Tipo
Revista
Título
Revista de direito administrativo
Data
1945 [2020, 2019, ..., 1946, 1945]
Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
1945
Revista de direito administrativo: RDA
   Imprenta: Rio de Janeiro, São Paulo, DASP, 1945-1946, Rio de Janeiro, Editora FGV, 1946-.
   Referência: 1945.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST
   Artigos por ano(exibir todos)
2020» Reparação e sanção no controle de atos e contratos administrativos: as diferentes formas de responsabilização pelo tribunal de contas / Gabriel Heller, Paulo Afonso Cavichioli Carmona.
   v. 279, n. 1, p. 51–77, jan./abr., 2020.
2019» O contrato de seguro de responsabilidade civil para diretores e gestores na administração pública direta no Brasil / Alexandre Marques da Silva Martins, Osiris Vargas Pellanda.
   v. 278, n. 3, p. 87–112, set./dez., 2019.
» O novo paradigma da decisão a partir do art. 20 da LINDB: análise do dispositivo segundo as teorias de Richard Posner e Neil MacCormick / Francisco Sérgio Maia Alves.
   v. 278, n. 3, p. 113–144, set./dez., 2019.
» A urbanidade como dever funcional no direito administrativo brasileiro / Fabiana Santos Dantas.
   v. 278, n. 3, p. 145–162, set./dez., 2019.
» Administração pública consensual e a responsabilidade subsidiária da Súmula nº 331 do TST / Murillo Giordan Santos.
   v. 278, n. 3, p. 163–184, set./dez., 2019.
» A extensão do poder constituinte estadual no STF: a jurisprudência da Corte no período militar (1964-85) / Alynne Nayara Ferreira Nunes, Rafael Viotti Schlobach.
   v. 278, n. 3, p. 185–220, set./dez., 2019.
» O Fundo federal de defesa dos direitos difusos e o desvio de finalidade na aplicação de seus recursos / Edilson Vitorelli, Matheus Rodrigues Oliveira.
   v. 278, n. 3, p. 221–250, set./dez., 2019.
» Optimal abuse of power / Adrian Vermeule.
   v. 278, n. 3, p. 15–43, set./dez., 2019.
» Escolha regulatória, controle judicial e a nova LINDB / Rômulo Guilherme Leitão, Alessandro Samartin de Gouveia.
   v. 278, n. 2, p. 97–130, maio/ago., 2019.
» As parcerias público-privadas e a infraestrutura no Brasil / Andre Luiz dos Santos Nakamura.
   v. 278, n. 2, p. 131–147, maio/ago., 2019.
» A Lei n° 13.303/2016 e as sociedades de economia mista: aspectos societários, controle e eficiência / Marcia Carla Pereira Ribeiro, Rodrigo Fernandes Lima Dalledone.
   v. 278, n. 2, p. 148–177, maio/ago., 2019.
» Governança corporativa na Lei das estatais: aspectos destacados sobre transparência, gestão de riscos e compliance / José Sérgio da Silva Cristóvam, José Carlos Loitey Bergamini.
   v. 278, n. 2, p. 179–210, maio/ago., 2019.
» Sustentabilidade na Lei n° 13.019/2014 (Estatuto das parcerias) / Jenifer Weber, Inácio Fabiano Lermen, Leonardo da Rocha de Souza.
   v. 278, n. 2, p. 211–237, maio/ago., 2019.
» The American model of federal administrative law: remembering the first one hundred years / Jerry L. Mashaw.
   v. 278, n. 2, p. 15–36, maio/ago., 2019.
» Função de controle externo e função administrativa: separação e colaboração na Constituição de 1988 / Gabriel Heller, Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 278, n. 2, p. 71–96, maio/ago., 2019.
» Direito à educação e ocupação de escolas públicas: um estudo acerca da autotutela administrativa no ordenamento jurídico brasileiro / Nilton Carlos de Almeida Coutinho.
   v. 278, n. 1, p. 87–106, jan./abr., 2019.
» Direito administrativo sancionador: um olhar pragmático a partir das contribuições da análise econômica do direito / Alice Voronoff.
   v. 278, n. 1, p. 107–140, jan./abr., 2019.
» A função do código de defesa do usuário de serviços públicos (Lei nº 13.460/2017) no modelo brasileiro de controle dos serviços públicos / André Castro Carvalho, Otavio Venturini.
   v. 278, n. 1, p. 141–162, jan./abr., 2019.
» O processo civil no estado constitucional e seus reflexos nas ações de improbidade administrativa / Luís Renato Vedovato, Thiago Henrique Teles Lopes.
   v. 278, n. 1, p. 163–188, jan./abr., 2019.
» Anotações sobre a ausência de limitação temporal para anulação de ato administrativo perpetrado com má-fé / Safira Orçatto Merelles do Prado.
   v. 278, n. 1, p. 189–215, jan./abr., 2019.
» A revisão judicial das decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica / Amanda Karolini Burg, Everton das Neves Gonçalves, Joana Stelzer.
   v. 278, n. 1, p. 217–243, jan./abr., 2019.
» Why Europe rejected American judicial review: and why it may not matter / Alec Stone Sweet.
   v. 278, n. 1, p. 15–61, jan./abr., 2019.
» A indústria do petróleo e gás natural e o desenvolvimento nacional / Flávio Pansieri.
   v. 278, n. 1, p. 63–85, jan./abr., 2019.
2018» Repercussão dos acordos de leniência e de colaboração premiada celebrados pelo Ministério Público Federal sobre as competências do Tribunal de Contas da União / Francisco Sérgio Maia Alves.
   v. 277, n. 3, p. 71–103, set./dez., 2018.
» Boa administração: um direito fundamental a ser efetivado em prol de uma gestão pública eficiente / Salomão Ismail Filho.
   v. 277, n. 3, p. 105–137, set./dez., 2018.
» Atividade apreciativa da administração pública: uma nova visão sobre a discricionariedade administrativa / André Saddy.
   v. 277, n. 3, p. 139–168, set./dez., 2018.
» O princípio do contraditório necessário aos processos administrativos e aos processos nos tribunais de contas / Alexandre Aroeira Salles.
   v. 277, n. 3, p. 169–208, set./dez., 2018.
» Arbitragem administrativa e consensualidade: análise pontual do novo paradigma da ação administrativa / Vivian Lima López Valle.
   v. 277, n. 3, p. 209–245, set./dez., 2018.
» Análise acerca da aplicação da Lei de introdução às normas do direito brasileiro (na redação dada pela Lei 13.655/2018) no que concerne à interpretação de normas de direito público: operações interpretativas e princípios gerais de direito administrativo / Rafael Maffini, Juliano Heinen.
   v. 277, n. 3, p. 247–278, set./dez., 2018.
» Improving regulatory analysis at independent agencies / Cary Coglianese.
   v. 277, n. 3, p. 15–47, set./dez., 2018.
» Administração fiscal dialógica / André Dias Fernandes, Denise Lucena Cavalcante.
   v. 277, n. 3, p. 49–70, set./dez., 2018.
» O direito fundamental a serviços de saúde no Brasil / Gabriel Ducatti Lino Machado.
   v. 277, n. 2, p. 75–106, maio/ago., 2018.
» O princípio da eficiência na jurisprudência do STF / Danielle Cristina Lanius, Ivo Teixeira Gico Junior, Raquel Maia Straiotto.
   v. 277, n. 2, p. 107–148, maio/ago., 2018.
» Persecução do interesse público em um cenário de múltiplos interesses: recomendações da OCDE e os conflitos regulados pela Lei nº 12.813/2013 / Fabrício Motta, Bruno Belém.
   v. 277, n. 2, p. 149–175, maio/ago., 2018.
» Contrato administrativo de prestação de serviço executado de forma contínua: prorrogação de prazo efetuada após seu termo final / Leandro Sarai.
   v. 277, n. 2, p. 177–210, maio/ago., 2018.
» Improbidade administrativa por dispensa indevida de licitação: sobre os efeitos da desatualização dos valores limites para dispensa de licitação / José Sérgio da Silva Cristóvam, Eliza Maria da Silva.
   v. 277, n. 2, p. 211–237, maio/ago., 2018.
» A indispensável coisa julgada administrativa / Egon Bockmann Moreira, Gabriel Jamur Gomes.
   v. 277, n. 2, p. 239–277, maio/ago., 2018.
» Restoring Congress's role in the modern administrative State / Christopher J. Walker.
   v. 277, n. 2, p. 15–44, maio/ago., 2018.
» A administração pública na Constituição de 1988: trinta anos depois : disputas, derrotas e conquistas / Patrícia Baptista, João Pedro Accioly.
   v. 277, n. 2, p. 45–74, maio/ago., 2018.
» Sustentabilidade solidária ou solidariedade sustentável?: em busca de um conceito uníssono / Denise Schmitt Siqueira Garcia, Heloise Siqueira Garcia.
   v. 277, n. 1, p. 75–100, jan./abr., 2018.
» Os acordos substitutivos e o termo de ajustamento de conduta (Lei nº 7.347/1985) / Mariana Almeida Kato.
   v. 277, n. 1, p. 101–125, jan./abr., 2018.
» Partilha de produção petrolífera: reflexões sobre a nova reforma / Marcelo Lauar Leite.
   v. 277, n. 1, p. 127–150, jan./abr., 2018.
» O princípio da eficiência administrativa na jurisprudência do TCU / Flávio Garcia Cabral.
   v. 277, n. 1, p. 151–174, jan./abr., 2018.
» Limites das assimetrias regulatórias e contratuais: o caso dos aeroportos / Floriano de Azevedo Marques Neto, Marina Fontão Zago.
   v. 277, n. 1, p. 175–201, jan./abr., 2018.
» Tribunais de contas: competentes constitucionalmente para o exercício das funções administrativas e jurisdicionais / Alexandre Aroeira Salles.
   v. 277, n. 1, p. 203–239, jan./abr., 2018.
» Corrupção e compliance nas empresas públicas e sociedades de economia mista: racionalidade das disposições da Lei de Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2016) / Clóvis Alberto Bertolini de Pinho, Marcia Carla Pereira Ribeiro.
   v. 277, n. 1, p. 241–272, jan./abr., 2018.
» Tyranny and administrative law / D. A. Candeub.
   v. 277, n. 1, p. 15–74, jan./abr., 2018.
» Art. 23 da LINDB: o equilíbrio entre mudança e previsibilidade na hermenêutica jurídica / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   n. ed. especial, p. 93–112, out., 2018.
» Art. 24 da LINDB: irretroatividade de nova orientação geral para anular deliberações administrativas / Jacintho Arruda Câmara.
   n. ed. especial, p. 113–134, out., 2018.
» Art. 26 da LINDB: novo regime jurídico de negociação com a Administração Pública / Sérgio Guerra, Juliana Bonacorsi de Palma.
   n. ed. especial, p. 135–169, out., 2018.
» Art. 27 da LINDB: quem paga pelos riscos dos processos / Carlos Ari Sundfeld, Alice Voronoff.
   n. ed. especial, p. 171–201, out., 2018.
» O art. 28 da LINDB: a cláusula geral do erro administrativo / Gustavo Binenbojm, André Cyrino.
   n. ed. especial, p. 203–224, out., 2018.
» Art. 29 da LINDB: regime jurídico da consulta pública / Vera Monteiro.
   n. ed. especial, p. 225–242, out., 2018.
» Art. 30 da LINDB: o dever público de incrementar a segurança jurídica / Egon Bockmann Moreira, Paula Pessoa Pereira.
   n. ed. especial, p. 243–274, out., 2018.
» Art. 20 da LINDB: dever de transparência, concretude e proporcionalidade nas decisões públicas / Marçal Justen Filho.
   n. ed. especial, p. 13–41, out., 2018.
» Art. 21 da LINDB: indicando consequências e regularizando atos e negócios / José Vicente Santos de Mendonça.
   n. ed. especial, p. 43–61, out., 2018.
» Art. 22 da LINDB: acabou o romance : reforço do pragmatismo no direito público brasileiro / Eduardo Jordão.
   n. ed. especial, p. 64–92, out., 2018.
2017» As dimensões dos direitos das águas / Ana Alice de Carli.
   n. 276, p. 77–107, set./dez., 2017.
» doutrina Chevron no Brasil: uma alternativa à insegurança jurídica / Andre Bueno da Silveira.
   n. 276, p. 109–146, set./dez., 2017.
» Autonomia da ação de responsabilidade de pessoas jurídicas no Brasil com fundamento na Lei nº 12.846/2013 / Luciano Moreira de Oliveira.
   n. 276, p. 147–163, set./dez., 2017.
» Contratos administrativos na União Europeia e no Brasil: uma questão contemporânea comum / Juliano Heinen.
   n. 276, p. 165–190, set./dez., 2017.
» A inaplicabilidade parcial dos impedimentos à eleição dos conselheiros fiscais em subsidiárias integrais de sociedades de economia mista: a Lei das S.A. e a nova Lei das estatais / Walter Guandalini Junior.
   n. 276, p. 191–222, set./dez., 2017.
» Moving forward with regulatory lookback / Cary Coglianese.
   n. 276, p. 13–23, set./dez., 2017.
» Direito administrativo não adversarial: a prioritária solução consensual de conflitos / Juarez Freitas.
   n. 276, p. 25–46, maio/ago., 2017.
» A construção da identidade institucional da regulação bancária brasileira: uma análise à luz da teoria do path dependence / Fabiano Jantalia.
   n. 276, p. 47–75, maio/ago., 2017.
» Implementação de cotas raciais em universidades e concursos públicos: problemas procedimentais e técnicas para sua superação / Edilson Vitorelli.
   n. 275, p. 95–124, maio/ago., 2017.
» Federalismo, flexibilidade e assimetria no direito brasileiro: agrupamentos municipais, convênios de cooperação e consórcios públicos / Thiago Magalhães Pires.
   n. 275, p. 125–154, maio/ago., 2017.
» Licitações internacionais: regime jurídico e óbices à abertura do mercado público brasileiro a empresas estrangeiras / Thiago Marrara, Carolina Silva Campos.
   n. 275, p. 155–187, maio/ago., 2017.
» Novos aspectos relacionados com a leniência e a corrupção: uma abordagem na perspectiva da teoria dos jogos / José Alexandre da Silva Zachia Alan.
   n. 275, p. 189–222, maio/ago., 2017.
» A nova Lei das estatais e a aplicação de sanções nos contratos administrativos: uma análise comparativa com a Lei geral de licitações / José Sérgio da Silva Cristóvam, Filipe da Silva Piovesan.
   n. 275, p. 223–248, maio/ago., 2017.
» Judicial review and the "hard look" doctrine / Patrick M. Garry.
   n. 275, p. 13–39, maio/ago., 2017.
» A estruturação das concessões por meio de parceria com particulares autorizados (art. 21 da Lei n° 8.987/1995) / Carlos Ari Sundfeld, Vera Monteiro, André Rosilho.
   n. 275, p. 41–66, maio/ago., 2017.
» Novos canais públicos da TV digital e o direito à comunicação no Brasil / Octavio Penna Pieranti, Lucas Borges de Carvalho.
   n. 275, p. 67–93, maio/ago., 2017.
» Licitações públicas sustentáveis: vinculação ou discricionariedade do administrador? / Josué Mastrodi, Beatriz Duarte Correa de Brito.
   n. 274, p. 81–112, jan./abr., 2017.
» Eficácia expansiva no controle difuso de constitucionalidade: esse outro desconhecido / Diogo Bacha e Silva.
   n. 274, p. 113–131, jan./abr., 2017.
» Do Estado social ao Estado de risco: a transformação do paradigma da segurança no Estado constitucional de direito / Alceu Mauricio Junior.
   n. 274, p. 133–173, jan./abr., 2017.
» Legalidade administrativa de carne e osso: uma reflexão diante do processo político brasileiro / André Cyrino.
   n. 274, p. 175–208, jan./abr., 2017.
» Responsabilidade civil do estado por dano moral e a questão da prioridade da reparação in natura / Rafael Maffini.
   n. 274, p. 209–234, jan./abr., 2017.
» Mecanismos inquisitivos do processo administrativo disciplinar federal (Lei federal nº 8.112/1990) / Maurício Corrêa de Moura Rezende.
   n. 274, p. 235–272, jan./abr., 2017.
» Judicial deference to administrative action: a revisionist history / Ann Woolhandler.
   n. 274, p. 13–71, jan./abr., 2017.
» Estado de juízes: aquele jardim, no inferno / Eros Roberto Grau.
   n. 274, p. 73–80, jan./abr., 2017.
2016» The permit power revisited: the theory and practice of regulatory permits in the administrative state / Eric Biber J. B. Ruhl.
   n. 273, p. 13–121, set./dez., 2016.
» Por que, quando e como regular as novas tecnologias?: os desafios trazidos pelas inovações disruptivas / Patrícia Baptista, Clara Iglesias Keller.
   n. 273, p. 123–163, set./dez., 2016.
» Análise crítica das decisões do Tribunal de Contas da União acerca da utilização da arbitragem em contratos administrativos: evolução interpretativa / André Luis Nascimento Parada.
   n. 273, p. 165–198, set./dez., 2016.
» Administração pública democrática / Marcelo Henrique Pereira Marques.
   n. 273, p. 199–235, set./dez., 2016.
» Dimensões da constitucionalização das políticas públicas / Dimitri Dimoulis, Soraya Gasparetto Lunardi.
   n. 273, p. 237–267, set./dez., 2016.
» Responsabilidade civil e penal de agente público nos casos de delegação do ato de ordenação de despesas / Luciano Moreira de Oliveira.
   n. 273, p. 269–285, set./dez., 2016.
» O princípio constitucional da eficiência ante o Estado (in)suficiente / Têmis Limberger, Edson Luís Kossmann.
   n. 273, p. 287–311, set./dez., 2016.
» O novo Código de processo civil e sua aplicação no processo administrativo / Egon Bockmann Moreira.
   n. 273, p. 313–334, set./dez., 2016.
» Inexigibilidade de licitação para serviços técnicos profissionais especializados na área de advocacia / Luiz Henrique Urquhart Cademartori, Leonardo Bruno Pereira de Moraes.
   n. 272, p. 93–118, maio/ago., 2016.
» Sanções aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a empresas no cartel do cimento: uma visão da análise econômica das penas / Daniel Silva Boson.
   n. 272, p. 119–144, maio/ago., 2016.
» Desajustes regulatórios no financiamento do setor elétrico: uma análise da conta de desenvolvimento energético / Mario G. Schapiro.
   n. 272, p. 145–173, maio/ago., 2016.
» Desregulamentação e continuidade na intervenção estatal sobre o domínio econômico: o caso das cotas de importação favorecida de açúcar / Caio Mario da Silva Pereira Neto, Mateus Piva Adami, Felipe Moreira de Carvalho.
   n. 272, p. 175–208, maio/ago., 2016.
» O direito administrativo como caixa de ferramentas e suas estratégias / Leonardo Coelho Ribeiro.
   n. 272, p. 209–249, maio/ago., 2016.
» Reforming environmental law: the democratic case for market incentives / Bruce A. Ackerman, Richard B. Stewart.
   n. 272, p. 13–43, maio/ago., 2016.
» Lógica jurídica e jurisprudência: o conceito de "lógica jurídica" de Ulrich Klug / Nelson Jobim.
   n. 272, p. 45–58, maio/ago., 2016.
» Empresas estatais e parcerias institucionais / Floriano de Azevedo Marques Neto, Juliana Bonacorsi de Palma.
   n. 272, p. 59–92, maio/ago., 2016.
» A responsabilidade civil e ambiental em atividades nucleares / Alexandre Santos de Aragão.
   n. 271, p. 65–107, jan./abr., 2016.
» A constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras na ótica do redimencionamento do princípio da legalidade / Jackson Tavares da Silva de Medeiros, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
   n. 271, p. 109–141, jan./abr., 2016.
» Direito administrativo inclusivo e princípio da isonomia: critérios para o estabelecimento de uma discriminação positiva inclusiva constitucional / Paulo Henrique Macera.
   n. 271, p. 143–191, jan./abr., 2016.
» Quem tem medo da delegação legislativa? / Jean-Paul Veiga da Rocha.
   n. 271, p. 193–221, jan./abr., 2016.
» Ação de improbidade, controle externo e economicidade: as diferentes consequêsncias jurídicas entre a atuação administrativa ilegal e a antieconômica (ou irregular) / Alexandre Aroeira Salles.
   n. 271, p. 223–250, jan./abr., 2016.
» Gestão integrada de resíduos sólidos por meio das PPPs: garantia do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado / Romeu Thomé, Vinicius Diniz e Almeida Ramos.
   n. 271, p. 251–279, jan./abr., 2016.
» O equívoco brasileiro: cotas raciais em concursos públicos / Edilson Vitorelli Diniz Lima.
   n. 271, p. 281–315, jan./abr., 2016.
» Administrative law in Italy: an historical sketch / Bernardo Giorgio Mattarella.
   n. 271, p. 13–64, jan./abr., 2016.
2015» Sustentabilidade e planejamento: valores constitucionais reitores das contratações administrativas no Estado Democrático de Direito / Jessé Torres Pereira Junior.
   n. 270, p. 81–115, set./dez., 2015.
» Teoria da regulação administrativa sustentável / Juarez Freitas.
   n. 270, p. 117–145, set./dez., 2015.
» Os fundamentos políticos da prestação de contas estatal / Flávio Garcia Cabral.
   n. 270, p. 147–169, set./dez., 2015.
» A proibição do non liquet e o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional / Rafael Lorenzo-Fernandez Koatz.
   n. 270, p. 171–205, set./dez., 2015.
» Fundações públicas de direito privado: breve ensaio sobre o exercício da função administrativa sob o regime de direito privado / Federico Nunes de Matos.
   n. 270, p. 207–242, set./dez., 2015.
» A inconstitucionalidade da instituição de contribuição previdenciária para servidores inativos / Emerson Gabardo, Thiago Priess Valiati.
   n. 270, p. 243–282, set./dez., 2015.
» Is there a role for cost-benefit analysis beyond the nation-state?: lessons from international regulatory co-operation / Alberto Alemanno.
   n. 270, p. 13–39, set./dez., 2015.
» A governança não estatal da internet e o direito brasileiro / Carlos Ari Sundfeld, André Rosilho.
   n. 270, p. 41–79, set./dez., 2015.
» Licitação internacional e empresa estrangeira: os cenários brasileiro e europeu / Egon Bockmann Moreira, Bernardo Strobel Guimarães, Lino Torgal.
   n. 269, p. 67–106, maio/ago., 2015.
» Intervenção direta do Estado na economia: uma análise do caput do art. 173 da Constituição brasileira / André Saddy.
   n. 269, p. 107–138, maio/ago., 2015.
» Prescrição e procedimento dos créditos não tributários / Juliano Heinen.
   n. 269, p. 139–164, maio/ago., 2015.
» (Juris)prudência e sistemas jurídicos: um breve estudo sobre a modéstia judicial na common law e no sistema romano-germânico / José Guilherme Berman.
   n. 269, p. 165–196, maio/ago., 2015.
» Educação para o consumo consciente: um dever do Estado / Antônio Carlos Efing, Augusto César Leite de Resende.
   n. 269, p. 197–224, maio/ago., 2015.
» Regime jurídico da energia eólica no Brasil: uma discussão sobre autonomia tecnológica e revisão no sistema de leilões / Anne Cabral.
   n. 269, p. 225–254, maio/ago., 2015.
» O exercício do poder de polícia por particulares / Thiago Marrara.
   n. 269, p. 255–278, maio/ago., 2015.
» Ius Constitutionale Commune na América Latina: uma reflexão sobre um constitucionalismo transformador / Armin von Bogdandy.
   n. 269, p. 13–66, maio/ago., 2015.
» O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários / Carolline Leal Ribas, Gustavo Almeida Paolinelli de Castro.
   n. 268, p. 83–116, jan./abr., 2015.
» Definição e estrutura dos direitos fundamentais / Paulo Victor Vieira da Rocha.
   n. 268, p. 117–151, jan./abr., 2015.
» Uma análise do aspecto regulador do Estado brasileiro à luz do papel das agências reguladoras / Cristina Alves da Silva, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
   n. 268, p. 153–185, jan./abr., 2015.
» Para onde vai o federalismo?: notas sobre o que foi e o que poderá vir a ser o estado federal / Antonio Celso Baeta Minhoto.
   n. 268, p. 187–211, jan./abr., 2015.
» Espécie invasora: história da recepção do conceito de direito administrativo pela doutrina jurídica brasileira no século XIX / Walter Guandalini Junior.
   n. 268, p. 213–247, jan./abr., 2015.
» A transferência de outorgas de radiodifusão e a comercialização de tempo de programação / Bráulio Santos Rabelo de Araújo.
   n. 268, p. 249–292, jan./abr., 2015.
» Anvisa e o controle do tabagismo / Virgílio Afonso da Silva.
   n. 268, p. 295–332, jan./abr., 2015.
» Abordagens jurídicas transnacionais sobre direito administrativo: a conceituação dos contratos públicos na globalização / Stephan W. Schill.
   n. 268, p. 13–53, jan./abr., 2015.
» O direito administrativo no sistema de base romanística e de common law / Floriano Marques de Azevedo Neto.
   n. 268, p. 55–81, jan./abr., 2015.
2014» Contratação sem licitação para o desenvolvimento institucional (art. 24, XIII da Lei n. 8.666/1993): limites e controle / Carlos Ari Sundfeld.
   n. 267, p. 85–108, set./dez., 2014.
» Lei n. 12.527/2011 e o planejamento da ação estatal: uma interpretação orientada a prevenir a desinformação / Vanice Regina Lírio do Valle.
   n. 267, p. 103–133, set./dez., 2014.
» Uso da contratação emergencial para o cumprimento de decisão judicial / Murillo Giordan Santos.
   n. 267, p. 135–162, set./dez., 2014.
» A tragédia do judiciário / Ivo Teixeira Gico Jr.
   n. 267, p. 163–198, set./dez., 2014.
» Regulações expropriatórias: apontamentos para uma teoria / André Rodrigues Cyrino.
   n. 267, p. 199–235, set./dez., 2014.
» Bens afetados às forças armadas e o dever de apuração do desvio de seu uso / Floriano de Azevedo Marques Neto, Marcos Augusto Perez.
   n. 267, p. 239–285, set./dez., 2014.
» Além do Estado: o surgimento da administração global / Lorenzo Casini.
   n. 267, p. 13–39, set./dez., 2014.
» Subjetividade judicial na ponderação de valores: alguns exageros na adoção indiscriminada da teoria dos princípios / Alexandre Santos de Aragão.
   n. 267, p. 41–65, set./dez., 2014.
» Transadministrativismo: uma apresentação / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 267, p. 67–83, set./dez., 2014.
» Publicidade, transparência e abertura na administração pública / João Gaspar Rodrigues.
   n. 266, p. 89–123, maio/ago., 2014.
» O conteúdo da moralidade na lei de improbidade administrativa: obrigação à conduta do homem público e direito fundamental difuso do cidadão / Richard Pae Kim, Valéria do Vale Porto.
   n. 266, p. 125–166, maio/ago., 2014.
» Controle de constitucionalidade das leis pelo árbitro: notas de direito internacional privado e arbitragem / Carmen Tiburcio.
   n. 266, p. 167–186, maio/ago., 2014.
» Orçamento público: desenhando um modelo democrático de planejamento orçamentário / Luciana Costa Poli, Bruno Ferraz Hazan.
   n. 266, p. 187–208, maio/ago., 2014.
» Proibição da capitalização de juros e o poder judiciário: equívocos na aplicação de teorias econômicas sobre juros simples e compostos / Clovis de Faro, Sérgio Guerra.
   n. 266, p. 209–228, maio/ago., 2014.
» Supremo Tribunal Federal e prerrogativa de foro / Alexandre de Moraes.
   n. 266, p. 231–263, maio/ago., 2014.
» O mundo real da análise de custo-benefício: 36 questões (e quase tantas respostas quanto) / Cass R. Sunstein.
   n. 266, p. 13–47, maio/ago., 2014.
» Além da sociedade de economia mista / Luciano Ferraz.
   n. 266, p. 49–68, maio/ago., 2014.
» Participações governamentais: atribuição de custos e distribuição de renda - notas de leitura / Gustavo Kaercher Loureiro.
   n. 266, p. 69–88, maio/ago., 2014.
» Código florestal e Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação: normatividades autônomas / Paulo de Bessa Antunes.
   n. 265, p. 87–109, jan./abr., 2014.
» Permuta de bens públicos imóveis / Amauri Feres Saad.
   n. 265, p. 111–147, jan./abr., 2014.
» Desastres naturais e as contratações emergenciais / Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Flavio Amaral Garcia.
   n. 265, p. 149–178, jan./abr., 2014.
» A verdadeira mudança de paradigmas do direito administrativo brasileiro: do estilo tradicional ao novo estilo / José Vicente Santos de Mendonça.
   n. 265, p. 179–198, jan./abr., 2014.
» Inconstitucionalidade da "cassação" de aposentadoria no Brasil: considerações gerais e modulação sobre o tema em face da realidade nacional / Marcelo Figueiredo.
   n. 265, p. 201–226, jan./abr., 2014.
» Adeus, Montesquieu / Bruce Ackerman.
   n. 265, p. 13–23, jan./abr., 2014.
» A judicialização de políticas regulatórias de telecomunicações no Brasil / Alexandre D. Faraco, Caio Mario da Silva Pereira Neto, Diogo R. Coutinho.
   n. 265, p. 25–44, jan./abr., 2014.
» A proteção ressarcitória do Estado e o princípio da proteção da confiança / Rafael Da Cás Maffini, Josiane Rigon.
   n. 265, p. 45–67, jan./abr., 2014.
» As parcerias público-privadas na administração pública moderna / Luciana Gaspar Melquíades Duarte, Raquel Lemos Alves Silva.
   n. 265, p. 69–86, jan./abr., 2014.
2013» Reformas essenciais ao aperfeiçoamento das instituições políticas brasileiras / Miguel Seabra Fagundes.
   n. comemorativa, p. 87–109, dez., 2013.
» Aspectos do parlamentarismo brasileiro / Miguel Reale.
   n. comemorativa, p. 111–130, dez., 2013.
» Conceito do direito administrativo / Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.
   n. comemorativa, p. 131–147, dez., 2013.
» As constituições estaduais e sua adaptação à carta federal / Caio Tácito.
   n. comemorativa, p. 157–166, dez., 2013.
» A Crise do estado de direito e a nova constituição do Brasil / A. B. Cotrim Neto.
   n. comemorativa, p. 167–186, dez., 2013.
» Reconsideração do tema do abuso de poder / Victor Nunes Leal.
   n. comemorativa, p. 187–205, 2013.
» Direito administrativo : importância e necessidade do seu estudo / Francisco Ge Acaiaba de Montezuma.
   n. comemorativa, p. 11–21, dez., 2013.
» Defesa, guarda e rigidez das constituições / Pontes de Miranda.
   n. comemorativa, p. 23–45, dez., 2013.
» Igualdade de todos perante a lei / Francisco Campos.
   n. comemorativa, p. 47–85, dez., 2013.
» Parcerias para o desenvolvimento produtivo em medicamentos e a lei de licitações =: Public-private partinerships for the development of medicines and the bidding process in Brazil / Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza.
   n. 264, p. 91–133, set./dez., 2013.
» Regiões metropolitanas e autonomia dos municípios =: Metropolitan areas and autonomy of municipalities / Tarcísio Henriques Filho.
   n. 264, p. 135–159, set./dez., 2013.
» Proibição do retrocesso social e orçamento: em busca de uma relação harmônica = Prohibition of reverse social and budget ; in search of a relationship harmonic / Christiano de Oliveira Taveira, Thaís Boia Marçal.
   n. 264, p. 161–186, set./dez., 2013.
» Uma nova democracia representativa?: Internet, representação política e um mundo em transformação / Fábio Cesar dos Santos Oliveira.
   n. 264, p. 187–221, set./dez., 2013.
» O Instuto do Patrimônio Histórico e Artiístico Nacional (Iphan): um estudo de caso em direito administrativo = The Institute of National Heritage and Artistic : a case study in administrative law / Dantas, Fabiana Santos
   n. 264, p. 223–243, set./dez., 2013.
» A política da radiodifusão no Brasil e seu marco legal: do autoritarismo ao ultraliberalismo = The broadcasting policy in Brazil and its legal framework : from authoritarianism to ultraliberalism / Lucas Borges de Carvalho.
   n. 264, p. 245–277, set./dez., 2013.
» Conceituando regulação social e econômica: implicações para agentes reguladores e para a atividade regulatória atual = Conceptualizing social and economic regulation : implications for modern regulators and regulatory activity / Eric Windholz, Graeme A. Hodge.
   n. 264, p. 13–56, set./dez., 2013.
» A imprescindível contribuição de José Celso de Mello Filho para a efetividade da jurisdição constitucional brasileira em defesa dos direitos fundamentais: Essential contribution of Jose Celso de Mello Filho to the effectiveness of Brazilian constitutional jurisdiction in defense of fundamental rights / Alexandre de Moraes.
   n. 264, p. 57–89, set./dez., 2013.
» Supremo Tribunal Federal (STF): a constitucionalidade e alcance da "Lei de Ficha Limpa" / Luiz Fux.
   n. 263, maio/ago., 2013.
» Leituras sobre o atual quadro das agências reguladoras no Brasil. Algumas experiências internacionais comparativas para o exame da sustentabilidade brasileira indicada pela constituição federal =: Readings on the current framework of regulatory agencies in Brazil. Some international comparative experiments to examine the sustainability indicated by the brazilian federal constitution / Sarah Maria Linhares de Araújo.
   n. 263, p. 95–133, maio/ago., 2013.
» Serviços sociais autônomos =: Autonomous social services / Floriano de Azevedo Marques Neto, Carlos Eduardo Bergamini Cunha.
   n. 263, p. 135–174, maio/ago., 2013.
» A judicialização da política: teorias, condições e o caso brasileiro = Judicialization of politics :theories, conditions and the brazilian case / Rodrigo Brandão.
   n. 263, p. 175–220, maio/ago., 2013.
» Desconfiança institucionalizada, democracia monitorada e instituições superiores de controle no Brasil = Institutionalized distrust, monitored democracy and supreme audit institutions in Brazil / Marianna Montebello Willeman.
   n. 263, p. 221–250, maio/ago., 2013.
» A supremacia do interesse público na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal durante a repúbica velha = The supremacy of the public interest on the Brazilian Supreme Court during the old republic / José Guilherme Giacomuzzi.
   n. 263, p. 251–290, maio/ago., 2013.
» Centrais sindicais: histórico e constitucionalidade / Nelson A. Jobim, Rodrigo de Oliveira Kaufmann.
   n. 263, p. 293–339, maio/ago., 2013.
» Litigância e sociedade =: Litigation and society / Lawrence M. Friedman.
   n. 263, p. 13–34, maio/ago., 2013.
