Sumário:Discricionariedade administrativa -- Função administrativa é infralegal : relação entre a discricionariedade e a forma de atribuição legal da competência -- Modos de atribuição normativa de discricionariedade: imprecisão da norma e previsão expressa de liberdade de escolha administrativa -- A distinção entre discricionariedade administrativa (forte) e discricionariedade instrumental -- A disciplina material ex lege do conflito de interesses sobre o bem da vida (discricionariedade e situações subjetivas do administrado).