
»
As Caixas economicas estaduais e a reforma administrativa federal
/ Luiz Airton de Carvalho.
n. 118, p. 461–466, out./dez., 1974.
»
Fundação publica: uma contradição
/ Valdir Sznick.
n. 118, p. 34–48, out./dez., 1974.
»
Teoria e prática do desvio de poder
/ Caio Tácito.
n. 117, p. 1–18, jul./set., 1974.
»
Desenvolvimento e Instituições Políticas
/ Miguel Seabra Fagundes.
n. 117, p. 19–28, jul./set., 1974.
»
Desenvolvimento e Instituições Políticas
/ Miguel Seabra Fagundes.
n. 117, p. 19–28, jul./set., 1974.
»
Acordos sobre a dupla tributação de rendas
/ Francisco Dornelles.
n. 117, p. 441–446, jul./set., 1974.
»
Valor juridico da portaria
/ José Cretella Júnior.
n. 117, p. 447–459, jul./set., 1974.
»
A Missão do poder executivo no estado contemporaneo
/ Manoel Gonçalves Ferreira.
n. 117, p. 29–49, jul./set., 1974.
»
Desapropriação para urbanização
/ Hely Lopes Meirelles.
n. 116, p. 1–15, abr./jun., 1974.
»
Modos e práticas legais na execução dos serviços públicos
/ Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
n. 116, p. 16–32, abr./jun., 1974.
»
Da não incidência do ICM na importação de bens de uso
/ Hugo de Brito Machado.
n. 116, p. 33–42, abr./jun., 1974.
»
Sociedade de economia mista
/ José Raimundo Gomes da Cruz.
n. 116, p. 487–500, abr./jun., 1974.
»
A fixação da competência territorial e os fatos ocorridos na Ponte Rio-Niterói
/ Sérgio de Anfrêa Ferreira.
n. 116, p. 501–532, abr./jun., 1974.
»
A Previdência Social e os Municípios
/ Rubens Gomes de Souza.
n. 115, p. 41–126, jan./mar., 1974.
»
As Praticas administrativas e o controle da moralidade
/ Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
n. 115, p. 1–14, jan./mar., 1974.
»
Acumulação remunerada
/ Luiz Ubiratan Oggero.
n. 115, p. 325–343, jan./mar., 1974.
»
O Imposto sobre a renda e o imposto sobre operações financeiras em face do principio da reserva legal
/ Otto Eduardo Vizeu Gil.
n. 115, p. 346–353, jan./mar., 1974.
»
Federalismo solidario e desenvolvimento
/ Orlando Bitar.
n. 115, p. 15–40, jan./mar., 1974.
1973
»
O Poder judiciario na conjuntura politica nacional
/ Carlos Medeiros Silva.
n. 114, p. 1–22, out./dez., 1973.
»
A administração pública e seus controles
/ Hely Lopes Meirelles.
n. 114, p. 23–33, out./dez., 1973.
»
O Ministerio publico como orgão fiscalizador das fundações
/ Armando de Oliveira Marinho.
n. 114, p. 34–48, out./dez., 1973.
»
Estrutura e condições de validade do ato administrativo
/ Francisco Erivaldo Santana.
n. 114, p. 523–527, out./dez., 1973.
»
Inconstitucionalidade da correção monetaria de debitos fiscais
/ Rubens Gomes de Souza.
n. 113, p. 7–29, jul./set., 1973.
»
O orçamento e o desenvolvimento nacional
/ Marcio Antonio Inacarato.
n. 113, p. 30–39, jul./set., 1973.
»
A decadência do direito de lançar tributos
/ Fábio Fanucchi.
n. 113, p. 383–393, jul./set., 1973.
»
As Megalopolis: um fenomeno juridico moderno
/ Paulo Barros de Araujo Lima.
n. 113, p. 395–403, jul./set., 1973.
»
O Mar territorial do estado brasileiro
/ Dalmo de Abreu Dallari.
n. 113, p. 405–438, jul./set., 1973.
»
O Mar territorial do estado brasileiro
/ Dallari, Dalmo de Abreu, 1931
n. 113, p. 405–438, jul./set., 1973.
»
Aspectos da reforma tributaria
/ Octavio Gouvêa de Bulhões.
n. 113, p. 1–6, jul./set., 1973.
»
A desapropriação no direito comparado
/ Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
n. 112, p. 1–26, abr./jun., 1973.
»
Natureza tributaria da contribuição do fgts
/ Rubens Gomes de Souza.
n. 112, p. 27–49, abr./jun., 1973.
»
Regime juridico do tombamento
/ José Cretella Júnior.
n. 112, p. 50–68, abr./jun., 1973.
»
A Concessão de serviço publico
/ Carlos S. de Barros Junior.
n. 111, p. 10–21, jan./mar., 1973.
»
A Concessão de serviço publico
/ Barros Junior, Carlos S. de
n. 111, p. 10–21, jan./mar., 1973.
»
Os Direitos administrativos e os direitos processuais
/ Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
n. 111, p. 22–38, jan./mar., 1973.
»
O Controle das empresas do estado: públicas e mistas
/ Caio Tácito.
n. 111, p. 1–9, jan./mar., 1973.
1972
»
A justiça eleitoral e o processo de redemocratização reminiscências de um advogado-juiz
/ Pedro Gordilho.
n. 150, p. 1–17, out./dez., 1972.
»
O poder executivo no estado moderno
/ Themístocles Cavalcânti.
n. 110, p. 1–16, out./dez., 1972.
»
Os impostos sobre o valor acrescido no sistema tributário
/ Rubens Gomes de Souza.
n. 110, p. 17–26, out./dez., 1972.
»
Direito rodoviario
/ Jose Damião de Sousa Rio.
n. 110, p. 411–418, out./dez., 1972.
»
As contas municipais
/ José Jappur.
n. 110, p. 419–422, out./dez., 1972.
»
Aspectos do codigo de mineração e do seu regulamento
/ Alfredo de Almeida Paiva.
n. 110, p. 27–54, out./dez., 1972.
»
O tribunal de contas: órgão constitucional, funções próprias e funções delegadas
/ Themistocles Brandão Cavalcanti.
n. 109, p. 1–10, jul./set., 1972.
»
Os Aspectos financeiros e economicos da contratação administrativa
/ Arnoldo Wald.
n. 109, p. 311–328, jul./set., 1972.
»
O princípio da legalidade tributária
/ Gerd W. Rothmann.
n. 109, p. 11–33, jul./set., 1972.
»
A natureza jurídica das fundações públicas
/ Jason Soares de Albergaria Filho.
n. 109, p. 34–40, jul./set., 1972.
»
Fundação e empresa publica
/ Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
n. 108, p. 1–27, abr./jun., 1972.
»
Natureza jurídica da eletricidade
/ Walter T. Álvares.
n. 108, p. 28–46, abr./jun., 1972.
»
Da Autotutela administrativa
/ José Cretella Júnior.
n. 108, p. 47–63, abr./jun., 1972.
»
Da Autotutela administrativa
/ Cretella Júnior, José, 1920
n. 108, p. 47–63, abr./jun., 1972.
»
Poder Judiciário
/ Aliomar Baleeiro.
n. 107, p. 1–13, jan./mar., 1972.
»
Empresas publicas
/ Jose Nabantino Ramos.
n. 107, p. 14–30, jan./mar., 1972.
»
O Sistema tributario brasileiro e as relações economicas Brasil - portugal
/ Francisco Dornelles.
n. 107, p. 383–392, jan./mar., 1972.
»
O Tribunal de contas e o municipalismo
/ Jose Jappur.
n. 107, p. 393–395, jan./mar., 1972.
»
A correção monetaria nas desapropriações
/ Arnoldo Wald.
n. 107, p. 31–61, jan./mar., 1972.
1971
»
Teoria dos atos administrativos
/ Carlos Schmidt de Barros Junior.
n. 106, p. 1–35, out./dez., 1971.
»
A justiça administrativa na República Federal da Alemanha
/ A. B. Cotrim Neto.
n. 106, p. 471–488, out./dez., 1971.
»
A reforma administrativa, a enfiteuse e os terrenos de marinha
/ Paulo B. de Araújo Lima.
n. 106, p. 36–61, out./dez., 1971.
»
Regime juridico das empresas publicas
/ José Cretella Júnior.
n. 106, p. 62–80, out./dez., 1971.
»
A Evolução do sistema de proteção jurisdicional dos direitos no Brasil
/ Miguel Seabra Fagundes.
n. 105, p. 1–13, jul./set., 1971.
»
Licitações e contratos administrativos
/ Hely Lopes Meirelles.
n. 105, p. 14–34, jul./set., 1971.
»
Fiscalização municipal
/ Jose Jappur.
n. 105, p. 422–425, jul./set., 1971.
»
Regime juridico das fundações
/ Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
n. 105, p. 35–69, jul./set., 1971.
»
O Planejamento e os organismos regionais como preparação a um federalismo das regiões
/ Paulo Bonavides.
n. 104, p. 1–29, abr./jun., 1971.
»
Revogação do ato administrativo
/ Antonio Felippe A. Gallo.
n. 104, p. 401–413, abr./jun., 1971.
»
O contencioso administrativo na Constituição de 1969
/ José Cretella Júnior.
n. 104, p. 30–48, abr./jun., 1971.
»
Organização e mecanica administrativa das empresas publicas
/ Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
n. 104, p. 49–75, abr./jun., 1971.
»
Sociedade de economia mista, sua natureza, seus problemas
/ Themistocles Brandão Cavalcanti.
n. 103, p. 1–15, jan./mar., 1971.
»
Prerrogativas e sujeições da administração publica
/ José Cretella Júnior.
n. 103, p. 16–32, jan./mar., 1971.
»
Da legalidade e da anualidade dos tributos
/ Rubem Nogueira.
n. 103, p. 321–327, jan./mar., 1971.
»
Prescrição dos debitos dos municipios para com o INPS
/ Celso Antonio Bandeira de Mello.
n. 103, p. 328–333, jan./mar., 1971.
»
O fato gerador do ICM e os estabelecimentos autônomos
/ José Souto Maior Borges.
n. 103, p. 33–48, jan./mar., 1971.
1970
»
Novas perspectivas do federalismo brasileiro: a expansão dos poderes federais
/ Miguel Seabra Fagundes.
n. 99, p. 1–12, jan./mar., 1970.