» A evolução da proteção do equilíbrio econômico-financeiro nas concessões de serviços públicos e nas PPPs =: The evolution of the protection of economic and financial balance in public service concessions and in public-private partnerships / Alexandre Santos de Aragão.
   n. 263, p. 35–66, maio/ago., 2013.
» Inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta / José Maria Rosa Tesheiner, Sabrina Pezzi.
   n. 263, p. 67–94, maio/ago., 2013.
» Direito e consequência no Brasil: em busca de um discurso sobre o método = Law and consequences in Brazil : in search of a discourse on the method / Mariana Pargendler, Bruno Meyerhof Salama.
   n. 262, p. 95–144, jan./abr., 2013.
» A administração pública nas sociedades da informação e do conhecimento =: Public administration in information societes / Diana Carolina Valencia Tello, Edilson Vitorelli Diniz Lima.
   n. 262, p. 145–177, jan./abr., 2013.
» A boa administração pública na proteção da fauna: considerados os princípios da prevenção e da precaução e o dever de motivação dos atos administrativos = The good public administration at the fauna protection : take into account the principles of prevention, precaution and also de duty of motivation of administrative acts / Natália de Campos Grey.
   n. 262, p. 179–198, jan./abr., 2013.
» Responsabilidade civil do Estado por denegação do acesso à justiça =: Liability of State by denial of access to justice / Lucas Hayne Dantas Barreto.
   n. 262, p. 199–232, jan./abr., 2013.
» Administração pública e códigos de conduta =: Public administration and codes of conduct / André Saddy.
   n. 262, p. 233–261, jan./abr., 2013.
» Prestação de serviços públicos de energia elétrica mediante associações interestatais aplicada às prorrogações de concessões de energia elétrica =: Electricity public services provision through interstate associations applied to the extensions of electricity concessions / Itiberê de Oliveira Castellano Rodrigues, Luiz Gustavo Kaercher Loureiro.
   n. 262, p. 263–296, jan./abr., 2013.
» As transformações do estado regulador =: The trnasformations of the regulatory state / Giandomenico Majone.
   n. 262, p. 11–43, jan./abr., 2013.
» Por um lar no mundo: fundamentos jusfilosóficos doinstituto da adoção como direito humano = Finding a home in the world : philosophical foundations of adoption as a human right / Paulo Daflon Barrozo.
   n. 262, p. 45–93, jan./abr., 2013.
» O princípio da legalidade e o desvio de poder / Themístocles Brandão Cavalcanti.
   p. 149–155, 2013.
» As constituições estaduais e sua adaptação à carta federal / Tácito, Caio, 1917
   p. 167–186, 2013.
2012» A responsabilidade extracontratual do estado e de seus agentes por decisões tomadas em situações de risco e incerteza: uma comparação entre Brasil e Portugal / Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas.
   n. 261, p. 89–113, set./dez., 2012.
» Interesse local versus peculiar interesse: análise da atuação dos municípios nas constituições republicanas brasileiras / Leonardo da Rocha de Souza.
   n. 261, p. 115–145, set./dez., 2012.
» As taxas de fiscalização em crise: a culpa é do Supremo Tribunal Federal? / Rafhael Frattari.
   n. 261, p. 141–177, set./dez., 2012.
» A incorporação das súmulas vinculantes à jurisdição constitucional brasileira: alcance e efetividade em face da repercussão geral e da proposta de revisão jurisprudencial sobre a interpretação do art. 52, X, da Constituição / Roger Stiefelmann Leal.
   n. 261, p. 179–201, set./dez., 2012.
» Marco civil ou demarcação de direitos?: democracia, razoabilidade e as fendas da internet no Brasil / Marcelo Thompson.
   n. 261, p. 203–247, set./dez., 2012.
» Supremo Tribunal Federal (STF): células-tronco embrionárias como objeto de pesquisas científicas : inexistência de violação do direito à vida / Ayres Britto.
   n. 261, p. 267–302, set./dez., 2012.
» Introdução: governança global e direito administrativo global na ordem legal internacional / Krisch Nico, Benedict Kingsburry.
   n. 261, p. 13–32, set./dez., 2012.
» Contrato de concessão: propriedade de bens públicos, encerramento do contrato e o artigo 884 do Código Civil / Eros Roberto Grau.
   n. 261, p. 33–46, set./dez., 2012.
» A racionalidade matemática como limite objetivo intransponível à produção e aplicação do direito: um estudo de caso / Leonardo de Andrade Costa.
   n. 261, p. 47–87, set./dez., 2012.
» Interpretações administrativas aderem à lei? / Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza, Guilherme Jardim Jurksaitis.
   n. 260, p. 97–132, maio/ago., 2012.
» Entre lei e constituição: a administração pública e o controle de constitucionalidade no direito brasileiro / Lucas Catib de Laurentiis.
   n. 260, p. 133–166, maio/ago., 2012.
» Limitações administrativas e o conteúdo econômico da propriedade: uma "desapropriação à brasileira" / Juliano Heinen.
   n. 260, p. 167–181, maio/ago., 2012.
» A liberdade de contratar para a administração pública: a autonomia da vontade no contrato administrativo / Guilherme Carvalho e Sousa.
   n. 260, p. 183–201, maio/ago., 2012.
» Nepotismo no serviço público brasileiro e a SV 13 / João Gaspar Rodrigues.
   n. 260, p. 203–229, maio/ago., 2012.
» Licitações públicas sustentáveis / Flávio Amaral Garcia, Leonardo Coelho Ribeiro.
   n. 260, p. 231–254, maio/ago., 2012.
» O Supremo Tribunal Federal: uma breve análise da sua criação / Gustavo Direito.
   n. 260, p. 255–282, maio/ago., 2012.
» Supremo Tribunal Federal: política de cotas, regra moral e justiça : a regra moral no controle judicial / Jessé Torres Pereira Júnior.
   n. 260, p. 315–359, maio/ago., 2012.
» O sistema europeu de direitos fundamentais após a entrada em vigor do tratado de Lisboa / Lorenzo Martín-Retortillo Baquer.
   n. 260, p. 11–95, maio/ago., 2012.
» O direito constitucional à educação e a exceção nas relações educacionais (comentários à margem dos arts. 5º e 6º da lei nº 9.870/1999) = The constitutional rigth to education and the exceptio non adimpleti contratus applied to educactional relations (comments on articles 5th and 6th of federal act nº 9.870/1999) / Amauri Feres Saad.
   n. 259, p. 89–121, jan./abr., 2012.
» Livre concorrência e cláusula de exclusividade nos contratos de distribuição de combustíveis = Free competition and exclusivity clause in fuel distribution contracts / Diogo Pignataro de Oliveira, Vinícius Fernandes Costa Maia.
   n. 259, p. 123–147, jan./abr., 2012.
» O exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a experiência internacional / Egon Bockmann Moreira.
   n. 259, p. 149–158, jan./abr., 2012.
» Visita íntima a detentos em presídios: possibilidade de condicionamento e de restrição para evitar contágio de doenças sexualmente transmissíveis / Flávio de Araújo Willeman.
   n. 259, p. 159–183, jan./abr., 2012.
» A análise da (in)constitucionalidade no processo administrativo fiscal / Melina Rocha Lukic.
   n. 259, p. 185–205, jan./abr., 2012.
» A boa-fé do administrado e do administrador como fator limitativo da discricionariedade administrativa =: Good-faith of citizens and public authorities as a factor in the limitation of administrative discretionary powers / Thiago Marrara.
   n. 259, p. 207–247, jan./abr., 2012.
» Para além do princípio da precaução / Cass R. Sustein.
   n. 259, p. 11–71, jan./abr., 2012.
» Algumas notas críticas sobre o princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos = Critics about the presumption of veracity in administrative procedure act / Alexandre Santos de Aragão.
   n. 259, p. 73–87, jan./abr., 2012.
2011» Convênio administrativo: espécie de contrato? = Administrative covenant : kind of contract / Erico Ferrari Nogueira.
   n. 258, p. 81–113, set./dez., 2011.
» A responsabilidade civil do Estado e o princípio da confiança legítima =: Liability of the State and the principle of legitimate expectations / Guilherme Carvalho e Sousa.
   n. 258, p. 115–140, set./dez., 2011.
» Administração pública deve aplicar a lei fundamental de ofício e deixar de aplicar regras inconstitucionais, quando cumpri-las significar improbidade por quebra de princípios =: Public administration must apply the basic law ex officio and cease applying inconstitutional rules when complying it entails improbity for breach of principles / Juarez Freitas.
   n. 258, p. 141–167, set./dez., 2011.
» A afetação de bens ao serviço público. O caso das redes =: The affectation of goods to public service. The case of networks / Gaspas Ariño Ortiz ; Tradução de Ronaldo Polito.
   n. 258, p. 11–25, set./dez., 2011.
» Os erros que Unger não cometeu =: The mistakes that Unger did not make / Caio Farah Rodriguez.
   n. 258, p. 27–46, set./dez., 2011.
» Democracia e contrapoderes =: Democracy and counter-powers / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 258, p. 47–80, set./dez., 2011.
» Transformação estrutural e direito constitucional =: Constitutional law and structural transformation / Carlos Sávio Gomes Teixeira, Vitor Pinto Chaves.
   n. 257, p. 91–109, maio/ago., 2011.
» Controle das contratações públicas pelos tribunais de contas =: The control of government contracts by the audit courts / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.
   n. 257, p. 111–144, maio/ago., 2011.
» Legitimidade do direito e estado: duas perspectivas contemporâneas = Law's legitimacy and state : two contemporary perspectives / Felipe Dutra Asensi.
   n. 257, p. 145–181, maio/ago., 2011.
» Autorregulação supervisionada pelo Estado: desenvolvimento de um sistema de corregulação para o mercado de corretagem de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta = The self-regulation supervised bu the State : the improvement of the co-regulation system for the market of insurance broking, reinsurance, capitalization and complementary pension open / Luciano Portal Santanna.
   n. 257, p. 183–211, maio/ago., 2011.
» Da dogmática autoritária à administração pública democrática =: From authoritarian dogmatic to democratic public administration / Luís Henrique Baeta Funghi.
   n. 257, p. 213–239, maio/ago., 2011.
» O passado e o futuro financeiro dos Estados Unidos da América: o experimentalismo americano sem o excepcionalismo americano / Tamara Lothian.
   n. 257, p. 11–55, maio/ago., 2011.
» A constituição do experimentalismo democrático =: The constitution of democratic experimentalism / Roberto Mangabeira Unger.
   n. 257, p. 57–72, maio/ago., 2011.
» Entre idéias e instituições: considerações sobre Mangabeira Unger e a situação constitucional do Brasil = Between ideas and institutions : Roberto Mangabeira Unger and the Brazilian constitutional situation / Diego Werneck Arguelhes.
   n. 257, p. 73–89, maio/ago., 2011.
» O formato jurídico da gestão da saúde pública: a opção da MP nº 520/10 por modelo empresarial, sob a perspectiva jurisprudencial = The Juridic form of public health managemente : a legal perspective of the business model opted by MP nº 520/210 / Jessé Torres Pereira Júnior.
   n. 256, p. 95–128, jan./abr., 2011.
» A releitura do direito administrativo à luz do pragmatismo jurídico =: Re-reading administrative law in the light of legal pragmatism / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   n. 256, p. 129–163, jan./abr., 2011.
» Agentes políticos eletivos e direitos sociais =: Ellegible political agents and social rights / Renato Franco de Almeida.
   n. 256, p. 165–195, jan./abr., 2011.
» A administração pública na sociedade complexa =: Public administration in the complex society / Raffaele De Giorgi.
   n. 256, p. 9–21, jan./abr., 2011.
» Controle da biodiversidade e competência reguladora =: The control of biodiversity and regulatory competence / Tercio Sampaio Ferraz.
   n. 256, p. 197–224, jan./abr., 2011.
» Direito administrativo e novas tecnologias =: Administrative law and new technologies / Thiago Marrara.
   n. 256, p. 225–251, jan./abr., 2011.
» A responsabilização do advogado de estado perante os tribunais de contas pela emissão de pareceres jurídicos =: Public lawyers resonsibility in the courts of audits for their legal opinions / Bruno Santos Cunha.
   n. 256, p. 23–46, jan./abr., 2011.
» Monopólio e serviço público nas constituições brasileiras (1891 -1934) =: Monopolies and public services in the brazilian constitutions (1891 and 1934) / Gustavo Kaercher Loureiro.
   n. 256, p. 47–93, jan./abr., 2011.
2010» Apontamentos sobre a imunidade tributária dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado à sua impressão =: Notes on the tax immunity of books, newspapers, peirodicals and paper for the printing / Cássio Cavalli.
   n. 255, p. 81–114, set./dez., 2010.
» Indicações presidenciais para o Supremo Tribunal Federal e seus fins políticos: uma resposta a Mariana Prado e Claúdia Türner = The political uses of presidential nominations to the Supreme Federal Court : a reply to Mariana Prado and Claúdia Türner / Diego Werneck Arguelhes, Leandro Molhano Ribeiro.
   n. 255, p. 115–143, set./dez., 2010.
» Intervenção social heterônoma da União Federal em serviços públicos estaduais e municipais. Instituição de gratuidades no transporte público de passageiros / Flávio de Araújo Willeman.
   n. 255, p. 145–159, set./dez., 2010.
» O urbanismo e o direito por um prisma interdisciplinar interdisciplinar: um estudo sobre a produção normativa para a efetivação do direito à cidade = The urbanism and the law by a interdisciplinary perspective : a study on the production rules for the realization of the right to the city / Igor Sporch da Costa.
   n. 255, p. 161–192, set./dez., 2010.
» O poder de policia administrativa e a realização dos direitos fundamentais: um estudo a partir das decisões do STF = The adminstrative policy power and the achievement of fundamental rights : a study from decisions by the Brasílian Supreme Court / Leonardo da Rocha de Souza.
   n. 255, p. 193–242, set./dez., 2010.
» Desempenho econômico através do tempo =: Economic performance through / Douglas C. North.
   n. 255, p. 13–30, set./dez., 2010.
» Advogado contratado, segurança jurídica e ampla defesa =: Contracted lawyer, legal security and full defense / Adilson Abreu Dallari.
   n. 255, p. 31–57, set./dez., 2010.
» Caráter imperativo dos estatutos de universidades privadas: questão da homologaçãovde decisões pela reitoria = The imperative character of regulation on private universities : the question regarding approval of decisions made bu the rectories / André Sathler Guimarães.
   n. 255, p. 59–79, set./dez., 2010.
» Discricionariedade administrativa das autoridades reguladoras e aplicação das normas punitivas / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 254, p. 95–107, maio/ago., 2010.
» A servidão administrativa como mecanismo de fomento de empreendimentos de interesse público =: The administrative servitude as mechanism to promote investment of public interest / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   n. 254, p. 109–136, maio/ago., 2010.
» Pedágio: alternativa gratuita e direito de ir e vir (uma necessária correção) = Toll : free alternative and the right to come and go (a necessary correction) / Eros Roberto Grau.
   n. 254, p. 137–149, maio/ago., 2010.
» Coisa julgada e controle incidental de constitucionalidade =: Res judicata and incidental control of constitutionality / José dos Santos Carvalho Filho.
   n. 254, p. 151–168, maio/ago., 2010.
» Contingência e legitimação =: Contingency and legitimation / Raffaele de Giorgi.
   n. 254, p. 9–26, maio/ago., 2010.
» Dano ao erário em hipóteses de licitação ou contrato viciado =: Damage to the exchequer in assumption of bidding or contract vicious / Marcelo Borges de Mattos Medina.
   n. 254, p. 27–38, maio/ago., 2010.
» Violência urbana, condições das prisões e dignidade humana =: Urban violence, prison conditions and human dignity / Ana Paula de Barcellos.
   n. 254, p. 39–65, maio/ago., 2010.
» Agências, expertise e profissionalismo: o paradigma da técnica na administração pública = Agency, expertise and modern professional management : the technical paradigm on the public administration / Emerson Affonso da Costa Moura.
   n. 254, p. 67–94, maio/ago., 2010.
» O poder judiciário como voz institucional dos pobres: o caso das demandas judiciais de medicamentos / Fernanda Vargas Terrazas.
   n. 253, p. 79–115, jan./abr., 2010.
» Formas consensuais de composição de conflitos para a exploração de ferrovias / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 253, p. 117–131, jan./abr., 2010.
» Reforma do estado e evolução dos modelos de gestão publica no Brasil: a democracia deliberativa como fundamento de uma nova administração pública constitucional / Pedro Thomé de Arruda Neto.
   n. 253, p. 133–158, jan./abr., 2010.
» Administração pública dialógica (proteção procedimental da confiança). Em torno da súmula vinculante nº 3, do Supremo Tribunal Federal / Rafael Maffini.
   n. 253, p. 159–172, jan./abr., 2010.
» As clausulas exorbitantes e a distinção dos contratos da administração em contratos administrativos e contratos de direito privado / Sirlene Nunes Arêdes.
   n. 253, p. 173–198, jan./abr., 2010.
» Principais elementos de uma teoria da dupla natureza do direito / Robert Alexy.
   n. 253, p. 9–30, jan./abr., 2010.
» Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, § 5º da constituição / Antonio Roberto Winter de Carvalho.
   n. 253, p. 31–48, jan./abr., 2010.
» Censura judicial à imprensa no Brasil: autorregulação e maturidade democrática / Carlos Eduardo Lins da Silva.
   n. 253, p. 49–77, jan./abr., 2010.
2009» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães. --
   v. 9, n. 251, p. 53–59, dez., 2009.
» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães. --
   v. 9, n. 251, p. 53–59, maio/ago., 2009.
» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães. --
   v. 9, n. 251, p. 87–59, dez., 2009.
» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães. --
   v. 9, n. 251, p. 87–59, maio/ago., 2009.
» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães.
   v. 9, n. 251, p. 53–59, dez., 2009.
» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães.
   v. 9, n. 251, p. 53–59, maio/ago., 2009.
» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães.
   v. 9, n. 251, p. 87–59, dez., 2009.
» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães.
   v. 9, n. 251, p. 87–59, maio/ago., 2009.
» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães. --
   v. 9, n. 251, p. 53–97, dez., 2009.
» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães. --
   v. 9, n. 251, p. 53–97, maio/ago., 2009.
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   v. 9, n. 251, p. 87–97, dez., 2009.
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   v. 9, n. 251, p. 87–97, maio/ago., 2009.
» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães.
   v. 9, n. 251, p. 53–97, dez., 2009.
» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães.
   v. 9, n. 251, p. 53–97, maio/ago., 2009.
» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães.
   v. 9, n. 251, p. 87–97, dez., 2009.
» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães.
   v. 9, n. 251, p. 87–97, maio/ago., 2009.
» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães. --
   v. 9, n. 106, p. 53–59, dez., 2009.
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   v. 9, n. 106, p. 53–59, maio/ago., 2009.
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» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães.
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» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães.
   v. 9, n. 106, p. 87–59, maio/ago., 2009.
» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães. --
   v. 9, n. 106, p. 53–97, dez., 2009.
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   v. 9, n. 106, p. 53–97, maio/ago., 2009.
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   v. 9, n. 106, p. 87–97, maio/ago., 2009.
» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães.
   v. 9, n. 106, p. 53–97, dez., 2009.
» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães.
   v. 9, n. 106, p. 53–97, maio/ago., 2009.
» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães.
   v. 9, n. 106, p. 87–97, dez., 2009.
» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães.
   v. 9, n. 106, p. 87–97, maio/ago., 2009.
» Estatais com poder de polícia: por que não? / José Vicente Santos de Mendonça.
   n. 252, p. 97–118, set./dez., 2009.
» A inconstitucionalidade parcial do caput do art. 21 da Lei de mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009) / Alexandre de Moraes.
   n. 252, p. 11–14, set./dez., 2009.
» Reforma Administrativa que ainda não veio: dever estatal de fomento à cidadania ativa e à governança / Vanice Regina Lírio do Valle.
   n. 252, p. 119–140, set./dez., 2009.
» A dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial / Cármem Lúcia Antunes Rocha.
   n. 252, p. 15–24, set./dez., 2009.
» Tomada de decisões em uma democracia: a Suprema Corte como uma entidade formuladora de políticas nacionais / Robert A. Dahl; tradução: Grupo Primacy Translations.
   n. 252, p. 22–43, set./dez., 2009.
» A teoria da desconsideração da personalidade jurídica e o processo administrativo punitivo / Flavia Albertin de Moraes.
   n. 252, p. 45–65, set./dez., 2009.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman.
   n. 252, p. 67–95, set./dez., 2009.
» Processo decisório e inovação institucional no presidencialismo de coalizão: um estudo a partir da gênese das agências reguladoras no Brasil / Leandro Molhano Ribeiro, Vitor de Moraes Peixoto, Patrícia de Oliveira Burlamaqui.
   n. 251, p. 99–124, maio/ago., 2009.
» A legalidade da arbitragem nos contratos celebrados pelo Estado: a discussão na jurisprudência dos tribunais de justiça dos estados de Minas Gerais, Paraná e Rio de Janeiro / Marcelo Salomão Czelusniak.
   n. 251, p. 125–138, maio/ago., 2009.
» Direito à saúde e políticas públicas: a necessidade de critérios judiciais, a partir dos preceitos constitucionais / Têmis Limberger.
   n. 251, p. 139–178, maio/ago., 2009.
» O novo constitucionalismo e a judicialização da política pura no mundo / Ran Hirschl; traduzido por Diego Werneck Arguelhes e Pedro Jimenez Cantisano.
   n. 251, p. 139–178, maio/ago., 2009.
» A "autorização fictícia" no direito administrativo / Thiago Marrara.
   n. 251, p. 201–211, maio/ago., 2009.
» Federação brasileira: necessidade de fortalecimento das competências dos estados-membros / Alexandre de Moraes.
   n. 251, p. 11–27, maio/ago., 2009.
» Análise de custo-benefício na adoção de políticas públicas e desafios impostos ao seu formulador / Ana Paula Martinez.
   n. 251, p. 29–59, maio/ago., 2009.
» O controle da discricionariedade administrativa e a discricionariedade técnica / Cássio Cavalli.
   n. 251, p. 61–76, maio/ago., 2009.
» O protagonismo do poder judiciário na era dos direitos / Enrique Ricardo Lewandowski.
   n. 251, p. 77–85, maio/ago., 2009.
» A participação da sociedade civil nas decisões das agências reguladoras: mitos e desafios / Felipe Dutra Asensi.
   n. 250, p. 75–101, jan./abr., 2009.
» O controle da administração judicial / Joaquim Falcão, Marcelo Lennertz, Tânia Abrão Rangel.
   n. 250, p. 103–121, jan./abr., 2009.
» A dependência entre a administração pública e a Constituição: uma via de mão dupla / Kaline Ferreira Davi.
   n. 250, p. 123–149, jan./abr., 2009.
» Notas sobre o direito constitucional pós-moderno, em particular sobre certo neoconstitucionalismo à brasileira / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   n. 250, p. 151–167, jan./abr., 2009.
» Espaço público e orçamento público: o plano ético e jurídico-institucional em crise / Marcelo Minghelli.
   n. 250, p. 169–195, jan./abr., 2009.
» O STF e o controle de constitucionalidade: deliberação, diálogo e razão pública / Virgílio Afonso da Silva.
   n. 250, p. 197–227, jan./abr., 2009.
» Teorias contemporâneas da interpretação constitucional: entrevista com o ministro Antonin Scalia, da Suprema Corte dos EUA / Antonin Scalia; entrevistadores: Caio F. Rodriguez e Marcio S. Grandchamp; tradução e notas: Diego Werneck Arguelhes.
   n. 250, p. 15–25, jan./abr., 2009.
» A democracia e o seu impacto nas nomeações dos diretores das agências reguladoras e ministro do STF / Cláudia Türner, Mariana Prado.
   n. 250, p. 27–74, jan./abr., 2009.
2008» Fatores sociojurídicos que influenciam a aplicação da medida socioeducativa ao adolescente autor de ato infracional: uma análise empírica no poder judiciário / José Ricardo Cunha, Andréa Diniz da Silva.
   n. 249, p. 95–117, set./dez., 2008.
» O direito do urbanismo e a transferência do direito de construir: requisitos de limitação nas leis locais / Luiz Henrique Antunes Alochio.
   n. 249, p. 119–141, set./dez., 2008.
» Constituição: resiliência e relevância / Paulo Thadeu Gomes da Silva.
   n. 249, p. 144–170, set./dez., 2008.
» Titularidade do serviço de saneamento básico / Ricardo Marcondes Martins.
   n. 249, p. 171–198, set./dez., 2008.
» A argumentação jurídica e o ideal de racionalidade na superação de regras jurídicas / Alceu Mauricio Lima Junior.
   n. 249, p. 9–36, set./dez., 2008.
» A impossibilidade de manutenção simultânea da qualificação como Oscip e do título de utilidade pública federal / Damião Alves de Azevedo.
   n. 249, p. 37–47, set./dez., 2008.
» Em defesa da regulação dos serviços de televisão por radiodifusão / Ericson Meister Scorsim.
   n. 249, p. 49–61, set./dez., 2008.
» A constitucionalidade do exame de ordem / Gustavo Binenbojm, Rodrigo Brandão.
   n. 249, p. 63–94, set./dez., 2008.
» Resistências à gerencialização da administração pública: comentários sobre as Leis estaduais 15.340/06-PR e 15.608/07-PR / Walter Guandalini Júnior.
   n. 248, p. 92–116, maio/ago., 2008.
» O cabimento da arbitragem nos contratos administrativos / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.
   n. 248, p. 117–126, maio/ago., 2008.
» Breve nota sobre a moralidade e o direito moderno / Eros Roberto Grau.
   n. 248, p. 127–129, maio/ago., 2008.
» Consequencialismo jurídico, racionalidade decisória e malandragem / Luis Fernando Schuartz.
   n. 248, p. 130–158, maio/ago., 2008.
» Apontamentos sobre as funções estatais no direito brasileiro / André Luiz Freire.
   n. 248, p. 13–53, maio/ago., 2008.
» O delineamento do estatuto dos partidos políticos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Elival da Silva Ramos.
   n. 248, p. 54–72, maio/ago., 2008.
» Sindicalização e negociação coletiva na administração pública: estudo comparado das realidades jurídicas brasileira e argentina / Maria Cecília Mendes Borges.
   n. 248, p. 73–91, maio/ago., 2008.
2007» Controles concentrado e difuso no direito constitucional: a eficácia temporal das decisões / José Paulo Sepúlveda Pertence.
   n. 246, p. 209–225, set./dez., 2007.
» doutrina de precedentes e organização judiciária / Sidnei Agostinho Beneti.
   n. 246, p. 318–340, set./dez., 2007.
2006» As empresas estatais, o concurso público e os cargos em comissão / Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza.
   v. 243, p. 29–40, set./dez., 2006.
» Precatórios: o caminho do "meio" / Nelson Jobim.
   n. 243, p. 132–147, set./dez., 2006.
2005» Legalização do aborto e Constituição / Daniel Sarmento.
   v. 240, p. 43–82, abr./jun., 2005.
» Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito: o triunfo tardio do direito constitucional no Brasil / Luís Roberto Barroso. --
   n. 240, p. 1–42, abr./jun., 2005.
2004» Vícios da emenda constitucional n.41/03: inconstitucionalidade da contribuição de inativos / Caroline Medeiros e Silva.
   n. 238, p. 89–100, out./dez., 2004.
» Responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
   n. 238, p. 101–120, out./dez., 2004.
» A Admissão de atestados de subcontratada nomeada nas licitações para concessão de serviços públicos / Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968
   n. 238, p. 121–130, out./dez., 2004.
» As recentes alterações do Decreto-lei 911/69 e a prisão civil na alienação fiduciária em garantia: Lei 10.931/04 / João Agnaldo Donizeti Gandini, Glauco Polachini Gonçalves. --
   n. 238, p. 131–146, out./dez., 2004.
» Advogado: novas dimensões da organização profissional / Gordilho, Pedro
   n. 238, p. 147–155, out./dez., 2004.
» Telecomunicações no Brasil: balanço e perspectivas
   n. 238, p. 1–16, out./dez., 2004.
» O Direito ao devido procedimento legal e o licenciamento de militar "a bem da disciplina" / Nogueira Júnior, Alberto
   n. 238, p. 157–165, out./dez., 2004.
» Nascimento e evolução do direito administrativo / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. --
   n. 238, p. 167–174, out./dez., 2004.
» A Alteração unilateral do contrato de trabalho nas relações trabalhistas privadas e na relação entre servidor público e estado / Amaro, Fernanda Pereira
   n. 238, p. 175–194, out./dez., 2004.
» Limites à intervenção do estado nas liberdades públicas: estudo de um caso concreto / Nogueira Júnior, Alberto
   n. 238, p. 195–206, out./dez., 2004.
» Dignidade da pessoa humana e responsabilidade civil / Lopes, Othon de Azevedo
   n. 238, p. 207–235, out./dez., 2004.
» O Princípio constitucional da proporcinalidade na conformação e no sancionamento aos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8429/92 / Seligman, Rogério Ponzi
   n. 238, p. 237–263, out./dez., 2004.
» O Tribunal de Contas e o poder judiciário / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. --
   n. 238, p. 265–281, out./dez., 2004.
» As boas práticas da indústria do petróleo como o eixo da regulação do setor / Alexandre Santos de Aragão. --
   n. 238, p. 283–300, out./dez., 2004.
» A receita pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
   n. 238, p. 301–329, out./dez., 2004.
» Da inconstitucionalidade do vale-pedágio obrigatório instituido através da Lei nº 10.209/01 / Leonardo Pietro Antonelli. --
   n. 238, p. 331–343, out./dez., 2004.
» A reforma da previdência e a questão dos direitos adquiridos em face das regras de transição / Ana Frazão de Azevedo Lopes. --
   n. 238, p. 17–35, out./dez., 2004.
» Reflexões sobre a prestação de serviços públicos por entidades do terceiro setor
   n. 238, p. 345–362, out./dez., 2004.
» O desvio de finalidade na ação expropriatória: interpretação sistemática do Decreto-Lei nº 3.365/41 / Rita Tourinho. --
   n. 238, p. 363–374, out./dez., 2004.
» A Natureza jurídica das Associações de municípios e dos consórcios intermunicipais / Azevedo, Damião Alves de
   n. 238, p. 375–384, out./dez., 2004.
» Prescrição e decadência
   n. 238, p. 385–395, out./dez., 2004.
» A Separação dos poderes (funções) nos dias atuais / Américo Bedê Freire Júnior. --
   n. 238, p. 37–41, out./dez., 2004.
» Esboço de uma teoria da ponderação independente da teoria dos princípios / Marcelo Borges de Mattos Medina. --
   n. 238, p. 43–56, out./dez., 2004.
» Princípio da eficiência / Alexandre Santos de Aragão.--
   n. 238, p. 1–6, jul./set., 2004.
» Legitimidade da inspeção do trabalho para reconhecer terceirização ilícita
   n. 238, p. 57–72, out./dez., 2004.
» A obrigação como totalidade e como processo
   n. 238, p. 73–88, out./dez., 2004.
» O princípio da eficiência e o procedimento administrativo / Davi Chicóski. --
   n. 237, p. 93–118, jul./set., 2004.
» Da dispensa de licitação na contratação de órgão ou entidade exploradora de atividade econômica / Eduardo Azeredo Rodrigues.
   n. 237, p. 7–14, jul./set., 2004.
» Setor de saneamento básico: aspectos jurídico-administrativos e competências regulatórias / Vitor Rhein Schirato. --
   n. 237, p. 119–141, jul./set., 2004.
» O Uso da medida provisória antes da Emenda Constitucional 32/2001 e o princípio democrático / Wilson Steinmetz. --
   n. 237, p. 143–164, jul./set., 2004.
» Os Custos da atividade administrativa e o princípio da eficiência
   n. 237, p. 165–196, jul./set., 2004.
» O direito á saúde: uma análise comparativa sa intervenção judicial / Daniela Milanez. --
   n. 237, p. 197–221, jul./set., 2004.
» Educação e imunidades tributárias
   n. 237, p. 223–241, jul./set., 2004.
» Ato administrativo eletrônico e teleadministrativo: perpectivas de investigação / Marcus Vinícius Filgueiras Júnior. --
   n. 237, p. 243–264, jul./set., 2004.
» Estágio atual das pesquisas em teleadministração / Giovanni Duni.
   n. 237, p. 265–269, jul./set., 2004.
» O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no Direito Público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (lei n. 9.784/99) / Almiro do Couto e Silva. --
   n. 237, p. 271–315, jul./set., 2004.
» A Discricionariedade administrativa perante os conceitos jurídicos indeterminados / Tourinho, Rita
   n. 237, p. 317–326, jul./set., 2004.
» Aspectos da competência julgadora dos Tribunais de Contas / Cavalcanti, Augusto Sherman
   n. 237, p. 327–339, jul./set., 2004.
» O Aspecto semântico do processo e do procedimento no direito administrativo brasileiro / José Marcelo Ferreira Costa. --
   n. 237, p. 341–364, jul./set., 2004.
» Aspectos polêmicos da interceptação telefônica / Marcelo de Luca Marzochi. --
   n. 237, p. 15–43, jul./set., 2004.
» A Cigarra, a formiga e a aquisição de obras de arte pelo poder público: um ensaio sobre os limites da discricionariedade administrativa
   n. 237, p. 45–53, jul./set., 2004.
» As aposentadorias dos servidores públicos em face da reforma da previdência social / Nylson Paim de Abreu. --
   n. 237, p. 55–91, jul./set., 2004.
» Princípios nucleares do Código brasileiro de defesa do consumidor e sua extensão como princípio constitucional / Henrique Alves Pinto. --
   n. 236, p. 83–109, abr./jun., 2004.
» Desvio de poder no Direito Comparado / Márcia Fratari Majadas. --
   n. 236, p. 111–120, abr./jun., 2004.
» Improbidade e corrupção / Horta, Raul Machado, 1923
   n. 236, p. 121–128, abr./jun., 2004.
» A natureza júrídica do parquet especial / Ubergue Ribeiro Junior. --
   n. 236, p. 129–161, abr./jun., 2004.
» Solução de controvérsias pelas agências reguladoras
   n. 236, p. 163–174, abr./jun., 2004.
» A Mitigação do formalismo no julgamento da habilitação e das propostas em licitações
   n. 236, p. 175–204, abr./jun., 2004.
» Isenção de cobrança de emolumentos em cartórios de pessoas jurídicas / Peixinho, Manoel Messias
   n. 236, p. 205–214, abr./jun., 2004.
» Arbitragem em contratos firmados por empresas estatais / Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933
   n. 236, p. 215–261, abr./jun., 2004.
» Os fundamentos da responsabilidade civil do Estado / Alexandre Santos de Aragão.
   n. 236, p. 263–274, abr./jun., 2004.
