Tipo
Artigo de revista
Título
A estruturação das concessões por meio de parceria com particulares autorizados (art. 21 da Lei n° 8.987/1995)
Data
2017
Ementa

Sumário:Não há contrato com o autorizado para estudos -- Escopo da autorização de estudos -- A autorização de estudos não precisa ser sempre precedida de procedimento competitivo e isonômico -- Não há direito subjetivo à autorização de estudos. A administração pode autorizar um único interessado -- Discricionariedade na escolha do autorizado.

Classificação (CDDir)
341.353
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Concessão, permissão, autorização de serviço público [ 341.353 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista de direito administrativo: RDA
   Imprenta: Rio de Janeiro, São Paulo, DASP, 1945-1946, Rio de Janeiro, Editora FGV, 1946-.
   Referência: n. 275, p. 41–66, maio/ago., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  STF,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a criação dos cargos que menciona.
 
 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

2020-10-03T05:26:48.000Z [ 8974298 ]