»
Novas perspectivas do federalismo brasileiro: a expansão dos poderes federais
/ Fagundes, Miguel Seabra, 1910
n. 99, p. 1–12, jan./mar., 1970.
»
Responsabilidade do Estado por atos judiciais
/ José Cretella Júnior.
n. 99, p. 13–32, jan./mar., 1970.
»
Contribuição de melhoria
/ Antonio Chaves.
n. 99, p. 407–412, jan./mar., 1970.
»
Da Função da lei na vida dos entes paraestatais
/ Rubem Nogueira.
n. 99, p. 33–44, jan./mar., 1970.
»
A Prova no processo administrativo
/ Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
n. 102, p. 1–41, out./dez., 1970.
»
Desapropriação e valor no direito e na jurisprudência
/ Arruda Alvim.
n. 102, p. 42–70, out./dez., 1970.
»
Emprestimo compulsorio
/ Roberto Rosas.
n. 102, p. 71–73, out./dez., 1970.
»
Do Poder discricionario
/ Themistocles Brandão Cavalcanti.
n. 101, p. 1–23, jul./set., 1970.
»
O Imposto de transmissão no sistema tributario nacional
/ Carlos Henrique Villela dos Santos.
n. 101, p. 387–392, jul./set., 1970.
»
Regime juridico das permissões de uso no Brasil
/ José Cretella Júnior.
n. 101, p. 24–43, jul./set., 1970.
»
Aspectos dos tribunais de contas
/ Roberto Rosas.
n. 101, p. 44–52, jul./set., 1970.
»
A enfiteuse dos terrenos de marinha e a desapropriação
/ Pinto Ferreira.
n. 100, p. 33–50, abr./jun., 1970.
»
Prescrição contra as pessoas juridicas de direito publico
/ Arnoldo Wald.
n. 100, p. 541–546, abr./jun., 1970.
»
Teoria juridica do funcionario de fato
/ Carlos S. de Barros Junior.
n. 100, p. 51–58, abr./jun., 1970.
1969
»
Regime juridico das corporações publicas no Brasil
/ José Cretella Júnior.
n. 98, p. 1–16, out./dez., 1969.
»
Recebimentos antecipados e icm
/ Jose Manoel da Silva.
n. 98, p. 345–352, out./dez., 1969.
»
Imposto de renda, regulamentação do decreto-lei n 62, de 1966
/ Gilberto de Ulhôa Canto.
n. 98, p. 353–357, out./dez., 1969.
»
Introdução a teoria do orgão no direito administrativo
/ Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
n. 98, p. 17–36, out./dez., 1969.
»
Regime patrimonial da concessionaria de energia elétrica
/ Walter T. Álvares.
n. 98, p. 37–44, out./dez., 1969.
»
Decreto regulamentar no sistema brasileiro
/ Geraldo Ataliba.
n. 97, p. 21–33, jul./set., 1969.
»
Julgamento da legalidade das concessões de aposentadoria, reformas e pensões, pelo tribunal de contas da união
/ Sebastião Baptista Affonso.
n. 97, p. 343–351, jul./set., 1969.
»
A Prescrição no direito tributario
/ Fábio Fanucchi.
n. 97, p. 353–368, jul./set., 1969.
»
Os limites do poder discricionário das autoridades administrativas
/ Afonso Rodrigues Queiró.
n. 97, p. 1–8, jul./set., 1969.
»
A Inflação e o direito tributario
/ Rubens Gomes de Sousa.
n. 96, p. 1–14, abr./jun., 1969.
»
Bases juridicas do poder executivo
/ Joviniano Soares de Carvalho Neto.
n. 96, p. 15–27, abr./jun., 1969.
»
O Direito constitucional e suas relações com o direito administrativo
/ Camilo Martins Costa.
n. 96, p. 299–312, abr./jun., 1969.
»
Abandono de cargo
/ Reginaldo de Souza Aguiar.
n. 96, p. 313–321, abr./jun., 1969.
»
Definição da tutela administrativa
/ José Cretella Júnior.
n. 96, p. 28–40, abr./jun., 1969.
»
Das Concorrencias
/ Carlos S. de Barros Junior.
n. 95, p. 10–18, jan./mar., 1969.
»
Atos jurídicos de direito administrativo praticados por particulares e direitos formativos
/ Almiro do Couto e Silva.
n. 95, p. 19–37, jan./mar., 1969.
»
O Ministério público na constituição
/ A. B. Cotrim Neto.
n. 95, p. 1–9, jan./mar., 1969.
1968
»
Contrato de direito publico ou administrativo
/ Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.
n. 94, p. 1–18, out./dez., 1968.
»
A Magistratura e o imposto de renda
/ João Mendes.
n. 94, p. 19–24, out./dez., 1968.
»
O Poder legislativo na atual constituição
/ Henoch da Silva Reis.
n. 94, p. 25–37, out./dez., 1968.
»
A Rede ferroviaria nacional como sociedade anonima
/ Otto Eduardo Vizeu Gil.
n. 94, p. 385–409, out./dez., 1968.
»
Conceito de administração publica
/ João de Oliveira Filho.
n. 93, p. 11–17, out./dez., 1968.
»
Isenção de Imposto por Lei Complementar
/ José Souto Maior Borges.
n. 93, p. 18–28, out., 1968.
»
A Função jurisdicional do tribunal de contas
/ Roberto Rosas.
n. 93, p. 430–437, out./dez., 1968.
»
O imposto e os objetivos extrafiscais
/ Jesuino Ramos.
n. 93, p. 438–444, out./dez., 1968.
»
A Prescrição no direito tributario
/ Fábio Fanucchi.
n. 93, p. 445–459, out./dez., 1968.
»
A crise do estado de direito e a nova constituição do Brasil
/ A. B. Cotrim Neto.
n. 92, p. 15–33, abr./jun., 1968.
»
O Poder de policia como fato gerador da cobrança de taxas
/ Jarbas Medeiros.
n. 92, p. 414–442, abr./jun., 1968.
»
O Orçamento como condicionante da administração financeira
/ Ibere Gilson.
n. 92, p. 34–45, abr./jun., 1968.
»
Fiscalização financeira, orçamento, tribunais de contas
/ Carlos Schmidt de Barros Junior.
n. 92, p. 443–453, abr./jun., 1968.
1967
»
A evolução do direito das minas e a Constituição de 1967
/ Alfredo de Almeida Paiva.
n. 90, p. 1–22, out./dez., 1967.
»
Posse de terras e sua natureza juridica
/ Jose Andrea.
n. 90, p. 477–481, out./dez., 1967.
»
A Organização administrativa das empresas publicas
/ Nicola Balog.
n. 90, p. 30–56, out./dez., 1967.
»
O conteúdo do regime jurídico-administrativo e seu valor metodológico
/ Celso Antônio Bandeira de Mello.
n. 89, p. 8–33, jul./set., 1967.
»
Ação popular
/ R. A. Amaral Vieira.
n. 89, p. 443–461, jul./set., 1967.
»
Vinculação e discrição na teoria dos atos administrativos
/ Fernando Henrique Mendes de Almeida.
n. 89, p. 462–471, jul./set., 1967.
»
A Organização administrativa das empresas publicas
/ Nicola Balog.
n. 89, p. 34–67, jul./set., 1967.
»
A Nova constituição e o mandado de segurança
/ Miguel Seabra Fagundes.
n. 89, p. 1–7, jul./set., 1967.
»
A relatividade do conceito de constituição e a constituição de 1967
/ Flavio Bauer Novelli.
n. 88, p. 1–14, abr./jun., 1967.
»
Contrato de direito publico ou administrativo
/ Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.
n. 88, p. 15–33, abr./jun., 1967.
»
A Organização administrativa das empresas publicas
/ Nicola Balog.
n. 88, p. 34–75, abr./jun., 1967.
»
A Reforma tributaria no Brasil
/ Rubens Gomes de Sousa.
n. 87, p. 1–16, jan./mar., 1967.
»
Conversão dos atos administrativos
/ José Cretella Júnior.
n. 87, p. 386–390, jan./mar., 1967.
»
A Organização administrativa das empresas publicas
/ Nicola Balog.
n. 87, p. 35–51, jan./mar., 1967.
1966
»
A elaboração constitucional, exposição de motivos do projeto de Constituição
/ Carlos Medeiros Silva.
n. 86, p. 1–15, out./dez., 1966.
»
Regime constitucional da parafiscalidade
/ Geraldo Ataliba.
n. 86, p. 16–33, out./dez., 1966.
»
Da Prescrição no direito disciplinar
/ Helio Helene.
n. 86, p. 350–361, out./dez., 1966.
»
O Processo tributario no novo regulamento do imposto de consumo
/ Oswaldo de Moraes.
n. 86, p. 378–388, out./dez., 1966.
»
A tecnologia moderna e a autonomia do direito da eletricidade
/ Walter T. Álvares.
n. 86, p. 34–51, out./dez., 1966.
»
Controle das finanças publicas
/ João Lyra.
n. 85, p. 8–27, jul./set., 1966.
»
Problemas da ação popular
/ José Carlos Barbosa Moreira.
n. 85, p. 395–404, jul./set., 1966.
»
O princípio da legalidade e o desvio de poder
/ Themístocles Brandão Cavalcanti.
n. 85, p. 1–7, jul./set., 1966.
»
Concessão de serviço publico
/ Carlos Fulgêncio da Cunha Peixoto.
n. 84, p. 10–23, abr./jun., 1966.
»
Poder tributario: conceito e autonomia
/ Ruy Barbosa Nogueira.
n. 84, p. 341–351, abr./jun., 1966.
»
Atividade legislativa do poder executivo
/ Paulo Celso Fortes.
n. 84, p. 352–355, abr./jun., 1966.
»
A Autonomia do poder regulamentar na constituição francesa de 1958
/ Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
n. 84, p. 24–39, abr./jun., 1966.
»
Competencia dos tribunais de contas
/ Vivaldi Moreira.
n. 84, p. 421–431, abr./jun., 1966.
»
As Empresas publicas no Brasil
/ Caio Tácito.
n. 84, p. 432–439, abr./jun., 1966.
»
Ação popular e sua lei regulamentar e sua natureza jurídica
/ Hely Lopes Meirelles.
n. 84, p. 1–9, abr./jun., 1966.
»
Evolução cientifica do direito administrativo
/ Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.
n. 83, p. 1–31, jan./mar., 1966.