» A conta única dos depósitos judiciais, o direito financeiro e a economia do setor público / Marcílio Toscano Franca Filho.
   n. 236, p. 275–282, abr./jun., 2004.
» Âmbito de validade da Lei de processo administrativo: (Lei nº 9.784/99): para além da administração federal; uma proposta de interpretação conforme a constituicão de seu artigo 1º / Bernardo Strobel Guimarães. --
   n. 236, p. 283–305, abr./jun., 2004.
» O uso de bens públicos estaduais por concessionárias de energia elétrica / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
   n. 236, p. 1–31, abr./jun., 2004.
» O Supremo Tribunal Federal e a contribuição de servidores inativos e pensionistas (EC41/03): lineamentos para o recolhimento de sua constitucionalidade / Fábio Barbalho Leite. --
   n. 236, p. 307–336, abr./jun., 2004.
» Final de mandato dos atuais prefeitos à luz da lei de responsabilidade fiscal
   n. 236, p. 337–367, abr./jun., 2004.
» Conteúdo, limites e intensidade dos controles de razoabilidade, de proporcionalidade e de excessividade das leis / Humberto Ávila. --
   n. 236, p. 369–384, abr./jun., 2004.
» Direitos humanos e a desvinculação das receitas da União - DRU / Fernando Facury Scaff.
   n. 236, p. 33–50, abr./jun., 2004.
» A Concepção pós-positivista do princípio da legalidade / Alexandre Santos de Aragão. --
   n. 236, p. 51–64, abr./jun., 2004.
» Absolvição penal que nega a autoria do fato, mas grafa na parte dispositiva da sentença a falta de prova como fundamento, repercute na esfera administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
   n. 236, p. 65–82, abr./jun., 2004.
» Fragmentos teóricos sobre a moralidade administrativa / Cláudio Ari Mello. --
   n. 235, p. 93–116, jan./mar., 2004.
» Lei complementar tributária / Carlos Mário da Silva Velloso.
   n. 235, p. 117–138, jan./mar., 2004.
» Direito Internacional Privado: o princípio da proximidade e o futuro da humanidade / Dolinger, Jacob
   n. 235, p. 139–146, jan./mar., 2004.
» Direito Internacional privado: o princípio da proximidade e o futuro da humanidade / Dolinger, jacob
   n. 235, p. 139–146, jan./mar., 2004.
» A Emenda constitucional 40 e a autonomia do Banco Central / Arnoldo Wald.
   n. 235, p. 147–158, jan./mar., 2004.
» Os Efeitos do controle judicial de constitucionalidade nos Estados Unidos, Canadá e América Latina numa perspectiva comparada / Keith S. Rosenn. --
   n. 235, p. 159–185, jan./mar., 2004.
» A Cooperativa de trabalho e o direito
   n. 235, p. 187–192, jan./mar., 2004.
» A cooperativa de trabalho e o direito / Machado, Brandão
   n. 235, p. 187–192, jan./mar., 2004.
» O Princípio da Tipícidade no direito tributário / Torres, Ricardo Lobo, 1935
   n. 235, p. 193–232, jan./mar., 2004.
» Âmbito de validade da Lei de processo administrativo: (Lei nº 9.784/99): para além da administração federal; uma proposta de interpretação conforme a constituicão de seu artigo 1º / Bernardo Strobel Guimarães. --
   n. 235, p. 233–255, jan./mar., 2004.
» A efetividade, em face da fazenda pública, das medidas processuais assecuratórias / Sergio de Andréa Ferreira. --
   n. 235, p. 257–272, jan./mar., 2004.
» A possibilidade de restrição de acesso a bens públicos de uso comum por questões ambientais e urbanísticas / Floriano Azevedo Marques Neto.
   n. 235, p. 273–298, jan./mar., 2004.
» A Legitimidade das agências reguladoras / Silva, Sergio André R. G. da
   n. 235, p. 299–320, jan./mar., 2004.
» Colisão entre liberdade de expressão e direitos da personalidade: critérios de ponderação : interpretação constitucionalmente adequada do código civil e da lei de imprensa / Luís Roberto Barroso.
   n. 235, p. 1–36, jan./mar., 2004.
» O Conceito científico de processo administrativo / Ricardo Marcondes Martins. --
   n. 235, p. 321–381, jan./mar., 2004.
» Reforma do poder judiciário / Rogério Medeiros Garcia de Lima.
   n. 235, p. 37–46, jan./mar., 2004.
» Reserva legal amazônica / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 235, p. 47–59, jan./mar., 2004.
» Improbidade administrativa: alguns aspectos controvertidos / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   n. 235, p. 61–91, jan./mar., 2004.
2003» Da presunção de inocência do servidor público: no processo disciplinar brasileiro o ônus da prova incumbe à administração / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   n. 233, p. 7–12, jul./set., 2003.
» A Suprema Corte norte-americana: um modelo para o mundo? / José Carlos Barbosa Moreira.
   n. 233, p. 201–211, jul./set., 2003.
» Pornografia na internet / Marcelo de Luca Marzochi.
   n. 233, p. 229–243, jul./set., 2003.
» A repactuação de preços á luz do princípio da preservação do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos de serviços contínuos na esfera federal / Dalton Santos Morais.
   n. 233, p. 245–260, jul./set., 2003.
» Serviços públicos e concorrência / Alexandre Santos de Aragão.
   n. 233, p. 311–371, jul./set., 2003.
» A configuração jurídica do serviço público / Caio Tácito.
   n. 233, p. 373–376, jul./set., 2003.
» A responsabilidade patrimonial do Estado na atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / José Sérgio Monte Alegre.
   n. 233, p. 33–40, 2003.
» A legalidade da participação das cooperativas no processo licitatório / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   n. 233, p. 387–417, jul./set., 2003.
» Rediscutindo a estabilização, pelo decurso temporal, dos atos administrativos supostamente viciados / Fábio Barbalho Leite.
   n. 231, p. 93–115, jan./mar., 2003.
» Necessidade de justa causa para a instauração de processo administrativo disciplinar: impossibilidade do procedimento genérico para que no seu curso se apure se houve ou não falta funcional / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   n. 231, p. 117–128, jan./mar., 2003.
» Novos institutos consensuais da ação administrativa / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 231, p. 129–156, jan./mar., 2003.
» Da cobrança pela utilização de bens públicos de uso comum para a prestação de serviços públicos em regime de concessão / Rachel Pellizzoni da Cruz.
   n. 231, p. 157–167, jan./mar., 2003.
» A imunidade de entidades dedicadas a incrementar a cultura física, intelectual, moral e cívica da juventude, através do esporte / Ives Gandra da Silva Martins ; André Ramos Tavares.
   n. 231, p. 169–191, jan./mar., 2003.
» Os tribunais de contas e a construção de uma cultura da transparência: reflexões a partir de um estudo de caso / Lucas Borges de Carvalho.
   n. 231, p. 193–216, jan./mar., 2003.
» Discricionariedade e apreciações técnicas da administração / Cesar A. Guimarães Pereira.
   n. 231, p. 217–267, jan./mar., 2003.
» Peculiaridades do contrato de arrendamento portuário / Floriano de Azevedo Marques Neto, Fábio Barbalho Leite.
   n. 231, p. 269–295, jan./mar., 2003.
» Observações sobre agências reguladoras de serviço público / Antônio Carlos Cintra do Amaral.
   n. 231, p. 1–3, jan./mar., 2003.
» A renovação do Supremo Tribunal Federal / Carlos Mário da Silva Velloso.
   n. 231, p. 297–312, jan./mar., 2003.
» As fundações públicas e o novo Código civil / Alexandre Santos de Aragão.
   n. 231, p. 313–330, jan./mar., 2003.
» Responsabilidade civil do estado por atos legislativos: revivescimento de uma antiga questão / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   n. 231, p. 331–350, jan./mar., 2003.
» Responsabilidade pública por atividade judiciária no direito brasileiro / Lair da Silva Loureiro Filho.
   n. 231, p. 5–46, jan./mar., 2003.
» Extinção dos atos administrativo: algumas reflexões / Sérgio Ferraz.
   n. 231, p. 47–66, jan./mar., 2003.
» As Empresas estatais e o regime jurídico de seus empregados / Sérgio de Andréa Ferreira.
   n. 231, p. 67–92, jan./mar., 2003.
» Possibilidade de edição de medidas provisórias pelos municípios / Anderson Sant'Ana Pedra.
   n. 230, p. 5–19, jul./set., 2003.
2002» As Organizações sociais e a reforma administrativa / Ataliba Geraldo Espito Santo.
   n. 230, p. 75–100, out./dez., 2002.
» O Regime jurídico da remumeração do serviço concedido de abastecimento de áqua e escoamento de esgoto / Marcus Vinícios Filqueiras Júnior.
   n. 230, p. 101–111, out./dez., 2002.
» O polimorfismo do abuso de poder no processo eleitoral: o mito de proteu / Eduardo Fortunato Bim.
   n. 230, p. 113–139, out./dez., 2002.
» Segurança jurídica e certeza do direito em matéria disciplinar - Aspectos atuais / Eliezer Pereira Martins.
   n. 230, p. 141–152, out./dez., 2002.
» O poder normativo dos entes reguladores e a participação dos cidadãos nesta atividade: serviços públicos e direitos fundamentais : os desafios da regulação na experiência brasileira / Romeu Felipe Bacellar Filho.
   n. 230, p. 153–162, out./dez., 2002.
» Métodos e princípios da interpretação constitucional / Inocêncio Mártires Coelho.
   n. 230, p. 163–186, out./dez., 2002.
» Improbidade administrativa e atos judiciais / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   n. 230, p. 187–196, out./dez., 2002.
» A Prova no "desvio de poder" / José Cretella Júnior.
   n. 230, p. 197–216, out./dez., 2002.
» O Valor do ato inconstitucional, em face do direito positivo brasileiro / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   n. 230, p. 217–236, out./dez., 2002.
» Instrumentos da administração consensual: a audiência pública e sua finalidade / Lúcia Valle Figueiredo.
   n. 230, p. 237–250, out./dez., 2002.
» O princípio da transparência e o aprofundamento dos carcteres fundamentais do direito adminsitrativo / Maren Guimarães Taborda.
   n. 230, p. 251–279, out./dez., 2002.
» A Advocacia pública e estado democrático de direito / José Afonso da Silva.
   n. 230, p. 281–289, out./dez., 2002.
» Moralidade Administrativa: história de um conceito / José Guilherme Giacomuzzi.
   n. 230, p. 291–303, out./dez., 2002.
» O poder normativo do Contran e seus reflexos nas relações contratuais administrativas / Alexandre Santos de Aragão.
   n. 230, p. 305–313, out./dez., 2002.
» Recursos administrativos no direito comparado: brasileiro e argentino / Márcia Fratari Majadas.
   n. 230, p. 315–345, out./dez., 2002.
» Legitimidade constitucional / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 230, p. 347–356, out./dez., 2002.
» Licitação e a Lei de responsabilidade fiscal / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   n. 230, p. 357–387, out./dez., 2002.
» Hermenêutica filosófica e interpretação constitucional: o caso do número de vereadores / Claúdio Ari Mello.
   n. 230, p. 21–44, out./dez., 2002.
» Privatização no Brasil e no novo exercício de funções públicas por particulares: serviço público "à brasileira"? / Almiro do Couto e Silva.
   n. 230, p. 45–74, out./dez., 2002.
» Da expansão da oferta de energia elétrica emergencial e o adicional tarifário / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   n. 229, p. 99–113, jul./set., 2002.
» Responsabilidade civil no novo Código civil brasileiro / Misael Montenegro Filho.
   n. 229, p. 115–123, jul./set., 2002.
» Responsabilidade Civil Por Erro Médico / Misael Montenegro Filho.
   n. 229, p. 125–134, jul./set., 2002.
» As agências executivas brasileiras e os "contratos de gestão" / Egon Bockmann Moreira.
   n. 229, p. 135–151, jul./set., 2002.
» Apontamentos acerca do poder normativo das agências reguladoras norte-americanas / Leila Cuéllar.
   n. 229, p. 153–176, jul./set., 2002.
» O artigo 20 da Lei de responsabilidade fiscal e o poder judiciário do estado de São Paulo / Álvaro Lazzarini.
   n. 229, p. 177–183, jul./set., 2002.
» As empresas estatais e a revogação do artigo 242 da Lei nº 6.404/76 / Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho.
   n. 229, p. 185–198, jul./set., 2002.
» Por um Novo Conceito de Servidor Público / Alberto Nogueira Júnior.
   n. 229, p. 199–210, jul./set., 2002.
» Justiça eleitoral e improbidade administrativa / Rogério Medeiros Garcia de Lima.
   n. 229, p. 211–232, jul./set., 2002.
» Efrentando a Polêmica da Desincompatibilidade dos Chefes do Executivo para Reeleição: a contribuição da hermenêutica jurídica / Marcos Vinicius Filgueiras.
   n. 229, p. 233–244, jul./set., 2002.
» O direito internacional e o Supremo Tribunal Federal / Carlos Mário da Silva Velloso.
   n. 229, p. 5–25, jul./set., 2002.
» A validade jurídica da alteração do nome do estado do Mato Grosso do Sul por intermédio de projeto de emenda à constituição estadual / André L. Borges Netto.
   n. 229, p. 245–252, jul./set., 2002.
» Responsabilidade civil objetiva por dano ambiental com base no risco criado / Toshio Mukai.
   n. 229, p. 253–257, jul./set., 2002.
» A audiência pública no processo administrativo / Evanna Soares.
   n. 229, p. 259–283, jul./set., 2002.
» Agências reguladoras: constituição, transformações do estado e legitimidade democrática / Luís Roberto Barroso.
   n. 229, p. 285–311, jul./set., 2002.
» Legalidade tributária, tipicidade aberta, conceitos indeterminados e cláusulas gerais tributárias / Ricardo Lodi Ribeiro.
   n. 229, p. 313–333, jul./set., 2002.
» Concorrência em mercado regulado: a ação da ANP / Pedro Dutra.
   n. 229, p. 335–359, 2002.
» Serviços de Saneamento Básico / Caio Tácito.
   n. 229, p. 1–4, jul./set., 2002.
» Da competência das agências reguladoras para intervir na mudança de controle das empresas concessionárias / Arnoldo Wald.
   n. 229, p. 27–43, jul./set., 2002.
» Anotações sobre a revogação em sede licitatória / Sérgio de Andréa Ferreira.
   n. 229, p. 45–55, jul./set., 2002.
» Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental / Toshio Mukai.
   n. 229, p. 57–68, jul./set., 2002.
» Licitações nas empresas estatais / Adílson Abreu Dallari.
   n. 229, p. 69–85, jul./set., 2002.
» A Emenda Constitucional nº 30/00: pagamento de precatórios judiciais / Eros Roberto Grau.
   n. 229, p. 87–98, jul./set., 2002.
» Regulação e auto-regulação / Odete Medauar.
   n. 228, p. 123–128, abr./jun., 2002.
» A nova regulação dos serviços públicos / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   n. 228, p. 13–29, abr./jun., 2002.
» Agências executivas: a organização administrativa entre o casuísmo e a padronização / Paulo Modesto.
   n. 228, p. 75–84, abr./jun., 2002.
» Desapropriação para fins de reforma urbana / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   n. 228, p. 85–98, abr./jun., 2002.
» Processo administrativo, devido processo legal e a lei 9.784/99 / Rafael Munhoz de Mello.
   n. 227, p. 83–104, jan./mar., 2002.
» Revisão geral anual dos vencimentos: comentários ao art. 37, inciso X, da CF/88 / Cynara Monteiro Mariano.
   n. 227, p. 151–155, jan./mar., 2002.
» Problemas acerca dos conflitos entre a jurisdição administrativa e judicial no direito português / Mônica Jacqueline Sifuentes.
   n. 227, p. 167–206, jan./mar., 2002.
» A norma antielisão e seus efeitos: artigo 116, parágrafo único, do código tributário nacional / André Luiz Carvalho Estrella.
   n. 227, p. 207–229, jan./mar., 2002.
» Responsabilidade civil do estado pela demora na prestação jurisdicional / Paulo Modesto.
   n. 227, p. 291–308, jan./mar., 2002.
» O princípio da proporcionalidade e as sanções penais nos contratos administrativos / Fernanda Kellner de Oliveira Palermo.
   n. 227, p. 321–338, jan./mar., 2002.
» O advogado nos juízos, tribunais e órgãos da administração pública / José Guilherme Villela.
   n. 227, p. 349–360, jan./mar., 2002.
2001» Nova regulamentação do trabalho temporário e da terceirização dos serviços / Arnaldo Süssekind.
   n. 226, p. 5–10, out./dez., 2001.
» A agência nacional de telecomunicações: natureza jurídica, delegação de poderes e poder de polícia / Vidalvo Silvino da Costa Filho.
   n. 226, p. 81–118, out./dez., 2001.
» As despesas com o pessoal: Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000: das despesas com o pessoal / Livia Maria Armentano Koenigstein Zago.
   n. 226, p. 119–137, out./dez., 2001.
» Desagregação e compartilhamento do uso de rede de telecomunicações / Pedro Dutra.
   n. 226, p. 139–166, out./dez., 2001.
» O Supremo Tribunal Federal e a disciplina da eficácia das medidas provisórias não convertidas / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   n. 226, p. 167–178, out./dez., 2001.
» Processo administrativo e controle / Alice Maria Gonzalez Borges.
   n. 226, p. 179–186, out./dez., 2001.
» A Ordem econômica constitucional e os limites à atuação estatal no controle de preços / Luís Roberto Barroso.
   n. 226, p. 187–212, out./dez., 2001.
» Agências reguladoras e proteção do consumidor de serviços de telecomunicações / Othon Moreno de Medeiros Alves.
   n. 226, p. 219–229, out./dez., 2001.
» O princípio constitucional da eficiência na administração pública / Juliano Henrique da Cruz Cereijido.
   n. 226, p. 231–241, out./dez., 2001.
» Reflexões sobre a função reguladora das agências estatais / Renata Porto Adri de Rosa.
   n. 226, p. 243–250, out./dez., 2001.
» O princípio da eficiência na administração pública / Rosimeire Ventura Leite.
   n. 226, p. 251–263, out./dez., 2001.
» A globalização e o direito administrativo / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 226, p. 265–280, out./dez., 2001.
» Silêncio-inadimplemento no processo administrativo brasileiro / Georghio Alessandro Tomelin.
   n. 226, p. 281–292, out./dez., 2001.
» Improbidade administrativa como forma de corrupção / Caio Tácito.
   n. 226, p. 1–3, out./dez., 2001.
» Ulisses, as sereias e o poder constituinte derivado sobre a incostitucionalidade da dupla revisão e da alteração no quorum de 3/5 para aprovação de emendas constitucionais / Luis Virgílio Afonso da Silva.
   n. 226, p. 11–32, out./dez., 2001.
» Uso da máquina estatal para fins eleitorais pelos agentes públicos: inconstitucionalidade da autorização do Inc.II do art. 73 da Lei 9.504/97 / Cláudia Cavalari.
   n. 226, p. 33–58, out./dez., 2001.
» Classificação dos atos administrativos inválidos no direito administrativo brasileiro / Vladimir da Rocha França.
   n. 226, p. 59–80, out./dez., 2001.
» Desapropriação por interesse social, pelos estados e municípios, de imóvel, rural para fins de reforma agrária / Flavio Sant'anna Xavier.
   n. 225, p. 87–108, jul./set., 2001.
» Princípio da legalidade e poder regulamentar no estado contemporâneo / Alexandre Santos de Aragão.
   n. 225, p. 109–129, jul./set., 2001.
» Neoliberalismo e globalização: para entender o mundo em que vivemos / Rogério Medeiros Garcia de Lima.
   n. 225, p. 131–141, jul./set., 2001.
» Da crise de energia elétrica e a proteção do consumidor dos serviços públicos privatizados / Roberto Gomes de Mattos.
   n. 225, p. 143–168, jul./set., 2001.
» A demissão de servidores civis da União por ministro de estado / Eriko José Domingues da Silva Ribeiro.
   n. 225, p. 169–178, jul./set., 2001.
» Intervenção estatal sobre o domínio econômico, livre iniciativa e a proporcionalidade: céleres considerações / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   n. 225, p. 179–193, jul./set., 2001.
» Elisão. Evasão fisca (sic. fiscal). Déficit fiscal: a norna antielisão e seus efeitos : artigo 116, paragráfo único, do CTN / André Luiz de Carvalho Estrella.
   n. 225, p. 195–216, jul./set., 2001.
» Distinção entre usuário de serviço público e consumidor / Antônio Carlos Cintra do Amaral.
   n. 225, p. 217–219, jul./set., 2001.
» Invalidação administrativa na Lei Federal N. 9.784/99 / Vladimir da Rocha Franco.
   n. 225, p. 221–248, jul./set., 2001.
» A propósito da interpretação administrativa no direito tributario / Flávio Bauer Novelli.
   n. 225, p. 249–263, jul./set., 2001.
» Bens municipais: utilização por empresas concessionárias de serviço público; remuneração; cessão de uso e ocupação de solo / José Rubens Costa.
   n. 225, p. 265–271, jul./set., 2001.
» Contrato de gestão, serviços sociais autônomos e intervenção do Estado / Fernando Facury Scaff.
   n. 225, p. 273–297, jul./set., 2001.
» Ponderações sobre a dinâmica do ICMS no comércio de energia elétrica no Brasil / Marcello de Mello Corrêa.
   n. 225, p. 299–326, jul./set., 2001.
» Uma leitura do Estatuto da cidade / Livia Maria Armentano Koenigstein Zago.
   n. 225, p. 327–341, jul./set., 2001.
» O Estatuto da cidade: (Lei n. 10.257, de 10.7.2001) / Toshio Mukai.
   n. 225, p. 343–348, jul./set., 2001.
» O Estatuto da cidade: Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 / Toshio Mukai.
   n. 225, p. 343–348, jul./set., 2001.
» Fundamentos teóricos e filosóficos do novo direito constitucional brasileiro=: Theoretical and philosophial foundations of the the new brazilian constitucional law / Luís Roberto Barroso.
   n. 225, p. 5–37, jul./set., 2001.
» A Dimensão Política da Jurisdição Constitucional / Inocêncio Mártires Coelho.
   n. 225, p. 39–44, jul./set., 2001.
» Controle difuso e concentrado de constitucionalidade / José Rubens Costa.
   n. 225, p. 45–56, jul./set., 2001.
» Direito à informação e controle social da atividade economica / Sandra Pires Barbosa.
   n. 225, p. 57–73, jul./set., 2001.
» Aspectos do recurso extraordinário / Pedro Gordilho.
   n. 225, p. 75–86, jul./set., 2001.
» Apontamentos sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental / Daniel Sarmento.
   n. 224, p. 95–116, abr./jun., 2001.
» A correção de decisões judiciais pelo Poder Legislativo / Leonardo Pietro Antonelli.
   n. 224, p. 147–167, abr./jun., 2001.
» O processo orçamentário municipal à vista da Lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
   n. 224, p. 169–182, abr./jun., 2001.
» Regime jurídico das telecomunicações: autorização, permissão e concessão / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
   n. 224, p. 183–196, abr./jun., 2001.
» Impacto da globalização sobre o princípio da eficiência / Sandra Pires Barbosa.
   n. 224, p. 197–210, abr./jun., 2001.
» A inconstitucionalidade da responsabilidade objetiva no direito tributário sancionador / Eduardo Fortunato Bim.
   n. 224, p. 211–237, abr./jun., 2001.
» Os direitos sociais e a teoria discursiva do direito / Cláudio Ari Mello.
   n. 224, p. 239–284, abr./jun., 2001.
» Os novos rumos do direito da eletricidade / Maria Aparecida de Almeida Pinto S. Fagundes.
   n. 224, p. 1–29, abr./jun., 2001.
» Intervenção estatal sobre o domínio econômico, livre iniciativa e a proporcionalidade: céleres considerações / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   n. 224, p. 285–299, abr./jun., 2001.
» O Conselho administrativo de defesa econômica: CADE e o contrato administrativo / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   n. 224, p. 301–322, abr./jun., 2001.
» Ensaio sobre o conteúdo jurídico do princípio da lucratividade / Fernando Facury Scaff.
   n. 224, p. 323–347, abr./jun., 2001.
» Liberdade de expresão direito à informação e banimento da publicidade de cigarro / Luís Roberto Barroso.
   n. 224, p. 31–50, abr./jun., 2001.
» A participação de cooperativas nas licitações da administração pública / Renato Lopes Becho.
   n. 224, p. 51–77, abr./jun., 2001.
» Aspectos regulatórios em um novo modelo para o setor de saneamento básico no Brasil / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   n. 224, p. 79–94, abr./jun., 2001.
» O direito ambiental no Brasil: evolução histórica e a relevância do direito internacional do meio ambiente / Georgette Nacarato Nazo, Toshio Mukai.
   n. 223, p. 75–103, jan./mar., 2001.
» Cidadania e direitos humanos / Álvaro Lazzarini.
   n. 223, p. 105–114, jan./mar., 2001.
» Contrato administrativo e a lei de arbitragem / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   n. 223, p. 115–131, jan./mar., 2001.
» Universalização de serviços públicos e competição: o caso da distribuição de gás natural / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   n. 223, p. 133–152, jan./mar., 2001.
» Direitos sociais e globalização: limites ético-jurídicos ao realinhamento constitucional / Daniel Sarmento.
   n. 223, p. 153–168, jan./mar., 2001.
» A unicidade orgânica da representação judicial e da consultoria jurídica do Estado de Minas Gerais: 2. ed / Marco Túlio de Carvalho Rocha.
   n. 223, p. 169–197, jan./mar., 2001.
» O princípio da proporcionalidade no direito econômico / Alexandre Santos de Aragão.
   n. 223, p. 199–230, jan./mar., 2001.
» Algumas notas sobre órgãos constitucionalmente autônomos: um estudo de caso sobre os tribunais de contas no Brasil / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 223, p. 1–24, jan./mar., 2001.
» Constituições reconstituídas / Caio Tácito.
   n. 223, p. 25–28, jan./mar., 2001.
» Uso do espaço urbano por concessionárias de serviços de telecomunicações / Adilson Abreu Dallari.
   n. 223, p. 29–52, jan./mar., 2001.
» Reforma, revisão e emenda constitucional, no direito brasileiro / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   n. 223, p. 53–74, jan./mar., 2001.
2000» Vinculação e discricionariedade nos atos administrativos / Vladimir da Rocha França.
   n. 222, p. 97–116, out./dez., 2000.
» O regime jurídico das licitações no Brasil e o Mercosul / César A. Guimarães Pereira.
   n. 222, p. 117–132, out./dez., 2000.
» O regime jurídico das licitações no Brasil e o Mercosul / César A. Guimarães Pereira.
   n. 222, p. 117–132, out./dez., 2000.
» Atestados de capacidade técnica e habilitação em licitações públicas / Cynara Monteiro Mariano.
   n. 222, p. 133–141, out./dez., 2000.
» Controle de constitucionalidade: "modelos brasileiro e italiano; breve análise comparativa" / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   n. 222, p. 143–178, out./dez., 2000.
» Teto constitucional de remuneração dos agentes públicos: uma crônica de mutações e emendas constitucionais / Paulo Modesto.
   n. 222, p. 1–21, out./dez., 2000.
» Regime constitucional do serviço postal: legitimidade da atuação da iniciativa privada / Luís Roberto Barroso.
   n. 222, p. 179–212, out./dez., 2000.
» Pregão: nova modalide (i.e. modalidade) de licitação / Pedro Barreto Vasconcellos.
   n. 222, p. 213–238, out./dez., 2000.
» Operação interligada: competência do prefeito; ato negocial; parecer / Sérgio de Andréa Ferreira.
   n. 222, p. 279–297, out./dez., 2000.
» Do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão: direito da concessionária a recomposição tarifária em virtude de aumento do custo e insumo / Arnoldo Wald.
   n. 222, p. 297–306, out./dez., 2000.
» Saneamento básico: região metropolitana; competência estadual / Caio Tácito.
   n. 222, p. 306–310, out./dez., 2000.
» Professor universitário: concurso público; faculdade de direito / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 222, p. 310–315, out./dez., 2000.
» Concessão de rodovias: Código do consumidor; ação civil pública / Egon Bockmann Moreira.
   n. 222, p. 315–328, out./dez., 2000.
» A função da lei complementar tributária: "legalidade do decreto n. 3070/99 e da i.n. - SRF 060/99 ; possibilidade de adoção de imposto fixo no direito tributário brasileiro ; parecer" / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 222, p. 329–348, out./dez., 2000.
» Sociedade de economia mista: CEMIG; transferência do seu controle acionário mediante a formalização de acordo de acionista; nulidade do acordo de acionistas / Eros Roberto Grau.
   n. 222, p. 348–357, out./dez., 2000.
» Sociedade de economia mista: CEMIG; transferência do seu controle acionário mediante a formalização de acordo de acionista; nulidade do acordo de acionistas
   n. 222, p. 348–357, out./dez., 2000.
» Monopólio de atividade econômica: Petrobras ; propriedade e empresa ; bens públicos / Eros Roberto Grau.
   n. 222, p. 357–367, out./dez., 2000.
» Aspectos legais da atuação do Inmetro: participação dos particulares no processo de formação das normas técnicas / Alberto Nogueira Júnior.
   n. 222, p. 23–37, out./dez., 2000.
» Cargo em comissão: aposentadoria; função gratificada
   n. 222, p. 369–375, out./dez., 2000.
» O contrato administrativo e o Mercosul / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   n. 222, p. 39–69, out./dez., 2000.
» A efetividade do princípio da manutenção do valor real dos benefícios previdenciários / Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho.
   n. 222, p. 71–85, out./dez., 2000.
» Pacto federativo e reforma tributária / Ricardo Lodi Ribeiro.
   n. 222, p. 87–96, out./dez., 2000.
» Conselhos nacionais de justiça e do Ministério Público: divisão ou concentração de poderes / Fábio Medina Osório.
   n. 221, p. 95–125, jul./set., 2000.
» A ação civil pública como instrumento de combate à corrupção no estado democrático de direito / Paulo Henrique Blasi.
   n. 221, p. 127–132, jul./set., 2000.
» A inconstitucionalidade da lei estadual que concede gratuidade no transporte coletivo intermunicipal / André L. Borges Netto.
   n. 221, p. 133–140, jul./set., 2000.
» Servidor público: direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos / Patrícia Ferreira Baptista.
   n. 221, p. 141–158, jul./set., 2000.
» Normatividade dos princípios e o princípio da dignidade da pessoa humana na Constituição de 1988 / Ana Paula de Barcellos.
   n. 221, p. 159–188, jul./set., 2000.
» As alterações constitucionais e os limites do poder de reforma / Guilherme Calmon Nogueira da Gama.
   n. 221, p. 189–237, jul./set., 2000.
» O poder regulamentar dos órgãos reguladores / Pedro Dutra.
   n. 221, p. 239–256, jul./set., 2000.
» Invalidação dos atos administrativos / Heraldo Garcia Vitta.
   n. 221, p. 257–272, jul./set., 2000.
» Pregão: nova modalidade licitatória / Marçal Justen Filho.
   n. 221, p. 7–45, jul./set., 2000.
» Agências reguladoras da administração / Caio Tácito.
   n. 221, p. 1–5, jul./set., 2000.
» Constitucionalidade / inconstitucionalidade: uma questão política? / Inocêncio Mártires Coelho.
   n. 221, p. 47–69, jul./set., 2000.
» A lei de responsabilidade fiscal e seus princípios jurídicos / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 221, p. 71–93, jul./set., 2000.
» Existe uma supremacia do interesse público sobre o privado no direito administrativo brasileiro? / Fábio Medina Osório.
   n. 220, p. 69–107, abr./jun., 2000.
» Controle abstrato de constitucionalidade à luz da Lei n. 9.868/99 / Patricia Calmon Nogueira da Gama.
   n. 220, p. 109–119, abr./jun., 2000.
» A moralidade na principiologia da atuação governamental / Sérgio de Andréa Ferreira.
   n. 220, p. 121–138, abr./jun., 2000.
» Ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic para correção de débitos tributários / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 220, p. 139–142, abr./jun., 2000.
» A administração pública em face da responsabilidade ambiental / Toshio Mukai.
   n. 220, p. 143–163, abr./jun., 2000.
» O sistema constitucional brasileiro e as recentes inovações no controle de constitucionalidade: Leis n. 9.868, de 10 de novembro e n. 9.982, de 3 de dezembro de 1999 / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   n. 220, p. 1–17, abr./jun., 2000.
» Eficiência administrativa na Constituição federal / Vladimir da Rocha França.
   n. 220, p. 165–177, abr./jun., 2000.
» Uma nova administração pública / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 220, p. 179–182, abr./jun., 2000.
» A ética no serviço público / Susy Elizabeth Cavalcante Koury.
   n. 220, p. 183–194, abr./jun., 2000.
» Princípio do fato consumado no direito administrativo / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   n. 220, p. 195–208, abr./jun., 2000.
» Os terminais portuários privativos na Lei n. 8.630/93 / Carlos Augusto da Silveira Lobo.
   n. 220, p. 19–34, abr./jun., 2000.
» Invalidação dos atos administrativos / Heraldo Garcia Vitta.
   n. 220, p. 35–51, abr./jun., 2000.
» De Paris a Amsterdam : os caminhos da experiência comunitária européia / Marcílio Toscano Franca Filho.
   n. 220, p. 53–67, abr./jun., 2000.
» O nexo da causalidade na responsabilidade patrimonial do Estado / Bruno Luiz Weiler Siqueira.
   n. 219, p. 91–106, jan./mar., 2000.
» Uma releitura do poder de modificação unilateral dos contratos administrativos ("IUS Variandi") no âmbito das concessões de serviços públicos / Fernando Vernalha Guimarães.
   n. 219, p. 107–125, jan./mar., 2000.
» Sanções administrativas e princípios de direito penal / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   n. 219, p. 127–151, jan./mar., 2000.
» Desapropriação urbanística: um instrumento jurídico de desenvolvimento urbano / Guilherme Calmon Nogueira da Gama.
   n. 219, p. 153–177, jan./mar., 2000.
» Gestão alternativa de serviços públicos / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 219, p. 179–203, jan./mar., 2000.
» Tribunal de contas: um desconhecido na República / Jair Lins Neto.
   n. 219, p. 205–218, jan./mar., 2000.
» Os conflitos como processo de mudança socia / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   n. 219, p. 219–227, jan./mar., 2000.
» Desestatização do sistema Telebras: direito de voto em separado na eleição de membros do conselho de administração / Carlos Alberto Alvahydo de Ulhôa Canto.
   n. 219, p. 229–235, jan./mar., 2000.
» O direito brasileiro e o princípio da dignidade da pessoa humana / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   n. 219, p. 237–252, jan./mar., 2000.
» Arbitragem, mediação e negociação: a constitucionalidade da Lei de arbitragem / Inocêncio Mártires Coelho.
   n. 219, p. 11–26, jan./mar., 2000.
» A independência da função reguladora e os entes reguladores independentes / Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti.
   n. 219, p. 253–270, jan./mar., 2000.
» Concessão de serviços públicos de limpeza urbana / Marçal Justen Filho, Cesar A. Guimarães Pereira.
   n. 219, p. 271–292, jan./mar., 2000.
» União Européia: esperança de um mundo novo / Marçal Justen Filho.
   n. 219, p. 27–89, jan./mar., 2000.
» Consumidor de serviços públicos: dever de indenizá-lo enquanto cidadão / Álvaro Lazzarini.
   n. 219, p. 1–9, jan./mar., 2000.
1999» Do reflexo da decisão penal no âmbito do direito administrativo / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 19, n. 41, p. 666–54, 15 out., 1999.
» Do reflexo da decisão penal no âmbito do direito administrativo / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 19, n. 41, p. 666–54, jul./set., 1999.
» Do reflexo da decisão penal no âmbito do direito administrativo / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 19, n. 41, p. 45–54, 15 out., 1999.
» Do reflexo da decisão penal no âmbito do direito administrativo / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 19, n. 41, p. 45–54, jul./set., 1999.
» Do reflexo da decisão penal no âmbito do direito administrativo / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 19, n. 41, p. 666–663, 15 out., 1999.
» Do reflexo da decisão penal no âmbito do direito administrativo / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 19, n. 41, p. 666–663, jul./set., 1999.
» Do reflexo da decisão penal no âmbito do direito administrativo / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 19, n. 41, p. 45–663, 15 out., 1999.
» Do reflexo da decisão penal no âmbito do direito administrativo / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 19, n. 41, p. 45–663, jul./set., 1999.
» Do reflexo da decisão penal no âmbito do direito administrativo / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 19, n. 217, p. 666–54, 15 out., 1999.
» Do reflexo da decisão penal no âmbito do direito administrativo / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 19, n. 217, p. 666–54, jul./set., 1999.
» Do reflexo da decisão penal no âmbito do direito administrativo / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 19, n. 217, p. 45–54, 15 out., 1999.
» Do reflexo da decisão penal no âmbito do direito administrativo / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 19, n. 217, p. 45–54, jul./set., 1999.
» Do reflexo da decisão penal no âmbito do direito administrativo / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 19, n. 217, p. 666–663, 15 out., 1999.
» Do reflexo da decisão penal no âmbito do direito administrativo / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 19, n. 217, p. 666–663, jul./set., 1999.
» Do reflexo da decisão penal no âmbito do direito administrativo / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 19, n. 217, p. 45–663, 15 out., 1999.
» Do reflexo da decisão penal no âmbito do direito administrativo / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 19, n. 217, p. 45–663, jul./set., 1999.
» Moralidade administrativa / Caio Tácito.
   n. 218, p. 1–10, out./dez., 1999.
» Agências administrativas, poder regulamentar e o sistema financeiro nacional / Egon Bockmann Moreira.
   n. 218, p. 93–112, out./dez., 1999.
» O Silêncio no direito administrativo / Heraldo Garcia Vitta.
   n. 218, p. 113–138, out./dez., 1999.
» As contribuições previdenciárias após a Lei n. 9.717/98: alguns reflexos da reforma da previdência no âmbito municipal / Marcílio Toscano Franca Filho.
   n. 218, p. 139–150, out./dez., 1999.
» Aspectos processuais do controle abstrato da constitucionalidade no Brasil / Gustavo Binenbojm.
   n. 218, p. 151–174, out./dez., 1999.
» A lei de arbitragem e a pretensa inconstitucionalidade de seu artigo 7º / Carmen Tibúrcio.
   n. 218, p. 175–196, out./dez., 1999.
» O princípio constitucional da motivação dos atos administrativos exame de sua aplicabilidade prática aos casos de promoção e remoção de membros do Ministério Público e magistratura por merecimento nas respctivas carreiras / Fábio Medina Osório.
   n. 218, p. 11–70, out./dez., 1999.
» Agências reguladoras e as suas características / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   n. 218, p. 71–91, out./dez., 1999.
» Sociedades de economia mista e reforma administrativa / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 217, p. 91–103, jul./set., 1999.
» As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público: considerações sobre seu regime jurídico / Sérgio de Andréa Ferreira.
   n. 217, p. 105–118, jul./set., 1999.
» O Estatuto Jurídico das Empresas Estatais na Emenda Constitucional n. 19/98 / Alice Maria Gonzalez Borges.
   n. 217, p. 1–12, jul./set., 1999.
» Dez anos de Constituição: em torno das cláusulas de inamovibilidade / Uadi Lamego Bulos.
   n. 217, p. 119–134, jul./set., 1999.
» O tribunal de contas e as aposentadorias / José Luiz Levy.
   n. 217, p. 135–150, jul./set., 1999.
» Reflexões iniciais sobre o princípio da eficiência / Marcelo Harger.
   n. 217, p. 151–162, jul./set., 1999.
» Responsabilidade pré-negocial e culpa in contrahendo no Direito Administrativo brasileiro / Almiro do Couto e Silva.
   n. 217, p. 163–171, jul./set., 1999.
» Reforma administrativa brasileira e a terceirização no setor público / Julio Cesar da Silva.
   n. 217, p. 13–30, jul./set., 1999.
» Medida provisória: novas reflexões / Lúcia Valle Figueiredo.
   n. 217, p. 31–38, jul./set., 1999.
» Gêneses dos atos administrativos negociais vinculados e discricionários / Toshio Mukai.
   n. 217, p. 39–43, jul./set., 1999.
» Direitos fundamentais no estado constitucional democrático: para a relação entre direitos do homem, direitos fundamentais, democracia e jurisdição constitucional / Robert Alexy.
   n. 217, p. 55–66, jul./set., 1999.
» Colisão de direitos fundamentais e realização de direitos fundamentais no Estado de direito democrático / Robert Alexy.
   n. 217, p. 67–79, jul./set., 1999.
» O Estado no limiar do novo século / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   n. 217, p. 81–90, jul./set., 1999.
» Participação privada nos serviços de limpeza urbana / Cesar A. Guimarães Pereira.
   n. 216, p. 75–108, abr./jun., 1999.
» A concessão pela União de isenções relativas a tributos estaduais e municipais: possibilidade no âmbito dos tratados internacionais / Daniela Ribeiro de Gusmão.
   n. 216, p. 109–124, abr./jun., 1999.
» Agências reguladoras / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 216, p. 125–162, abr./jun., 1999.
» Acesso à justiça e cidadania / José Afonso da Silva.
   n. 216, p. 9–24, abr./jun., 1999.
» Direito Ambiental: danos ; responsabilidade / Arnoldo Wald.
   n. 216, p. 329–350, abr./jun., 1999.
» Comissões parlamentares de inquérito: competências ; contrato privado / Luís Roberto Barroso.
   n. 216, p. 351–359, abr./jun., 1999.
» Alguns Aspectos da Permissão de Uso de Bem Público / Sérgio de Andréa Ferreira.
   n. 216, p. 25–37, abr./jun., 1999.
» Aposentadoria: inteligência do parágrafo 7. do art. 201 da CF : opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 216, p. 370–379, abr./jun., 1999.
» Desapropriação e população de baixa renda / Eurico de Andrade Azevedo.
   n. 216, p. 39–49, abr./jun., 1999.
» Licitações e contratos na emenda constitucional 19/98 / Toshio Mukai.
   n. 216, p. 51–56, abr./jun., 1999.
» O Modelo Federal do Processo Legislativo e sua Observância Pelos Estados-membros / Claudio Luis Neves Castellano.
   n. 216, p. 57–64, abr./jun., 1999.
» Reforma agrária em terras públicas / Nilma de Castro Abe.
   n. 216, p. 65–74, abr./jun., 1999.
» A Medida Provisória: ontem, hoje e amanhã / Caio Tácito.
   n. 216, p. 1–8, abr./jun., 1999.
» Empreitada de Obra Pública Rodoviária por Preço Global / Alberto de Lima Vieira.
   n. 215, p. 99–107, jan./mar., 1999.
» O objeto da ação civil púlica, quando se constituir em cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não e autônomo / Toshio Mukai.
   n. 215, p. 109–116, jan./mar., 1999.
» A autonomia universitária na Constituição de 05.10.1988 / Anna Candida da Cunha Ferraz.
   n. 215, p. 117–142, jan./mar., 1999.
» Serviços públicos nas relações de consumo / Álvaro Lazzarini.
   n. 215, p. 143–150, jan./mar., 1999.
» A distinção entre princípios e regras e a redefinição do dever de proporcionalidade / Humberto Ávila.
   n. 215, p. 151–179, jan./mar., 1999.
» A lei / José Afonso da Silva.
   n. 215, p. 9–18, jan./mar., 1999.
» A questionada justiça do trabalho / Arnaldo Süssekind.
   n. 215, p. 181–185, jan./mar., 1999.
» Constituição e globalização: a crise dos paradigmas do Direito Constitucional / Daniel Sarmento.
   n. 215, p. 19–34, jan./mar., 1999.
» Nova esquerda social-liberal / Luiz Carlos Bresser Pereira.
   n. 215, p. 35–43, jan./mar., 1999.
» Alteração dos Contratos Administrativos: revisão contratual, teoria da imprevisão / Leon Frejda Szklarowsky.
   n. 215, p. 45–51, jan./mar., 1999.
» Inconstitucionalidade da progressividade na contribuição previdenciária dos agentes públicos / Paulo Eduardo Garrido Modesto.
   n. 215, p. 53–59, jan./mar., 1999.
» A Reforma do Estado e a Modernidade Administrativa / Caio Tácito.
   n. 215, p. 1–7, jan./mar., 1999.
» Correção Monetária de Débitos Judiciais Referentes a Remuneração dos Servidores Públicos / José Luis Wagner, Rudi Meira Cassel.
   n. 215, p. 61–70, jan./mar., 1999.
» Natureza Jurídica, Competência Normativa Limites de Atuação / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 215, p. 71–83, jan./mar., 1999.
» Leis originariamente inconstitucionais compatíveis com emenda constitucional superveniente / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 215, p. 85–98, jan./mar., 1999.
1998» Eficácia temporal do controle de constitucionalidade(o pricípio da proporcionalidade e a ponderação de interesse) das leis / Daniel Sarmento.
   v. 212, p. 27–40, abr./jun., 1998.
» A prestação jurisdicional como pedagogia social / Paulo Nader.
   n. 36, p. 22–28, jul./set., 1998.
» Coordenação gerencial na administração pública (administração pública e autonomia gerencial. contrato de gestão. Organizações sociais. a gestão associada de serviços públicos: consorcios e convenios de cooperação) / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 24, p. 29–53, jan./dez., 1998.
» Coordenação gerencial na administração pública (administração pública e autonomia gerencial. contrato de gestão. Organizações sociais. a gestão associada de serviços públicos: consorcios e convenios de cooperação) / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 24, p. 29–53, out./dez., 1998.
» Coordenação gerencial na administração pública (administração pública e autonomia gerencial. contrato de gestão. Organizações sociais. a gestão associada de serviços públicos: consorcios e convenios de cooperação) / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 24, p. 35–53, jan./dez., 1998.
» Coordenação gerencial na administração pública (administração pública e autonomia gerencial. contrato de gestão. Organizações sociais. a gestão associada de serviços públicos: consorcios e convenios de cooperação) / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 24, p. 35–53, out./dez., 1998.
» Regime peculiar das organizações sociais e o indispensavel aperfeiçoamento do modelo federa / Juarez Freitas.
   n. 214, p. 99–106, out./dez., 1998.
» A Licitação nas empresas estatai / Lose Calasanis Junior.
   n. 214, p. 107–114, out./dez., 1998.
» Sanções administrativas ambientais / Álvaro Lazzarini.
   n. 214, p. 115–128, out./dez., 1998.
» Competencia legislação municipal sobre meio ambient / Antonio José de Mattos Neto.
   n. 214, p. 129–144, out./dez., 1998.
» Subcontratação e cessão de contrato administrativo / Leon Frejda Szklarowsky.
   n. 214, p. 145–158, out./dez., 1998.
» Legislação brasileira sobre garantias para as concessões / Eurico de Andrade Azevedo.
   n. 214, p. 159–165, out./dez., 1998.
» Prestação de serviços à administração pública após o fim do prazo contratual / Alexandre Santos de Aragão.
   n. 214, p. 167–176, out./dez., 1998.
» Dez anos da Constituição de 1988: (foi bom para você também?) / Luís Roberto Barroso.
   n. 214, p. 1–25, out./dez., 1998.
» Transformações do Direito Administrativo / Caio Tácito.
   n. 214, p. 27–34, out./dez., 1998.
» Coordenação gerencial na administração pública (administração pública e autonomia gerencial. contrato de gestão. Organizações sociais. a gestão associada de serviços públicos: consorcios e convenios de cooperação) / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 214, p. 35–53, out./dez., 1998.
» Coordenação gerencial na administração pública (administração pública e autonomia gerencial. contrato de gestão. Organizações sociais. a gestão associada de serviços públicos: consorcios e convenios de cooperação) / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 214, p. 29–53, jan./dez., 1998.
» Coordenação gerencial na administração pública (administração pública e autonomia gerencial. contrato de gestão. Organizações sociais. a gestão associada de serviços públicos: consorcios e convenios de cooperação) / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 214, p. 29–53, out./dez., 1998.
» Coordenação gerencial na administração pública (administração pública e autonomia gerencial. contrato de gestão. Organizações sociais. a gestão associada de serviços públicos: consorcios e convenios de cooperação) / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 214, p. 35–53, jan./dez., 1998.
» Coordenação gerencial na administração pública (administração pública e autonomia gerencial. contrato de gestão. Organizações sociais. a gestão associada de serviços públicos: consorcios e convenios de cooperação) / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 214, p. 35–53, out./dez., 1998.
» Reforma do Marco Legal do Terceiro Setor no Brasil / Paulo Eduardo Garrido Modesto.
   n. 214, p. 55–68, out./dez., 1998.
» Reforma administrativa: primeiras impressões / Uadi Lamego Bulos.
   n. 214, p. 69–98, out./dez., 1998.
» Reflexões sobre a gestão de recursos hidricos no estado da bahi / Alice Maria Gonzalez Borges.
   n. 213, p. 89–101, jul./set., 1998.
» As Colectividades territoriais infraestaduais em portuga / Jorge Bacelar Gouveia.
   n. 213, p. 103–119, jul./set., 1998.
» Reforma constitucional e direito adquirido / José Afonso da Silva.
   n. 213, p. 121–131, jul./set., 1998.
» Reforma administrativa: a emenda n. 19/98 / Carlos Alberto Menezes Direito.
   n. 213, p. 133–139, jul./set., 1998.
» Agências reguladoras / Eurico de Andrade Azevedo.
   n. 213, p. 141–148, jul./set., 1998.
» A Viagem Redonda: habeas data, direitos constitucionais e as provas ilícitas / Luís Roberto Barroso.
   n. 213, p. 149–163, jul./set., 1998.
» Responsabilidade dos agentes públicos por condutas omissivas, após a vigência do Código de defesa do consumidor / Georghio Alessandro Tomelin.
   n. 213, p. 165–174, jul./set., 1998.
» Segurança nacional e segurança pública na Constituição de 1988 / Álvaro Lazzarini.
   n. 213, p. 11–21, jul./set., 1998.
» Da falta da razoabilidade do poder legiferante que limita a 30% valores de indébito a serem compensados mensalmente / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   n. 213, p. 23–30, out., 1998.
» Da falta da razoabilidade do poder legiferante que limita a 30% valores de indébito a serem compensados mensalmente / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   n. 213, p. 23–30, jul./set., 1998.
» Da falta da razoabilidade do poder legiferante que limita a 30% valores de indébito a serem compensados mensalmente / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   n. 213, p. 75–30, out., 1998.
» Da falta da razoabilidade do poder legiferante que limita a 30% valores de indébito a serem compensados mensalmente / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   n. 213, p. 75–30, jul./set., 1998.
» Poder concedente para o abastecimento de água / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 213, p. 23–33, jul./set., 1998.
» Constituição, soberania e Mercosul / Cármen Lúcia Antunes Rocha.
   n. 213, p. 35–66, jul./set., 1998.
» Compras governamentais no Mercosul / Toshio Mukai.
   n. 213, p. 67–74, jul./set., 1998.
» Da falta da razoabilidade do poder legiferante que limita a 30% valores de indébito a serem compensados mensalmente / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   n. 213, p. 75–88, jul./set., 1998.
» Da falta da razoabilidade do poder legiferante que limita a 30% valores de indébito a serem compensados mensalmente / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   n. 213, p. 23–88, out., 1998.
» Da falta da razoabilidade do poder legiferante que limita a 30% valores de indébito a serem compensados mensalmente / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   n. 213, p. 23–88, jul./set., 1998.
» Da falta da razoabilidade do poder legiferante que limita a 30% valores de indébito a serem compensados mensalmente / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   n. 213, p. 75–88, out., 1998.
» Da falta da razoabilidade do poder legiferante que limita a 30% valores de indébito a serem compensados mensalmente / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   n. 213, p. 75–88, jul./set., 1998.
» Repercussões da emenda constitucional n. 19 sobre o regime juridico das licitações / Jesse Torres Pereira Júnior.
   n. 213, p. 1–9, jul./set., 1998.
» Considerações sobre bot: project finance e suas aplicaçõs em concessões de serviços publico / Luiza Rangel de Moraes.
   n. 212, p. 135–150, abr./jun., 1998.
» O princípio da não-cumulatividade no ICMS / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 212, p. 151–159, abr./jun., 1998.
» Impeachment: crime de responsabilidade ; exoneração do cargo / Luís Roberto Barroso.
   n. 212, p. 161–174, abr./jun., 1998.
» Novo Código de trânsito: os municípios e o policiamento / Diogenes Gasparini.
   n. 212, p. 175–194, abr./jun., 1998.
» A importância do direito administrativo comparado / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   n. 212, p. 195–212, abr./jun., 1998.
» Do Poder Judiciário: como torná-lo mais ágil e dinâmico ; efeito vinculante e outros temas / Carlos Mário da Silva Velloso.
   n. 212, p. 7–26, abr./jun., 1998.
» Controle dos atos da administração pública / Lafayette Pondé.
   n. 212, p. 41–47, abr./jun., 1998.
» Perspectivas do Direito Administrativo no Próximo Milênio / Caio Tácito.
   n. 212, p. 1–6, abr./jun., 1998.
» A democracia e suas dificuldades contemporâneas / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 212, p. 57–70, abr./jun., 1998.
» Do procedimento administrativo / Álvaro Lazzarini.
   n. 212, p. 71–87, abr./jun., 1998.
» A dignidade da pessoa humana como valor supremo da democracia / José Afonso da Silva.
   n. 212, p. 89–94, abr./jun., 1998.
» A reforma do poder judiciário / Cármen Lúcia Antunes Rocha.
   n. 211, p. 95–116, jan./mar., 1998.
» As idéias de Peter Haberle e a abertura da interpretação constitucional no direito brasileiro / Inocêncio Mártires Coelho.
   n. 211, p. 125–134, jan./mar., 1998.
» Estado de direito: direitos humanos ; direitos fundamentais : segurança juridica e reforma do estad / Francisco Mauro Dias.
   n. 211, p. 135–150, jan./mar., 1998.
» A Nova Organização dos Serviços na Lei Geral de Telecomunicações / Umberto Celli Junior.
   n. 211, p. 151–161, jan./mar., 1998.
» Os Papeis de trabalho do auditor independente: sigilo profissional e fiscalização da cv / Paulo Fernando Bezerra Bauler.
   n. 211, p. 163–178, jan./mar., 1998.
» Direito de defesa em sindicância / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   n. 211, p. 179–192, jan./mar., 1998.
» A qualificação técnica no procedimento licitatório e a capacidade técnico-operacional do licitante / Roberto Ribeiro Bazilli.
   n. 211, p. 193–199, jan./mar., 1998.
» Globalização, regionalização, reforma do estado e da constituiçã / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 211, p. 1–20, jan./mar., 1998.
» A disponibilidade remunerada dos servidores públicos à luz da Constituição de 1988 / Gustavo Henrique Justino de Oliveira.
   n. 211, p. 201–219, jan./mar., 1998.
» Prescrição: decretação de ofício em favor da fazenda pública / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   n. 211, p. 221–231, jan./mar., 1998.
» Globalização e crise constitucional / Flávio Dino de Castro e Costa.
   n. 211, p. 233–239, jan./mar., 1998.
» O princípio da igualdade em perspectiva histórica: conteúdo, alcance e direções / Maren Guimarães Taborda.
   n. 211, p. 241–269, jan./mar., 1998.
» Renuncia voluntaria a aposentadoria, desfazimento de ato administrativo vinculado e definitivo e direito de certidões de tal ocorrenci / João Batista Damasceno.
   n. 211, p. 271–280, jan./mar., 1998.
» Contrato administrativo: fundamentos da preservação do equilíbrio econômico-financeiro / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 211, p. 21–29, jan./mar., 1998.
» Finanças publicas e orçamento / Uadi Lamego Bulos.
   n. 211, p. 281–299, jan./mar., 1998.
» Função Administrativa, Estabilidade e Princípio da Neutralidade: alguns apontamentos sobre a reforma administrativa / Fabiana de Menezes Soares.
   n. 211, p. 301–318, jan./mar., 1998.
» O incentivo fiscal como instituto de direito econômico / Sergio Dþandrea Ferreira.
   n. 211, p. 31–46, jan./mar., 1998.
» O habeas data brasileiro e sua Lei regulamentadora / José Carlos Barbosa Moreira.
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» Reforma administrativa e direito adquirido / Paulo Eduardo Garrido Modesto.
   n. 211, p. 79–94, jan./mar., 1998.
» Da falta da razoabilidade do poder legiferante que limita a 30% valores de indébito a serem compensados mensalmente / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   n. 10, p. 23–30, out., 1998.
» Da falta da razoabilidade do poder legiferante que limita a 30% valores de indébito a serem compensados mensalmente / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   n. 10, p. 23–30, jul./set., 1998.
» Da falta da razoabilidade do poder legiferante que limita a 30% valores de indébito a serem compensados mensalmente / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
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» Da falta da razoabilidade do poder legiferante que limita a 30% valores de indébito a serem compensados mensalmente / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
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» Da falta da razoabilidade do poder legiferante que limita a 30% valores de indébito a serem compensados mensalmente / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
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1997» O Dano moral em direito aeronautico: panorama da jurisprudencia brasileir / Pedro Gordilho.
   n. 210, p. 85–110, out./dez., 1997.
» Arbitragem nos litígios administrativos / Caio Tácito.
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» O Mercosul e a Importância do Direito Comunitário Emergente / Romeu Felipe Bacellar Filho.
   n. 210, p. 117–122, out./dez., 1997.
» A prestação jurisdicional e a efetividade dos direitos declarados / Carlos Alberto Menezes Direito.
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» Sobre a súmula vinculante / Cármen Lúcia Antunes Rocha.
   n. 210, p. 129–146, out./dez., 1997.
» Responsabilidade do estado por atos judiciais / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
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» Responsabilidade Civil por Improbidade Administrativa / Antonio José de Mattos Neto.
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» Improbidade administrativa / Flavio Satiro Fernandes.
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» Organizações sociais de colaboração: descentralização social e administração publica não-estatal / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
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» Reforma administrativa e marco legal das organizações sociais no Brasil: as dúvidas dos juristas sobre o modelo das organizações sociais / Paulo Eduardo Garrido Modesto.
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» Notas sobre as repercussões civis e administrativas do novo codigo brasileiro de transit / Jessé Torres Pereira Júnior.
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» Notas sobre as repercussões civis e administrativas do novo codigo brasileiro de transito / Pereira Júnior, Jessé Torres
   n. 210, p. 213–218, out./dez., 1997.
» Audiências públicas / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
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» O papel do tribunal de contas no exame das contas globais da municipalidade e na apreciação dos atos do prefeito como ordenador de despesa / Jair Lins Netto.
   n. 210, p. 219–231, out./dez., 1997.
» Servidor publico: aposentadoria : renunci / Wilson Teles de Macedo.
   n. 210, p. 309–316, out./dez., 1997.
» Recursos minerais: utilização direta pelos municipios : inconstitucionalidad / Alfredo Ruy Barbosa.
   n. 210, p. 317–330, out./dez., 1997.
» O Principio do enriquecimento sem causa em direito administrativo / Celso Antônio Bandeira de Mello.
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» O enriquecimento injusto como princípio geral do Direito Administrativo / José Alfredo de Oliveira Baracho.
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» Poder constituinte e direito adquirido: algumas anotações elementares / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
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» A Lei de arbitragem e o art. 23, XV, da Lei de concessões / Cláudio Vianna de Lima.
   n. 209, p. 91–104, jul./set., 1997.
» Arbitragem e os Contratos Administrativos / Leon Frejda Szklarowsky.
   n. 209, p. 105–107, jul./set., 1997.
» A força vinculatória do licenciamento ambiental / Luciana de Morais Ferreira.
   n. 209, p. 109–119, jul./set., 1997.
» Princípios retores da desapropriação / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   n. 209, p. 121–141, jul./set., 1997.
» As Audiências Públicas e o Processo Administrativo Brasileiro / Gustavo Henrique Justino de Oliveira.
   n. 209, p. 153–167, jul./set., 1997.
» Estado de direito e devido processo legal / Lúcia Valle Figueiredo.
   n. 209, p. 7–18, jul./set., 1997.
» Princípios constitucionais do processo administrativo no direito brasileiro / Cármen Lúcia Antunes Rocha.
   n. 209, p. 189–222, jul./set., 1997.
» Breves notas sobre o primado da constituiçã / Carlos Alberto Menezes Direito.
   n. 209, p. 19–41, jul./set., 1997.
» Breves notas sobre o primado da constituição / Carlos Alberto Menezes Direito.
   n. 209, p. 19–41, jul./set., 1997.
» Direito administrativo participativo / Caio Tácito.
   n. 209, p. 1–6, jul./set., 1997.
» Os indivíduos e o Estado na realização de tarefas públicas / Almiro do Couto e Silva.
   n. 209, p. 43–70, jul./set., 1997.
» Controle Jurídico do Comportamento Ético da Administração Pública no Brasil / Paulo Eduardo Garrido Modesto.
   n. 209, p. 71–80, jul./set., 1997.
» Arbitragem nos contratos administrativos / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 209, p. 81–90, jul./set., 1997.
» Prestação de contas dos governos estaduais: elegibilidade / inelegibilidade / José Rubens Costa.
   n. 208, p. 83–110, abr./jun., 1997.
» O Plano de Atendimento à Saúde (PAS) e o abuso das formas jurídicas / Maria Paula Dallari Bucci.
   n. 208, p. 111–137, abr./jun., 1997.
» Proposta de menor preço e tutela da livre concorrencia nas licitações / Eduardo Rocha Dias.
   n. 208, p. 139–146, abr./jun., 1997.
» Cidadania e res publica: a emergencia dos direitos republicanos / Luiz Carlos Bresser Pereira.
   n. 208, p. 147–181, abr./jun., 1997.
» O Tombamento e o devido processo legal / Sérgio de Andréa Ferreira.
   n. 208, p. 1–34, abr./jun., 1997.
» Ação civil publica: ação popular, a defesa dos interesses difusos e coletivos posição do ministerio public / Lúcia Valle Figueiredo.
   n. 208, p. 35–53, abr./jun., 1997.
» Recursos em mandado de segurança / Milton Flaks.
   n. 208, p. 55–69, abr./jun., 1997.
» A criação judicial do direito e a autonomia do objeto / Inocêncio Mártires Coelho.
   n. 208, p. 71–80, abr./jun., 1997.
» As licitações internacionais, as normas da Lei n 8.666/93 e as dos organismos financeiros internacionais / Toshio Mukai.
   n. 208, p. 81–82, abr./jun., 1997.
» Direito público e direito privado: competência recursal no estado de São Paulo / Álvaro Lazzarini.
   n. 207, p. 95–103, jan./mar., 1997.
» Prescrição administrativa / Renato Sobrosa Cordeiro.
   n. 207, p. 105–120, jan./mar., 1997.
» Um Caso de tipologia exemplificada em materia tributaria / Jose Alfredo Ferrari Sabino.
   n. 207, p. 121–132, jan./mar., 1997.
» Um Caso de tipologia exemplificada em materia tributaria / Sabino, Jose Alfredo Ferrari
   n. 207, p. 121–132, jan./mar., 1997.
» Incidência do Imposto de Renda nos Programas de Demissão Voluntária / Gustavo Amaral.
   n. 207, p. 133–149, jan./mar., 1997.
» A administração pública, os contratos e as obrigações de pagamento / Eurico de Andrade Azevedo.
   n. 207, p. 151–161, jan./mar., 1997.
» Competências administrativas dos estados e municípios / Lúcia Valle Figueiredo.
   n. 207, p. 1–19, jan./mar., 1997.
» Atos administrativos e recomposição da legalidade / Edmir Netto de Araújo.
   n. 207, p. 163–201, jan./mar., 1997.
» A Alemanha e o Estado de Direito: apontamentos da teoria constitucional comparada / Marcílio Toscano Franca Filho.
   n. 207, p. 203–217, jan./mar., 1997.
» O Regime brasileiro das interceptações telefonica / Ada Pellegrini Grinover.
   n. 207, p. 21–38, jan./mar., 1997.
» Teoria geral dos procedimentos de exercício da cidadania perante a administração pública / José Alfredo de Oliveira Baracho.
   n. 207, p. 39–78, jan./mar., 1997.
» Natureza juridica dos serviços sociais autonomos / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 207, p. 79–94, jan./mar., 1997.
1996» O devido processo legal e a responsabilidade do Estado por dano decorrente do planejamento / Lúcia Valle Figueiredo.
   n. 206, p. 89–107, out./dez., 1996.
» Direito adquirido, emendas constitucionais e controle da constitucionalidade: a intangibilidade do direito adquirido face às emendas constitucionais / Ivo Dantas.
   n. 206, p. 109–134, out./dez., 1996.
» Licitação para contratação de serviços profissionais de advocacia / Alice Maria Gonzalez Borges.
   n. 206, p. 135–141, out./dez., 1996.
» O regime constitucional dos proventos da aposentadoria do servidor público efetivo / Carlos Ayres Britto.
   n. 206, p. 143–163, out./dez., 1996.
» Contratos de gestão e o processo de abertura de capital das empresas de telecomunicações / Umberto Celli Junior.
   n. 206, p. 165–183, out./dez., 1996.
» Missão social dos juristas: mensagem ao instituto brasileiro de direito administrativo / Lafayette Ponde.
   n. 206, p. 385–387, out./dez., 1996.
» Sobre Orgãos do estad / Jorge Miranda.
   n. 206, p. 9–42, out./dez., 1996.
» O Principio de legalidade: ponto e contrapont / Caio Tácito.
   n. 206, p. 1–8, out./dez., 1996.
» A administração pública na constituição de 1988 / Fernando Andrade de Oliveira.
   n. 206, p. 43–87, out./dez., 1996.
» Vitaliciedade de servidores militares estaduais / Álvaro Lazzarini.
   n. 205, p. 95–108, jul./set., 1996.
» Interesse público: um conceito a determinar / Alice Maria Gonzalez Borges.
   n. 205, p. 109–116, jul./set., 1996.
» A responsabilidade civil do Estado pela prática de ato ilícito / Luis Alberto Thompson Flores Lenz.
   n. 205, p. 117–124, jul./set., 1996.
» Vinculação e discricionariedade administrativa / Caio Tácito.
   n. 205, p. 125–130, jul./set., 1996.
» Projeto de alterações a lei de licitações e contratos: sugestões / Leon Frejda Szklarowsky.
   n. 205, p. 131–140, jul./set., 1996.
» Direito aeronautico nos tribunais superiore / Pedro Gordilho.
   n. 205, p. 141–155, jul./set., 1996.
» A constituição e as provas ilicitamente adquiridas / José Carlos Barbosa Moreira.
   n. 205, p. 11–22, jul./set., 1996.
» Teoria da interpretação constitucional / Uadi Lamego Bulos.
   n. 205, p. 23–64, jul./set., 1996.
» Pontos polêmicos da legislação sobre concessões e permissões de prestação de serviços públicos / Maria Aparecida de Almeida Pinto S Fagundes.
   n. 205, p. 65–87, jul./set., 1996.
» Privatizações de serviços públicos: licitações e vendas de ações / Toshio Mukai.
   n. 205, p. 89–94, jul./set., 1996.
» A publicidade dos contratos administrativo / Leon Frejda Szklarowsky.
   n. 204, p. 85–102, abr./jun., 1996.
» O princípio da continuidade do serviço público / Toshio Mukai.
   n. 204, p. 103–109, abr./jun., 1996.
» Estado, sociedade civil e empresa: o papel das fundações de filantropia / Roberto Paulo Cezar de Andrade.
   n. 204, p. 111–119, abr./jun., 1996.
» Retrato de Hely Lopes Meirelles / Eurico de Andrade Azevedo.
   n. 204, p. 121–134, abr./jun., 1996.
» Reinstitucionalização da ordem economica no processo de globalização / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 204, p. 135–144, abr./jun., 1996.
» A Exploração dos serviços de telecomunicações na constituição brasileira: interpretação da Emenda Constitucinal nº 8 de 1995 / Gaspar Viana.
   n. 204, p. 145–161, abr./jun., 1996.
» A sociedade civil e a ideia de estado: o estado da civilização cibernética / Miguel Reale.
   n. 204, p. 9–19, abr./jun., 1996.
» Prescrição quinquenária da pretensão anulatória da administração pública com relação a seus atos administrativos / Almiro do Couto e Silva.
   n. 204, p. 21–31, abr./jun., 1996.
» Regulamentação profissional: princípio da razoabilidade ; desvio de poder / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 204, p. 333–352, abr./jun., 1996.
» O Principio da moralidade no direito tributari / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 204, p. 352–365, abr./jun., 1996.
» Estudo sobre as repercussões dos planos economicos nos contratos administrativo / Arnoldo Wald.
   n. 204, p. 365–376, abr./jun., 1996.
» Observações sobre a desapropriação no direito brasileiro / Cármen Lúcia Antunes Rocha.
   n. 204, p. 33–52, abr./jun., 1996.
» Ética e sigilo profissionais / Álvaro Lazzarini.
   n. 204, p. 53–64, abr./jun., 1996.
» A razoabilidade das leis / Caio Tácito.
   n. 204, p. 1–7, abr./jun., 1996.
» Do Principio da probidade administrativa e de sua maxima efetivação / Juarez Freitas.
   n. 204, p. 65–84, abr./jun., 1996.