»
Conceito juridico de entidade "paraestatal"
/ A. B. Cotrim Neto.
n. 83, p. 32–43, jan./mar., 1966.
»
Emprestimo compulsorio e contrato de direito publico
/ José Cretella Júnior.
n. 83, p. 44–53, jan./mar., 1966.
1965
»
Desapropriação por utilidade social
/ Idelfonso Mascarenhas da Silva.
n. 82, p. 1–32, out./dez., 1965.
»
A Exceptio non adimpleti contractus nos contratos administrativos
/ José Cretella Júnior.
n. 82, p. 33–38, out./dez., 1965.
»
Imissão na posse dos bens expropriados
/ Paulo de Araujo Lima.
n. 82, p. 395–410, out./dez., 1965.
»
Conceito de incontinencia no direito disciplinar
/ Aluisio Augusto Silveira.
n. 82, p. 411–415, out./dez., 1965.
»
Normas gerais de direito financeiro
/ Geraldo Ataliba.
n. 82, p. 39–60, out./dez., 1965.
»
Fundações de direito publico
/ José Cretella Júnior.
n. 81, p. 7–15, jul./set., 1965.
»
Natureza e extensão do controle sobre as autarquias
/ A. B. Cotrim Neto.
n. 81, p. 16–38, jul./set., 1965.
»
Reforma judiciária
n. 81, p. 476–490, jul./set., 1965.
»
Delegação de poderes
/ Luiz Gonzaga do Nascimento E. Silva.
n. 81, p. 1–6, jul./set., 1965.
»
As Garantias jurisdicionais dos administrados no direito comparado d portugal e do Brasil
/ Marcello Caetano.
n. 80, p. 1–32, abr./jun., 1965.
»
Concorrencia publica
/ Carlos Schmidt de Barros Junior.
n. 80, p. 395–403, abr./jun., 1965.
»
Intervenção administrativa
/ Evandro Correia Bezerra.
n. 80, p. 404–410, abr./jun., 1965.
»
Sociedades de economia mista no Brasil
/ José Cretella Júnior.
n. 80, p. 33–43, abr./jun., 1965.
»
Natureza e extensão do controle sobre as autarquias
/ A. B. Cotrim Neto.
n. 80, p. 44–60, abr./jun., 1965.
»
O Conceito jurídico de sociedade de economia mista
/ Luiz Gastão Paes de Barros Leães.
n. 79, p. 1–22, jan./mar., 1965.
»
O Merito do ato administrativo
/ José Cretella Júnior.
n. 79, p. 23–37, jan./mar., 1965.
»
Aspectos juridicos do projeto de codigo de contabilidade publica da união
/ Manoel Ribeiro.
n. 79, p. 38–48, jan./mar., 1965.
1964
»
Da contribuição do codigo civil para o direito administrativo
/ Miguel Seabra Fagundes.
n. 78, p. 1–25, out./dez., 1964.
»
O Conceito de tributo, imposto e taxa
/ Alcides Jorge Costa.
n. 78, p. 26–37, out./dez., 1964.
»
A Repartição de competencias na constituição alemã
/ Alberto de Lima Vieira.
n. 78, p. 38–45, out./dez., 1964.
»
Seis meses de aplicação do ato institucional
/ Carlos Medeiros Silva.
n. 78, p. 449–452, out./dez., 1964.
»
Atualidade do Supremo tribunal
/ Victor Nunes Leal.
n. 78, p. 453–459, out./dez., 1964.
»
A Missão do jurista tributario
/ Rubens Gomes de Sousa.
n. 78, p. 460–462, out./dez., 1964.
»
O Ato institucional e a elaboração legislativa
/ Carlos Medeiros Silva.
n. 77, p. 1–12, jul./set., 1964.
»
Vencimentos e vantagens dos servidores públicos
/ Hely Lopes Meirelles.
n. 77, p. 13–30, jul./set., 1964.
»
Autarquias, imposto do selo
/ J. C. Ataliba Nogueira.
n. 77, p. 432–444, jul./set., 1964.
»
Aplicação do impeachment aos prefeitos
/ Helio Moraes de Siqueira.
n. 77, p. 445–465, jul./set., 1964.
»
O Imposto de renda sobre a capitalização de reservas
/ Amilcar de Araujo Falcão.
n. 77, p. 31–55, jul./set., 1964.
»
O empréstimo compulsório e o princípio da anualidade
/ Amilcar de Araújo Falcão.
n. 76, p. 15–20, abr./jun., 1964.
»
Observações sobre o ato institucional
/ Carlos Medeiros Silva.
n. 76, p. 473–475, abr./jun., 1964.
»
Breve nota acerca da perda e da aquisição da propriedade do bem expropriado
/ Ebert Chamoun.
n. 76, p. 476–486, abr./jun., 1964.
»
Um Problema da justiça brasileira: a remuneração dos magistrados estaduais
/ Guilherme Estellita.
n. 76, p. 1–9, abr./jun., 1964.
»
Um Problema da justiça brasileira: a remuneração dos magistrados estaduais
/ Estellita, Guilherme
n. 76, p. 1–9, abr./jun., 1964.
»
Propriedade e bem-estar social
/ Carlos Medeiros Silva.
n. 75, p. 1–22, jan./mar., 1964.
»
Teoria do "fato do principe"
/ José Cretella Júnior.
n. 75, p. 23–30, jan./mar., 1964.
»
Revogação e anulação de ato administrativo
/ Hely Lopes Meirelles.
n. 75, p. 31–35, jan./mar., 1964.
»
Autarquias no estado sovietico
/ A. B. Cotrim Neto.
n. 75, p. 424–428, jan./mar., 1964.
1963
»
Emendas a constituição para as reformas de base
/ Antonio de Sampaio Doria.
v. 72, n. 72, p. 34–47, abr./jun., 1963.
»
Emendas a constituição para as reformas de base
/ Antonio de Sampaio Doria.
v. 72, n. 72, p. 34–47, abr/jun, 1963.
»
As Modernas tendencias do direito tributario
/ Rubens Gomes de Sousa.
n. 74, p. 1–32, out./dez., 1963.
»
A Ideia de territorio no pensamento do legislador brasileiro
/ Arthur Cesar Ferreira Reis.
n. 74, p. 387–401, out./dez., 1963.
»
Conceito do direito administrativo
/ Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.
n. 74, p. 33–44, out./dez., 1963.
»
Evolução do direito administrativo na austria
/ Herbert Shambech.
n. 74, p. 45–76, out./dez., 1963.
»
Conceito do direito administrativo
/ Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.
n. 73, p. 1–17, jul./set., 1963.
»
Invalidez dos atos administrativos
/ Manoel Ribeiro.
n. 73, p. 18–37, jul./set., 1963.
»
Não-incidencia, imunidade e isenção
/ Walter Barbosa Correa.
n. 73, p. 425–447, jul./set., 1963.
»
Problemas do mandado de segurança
/ Hely Lopes Meirelles.
n. 73, p. 38–56, jul./set., 1963.
»
O Sistema tributario federal
/ Rubens Gomes de Sousa.
n. 72, p. 1–22, abr./jun., 1963.
»
Delegação de poderes
/ A. Machado Paupério.
n. 72, p. 23–33, abr./jun., 1963.
»
A sindicância no direito administrativo
/ José Cretella Júnior.
n. 72, p. 428–434, abr./jun., 1963.
»
Emendas a constituição para as reformas de base
/ Doria, Antonio de Sampaio
n. 72, p. 34–47, abr./jun., 1963.
»
A Legislação delegada
/ Carlos Medeiros Silva.
n. 71, p. 1–15, jan./mar., 1963.
»
Executoriedade do ato administrativo unilateral
/ José Cretella Júnior.
n. 71, p. 16–28, jan./mar., 1963.
»
O Imposto do selo e a conversão de forma das ações nas sociedades anonimas
/ Otto Gil.
n. 71, p. 391–402, jan./mar., 1963.
»
Os Ordenadores da despesa publica e a apuração de sua responsabilidade
/ Guido J. Kops.
n. 71, p. 29–49, jan./mar., 1963.
1962
»
Do exercício do poder disciplinar e seu controle
/ Paulo Barros de Araujo Lima.
n. 70, p. 12–36, out./dez., 1962.
»
Do Velho ao novo federalismo
/ Paulo Bonavides.
n. 70, p. 500–515, out./dez., 1962.
»
As Empresas estatais na frança, italia e polonia
/ Natalia Gajl.
n. 70, p. 37–61, out./dez., 1962.
»
A Desvalorização da moeda e os contratos de direito publico: incidencia da desvalorização da moeda nos contratos e nas convenções de direito publico
/ Antonio Amorth.
n. 70, p. 62–79, out./dez., 1962.
»
O Parlamentarismo no ato adicional (1 e 2)
/ Miguel Seabra Fagundes.
n. 69, p. 1–18, jul./set., 1962.
»
A Segurança nacional no direito brasileiro
/ Caio Tácito.
n. 69, p. 19–36, jul./set., 1962.
»
Atos administrativos: conceito e classificação
/ Manoel Ribeiro.
n. 69, p. 417–428, jul./set., 1962.
»
Considerações sobre o regime tributario brasileiro
/ Carlos Guimarães de Almeida.
n. 69, p. 37–50, jul./set., 1962.
»
A Nova discriminação de rendas
/ Carlos Medeiros Silva.
n. 68, p. 1–16, abr./jun., 1962.
»
Unidade da magistratura nacional pela federação das justiças dos estados
/ Guilherme Estellita.
n. 68, p. 399–411, abr./jun., 1962.
»
A Reforma do sistema tributario brasileiro
/ Carlos da Rocha Guimarães.
n. 68, p. 419–423, abr./jun., 1962.
»
Autarquias e entidades paraestatais
/ Hely Lopes Meirelles.
n. 68, p. 17–49, abr./jun., 1962.
»
Atividade jurisdicional dos tribunais de contas
/ Manoel Ribeiro.
n. 68, p. 50–59, abr./jun., 1962.
»
O Subsidio parlamentar
/ Pinto Ferreira.
n. 67, p. 377–387, jan./mar., 1962.
»
Administração pública no direito privado
/ Fernando Henrique Mendes de Almeida.
n. 67, p. 388–391, jan./mar., 1962.
»
Aprovação tácita de veto governamental
/ Theotonio Negrão.
n. 67, p. 392–398, jan./mar., 1962.