» Os direitos fundamentais: problemas jurídicos, particularmente em face da Constituição brasileira de 1988 / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   n. 203, p. 1–10, jan./mar., 1996.
» Elaboração e reforma das constituições / Uadi Lamego Bulos.
   n. 203, p. 75–106, jan./mar., 1996.
» O controle da constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em face da constituição federal / Fernando Luiz Ximenes Rocha.
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» A Comunicação social e a democraci / José Luiz Quadros de Magalhães.
   n. 203, p. 115–130, jan./mar., 1996.
» Tribunais de contas: algumas incompetências / Luís Roberto Barroso.
   n. 203, p. 131–140, jan./mar., 1996.
» Interpretação constitucional e Estado democrático de direito / Vicente Barreto.
   n. 203, p. 11–23, jan./mar., 1996.
» Abuso de poder x poder de polícia / Álvaro Lazzarini.
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» O regime constitucional da correção monetária / Carlos Ayres Britto.
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» Responsabilidade civil do estado por furto de veiculo / Walter Nunes da Silva Júnior.
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» Desapropriação: o art. 7 do dec-lei n. 3.365/41 e a inviolabilidade do domicílio / José Sérgio Monte Alegre.
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1995» Aspectos administrativos do direito ambiental / Álvaro Lazzarini.
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» O retorno do pendulo: serviço público e empresa privada ; o exemplo brasileiro / Caio Tácito.
   n. 202, p. 1–10, out./dez., 1995.
» A nova lei de concessões de serviços públicos / Flávio Dino de Castro e Costa.
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» A reforma do judiciário: a jurisdição constitucional na revisão constitucional de 1994 - parte 1 / Nelson Jobim, Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 202, p. 111–139, 141-160, out./dez., 1995.
» Significação e alcance das "cláusulas pétreas" / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   n. 202, p. 11–17, out./dez., 1995.
» A responsabilidade extracontratual do Estado no Direito brasileiro / Almiro do Couto e Silva.
   n. 202, p. 19–41, out./dez., 1995.
» A federação e a revisão constitucional: as novas técnicas dos equilíbrios constitucionais e as relações financeiras, a cláusula federativa e a proteção da forma de Estado na constituição de 1988 / José Alfredo de Oliveira Baracho.
   n. 202, p. 49–60, out./dez., 1995.
» O judiciário a serviço da sociedade / Miguel Reale.
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» Direito adquirido contra as emendas constitucionais / Carlos Ayres Britto, Valmir Pontes Filho.
   n. 202, p. 75–80, out./dez., 1995.
» Provimentos antecipatórios na ação civil pública / Sérgio Ferraz.
   n. 202, p. 81–87, out./dez., 1995.
» A Privatização da cmtc / Jorge Fukuda.
   n. 202, p. 89–96, out./dez., 1995.
» A reforma do estado / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   n. 201, p. 1–10, jul./set., 1995.
» O princípio da irretroatividade e o fato gerador do imposto de renda / Ricardo Aziz Cretton.
   n. 201, p. 11–27, jul./set., 1995.
» A nova lei de concessões de serviço público / Caio Tácito.
   n. 201, p. 29–34, jul./set., 1995.
» A teoria da imprevisão e os contratos administrativos / Thadeu Andrade da Cunha, Caio Tácito.
   n. 201, p. 35–44, jul./set., 1995.
» Ação civil pública e programação da TV / José Carlos Barbosa Moreira.
   n. 201, p. 45–56, jul./set., 1995.
» Limites a alterabilidade do contrato de obra pública / Adilson Abreu Dallari.
   n. 201, p. 57–64, jul./set., 1995.
» A estrutura atual da tributação sobre o consumo no direito brasileiro / Hugo de Brito Machado.
   n. 201, p. 65–70, jul./set., 1995.
» A administração pública como locatária / Alice Maria Gonzalez Borges.
   n. 201, p. 71–87, jul./set., 1995.
» Controle do poder executivo pelo poder legislativo: artigo 49, v, da Constituição federal ; medidas provisórias / Dirceu Torrecillas Ramos.
   n. 200, p. 97–104, abr./jun., 1995.
» Do poder judiciário: organização e competência / Carlos Mário da Silva Velloso.
   n. 200, p. 1–19, abr./jun., 1995.
» O princípio de subsidiariedade: conceito e evolução / José Alfredo de Oliveira Baracho.
   n. 200, p. 21–54, abr./jun., 1995.
» O econômico e o constitucional / Ivo Dantas.
   n. 200, p. 55–69, abr./jun., 1995.
» Tribunal de Contas: sempre combatido, nunca conhecido / Jair Lins Netto.
   n. 200, p. 71–84, abr./jun., 1995.
» O recurso especial e as decisões interlocutárias desafiadas por agravo de instrumento / Democrito Ramos Reinaldo.
   n. 200, p. 85–95, abr./jun., 1995.
» Principio da publicidade administrativa: direito de certidão, vista e intimação / Carlos Ari Sundfeld.
   n. 199, p. 97–110, jan./mar., 1995.
» Consequências penais do inadimplemento de obrigações tributárias / Hugo de Brito Machado.
   n. 199, p. 111–120, jan./mar., 1995.
» A recepção da declaração universal dos direitos do homem pela constituição portuguesa: um fenômeno de conjugação de direito internacional e direito constitucional / Jorge Miranda.
   n. 199, p. 1–20, jan./mar., 1995.
» Norma constitucional inconstitucional?: a propósito do art. 2., par 2., da emenda constitucional n. 3/93 / Flávio Bauer Novelli.
   n. 199, p. 21–57, jan./mar., 1995.
» Da franquia na administração pública / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
   n. 199, p. 59–70, jan./mar., 1995.
» Da segurança jurídica: direito adquirido nas relações contratuais / Toshio Mukai.
   n. 199, p. 71–77, jan./mar., 1995.
» Das disposições constitucionais transitórias: uma redução teórica / Ivo Dantas.
   n. 199, p. 79–87, jan./mar., 1995.
» Poder de polícia / Odete Medauar.
   n. 199, p. 89–96, jan./mar., 1995.
1994» Reforma do código tributário nacional / Hugo de Brito Machado.
   n. 198, p. 97–110, out./dez., 1994.
» Interferências da lei de licitações na autonomia estadual / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 198, p. 111–121, out./dez., 1994.
» Poder judiciário na constituição de 1988: judicialização da política e politização da justiça / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   n. 198, p. 1–17, out./dez., 1994.
» Contrato administrativo: alteração quantitativa e qualitativa ; limites de valor / Caio Tácito.
   n. 198, p. 363–369, out./dez., 1994.
» A constitucionalidade do Art. 38 Da Lei 8.880/94 / Luiz Carlos Sturzenegger.
   n. 198, p. 19–37, out./dez., 1994.
» Teoria geral da revisão constitucional e teoria da constituição originária / José Alfredo de Oliveira Baracho.
   n. 198, p. 39–52, out./dez., 1994.
» A alienação de bens públicos na lei federal de licitações / Sérgio Ferraz.
   n. 198, p. 53–59, out./dez., 1994.
» Alteração de projeto, variação de quantidades e direito ao equilíbrio financeiro do contrato / Antonio Marcello da Silva.
   n. 198, p. 61–67, out./dez., 1994.
» Limites do poder de polícia / Álvaro Lazzarini.
   n. 198, p. 69–83, out./dez., 1994.
» Responsabilidade do estado por atos jurisdicionais / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
   n. 198, p. 85–96, out./dez., 1994.
» Serviços públicos e atividades econômicas na constituição de 1988 / Roberto Ribeiro Bazilli.
   n. 197, p. 10–21, jul./set., 1994.
» Responsabilidade do Estado por dano moral / Caio Tácito.
   n. 197, p. 22–29, jul./set., 1994.
» Tribunal de Contas, provimento de cargo, notório saber / Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavao Gonet Branco.
   n. 197, p. 335–342, jul./set., 1994.
» A efetividade das normas constitucionais revisitada / Luís Roberto Barroso.
   n. 197, p. 30–60, jul./set., 1994.
» O STF e o quinto constitucional / Paulo Brossard.
   n. 197, p. 61–63, jul./set., 1994.
» Breve panorama da legislação minerária / Alfredo Ruy Barbosa.
   n. 197, p. 64–73, jul./set., 1994.
» Lei 8.666: lei federativa / Sérgio Resende de Barros.
   n. 197, p. 74–80, jul./set., 1994.
» Novos aspectos da concessão de obras e do seu financiamento / Arnoldo Wald.
   n. 197, p. 1–9, jul./set., 1994.
» Estabilização monetária / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 196, p. 7–19, abr./jun., 1994.
» Instrumentos de defesa do contribuinte / Leon Frejda Szklarowsky.
   n. 196, p. 20–31, abr./jun., 1994.
» Juros de mora na desapropriação indireta / Cesar Asfor Rocha.
   n. 196, p. 32–35, abr./jun., 1994.
» Responsabilidade dos agentes políticos e dos servidores / Lúcia Valle Figueiredo.
   n. 196, p. 36–42, abr./jun., 1994.
» Concessão de serviço público: tendências legislativas / Nelson Laks Eizirik.
   n. 196, p. 43–48, abr./jun., 1994.
» Duração dos contratos administrativos, segundo a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   n. 196, p. 49–55, abr./jun., 1994.
» Radiografia da constituição / Caio Tácito.
   n. 196, p. 1–6, abr./jun., 1994.
» Aspectos jurídicos da cobrança pela utilização dos recursos hidricos / Cid Tomanik Pompeu.
   n. 196, p. 56–84, abr./jun., 1994.
» A doutrina e a jurisprudência na elaboração do direito administrativo / Lafayette Ponde.
   n. 196, p. 85–93, abr./jun., 1994.
» Controle externo do poder judiciário e controle de qualidade do Judiciário e da magistratura: uma proposta / Carlos Mário da Silva Velloso.
   n. 195, p. 9–23, jan./mar., 1994.
» ICMS: competência impositiva na constituição de 1988 / Geraldo Ataliba.
   n. 195, p. 24–36, jan./mar., 1994.
» A justiça militar estadual / Álvaro Lazzarini.
   n. 195, p. 37–42, jan./mar., 1994.
» Contrariedade a constituição e recurso extraordinário: aspectos inexplorados / Mendes, Gilmar Ferreira, 1955
   n. 195, p. 43–50, jan./mar., 1994.
» Regime jurídico das empresas estatais / Caio Tácito.
   n. 195, p. 1–8, jan./mar., 1994.
1993» Estado federal e estados federados na constituição brasileira de 1988: o equilíbrio federativo / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 9, n. 5, p. 290–310, maio, 1993.
» Estado federal e estados federados na Constituição brasileira de 1988: do equilíbrio federativo / Carlos Mário Velloso.
   v. 9, n. 5, p. 290–310, maio, 1993.
» Aplicabilidade de normas gerais de lei federal dos estados / Alice Maria Gonzalez Borges.
   n. 194, p. 97–106, out./dez., 1993.
» Litigio constitucional entre estados-membros e a competencia do stf / Tercio Sampaio Ferraz Junior.
   n. 194, p. 6–11, out./dez., 1993.
» Efectos de la interposicion del recurso y la suspension de efectos de los actos administrativos / Juan Carlos Cassagne.
   n. 194, p. 12–30, out./dez., 1993.
» Proteção dos direitos fundamentais / Caio Tácito.
   n. 194, p. 1–4, out./dez., 1993.
» A legitimidade democrática e o Tribunal de Contas / Ricardo Lobo Torres.
   n. 194, p. 31–45, out./dez., 1993.
» Da inconstitucionalidade da medida provisória n. 375 / Arnoldo Wald.
   n. 194, p. 46–53, out./dez., 1993.
» O Municipio e o parcelamento do solo urbano / Roberto Barroso.
   n. 194, p. 54–62, out./dez., 1993.
» Monopolio estatal da atividade economica / Nelson Laks Eizirik.
   n. 194, p. 63–76, out./dez., 1993.
» Desapropriação para fins de reforma agrária / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   n. 194, p. 77–96, out./dez., 1993.
» Obrigação pecuniaria: correção monetaria ; indexação cambial / Jose Luiz Bulhões Pedreira.
   n. 193, p. 353–372, jul./set., 1993.
» Aspectos constitucionais e legais do regime jurídico das entidades fechadas de previdência privada / Arnoldo Wald.
   n. 193, p. 372–384, jul./set., 1993.
» Fixação de tarifas: Dnaee, competência / Tacito Caio.
   n. 193, p. 392–401, jul./set., 1993.
» A Constituição de 1988 e o controle jurisdicional de tributos / Maria Isabel Gallotti.
   n. 193, p. 33–44, jul./set., 1993.
» Única contribuição social do empregador: art. 195, i, cf 1988 / Geraldo Ataliba.
   n. 193, p. 45–63, jul./set., 1993.
» A Concentração econômica e fiscalização administrativa: entendimento do art. 74 da Lei n. 4137/62 segundo a redação do Art. 73 da Lei 8158/91 / Tercio Sampaio Ferraz Junior.
   n. 193, p. 65–78, jul./set., 1993.
» Mandado de segurança contra ato legislativo: criação de município ; o caso de cantagalo / Carlos Alberto Menezes Direito.
   n. 193, p. 79–81, jul./set., 1993.
» A desapropriação para fins de reforma agrária e a Constituição / José Bonifácio Borges de Andrada.
   n. 193, p. 83–93, jul./set., 1993.
» Governabilidade e revisão constitucional: ensaio sobre a (in)governabilidade brasileira especialmente em vista da constituição de 1988 / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   n. 192, p. 1–11, abr./jun., 1993.
» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso.
   n. 192, p. 1–28, abr./jun., 1993.
» O Conceito moderno de cidadania / Vicente Barreto.
   n. 192, p. 29–37, abr./jun., 1993.
» Revisão da desapropriação no Brasil / Carlos Ari Sundfeld.
   n. 192, p. 38–48, abr./jun., 1993.
» O controle jurisdicional da administração pública / Alice Maria Gonzalez Borges.
   n. 192, p. 49–60, abr./jun., 1993.
» Medida cautelar fiscal / Milton Flaks.
   n. 192, p. 61–73, abr./jun., 1993.
» Mandado de segurança e consulta fiscal / Hugo de Brito Machado.
   n. 192, p. 74–81, abr./jun., 1993.
» Contrato regido por cláusulas uniformes / Adilson Abreu Dallari.
   n. 192, p. 82–90, abr./jun., 1993.
» Mandado de injunção: perfil doutrinario e evolução jurisprudencial / Luís Roberto Barroso.
   n. 191, p. 1–13, jan./mar., 1993.
» Introdução do Regime Parlamentar nos Estados e Municípios / Raul Machado Horta.
   n. 191, p. 14–25, jan./mar., 1993.
» Participação popular na administração pública / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
   n. 191, p. 26–39, jan./mar., 1993.
» A doutrina constitucional e o controle de constitucionalidade como garantia da cidadania: necessidade de desenvolvimento de novas técnicas de decisão; possibilidade da declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade no direito brasileiro / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 191, p. 40–66, jan./mar., 1993.
» Ato de governo / Odete Medauar.
   n. 191, p. 67–85, jan./mar., 1993.
» Ato de governo / Odete Medauar.
   n. 191, p. 67–85, jan./mar., 1993.
» Tutela administrativa e relações de consumo / Álvaro Lazzarini.
   n. 191, p. 86–99, jan./mar., 1993.
1992» Moralidade administrativa: do conceito a efetivação / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 190, p. 1–44, out./dez., 1992.
» A moralidade administrativa e a nova lei do Tribunal de Contas da União / Caio Tácito.
   n. 190, p. 45–53, out./dez., 1992.
» A Função social da empresa e o imperativo de sua reumanização / Alfredo Lamy Filho.
   n. 190, p. 54–60, out./dez., 1992.
» Instrumentos processuais de defesa coletiva / Milton Flaks.
   n. 190, p. 61–77, out./dez., 1992.
» Serviço público / Odete Medauar.
   n. 189, p. 100–113, jul./set., 1992.
» Distinção entre controle social do poder e participação popular / Carlos Ayres Britto.
   n. 189, p. 114–122, jul./set., 1992.
» Ação popular não é direito político / José Sérgio Monte Alegre.
   n. 189, p. 123–138, jul./set., 1992.
» Apontamentos sobre o conceito jurídico de taxa / Flávio Bauer Novelli.
   n. 189, p. 1–38, jul./set., 1992.
» Normas gerais sobre licitações e contratos administrativos: natureza e identificação no estatuto jurídico federal vigente ; perspectiva de novos projetos modernizadores / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 189, p. 39–57, jul./set., 1992.
» Por Que ter uma carta de direitos? / William J. Brennan Junior.
   n. 189, p. 58–69, jul./set., 1992.
» Imposto de renda e capacidade contributiva: leis 7.713/88 e 8.134/90 / José Marcos Domingues de Oliveira.
   n. 189, p. 70–78, jul./set., 1992.
» Imposto de renda e capacidade contributiva: leis 7.713/88 e 8.134/90 / Oliveira, José Marcos Domingues de
   n. 189, p. 70–78, jul./set., 1992.
» Aspectos jurídicos da limpeza urbana / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 189, p. 79–84, jul./set., 1992.
» Funções do estado / Jorge Miranda.
   n. 189, p. 85–99, jul./set., 1992.
» O desvio de poder no controle dos atos administrativos, legislativos e jurisdicionais / Caio Tácito.
   n. 188, p. 1–13, abr./jun., 1992.
» Permanência e mudança na Constituição / Raul Machado Horta.
   n. 188, p. 14–35, abr./jun., 1992.
» Tribunal Constitucional Alemão e o apelo ao legislador: "appellentscheidung" ; na praxis da Corte Constitucional Federal Alemã / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 188, p. 36–63, abr./jun., 1992.
» O Controle da administração publica na constituição de 1988 / Sérgio Ferraz.
   n. 188, p. 64–73, abr./jun., 1992.
» O mandado de injunção e a legalidade financeira / Ricardo Lobo Torres.
   n. 187, p. 94–110, jan./mar., 1992.
» Estado federal e estados federados na constituição brasileira de 1988: o equilíbrio federativo / Carlos Mário da Silva Velloso.
   n. 187, p. 1–36, jan./mar., 1992.
» Estado federal e estados federados na Constituição brasileira de 1988: do equilíbrio federativo / Carlos Mário Velloso.
   n. 187, p. 1–36, jan./mar., 1992.
» O Código de processo civil e a crise processual / Egas Dirceu Moniz de Aragão.
   n. 187, p. 37–47, jan./mar., 1992.
» A administração pública e a revisão constitucional / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 187, p. 48–81, jan./mar., 1992.
» Proteção jurídica do meio ambiente / Fernando Andrade de Oliveira.
   n. 187, p. 82–89, jan./mar., 1992.
» O equilíbrio financeiro nos contratos administrativos / Caio Tácito.
   n. 187, p. 90–93, jan./mar., 1992.
1991» Empresa controlada por entidade estatal: participação no capital de outras sociedades; desnecessidade de autorização legislativa / Mont'alvão, Carlos Ildeu Madureira
   v. 183, p. 286–292, jan./mar., 1991.
» Previdencia privada e direito adquirido / Caio Tácito.
   n. 186, p. 93–102, out./dez., 1991.
» Restrições impostas pela constituição de 1988 as qualificações nas licitações / Toshio Mukai.
   n. 186, p. 103–113, 1991.
» Direito administrativo e prevenção de incêndio / Álvaro Lazzarini.
   n. 186, p. 114–132, out./dez., 1991.
» Recursos hídricos na Constituição de 1988 / Cid Tomanik Pompeu.
   n. 186, p. 10–25, out./dez., 1991.
» Abastecimento de água: serviço público delegado ; taxa / Geraldo Ataliba.
   n. 186, p. 315–333, out./dez., 1991.
» Criação de estado: dívida anterior ; responsabilidade da União / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 186, p. 333–346, out./dez., 1991.
» Imunidade tributária: instituições de educação e assistência social : limitação ao poder de tributar / Ruy Barbosa Nogueira.
   n. 186, p. 346–359, out./dez., 1991.
» Concessão de serviço portuário: adjudicação direta ; dispensa de licitação / Caio Tácito.
   n. 186, p. 359–365, out./dez., 1991.
» Da necessidade de exame do edital de licitação pelo Tribunal de Contas / Reynaldo Sant'anna.
   n. 186, p. 367–371, out./dez., 1991.
» Licitação: instrumento de moralidade administrativa / Homero Santos.
   n. 186, p. 372–393, out./dez., 1991.
» Aspectos constitucionais do poder monetário / Arnoldo Wald.
   n. 186, p. 1–9, out./dez., 1991.
» A reforma monetária de 1990: problemática jurídica da chamada retenção dos ativos financeiros ; Lei n. 8.024 de 12.4.90 / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 186, p. 26–92, out./dez., 1991.
» A corrupção como fenômeno social e política / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   n. 185, p. 1–18, jul./set., 1991.
» A disciplina constitucional da propriedade industrial / Carlos Alberto Menezes Direito.
   n. 185, p. 19–25, jul./set., 1991.
» Imposto sobre a renda: sistema de bases correntes ; constitucionalidade / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 185, p. 333–338, jul./set., 1991.
» Previdência privada: instituição financeira ; lei complementar / Caio Tácito.
   n. 185, p. 338–349, jul./set., 1991.
» Privatização: Lei n. 8.031/90 ; medida provisória interpretativa / Arnoldo Wald.
   n. 185, p. 349–373, jul./set., 1991.
» A defesa dos interesses difusos / Wanda Vianna Direito.
   n. 185, p. 26–40, jul./set., 1991.
» O dano ambiental e a responsabilidade / Francisco José Marques Sampaio.
   n. 185, p. 41–62, jul./set., 1991.
» Eficácia das decisões dos tribunais de contas / A. J. Ferreira Custodio.
   n. 185, p. 63–76, jul./set., 1991.
» Garantias Fundamentais na Nova Constituição / E. D. Moniz de Aragão.
   n. 184, p. 97–105, abr./jun., 1991.
» Proteção ambiental no Brasil e nos Estados Unidos / José Marcos Domingues de Oliveira.
   n. 184, p. 106–112, abr./jun., 1991.
» A administração pública na constituição de 1988 / Fernando Andrade de Oliveira.
   n. 184, p. 1–24, abr./jun., 1991.
» Entidades de previdência privada: instituições financeiras ; equiparação / Caio Tácito.
   n. 184, p. 281–291, abr./jun., 1991.
» Entidades fechadas de previdência privada: imunidade tributária ; Constituição de 1988 / Ruy Barbosa Nogueira.
   n. 184, p. 292–302, abr./jun., 1991.
» Agência de publicidade: licitação ; liberdade de imprensa / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 184, p. 303–318, abr./jun., 1991.
» Ordem econômica: liberdade de iniciativa ; empresa de capital nacional / Caio Tácito.
   n. 184, p. 318–323, abr./jun., 1991.
» Segurança pública e o aperfeiçoamento da polícia no Brasil / Álvaro Lazzarini.
   n. 184, p. 25–85, abr./jun., 1991.
» Competências dos entes federados na Constituição de 1988 / Toshio Mukai.
   n. 184, p. 86–96, abr./jun., 1991.
» Entidade estatal: sociedade controlada : autorização legislativa / Carlos Ildeu Madureira Mont'alvão.
   n. 183, p. 286–18, jan./mar., 1991.
» Empresa controlada por entidade estatal: participação no capital de outras sociedades; desnecessidade de autorização legislativa / Carlos Ildeu Madureira Mont'alvão.
   n. 183, p. 286–18, jan./mar., 1991.
» Entidade estatal: sociedade controlada : autorização legislativa / Carlos Ildeu Madureira Mont'alvão.
   n. 183, p. 17–18, jan./mar., 1991.
» Empresa controlada por entidade estatal: participação no capital de outras sociedades; desnecessidade de autorização legislativa / Carlos Ildeu Madureira Mont'alvão.
   n. 183, p. 17–18, jan./mar., 1991.
» Do direito de defesa em inquérito administrativo / Ada Pellegrini Grinover.
   n. 183, p. 9–18, jan./mar., 1991.
» Direito do consumidor / Caio Tácito.
   n. 183, p. 19–25, jan./mar., 1991.
» Fundação pública: fiscalização pelo Tribunal de Contas / Caio Tácito.
   n. 183, p. 247–251, jan./mar., 1991.
» Limite entre estados: Constituição de 1988 ; art. 12, parágrafo 5 das disposições transitórias / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 183, p. 251–263, jan./mar., 1991.
» Concessionária de energia elétrica: bens vinculados ; reavaliação / Jose Luiz Bulhões Pedreira.
   n. 183, p. 264–286, jan./mar., 1991.
» Entidade estatal: sociedade controlada : autorização legislativa / Carlos Ildeu Madureira Mont'alvão.
   n. 183, p. 286–292, jan./mar., 1991.
» Empresa controlada por entidade estatal: participação no capital de outras sociedades; desnecessidade de autorização legislativa / Carlos Ildeu Madureira Mont'alvão.
   n. 183, p. 286–292, jan./mar., 1991.
» Entidade estatal: sociedade controlada : autorização legislativa / Carlos Ildeu Madureira Mont'alvão.
   n. 183, p. 17–292, jan./mar., 1991.
» Empresa controlada por entidade estatal: participação no capital de outras sociedades; desnecessidade de autorização legislativa / Carlos Ildeu Madureira Mont'alvão.
   n. 183, p. 17–292, jan./mar., 1991.
» A administração pública nas constituições portuguesas / Jorge Miranda.
   n. 183, p. 26–35, jan./mar., 1991.
» A notória especialização no Decreto-lei 2300/86 / Toshio Mukai.
   n. 183, p. 36–41, jan./mar., 1991.
» Espécies de tributos / José Marcos Domingues de Oliveira.
   n. 183, p. 42–55, jan./mar., 1991.
» O Estado e o sindicato: relação de poder / Roberto Barretto Prado.
   n. 183, p. 56–65, jan./mar., 1991.
» Democracia e legitimidade / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 183, p. 66–74, jan./mar., 1991.
» A prática da competência do Supremo Tribunal Federal na Constituição de 1988 / Luiz Octavio Pires e Albuquerque Gallotti.
   n. 183, p. 1–8, jan./mar., 1991.
» Entidade estatal: sociedade controlada : autorização legislativa / Carlos Ildeu Madureira Mont'alvão.
   n. 163, p. 286–18, jan./mar., 1991.
» Empresa controlada por entidade estatal: participação no capital de outras sociedades; desnecessidade de autorização legislativa / Carlos Ildeu Madureira Mont'alvão.
   n. 163, p. 286–18, jan./mar., 1991.
» Entidade estatal: sociedade controlada : autorização legislativa / Carlos Ildeu Madureira Mont'alvão.
   n. 163, p. 17–18, jan./mar., 1991.
» Empresa controlada por entidade estatal: participação no capital de outras sociedades; desnecessidade de autorização legislativa / Carlos Ildeu Madureira Mont'alvão.
   n. 163, p. 17–18, jan./mar., 1991.
» Entidade estatal: sociedade controlada : autorização legislativa / Carlos Ildeu Madureira Mont'alvão.
   n. 163, p. 286–292, jan./mar., 1991.
» Empresa controlada por entidade estatal: participação no capital de outras sociedades; desnecessidade de autorização legislativa / Carlos Ildeu Madureira Mont'alvão.
   n. 163, p. 286–292, jan./mar., 1991.
» Entidade estatal: sociedade controlada : autorização legislativa / Carlos Ildeu Madureira Mont'alvão.
   n. 163, p. 17–292, jan./mar., 1991.
» Empresa controlada por entidade estatal: participação no capital de outras sociedades; desnecessidade de autorização legislativa / Carlos Ildeu Madureira Mont'alvão.
   n. 163, p. 17–292, jan./mar., 1991.
1990» A ordem jurídica nacional de 1930 a 1933 / Oscar Dias Corrêa.
   n. 181/182, p. 1–20, jul./dez., 1990.
» A disciplina constitucional das crises econômico-financeiras / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   n. 181/182, p. 21–37, jul./dez., 1990.
» Empresa pública: servidor ; período eleitoral / Arnaldo Süssekind.
   n. 181/182, p. 401–407, jul./dez., 1990.
» Poder Executivo - lei inconstitucional - descumprimento: parecer / Luís Roberto Barroso.
   n. 181/182, p. 387–414, jul./dez., 1990.
» O servidor público e a sociedade de economia mista na Constituição Federal de 1988 / João de Lima Teixeira Filho.
   n. 181/182, p. 415–439, jul./dez., 1990.
» O direito a espera da lei / Caio Tácito.
   n. 181/182, p. 38–45, jul./dez., 1990.
» Requisição de informações a Receita Federal / Antônio Vital Ramos de Vasconcelos.
   n. 181/182, p. 440–460, jul./dez., 1990.
» O poder monetário e suas repercussões no direito previdenciário e bancário / Arnoldo Wald.
   n. 181/182, p. 46–54, jul./dez., 1990.
» O Estado Federal brasileiro a luz da constituição de 1988 / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   n. 179/180, p. 1–10, jan./jun., 1990.
» Como fazer valer a constituição? / Caio Tácito.
   n. 179/180, p. 11–18, jan./jun., 1990.
» Desapropriação: desvio de poder ; jurisdição / Caio Tácito.
   n. 179/180, p. 293–301, jan./jun., 1990.
» Remessa de dividendos: direito adquirido ; Banco Central / Arnoldo Wald.
   n. 179/180, p. 301–317, jan./jun., 1990.
» A disponibilidade na constituição de 1988 / Caio Tácito.
   n. 179/180, p. 317–323, jan./jun., 1990.
» Sociedade de economia mista: joint venture ; controle / Alfredo Lamy Filho.
   n. 179/180, p. 323–330, jan./jun., 1990.
» Anualidade e anterioridade na Constituição de 1988 / Flávio Bauer Novelli.
   n. 179/180, p. 19–50, jan./jun., 1990.
» Poder discricionário no Direito Administrativo brasileiro / Almiro do Couto e Silva.
   n. 179/180, p. 51–67, jan./jun., 1990.
» Contratos da administração pública / Carlos Roberto Mota Pellegrino.
   n. 179/180, p. 68–91, jan./jun., 1990.
1989» Aspectos da desconsideração da personalidade societaria em materia fiscal / Condorcet Rezende.
   n. 178, p. 128–139, out./dez., 1989.
» Constitucionalidade do Plano Brasil Novo / Cid Heráclito de Queiroz.
   n. 178, p. 140–142, out./dez., 1989.
» Controle de constitucionalidade na Constituição brasileira de 1988 / Carlos Mário da Silva Velloso.
   n. 178, p. 6–17, out./dez., 1989.
» A Constituição economica / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   n. 178, p. 18–23, out./dez., 1989.
» O Direito administrativo na republica / Lafayette Ponde.
   n. 178, p. 24–37, out./dez., 1989.
» Os Direitos fundamentais na constituição brasileira de 1988 / Caio Tácito.
   n. 178, p. 1–5, out./dez., 1989.
» O mínimo existencial e os direitos fundamentais / Ricardo Lobo Torres.
   n. 177, p. 29–49, jul./set., 1989.
» Proteção jurisdicional dos interesses legitimos no direito brasileiro / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 176, p. 9–14, abr./jun., 1989.
» Analise juridica do drawback-suspensão / Maria Tereza Borja.
   n. 176, p. 161–166, abr./jun., 1989.
» Licitação: julgamento objetivo / Hely Lopes Meirelles.
   n. 176, p. 15–20, abr./jun., 1989.
» A empresa pública na nova constituição / Toshio Mukai.
   n. 176, p. 21–28, abr./jun., 1989.
» As medidas provisórias na Constituição de 1988 / Caio Tácito.
   n. 176, p. 1–28, abr./jun., 1989.
» O Superior Tribunal de Justiça na Constituição / Carlos Mário da Silva Velloso.
   n. 175, p. 9–27, jan./mar., 1989.
» O Poder judiciario na nova constituição / Josaphat Marinho.
   n. 175, p. 28–35, jan./mar., 1989.
» A Constituição de 1988 e o tribunal de contas da união / Luciano Brandão Alves de Souza.
   n. 175, p. 36–46, jan./mar., 1989.
1988» O poder judiciário e a nova carta constitucional / Djaci Falcão.
   n. 174, p. 1–11, out./dez., 1988.
» As consequências do atraso de pagamento em contrato administrativo / Hely Lopes Meirelles.
   n. 174, p. 12–17, out./dez., 1988.
» A estabilidade na disposição transitória da Constituição / Raimundo Nonato Fernandes.
   n. 174, p. 239–242, out./dez., 1988.
» Imunidades de jurisdição e de execução dos estados: proteção a bens de bancos centrais / Luiz Carlos Sturzenegger.
   n. 174, p. 18–43, out./dez., 1988.
» O Dia seguinte a nova constituição / Oscar Dias Corrêa.
   n. 173, p. 1–14, jul./set., 1988.
» O controle judicial da administração pública na nova constituição / Caio Tácito.
   n. 173, p. 25–33, jul./set., 1988.
» O Estado democrático de direito / José Afonso da Silva.
   n. 173, p. 15–34, jul./set., 1988.
» O desvio de poder / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 172, p. 1–19, abr./jun., 1988.
» Aspectos básicos do moderno direito das fundações de previdência suplementar / Sérgio de Andréa Ferreira.
   n. 172, p. 20–36, abr./jun., 1988.
» As "leges de ambitus" e a corrupção eleitoral em Roma / Manoel Martins de Figueiredo Ferraz.
   n. 172, p. 37–44, abr./jun., 1988.
» Renascimento do instituto da concessão / Arnoldo Wald.
   n. 171, p. 1–14, jan./mar., 1988.
» Responsabilidade solidária da administração por danos ao meio ambiente / Toshio Mukai.
   n. 171, p. 227–241, jan./mar., 1988.
» Ombudsman: o defensor do povo / Caio Tácito.
   n. 171, p. 15–25, jan./mar., 1988.
1987» Problemas jurídicos do planejamento / Almiro do Couto e Silva.
   n. 170, p. 1–17, out./dez., 1987.
» A declaração de inconstitucionalidade das leis e seus efeitos / Maria Isabel Gallotti.
   n. 170, p. 18–40, out./dez., 1987.
» Atualidade das fundações instituidas pelo poder público / Sérgio de Andréa Ferreira.
   n. 169, p. 1–11, jul./set., 1987.
» Formas de abuso de poder econômico / José Alexandre Tavares Guerreiro.
   n. 169, p. 199–213, jul./set., 1987.
» A idéia de constituição no mundo contemporâneo / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   n. 169, p. 12–29, jul./set., 1987.
» O direito administrativo na futura Constituição / Miguel Seabra Fagundes.
   n. 168, p. 1–10, abr./jun., 1987.
» As origens do estado de direito / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   n. 168, p. 11–17, abr./jun., 1987.
» Do lançamento / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 168, p. 18–32, abr./jun., 1987.
» A nova lei do inquilinato francesa: a chamada loi quilliot / Gustavo Tepedino.
   n. 168, p. 379–386, abr./jun., 1987.
» A institucionalização do ombudsman no Brasil / Manoel Eduardo Alves Camargo e Gomes.
   n. 167, p. 1–21, jan./mar., 1987.
» O reajustamento dos preços contratuais em face do Decreto-lei n. 2300, de 21 de novembro de 1986, e legislação alterior / Sérgio de Andréa Ferreira.
   n. 167, p. 22–35, jan./mar., 1987.
1986» Natureza das decisões do tribunal de contas / José Cretella Júnior.
   n. 166, p. 1–16, out./dez., 1986.
» Escolas de direito administrativo do Brasil / Eduardo Lobo Botelho Gualazzi.
   n. 166, p. 271–275, out./dez., 1986.
» Retrocessão no direito brasileiro / Regis Fernandes de Oliveira.
   n. 166, p. 17–36, out./dez., 1986.
» Bases constitucionais do direito administrativo / Caio Tácito.
   n. 166, p. 37–44, out./dez., 1986.
» Proteção ambiental e ação civil pública / Hely Lopes Meirelles.
   n. 165, p. 1–10, jul./set., 1986.
» Instrumentos de defesa do administrado / Sérgio Ferraz.
   n. 165, p. 11–22, jul./set., 1986.
» Causas de impedimento prescricional de indebitos tributarios: ocorrencia de coação e inconstitucionalidade / Antonio Roberto Sampaio Doria.
   n. 165, p. 363–374, jul./set., 1986.
» Força obrigatória geral de acordãos do Tribunal Constitucional no direito português / José de Oliveira Ascensão.
   n. 165, p. 375–385, jul./set., 1986.
» Representação interventiva e iniciativa exclusiva do Ministério Público Estadual / Sérgio de Andréa Ferreira.
   n. 164, p. 1–28, abr./jun., 1986.
» Negocio juridico administrativo / José Cretella Júnior.
   n. 164, p. 29–49, abr./jun., 1986.
» Considerações sobre o controle administrativo / Lafayette Ponde.
   n. 163, p. 1–15, jan./mar., 1986.
» A relevância da questão federal no recurso extraordinário / Pedro Gordilho.
   n. 163, p. 315–323, jan./mar., 1986.
» A concessão do direito real de uso / Ricardo Pereira Lira.
   n. 163, p. 16–57, jan./mar., 1986.
1985» Direito e administração de aguas / Cid Tomanik Pompeu.
   n. 162, p. 317–325, out./dez., 1985.
» Policia e poder de polícia / José Cretella Júnior.
   n. 162, p. 10–34, out./dez., 1985.
» Poder de policia e policia do poder / Caio Tácito.
   n. 162, p. 1–9, out./dez., 1985.
» As cláusulas de 'Privilégio', nos contratos administrativos / José Cretella Júnior.
   n. 161, p. 7–28, jul./set., 1985.
» Administração internacional do Estado / Eduardo Lobo Botelho Gualazzi.
   n. 161, p. 329–346, jul./set., 1985.
» Planta e cadastro de imóveis / Afrânio de Carvalho.
   n. 161, p. 29–43, jul./set., 1985.
» Tombamento e indenização / Hely Lopes Meirelles.
   n. 161, p. 1–6, jul./set., 1985.
» Discurso do ministro Victor Nunes Leal / Victor Nunes Leal.
   n. 160, p. 267–279, abr./jun., 1985.
» A missão atual do Supremo Tribunal Federal e a constituinte / Oscar Dias Corréa.
   n. 160, p. 1–31, abr./jun., 1985.
» O poder judiciário na Constituição: uma proposta de reforma / Carlos Mário da Silva Vellos.
   n. 160, p. 32–60, abr./jun., 1985.
» O estado de direito, o judiciário e a nova constituição / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   n. 160, p. 61–76, abr./jun., 1985.
» A onerosidade excessiva nos contratos / Ricardo Pereira Lira.
   n. 159, p. 10–19, jan./mar., 1985.
» Evolução e ápice da crise constitucional tributária / Ruy Barbosa Nogueira.
   n. 159, p. 337–347, jan./mar., 1985.
» Natureza essencial das sociedades mistas e empresas públicas / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 159, p. 1–9, jan./mar., 1985.
1984» A proteção jurídica dos programas de computador / Carlos Augusto da Silveira Lobo.
   n. 158, p. 1–14, out./dez., 1984.
» Formação, efeitos e extinção dos atos administrativos negociais / Hely Lopes Meirelles.
   n. 158, p. 15–19, out./dez., 1984.
» Da Nocividade de rigor excessivo na cobrança dos creditos / Jayme Bastian Pinto.
   n. 158, p. 329–347, out./dez., 1984.
» Da Nocividade de rigor excessivo na cobrança dos creditos / Pinto, Jayme Bastian
   n. 158, p. 329–347, out./dez., 1984.
» Do Direito individual ao direito difuso / Caio Tácito.
   n. 157, p. 1–13, jul./set., 1984.
» Taxa de estacionamento em via pública / Geraldo Ataliba.
   n. 157, p. 357–362, jul./set., 1984.
» Usucapião especial / José Amado Bahia Araújo.
   n. 157, p. 363–379, jul./set., 1984.
» Estado de direito e estado legal / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   n. 157, p. 14–44, jul./set., 1984.
» Constituição econômica / Josaphat Marinho.
   n. 156, p. 1–14, abr./jun., 1984.
» Perspectiva e expectativa do controle público / João Lyra.
   n. 156, p. 317–326, abr./jun., 1984.
» As águas interiores e suas servidões / Afrânio de Carvalho.
   n. 156, p. 15–52, abr./jun., 1984.
» O regime legal dos custos financeiros no contrato cost-plus e a maxidesvalorização / Arnoldo Wald.
   n. 155, p. 1–31, jan./mar., 1984.
» Código de conduta das transnacionais e a Lei de s/a / Alfredo Lamy Filho.
   n. 155, p. 345–354, jan./mar., 1984.
» Reforma tributária: emenda constitucional n 23, de 1 de dezembro de 1983 / Geraldo Ataliba, Aires F Barreto, Cleber Giardino.
   n. 155, p. 355–365, jan./mar., 1984.
» Evolução das concessões de energia elétrica no Brasil / Caio Tácito.
   n. 155, p. 32–45, jan./mar., 1984.
1983» Conjuntura política nacional: o poder judiciário / Cordeiro Guerra.
   n. 154, p. 257–269, out./dez., 1983.
» O uso do solo urbano e o seu controle (alguns aspectos do Projeto de Lei Federal n 775/83) / Ricardo Pereira Lira.
   n. 154, p. 1–28, out./dez., 1983.
» Código eleitoral e justiça eleitoral / Pedro Soares Munoz.
   n. 154, p. 29–80, out./dez., 1983.
» O processo legislativo dos estados e municípios: especialmente a luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   n. 153, p. 1–14, jul./set., 1983.
» Responsabilidade civil do Estado pela demora na prestação jurisdicional / José Augusto Delgado.
   n. 153, p. 259–270, jul./set., 1983.
» Responsabilidade civil do estado pela demora na prestação jurisdicional
   n. 153, p. 259–270, jul./set., 1983.
» Responsabilidade do estado por ato legislativo / José Cretella Júnior.
   n. 153, p. 15–34, jul./set., 1983.
» Controle judicial dos atos administrativos / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 152, p. 1–15, abr./jun., 1983.
» A estabilidade constitucional dos celetistas concursados das entidades de direito publico / Paulo Laitano Távora.
   n. 152, p. 247–255, abr./jun., 1983.
» A exaustão da via administrativa como condição da ação / Eurico de Andrade Azevedo.
   n. 152, p. 16–26, abr./jun., 1983.
» Desapropriações anomalas / Joâo Sento-Sé.
   n. 152, p. 27–44, abr./jun., 1983.
» Evolução do regime federativo / Carlos Medeiros Silva.
   n. 151, p. 5–21, jan./mar., 1983.
» Direito administrativo e direito privado nas empresas estatais / Caio Tácito.
   n. 151, p. 22–28, jan./mar., 1983.
» Confissão de dívida tributária / Hugo de Brito Machado.
   n. 151, p. 275–281, jan./mar., 1983.
1982» Alguns aspectos do controle de cambio / Jayme Bastian Pinto.
   n. 150, p. 227–245, out./dez., 1982.
» Natureza juridica da subsidiária de sociedade de economia mista / Walter Douglas Stuber.
   n. 150, p. 18–34, out./dez., 1982.
» Definição da autorização administrativa / José Cretella Júnior.
   n. 149, p. 1–17, jul./set., 1982.
» Inscrição de dívida ativa: função privativa dos advogados públicos / Geraldo Ataliba, Cleber Giardino.
   n. 149, p. 331–343, jul./set., 1982.
» Os Tribunais de contas e o controle das empresas estatais / Caio Tácito.
   n. 148, p. 1–12, abr./jun., 1982.
» IOF e princípio da anualidade dos tributos / Geraldo Ataliba, Cleber Giardino.
   n. 148, p. 13–24, abr./jun., 1982.
» Uso do solo urbano: utilização compulsória ; direito de superficie ; análise do anteprojeto de lei sobre desenvolvimento urbano / Ricardo Pereira Lira.
   n. 148, p. 261–274, abr./jun., 1982.
» Terceiro regime jurídico / Carlos Pinto Coelho Motta.
   n. 147, p. 7–22, jan./mar., 1982.
» Associação de utilidade pública (conceito - ato declaratório) / Diógenes Gasparini.
   n. 147, p. 309–330, jan./mar., 1982.
» Natureza jurídica do zoneamento: efeitos / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 147, p. 23–38, jan./mar., 1982.
» O Estado e suas empresas / Hely Lopes Meirelles.
   n. 147, p. 1–6, jan./mar., 1982.
1981» Prescrição e decadência em direito tributário / Carlos da Rocha Guimarães.
   n. 146, p. 1–25, out./dez., 1981.
» Considerações sobre o sistema universitario / Lafayette Ponde.
   n. 146, p. 26–43, out./dez., 1981.
» Passado e futuro da súmula do STF / Victor Nunes Leal.
   n. 145, p. 1–20, jul./set., 1981.
» Passado e futuro da súmula do STF / Victor Nunes Leal.
   n. 145, p. 1–20, jul./set., 1981.
» Recolhimento de multa de trânsito no ato da infração / Orlando Carlos Gandolfo.
   n. 145, p. 251–258, jul./set., 1981.
» Licenças urbanísticas / Lúcia Valle Figueiredo.
   n. 145, p. 21–33, jul./set., 1981.
» Reconsideração do tema do abuso de poder / Victor Nunes Leal.
   n. 144, p. 1–17, abr./jun., 1981.
» ICM e circulação jurídica / Geraldo Ataliba, Cleber Giardino.
   n. 144, p. 227–233, abr./jun., 1981.
» Do Conflito de atribuições no Brasil / José Cretella Júnior.
   n. 144, p. 18–32, abr./jun., 1981.
» Liminar em mandado de segurança: limites a discricionariedade do juiz / Clóvis Beznos.
   n. 143, p. 185–196, jan./mar., 1981.
» Liberdade e direito a terra / Ricardo Pereira Lira.
   n. 143, p. 1–36, jan./mar., 1981.
» O Estado e a ordem econômica / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 143, p. 37–50, jan./mar., 1981.
1980» Disciplina jurídico-urbanística da propriedade urbana / José Afonso da Silva.
   n. 142, p. 1–10, out./dez., 1980.
» Natureza juridica da autorização / Cid Tomanik Pompeu.
   n. 142, p. 11–21, out./dez., 1980.
» Dever de licitar e direitos dos concorrentes / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 141, p. 1–14, jul./set., 1980.
» O parcelamento do solo e as disposições em contrário / Rubens Pestana de Andrade.
   n. 141, p. 229–236, jul./set., 1980.
» Restrições ou limitações ao direito de propriedade / Fernando Andrade de Oliveira.
   n. 141, p. 15–28, jul./set., 1980.
» Da Delegação administrativa / Lafayette Ponde.
   n. 140, p. 1–15, abr./jun., 1980.
» Da Delegação administrativa / Lafayette Ponde.
   n. 140, p. 1–15, abr./jun., 1980.
» Natureza e conceito do direito urbano / Paulo F. Rocha Lagoa.
   n. 140, p. 173–179, abr./jun., 1980.
» Aspectos legais da pesquisa e da lavra dos minérios nucleares no direito brasileiro / Tazil Martino Godinho.
   n. 140, p. 180–198, abr./jun., 1980.
» Eficácia jurídica dos planos de desenvolvimento econômico / Sérgio de Andréa Ferreira.
   n. 140, p. 16–35, abr./jun., 1980.
» A proteção jurídica dos interesses coletivos / José Carlos Barbosa Moreira.
   n. 139, p. 1–10, jan./mar., 1980.
» Reajustamento e recomposição de preços em contrato administrativo / Hely Lopes Meirelles.
   n. 139, p. 11–21, jan./mar., 1980.
» O parcelamento do solo urbano e a defesa do meio ambiente / Paulo Affonso Leme Machado.
   n. 139, p. 269–285, jan./mar., 1980.
» A estabilidade da relação jurídica administrativa e a anulação de atos ilícitos / José Sérgio Monte Alegre.
   n. 139, p. 286–297, jan./mar., 1980.
» Retroatividade dos atos administrativos / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   n. 139, p. 22–30, jan./mar., 1980.
1979» Sanções tributárias / Carlos da Rocha Guimarães.
   n. 138, p. 1–32, out./dez., 1979.
» Os Contratos administrativos na sua existencia juridico-positiva / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   n. 138, p. 33–43, out./dez., 1979.
» Apuração de dano direto em inquerito administrativo / Raimundo Nonato Fernandes.
   n. 138, p. 44–59, out./dez., 1979.
» O princípio da anualidade tributária / Flávio Bauer Novelli.
   n. 137, p. 1–41, jul./set., 1979.
» Aspectos generales de la ley argentina de expropriaciones / Hector Jorge Escola.
   n. 137, p. 42–57, jul./set., 1979.
» Natureza e essencia do fato gerador do icm / Carlos da Rocha Guimarães.
   n. 137, p. 58–86, jul./set., 1979.
» O Direito administrativo das empresas governamentais / Sérgio de Andréa Ferreira.
   n. 136, p. 1–33, abr./jun., 1979.
» O princípio e os princípios da licitação / Antonio Marcello da Silva.
   n. 136, p. 34–45, abr./jun., 1979.
» A Correção monetaria na jurisprudencia do supremo tribunal federal / Arnoldo Wald.
   n. 136, p. 46–61, abr./jun., 1979.
» A Correção monetaria na jurisprudencia do supremo tribunal federal / Wald, Arnoldo, 1932
   n. 136, p. 46–61, abr./jun., 1979.
» A autorização para construir e o poder revogatorio da administração / Juan Carlos Cassagne.
   n. 135, p. 10–22, jan./mar., 1979.
1978» A função política do Supremo Tribunal Federal / Miguel Seabra Fagundes.
   n. 134, p. 1–10, out./dez., 1978.
» Aplicação da lei no tempo em direito administrativo / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 134, p. 11–21, out./dez., 1978.
» Axiologia do controle / José Jappur.
   n. 133, p. 353–365, jul./set., 1978.
» O imposto de renda e as deduções da cédula "d" / Hugo de Brito Machado.
   n. 133, p. 378–383, jul./set., 1978.
» Aspectos do controle das empresas privadas e publicas e a meritocracia / Vivaldo Barbosa.
   n. 133, p. 384–387, jul./set., 1978.
» Do provimento por estrangeiro de emprego integrante de quadro de pessoal do serviço público / Sylvio Loreto.
   n. 133, p. 388–405, jul./set., 1978.
» As Margens dos rios e os "terrenos reservados" / Afrânio de Carvalho.
   n. 133, p. 1–58, jul./set., 1978.
» As Margens dos rios e os "terrenos reservados" / Afrânio de Carvalho.
   n. 133, p. 1–58, jul./set., 1978.
» Contencioso administrativo / Caio Tácito.
   n. 133, p. 59–69, jul./set., 1978.
» A Importancia juridico-positiva do regramento expropriatorio / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   n. 133, p. 70–80, jul./set., 1978.
» O Contencioso administrativo no estado de direito / João Guilherme de Aragão.
   n. 132, p. 1–31, abr./jun., 1978.
» A licitação nas entidades paraestatais / Hely Lopes Meirelles.
   n. 132, p. 32–40, abr./jun., 1978.
» Responsabilidade patrimonial do Estado por atos administrativos / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 132, p. 41–56, abr./jun., 1978.
» O Tribunal de Contas da União e a prática de sua competência constitucional / Luiz Octavio Pires E. Albuquerque Gallotti.
   n. 131, p. 1–10, jan./mar., 1978.
» O contencioso administrativo / Carlos da Rocha Guimarães.
   n. 131, p. 11–21, jan./mar., 1978.
» Conceito de operações bancárias face ao direito administrativo / Jayme Bastian Pinto.
   n. 131, p. 300–315, jan./mar., 1978.
» Evolução jurisprudencial da taxa / Roberto Rosas.
   n. 131, p. 316–323, jan./mar., 1978.
» A Fiscalização ou controle da administração publica. o controle financeiro da administração descentralizada / Carlos S. de Barros Junior.
   n. 131, p. 23–34, jan./mar., 1978.
1977» Considerações sobre o processo administrativo / Lafayette Ponde.
   n. 130, p. 1–11, out./dez., 1977.
» Autonomia municipal / Jose Jappur.
   n. 130, p. 371–376, out./dez., 1977.
» Fundamentos da equidade no direito tributario brasileiro / João Baptista Moreira.
   n. 130, p. 12–39, out./dez., 1977.
» Desapropriação de imoveis rurais e urbanos por necessidade publica, utilidade publica, interesse social e para fins de reforma agraria: legislação e jurisprudencia / Rubens Pestana de Andrade.
   n. 130, p. 377–394, out./dez., 1977.
» O Direito tributario, sua codificação, estudo e ensino no exterior e no Brasil / Ruy Barbosa Nogueira.
   n. 130, p. 395–406, out./dez., 1977.
» Isenções fiscais concedidas a empresas publicas / Thereza Helena S. de Miranda Lima.
   n. 130, p. 407–424, out./dez., 1977.
» O vencimento da obrigação tributária e a mora do contribuinte / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
   n. 130, p. 40–49, out./dez., 1977.
» Aspectos juridicos do solo criado / Miguel Seabra Fagundes.
   n. 129, p. 1–10, jul./set., 1977.
» As Regiões metropolitanas e seus aspectos institucionais / Paulo B. de Araujo Lima.
   n. 129, p. 11–20, jul./set., 1977.
» Presença norte-americana no direito administrativo brasileiro / Cario Tácito.
   n. 129, p. 21–33, jul./set., 1977.
» Apontamentos sobre a reforma da lei de desapropriações / Celso de Albuquerque Barreto.
   n. 129, p. 327–342, jul./set., 1977.
» O empréstimo compulsório sobre a gasolina / Fábio Fanucchi.
   n. 129, p. 343–349, jul./set., 1977.
» Ato administrativo inexistente / Eduardo Lobo Botelho Gualazzi.
   n. 129, p. 350–355, jul./set., 1977.
» Jurisdição do tribunal de contas / Jose Jappur.
   n. 129, p. 356–365, jul./set., 1977.
» Da natureza juridica das subsidiárias de empresas estatais / A. B. Cotrim Neto.
   n. 129, p. 675–689, abr./jun., 1977.
» Do Direito de defesa no procedimento disciplinar / Carlos Roberto Martins Rodrigues.
   n. 129, p. 698–707, abr./jun., 1977.
» Empresas publicas e sociedades de economia mista / Themistocles Brandão Cavalcanti.
   n. 128, p. 1–26, abr./jun., 1977.
» Desapropriação para urbanização e reurbanização: validade da revenda / Miguel Seabra Fagundes.
   n. 128, p. 27–35, abr./jun., 1977.
» Responsabilidade do prefeito / Hely Lopes Meirelles.
   n. 128, p. 36–52, abr./jun., 1977.
» Alterações na legislação do imposto de renda, 1977-1978 / Fábio Fanucchi.
   n. 128, p. 653–674, abr./jun., 1977.
» O regime jurídico especial do servidor público (considerações em torno do art 106 da CRFB) / João Batista de Oliveira Rocha.
   n. 128, p. 690–697, abr./jun., 1977.
» Retroatividade do ato administrativo / José Cretella Júnior.
   n. 127, p. 1–15, jan./mar., 1977.
» As fundações instituídas pelo poder público, sua natureza jurídica e seu controle / Paulo F. Rocha Lagoa.
   n. 127, p. 16–33, jan./mar., 1977.
» Declínio das autarquias / José Jappur.
   n. 127, p. 34–41, jan./mar., 1977.
» As Sociedades de economia mista e as empresas publicas: controle e responsabilidade / Maria da Conceição do Amaral Monch.
   n. 127, p. 569–614, jan./mar., 1977.
» As Sociedades de economia mista e as empresas publicas: controle e responsabilidade / Monch, Maria da Conceição do Amaral
   n. 127, p. 569–614, jan./mar., 1977.
» A intervenção do Ministério Público nas fundações / Sérgio de Andréa Ferreira.
   n. 127, p. 615–622, jan./mar., 1977.
» A Proposito da obrigação e do credito tributarios / Fábio Fanucchi.
   n. 127, p. 623–628, jan./mar., 1977.
» Justiça administrativa. cooperação do poder executivo com o poder judiciario / Antônio Felipe A. Galo.
   n. 127, p. 629–636, jan./mar., 1977.
1976» Desapropriação de ações no direito brasileiro / Caio Tácito.
   n. 126, p. 1–20, out./dez., 1976.
» Poder executivo e administração publica / Manoel Ribeiro.
   n. 126, p. 21–28, out./dez., 1976.
» O lançamento tributário e o ato administrativo nulo / Walter Barbosa Correa.
   n. 126, p. 29–43, out./dez., 1976.
» A Fiscalização das sociedades de economia mista / Mario Geinlurg.
   n. 126, p. 559–572, out./dez., 1976.
» Fundações / Alice Maria Gonzalez Borges.
   n. 126, p. 573–587, out./dez., 1976.
» Da não incidência do ICM na venda do gelo / Hugo de Brito Machado.
   n. 126, p. 588–596, out./dez., 1976.
» Vias de fato no serviço público de energia elétrica e uso ilícito de eletricidade / Walter T. Álvares.
   n. 126, p. 597–630, out./dez., 1976.
» O Plano de classificação de cargos / Edson Rocha Bomfim.
   n. 126, p. 631–651, out./dez., 1976.
» O poder de polícia, o desenvolvimento e a segurança nacional / Hely Lopes Meirelles.
   n. 125, p. 1–14, jul./set., 1976.
» A natureza jurídica dos Territórios Federais / Rafael Mayer.
   n. 125, p. 15–41, jul./set., 1976.
» Taxatividade da lista de serviços e aplicação de seus itens / Ruy Barbosa Nogueira.
   n. 125, p. 433–440, jul./set., 1976.
» Taxatividade da lista de serviços e aplicação de seus itens / Nogueira, Ruy Barbosa
   n. 125, p. 433–440, jul./set., 1976.
» O Substituto legal no direito tributario / Antonio de Oliveira Leite.
   n. 125, p. 441–459, jul./set., 1976.
» Formas juridicas da empresa publica / José Cretella Júnior.
   n. 125, p. 42–59, jul./set., 1976.
» Os Tributos no quadro do direito / José Afonso da Silva.
   n. 124, p. 1–14, abr./jun., 1976.
» Contribuições fiscais / João Baptista Moreira.
   n. 124, p. 15–29, abr./jun., 1976.
» Situação juridica dos naturalizados / Ronaldo Poletti.
   n. 124, p. 325–355, abr./jun., 1976.
» Imposto de renda, dedutibilidade das multas / Plinio Paulo Bing.
   n. 124, p. 373–380, abr./jun., 1976.
» Correção monetaria das multas fiscais / Jose Jappur.
   n. 124, p. 381–384, abr./jun., 1976.
» Do Controle de constitucionalidade das desapropriações / Rubem Nogueira.
   n. 124, p. 30–48, abr./jun., 1976.
» O Poder judiciário e a conjuntura nacional / Djaci Falcão.
   n. 123, p. 1–25, jan./mar., 1976.
» O Poder judiciário e a conjuntura nacional / Falcão, Djaci
   n. 123, p. 1–25, jan./mar., 1976.
» Do Direito liquido e certo nas desapropriações / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   n. 123, p. 26–53, jan./mar., 1976.
» Controle integrado do ato administrativo / Jose Jappur.
   n. 123, p. 54–62, jan./mar., 1976.
1975» Discricionariedade: fundamentos, natureza e limites / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 122, p. 1–20, out./dez., 1975.
» Política e administração tributária federal / Luiz Octavio Pires E. Albuquerque Gallotti.
   n. 122, p. 413–424, out./dez., 1975.
» A Dialetica do controle financeiro / Jose Jappur.
   n. 122, p. 425–432, out./dez., 1975.
» A Forma nos contratos administrativos / Francisco Jose de Souza.
   n. 122, p. 433–447, out./dez., 1975.
» Teoria da empresa publica de sentido estrito / A. B. Cotrim Neto.
   n. 122, p. 21–56, out./dez., 1975.
» Administração descentralizada / Eduardo Lobo Botelho Gualazzi.
   n. 122, p. 57–75, out./dez., 1975.
» Conceituação do direito administrativo brasileiro / Percival Julio Vaz Cerquinto.
   n. 121, p. 1–15, jul./set., 1975.
» Conceituação do direito administrativo / Fernando Andrade de Oliveira.
   n. 121, p. 16–57, jul./set., 1975.
» Da Posição, na administração indireta, da fundação de direito privad instituida pelo estado / Sérgio de Andréa Ferreira.
   n. 121, p. 58–81, jul./set., 1975.
» Problemas atuais da desapropriação / Caio Tácito.
   n. 120, p. 1–13, abr./jun., 1975.
» Conceituação do direito administrativo / Fernando Andrade de Oliveira.
   n. 120, p. 14–48, abr./jun., 1975.
» Credito tributario, sua constituição e extinção / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
   n. 120, p. 489–506, abr./jun., 1975.
» Premissas a elaboração de um conceito de direito administrativo / Lúcia Valle Figueiredo.
   n. 120, p. 49–61, abr./jun., 1975.
» Institucionalização das regiões metropolitanas: a Lei complementar n 14, de 8 de junho de 1973 / Eurico de Andrade Azevedo.
   n. 119, p. 1–15, jan./mar., 1975.
» Do Poder administrativo, o poder entre poderes / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   n. 119, p. 16–32, jan./mar., 1975.
» Ato administrativo: a tridimensão da discricionariedade / José Cretella Júnior.
   n. 119, p. 33–39, jan./mar., 1975.
» Da Norma penal em branco em materia tributaria / Paulo Celso Bergstrom Bonilha.
   n. 119, p. 453–468, jan./mar., 1975.
1974» Da Concessão de uso de bens publicos / Raimundo Nonato Fernandes.
   n. 118, p. 1–11, out./dez., 1974.
» Da Obrigatoriedade das leis administrativas nas praticas governamentais / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   n. 118, p. 12–33, out./dez., 1974.
» As Caixas economicas estaduais e a reforma administrativa federal / Luiz Airton de Carvalho.
   n. 118, p. 461–466, out./dez., 1974.
» Fundação publica: uma contradição / Valdir Sznick.
   n. 118, p. 34–48, out./dez., 1974.
» Teoria e prática do desvio de poder / Caio Tácito.
   n. 117, p. 1–18, jul./set., 1974.
» Desenvolvimento e Instituições Políticas / Miguel Seabra Fagundes.
   n. 117, p. 19–28, jul./set., 1974.
» Desenvolvimento e Instituições Políticas / Miguel Seabra Fagundes.
   n. 117, p. 19–28, jul./set., 1974.
» Acordos sobre a dupla tributação de rendas / Francisco Dornelles.
   n. 117, p. 441–446, jul./set., 1974.
» Valor juridico da portaria / José Cretella Júnior.
   n. 117, p. 447–459, jul./set., 1974.
» A Missão do poder executivo no estado contemporaneo / Manoel Gonçalves Ferreira.
   n. 117, p. 29–49, jul./set., 1974.
» Desapropriação para urbanização / Hely Lopes Meirelles.
   n. 116, p. 1–15, abr./jun., 1974.
» Modos e práticas legais na execução dos serviços públicos / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   n. 116, p. 16–32, abr./jun., 1974.
» Da não incidência do ICM na importação de bens de uso / Hugo de Brito Machado.
   n. 116, p. 33–42, abr./jun., 1974.
» Sociedade de economia mista / José Raimundo Gomes da Cruz.
   n. 116, p. 487–500, abr./jun., 1974.
» A fixação da competência territorial e os fatos ocorridos na Ponte Rio-Niterói / Sérgio de Anfrêa Ferreira.
   n. 116, p. 501–532, abr./jun., 1974.
» A Previdência Social e os Municípios / Rubens Gomes de Souza.
   n. 115, p. 41–126, jan./mar., 1974.
» As Praticas administrativas e o controle da moralidade / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   n. 115, p. 1–14, jan./mar., 1974.
» Acumulação remunerada / Luiz Ubiratan Oggero.
   n. 115, p. 325–343, jan./mar., 1974.
» O Imposto sobre a renda e o imposto sobre operações financeiras em face do principio da reserva legal / Otto Eduardo Vizeu Gil.
   n. 115, p. 346–353, jan./mar., 1974.
» Federalismo solidario e desenvolvimento / Orlando Bitar.
   n. 115, p. 15–40, jan./mar., 1974.
1973» O Poder judiciario na conjuntura politica nacional / Carlos Medeiros Silva.
   n. 114, p. 1–22, out./dez., 1973.
» A administração pública e seus controles / Hely Lopes Meirelles.
   n. 114, p. 23–33, out./dez., 1973.
» O Ministerio publico como orgão fiscalizador das fundações / Armando de Oliveira Marinho.
   n. 114, p. 34–48, out./dez., 1973.
» Estrutura e condições de validade do ato administrativo / Francisco Erivaldo Santana.
   n. 114, p. 523–527, out./dez., 1973.
» Inconstitucionalidade da correção monetaria de debitos fiscais / Rubens Gomes de Souza.
   n. 113, p. 7–29, jul./set., 1973.
» O orçamento e o desenvolvimento nacional / Marcio Antonio Inacarato.
   n. 113, p. 30–39, jul./set., 1973.
» A decadência do direito de lançar tributos / Fábio Fanucchi.
   n. 113, p. 383–393, jul./set., 1973.
» As Megalopolis: um fenomeno juridico moderno / Paulo Barros de Araujo Lima.
   n. 113, p. 395–403, jul./set., 1973.
» O Mar territorial do estado brasileiro / Dalmo de Abreu Dallari.
   n. 113, p. 405–438, jul./set., 1973.
» O Mar territorial do estado brasileiro / Dallari, Dalmo de Abreu, 1931
   n. 113, p. 405–438, jul./set., 1973.
» Aspectos da reforma tributaria / Octavio Gouvêa de Bulhões.
   n. 113, p. 1–6, jul./set., 1973.
» A desapropriação no direito comparado / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   n. 112, p. 1–26, abr./jun., 1973.
» Natureza tributaria da contribuição do fgts / Rubens Gomes de Souza.
   n. 112, p. 27–49, abr./jun., 1973.
» Regime juridico do tombamento / José Cretella Júnior.
   n. 112, p. 50–68, abr./jun., 1973.
» A Concessão de serviço publico / Carlos S. de Barros Junior.
   n. 111, p. 10–21, jan./mar., 1973.
» A Concessão de serviço publico / Barros Junior, Carlos S. de
   n. 111, p. 10–21, jan./mar., 1973.
» Os Direitos administrativos e os direitos processuais / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   n. 111, p. 22–38, jan./mar., 1973.
» O Controle das empresas do estado: públicas e mistas / Caio Tácito.
   n. 111, p. 1–9, jan./mar., 1973.
1972» A justiça eleitoral e o processo de redemocratização reminiscências de um advogado-juiz / Pedro Gordilho.
   n. 150, p. 1–17, out./dez., 1972.
» O poder executivo no estado moderno / Themístocles Cavalcânti.
   n. 110, p. 1–16, out./dez., 1972.
» Os impostos sobre o valor acrescido no sistema tributário / Rubens Gomes de Souza.
   n. 110, p. 17–26, out./dez., 1972.
» Direito rodoviario / Jose Damião de Sousa Rio.
   n. 110, p. 411–418, out./dez., 1972.
» As contas municipais / José Jappur.
   n. 110, p. 419–422, out./dez., 1972.
» Aspectos do codigo de mineração e do seu regulamento / Alfredo de Almeida Paiva.
   n. 110, p. 27–54, out./dez., 1972.
» O tribunal de contas: órgão constitucional, funções próprias e funções delegadas / Themistocles Brandão Cavalcanti.
   n. 109, p. 1–10, jul./set., 1972.
» Os Aspectos financeiros e economicos da contratação administrativa / Arnoldo Wald.
   n. 109, p. 311–328, jul./set., 1972.
» O princípio da legalidade tributária / Gerd W. Rothmann.
   n. 109, p. 11–33, jul./set., 1972.
» A natureza jurídica das fundações públicas / Jason Soares de Albergaria Filho.
   n. 109, p. 34–40, jul./set., 1972.
» Fundação e empresa publica / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   n. 108, p. 1–27, abr./jun., 1972.
» Natureza jurídica da eletricidade / Walter T. Álvares.
   n. 108, p. 28–46, abr./jun., 1972.
» Da Autotutela administrativa / José Cretella Júnior.
   n. 108, p. 47–63, abr./jun., 1972.
» Da Autotutela administrativa / Cretella Júnior, José, 1920
   n. 108, p. 47–63, abr./jun., 1972.
» Poder Judiciário / Aliomar Baleeiro.
   n. 107, p. 1–13, jan./mar., 1972.
» Empresas publicas / Jose Nabantino Ramos.
   n. 107, p. 14–30, jan./mar., 1972.
» O Sistema tributario brasileiro e as relações economicas Brasil - portugal / Francisco Dornelles.
   n. 107, p. 383–392, jan./mar., 1972.
» O Tribunal de contas e o municipalismo / Jose Jappur.
   n. 107, p. 393–395, jan./mar., 1972.
» A correção monetaria nas desapropriações / Arnoldo Wald.
   n. 107, p. 31–61, jan./mar., 1972.
1971» Teoria dos atos administrativos / Carlos Schmidt de Barros Junior.
   n. 106, p. 1–35, out./dez., 1971.
» A justiça administrativa na República Federal da Alemanha / A. B. Cotrim Neto.
   n. 106, p. 471–488, out./dez., 1971.