»
A inamovibilidade da magistratura na constituição federal
/ José Duarte.
n. 67, p. 9–46, jan./mar., 1962.
»
Federação e parlamentarismo
/ Milton Campos.
n. 67, p. 1–8, jan./mar., 1962.
1961
»
Aspectos do parlamentarismo brasileiro
/ Miguel Reale.
n. 66, p. 1–19, out./dez., 1961.
»
O Projeto de Código tributário da Guanabara
/ Carlos Medeiros Silva.
n. 66, p. 20–33, out./dez., 1961.
»
A Estabilidade economico-financeira das empresas de eletricidade
/ Caio Tácito.
n. 66, p. 398–412, out./dez., 1961.
»
Posição constitucional dos tribunais de contas
/ Jose de Moura Resende.
n. 66, p. 413–421, out./dez., 1961.
»
O Empirismo no direito tributario brasileiro
/ Oswaldo de Moraes.
n. 66, p. 422–431, out./dez., 1961.
»
A Validade dos atos administrativos unilaterais
/ J. M. Auley.
n. 66, p. 34–61, out./dez., 1961.
»
O equilibrio financeiro na concessão de serviço público
/ Caio Tácito.
n. 65, p. 1–25, jul./set., 1961.
»
Garantias juridicas dos administrados em face do poder executivo
/ Sabino Alvares, Gondin Y. Blanco.
n. 65, p. 399–409, jul./set., 1961.
»
O Poder regulamentar
/ Bonifacio Fortes.
n. 65, p. 26–48, jul./set., 1961.
»
O Regime legal do radio e da televisão em face da constituição federal
/ Miguel Seabra Fagundes.
n. 65, p. 49–63, jul./set., 1961.
»
O equilibrio financeiro na concessão de serviço público
/ Caio Tácito.
n. 63, p. 1–15, jan./mar., 1961.
»
A Vontade privada na formação ou na eficacia do ato administrativo
/ Lafayete Ponde.
n. 63, p. 16–29, jan./mar., 1961.
»
Entes públicos econômicos na Itália
/ Pietro Meschini.
n. 63, p. 355–381, jan./mar., 1961.
»
Desapropriação por interesse social
/ Oscar Barreto Filho.
n. 63, p. 30–39, jan./mar., 1961.
1960
»
O Codigo civil e o direito administrativo
/ Ruy Cirne Lima.
n. 62, p. 1–15, out./dez., 1960.
»
A responsabilidade civil decorrente da obra pública
/ Hely Lopes Meirelles.
n. 62, p. 16–21, out./dez., 1960.
»
O Dominio da união na faixa de fronteiras
/ Manoel Linhares de Lacerda.
n. 62, p. 343–347, out./dez., 1960.
»
Delegação legislativa
/ Bonifacio Fortes.
n. 62, p. 353–387, out./dez., 1960.
»
O Conceito de consignação como fato gerador do imposto de vendas e consignações
/ Amilcar de Araujo Falcão.
n. 62, p. 22–43, out./dez., 1960.
»
Os regulamentos na técnica legislativa
/ Hesio Fernandes Pinheiro.
n. 61, p. 346–359, jul./set., 1960.
»
Devolução de poderes a instituições autonomas, inclusive entidades profissionais e universidade
/ Brian Chapman.
n. 61, p. 374–388, jul./set., 1960.
»
A Eficacia do ato administrativo
/ Flavio Bauer Novelli.
n. 61, p. 15–41, jul./set., 1960.
»
Administração provisória do Estado da Guanabara
/ Carlos Medeiros Silva.
n. 61, p. 1–8, jul./set., 1960.
»
A Eficacia do ato administrativo
/ Flavio Bauer Novelli.
n. 60, p. 16–26, abr./jun., 1960.
»
Imposto de vendas e consignações
/ Alcides Jorge Costa.
n. 59, p. 26–35, jan./mar., 1960.
»
O Controle da administração no direito argentino
/ Julio Oyhanarte.
n. 59, p. 36–51, jan./mar., 1960.
»
Processos administrativos, certidões e vistas
/ Hesio Kleber Fernandes Pinheiro.
n. 59, p. 509–518, jan./mar., 1960.
»
Autonomia municipal, competencia legislativa e contagem de tempo de serviço de funcionario publico
/ Homero Freire.
n. 59, p. 519–528, jan./mar., 1960.
1959
»
Revogabilidade das isenções tributarias
/ Miguel Seabra Fagundes.
n. 58, p. 1–10, out./dez., 1959.
»
O Imposto sobre consumo e a posição do contribuinte legal em face da isenção fiscal de consumidores
/ Walter T. Álvares.
n. 58, p. 11–27, out./dez., 1959.
»
Estudo sobre o estágio probatório
/ Fernando Henrique Mendes de Almeida.
n. 58, p. 458–466, out./dez., 1959.
»
O Imposto de renda na esfera internacional
/ Octavio Gouvêa de Bulhões.
n. 58, p. 477–480, out./dez., 1959.
»
Justiça inglesa e justiça administrativa francesa
/ Daniel Pepy.
n. 58, p. 28–53, out./dez., 1959.
»
Alguns problemas da competencia tributaria concorrente
/ Gilberto de Ulhôa Canto.
n. 57, p. 9–19, jul./set., 1959.
»
Garantia das liberdades individuais e controle de legalidade dos ato administrativos na urss
/ Rene David.
n. 57, p. 20–36, jul./set., 1959.
»
Perspectivas do mandado de segurança
/ Celso Agrícola Barbi.
n. 57, p. 429–436, jul./set., 1959.
»
Contribuição ao estudo da tutela administrativa
/ Honorio Pereira Severo.
n. 57, p. 471–478, jul./set., 1959.
»
A Federação e o imposto de vendas e consignações
/ Barbosa Lima Sobrinho.
n. 57, p. 499–501, jul./set., 1959.
»
Aspectos constitucionais e legais da mudança da capital
/ Carlos Medeiros e Silva.
n. 57, p. 1–8, jul./set., 1959.
»
Elaboração orçamentária e constituição
/ José Duarte.
n. 55, p. 1–19, jan./mar., 1959.
»
Plurimposição internacional nos transportes maritimos e aereos
/ Gilberto de Ulhôa Canto.
n. 55, p. 20–30, jan./mar., 1959.
»
O Congresso, seu destino e utilidade
/ Luciano Mesquita.
n. 55, p. 447–498, jan./mar., 1959.
1958
»
Funções jurisdicionais e administrativas dos tribunais de contas
/ Carlos Casimiro Costa. --
v. 53, p. 29–56, jul./set., 1958.
»
Taxa de despacho aduaneiro
/ Amilcar de Araujo Falcão.
n. 54, p. 8–13, out./dez., 1958.
»
Poder de polícia e de direito
/ Baltazar Gama Barbosa.
n. 54, p. 14–19, out./dez., 1958.
»
Delegação de atribuições administrativas, reuniões internacionais
/ Hesio Kleber Fernandes Pinheiro.
n. 54, p. 505–509, out./dez., 1958.
»
Instituto internacional de ciencias administrativas
/ Beatriz Wahrlich.
n. 54, p. 510–517, out./dez., 1958.
»
O direito fiscal nos tribunais
/ José Frederico Marques.
n. 54, p. 1–7, out./dez., 1958.
»
Licenciamento administrativo de construção urbana
/ Homero Freire.
n. 53, p. 508–513, jul./set., 1958.
»
Prescrição da falta disciplinar
/ Jacinto Alvares da Silva Campos.
n. 53, p. 514–517, jul./set., 1958.
»
Funções jurisdicionais e administrativas dos tribunais de contas
/ Carlos Casimiro Costa.
n. 53, p. 29–56, jul./set., 1958.
»
Breve exposição sobre o direito administrativo norte-americano
/ John Clarke Adams.
n. 53, p. 56–77, jul./set., 1958.
»
A magistratura e o poder disciplinar
/ José Duarte.
n. 52, p. 1–33, abr./jun., 1958.
»
Algumas considerações sobre a imunidade tributaria dos entes publicos
/ Gilberto de Ulhôa Canto.
n. 52, p. 34–41, abr./jun., 1958.
»
As ações populares no direito brasileiro
/ José Frederico Marques.
n. 52, p. 42–50, abr./jun., 1958.
»
Controle fiscal
/ Ruy Barbosa Nogueira.
n. 52, p. 508–514, abr./jun., 1958.
»
A Decisão administrativa e o sistema de comissões nos estados unidos
/ Geraldo Wilson Nunan.
n. 52, p. 515–524, abr./jun., 1958.
»
A Magistratura e o imposto de renda
/ Edgar de Toledo Malta.
n. 52, p. 532–537, abr./jun., 1958.
»
Direitos adquiridos dos funcionarios publicos
/ Carlos Schmidt de Barros Junior.
n. 51, p. 19–28, jan./mar., 1958.
»
Em torno da noção de direito administrativo
/ Giuseppino Treves.
n. 51, p. 29–40, jan./mar., 1958.
»
Direito da eletricidade
/ Walter T. Álvares.
n. 51, p. 512–519, jan./mar., 1958.
»
Tributos pagos em estampilhas
/ Antonio de Oliveira Leite.
n. 51, p. 520–530, jan./mar., 1958.
1957
»
O poder disciplinar
/ Jose Duarte.
n. 50, p. 1–27, out./dez., 1957.
»
Sociedades de economia mista
/ Arno Schilling.
n. 50, p. 36–46, out./dez., 1957.
»
Interditos possessorios para a liberação de automoveis apreendidos pelas alfandegas
/ Custodio Toscano.
n. 50, p. 484–493, out./dez., 1957.
»
Atualização do conceito de taxa
/ Rui de Sousa.
n. 49, p. 1–29, jul./set., 1957.
»
Distinção fundamental entre impostos e taxas
/ Antonio de Oliveira Leite.
n. 49, p. 30–43, jul./set., 1957.
»
O Regime das empresas nacionalizadas e a evolução do direito administrativo
/ Jean Rivero.
n. 49, p. 44–68, jul./set., 1957.
»
Ensaio sobre a retrocessão
/ Mucio de Campos Maia.
n. 48, p. 1–11, abr./jun., 1957.
»
Das Avaliações dos imoveis rurais expropriandos
/ Sebastião Lintz.
n. 48, p. 12–25, abr./jun., 1957.
»
A Administração das empresas publicas e as normas do direito comercial
/ R. Houin.
n. 48, p. 26–53, abr./jun., 1957.
»
A Conversão de ações nominativas em ao portador, face a lei do selo
/ Oto Gil.
n. 48, p. 551–556, abr./jun., 1957.
»
Autonomia dos governos locais em materia tributaria
/ Amilcar de Araujo Falcão.
n. 47, p. 1–12, jan./mar., 1957.
»
A nova lei do imposto único sobre combustíveis e lubrificantes
/ Alfredo de Almeida Paiva.
n. 47, p. 13–25, jan./mar., 1957.
»
Gratificações ex-facto temporis na função pública
/ Fernando Henrique Mendes de Almeida.
n. 47, p. 490–503, jan./mar., 1957.
1956
»
O Ensino do direito administrativo no Brasil
/ Caio Tácito.
n. 46, p. 503–507, out./dez., 1956.
»
Reforma administrativa do Brasil
/ Carlos Medeiros Silva.
n. 45, p. 597–600, jul./set., 1956.
»
As Obrigações do servidor publico fora de seu serviço
/ Philippe Biays.
n. 45, p. 47–63, jul./set., 1956.
»
Do mandado de segurança
/ Alfredo Buzaid.
n. 44, p. 26–40, abr./jun., 1956.
»
Discriminação de rendas
/ Octavio Gouvêa de Bulhões.
n. 44, p. 41–46, abr./jun., 1956.
»
Da perda do cargo no direito público brasileiro
/ Antônio Nogueira de Sá.
n. 44, p. 535–539, abr./jun., 1956.
»
Reformas essenciais ao aperfeiçoamento das instituições políticas brasileiras
/ Miguel Seabra Fagundes.
n. 43, p. 1–20, jan./mar., 1956.
»
O Conselho nacional de economia: seu enquadramento institucional
/ Jose Augusto Bezerra de Medeiros.
n. 43, p. 21–88, jan./mar., 1956.
1955
»
Aposentadoria e pensões
/ Ruben Rosa.
n. 42, p. 1–29, out./dez., 1955.
»
O regime municipal brasileiro em confronto com o de outros países
/ Hely Lopes Meirelles.
n. 42, p. 30–45, out./dez., 1955.
»
As Fontes do direito tributario
/ Ruy Barbosa Nogueira.
n. 42, p. 493–499, out./dez., 1955.
»
O princípio constitucional da igualdade perante a lei e o poder legislativo
/ Miguel Seabra Fagundes.
n. 41, p. 1–12, jul./set., 1955.
»
O problema das fontes do direito tributário
/ Amilcar de Araújo Falcão.
n. 41, p. 13–32, jul./set., 1955.
»
A Reavaliação dos balanços do ponto de vista fiscal
/ Otto Gil.
n. 41, p. 523–528, jul./set., 1955.
»
Imposto de vendas e consignações
/ Antonio de Oliveira Leite.
n. 41, p. 33–58, jul./set., 1955.
»
A Crise do federalismo
/ Dario de Almeida Magalhães.
n. 40, p. 1–14, abr./jun., 1955.
»
A revisão do lançamento de impostos
/ Rubens Gomes de Sousa.
n. 40, p. 15–23, abr./jun., 1955.
»
Interpretação e integração da lei tributária
/ Amilcar de Araújo Falcão.
n. 40, p. 24–37, abr./jun., 1955.
»
O Resgate das enfiteuses anteriores ao codigo civil
/ Alfredo de Almeida Paiva.
n. 40, p. 486–492, abr./jun., 1955.
»
Evolução do regime federativo
/ Carlos Medeiros Silva.
n. 39, p. 1–15, jan./mar., 1955.
»
A revogação dos atos administrativos
/ José Frederico Marques.
n. 39, p. 16–25, jan./mar., 1955.
»
A Constitucionalidade do imposto de cessão
/ Barbosa Lima Sobrinho.
n. 39, p. 26–42, jan./mar., 1955.
»
Os estados federados hão de fazer cumprir as leis federais?
/ Levy Carneiro.
n. 39, p. 453–461, jan./mar., 1955.
»
O Problema das sobras de terreno nas desapropriações e o fenomeno juridico da acessão
/ Mucio de Campos Maia.
n. 39, p. 462–472, jan./mar., 1955.
»
O Federalismo e a universidade regional
/ Orlando Magalhães Carvalho.
n. 39, p. 43–50, jan./mar., 1955.
1954
»
Ato administrativo discricionário: exame pelo Judiciário : poder de polícia : se do exercício do 'poder de polícia resulta lesão de direito individual cabe ao Judiciário saná-la
/ Caio Tácito.
v. 36, p. 78–81, abr./jun., 1954.
»
Elaboração das leis cuja iniciativa cabe ao poder executivo
/ Antônio Nogueira de Sá.
v. 35, n. 35, p. 492–494, jan./mar., 1954.
»
Ação popular: inadmissibilidade contra a lei em tese : comentário : o princípio da divisão de poderes e a revogação da lei : atribuições do Poder Legislativo e do Poder Judiciário
/ Alfredo de Almeida Paiva.
v. 35, p. 48–54, jan./mar., 1954.
»
As sociedades de economia mista
/ Walter T. Álvares.
n. 38, p. 20–28, out./dez., 1954.
»
O processo administrativo tributário
/ Ruy Barbosa Nogueira.
n. 38, p. 29–39, out./dez., 1954.
»
As Autarquias de previdencia são autarquias?
/ Celso de Barros Leite, Jose Luciano de Nobrega Filho.
n. 38, p. 469–492, out./dez., 1954.
»
O Direito tributário: sua conceituação, natureza e autonomia
/ Amilcar de Araujo Falcão.
n. 38, p. 494–505, out./dez., 1954.
»
A Administração e o controle de legalidade
/ Caio Tácito.
n. 37, p. 1–11, jul./set., 1954.
»
Normas gerais do direito financeiro
/ Rubens Gomes de Sousa.
n. 37, p. 12–34, jul./set., 1954.
»
Do Mandado de segurança
/ Themistocles Brandão Cavalcanti.
n. 37, p. 35–44, jul./set., 1954.
»
O Exercicio pelos estados da atribuição constitucional de autorizar ou conceder o aproveitamento industrial das quedas d'agua
/ A. Junqueira Ayres.
n. 37, p. 489–504, jul./set., 1954.
»
Apontamentos sobre as bolsas de estudo
/ Hesio Kleber Fernandes Pinheiro.
n. 37, p. 505–508, jul./set., 1954.
»
Da responsabilidade do servidor público
/ Annibal de Mello Couto.
n. 37, p. 509–516, jul./set., 1954.
»
Do Poder da administração para impor unilateralmente alterações nas clausulas dos contratos administrativos
/ Andre de Labaudere.
n. 37, p. 45–67, jul./set., 1954.
»
Autarquias estaduais e municipais
/ Carlos Medeiros Silva.
n. 36, p. 1–12, abr./jun., 1954.
»
Domínio das ilhas fluviais
/ Afranio de Carvalho.
n. 36, p. 13–37, abr./jun., 1954.
»
Calamidade publica
/ Hesio Kleber Fernandes Pinheiro.
n. 36, p. 38–46, abr./jun., 1954.
»
A Reforma da jurisdição administrativa na frança
/ Caio Tácito.
n. 36, p. 458–460, abr./jun., 1954.
»
Honorários de advogado na desapropriação
/ Milton Evaristo dos Santos.
n. 36, p. 461–466, abr./jun., 1954.
»
A Elaboração do estatuto da função publica em frança
/ Max Querrien.
n. 36, p. 47–61, abr./jun., 1954.
»
A Aplicação do estatuto ao pessoal autarquico
/ Oscar Saraiva.
n. 35, p. 1–11, jan./mar., 1954.
»
A Responsabilidade dos funcionarios publicos
/ Lafayette Ponde.
n. 35, p. 12–27, jan./mar., 1954.
»
Da Analogia no direito tributario
/ Moacyr Lobo da Costa.
n. 35, p. 28–39, jan./mar., 1954.
»
O Poder discricionario da administração, evolução doutrinaria e jurisprudencial
/ L. Lopes Rodo.
n. 35, p. 40–47, jan./mar., 1954.
»
O que é o Dasp
/ Arizio de Viana.
n. 35, p. 476–483, jan./mar., 1954.
»
O Problema da classificação dos cargos publicos
/ Homero Freire.
n. 35, p. 484–491, jan./mar., 1954.
»
Elaboração das leis cuja iniciativa cabe ao poder executivo
/ Sá, Antônio Nogueira de, 1896
n. 35, p. 492–494, jan./mar., 1954.
1953
»
O declínio das sociedades de economia mista e o advento das modernas empresas públicas
/ Bilac Pinto.
v. 50, n. 32, p. 9–15, mar./abr., 1953.
»
O declínio das sociedades de economia mista e o advento das modernas empresas públicas
/ Bilac Pinto.
v. 50, n. 32, p. 9–15, abr./jun., 1953.
»
O declínio das sociedades de economia mista e o advento das modernas empresas públicas
/ Bilac Pinto.
v. 50, n. 32, p. 1–15, mar./abr., 1953.
»
O declínio das sociedades de economia mista e o advento das modernas empresas públicas
/ Bilac Pinto.
v. 50, n. 32, p. 1–15, abr./jun., 1953.
»
O declínio das sociedades de economia mista e o advento das modernas empresas públicas
/ Bilac Pinto.
v. 50, n. 32, p. 9–17, mar./abr., 1953.
»
O declínio das sociedades de economia mista e o advento das modernas empresas públicas
/ Bilac Pinto.
v. 50, n. 32, p. 9–17, abr./jun., 1953.
»
O declínio das sociedades de economia mista e o advento das modernas empresas públicas
/ Bilac Pinto.
v. 50, n. 32, p. 1–17, mar./abr., 1953.
»
O declínio das sociedades de economia mista e o advento das modernas empresas públicas
/ Bilac Pinto.
v. 50, n. 32, p. 1–17, abr./jun., 1953.
»
O declínio das sociedades de economia mista e o advento das modernas empresas públicas
/ Bilac Pinto.
v. 50, n. 146, p. 9–15, mar./abr., 1953.
»
O declínio das sociedades de economia mista e o advento das modernas empresas públicas
/ Bilac Pinto.
v. 50, n. 146, p. 9–15, abr./jun., 1953.
»
O declínio das sociedades de economia mista e o advento das modernas empresas públicas
/ Bilac Pinto.
v. 50, n. 146, p. 1–15, mar./abr., 1953.