» A reforma administrativa, a enfiteuse e os terrenos de marinha / Paulo B. de Araújo Lima.
   n. 106, p. 36–61, out./dez., 1971.
» Regime juridico das empresas publicas / José Cretella Júnior.
   n. 106, p. 62–80, out./dez., 1971.
» A Evolução do sistema de proteção jurisdicional dos direitos no Brasil / Miguel Seabra Fagundes.
   n. 105, p. 1–13, jul./set., 1971.
» Licitações e contratos administrativos / Hely Lopes Meirelles.
   n. 105, p. 14–34, jul./set., 1971.
» Fiscalização municipal / Jose Jappur.
   n. 105, p. 422–425, jul./set., 1971.
» Regime juridico das fundações / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   n. 105, p. 35–69, jul./set., 1971.
» O Planejamento e os organismos regionais como preparação a um federalismo das regiões / Paulo Bonavides.
   n. 104, p. 1–29, abr./jun., 1971.
» Revogação do ato administrativo / Antonio Felippe A. Gallo.
   n. 104, p. 401–413, abr./jun., 1971.
» O contencioso administrativo na Constituição de 1969 / José Cretella Júnior.
   n. 104, p. 30–48, abr./jun., 1971.
» Organização e mecanica administrativa das empresas publicas / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   n. 104, p. 49–75, abr./jun., 1971.
» Sociedade de economia mista, sua natureza, seus problemas / Themistocles Brandão Cavalcanti.
   n. 103, p. 1–15, jan./mar., 1971.
» Prerrogativas e sujeições da administração publica / José Cretella Júnior.
   n. 103, p. 16–32, jan./mar., 1971.
» Da legalidade e da anualidade dos tributos / Rubem Nogueira.
   n. 103, p. 321–327, jan./mar., 1971.
» Prescrição dos debitos dos municipios para com o inps / Celso Antonio Bandeira de Mello.
   n. 103, p. 328–333, jan./mar., 1971.
» O fato gerador do ICM e os estabelecimentos autônomos / José Souto Maior Borges.
   n. 103, p. 33–48, jan./mar., 1971.
1970» Novas perspectivas do federalismo brasileiro: a expansão dos poderes federais / Miguel Seabra Fagundes.
   n. 99, p. 1–12, jan./mar., 1970.
» Novas perspectivas do federalismo brasileiro: a expansão dos poderes federais / Fagundes, Miguel Seabra, 1910
   n. 99, p. 1–12, jan./mar., 1970.
» Responsabilidade do Estado por atos judiciais / José Cretella Júnior.
   n. 99, p. 13–32, jan./mar., 1970.
» Contribuição de melhoria / Antonio Chaves.
   n. 99, p. 407–412, jan./mar., 1970.
» Da Função da lei na vida dos entes paraestatais / Rubem Nogueira.
   n. 99, p. 33–44, jan./mar., 1970.
» A Prova no processo administrativo / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   n. 102, p. 1–41, out./dez., 1970.
» Desapropriação e valor no direito e na jurisprudência / Arruda Alvim.
   n. 102, p. 42–70, out./dez., 1970.
» Emprestimo compulsorio / Roberto Rosas.
   n. 102, p. 71–73, out./dez., 1970.
» Do Poder discricionario / Themistocles Brandão Cavalcanti.
   n. 101, p. 1–23, jul./set., 1970.
» O Imposto de transmissão no sistema tributario nacional / Carlos Henrique Villela dos Santos.
   n. 101, p. 387–392, jul./set., 1970.
» Regime juridico das permissões de uso no Brasil / José Cretella Júnior.
   n. 101, p. 24–43, jul./set., 1970.
» Aspectos dos tribunais de contas / Roberto Rosas.
   n. 101, p. 44–52, jul./set., 1970.
» A enfiteuse dos terrenos de marinha e a desapropriação / Pinto Ferreira.
   n. 100, p. 33–50, abr./jun., 1970.
» Prescrição contra as pessoas juridicas de direito publico / Arnoldo Wald.
   n. 100, p. 541–546, abr./jun., 1970.
» Teoria juridica do funcionario de fato / Carlos S. de Barros Junior.
   n. 100, p. 51–58, abr./jun., 1970.
1969» Regime juridico das corporações publicas no Brasil / José Cretella Júnior.
   n. 98, p. 1–16, out./dez., 1969.
» Recebimentos antecipados e icm / Jose Manoel da Silva.
   n. 98, p. 345–352, out./dez., 1969.
» Imposto de renda, regulamentação do decreto-lei n 62, de 1966 / Gilberto de Ulhôa Canto.
   n. 98, p. 353–357, out./dez., 1969.
» Introdução a teoria do orgão no direito administrativo / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   n. 98, p. 17–36, out./dez., 1969.
» Regime patrimonial da concessionaria de energia elétrica / Walter T. Álvares.
   n. 98, p. 37–44, out./dez., 1969.
» Decreto regulamentar no sistema brasileiro / Geraldo Ataliba.
   n. 97, p. 21–33, jul./set., 1969.
» Julgamento da legalidade das concessões de aposentadoria, reformas e pensões, pelo tribunal de contas da união / Sebastião Baptista Affonso.
   n. 97, p. 343–351, jul./set., 1969.
» A Prescrição no direito tributario / Fábio Fanucchi.
   n. 97, p. 353–368, jul./set., 1969.
» Os limites do poder discricionário das autoridades administrativas / Afonso Rodrigues Queiró.
   n. 97, p. 1–8, jul./set., 1969.
» A Inflação e o direito tributario / Rubens Gomes de Sousa.
   n. 96, p. 1–14, abr./jun., 1969.
» Bases juridicas do poder executivo / Joviniano Soares de Carvalho Neto.
   n. 96, p. 15–27, abr./jun., 1969.
» O Direito constitucional e suas relações com o direito administrativo / Camilo Martins Costa.
   n. 96, p. 299–312, abr./jun., 1969.
» Abandono de cargo / Reginaldo de Souza Aguiar.
   n. 96, p. 313–321, abr./jun., 1969.
» Definição da tutela administrativa / José Cretella Júnior.
   n. 96, p. 28–40, abr./jun., 1969.
» Das Concorrencias / Carlos S. de Barros Junior.
   n. 95, p. 10–18, jan./mar., 1969.
» Atos jurídicos de direito administrativo praticados por particulares e direitos formativos / Almiro do Couto e Silva.
   n. 95, p. 19–37, jan./mar., 1969.
» O Ministério público na constituição / A. B. Cotrim Neto.
   n. 95, p. 1–9, jan./mar., 1969.
1968» Contrato de direito publico ou administrativo / Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.
   n. 94, p. 1–18, out./dez., 1968.
» A Magistratura e o imposto de renda / João Mendes.
   n. 94, p. 19–24, out./dez., 1968.
» O Poder legislativo na atual constituição / Henoch da Silva Reis.
   n. 94, p. 25–37, out./dez., 1968.
» A Rede ferroviaria nacional como sociedade anonima / Otto Eduardo Vizeu Gil.
   n. 94, p. 385–409, out./dez., 1968.
» Conceito de administração publica / João de Oliveira Filho.
   n. 93, p. 11–17, out./dez., 1968.
» Isenção de Imposto por Lei Complementar / José Souto Maior Borges.
   n. 93, p. 18–28, out., 1968.
» A Função jurisdicional do tribunal de contas / Roberto Rosas.
   n. 93, p. 430–437, out./dez., 1968.
» O imposto e os objetivos extrafiscais / Jesuino Ramos.
   n. 93, p. 438–444, out./dez., 1968.
» A Prescrição no direito tributario / Fábio Fanucchi.
   n. 93, p. 445–459, out./dez., 1968.
» A Crise do estado de direito e a nova constituição do Brasil / A. B. Cotrim Neto.
   n. 92, p. 15–33, abr./jun., 1968.
» O Poder de policia como fato gerador da cobrança de taxas / Jarbas Medeiros.
   n. 92, p. 414–442, abr./jun., 1968.
» O Orçamento como condicionante da administração financeira / Ibere Gilson.
   n. 92, p. 34–45, abr./jun., 1968.
» Fiscalização financeira, orçamento, tribunais de contas / Carlos Schmidt de Barros Junior.
   n. 92, p. 443–453, abr./jun., 1968.
1967» A evolução do direito das minas e a Constituição de 1967 / Alfredo de Almeida Paiva.
   n. 90, p. 1–22, out./dez., 1967.
» Posse de terras e sua natureza juridica / Jose Andrea.
   n. 90, p. 477–481, out./dez., 1967.
» A Organização administrativa das empresas publicas / Nicola Balog.
   n. 90, p. 30–56, out./dez., 1967.
» O conteúdo do regime jurídico-administrativo e seu valor metodológico / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 89, p. 8–33, jul./set., 1967.
» Ação popular / R. A. Amaral Vieira.
   n. 89, p. 443–461, jul./set., 1967.
» Vinculação e discrição na teoria dos atos administrativos / Fernando Henrique Mendes de Almeida.
   n. 89, p. 462–471, jul./set., 1967.
» A Organização administrativa das empresas publicas / Nicola Balog.
   n. 89, p. 34–67, jul./set., 1967.
» A Nova constituição e o mandado de segurança / Miguel Seabra Fagundes.
   n. 89, p. 1–7, jul./set., 1967.
» A relatividade do conceito de constituição e a constituição de 1967 / Flavio Bauer Novelli.
   n. 88, p. 1–14, abr./jun., 1967.
» Contrato de direito publico ou administrativo / Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.
   n. 88, p. 15–33, abr./jun., 1967.
» A Organização administrativa das empresas publicas / Nicola Balog.
   n. 88, p. 34–75, abr./jun., 1967.
» A Reforma tributaria no Brasil / Rubens Gomes de Sousa.
   n. 87, p. 1–16, jan./mar., 1967.
» Conversão dos atos administrativos / José Cretella Júnior.
   n. 87, p. 386–390, jan./mar., 1967.
» A Organização administrativa das empresas publicas / Nicola Balog.
   n. 87, p. 35–51, jan./mar., 1967.
1966» A elaboração constitucional, exposição de motivos do projeto de Constituição / Carlos Medeiros Silva.
   n. 86, p. 1–15, out./dez., 1966.
» Regime constitucional da parafiscalidade / Geraldo Ataliba.
   n. 86, p. 16–33, out./dez., 1966.
» Da Prescrição no direito disciplinar / Helio Helene.
   n. 86, p. 350–361, out./dez., 1966.
» O Processo tributario no novo regulamento do imposto de consumo / Oswaldo de Moraes.
   n. 86, p. 378–388, out./dez., 1966.
» A tecnologia moderna e a autonomia do direito da eletricidade / Walter T. Álvares.
   n. 86, p. 34–51, out./dez., 1966.
» Controle das finanças publicas / João Lyra.
   n. 85, p. 8–27, jul./set., 1966.
» Problemas da ação popular / José Carlos Barbosa Moreira.
   n. 85, p. 395–404, jul./set., 1966.
» O princípio da legalidade e o desvio de poder / Themístocles Brandão Cavalcanti.
   n. 85, p. 1–7, jul./set., 1966.
» Concessão de serviço publico / Carlos Fulgêncio da Cunha Peixoto.
   n. 84, p. 10–23, abr./jun., 1966.
» Poder tributario: conceito e autonomia / Ruy Barbosa Nogueira.
   n. 84, p. 341–351, abr./jun., 1966.
» Atividade legislativa do poder executivo / Paulo Celso Fortes.
   n. 84, p. 352–355, abr./jun., 1966.
» A Autonomia do poder regulamentar na constituição francesa de 1958 / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   n. 84, p. 24–39, abr./jun., 1966.
» Competencia dos tribunais de contas / Vivaldi Moreira.
   n. 84, p. 421–431, abr./jun., 1966.
» As Empresas publicas no Brasil / Caio Tácito.
   n. 84, p. 432–439, abr./jun., 1966.
» Ação popular e sua lei regulamentar e sua natureza jurídica / Hely Lopes Meirelles.
   n. 84, p. 1–9, abr./jun., 1966.
» Evolução cientifica do direito administrativo / Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.
   n. 83, p. 1–31, jan./mar., 1966.
» Conceito juridico de entidade "paraestatal" / A. B. Cotrim Neto.
   n. 83, p. 32–43, jan./mar., 1966.
» Emprestimo compulsorio e contrato de direito publico / José Cretella Júnior.
   n. 83, p. 44–53, jan./mar., 1966.
1965» Desapropriação por utilidade social / Idelfonso Mascarenhas da Silva.
   n. 82, p. 1–32, out./dez., 1965.
» A Exceptio non adimpleti contractus nos contratos administrativos / José Cretella Júnior.
   n. 82, p. 33–38, out./dez., 1965.
» Imissão na posse dos bens expropriados / Paulo de Araujo Lima.
   n. 82, p. 395–410, out./dez., 1965.
» Conceito de incontinencia no direito disciplinar / Aluisio Augusto Silveira.
   n. 82, p. 411–415, out./dez., 1965.
» Normas gerais de direito financeiro / Geraldo Ataliba.
   n. 82, p. 39–60, out./dez., 1965.
» Fundações de direito publico / José Cretella Júnior.
   n. 81, p. 7–15, jul./set., 1965.
» Natureza e extensão do controle sobre as autarquias / A. B. Cotrim Neto.
   n. 81, p. 16–38, jul./set., 1965.
» Reforma judiciária
   n. 81, p. 476–490, jul./set., 1965.
» Delegação de poderes / Luiz Gonzaga do Nascimento E. Silva.
   n. 81, p. 1–6, jul./set., 1965.
» As Garantias jurisdicionais dos administrados no direito comparado d portugal e do Brasil / Marcello Caetano.
   n. 80, p. 1–32, abr./jun., 1965.
» Concorrencia publica / Carlos Schmidt de Barros Junior.
   n. 80, p. 395–403, abr./jun., 1965.
» Intervenção administrativa / Evandro Correia Bezerra.
   n. 80, p. 404–410, abr./jun., 1965.
» Sociedades de economia mista no Brasil / José Cretella Júnior.
   n. 80, p. 33–43, abr./jun., 1965.
» Natureza e extensão do controle sobre as autarquias / A. B. Cotrim Neto.
   n. 80, p. 44–60, abr./jun., 1965.
» O Conceito jurídico de sociedade de economia mista / Luiz Gastão Paes de Barros Leães.
   n. 79, p. 1–22, jan./mar., 1965.
» O Merito do ato administrativo / José Cretella Júnior.
   n. 79, p. 23–37, jan./mar., 1965.
» Aspectos juridicos do projeto de codigo de contabilidade publica da união / Manoel Ribeiro.
   n. 79, p. 38–48, jan./mar., 1965.
1964» Da contribuição do codigo civil para o direito administrativo / Miguel Seabra Fagundes.
   n. 78, p. 1–25, out./dez., 1964.
» O Conceito de tributo, imposto e taxa / Alcides Jorge Costa.
   n. 78, p. 26–37, out./dez., 1964.
» A Repartição de competencias na constituição alemã / Alberto de Lima Vieira.
   n. 78, p. 38–45, out./dez., 1964.
» Seis meses de aplicação do ato institucional / Carlos Medeiros Silva.
   n. 78, p. 449–452, out./dez., 1964.
» Atualidade do Supremo tribunal / Victor Nunes Leal.
   n. 78, p. 453–459, out./dez., 1964.
» A Missão do jurista tributario / Rubens Gomes de Sousa.
   n. 78, p. 460–462, out./dez., 1964.
» O Ato institucional e a elaboração legislativa / Carlos Medeiros Silva.
   n. 77, p. 1–12, jul./set., 1964.
» Vencimentos e vantagens dos servidores públicos / Hely Lopes Meirelles.
   n. 77, p. 13–30, jul./set., 1964.
» Autarquias, imposto do selo / J. C. Ataliba Nogueira.
   n. 77, p. 432–444, jul./set., 1964.
» Aplicação do impeachment aos prefeitos / Helio Moraes de Siqueira.
   n. 77, p. 445–465, jul./set., 1964.
» O Imposto de renda sobre a capitalização de reservas / Amilcar de Araujo Falcão.
   n. 77, p. 31–55, jul./set., 1964.
» O empréstimo compulsório e o princípio da anualidade / Amilcar de Araújo Falcão.
   n. 76, p. 15–20, abr./jun., 1964.
» Observações sobre o ato institucional / Carlos Medeiros Silva.
   n. 76, p. 473–475, abr./jun., 1964.
» Breve nota acerca da perda e da aquisição da propriedade do bem expropriado / Ebert Chamoun.
   n. 76, p. 476–486, abr./jun., 1964.
» Um Problema da justiça brasileira: a remuneração dos magistrados estaduais / Guilherme Estellita.
   n. 76, p. 1–9, abr./jun., 1964.
» Um Problema da justiça brasileira: a remuneração dos magistrados estaduais / Estellita, Guilherme
   n. 76, p. 1–9, abr./jun., 1964.
» Propriedade e bem-estar social / Carlos Medeiros Silva.
   n. 75, p. 1–22, jan./mar., 1964.
» Teoria do "fato do principe" / José Cretella Júnior.
   n. 75, p. 23–30, jan./mar., 1964.
» Revogação e anulação de ato administrativo / Hely Lopes Meirelles.
   n. 75, p. 31–35, jan./mar., 1964.
» Autarquias no estado sovietico / A. B. Cotrim Neto.
   n. 75, p. 424–428, jan./mar., 1964.
1963» Emendas a constituição para as reformas de base / Antonio de Sampaio Doria.
   v. 72, n. 72, p. 34–47, abr./jun., 1963.
» Emendas a constituição para as reformas de base / Antonio de Sampaio Doria.
   v. 72, n. 72, p. 34–47, abr/jun, 1963.
» As Modernas tendencias do direito tributario / Rubens Gomes de Sousa.
   n. 74, p. 1–32, out./dez., 1963.
» A Ideia de territorio no pensamento do legislador brasileiro / Arthur Cesar Ferreira Reis.
   n. 74, p. 387–401, out./dez., 1963.
» Conceito do direito administrativo / Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.
   n. 74, p. 33–44, out./dez., 1963.
» Evolução do direito administrativo na austria / Herbert Shambech.
   n. 74, p. 45–76, out./dez., 1963.
» Conceito do direito administrativo / Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.
   n. 73, p. 1–17, jul./set., 1963.
» Invalidez dos atos administrativos / Manoel Ribeiro.
   n. 73, p. 18–37, jul./set., 1963.
» Não-incidencia, imunidade e isenção / Walter Barbosa Correa.
   n. 73, p. 425–447, jul./set., 1963.
» Problemas do mandado de segurança / Hely Lopes Meirelles.
   n. 73, p. 38–56, jul./set., 1963.
» O Sistema tributario federal / Rubens Gomes de Sousa.
   n. 72, p. 1–22, abr./jun., 1963.
» Delegação de poderes / A. Machado Paupério.
   n. 72, p. 23–33, abr./jun., 1963.
» A sindicância no direito administrativo / José Cretella Júnior.
   n. 72, p. 428–434, abr./jun., 1963.
» Emendas a constituição para as reformas de base / Doria, Antonio de Sampaio
   n. 72, p. 34–47, abr./jun., 1963.
» A Legislação delegada / Carlos Medeiros Silva.
   n. 71, p. 1–15, jan./mar., 1963.
» Executoriedade do ato administrativo unilateral / José Cretella Júnior.
   n. 71, p. 16–28, jan./mar., 1963.
» O Imposto do selo e a conversão de forma das ações nas sociedades anonimas / Otto Gil.
   n. 71, p. 391–402, jan./mar., 1963.
» Os Ordenadores da despesa publica e a apuração de sua responsabilidade / Guido J. Kops.
   n. 71, p. 29–49, jan./mar., 1963.
1962» Do exercício do poder disciplinar e seu controle / Paulo Barros de Araujo Lima.
   n. 70, p. 12–36, out./dez., 1962.
» Do Velho ao novo federalismo / Paulo Bonavides.
   n. 70, p. 500–515, out./dez., 1962.
» As Empresas estatais na frança, italia e polonia / Natalia Gajl.
   n. 70, p. 37–61, out./dez., 1962.
» A Desvalorização da moeda e os contratos de direito publico: incidencia da desvalorização da moeda nos contratos e nas convenções de direito publico / Antonio Amorth.
   n. 70, p. 62–79, out./dez., 1962.
» O Parlamentarismo no ato adicional (1 e 2) / Miguel Seabra Fagundes.
   n. 69, p. 1–18, jul./set., 1962.
» A Segurança nacional no direito brasileiro / Caio Tácito.
   n. 69, p. 19–36, jul./set., 1962.
» Atos administrativos: conceito e classificação / Manoel Ribeiro.
   n. 69, p. 417–428, jul./set., 1962.
» Considerações sobre o regime tributario brasileiro / Carlos Guimarães de Almeida.
   n. 69, p. 37–50, jul./set., 1962.
» A Nova discriminação de rendas / Carlos Medeiros Silva.
   n. 68, p. 1–16, abr./jun., 1962.
» Unidade da magistratura nacional pela federação das justiças dos estados / Guilherme Estellita.
   n. 68, p. 399–411, abr./jun., 1962.
» A Reforma do sistema tributario brasileiro / Carlos da Rocha Guimarães.
   n. 68, p. 419–423, abr./jun., 1962.
» Autarquias e entidades paraestatais / Hely Lopes Meirelles.
   n. 68, p. 17–49, abr./jun., 1962.
» Atividade jurisdicional dos tribunais de contas / Manoel Ribeiro.
   n. 68, p. 50–59, abr./jun., 1962.
» O Subsidio parlamentar / Pinto Ferreira.
   n. 67, p. 377–387, jan./mar., 1962.
» Administração pública no direito privado / Fernando Henrique Mendes de Almeida.
   n. 67, p. 388–391, jan./mar., 1962.
» Aprovação tácita de veto governamental / Theotonio Negrão.
   n. 67, p. 392–398, jan./mar., 1962.
» A inamovibilidade da magistratura na constituição federal / José Duarte.
   n. 67, p. 9–46, jan./mar., 1962.
» Federação e parlamentarismo / Milton Campos.
   n. 67, p. 1–8, jan./mar., 1962.
1961» Aspectos do parlamentarismo brasileiro / Miguel Reale.
   n. 66, p. 1–19, out./dez., 1961.
» O Projeto de Código tributário da Guanabara / Carlos Medeiros Silva.
   n. 66, p. 20–33, out./dez., 1961.
» A Estabilidade economico-financeira das empresas de eletricidade / Caio Tácito.
   n. 66, p. 398–412, out./dez., 1961.
» Posição constitucional dos tribunais de contas / Jose de Moura Resende.
   n. 66, p. 413–421, out./dez., 1961.
» O Empirismo no direito tributario brasileiro / Oswaldo de Moraes.
   n. 66, p. 422–431, out./dez., 1961.
» A Validade dos atos administrativos unilaterais / J. M. Auley.
   n. 66, p. 34–61, out./dez., 1961.
» O equilibrio financeiro na concessão de serviço público / Caio Tácito.
   n. 65, p. 1–25, jul./set., 1961.
» Garantias juridicas dos administrados em face do poder executivo / Sabino Alvares, Gondin Y. Blanco.
   n. 65, p. 399–409, jul./set., 1961.
» O Poder regulamentar / Bonifacio Fortes.
   n. 65, p. 26–48, jul./set., 1961.
» O Regime legal do radio e da televisão em face da constituição federal / Miguel Seabra Fagundes.
   n. 65, p. 49–63, jul./set., 1961.
» O equilibrio financeiro na concessão de serviço público / Caio Tácito.
   n. 63, p. 1–15, jan./mar., 1961.
» A Vontade privada na formação ou na eficacia do ato administrativo / Lafayete Ponde.
   n. 63, p. 16–29, jan./mar., 1961.
» Entes públicos econômicos na Itália / Pietro Meschini.
   n. 63, p. 355–381, jan./mar., 1961.
» Desapropriação por interesse social / Oscar Barreto Filho.
   n. 63, p. 30–39, jan./mar., 1961.
1960» O Codigo civil e o direito administrativo / Ruy Cirne Lima.
   n. 62, p. 1–15, out./dez., 1960.
» A responsabilidade civil decorrente da obra pública / Hely Lopes Meirelles.
   n. 62, p. 16–21, out./dez., 1960.
» O Dominio da união na faixa de fronteiras / Manoel Linhares de Lacerda.
   n. 62, p. 343–347, out./dez., 1960.
» Delegação legislativa / Bonifacio Fortes.
   n. 62, p. 353–387, out./dez., 1960.
» O Conceito de consignação como fato gerador do imposto de vendas e consignações / Amilcar de Araujo Falcão.
   n. 62, p. 22–43, out./dez., 1960.
» Os regulamentos na técnica legislativa / Hesio Fernandes Pinheiro.
   n. 61, p. 346–359, jul./set., 1960.
» Devolução de poderes a instituições autonomas, inclusive entidades profissionais e universidade / Brian Chapman.
   n. 61, p. 374–388, jul./set., 1960.
» A Eficacia do ato administrativo / Flavio Bauer Novelli.
   n. 61, p. 15–41, jul./set., 1960.
» Administração provisória do Estado da Guanabara / Carlos Medeiros Silva.
   n. 61, p. 1–8, jul./set., 1960.
» A Eficacia do ato administrativo / Flavio Bauer Novelli.
   n. 60, p. 16–26, abr./jun., 1960.
» Imposto de vendas e consignações / Alcides Jorge Costa.
   n. 59, p. 26–35, jan./mar., 1960.
» O Controle da administração no direito argentino / Julio Oyhanarte.
   n. 59, p. 36–51, jan./mar., 1960.
» Processos administrativos, certidões e vistas / Hesio Kleber Fernandes Pinheiro.
   n. 59, p. 509–518, jan./mar., 1960.
» Autonomia municipal, competencia legislativa e contagem de tempo de serviço de funcionario publico / Homero Freire.
   n. 59, p. 519–528, jan./mar., 1960.
1959» Revogabilidade das isenções tributarias / Miguel Seabra Fagundes.
   n. 58, p. 1–10, out./dez., 1959.
» O Imposto sobre consumo e a posição do contribuinte legal em face da isenção fiscal de consumidores / Walter T. Álvares.
   n. 58, p. 11–27, out./dez., 1959.
» Estudo sobre o estágio probatório / Fernando Henrique Mendes de Almeida.
   n. 58, p. 458–466, out./dez., 1959.
» O Imposto de renda na esfera internacional / Octavio Gouvêa de Bulhões.
   n. 58, p. 477–480, out./dez., 1959.
» Justiça inglesa e justiça administrativa francesa / Daniel Pepy.
   n. 58, p. 28–53, out./dez., 1959.
» Alguns problemas da competencia tributaria concorrente / Gilberto de Ulhôa Canto.
   n. 57, p. 9–19, jul./set., 1959.
» Garantia das liberdades individuais e controle de legalidade dos ato administrativos na urss / Rene David.
   n. 57, p. 20–36, jul./set., 1959.
» Perspectivas do mandado de segurança / Celso Agrícola Barbi.
   n. 57, p. 429–436, jul./set., 1959.
» Contribuição ao estudo da tutela administrativa / Honorio Pereira Severo.
   n. 57, p. 471–478, jul./set., 1959.
» A Federação e o imposto de vendas e consignações / Barbosa Lima Sobrinho.
   n. 57, p. 499–501, jul./set., 1959.
» Aspectos constitucionais e legais da mudança da capital / Carlos Medeiros e Silva.
   n. 57, p. 1–8, jul./set., 1959.
» Elaboração orçamentária e constituição / José Duarte.
   n. 55, p. 1–19, jan./mar., 1959.
» Plurimposição internacional nos transportes maritimos e aereos / Gilberto de Ulhôa Canto.
   n. 55, p. 20–30, jan./mar., 1959.
» O Congresso, seu destino e utilidade / Luciano Mesquita.
   n. 55, p. 447–498, jan./mar., 1959.
1958» Funções jurisdicionais e administrativas dos tribunais de contas / Carlos Casimiro Costa. --
   v. 53, p. 29–56, jul./set., 1958.
» Taxa de despacho aduaneiro / Amilcar de Araujo Falcão.
   n. 54, p. 8–13, out./dez., 1958.
» Poder de polícia e de direito / Baltazar Gama Barbosa.
   n. 54, p. 14–19, out./dez., 1958.
» Delegação de atribuições administrativas, reuniões internacionais / Hesio Kleber Fernandes Pinheiro.
   n. 54, p. 505–509, out./dez., 1958.
» Instituto internacional de ciencias administrativas / Beatriz Wahrlich.
   n. 54, p. 510–517, out./dez., 1958.
» O direito fiscal nos tribunais / José Frederico Marques.
   n. 54, p. 1–7, out./dez., 1958.
» Licenciamento administrativo de construção urbana / Homero Freire.
   n. 53, p. 508–513, jul./set., 1958.
» Prescrição da falta disciplinar / Jacinto Alvares da Silva Campos.
   n. 53, p. 514–517, jul./set., 1958.
» Funções jurisdicionais e administrativas dos tribunais de contas / Carlos Casimiro Costa.
   n. 53, p. 29–56, jul./set., 1958.
» Breve exposição sobre o direito administrativo norte-americano / John Clarke Adams.
   n. 53, p. 56–77, jul./set., 1958.
» A magistratura e o poder disciplinar / José Duarte.
   n. 52, p. 1–33, abr./jun., 1958.
» Algumas considerações sobre a imunidade tributaria dos entes publicos / Gilberto de Ulhôa Canto.
   n. 52, p. 34–41, abr./jun., 1958.
» As ações populares no direito brasileiro / José Frederico Marques.
   n. 52, p. 42–50, abr./jun., 1958.
» Controle fiscal / Ruy Barbosa Nogueira.
   n. 52, p. 508–514, abr./jun., 1958.
» A Decisão administrativa e o sistema de comissões nos estados unidos / Geraldo Wilson Nunan.
   n. 52, p. 515–524, abr./jun., 1958.
» A Magistratura e o imposto de renda / Edgar de Toledo Malta.
   n. 52, p. 532–537, abr./jun., 1958.
» Direitos adquiridos dos funcionarios publicos / Carlos Schmidt de Barros Junior.
   n. 51, p. 19–28, jan./mar., 1958.
» Em torno da noção de direito administrativo / Giuseppino Treves.
   n. 51, p. 29–40, jan./mar., 1958.
» Direito da eletricidade / Walter T. Álvares.
   n. 51, p. 512–519, jan./mar., 1958.
» Tributos pagos em estampilhas / Antonio de Oliveira Leite.
   n. 51, p. 520–530, jan./mar., 1958.
1957» O poder disciplinar / Jose Duarte.
   n. 50, p. 1–27, out./dez., 1957.
» Sociedades de economia mista / Arno Schilling.
   n. 50, p. 36–46, out./dez., 1957.
» Interditos possessorios para a liberação de automoveis apreendidos pelas alfandegas / Custodio Toscano.
   n. 50, p. 484–493, out./dez., 1957.
» Atualização do conceito de taxa / Rui de Sousa.
   n. 49, p. 1–29, jul./set., 1957.
» Distinção fundamental entre impostos e taxas / Antonio de Oliveira Leite.
   n. 49, p. 30–43, jul./set., 1957.
» O Regime das empresas nacionalizadas e a evolução do direito administrativo / Jean Rivero.
   n. 49, p. 44–68, jul./set., 1957.
» Ensaio sobre a retrocessão / Mucio de Campos Maia.
   n. 48, p. 1–11, abr./jun., 1957.
» Das Avaliações dos imoveis rurais expropriandos / Sebastião Lintz.
   n. 48, p. 12–25, abr./jun., 1957.
» A Administração das empresas publicas e as normas do direito comercial / R. Houin.
   n. 48, p. 26–53, abr./jun., 1957.
» A Conversão de ações nominativas em ao portador, face a lei do selo / Oto Gil.
   n. 48, p. 551–556, abr./jun., 1957.
» Autonomia dos governos locais em materia tributaria / Amilcar de Araujo Falcão.
   n. 47, p. 1–12, jan./mar., 1957.
» A nova lei do imposto único sobre combustíveis e lubrificantes / Alfredo de Almeida Paiva.
   n. 47, p. 13–25, jan./mar., 1957.
» Gratificações ex-facto temporis na função pública / Fernando Henrique Mendes de Almeida.
   n. 47, p. 490–503, jan./mar., 1957.
1956» O Ensino do direito administrativo no Brasil / Caio Tácito.
   n. 46, p. 503–507, out./dez., 1956.
» Reforma administrativa do Brasil / Carlos Medeiros Silva.
   n. 45, p. 597–600, jul./set., 1956.
» As Obrigações do servidor publico fora de seu serviço / Philippe Biays.
   n. 45, p. 47–63, jul./set., 1956.
» Do mandado de segurança / Alfredo Buzaid.
   n. 44, p. 26–40, abr./jun., 1956.
» Discriminação de rendas / Octavio Gouvêa de Bulhões.
   n. 44, p. 41–46, abr./jun., 1956.
» Da perda do cargo no direito público brasileiro / Antônio Nogueira de Sá.
   n. 44, p. 535–539, abr./jun., 1956.
» Reformas essenciais ao aperfeiçoamento das instituições políticas brasileiras / Miguel Seabra Fagundes.
   n. 43, p. 1–20, jan./mar., 1956.
» O Conselho nacional de economia: seu enquadramento institucional / Jose Augusto Bezerra de Medeiros.
   n. 43, p. 21–88, jan./mar., 1956.
1955» Aposentadoria e pensões / Ruben Rosa.
   n. 42, p. 1–29, out./dez., 1955.
» O regime municipal brasileiro em confronto com o de outros países / Hely Lopes Meirelles.
   n. 42, p. 30–45, out./dez., 1955.
» As Fontes do direito tributario / Ruy Barbosa Nogueira.
   n. 42, p. 493–499, out./dez., 1955.
» O princípio constitucional da igualdade perante a lei e o poder legislativo / Miguel Seabra Fagundes.
   n. 41, p. 1–12, jul./set., 1955.
» O problema das fontes do direito tributário / Amilcar de Araújo Falcão.
   n. 41, p. 13–32, jul./set., 1955.
» A Reavaliação dos balanços do ponto de vista fiscal / Otto Gil.
   n. 41, p. 523–528, jul./set., 1955.
» Imposto de vendas e consignações / Antonio de Oliveira Leite.
   n. 41, p. 33–58, jul./set., 1955.
» A Crise do federalismo / Dario de Almeida Magalhães.
   n. 40, p. 1–14, abr./jun., 1955.
» A revisão do lançamento de impostos / Rubens Gomes de Sousa.
   n. 40, p. 15–23, abr./jun., 1955.
» Interpretação e integração da lei tributária / Amilcar de Araújo Falcão.
   n. 40, p. 24–37, abr./jun., 1955.
» O Resgate das enfiteuses anteriores ao codigo civil / Alfredo de Almeida Paiva.
   n. 40, p. 486–492, abr./jun., 1955.