»
O declínio das sociedades de economia mista e o advento das modernas empresas públicas
/ Bilac Pinto.
v. 50, n. 146, p. 1–15, abr./jun., 1953.
»
O declínio das sociedades de economia mista e o advento das modernas empresas públicas
/ Bilac Pinto.
v. 50, n. 146, p. 9–17, mar./abr., 1953.
»
O declínio das sociedades de economia mista e o advento das modernas empresas públicas
/ Bilac Pinto.
v. 50, n. 146, p. 9–17, abr./jun., 1953.
»
O declínio das sociedades de economia mista e o advento das modernas empresas públicas
/ Bilac Pinto.
v. 50, n. 146, p. 1–17, mar./abr., 1953.
»
O declínio das sociedades de economia mista e o advento das modernas empresas públicas
/ Bilac Pinto.
v. 50, n. 146, p. 1–17, abr./jun., 1953.
»
O Estatuto de 1952 e suas inovações
/ Caio Tácito.
n. 34, p. 1–13, out./dez., 1953.
»
Ideias gerais para uma conceãção unitaria e organica do processo fiscal
/ Rubens Gomes de Sousa.
n. 34, p. 14–33, out./dez., 1953.
»
Observações ao ante-projeto do Código tributário nacional
/ Carlos da Rocha Guimarães.
n. 34, p. 445–470, out./dez., 1953.
»
As Delegações legislativas e o poder regulamentar
/ Caio Tácito.
n. 34, p. 471–473, out./dez., 1953.
»
Elementos de uma teoria da parafiscalidade
/ Jean-guy Merigot.
n. 34, p. 49–66, out./dez., 1953.
»
Os Funcionarios publicos e a constituição
/ Carlos Medeiros Silva.
n. 33, p. 1–23, jul./set., 1953.
»
Desapropriação, processo administrativo
/ Jose Andrea.
n. 33, p. 508–518, jul./set., 1953.
»
As autarquias estaduais
/ Byron Torres Freitas.
n. 33, p. 519–524, jul./set., 1953.
»
Ensino do direito administrativo na espanha
/ Jose Gascon Y. Marin.
n. 33, p. 525–529, jul./set., 1953.
»
O Ensino do direito administrativo e das ciencias administrativas na suiça
/ E. Steiner.
n. 33, p. 530–532, jul./set., 1953.
»
Elementos de uma teoria da parafiscalidade
/ Jean-guy Merigot.
n. 33, p. 54–66, jul./set., 1953.
»
Interpretação das leis fiscais
/ Antonio Jose Brandão.
n. 33, p. 67–83, jul./set., 1953.
»
O declínio das sociedades de economia mista e o advento das modernas empresas públicas
/ Bilac Pinto.
n. 32, p. 1–15, abr./jun., 1953.
»
Contratos administrativos e atos de comercio
/ Ruy Cirne Lima.
n. 32, p. 16–26, abr./jun., 1953.
»
A Reversão das concessões de serviços publicos
/ Barbosa Lima Sobrinho.
n. 32, p. 27–37, abr./jun., 1953.
»
Iniciativa e emenda na elaboração das leis
/ Nestor Massena.
n. 32, p. 486–490, abr./jun., 1953.
»
O Imposto de transmissão e os compromissos de compra e venda
/ Raul Loureiro.
n. 32, p. 491–495, abr./jun., 1953.
»
A Interpretação das leis fiscais
/ Georges Morange.
n. 32, p. 38–50, abr./jun., 1953.
»
O Tribunal de Contas e o controle da execução orçamentária
/ Aliomar Baleeiro.
n. 31, p. 10–22, jan./mar., 1953.
»
Servidões administrativas e desapropriação
/ Jose Martins Rodrigues.
n. 31, p. 23–28, jan./mar., 1953.
»
Do Regulamento
/ Tirso Borba Vita.
n. 31, p. 500–508, jan./mar., 1953.
»
Métodos de determinação do custo de investimento das empresas de serviço público na jurisprudência Norte-americana
/ Candido Mendes.
n. 31, p. 509–515, jan./mar., 1953.
»
As Atribuições constitucionais do poder executivo
/ Carlos Medeiros Silva.
n. 31, p. 1–9, jan./mar., 1953.
1952
»
Conceito da moderna administração publica
/ Jose Saldanha da Gama E. Silva.
n. 30, p. 1–10, out./dez., 1952.
»
Estados, Discriminação de Rendas e Reforma Constitucional
/ Aliomar Baleeiro.
n. 30, p. 11–27, out./dez., 1952.
»
O Poder regulamentar no direito comparado
/ Carlos Medeiros Silva.
n. 30, p. 28–33, out./dez., 1952.
»
Notas sobre a anulação do ato administrativo
/ Helio Helene.
n. 30, p. 408–415, out./dez., 1952.
»
Autarquias, prisão administrativa
/ Javert de Souza Lima.
n. 30, p. 416–422, out./dez., 1952.
»
A Evolução do desvio de poder na jurisprudencia administrativa
/ Roger Vidal.
n. 30, p. 34–65, out./dez., 1952.
»
A Desapropriação por interesse social
/ Carlos Medeiros Silva.
n. 29, p. 1–15, jul./set., 1952.
»
O Ato administrativo, sua perfeição e eficacia
/ Lafayette Ponde.
n. 29, p. 16–21, jul./set., 1952.
»
Os poderes do Presidente da República
/ Oswaldo Trigueiro.
n. 29, p. 22–37, jul./set., 1952.
»
Os Estados e municipios não tem competencia para criar autarquias
/ Francisco Martins de Almeida.
n. 29, p. 487–490, jul./set., 1952.
»
Serviços do estado e seu regime juridico
/ Ruy de Souza.
n. 28, p. 10–37, abr./jun., 1952.
»
O D.A.S.P. e a constituição de 1946
/ J. E. Pizarro Drummond.
n. 28, p. 423–431, abr./jun., 1952.
»
A Missão do jurista na elaboração das leis
/ Filippo Vassalli.
n. 28, p. 38–50, abr./jun., 1952.
»
Fontes do direito administrativo
/ Carlos Schmidt de Barros Junior.
n. 28, p. 1–9, abr./jun., 1952.
»
O Poder de policia e seus limites
/ Caio Tácito.
n. 27, p. 1–11, jan./mar., 1952.
»
O Imposto de renda e o seguro dotal
/ Rubens Gomes de Sousa.
n. 27, p. 12–33, jan./mar., 1952.
»
O Primeiro livro sobre direito administrativo na america latina
/ Caio Tácito.
n. 27, p. 428–429, jan./mar., 1952.
»
O Controle jurisdicional da administração na italia
/ Charles Ettori.
n. 27, p. 34–66, jan./mar., 1952.
1951
»
Aspecto juridico-administrativo da concessão de serviço publico
/ Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.
n. 26, p. 1–18, out./dez., 1951.
»
Direito administrativo e direito privado
/ Ruy Cirne Lima.
n. 26, p. 19–33, out./dez., 1951.
»
Veto parcial
/ Nestor Massena.
n. 26, p. 441–443, out./dez., 1951.
»
Ensaio sobre o direito fiscal
/ Louis Trotabas.
n. 26, p. 34–59, out./dez., 1951.
»
Delegação de poderes
/ Castro Nunes.
n. 25, p. 1–10, jul./set., 1951.
»
Iniciativa das leis pelo judiciario
/ Odilon C. Andrade.
n. 25, p. 11–16, jul./set., 1951.
»
A Luta contra a fraude fiscal
/ Camille Rosier.
n. 25, p. 17–35, jul./set., 1951.
»
O Estado e a ordem econômica: problemas de técnica legislativa
/ Themistocles Brandão Cavalcanti.
n. 25, p. 442–453, jul./set., 1951.
»
Moralidade administrativa
/ Antônio José Brandão.
n. 25, p. 454–467, jul./set., 1951.
»
Das Ações populares civis no direito brasileiro
/ Nelson Carneiro.
n. 25, p. 468–495, jul./set., 1951.
»
O Nosso conselho de estado
/ Themistocles Brandão Cavalcanti.
n. 24, p. 1–10, abr./jun., 1951.
»
A Constituição de 1946 e a disponibilidade dos funcionarios publicos
/ Barbosa Lima Sobrinho.
n. 24, p. 11–21, abr./jun., 1951.
»
A Luta contra a fraude fiscal
/ Camille Rosier.
n. 24, p. 22–46, abr./jun., 1951.
»
Conceito de merito no direito administrativo
/ Miguel Seabra Fagundes.
n. 23, p. 1–16, jan./mar., 1951.
»
Principios gerais do recurso administrativo
/ Lafayette Ponde.
n. 23, p. 17–24, jan./mar., 1951.
»
Da recorribilidade dos atos dos administradores das autarquias
/ Miguel Reale.
n. 23, p. 25–37, jan./mar., 1951.
»
A Luta contra a fraude fiscal
/ Camille Rosier.
n. 23, p. 38–55, jan./mar., 1951.
1950
»
Imposto sindical
/ Teotônio Monteiro de Barros Filho.
n. 22, p. 1–13, out./dez., 1950.
»
Concessão de serviços publicos
/ Jose Martins Rodrigues.
n. 22, p. 14–23, out./dez., 1950.
»
A Codificação dos principios gerais do direito administrativo
/ Jules Lespes.
n. 22, p. 24–29, out./dez., 1950.
»
Do Serviço publico
/ Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.
n. 21, p. 1–13, jul./set., 1950.
»
A Interpretação da lei tributaria e a analogia
/ Francisco de Souza Matos.
n. 21, p. 14–23, jul./set., 1950.
»
O Imposto de transmissão inter-vivos na venda de imoveis compromissados
/ Oscar Ribeiro Filho.
n. 21, p. 382–389, jul./set., 1950.
»
Autarquias federais, estrada de ferro central do Brasil
/ Abelardo Barreto do Rosario.
n. 21, p. 390–397, jul./set., 1950.
»
O particularismo do direito fiscal
/ François Geny.
n. 20, p. 6–31, abr./jun., 1950.
»
Os Funcionarios publicos e a constituição: art 190
/ Alaim de Almeida Carneiro.
n. 20, p. 362–366, abr./jun., 1950.
»
Recurso administrativo
/ Fernando Henrique Mendes de Almeida.
n. 20, p. 367–388, abr./jun., 1950.
»
Tributação das empresas de energia eletrica
/ Jose Martins Rodrigues.
n. 20, p. 389–403, abr./jun., 1950.
»
Forma e conteudo do orçamento
/ Guilherme Moojen.
n. 20, p. 404–409, abr./jun., 1950.
»
O Poder regulamentar e sua extensão
/ Carlos Medeiros Silva.
n. 20, p. 1–5, abr./jun., 1950.
»
Espaço constitucional do Brasil
/ Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.
n. 19, p. 1–19, jan./mar., 1950.
»
A Constituição do estado de minas gerais e a autonomia municipal
/ Odilon C. de Andrade.
n. 19, p. 20–26, jan./mar., 1950.
»
O Poder discricionario e sua justificação
/ Andre Hauriou.
n. 19, p. 27–32, jan./mar., 1950.
»
Autarquias, subordinação hierarquica e tutela do estado sobre entidades de administração autonoma na doutrina alemã e austriaca
/ Hans Klinghoffer.
n. 19, p. 395–408, jan./mar., 1950.
»
Resgate ou encampação
/ Paulo Brossard.
n. 19, p. 409–417, jan./mar., 1950.
1949
»
O imposto de renda e a isenção de classes
/ Augusto de Bulhões.
n. 18, p. 8–23, out./dez., 1949.
»
Desapropriações: criterios e metodos de avaliações imobiliarias
/ Paulo Diniz Carneiro.
n. 18, p. 356–373, out./dez., 1949.
»
Autorização administrativa para funcionamento de bancos
/ Francisco da Cunha Ribeiro.
n. 18, p. 374–379, out./dez., 1949.
»
O Chefe do governo norte-americano e a organização de seus serviços auxiliares
/ Fritz Morstein Marx.
n. 18, p. 24–49, out./dez., 1949.
»
A codificação do direito administrativo
/ Carlos Schmidt de Barros Junior.
n. 18, p. 1–7, out./dez., 1949.
»
A Discrição administrativa
/ João Leitão de Abreu.
n. 17, p. 10–22, jul./set., 1949.
»
O funcionamento público e o direito de greve
/ A. Nogueira de Sá.
n. 17, p. 23–36, jul./set., 1949.
»
O funcionamento público e o direito de greve
/ Sá, Antônio Nogueira de, 1896
n. 17, p. 23–36, jul./set., 1949.
»
Evolução do direito administrativo americano
/ Ernst Freund.
n. 17, p. 414–428, jul./set., 1949.
»
O Chefe do governo norte-americano e a organização de seus serviços auxiliares
/ Fritz Morstein Marx.
n. 17, p. 37–43, jul./set., 1949.
»
Do imposto sôbre imóveis, instituido como fonte de renda da Fundação da Casa Popular
/ Sady Cardoso de Gusmão.
n. 17, p. 429–442, jul./set., 1949.
»
O Regime legal da terra no territorio da capital da australia
/ Francisco Santos.
n. 17, p. 443–446, jul./set., 1949.
»
O serviço público no mundo de após-guerra
/ Leonard Dupee White.
n. 17, p. 1–9, jul./set., 1949.
»
Reflexões sobre a reforma da justiça fiscal
/ Rubens Gomes de Sousa.
n. 16, p. 1–18, abr./jun., 1949.
»
A Nacionalidade no direito constitucional brasileiro
/ Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.
n. 16, p. 19–31, abr./jun., 1949.
»
Problemas do imposto de consumo
/ Ruy Barbosa Nogueira.
n. 16, p. 350–359, abr./jun., 1949.
»
O Vice-presidente da republica na constituição de 1946
/ Alcides de Mendonça Lima.
n. 16, p. 360–373, abr./jun., 1949.
»
O Chefe do governo norte-americano e a organização de seus serviços auxiliares
/ Fritz Morstein Marx.
n. 16, p. 32–42, abr./jun., 1949.
»
A Nacionalidade no direito constitucional brasileiro
/ Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.
n. 15, p. 1–19, jan./mar., 1949.
»
A competência do Tribunal Federal de Recursos
/ Elmano Cruz.
n. 15, p. 20–33, jan./mar., 1949.
»
A Reforma da legislação do imposto de renda
/ Augusto de Bulhões.
n. 15, p. 423–435, jan./mar., 1949.
»
O Chefe do governo norte-americano e a organização de seus serviços auxiliares
/ Fritz Morstein Marx.
n. 15, p. 34–45, jan./mar., 1949.
1948
»
Da Desapropriação no direito constitucional brasileiro
/ Miguel Seabra Fagundes.
n. 14, p. 1–22, out./dez., 1948.
»
Limites dos poderes do fisco quanto a revisão dos lançamentos
/ Rubens Gomes de Sousa.
n. 14, p. 23–38, out./dez., 1948.
»
Processo administrativo disciplinar
/ Antônio Nogueira de Sá.
n. 14, p. 484–489, out./dez., 1948.
»
O Declinio da autoridade hierarquica
/ Paul Marie Gaudemet.
n. 14, p. 39–51, out./dez., 1948.
»
Contribuição de melhoria
/ Carlos Alberto de Carvalho Pinto.
n. 13, p. 1–22, jul./set., 1948.
»
A Execução do orçamento e a eficiencia da administração
/ Augusto Alexandre Machado.
n. 13, p. 23–39, jul./set., 1948.
»
Os Funcionarios publicos e a constituição, art 187
/ Alaim de Almeida Carneiro.
n. 13, p. 507–513, jul./set., 1948.
»
Em Torno da extinção da enfiteuse
/ Alfredo de Almeida Paiva.
n. 13, p. 514–528, jul./set., 1948.
»
Recursos administrativos
/ Carlos Schmidt de Barros Junior.
n. 13, p. 40–55, jul./set., 1948.
»
Contribuição de melhoria
/ Carlos Alberto de Carvalho Pinto.
n. 12, p. 1–31, abr./jun., 1948.
»
Aspectos e tendencias da arrecadação do imposto de transmissão no distrito federal
/ Carlos da Rocha Guimarães.
n. 12, p. 402–405, abr./jun., 1948.
»
Multa fiscal - participação do que deu causa a sua imposição e cobrança
/ Luciano Pereira Silva.
n. 12, p. 406–412, abr./jun., 1948.
»
O Fato gerador no imposto de renda
/ Rubens Gomes de Sousa.
n. 12, p. 32–58, abr./jun., 1948.
»
O conceito fundamental do direito administrativo
/ Rui Cirne Lima.
n. 12, p. 59–64, abr./jun., 1948.
»
O Tribunal federal de recursos
/ José Thomaz da Cunha Vasconcellos Filho.
n. 11, p. 1–18, jan./mar., 1948.
»
Os Funcionarios publicos e a constituição: art 186
/ Alaim de Almeida Carneiro.
n. 11, p. 394–398, jan./mar., 1948.
»
Processo discriminatório de terras públicas
/ Osvaldo Sa Menezes.
n. 11, p. 399–409, jan./mar., 1948.
»
O Imposto de consumo na constituição federal
/ Rubens Gomes de Souza.
n. 11, p. 34–53, jan./mar., 1948.
»
O Chefe do governo frances e a organização de seus serviços
/ Chardeau, Belin.
n. 11, p. 54–72, jan./mar., 1948.
1947
»
O controle da administração e a nova Constituição do Brasil
/ Caio Tácito.
n. 90, p. 23–29, out./dez., 1947.
»
Regime juridico das fundações publicas no Brasil
/ José Cretella Júnior.
n. 90, p. 459–469, out./dez., 1947.
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As Forças armadas na Constituição
/ M. Seabra Fagundes.
n. 9, p. 1–29, jul./set., 1947.
»
Serviços publicos concedidos
/ Odilon Braga.
n. 9, p. 10–48, jul./set., 1947.
»
O Metodo indiciario de lançamento e o imposto sobre a renda das profissões liberais
/ Rubens Gomes de Souza.
n. 9, p. 49–67, jul./set., 1947.
»
Relações entre as autoridades centrais e as locais nos estados unidos
/ William Anderson.
n. 9, p. 68–97, jul./set., 1947.
»
O sentido das constituições
/ Arthur Marinho.
n. 8, p. 5–17, abr./jun., 1947.
»
O Capitulo dos funcionarios publicos na nova constituição federal
/ Alaim de Almeida Carneiro.
n. 8, p. 365–370, abr./jun., 1947.
»
Dos Crimes contra a fe publica
/ Oscar Stevenson.
n. 8, p. 371–394, abr./jun., 1947.
»
Sentido e interpretação da constituição de 1946
/ Pedro Calmon.
n. 8, p. 1–4, abr./jun., 1947.
»
Dos crimes contra a administração pública
/ Basileu Garcia.
n. 8, p. 395–415, abr./jun., 1947.
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Taxas sobre a justiça
/ Candido de Oliveira Filho.
n. 8, p. 417–418, abr./jun., 1947.
»
Serviços publicos concedidos
/ Odilon Braga.
n. 8, p. 18–44, abr./jun., 1947.
»
A recente elaboração constitucional na França
/ Roberto K. Gooch.
n. 8, p. 45–63, abr./jun., 1947.
»
A Constituição brasileira
/ Prado Kelly.
n. 7, p. 5–18, jan./mar., 1947.
»
Imposto sobre a renda e sociedades comerciais
/ Tullio Ascarelli.
n. 7, p. 19–32, jan./mar., 1947.
»
As Disposições constitucionais transitorias e o servidor publico
/ Alaim de Almeida Carneiro.
n. 7, p. 356–360, jan./mar., 1947.
»
O Dasp como um imperativo democratico e tecnico
/ Carlos Alberto Lucio Bittencourt.
n. 7, p. 361–375, jan./mar., 1947.
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Leis complementares da constituição
/ Victor Nunes Leal.
n. 7, p. 379–394, jan./mar., 1947.
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A constituição de 1946
/ Temístocles Brandão Cavalcânti.
n. 7, p. 1–4, jan./mar., 1947.
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Serviços publicos concedidos
/ Odilon Braga.
n. 7, p. 33–51, jan./mar., 1947.
»
A teoria do desvio de poder em direito administrativo
/ Afonso Rodrigues Queiró.
n. 7, p. 52–80, jan./mar., 1947.
»
As Forças armadas na Constituição
/ M. Seabra Fagundes.
n. 10, p. 1–13, out./dez., 1947.