» Evolução do regime federativo / Carlos Medeiros Silva.
   n. 39, p. 1–15, jan./mar., 1955.
» A revogação dos atos administrativos / José Frederico Marques.
   n. 39, p. 16–25, jan./mar., 1955.
» A Constitucionalidade do imposto de cessão / Barbosa Lima Sobrinho.
   n. 39, p. 26–42, jan./mar., 1955.
» Os estados federados hão de fazer cumprir as leis federais? / Levy Carneiro.
   n. 39, p. 453–461, jan./mar., 1955.
» O Problema das sobras de terreno nas desapropriações e o fenomeno juridico da acessão / Mucio de Campos Maia.
   n. 39, p. 462–472, jan./mar., 1955.
» O Federalismo e a universidade regional / Orlando Magalhães Carvalho.
   n. 39, p. 43–50, jan./mar., 1955.
1954» Ato administrativo discricionário: exame pelo Judiciário : poder de polícia : se do exercício do 'poder de polícia resulta lesão de direito individual cabe ao Judiciário saná-la / Caio Tácito.
   v. 36, p. 78–81, abr./jun., 1954.
» Elaboração das leis cuja iniciativa cabe ao poder executivo / Antônio Nogueira de Sá.
   v. 35, n. 35, p. 492–494, jan./mar., 1954.
» Ação popular: inadmissibilidade contra a lei em tese : comentário : o princípio da divisão de poderes e a revogação da lei : atribuições do Poder Legislativo e do Poder Judiciário / Alfredo de Almeida Paiva
   v. 35, p. 48–54, jan./mar., 1954.
» As sociedades de economia mista / Walter T. Álvares.
   n. 38, p. 20–28, out./dez., 1954.
» O processo administrativo tributário / Ruy Barbosa Nogueira.
   n. 38, p. 29–39, out./dez., 1954.
» As Autarquias de previdencia são autarquias? / Celso de Barros Leite, Jose Luciano de Nobrega Filho.
   n. 38, p. 469–492, out./dez., 1954.
» O Direito tributário: sua conceituação, natureza e autonomia / Amilcar de Araujo Falcão.
   n. 38, p. 494–505, out./dez., 1954.
» A Administração e o controle de legalidade / Caio Tácito.
   n. 37, p. 1–11, jul./set., 1954.
» Normas gerais do direito financeiro / Rubens Gomes de Sousa.
   n. 37, p. 12–34, jul./set., 1954.
» Do Mandado de segurança / Themistocles Brandão Cavalcanti.
   n. 37, p. 35–44, jul./set., 1954.
» O Exercicio pelos estados da atribuição constitucional de autorizar ou conceder o aproveitamento industrial das quedas d'agua / A. Junqueira Ayres.
   n. 37, p. 489–504, jul./set., 1954.
» Apontamentos sobre as bolsas de estudo / Hesio Kleber Fernandes Pinheiro.
   n. 37, p. 505–508, jul./set., 1954.
» Da responsabilidade do servidor público / Annibal de Mello Couto.
   n. 37, p. 509–516, jul./set., 1954.
» Do Poder da administração para impor unilateralmente alterações nas clausulas dos contratos administrativos / Andre de Labaudere.
   n. 37, p. 45–67, jul./set., 1954.
» Autarquias estaduais e municipais / Carlos Medeiros Silva.
   n. 36, p. 1–12, abr./jun., 1954.
» Domínio das ilhas fluviais / Afranio de Carvalho.
   n. 36, p. 13–37, abr./jun., 1954.
» Calamidade publica / Hesio Kleber Fernandes Pinheiro.
   n. 36, p. 38–46, abr./jun., 1954.
» A Reforma da jurisdição administrativa na frança / Caio Tácito.
   n. 36, p. 458–460, abr./jun., 1954.
» Honorarios de advogado na desapropriação / Milton Evaristo dos Santos.
   n. 36, p. 461–466, abr./jun., 1954.
» A Elaboração do estatuto da função publica em frança / Max Querrien.
   n. 36, p. 47–61, abr./jun., 1954.
» A Aplicação do estatuto ao pessoal autarquico / Oscar Saraiva.
   n. 35, p. 1–11, jan./mar., 1954.
» A Responsabilidade dos funcionarios publicos / Lafayette Ponde.
   n. 35, p. 12–27, jan./mar., 1954.
» Da Analogia no direito tributario / Moacyr Lobo da Costa.
   n. 35, p. 28–39, jan./mar., 1954.
» O Poder discricionario da administração, evolução doutrinaria e jurisprudencial / L. Lopes Rodo.
   n. 35, p. 40–47, jan./mar., 1954.
» O que é o Dasp / Arizio de Viana.
   n. 35, p. 476–483, jan./mar., 1954.
» O Problema da classificação dos cargos publicos / Homero Freire.
   n. 35, p. 484–491, jan./mar., 1954.
» Elaboração das leis cuja iniciativa cabe ao poder executivo / Sá, Antônio Nogueira de, 1896
   n. 35, p. 492–494, jan./mar., 1954.
1953» O declínio das sociedades de economia mista e o advento das modernas empresas públicas / Bilac Pinto.
   v. 50, n. 32, p. 9–15, mar./abr., 1953.
» O declínio das sociedades de economia mista e o advento das modernas empresas públicas / Bilac Pinto.
   v. 50, n. 32, p. 9–15, abr./jun., 1953.
» O declínio das sociedades de economia mista e o advento das modernas empresas públicas / Bilac Pinto.
   v. 50, n. 32, p. 1–15, mar./abr., 1953.
» O declínio das sociedades de economia mista e o advento das modernas empresas públicas / Bilac Pinto.
   v. 50, n. 32, p. 1–15, abr./jun., 1953.
» O declínio das sociedades de economia mista e o advento das modernas empresas públicas / Bilac Pinto.
   v. 50, n. 32, p. 9–17, mar./abr., 1953.
» O declínio das sociedades de economia mista e o advento das modernas empresas públicas / Bilac Pinto.
   v. 50, n. 32, p. 9–17, abr./jun., 1953.
» O declínio das sociedades de economia mista e o advento das modernas empresas públicas / Bilac Pinto.
   v. 50, n. 32, p. 1–17, mar./abr., 1953.
» O declínio das sociedades de economia mista e o advento das modernas empresas públicas / Bilac Pinto.
   v. 50, n. 32, p. 1–17, abr./jun., 1953.
» O declínio das sociedades de economia mista e o advento das modernas empresas públicas / Bilac Pinto.
   v. 50, n. 146, p. 9–15, mar./abr., 1953.
» O declínio das sociedades de economia mista e o advento das modernas empresas públicas / Bilac Pinto.
   v. 50, n. 146, p. 9–15, abr./jun., 1953.
» O declínio das sociedades de economia mista e o advento das modernas empresas públicas / Bilac Pinto.
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» O declínio das sociedades de economia mista e o advento das modernas empresas públicas / Bilac Pinto.
   v. 50, n. 146, p. 9–17, mar./abr., 1953.
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» O declínio das sociedades de economia mista e o advento das modernas empresas públicas / Bilac Pinto.
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   v. 50, n. 146, p. 1–17, abr./jun., 1953.
» O Estatuto de 1952 e suas inovações / Caio Tácito.
   n. 34, p. 1–13, out./dez., 1953.
» Ideias gerais para uma conceãção unitaria e organica do processo fiscal / Rubens Gomes de Sousa.
   n. 34, p. 14–33, out./dez., 1953.
» Observações ao ante-projeto do Código tributário nacional / Carlos da Rocha Guimarães.
   n. 34, p. 445–470, out./dez., 1953.
» As Delegações legislativas e o poder regulamentar / Caio Tácito.
   n. 34, p. 471–473, out./dez., 1953.
» Elementos de uma teoria da parafiscalidade / Jean-guy Merigot.
   n. 34, p. 49–66, out./dez., 1953.
» Os Funcionarios publicos e a constituição / Carlos Medeiros Silva.
   n. 33, p. 1–23, jul./set., 1953.
» Desapropriação, processo administrativo / Jose Andrea.
   n. 33, p. 508–518, jul./set., 1953.
» As Autarquias estaduais / Byron Torres Freitas.
   n. 33, p. 519–524, jul./set., 1953.
» Ensino do direito administrativo na espanha / Jose Gascon Y. Marin.
   n. 33, p. 525–529, jul./set., 1953.
» O Ensino do direito administrativo e das ciencias administrativas na suiça / E. Steiner.
   n. 33, p. 530–532, jul./set., 1953.
» Elementos de uma teoria da parafiscalidade / Jean-guy Merigot.
   n. 33, p. 54–66, jul./set., 1953.
» Interpretação das leis fiscais / Antonio Jose Brandão.
   n. 33, p. 67–83, jul./set., 1953.
» O declínio das sociedades de economia mista e o advento das modernas empresas públicas / Bilac Pinto.
   n. 32, p. 1–15, abr./jun., 1953.
» Contratos administrativos e atos de comercio / Ruy Cirne Lima.
   n. 32, p. 16–26, abr./jun., 1953.
» A Reversão das concessões de serviços publicos / Barbosa Lima Sobrinho.
   n. 32, p. 27–37, abr./jun., 1953.
» Iniciativa e emenda na elaboração das leis / Nestor Massena.
   n. 32, p. 486–490, abr./jun., 1953.
» O Imposto de transmissão e os compromissos de compra e venda / Raul Loureiro.
   n. 32, p. 491–495, abr./jun., 1953.
» A Interpretação das leis fiscais / Georges Morange.
   n. 32, p. 38–50, abr./jun., 1953.
» O Tribunal de Contas e o controle da execução orçamentária / Aliomar Baleeiro.
   n. 31, p. 10–22, jan./mar., 1953.
» Servidões administrativas e desapropriação / Jose Martins Rodrigues.
   n. 31, p. 23–28, jan./mar., 1953.
» Do Regulamento / Tirso Borba Vita.
   n. 31, p. 500–508, jan./mar., 1953.
» Métodos de determinação do custo de investimento das empresas de serviço público na jurisprudência Norte-americana / Candido Mendes.
   n. 31, p. 509–515, jan./mar., 1953.
» As Atribuições constitucionais do poder executivo / Carlos Medeiros Silva.
   n. 31, p. 1–9, jan./mar., 1953.
1952» Conceito da moderna administração publica / Jose Saldanha da Gama E. Silva.
   n. 30, p. 1–10, out./dez., 1952.
» Estados, Discriminação de Rendas e Reforma Constitucional / Aliomar Baleeiro.
   n. 30, p. 11–27, out./dez., 1952.
» O Poder regulamentar no direito comparado / Carlos Medeiros Silva.
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» Notas sobre a anulação do ato administrativo / Helio Helene.
   n. 30, p. 408–415, out./dez., 1952.
» Autarquias, prisão administrativa / Javert de Souza Lima.
   n. 30, p. 416–422, out./dez., 1952.
» A Evolução do desvio de poder na jurisprudencia administrativa / Roger Vidal.
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» A Desapropriação por interesse social / Carlos Medeiros Silva.
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» O Ato administrativo, sua perfeição e eficacia / Lafayette Ponde.
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» Os poderes do Presidente da República / Oswaldo Trigueiro.
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» Os Estados e municipios não tem competencia para criar autarquias / Francisco Martins de Almeida.
   n. 29, p. 487–490, jul./set., 1952.
» Serviços do estado e seu regime juridico / Ruy de Souza.
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» O D.A.S.P. e a constituição de 1946 / J. E. Pizarro Drummond.
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» A Missão do jurista na elaboração das leis / Filippo Vassalli.
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» Fontes do direito administrativo / Carlos Schmidt de Barros Junior.
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» O Poder de policia e seus limites / Caio Tácito.
   n. 27, p. 1–11, jan./mar., 1952.
» O Imposto de renda e o seguro dotal / Rubens Gomes de Sousa.
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» O Primeiro livro sobre direito administrativo na america latina / Caio Tácito.
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» O Controle jurisdicional da administração na italia / Charles Ettori.
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1951» Aspecto juridico-administrativo da concessão de serviço publico / Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.
   n. 26, p. 1–18, out./dez., 1951.
» Direito administrativo e direito privado / Ruy Cirne Lima.
   n. 26, p. 19–33, out./dez., 1951.
» Veto parcial / Nestor Massena.
   n. 26, p. 441–443, out./dez., 1951.
» Ensaio sobre o direito fiscal / Louis Trotabas.
   n. 26, p. 34–59, out./dez., 1951.
» Delegação de poderes / Castro Nunes.
   n. 25, p. 1–10, jul./set., 1951.
» Iniciativa das leis pelo judiciario / Odilon C. Andrade.
   n. 25, p. 11–16, jul./set., 1951.
» A Luta contra a fraude fiscal / Camille Rosier.
   n. 25, p. 17–35, jul./set., 1951.
» O Estado e a ordem econômica: problemas de técnica legislativa / Themistocles Brandão Cavalcanti.
   n. 25, p. 442–453, jul./set., 1951.
» Moralidade administrativa / Antônio José Brandão.
   n. 25, p. 454–467, jul./set., 1951.
» Das Ações populares civis no direito brasileiro / Nelson Carneiro.
   n. 25, p. 468–495, jul./set., 1951.
» O Nosso conselho de estado / Themistocles Brandão Cavalcanti.
   n. 24, p. 1–10, abr./jun., 1951.
» A Constituição de 1946 e a disponibilidade dos funcionarios publicos / Barbosa Lima Sobrinho.
   n. 24, p. 11–21, abr./jun., 1951.
» A Luta contra a fraude fiscal / Camille Rosier.
   n. 24, p. 22–46, abr./jun., 1951.
» Conceito de merito no direito administrativo / Miguel Seabra Fagundes.
   n. 23, p. 1–16, jan./mar., 1951.
» Principios gerais do recurso administrativo / Lafayette Ponde.
   n. 23, p. 17–24, jan./mar., 1951.
» Da recorribilidade dos atos dos administradores das autarquias / Miguel Reale.
   n. 23, p. 25–37, jan./mar., 1951.
» A Luta contra a fraude fiscal / Camille Rosier.
   n. 23, p. 38–55, jan./mar., 1951.
1950» Imposto sindical / Teotônio Monteiro de Barros Filho.
   n. 22, p. 1–13, out./dez., 1950.
» Concessão de serviços publicos / Jose Martins Rodrigues.
   n. 22, p. 14–23, out./dez., 1950.
» A Codificação dos principios gerais do direito administrativo / Jules Lespes.
   n. 22, p. 24–29, out./dez., 1950.
» Do Serviço publico / Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.
   n. 21, p. 1–13, jul./set., 1950.
» A Interpretação da lei tributaria e a analogia / Francisco de Souza Matos.
   n. 21, p. 14–23, jul./set., 1950.
» O Imposto de transmissão inter-vivos na venda de imoveis compromissados / Oscar Ribeiro Filho.
   n. 21, p. 382–389, jul./set., 1950.
» Autarquias federais, estrada de ferro central do Brasil / Abelardo Barreto do Rosario.
   n. 21, p. 390–397, jul./set., 1950.
» O particularismo do direito fiscal / François Geny.
   n. 20, p. 6–31, abr./jun., 1950.
» Os Funcionarios publicos e a constituição: art 190 / Alaim de Almeida Carneiro.
   n. 20, p. 362–366, abr./jun., 1950.
» Recurso administrativo / Fernando Henrique Mendes de Almeida.
   n. 20, p. 367–388, abr./jun., 1950.
» Tributação das empresas de energia eletrica / Jose Martins Rodrigues.
   n. 20, p. 389–403, abr./jun., 1950.
» Forma e conteudo do orçamento / Guilherme Moojen.
   n. 20, p. 404–409, abr./jun., 1950.
» O Poder regulamentar e sua extensão / Carlos Medeiros Silva.
   n. 20, p. 1–5, abr./jun., 1950.
» Espaço constitucional do Brasil / Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.
   n. 19, p. 1–19, jan./mar., 1950.
» A Constituição do estado de minas gerais e a autonomia municipal / Odilon C. de Andrade.
   n. 19, p. 20–26, jan./mar., 1950.
» O Poder discricionario e sua justificação / Andre Hauriou.
   n. 19, p. 27–32, jan./mar., 1950.
» Autarquias, subordinação hierarquica e tutela do estado sobre entidades de administração autonoma na doutrina alemã e austriaca / Hans Klinghoffer.
   n. 19, p. 395–408, jan./mar., 1950.
» Resgate ou encampação / Paulo Brossard.
   n. 19, p. 409–417, jan./mar., 1950.
1949» O imposto de renda e a isenção de classes / Augusto de Bulhões.
   n. 18, p. 8–23, out./dez., 1949.
» Desapropriações: criterios e metodos de avaliações imobiliarias / Paulo Diniz Carneiro.
   n. 18, p. 356–373, out./dez., 1949.
» Autorização administrativa para funcionamento de bancos / Francisco da Cunha Ribeiro.
   n. 18, p. 374–379, out./dez., 1949.
» O Chefe do governo norte-americano e a organização de seus serviços auxiliares / Fritz Morstein Marx.
   n. 18, p. 24–49, out./dez., 1949.
» A codificação do direito administrativo / Carlos Schmidt de Barros Junior.
   n. 18, p. 1–7, out./dez., 1949.
» A Discrição administrativa / João Leitão de Abreu.
   n. 17, p. 10–22, jul./set., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / A. Nogueira de Sá.
   n. 17, p. 23–36, jul./set., 1949.
» O funcionamento público e o direito de greve / Sá, Antônio Nogueira de, 1896
   n. 17, p. 23–36, jul./set., 1949.
» Evolução do direito administrativo americano / Ernst Freund.
   n. 17, p. 414–428, jul./set., 1949.
» O Chefe do governo norte-americano e a organização de seus serviços auxiliares / Fritz Morstein Marx.
   n. 17, p. 37–43, jul./set., 1949.
» Do imposto sôbre imóveis, instituido como fonte de renda da Fundação da Casa Popular / Sady Cardoso de Gusmão.
   n. 17, p. 429–442, jul./set., 1949.
» O Regime legal da terra no territorio da capital da australia / Francisco Santos.
   n. 17, p. 443–446, jul./set., 1949.
» O serviço público no mundo de após-guerra / Leonard Dupee White.
   n. 17, p. 1–9, jul./set., 1949.
» Reflexões sobre a reforma da justiça fiscal / Rubens Gomes de Sousa.
   n. 16, p. 1–18, abr./jun., 1949.
» A Nacionalidade no direito constitucional brasileiro / Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.
   n. 16, p. 19–31, abr./jun., 1949.
» Problemas do imposto de consumo / Ruy Barbosa Nogueira.
   n. 16, p. 350–359, abr./jun., 1949.
» O Vice-presidente da republica na constituição de 1946 / Alcides de Mendonça Lima.
   n. 16, p. 360–373, abr./jun., 1949.
» O Chefe do governo norte-americano e a organização de seus serviços auxiliares / Fritz Morstein Marx.
   n. 16, p. 32–42, abr./jun., 1949.
» A Nacionalidade no direito constitucional brasileiro / Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.
   n. 15, p. 1–19, jan./mar., 1949.
» A competência do Tribunal Federal de Recursos / Elmano Cruz.
   n. 15, p. 20–33, jan./mar., 1949.
» A Reforma da legislação do imposto de renda / Augusto de Bulhões.
   n. 15, p. 423–435, jan./mar., 1949.
» O Chefe do governo norte-americano e a organização de seus serviços auxiliares / Fritz Morstein Marx.
   n. 15, p. 34–45, jan./mar., 1949.
1948» Da Desapropriação no direito constitucional brasileiro / Miguel Seabra Fagundes.
   n. 14, p. 1–22, out./dez., 1948.
» Limites dos poderes do fisco quanto a revisão dos lançamentos / Rubens Gomes de Sousa.
   n. 14, p. 23–38, out./dez., 1948.
» Processo administrativo disciplinar / Antônio Nogueira de Sá.
   n. 14, p. 484–489, out./dez., 1948.
» O Declinio da autoridade hierarquica / Paul Marie Gaudemet.
   n. 14, p. 39–51, out./dez., 1948.
» Contribuição de melhoria / Carlos Alberto de Carvalho Pinto.
   n. 13, p. 1–22, jul./set., 1948.
» A Execução do orçamento e a eficiencia da administração / Augusto Alexandre Machado.
   n. 13, p. 23–39, jul./set., 1948.
» Os Funcionarios publicos e a constituição, art 187 / Alaim de Almeida Carneiro.
   n. 13, p. 507–513, jul./set., 1948.
» Em Torno da extinção da enfiteuse / Alfredo de Almeida Paiva.
   n. 13, p. 514–528, jul./set., 1948.
» Recursos administrativos / Carlos Schmidt de Barros Junior.
   n. 13, p. 40–55, jul./set., 1948.
» Contribuição de melhoria / Carlos Alberto de Carvalho Pinto.
   n. 12, p. 1–31, abr./jun., 1948.
» Aspectos e tendencias da arrecadação do imposto de transmissão no distrito federal / Carlos da Rocha Guimarães.
   n. 12, p. 402–405, abr./jun., 1948.
» Multa fiscal - participação do que deu causa a sua imposição e cobrança / Luciano Pereira Silva.
   n. 12, p. 406–412, abr./jun., 1948.
» O Fato gerador no imposto de renda / Rubens Gomes de Sousa.
   n. 12, p. 32–58, abr./jun., 1948.
» O conceito fundamental do direito administrativo / Rui Cirne Lima.
   n. 12, p. 59–64, abr./jun., 1948.
» O Tribunal federal de recursos / José Thomaz da Cunha Vasconcellos Filho.
   n. 11, p. 1–18, jan./mar., 1948.
» Os Funcionarios publicos e a constituição: art 186 / Alaim de Almeida Carneiro.
   n. 11, p. 394–398, jan./mar., 1948.
» Processo discriminatório de terras públicas / Osvaldo Sa Menezes.
   n. 11, p. 399–409, jan./mar., 1948.
» O Imposto de consumo na constituição federal / Rubens Gomes de Souza.
   n. 11, p. 34–53, jan./mar., 1948.
» O Chefe do governo frances e a organização de seus serviços / Chardeau, Belin.
   n. 11, p. 54–72, jan./mar., 1948.
1947» O controle da administração e a nova Constituição do Brasil / Caio Tácito.
   n. 90, p. 23–29, out./dez., 1947.
» Regime juridico das fundações publicas no Brasil / José Cretella Júnior.
   n. 90, p. 459–469, out./dez., 1947.
» As Forças armadas na Constituição / M. Seabra Fagundes.
   n. 9, p. 1–29, jul./set., 1947.
» Serviços publicos concedidos / Odilon Braga.
   n. 9, p. 10–48, jul./set., 1947.
» O Metodo indiciario de lançamento e o imposto sobre a renda das profissões liberais / Rubens Gomes de Souza.
   n. 9, p. 49–67, jul./set., 1947.
» Relações entre as autoridades centrais e as locais nos estados unidos / William Anderson.
   n. 9, p. 68–97, jul./set., 1947.
» O sentido das constituições / Arthur Marinho.
   n. 8, p. 5–17, abr./jun., 1947.
» O Capitulo dos funcionarios publicos na nova constituição federal / Alaim de Almeida Carneiro.
   n. 8, p. 365–370, abr./jun., 1947.
» Dos Crimes contra a fe publica / Oscar Stevenson.
   n. 8, p. 371–394, abr./jun., 1947.
» Sentido e interpretação da constituição de 1946 / Pedro Calmon.
   n. 8, p. 1–4, abr./jun., 1947.
» Dos crimes contra a administração pública / Basileu Garcia.
   n. 8, p. 395–415, abr./jun., 1947.
» Taxas sobre a justiça / Candido de Oliveira Filho.
   n. 8, p. 417–418, abr./jun., 1947.
» Serviços publicos concedidos / Odilon Braga.
   n. 8, p. 18–44, abr./jun., 1947.
» A recente elaboração constitucional na França / Roberto K. Gooch.
   n. 8, p. 45–63, abr./jun., 1947.
» A Constituição brasileira / Prado Kelly.
   n. 7, p. 5–18, jan./mar., 1947.
» Imposto sobre a renda e sociedades comerciais / Tullio Ascarelli.
   n. 7, p. 19–32, jan./mar., 1947.
» As Disposições constitucionais transitorias e o servidor publico / Alaim de Almeida Carneiro.
   n. 7, p. 356–360, jan./mar., 1947.
» O Dasp como um imperativo democratico e tecnico / Carlos Alberto Lucio Bittencourt.
   n. 7, p. 361–375, jan./mar., 1947.
» Leis complementares da constituição / Victor Nunes Leal.
   n. 7, p. 379–394, jan./mar., 1947.
» A constituição de 1946 / Temístocles Brandão Cavalcânti.
   n. 7, p. 1–4, jan./mar., 1947.
» Serviços publicos concedidos / Odilon Braga.
   n. 7, p. 33–51, jan./mar., 1947.
» A teoria do desvio de poder em direito administrativo / Afonso Rodrigues Queiró.
   n. 7, p. 52–80, jan./mar., 1947.
» As Forças armadas na Constituição / M. Seabra Fagundes.
   n. 10, p. 1–13, out./dez., 1947.
» Acumulação de cargos publicos: art 185 da constituição / Alaim de Almeida Carneiro.
   n. 10, p. 351–363, out./dez., 1947.
» Tribunais de contas / Jose Matos de Vasconcelos.
   n. 10, p. 364–372, out./dez., 1947.
» Da Utilização privada dos bens publicos de uso comum / A. B. Cotrim Neto.
   n. 10, p. 470–476, out./dez., 1947.
» Serviços publicos concedidos / Odilon Braga.
   n. 10, p. 14–51, out./dez., 1947.
» Ideias gerais sobre impostos de consumo / Rubens Gomes de Souza.
   n. 10, p. 52–73, out./dez., 1947.
» Constituições do japão: 1890 e 1947 / Haroldo S. Quigley.
   n. 10, p. 74–84, out./dez., 1947.
1946» Da Ação popular / Miguel Seabra Fagundes.
   n. 6, p. 1–19, out./dez., 1946.
» Impôsto sôbre vendas e consignações: competência tributária dos estados : lugar onde se realiza a operação do comércio / Carlos Maximiliano.
   n. 6, p. 275–279, out., 1946.
» O Imposto de industrias e profissões e as companhias de navegação / Alcides de Mendonça Lima.
   n. 6, p. 300–308, out./dez., 1946.
» Servidão publica sobre os terrenos reservados / Osvaldo Aranha Bandeira de Melo.
   n. 6, p. 20–40, out., 1946.
» A teoria do desvio de poder em direito administrativo / Afonso Rodrigues Queiró.
   n. 6, p. 41–78, out./dez., 1946.
» Defesa, guarda e rigidez das constituições / Pontes de Miranda.
   n. 5, p. 1–25, jul., 1946.
» Delegações legislativas / Victor Nunes Leal.
   n. 5, p. 378–390, jul., 1946.
» Servidão publica sobre os terrenos reservados / Osvaldo Aranha Bandeira de Melo.
   n. 5, p. 26–47, jul., 1946.
» A coisa julgada no direito tributário / Rubens Gomes de Souza.
   n. 5, p. 48–76, jul., 1946.
» São as autarquias pessoas de direito publico? / Carlos da Rocha Guimarães.
   n. 5, p. 77–83, jul., 1946.
» Defesa, guarda e rigidez das constituições / Pontes de Miranda.
   n. 4, p. 1–12, abr., 1946.
» Natureza juridica dos emprestimos publicos / Francisco Sa Filho.
   n. 4, p. 13–24, abr., 1946.
» Observações sobre a tributação municipal / Romão Cortes de Lacerda.
   n. 4, p. 25–34, abr., 1946.
» Tribunal de contas, sua criação nos estados, com jurisdição sobre as contas dos municipios / F. Sales Oliveira.
   n. 4, p. 393–397, abr., 1946.
» Responsabilidade do funcionario publico / Alcino Salazar.
   n. 4, p. 35–47, abr., 1946.
» Formas da organização estatal: centralização e descentralização / Hans Kelsen.
   n. 4, p. 48–72, abr., 1946.
» Revogação e anulamento do ato administrativo / Miguel Seabra Fagundes.
   n. 3, p. 1–12, jan., 1946.
» O tribunal de contas e sua competência constitucional / Temístocles Brandão Cavalcanti.
   n. 3, p. 13–22, jan., 1946.
» A Legislação sobre minas e jazidas minerais e seus aspectos constitucionais / Luciano Pereira da Silva.
   n. 3, p. 23–43, jan., 1946.
» Natureza e exercicio do direito disciplinar / Jose Barreiros.
   n. 3, p. 443–446, jan., 1946.
» Os Serventuarios de justiça, sua situação juridica / Alaim de Almeida Carneiro.
   n. 3, p. 447–453, jan., 1946.
» Policia sanitaria / Alcides Greca.
   n. 3, p. 454–468, jan., 1946.
» Codificação do direito tributario brasileiro / Paulo Barbosa de Campos Filho.
   n. 3, p. 44–58, jan., 1946.
» Natureza e regime juridico do credito fiscal / Gaston Jèze.
   n. 3, p. 59–68, jan., 1946.
1945» Contribuição à teoria do processo administrativo / José Guimarães Menegale.
   v. 2, n. 2, p. 473–481, out., 1945.
» Revogação e anulamento do ato administrativo / Miguel Seabra Fagundes.
   v. 2, n. 2, p. 482–488, out., 1945.
» O Cooperativismo no Brasil / Luciano Pereira da Silva.
   v. 2, n. 2, p. 489–509, out., 1945.
» Do domínio público sobre os terrenos reservados / Oswaldo Aranha Bandeira de Melo.
   v. 2, n. 2, p. 510–529, out., 1945.
» O Direito administrativo e os tribunais / Roscoe Pound.
   v. 2, n. 2, p. 530–550, out., 1945.
» Da Reintegração por sentença judiciaria / Alaim de Almeida Carneiro.
   v. 2, n. 2, p. 882–886, out., 1945.
» O Fisco, herdeiro universal / Jose Saldanha da Gama E. Silva.
   v. 2, n. 2, p. 886–893, out., 1945.
» As Tarifas nas concessões de serviços de utilidade publica / Francisco Burkinski.
   v. 2, n. 2, p. 893–908, out., 1945.
» Aspectos juridicos do emprestimo publico / Djacir Meneses.
   v. 2, n. 1, p. 7–16, jul., 1945.
» O Codigo florestal e sua execução / Luciano Pereira da Silva.
   v. 2, n. 1, p. 387–397, jul., 1945.
» O Estatuto dos funcionarios publicos civis da união e a legislação posterior / Alaim de Almeida Carneiro.
   v. 2, n. 1, p. 398–402, jul., 1945.
» Brasileiros natos e naturalizados / Heitor de Meneses Côrtes.
   v. 2, n. 1, p. 403–409, jul., 1945.
» Aspectos e tendencias da arrecadação do imposto de transmissão causa-mortis no Distrito Federal / Carlos da Rocha Guimarães.
   v. 2, n. 1, p. 410–417, jul., 1945.
» Do domínio público sobre os terrenos reservados / Oswaldo Aranha Bandeira de Melo.
   v. 2, n. 1, p. 17–42, jul., 1945.
» Os Funcionarios publicos e as atividades politico-partidarias / Luiz Simões Lopes.
   v. 2, n. 1, p. 418–422, jul., 1945.
» Responsabilidade civil do estado / José de Aguiar Dias.
   v. 2, n. 1, p. 42–49, jul., 1945.
» Dos Funcionarios das autarquias / Temistocles Brandão Cavalcanti.
   v. 2, n. 1, p. 1–6, jul., 1945.
» O fato gerador do imposto: contribuição a teoria do crédito de imposto / Gaston Jèze.
   v. 2, n. 1, p. 50–63, jul., 1945.
» Conceito do ato administrativo / Alcino Salazar.
   v. 1, n. 2, p. 401–428, abr., 1945.
» Sociedades anônimas ou companhias de economia mista / Trajano de Miranda Valverde.
   v. 1, n. 2, p. 429–441, abr., 1945.
» As Ilhas dos rios que banham mais de um estado / Clodomir Cardoso.
   v. 1, n. 2, p. 442–453, abr., 1945.
» Requisições civis / Hahnemann Guimarães.
   v. 1, n. 2, p. 454–464, abr., 1945.
» A Utilização em direito administrativo das regras e principios do direito privado / Andre Hauriou.
   v. 1, n. 2, p. 465–473, abr., 1945.
» Dos Contratos administrativos / Jose Saldanha da Gama E. Silva.
   v. 1, n. 2, p. 717–728, abr., 1945.
» A Divisão territorial administrativa e judiciaria do Brasil / Raul Lima.
   v. 1, n. 2, p. 729–745, abr., 1945.
» O Regime juridico das terras da fazenda nacional de santa cruz / Luciano Pereira da Silva.
   v. 1, n. 2, p. 745–755, abr., 1945.
» Problemas da partilha tributaria / Jose de Castro Nunes.
   v. 1, n. 1, p. 1–16, jan., 1945.
» Fontes do direito administrativo / Temístocles Brandão Cavalcanti.
   v. 1, n. 1, p. 17–23, jan., 1945.
» Ilícito administrativo e ilícito penal / Nelson Hungria.
   v. 1, n. 1, p. 24–31, jan., 1945.
» Direito administrativo : importância e necessidade do seu estudo / Francisco Ge Acaiaba de Montezuma.
   v. 1, n. 1, p. 303–310, jan., 1945.
» O Agrupamento de municipios em face do art 29 da constituição / Hesio Kleber Fernandes Pinheiro.
   v. 1, n. 1, p. 310–315, jan., 1945.
» A constitucionalidade do imposto estadual de produção / Arizio de Viana.
   v. 1, n. 1, p. 316–320, jan., 1945.
» A Reforma da policia civil do distrito federal / Candido Alvaro de Gouveia.
   v. 1, n. 1, p. 320–330, jan., 1945.
» O estatuto dos funcionários e a legislação posterior / Alaim de Almeida Carneiro.
   v. 1, n. 1, p. 330–336, jan., 1945.
» Evolução do regime legal dos funcionarios / Luiz Vicente B. de Ouro Preto.
   v. 1, n. 1, p. 336–346, jan., 1945.
» Extranumerario / Jose Augusto de Carvalho E. Melo.
   v. 1, n. 1, p. 347–358, jan., 1945.
» Os Contratos de empreitada e a aplicação da clausula 'rebus sic stantibus' no direito administrativo / Oscar Saraiva.
   v. 1, n. 1, p. 32–37, jan., 1945.
» Lei e regulamento / Vitor Nunes Leal.
   v. 1, n. 1, p. 371–397, jan., 1945.
» Lei e regulamento / Vitor Nunes Leal. --
   v. 1, n. 1, p. 371–397, jan., 1945.
» A interpretação das leis fiscais / Louis Trotabas.
   v. 1, n. 1, p. 38–47, jan., 1945.

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