»
Acumulação de cargos publicos: art 185 da constituição
/ Alaim de Almeida Carneiro.
n. 10, p. 351–363, out./dez., 1947.
»
Tribunais de contas
/ Jose Matos de Vasconcelos.
n. 10, p. 364–372, out./dez., 1947.
»
Da Utilização privada dos bens publicos de uso comum
/ A. B. Cotrim Neto.
n. 10, p. 470–476, out./dez., 1947.
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Serviços publicos concedidos
/ Odilon Braga.
n. 10, p. 14–51, out./dez., 1947.
»
Ideias gerais sobre impostos de consumo
/ Rubens Gomes de Souza.
n. 10, p. 52–73, out./dez., 1947.
»
Constituições do japão: 1890 e 1947
/ Haroldo S. Quigley.
n. 10, p. 74–84, out./dez., 1947.
1946
»
Da Ação popular
/ Miguel Seabra Fagundes.
n. 6, p. 1–19, out./dez., 1946.
»
Impôsto sôbre vendas e consignações: competência tributária dos estados : lugar onde se realiza a operação do comércio
/ Carlos Maximiliano.
n. 6, p. 275–279, out., 1946.
»
O Imposto de industrias e profissões e as companhias de navegação
/ Alcides de Mendonça Lima.
n. 6, p. 300–308, out./dez., 1946.
»
Servidão publica sobre os terrenos reservados
/ Osvaldo Aranha Bandeira de Melo.
n. 6, p. 20–40, out., 1946.
»
A teoria do desvio de poder em direito administrativo
/ Afonso Rodrigues Queiró.
n. 6, p. 41–78, out./dez., 1946.
»
Defesa, guarda e rigidez das constituições
/ Pontes de Miranda.
n. 5, p. 1–25, jul., 1946.
»
Delegações legislativas
/ Victor Nunes Leal.
n. 5, p. 378–390, jul., 1946.
»
Servidão publica sobre os terrenos reservados
/ Osvaldo Aranha Bandeira de Melo.
n. 5, p. 26–47, jul., 1946.
»
A coisa julgada no direito tributário
/ Rubens Gomes de Souza.
n. 5, p. 48–76, jul., 1946.
»
São as autarquias pessoas de direito publico?
/ Carlos da Rocha Guimarães.
n. 5, p. 77–83, jul., 1946.
»
Defesa, guarda e rigidez das constituições
/ Pontes de Miranda.
n. 4, p. 1–12, abr., 1946.
»
Natureza juridica dos emprestimos publicos
/ Francisco Sa Filho.
n. 4, p. 13–24, abr., 1946.
»
Observações sobre a tributação municipal
/ Romão Cortes de Lacerda.
n. 4, p. 25–34, abr., 1946.
»
Tribunal de contas, sua criação nos estados, com jurisdição sobre as contas dos municipios
/ F. Sales Oliveira.
n. 4, p. 393–397, abr., 1946.
»
Responsabilidade do funcionario publico
/ Alcino Salazar.
n. 4, p. 35–47, abr., 1946.
»
Formas da organização estatal: centralização e descentralização
/ Hans Kelsen.
n. 4, p. 48–72, abr., 1946.
»
Revogação e anulamento do ato administrativo
/ Miguel Seabra Fagundes.
n. 3, p. 1–12, jan., 1946.
»
O tribunal de contas e sua competência constitucional
/ Temístocles Brandão Cavalcanti.
n. 3, p. 13–22, jan., 1946.
»
A Legislação sobre minas e jazidas minerais e seus aspectos constitucionais
/ Luciano Pereira da Silva.
n. 3, p. 23–43, jan., 1946.
»
Natureza e exercicio do direito disciplinar
/ Jose Barreiros.
n. 3, p. 443–446, jan., 1946.
»
Os Serventuarios de justiça, sua situação juridica
/ Alaim de Almeida Carneiro.
n. 3, p. 447–453, jan., 1946.
»
Policia sanitaria
/ Alcides Greca.
n. 3, p. 454–468, jan., 1946.
»
Codificação do direito tributario brasileiro
/ Paulo Barbosa de Campos Filho.
n. 3, p. 44–58, jan., 1946.
»
Natureza e regime juridico do credito fiscal
/ Gaston Jèze.
n. 3, p. 59–68, jan., 1946.
1945
»
Contribuição à teoria do processo administrativo
/ José Guimarães Menegale.
v. 2, n. 2, p. 473–481, out., 1945.
»
Revogação e anulamento do ato administrativo
/ Miguel Seabra Fagundes.
v. 2, n. 2, p. 482–488, out., 1945.
»
O Cooperativismo no Brasil
/ Luciano Pereira da Silva.
v. 2, n. 2, p. 489–509, out., 1945.
»
Do domínio público sobre os terrenos reservados
/ Oswaldo Aranha Bandeira de Melo.
v. 2, n. 2, p. 510–529, out., 1945.
»
O Direito administrativo e os tribunais
/ Roscoe Pound.
v. 2, n. 2, p. 530–550, out., 1945.
»
Da Reintegração por sentença judiciaria
/ Alaim de Almeida Carneiro.
v. 2, n. 2, p. 882–886, out., 1945.
»
O Fisco, herdeiro universal
/ Jose Saldanha da Gama E. Silva.
v. 2, n. 2, p. 886–893, out., 1945.
»
As Tarifas nas concessões de serviços de utilidade publica
/ Francisco Burkinski.
v. 2, n. 2, p. 893–908, out., 1945.
»
Aspectos juridicos do emprestimo publico
/ Djacir Meneses.
v. 2, n. 1, p. 7–16, jul., 1945.
»
O Codigo florestal e sua execução
/ Luciano Pereira da Silva.
v. 2, n. 1, p. 387–397, jul., 1945.
»
O Estatuto dos funcionarios publicos civis da união e a legislação posterior
/ Alaim de Almeida Carneiro.
v. 2, n. 1, p. 398–402, jul., 1945.
»
Brasileiros natos e naturalizados
/ Heitor de Meneses Côrtes.
v. 2, n. 1, p. 403–409, jul., 1945.
»
Aspectos e tendencias da arrecadação do imposto de transmissão causa-mortis no Distrito Federal
/ Carlos da Rocha Guimarães.
v. 2, n. 1, p. 410–417, jul., 1945.
»
Do domínio público sobre os terrenos reservados
/ Oswaldo Aranha Bandeira de Melo.
v. 2, n. 1, p. 17–42, jul., 1945.
»
Os Funcionarios publicos e as atividades politico-partidarias
/ Luiz Simões Lopes.
v. 2, n. 1, p. 418–422, jul., 1945.
»
Responsabilidade civil do estado
/ José de Aguiar Dias.
v. 2, n. 1, p. 42–49, jul., 1945.
»
Dos Funcionarios das autarquias
/ Temistocles Brandão Cavalcanti.
v. 2, n. 1, p. 1–6, jul., 1945.
»
O fato gerador do imposto: contribuição a teoria do crédito de imposto
/ Gaston Jèze.
v. 2, n. 1, p. 50–63, jul., 1945.
»
Conceito do ato administrativo
/ Alcino Salazar.
v. 1, n. 2, p. 401–428, abr., 1945.
»
Sociedades anônimas ou companhias de economia mista
/ Trajano de Miranda Valverde.
v. 1, n. 2, p. 429–441, abr., 1945.
»
As Ilhas dos rios que banham mais de um estado
/ Clodomir Cardoso.
v. 1, n. 2, p. 442–453, abr., 1945.
»
Requisições civis
/ Hahnemann Guimarães.
v. 1, n. 2, p. 454–464, abr., 1945.
»
A Utilização em direito administrativo das regras e principios do direito privado
/ Andre Hauriou.
v. 1, n. 2, p. 465–473, abr., 1945.
»
Dos Contratos administrativos
/ Jose Saldanha da Gama E. Silva.
v. 1, n. 2, p. 717–728, abr., 1945.
»
A Divisão territorial administrativa e judiciaria do Brasil
/ Raul Lima.
v. 1, n. 2, p. 729–745, abr., 1945.
»
O Regime juridico das terras da fazenda nacional de santa cruz
/ Luciano Pereira da Silva.
v. 1, n. 2, p. 745–755, abr., 1945.
»
Problemas da partilha tributaria
/ Jose de Castro Nunes.
v. 1, n. 1, p. 1–16, jan., 1945.
»
Fontes do direito administrativo
/ Temístocles Brandão Cavalcanti.
v. 1, n. 1, p. 17–23, jan., 1945.
»
Ilícito administrativo e ilícito penal
/ Nelson Hungria.
v. 1, n. 1, p. 24–31, jan., 1945.
»
Direito administrativo: importância e necessidade do seu estudo
/ Francisco Ge Acaiaba de Montezuma.
v. 1, n. 1, p. 303–310, jan., 1945.
»
O Agrupamento de municipios em face do art 29 da constituição
/ Hesio Kleber Fernandes Pinheiro.
v. 1, n. 1, p. 310–315, jan., 1945.
»
A constitucionalidade do imposto estadual de produção
/ Arizio de Viana.
v. 1, n. 1, p. 316–320, jan., 1945.
»
A Reforma da policia civil do distrito federal
/ Candido Alvaro de Gouveia.
v. 1, n. 1, p. 320–330, jan., 1945.
»
O estatuto dos funcionários e a legislação posterior
/ Alaim de Almeida Carneiro.
v. 1, n. 1, p. 330–336, jan., 1945.
»
Evolução do regime legal dos funcionarios
/ Luiz Vicente B. de Ouro Preto.
v. 1, n. 1, p. 336–346, jan., 1945.
»
Extranumerario
/ Jose Augusto de Carvalho E. Melo.
v. 1, n. 1, p. 347–358, jan., 1945.
»
Os Contratos de empreitada e a aplicação da clausula 'rebus sic stantibus' no direito administrativo
/ Oscar Saraiva.
v. 1, n. 1, p. 32–37, jan., 1945.
»
Lei e regulamento
/ Vitor Nunes Leal.
v. 1, n. 1, p. 371–397, jan., 1945.
»
Lei e regulamento
/ Vitor Nunes Leal. --
v. 1, n. 1, p. 371–397, jan., 1945.
»
A interpretação das leis fiscais
/ Louis Trotabas.
v. 1, n. 1, p. 38–47, jan., 1945.
2024-08-13T00:24:58.000Z [ 11867557 ]